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Processo nº 5024398-14.2024.4.02.5101

ID: 276179570

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024398-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5024398-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RODOLFO DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PR… RECURSO CÍVEL Nº 5024398-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RODOLFO DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL. RECURSO QUE FERE A DIALETICIDADE, POIS NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 49, SENT1 ): Trata-se de ação proposta por RODOLFO DA SILVA DOS SANTOS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, tem como objetivo garantir o pagamento de salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei nº 8.742/93). Trata-se de instituto de natureza assistencial, que busca resguardar a dignidade da pessoa humana, e, para a sua concessão, a lei estabelece que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020 (art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93). Importa observar que o benefício de prestação assistencial pode ser concedido não estritamente em face da incapacidade para o trabalho, tendo em vista a acepção mais abrangente do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, conferida pela Lei nº 12.470/2011 e, atualmente, pela Lei nº 13.416/2015: “ Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”. No caso, conforme exposto pela perícia judicial ( evento 40, LAUDPERI1 ), o autor não tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93). De acordo com o apontado pela perícia judicial acima, o quadro clínico apresentado pelo autor, lesões do nervo cubital, traumatismo da artéria cubital (ulnar) ao nível do punho e da mão e diabetes mellitus não-insulinodependente, não configura incapacidade atual, nem impedimento que se enquadre no conceito de longo prazo. Convém destacar alguns trechos da perícia: "Apresenta dominância do membro superior direito (destro). Ao exame físico do punho e mão: atitude em garra ao nivel da mão direita, decorrente a lesao do nervo ulnar; força de preensão da mão direita levemente diminuída; força de preensão da mão esquerda sem alteracoes; movimentos articulares do punho e mão esquerdas sem alterações; ausência de sinais inflamatórios em atividade; força de preensão da mão preservada; ausência de sinais de rupturas tendinosas ou de lesões ligamentares; testes de Durkan, Tinel, Phalen e Phalen invertidos negativos (testes utilizados para avaliação indireta de compressão do nervo mediano ao nível do punho); as patologias apresentadas pela parte autora nao ocasionam impedimentos de longo prazo e nao obstruem sua plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade com os demais indivíduos. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUIZO – LOAS 1) A parte autora tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? R: a patologia apresentada pela parte autora não ocasiona impedimentos de longo prazo e não obstrui sua plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos. 2) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a deficiência/impedimento que o(a) autor é portador(a)? R: quesito prejudicado por não ter sido constatado impedimentos de longo prazo que obstruam a plena e efetiva participação da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos. 3) Os impedimentos dos quais o autor é portador produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? R: quesito prejudicado por não ter sido constatado impedimentos de longo prazo que obstruam a plena e efetiva participação da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos. 4) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? R: quesito prejudicado por não ter sido constatado impedimentos de longo prazo que obstruam a plena e efetiva participação da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos." Em que pese o autor discordar da conclusão pericial ( evento 46, PET1 ), os documentos juntados no evento 1, ATESTMED7 não comprovam, de forma inequívoca, a existência de deficiência para que tenha lugar a concessão do benefício assistencial. Destaca-se que os conceitos de deficiência e patologia não se confundem, tendo o laudo pericial demonstrado que o quadro clínico apresentado pelo autor não gera impedimento de longo prazo. Ressalto que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outras circunstâncias ou fatos comprovados. Consoante os artigos 371 e 479, ambos do CPC/2015, o juiz pode deixar de acolher as conclusões do laudo pericial quanto à aferição das limitações funcionais, com base em outras provas juntadas aos autos, in verbis: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Contudo, o laudo pericial constante dos autos, além de representar importante elemento de convicção, produzido de maneira equidistante do interesse das partes, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas. Assim, não constatado que o autor seja pessoa com deficiência, ou seja, não possui impedimento de longo prazo, nos termos da Lei 8.742/93, resta prejudicada a análise de sua situação econômica e de seu cadastro no CadÚnico, por se tratarem de requisitos cumulativos e indissociáveis para a concessão do benefício assistencial pretendido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. A parte autora, em recurso, traz alegações genéricas sobre os requisitos para a concessão de benefício de prestação continuada. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente, além de mero inconformismo, os motivos de fato e/ou de direito capazes de embasar a pretensão anuladora e/ou reformadora da sentença, a fim de que a parte recorrida e a Turma Recursal possam compreender com exatidão a controvérsia recursal – sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III e 1.010, II, do CPC/2015. No caso dos autos, o recorrente apresentou recurso com texto genérico, que não especifica por qual razão a sentença deveria ser reformada. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença não deve ser conhecido. 3. Decido NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, porém, a execução, por força do artigo 98, § 3.º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhe-se o processo ao juízo de origem.

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Processo nº 5012370-14.2024.4.02.5101

ID: 304704578

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012370-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COSME NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

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FABIO RIBEIRO FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5012370-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : COSME NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 5012370-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : COSME NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho (Eventos 54.1 e 58.1 ). Decido. Conforme laudo pericial (Eventos 20.1 e 45.1 ) , elaborado por perita médica de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, embora portador de Sequelas de doenças cerebrovasculares (CID 169), o  autor não está incapacitado para a sua atividade habitual de estoquista. Durante a perícia, o autor relatou ser portador de sequelas neurológicas decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC), consistentes em perda de força muscular e sensação de queimação, nos membros do lado esquerdo do corpo, que comprometeriam sua capacidade laboral. No entanto, o exame físico/do estado mental levado a efeito pela expert do juízo evidenciou condições clínicas que não respaldam a alegada incapacidade para o trabalho. Senão vejamos: Exame físico/do estado mental: Marcha normal, sem apoio. Fez contato visual. Sem desvios oculares ou faciais e sem mordeduras de língua. Ausência de paralisia de nervos cranianos. Ausência de déficit sensitivo, motor ou de coordenação. Movimentou membros superiores para manipular documentos, com leves dificuldades a esquerda, movimentos de pinça conservados. Sinal de Romberg de pesquisa negativo. Sinal de Lasegue negativo. Reflexos profundos presentes e simétricos. Reflexos cutaneoplantares em flexão bilateral. Ausência de atrofias musculares. Ausência de cicatrizes corporais não cirúrgicas visíveis. Ausência de alterações cognitivas ou de linguagem. Após realização da anamnese, a análise minuciosa dos documentos médicos juntados aos autos e o exame físico do autor, a perita nomeada pelo Juízo concluiu não haver elementos que indicassem incapacidade laboral, no momento da avaliação. Houve regressão quase total dos sintomas anteriormente apresentados, persistindo apenas queixas de queimação, passíveis de melhora com uso de medicação o que, por si só, não configura incapacidade para o trabalho. (Evento 20.1 ): O recorrente sustenta que o juízo a quo se ateve às conclusões do laudo pericial, sem valorar adequadamente o conjunto probatório carreado aos autos, notadamente os relatórios médicos emitidos por profissionais vinculados ao SUS, que atestam a existência de sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC) sofrido em 13/12/2020 (perda de força muscular, inchaço, dormência e visão turva), que comprometeriam o exercício da atividade habitual de estoquista, que exige considerável esforço físico e capacidade motora e visual (Evento 58.1 ). No entanto, o que se constata é que o inconformismo do autor, em última análise, diz respeito ao fato de o juízo originário ter dado prevalência ao resultado da prova pericial, segundo a qual a perita do juízo não referendou a alegada incapacidade do autor para a atividade laborativa habitual, não tendo o recorrente apresentado qualquer inconsistência ou omissão nas informações prestadas pela expert do juízo, mas apenas manifestado insatisfação do com o resultado do ato pericial. No mais, apesar de a recorrente tecer diversas considerações sobre a sua limitação física, não invocou qualquer razão idônea para desconstituir a conclusão pericial, que dá integral suporte ao julgamento de improcedência, tendo a expert do juízo levado em consideração os documentos médicos juntados aos autos, conforme indicado no item " Documentos médicos analisados ". Ressalte-se, ademais, que após ter o autor apresentado impugnação ao laudo pericial (Evento 25.1 ) , com o intuito de dirimir eventual incongruência entre os laudos médicos apresentados, a perita do Juízo requereu a juntada do prontuário completo do neurologista assistente, bem como laudo recente de tomografia ou ressonância magnética cerebral (Evento 32.1 ) . O autor, no entanto, apresentou histórico médico (Eventos 40.1 , 40.2 ) que não infirmou a conclusão pericial, tendo a perita informado que, no prontuário acostado, todas as evoluções médicas descrevem quadro neurológico como " hemiparestesias em queimação " — sintoma de natureza estritamente sensitiva, sem qualquer descrição de perda de força muscular ou comprometimento motor, o que coincide com os achados do exame físico descritos no laudo pericial (Evento 45.1) . Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito, que é da confiança do juízo e imparcial, apto, portanto, a realizar a perícia com isenção. No mais, ressalto que o laudo da perícia médica judicial se reveste de presunção de veracidade e imparcialidade, dada a função do perito como auxiliar do juízo. O simples fato de a parte autora alegar que o laudo pericial é colidente com os laudos de seus médicos assistentes não é, por si só, suficiente para desqualificar as conclusões do perito judicial. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão. O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se uma demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito deixou de analisar informações cruciais para o caso . Nada disso foi demonstrado pela parte autora . Em outras palavras: a simples discordância entre profissionais médicos não é suficiente para desconstituir a validade do laudo pericial, especialmente, se a parte autora, como no caso, não apresenta evidências objetivas de que o perito judicial tenha cometido equívocos, tais quais desconsiderar documentos médicos relevantes, ignorar sintomas ou diagnósticos importantes, ou apresentar contradições internas em suas conclusões. Aliás, a possibilidade de o perito discordar do diagnóstico e das conclusões dos médicos assistentes das partes é fator intrínseco ao trabalho pericial judicial, tendo em vista a divergência entre os documentos médicos apresentados pelo autor e pelo réu. Assim, tem-se que a discordância entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes da parte autora não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial. Todo laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes. Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde da periciando não tendo a perita suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo a expert do juízo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos, além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral. Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual " ( Súmula nº 77/TNU ). Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação, em prol da realização de nova perícia , estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico do recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo". Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ . Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça ( Evento 6.1 ). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Lorrane De Oliveira Lemos x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 308609402

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021294-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LORRANE DE OLIVEIRA LEMOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021294-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LORRANE DE OLIVEIRA LEMOS ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB RJ178742) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : PAVUNA EMP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021294-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LORRANE DE OLIVEIRA LEMOS ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB RJ178742) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) DESPACHO/DECISÃO Passo a proferir decisão saneadora. Em razão da decisão em que o Juízo revogou a decisão de evento 24, DESPADEC1 e todos os eventos posteriores ( evento 63, DESPADEC1 ), nada há a apreciar neste Juízo quanto ao pedido da ré LORRANE DE OLIVEIRA LEMOS acerca da perda superveniente de objeto de seu recurso ( evento 71, PET1 ) interposto no evento 54, APELACAO1 contra aquela decisão revogada. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ( evento 16, PET1 , fls. 2, item III.1), não lhe assiste razão. Isso porque a ré firmou com a autora o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da lide, no qual estão previstas as hipóteses de direito de arrependimento e de resolução do contrato ( evento 16, ANEXO2 , item V). E a autora pediu na petição inicial a rescisão do contrato de compra e venda e mútuo de imóvel em construção, sem quaisquer ônus - em razão da sua impossibilidade econômica de pagamento, e a devolução do valor pago de R$ 3.372,54 ( evento 1, INIC22 ). O pedido de ilegitimidade passiva da ré PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA deve ser rejeitado. As partes LORRANE DE OLIVEIRA LEMOS e PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA devem ser intimadas para ciência dos documentos juntados pela CEF ( evento 73, ANEXO2 a evento 73, ANEXO5 ), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Sem prejuízo, a autora deve ser intimada para que apresente as provas documentais supervenientes que proventura deseja produzir ( evento 1, INIC22 , fl. 12, item h), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 435 do CPC. Sem prejuízo, as partes devem ser intimadas para que apresentem, no prazo de 15 dias, as cláusulas gerais do contrato específico de financiamento, conforme previsto na cláusula sexta da proposta de adesão do serviço "Caixa Aqui" ( evento 1, CONTR16 , fl. 11), haja vista que a ré já apresentou o contrato de promessa de compra e venda do imóvel ( evento 16, ANEXO2 ), e o contrato de compra e venda e mútuo para construção do imóvel, com alienação fiduciária em garantia, e a certidão do RGI ( evento 16, ANEXO6 ). Quanto à impugnação da ré PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ao benefício da gratuidade de justiça ( evento 16, PET1 , fls. 7/8) - que fora deferido em favor da autora ( evento 4, DESPADEC1 , item I), não lhe assiste razão. Isso porque a ré não apresentou quaisquer novos documentos que possam afastar a presunção de hipossuficiência econômica que fora reconhecida em favor da autora. No que se refere ao pedido da autora para aplicação do CDC ( evento 1, ANEXO1 fl. 5), o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações jurídicas estabelecidas entre pessoas físicas e bancos, porquanto os serviços de manutenção de contas correntes e aplicações financeiras prestados pelos bancos configuram relação de consumo; confira-se: “Art. 3°- (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (grifos nossos) Quanto ao pedido da autora para inversão do ônus da prova ( evento 22, REPLICA1 , fl. 3/4, itens IV e VII, "3"), importa destacar sobre a distribuição do ônus da prova, o que dispõe o art. 373 do CPC, verbis : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. A disciplina da prova, nas relações em que se aplica o CDC, deve ser regida, ainda, pelo que dispõe o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ; veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Registre-se que o E. STF consolidou entendimento, no julgamento da ADI nº 2591/DF, no sentido de que os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as instituições financeiras na definição de prestadores de serviços, pelo que, constatada qualquer ilegalidade nas referidas avenças, é perfeitamente legítima a revisão de cláusulas contratuais abusivas (verbete nº 297 da Súmula do E. STJ). Tal fato, todavia, não enseja o reconhecimento de ofício da nulidade ou mesmo de eventual abusividade de cláusulas contratuais, conforme cristalizado no verbete nº 381 da Súmula do E. STJ. É inquestionável que a relação entre as partes se encontra sob o raio de incidência do diploma consumerista, já que se caracteriza como relação de consumo, pois a CEF é fornecedora de serviços, nos termos previstos no artigo 3º da Lei 8078/90 (súmula 297/STJ e ADIn 2591/STF). Não obstante o artigo 14 do CDC, que institui modalidade objetiva de responsabilidade civil, a parte autora só está dispensada de demonstrar a culpa do agente fornecedor do serviço. Portanto, é ônus da parte autora comprovar, pelo menos, a verossimilhança do nexo causal e do dano alegado, a teor dos artigos 14 e 6º, VIII, ambos do CDC. Quanto aos pedidos da autora para produção das provas pericial contábil, testemunhal e depoimento pessoal do representante da ré PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ( evento 72, PET1 ), não lhe assiste razão. Isso porque a autora pediu na petição inicial a rescisão do contrato de compra e venda e mútuo de imóvel em construção, sem quaisquer ônus - em razão da sua impossibilidade econômica de pagamento, e a devolução do valor pago de R$ 3.372,54 ( evento 1, INIC22 ). E os réus não impugnaram a referida quantia que a autora alega ter pago ( evento 13, DEFESA PREVIA1 e evento 16, PET1 ). Nesse sentido, a matéria é eminentemente de direito, e não há necessidade de produção das provas pericial contábil, testemunhal e depoimento pessoal do representante da ré PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em face do exposto: I- DEIXO DE APRECIAR o pedido da ré LORRANE DE OLIVEIRA LEMOS acerca da perda superveniente de objeto de seu recurso ( evento 71, PET1 ) interposto no evento 54, APELACAO1 contra aquela decisão de evento 24, DESPADEC1 e todos os eventos posteriores, porque eles foram revogados ( evento 63, DESPADEC1 ); II- INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO DA RÉ PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ( evento 16, PET1 , fls. 7/8), para manter o benefício da gratuidade de justiça em favor da autora; III- REJEITO O PEDIDO de ilegitimidade passiva da ré PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ( evento 16, PET1 , fls. 2, item III.1); IV- DEFIRO, EM PARTE, o pedido da autora para inversão do ônus da prova, salvo quanto à verossimilhança do nexo causal e do dano alegado, a teor dos artigos 14 e 6º, VIII, ambos do CDC. V- INTIMEM-SE LORRANE DE OLIVEIRA LEMOS e PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para ciência dos documentos juntados pela CEF ( evento 73, ANEXO2 a evento 73, ANEXO5 ), pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC; VI- Sem prejuízo, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que apresente as provas documentais supervenientes que proventura deseja produzir ( evento 1, INIC22 , fl. 12, item h), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 435 do CPC; VII- Sem prejuízo, INTIME-SE A CEF para que apresente, no prazo de 15 dias, as cláusulas gerais do contrato específico de financiamento, conforme previsto na cláusula sexta da proposta de adesão do serviço "Caixa Aqui" ( evento 1, CONTR16 , fl. 11); VIII- INDEFIRO OS PEDIDOS da autora para produção das provas pericial contábil, testemunhal e depoimento pessoal do representante da ré PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ( evento 72, PET1 ); IX- Decorrido o prazo recursal, e caso sejam apresentados novos documentos, dê-se vista às partes para ciência, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC; Oportunamente, venham conclusos para julgamento antecipado da lide. Intimem-se.

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Processo nº 5087448-18.2020.8.21.7000

ID: 324645450

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087448-18.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORENA ENIA HENTOUX

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO NEDEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5087448-18.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LORENA ENIA HENTOUX ADVOGADO(A) : ADRIANO NEDEL DOS SANTOS (OAB RS123824) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE… Precatório Nº 5087448-18.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LORENA ENIA HENTOUX ADVOGADO(A) : ADRIANO NEDEL DOS SANTOS (OAB RS123824) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0924800-06.1900.4.02.5101

ID: 331711999

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0924800-06.1900.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO BURLAMAQUI LOPES AFFONSO SILVA FERRAO ALCIDES MORALES ARY RODRIGUES PAIXAO AUGUSTO TEIXEIRA GOMEZ BALDEMARIO LIMA DA CRUZ CARMEM SILVEIRA CLEUZE DE SOUSA FIUZA DANIEL RODRIGUES DORVAL DA SILVA ELISABETHA HERINGER ELSITTA SANDER GERALDA PEREIRA FIALHO GILBERT ANDERSSON SANTOS JAYME MESSEDER DE SOUZA SOARES JULIETA MELLO FERNANDES FERREIRA JULIO FUCKS LADISLAU NETTO LAIS GARCIA CIDADE LEDA BARRETO LIMA LUIZ RIBEIRO DE FREITAS MARGARIDA SEBASTIANA NASCIUTTI SOALHEIRO MARIA BEATRIZ FORTES TAVARES MARIA LUIZA MAGALHAES PORTO DA SILVA MARIGRACIA SOUZA MEDRADO NAIR CARIBE DE ARAUJO PINHO ROZEDETH PEREIRA DE SOUZA SIMONE JAMBO VILLAS BOAS YOLANDA TEIXEIRA GOMEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL EGG NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HECILDA MARTINS FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0924800-06.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DORVAL DA SILVA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : MARIGRACIA SOUZA MEDRADO A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0924800-06.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DORVAL DA SILVA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : MARIGRACIA SOUZA MEDRADO ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : YOLANDA TEIXEIRA GOMEZ ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : ROZEDETH PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : NAIR CARIBE DE ARAUJO PINHO ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : MARIA BEATRIZ FORTES TAVARES ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : MARIA LUIZA MAGALHAES PORTO DA SILVA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : LADISLAU NETTO ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : LUIZ RIBEIRO DE FREITAS ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : JAYME MESSEDER DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : JULIETA MELLO FERNANDES FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395) ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : JULIO FUCKS ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : GERALDA PEREIRA FIALHO ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : GILBERT ANDERSSON SANTOS ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : ELSITTA SANDER ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : SIMONE JAMBO VILLAS BOAS ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : DANIEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : CLEUZE DE SOUSA FIUZA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : LAIS GARCIA CIDADE ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : CARMEM SILVEIRA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : BALDEMARIO LIMA DA CRUZ ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : ADALBERTO BURLAMAQUI LOPES ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : AUGUSTO TEIXEIRA GOMEZ ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : ALCIDES MORALES ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : ARY RODRIGUES PAIXAO ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : AFFONSO SILVA FERRAO ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : ELISABETHA HERINGER ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : LEDA BARRETO LIMA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : MARGARIDA SEBASTIANA NASCIUTTI SOALHEIRO ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se processo multitudinário ajuizado por 85 autores na fase de cumprimento de sentença. Transitado em julgado, a primeira execução foi instaurada por 54 (cinquenta e quatro) autores, a saber: MARIGRACIA MEDRADO NASCIMENTO ,VERA LÚCIA LACERDA SARAIVA SANTOS, ARMANDO JOSÉ ALVES, ARZELINA PINHEIRO BARBOSA , ADY BRIGIDO SILVA , ARIANA ARIETE LEBARBENCHON POLLI, ALETO LUIZ DA SILVA , ALCIONE ROCHA , ALBERTINA DA ROSA , AVELINO JOÃO DA SILVA , ANTÔNIO FRANCO BARRETO, BELIRDE JORGE NUNES ,BALDEMÁRIO LIMA DA CRUZ, CARMÉLIA DE LORENZI SOUZA, CARMEN GALLOTTI , CLEUZE DE SOUSA FIUZA , DIRCE LEITE DA SILVA, DARCY PACHECO ,DAVID GOMES MENDONÇA,DEODORO GOMES MANDONÇA, EDITE FELTRIN NASSIF DOS ANJOS , ESTER BAIXO FERNANDES , EDMAR SCHUTZ , EDIO SANTANA , FRANCISCO MAX SILVA GISELDA MARIA TRIDAPALLI FÕES, GERALDA PEREIRA FIALHO , HEND MIGUEL CAVALCANTI , HUGO SANTANA FERNANDES , IRAÊ REGINA VIEIRA, JOÃO JOSÉ GOMES MENDONÇA,JOÃO JOSÉ SAGAZ,JOÃO SOARES, JAYME MESSEDER DE SOUZA SOARES , JOSÉ DE LIMA,JOSÉ LIVRAMENTO DE ABREU, LUIZ RIBEIRO DE FREITAS , LUIZ CASAIS E SILVA , LUIZ CARLOS DE MELLO , LUIZ ALBERTO DE CERQUEIRA CINTRA , LAURO DEMAY , LUCY AGUIAR , LADISLAU NETTO , MARIA DE LOURDES TANCREDO , MARIA HELENA DE CARLOS BACK ,MARIA DA CONCEIÇÃO SEARA LEITE, MARIA MAURA RICHTER LISBOA ,NAIR CARIBÉ DE ARAÚJO PINHO,RAUL FILGUEIRAS VITÓRIA, ROZEDETH PEREIRA DE SOUZA , SILVIO AVELINO PIRES BRITTO e ZENAIDE FEMINELLA DE AMORIM .Contra essa execução, a União opôs embargos à execução nº 0024375-62.2001.4.02.5101 que foram julgados parcialmente procedentes fixando o quantum debeatur daqueles exequentes, com trânsito em julgado em 25/07/2003 (evento 540, outros 25, fls. 04/07 e 12). Posteriormente, 31 (trinta e um) autoresa saber: SIMONE JAMBO VILLAS BOAS , MARGARIDA SEBASTIANA NASCIUTTE SOALHEIRO, CORDOVAL BARBOZA DE OLIVEIRA , NINA ROSA DOS SANTOS , LEDA BARRETO LIMA , ELISABETHA HERINGER , AFONSO SILVA FERRAO, ARY RODRIGUES PAIXAO , AUGUSTO TEIXEIRA GOMEZ , ADALBERTO BURLAMAQUI LOPES , CARMEN SILVEIRA, LAIS GARCIA CIDADE , DANIEL RODRIGUES , DORVAL DA SILVA , ELSITTA SANDER , ENEIDA FURTADO , FLAVIA REGINA CHIESA GOMEZ, GELCY VIDAL ARRUDA, GILBERT ANDERSSON SANTOS , JULIO FUCKS , JULIETA MELLO FERNANDES FERREIRA , JOSE ANGELO RUAS COSTA , JOSE CARLOS TARASCONI , MARIA LUIZA MAGALHAES PORTO DA SILVA , MARIA FRANCISCA SOARES PAIXAO , MARIA BEATRIZ MEZA FORTES, PEDRO PAULO PINTO , YOLANDA TEIXEIRA, ALCIDES MORALES , BRANCA SANCHES JUNQUEIRA e VANDA MARIA PAPROCKI , instauraram a liquidação em 25/05/2010 e a execução em 19/11/2012, tendo a UNIÃO oposto os embargos à execução n. 005626-74.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado em 19/08/2019 ( evento 567, DOC57 ). Houve determinação de desmembramento do feito em relação aos exequentes que estivessem vivos e com CPF regular ( evento 1334, DOC1 ). Posteriormente, saneado o feito em relação aos embargados com situação irregular, seja quanto ao CPF, informação de óbito ou problema na representação processual ( evento 1945, DOC1 ). É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. E o artigo 9º do Decreto n.º 20.910/1932 dispõe que “A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo” . A súmula n.º 383 do STF, por sua vez, estabelece que “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo” . No caso, a execução está pautada no título executivo judicial formado na ação nº 09248800-06.1900.4.02.5101, com trânsito em julgado ocorreu em 23/11/1992 ( evento 540, DOC6 ). Dos 85 autores originários: SIMONE JAMBO VILLAS BOAS , MARIGRACIA MEDRADO NASCIMENTO ,VERA LÚCIA LACERDA SARAIVA SANTOS, MARGARIDA SEBASTIANA NASCIUTTE SOALHEIRO, CORDOVAL BARBOZA DE OLIVEIRA , NINA ROSA DOS SANTOS ,LÊDA BARRETO LIMA, ELISABETHA HERINGER , AFFONSO SILVA FERRÃO,ARY RODRIGUES PAIXÃO, ARMANDO JOSÉ ALVES, ARZELINA PINHEIRO BARBOSA , ADY BRIGIDO SILVA , ARIANA ARIETE LEBARBENCHON POLLI, ALETO LUIZ DA SILVA , ALCIONE ROCHA , ALBERTINA DA ROSA ,ALCIDES MORÃES, AVELINO JOÃO DA SILVA ,ANTÔNIO FRANCO BARRETO, AUGUSTO TEIXEIRA GOMEZ , ADALBERTO BURLAMAQUI LOPES , BRANCA SANCHEZ JUNQUEIRA , FRANCISCO MAX SILVA ,FLÁVIA REGINA CHIESA GOMEZ,GISELDA MARIA TRIDAPALLI FÕES,GELCY VIDAL ARRUDA,GILBERT ANDERSSSON SANTOS, GERALDA PEREIRA FIALHO , HEND MIGUEL CAVALCANTI , HUGO SANTANA FERNANDES ,IRAÊ REGINA VIEIRA,JOÃO JOSÉ GOMES MENDONÇA,JOÃO JOSÉ SAGAZ,JOÃO SOARES,JÚLIO FUCKS, JULIETA MELLO FERNANDES FERREIRA ,JOSUÉ DE SOUZA BOPPRÉ, JAYME MESSEDER DE SOUZA SOARES ,JOSÉ ÂNGELO RUAS COSTA,JOSÉ CARLOS TARASCONI, JOSÉ DE LIMA,JOSÉ LIVRAMENTO DE ABREU, LUIZ RIBEIRO DE FREITAS , LUIZ CASAIS E SILVA , LUIZ CARLOS DE MELLO , LUIZ ALBERTO DE CERQUEIRA CINTRA , LAURO DEMAY , LUCY AGUIAR , LADISLAU NETTO ,MARIA LUIZA MAGALHÃES PORTO DA SILVA,MARIA FRANCISCA SOARES PAIXÃO, MARIA DE LOURDES TANCREDO , MARIA HELENA DE CARLOS BACK , MARIA DA CONCEIÇÃO SEARA LEITE, MARIA MAURA RICHTER LISBOA ,MARIA BEATRIZ MEZA FORTES, NAIR CARIBÉ DE ARAÚJO PINHO, PEDRO PAULO PINTO , RAUL FILGUEIRAS VITÓRIA, ROZEDETH PEREIRA DE SOUZA , SILVIO AVELINO PIRES BRITTO , VANDA MARIA PAPROCKI , YOLANDA TEIXEIRA GOMEZ , ZENAIDE FEMINELLA DE AMORIM , BELIRDE JORGE NUNES ,BALDEMÁRIO LIMA DA CRUZ,CARMEN SILVEIRA,CARMÉLIA DE LORENZI SOUZA, DARCY PACHECO ,DAVID GOMES MENDONÇA,DEODORO GOMES MENDONÇA, DORVAL DA SILVA , DIRCE LEITE DA SILVA, EDIO SANTANA , ELSITA SANDER, DANIEL RODRIGUES , CLEUZE DE SOUSA FIUZA , LAIS GARCIA CIDADE , ENEIDA FURTADO , EDITE FELTRIN NASSIF DOS ANJOS , ESTER BAIXO FERNANDES , EDMAR SCHUTZ e CARMEN GALLOTTI , verifico que os autores JOVELINA DA SILVA SOARES e JOSUÉ DE SOUZA BOPPRÉ não deflagraram o cumprimento de sentença. Portanto, prescrita a pretensão executória. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, ante a presença de prescrição intercorrente em relação aos exequentes JOVELINA DA SILVA SOARES e JOSUÉ DE SOUZA BOPPRÉ. 2. A autora Zenaide informou o endereço, assim, desmembre-se o feito nos termos da decisão de evento 1534, DOC1 , item 2.5, 'b' 3.Ev.2021. Já houve o desmembramento do feito para os autores Aleto Luiz da Silva (5052235-44.2024.4.02.5101), Maria Maura Richter Lisboa ( 50522389620244025101 ) e Hugo Santana Fernandes (5052237-14.2024.4.02.5101), nada a decidir. 4. Como ainda não foi cadastrado e expedido nenhum requisitório neste feito, determino que a secretaria realize o DESMEMBRAMENTO em relação aos sucessores dos exequente para apreciação das habilitação e requerimento de expedição de requisitórios: 1.Augusto Teixeira Gómez ( evento 2105, DOC1 ); 2.Yolanda Teixeira Gómez ( evento 2106, DOC1 ); 3.Júlio Fucks ( evento 2107, DOC1 ); 4. Margarida Sebastiana Naciutti Soalheiro ( evento 2108, DOC1 ); 5. Baldemário lima Cruz ( evento 2109, DOC1 ); 6. Harvey Fernandes Japur ( evento 2111, DOC1 ); 7. Gilbert Andersson Santos ( evento 2115, DOC1 ); e da autora Marigracia Souza Medrado ( evento 2110, DOC1 ). 5.Sobre eventual prescrição, deverá ser analisada individualmente, diante das particularidades de cada exequente. 6.Após, determino a baixa e arquivamento dos autos eletrônicos, visto que podem ser facilmente desarquivados sem ônus.

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Processo nº 5003845-06.2025.4.02.5102

ID: 310955736

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003845-06.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEROLINA MARIA DE SALETE BRIGIDO CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS PERLINGEIRO DE FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RANGEL DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003845-06.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : PEROLINA MARIA DE SALETE BRIGIDO CUNHA (Espólio) ADVOGADO(A) : MATHEUS PERLINGEIRO DE FARIAS (OAB RJ219580) ADVOGADO(A) : Rangel da Silva (… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003845-06.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : PEROLINA MARIA DE SALETE BRIGIDO CUNHA (Espólio) ADVOGADO(A) : MATHEUS PERLINGEIRO DE FARIAS (OAB RJ219580) ADVOGADO(A) : Rangel da Silva (OAB RJ213836) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada pelo ESPÓLIO DE PEROLINA MARIA DE SALETE BRIGIDO CUNHA , neste ato representado por LUCIANA BRIGIDO CUNHA , inventariante, em face da parte ré, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual objetiva o seguinte ( evento 1, INIC1 , fls.13-14): “[...] (ii) Seja concedida a tutela de urgência obrigando a União Federal a não cobrar o valor referente ao saldo residual do “Termo de Reconhecimento de Dívida”, bem como para que a não efetuar qualquer compensação ou abatimento com eventuais créditos titularizados pela Sra. Perolina ou pelo Espólio; [...] (iv) Seja julgada procedente a ação para: a. Reconhecer o direito da Sra. Perolina de acumular a pensão militar de viúva com as duas aposentadorias estaduais do cargo de professora, anulando-se o ato administrativo que indeferiu o pedido de pensão militar; b. Condenar a União Federal a pagar as pensões e respectivos adicionais referentes ao período que a Sra. Perolina teve seu pedido de pensão indeferido e que foi readmitida, após renunciar uma aposentadoria estadual, que não foram englobadas no pagamento denominado “Exercícios Anteriores”, devidamente atualizados pela SELIC a partir da data que as pensões deveriam ter sido pagas, valor este a ser liquidado; c. Anular o “Termo de Reconhecimento de Dívida”, determinando que a União Federal restitua todos os valores descontados a título de ajuste de contas no montante histórico de R$ 169.983,66 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), devidamente atualizado pela SELIC desde a data de cada desconto; d. Anular e reconhecer a inexigibilidade de eventual saldo residual relativo ao Termo de Reconhecimento de Dívida”, tendo em vista que o Exército Brasileiro aponta a existência de saldo residual no valor de R$ 112.946,77 (cento e doze mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos); e. Condenar a União Federal ao pagamento de todos os valores correspondentes à aposentadoria estadual renunciada pela Sra. Perolina (matrícula nº 243235-9), vinculada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, compreendidos entre setembro de 2020 e 13 de abril de 2024 (data do óbito), incluindo gratificações, décimos terceiros salários e demais verbas acessórias, devidamente atualizados pela taxa SELIC, a contar das respectivas datas em que cada parcela seria devida, apurando-se o montante devido em sede de liquidação de sentença. (v) Condenar a União Federal ao pagamento das custas processuais, se houver, e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil”. Relata a parte autora que a após o falecimento do Sr. José Américo de Moraes da Cunha, Coronel reformado do Exército Brasileiro, em 10/06/2019, a Sr.ª Perolina Maria de Salete Brigido Cunha requereu junto ao Exército sua habilitação inicial de pensão militar, na condição de viúva do instituidor. A habilitação foi deferida, na condicional, a partir de 08/2019, tendo sido mantida até a competência de 07/2020, quando “ tomou ciência que o Exército Brasileiro havia indeferido o seu requerimento, em razão da suposta impossibilidade de cumulação tríplice, tendo em vista que a Sra. Perolina era aposentada do Governo do Estado do Rio de Janeiro, recebendo duas aposentadorias do Governo Estadual, ambas como professora ” (fl.2). O indeferimento baseou-se no art. 29 da Lei 3.765/1960. Considerando o valor que era recebido a título de pensão militar, a Sr.ª Perolina optou por renunciar a uma de suas aposentadorias no magistério estadual, a fim de que pudesse requerer novamente o benefício de pensão (que foi feito em 23/09/2020). A pensão militar foi restabelecida na competência de 02/2021. No ponto, narra a parte autora que teria sido exigido, pelo Exército, que a Sr.ª Perolina “ assinasse um “Termo de Reconhecimento de Dívida”, procedendo com o denominado “Ajuste de Contas”, considerando que, conforme posição do Exército Brasileiro, a Sra. Perolina tinha que restituir os valores recebidos enquanto habilitada na condicional, período compreendido entre os meses de agosto/2019 a junho/2020 ” (fl.3). Em decorrência da assinatura do “Termo de Reconhecimento de Dívida”, seriam cobrados da Sr.ª Perolina os seguintes valores (fl.4): Por fim, informa a parte autora que “as deduções mensais, mencionadas como “DA AJUSTE CONTAS” nos contracheques, somavam até a data do seu óbito o valor histórico de R$ 88.728,18. [...] Não fosse suficiente, conforme documentos apresentados pelo Exército Brasileiro, dessa suposta dívida há, ainda, um saldo residual no valor de R$ 112.946,77, calculado em fevereiro/2025” (fl.5). Custas recolhidas no evento 9, CUSTAS3 . É o breve relatório. DECIDO. Tutela de urgência. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante da presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito ( fumus boni juris ); (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ); e (iii) ausência de risco de irreversibilidade da medida. Da análise do caso concreto . A partir da narrativa da inicial, bem como da documentação acostada aos autos, observa-se que: (i) na condição de viúva do Sr. José Américo de Moraes Cunha ( evento 1, CERTCAS7 ), militar reformado falecido em 10/06/2019 ( evento 1, CERTOBT6 ), a Sr.ª Perolina Maria de Salete Brigido Cunha requereu, junto ao Exército Brasileiro, sua habilitação inicial na pensão militar ( evento 1, OUT8 ); (ii) segundo Nota nº 36071, de 12/07/2019, a pensão militar foi implantada em caráter condicional, tendo sido concedido o prazo de 180 dias para o período da condicional, prazo este que foi prorrogado, uma vez que “ a administração pública não ter terminado em tempo hábil os processos de habilitação inicial em caráter definitivo ” ( evento 1, OUT12 , fls.2-4); (iii) em 16/06/2020, conforme Nota bº 30827, o pedido de habilitação inicial à pensão militar foi indeferido sob a seguinte fundamentação ( evento 1, OUT12 , fl.7): Registra-se que a Sr.ª Perolina recebia duas aposentadorias no magistério estadual ( evento 1, OUT8 , fls.20-21). (iv) em decorrência do indeferimento, houve a exclusão da Sr.ª Perolina da folha de pagamento, bem como sua convocação “para a realização do ajuste de contas” (fl.8); (v) em 27/01/2021, conforme Nota nº 36282, após a Sr.ª Perolina renunciar a uma de suas aposentadorias no magistério estadual, foi deferido seu pedido de habilitação inicial à pensão militar em caráter definitivo (fl.13): (vi) em 27/04/2021, foi assinado, pela Sr.ª Perolina, “termo de reconhecimento de dívida” no qual prestou o seguinte compromisso (fl.24): (vi) consta ainda débito referente a “processo de ajuste de contas da pensionista militar Perolina Maria de Salete Brigido Cunha ” e ao período de 03/09/2019 a 27/02/2025, com saldo do débito atualizado no valor de R$ 112.946,77 (fls.33-46). Pois bem. A Lei 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares, estabelecia, em seu artigo 29, antes da alteração efetuada pela Medida Provisória n. 2215-10/2001, a possibilidade de cumulação de duas pensões militares e de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 expressamente admite a cumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, conforme disposto no art. 37, inciso XVI, alínea “b”. Após a Medida Provisória 2215-10/2001, o art. 29 da referida lei passou a ter a seguinte redação: Art. 29. É permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Aqui, importante salientar que o disposto no mencionado artigo deve ser interpretado em consonância com a Constituição Federal, permitindo-se a acumulação da pensão militar com duas aposentadorias, na forma do seu art. 37, XVI. Uma interpretação distinta resultaria em uma efetiva restrição dos preceitos constitucionais por meio de lei ordinária, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Dessa feita, considerando que a Sr.ª Perolina era titular de dois proventos provenientes do exercício de cargos de magistério ( evento 1, OUT8 , fls.20-21), não há razão para se afastar o direito à acumulação com a pensão militar. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados : EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM DUAS APOSENTADORIAS PROVENIENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSORA. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ARE 1394225 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-02-2024 PUBLIC 22-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO. PROFESSOR. CARGOS ACUMULÁVEIS. POSSIBILIDADE. LEITURA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES . 1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para restabelecer a pensão militar da parte autora. 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte é regido pela lei vigente na data do óbito do instituidor, em observância ao princípio do tempus regit actum (Súmula nº 340, STJ). 3. Na hipótese em apreço, consta dos autos que o instituidor da pensão requerida pela apelada faleceu quando da vigência da redação do art. 29 da Lei nº 3.765/60, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 4. É possível a acumulação de uma pensão militar com a de outro regime ou uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil, na forma do art. 29 da Lei nº 3.765/60. 5. Com isso, verifica-se tão somente ser possível a acumulação de duas pensões militares ou uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. 6. No entanto, em razão de o óbito do instituidor da pensão ter ocorrido sob a égide da Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional deve ser observada à luz do Texto Maior, que, em seu art. 37, inciso XVI e §10º, excepcionam casos de acumulação de remuneração de aposentadoria, de modo que seria possível a acumulação de uma pensão militar com duas aposentadorias derivadas de dois cargos de professor, um de cargo de professor com outro técnico ou cientifico ou a de dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN 5014298-34.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 19.9.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN 5100072-66.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.6.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN 5006647-82.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, julg. em 16.8.2023). 7. No caso dos autos, nota-se que a parte autora acumula dois proventos de aposentadoria decorrentes de sua atuação como professora, bem como almeja perceber também a pensão militar decorrente do óbito de seu cônjuge. 8. A pretensão de acumular os referidos benefícios previdenciários pela apelada encontra amparo constitucional, considerando que a peculiaridade com que é tratada constitucionalmente a cumulação de cargos públicos remunerados pelo artigo 37, inciso XVI, alínea "c", deve nortear a interpretação do artigo 29 da Lei nº 3.765/60, de molde a permitir a percepção simultânea de pensão militar com os proventos decorrentes de duas aposentadorias do cargo de professor. 9. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 10. Apelação cível e remessa necessária não providas. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5003737-14.2024.4.02.5101, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 10/02/2025, DJe 19/02/2025 13:55:31) Bem como o entendimento do Tribunal de Contas da União: PESSOAL. PENSÃO MILITAR. BENEFÍCIO PENSIONAL CORRESPONDENTE A TRÊS GRAUS HIERÁRQUICOS SUPERIORES AO POSTO OCUPADO PELO INSTITUIDOR NA ATIVA. ILEGALIDADE . NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DA PENSÃO MILITAR COM OS RENDIMENTOS DECORRENTES DE DOIS CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS, NA FORMA DO ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICABILIDADE DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART . 37, INCISO XI, AO SOMATÓRIO DA PENSÃO POR MORTE, QUANDO INSTITUÍDA EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, COM OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO E/OU PROVENTOS. DIREITO DA INTERESSADA DE OPTAR PELO RENDIMENTO SOBRE O QUAL DESEJA FAZER INCIDIR A GLOSA. DETERMINAÇÕES. (TCU - PENSÃO MILITAR (PMIL): https://pesquisa .apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/29862024, Relator.: MARCOS BEMQUERER, Data de Julgamento: 14/05/2024) Por fim, cabe ressaltar que o entendimento firmado pelo E. STF no Tema 921 (" É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998" ), conforme interpretação dada pela própria Corte, refere-se a cargos inacumuláveis , não se aplicando a hipóteses em que a cumulação é permitida pela Constituição da República. Neste sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Acumulação de proventos de duas aposentadorias com pensão militar. Possibilidade. 3. Não há impedimento para a tríplice acumulação, quando esta decorre do recebimento de duas aposentadorias de cargos acumuláveis na forma autorizada pelo texto constitucional, associado ao recebimento de pensão militar por morte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários majorados em 10%." grifou-se (ARE 1194860 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020) Assim, em um juízo de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. O periculum in mora é manifesto, e a probabilidade do direito se revela robusta, considerando a jurisprudência consolidada acerca do direito ora pleiteado. Portanto, presentes os pressupostos autorizadores dispostos no art. 300 do CPC, DEFIRO o requerimento de tutela antecipada para determinar que a União Federal se abstenha de cobrar o valor referente ao saldo residual do “Termo de Reconhecimento de Dívida” ( evento 1, OUT12 , fls.33-46), bem como para que não efetue qualquer compensação ou abatimento com eventuais créditos titularizados pela Sra. Perolina ou pelo Espólio. CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar , justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação , intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , falar em réplica , em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente , as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5008555-49.2025.4.02.0000

ID: 316380358

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008555-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHIRLEY SILVA FRAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO

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Agravo de Instrumento Nº 5008555-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : CHIRLEY SILVA FRAGA ADVOGADO(A) : MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO (OAB RJ165559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, c… Agravo de Instrumento Nº 5008555-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : CHIRLEY SILVA FRAGA ADVOGADO(A) : MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO (OAB RJ165559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos autos da Execução por Título Extrajudicial nº 5049133-14.2024.4.02.5101 ajuizada em face de Chirley Silva Fraga , contra a decisão, mantida em sede de aclaratórios (Ev. 204/JFRJ), proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que indeferiu a juntada dos relatórios E-Financeira (antiga-Dimof), por considerar que a “ Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) não se presta à identificação de ativos financeiros penhoráveis, haja vista que reflete movimentação bancária pretérita ”, destacando que “ as consultas já realizadas nos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB) já cruzaram informações relativas às declarações patrimoniais da executada, com o objetivo de localizar bens ou valores sonegados ” (Ev. 190/JFRJ) . Insurgiu-se o Agravante, aduzindo, em síntese, que embora o Juízo tenha indeferido o “ pedido do INSS de solicitação da e E-financeira, ao fundamento de que não se presta à identificação de ativos financeiros penhoráveis, haja vista que reflete movimentação bancária pretérita (...) há de se observar que tal pleito já havia sido deferido, conforme decisão do evento 103-DespaDec1 ”, e prosseguiu afirmando que “ assim, houve na hipótese preclusão da referida decisão, inclusive pro judicato, conforme previsto no art. 505 do CPC ”, destacando que “ para além disso, as informações obtidas com a E-financeira podem auxiliar a exequente em outras eventuais diligências que se mostrem necessárias na busca de bens ” (Ev.1/TRF, original grifado). Argumentou que “ dentro de um processo de evolução tecnológica contínua, a e-Financeira foi instituída e faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped); este instrumento passa a ser o único canal de prestação de informações pelas instituições financeiras à Receita Federal, tendo incorporado, além das informações prestadas na antiga Dimof, dados sobre aplicações financeiras, seguros, planos de previdência privada e investimentos em ações ”, aduzindo que a “ E-financeira está relacionada à prestação, pelas instituições financeiras, de informações relativas às operações financeiras de interesse da Receita Federal, as quais, muitas vezes, mostram-se diversas daquelas declaradas como rendimentos e bens pelos contribuintes ao Fisco, razão do interesse do Agravante na documentação requerida ”, destacando que “ disso resulta a utilidade e a importância das diligências que têm se mostrado útil em outras execuções para a pesquisa de bens e direitos não declarados ao Fisco nas DIRPFs ”, colacionando julgados desta Corte, inclusive dessa Relatoria, “ entendendo que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade em sua utilização e, tampouco, necessidade de esgotamento de outras diligências ” (Ev.1/TRF, com grifos no original). Sustentou, quanto ao risco de dano ou ao resultado útil do processo, “ que referidas declarações trazem informações relacionadas a bens de fácil transferência, de modo que a demora nas diligencias vai de encontro à efetividade do processo e aos interesses do credor, podendo ser medida inútil ao final ”, pugnando pela concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso, “ com a reforma da decisão agravada, determinando seja encaminhado ofício a Receita Federal solicitando que forneça a E-financeira dos últimos 5 anos executado ” (Ev.1/TRF, original grifado). É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que a decisão agravada, da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, Dr. Vlamir Costa Magalhães, no tocante ao presente, restou assim fundamentada, in verbis : “(...) Passo a apreciar os requerimentos formulados no item 2.2 do evento 187 referentes à executada Chirley Silva Fraga . Quanto à alínea 'a', tomando em consideração que os embargos à execução n. 5085741-45.2023.4.02.5101 estão conclusos, bem como que há outra medida constritiva já em processamento contra a executada (especificada no parágrafo abaixo), defiro, por ora, apenas a intimação do coproprietário Jorge Henrique Fraga para ciência a respeito da penhora do imóvel de matrícula 1522 (cf. eventos 82 e 88). Expeça-se mandado para a intimação do coproprietário, no endereço indicado no evento 82 (anexo 1), para ciência e manifestação sobre a penhora, no prazo 15 dias. Quanto à alínea 'b', tomando em conta a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro (6ª VF-RJ), que determinou o desmembramento da execução por título extrajudicial n. 5104725-19.2019.4.02.5101/RJ quanto à ré Chirley Silva Fraga (cf. evento 174), o que resultou na distribuição dos autos a este Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti (5ª VF-SJ), oficie-se ao Juízo da 6ª VF-RJ para que transfira à disposição desta 5ª VF-SJ o montante que foi penhorado no rosto do processo n. 0065016-16.2018.4.02.5160, que tramitou na 7ª Vara Federal de São João de Meriti (7ª VF-SJ), conforme decisão proferida no evento 171, haja vista que a referida penhora onerou créditos da executada Chirley Silva Fraga . Portanto, o crédito está vinculado à execução em trâmite neste Juízo da 5ª VF-SJ. Quanto à alínea 'c', deve-se destacar que a informação sobre a consulta realizada ao sistema CNIB foi juntada no evento 134. Quanto à alínea 'd', indefiro a juntada dos relatórios E-Financeira (antiga-Dimof). A Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) não se presta à identificação de ativos financeiros penhoráveis, haja vista que reflete movimentação bancária pretérita. Além disso, as consultas já realizadas nos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB) já cruzaram informações relativas às declarações patrimoniais da executada, com o objetivo de localizar bens ou valores sonegados. (...)” (Ev. 190/JFRJ) Forma interpostos embargos de declaração, os quais restaram desprovidos, na forma da fundamentação parcialmente transcrita a seguir: “(...) Nesse contexto, deve-se destacar que a decisão proferida no evento 103 emanou do Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 19/10/2023, na época competente para o processamento demanda. O Juízo da 6ª VF-RJ deu prosseguimento à execução sem que, na época, o INSS alegasse qualquer inconformidade ou incompletude. Os autos foram redistribuídos à 5ªVara Federal de São João de Meriti em 16/7/2024. No evento 187, o INSS repisou o requerimento para a juntada de relatórios E-Financeira, que foi indeferido por este Juízo no evento 190. Deve-se destacar, por oportuno, que o Juízo da 5ª VF-SJ é órgão diverso do Juízo da 6ª VF-RJ e de mesma hierarquia. Portanto, eventuais provimentos do Juízo originário não afastam a independência deste Juízo, que pode adotar compreensão divergente no caso concreto. Por fim, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois o fenômeno não incide sobre decisões interlocutórias sem conteúdo meritório, máxime no curso de uma execução por título extrajudicial. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Mantenho, na íntegra, a decisão proferida no evento 190. (...)” (Ev. 204/JFRJ) O processo principal importa em Execução por Título Extrajudicial, desmembrada da Execução por Título Extrajudicial nº 5104725-19.2019.4.02.5101/RJ, que tramita perante a 6ª Vara Federal/RJ (Ev.174/JFRJ), lastreada em acórdão do Tribunal de Contas da União proferido no processo TC nº 031.769/2017-9, que, entre outros, condenou a segurada Chirley Silva Fraga ao ressarcimento dos benefícios irregulares recebidos, em razão da participação efetiva nas fraudes realizadas pelo ex-servidor do INSS (Cláudio Regi de Oliveira). Com efeito, o presente Agravo de instrumento visa, em síntese, reformar a decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que forneça a E-financeira dos últimos 5 anos da Executada, com o desígnio de permitir, como bem apontou a Autarquia nas razões recursais, “ a pesquisa de bens e direitos não declarados ao Fisco nas DIRPFs ”, destacando que a e-Financeira (antiga DIMOF – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) “ está relacionada à prestação, pelas instituições financeiras, de informações relativas às operações financeiras de interesse da Receita Federal, as quais, muitas vezes, mostram-se diversas daquelas declaradas como rendimentos e bens pelos contribuintes ao Fisco, razão do interesse do Agravante na documentação requerida ” (Ev. 1/TRF, original grifado). Merece acolhida o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal porquanto presentes elementos que evidenciam a probabilidade de provimento do recurso, eis que, além de restar evidenciado o risco ao resultado útil do processo, na medida em que os bens relacionados nas referidas declarações, consubstanciados nas operações financeiras, são de fácil transferência, podendo resultar na inutilidade da medida acaso somente deferida posteriormente, a solicitação da E-financeira à Receita Federal é cabível em hipóteses como a dos autos, em que até o momento não logrou-se a satisfação do crédito, inobstante as inúmeras tentativas já realizadas descritas na petição do INSS que culminou com a decisão ora recorrida (Ev. 187/JFRJ), consoante entendimento desta Oitava Turma Especializada, conforme julgados a seguir transcritos, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL. DOI. DECRED. DIMOB. E-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, dentre outras determinações, indeferiu os pedidos de consulta à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), à Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), à Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), à E-Financeira. 2. Da análise dos autos, verifica-se que está comprovada a dificuldade em localizar bens penhoráveis do devedor. Isto porque, além das medidas requeridas na fase de conhecimento, foi requerida a penhora online via SISBAJUD, que, apesar de deferida, restou infrutífera. Também restou vindicada a consulta RENAJUD, que acabou por restringir a circulação de veículo de propriedade do executado. Entretanto, o que se observa é que, a despeito de pesar restrição sobre o veículo, o bem não foi localizado no endereço do executado, nem por ele oferecido à penhora, tendo ainda o executado se ocultado quando da presença da Oficiala de Justiça em sua residência. Tais fatos indicam a nítida intenção do executado em furtar-se de suas obrigações processuais. 3. No que tange ao requerimento de pedido de expedição à Receita Federal para obtenção de acesso à DOI - Declaração de Operações Imobiliárias, à DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, à E-Financeira e à DECRED – Declaração de Operações com Cartão de Crédito, cumpre observar que o sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD tem como objetivo permitir o acesso online ao cadastro de contribuintes na base da dados da Receita Federal, além de declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural. Nesse passo, e levando-se em conta o evidente desinteresse do executado em cumprir com a obrigação, a sua inércia em regularizar sua representação processual a despeito de intimado, as inúmeras tentativas frustradas de penhora de bens, a natureza pública da verba (oriunda da prática de ato de improbidade administrativa) e o arrastado período de tramitação do cumprimento de sentença, sem que a obrigação tenha sido cumprida, impõe-se a reforma da decisão agravada, com vistas a autorizar a pesquisa de bens do agravado através do Sistema INFOJUD. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, autorizar a pesquisa de bens do agravado nos termos pleiteados no presente agravo, devendo ser observado o devido sigilo das peças que contêm informações protegidas pelos sigilos fiscal e bancário. (AI 5002029-37.2023.4.02.0000, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 11.07.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA DO E-FINANCEIRA, DIMOB, DECRED, SIMBA, CCS E RIF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. INEFICÁCIA E EXAURIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo credor, a fim de reformar decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Pública de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de consulta ao sistema E-Financeira, à Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB); à Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e à Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), todos da Receita Federal, ao Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA) da Procuradoria-Geral da República, de dados do Cadastro de Correntistas do Sistema Nacional Financeiro (CCS) do Banco Central do Brasil e de informações do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF (Unidade de Inteligência Financeira - UIF) dos últimos 5 anos. 2. A interferência do Poder Judiciário no que tange à realização de diligência que compete ao Agravante somente é cabível em casos excepcionais e quando esgotado todos os meios a seu cargo para a localização dos bens do devedor, em face do caráter sigiloso de tais dados. 3. A impossibilidade de obtenção das informações requeridas em caráter particular exige a colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes. Com efeito, as instituições arroladas pelo Agravante apenas apresentarão as informações mediante requisição judicial, em virtude do sigilo bancário e fiscal. 4. Verifica-se que a excepcionalidade das medidas requeridas está caracterizada pela natureza da ação. Com efeito, trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em fase de Cumprimento de Sentença em que se busca o pagamento de multa civil pela prática de ato improbo. 5. Na origem, já foram realizadas busca de bens passíveis de penhora através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, além de diligências na residência da executada e inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito através do SERASAJUD, não sendo encontrados itens suficientes à satisfação do crédito. 6. O deferimento do pedido, pode auxiliar na identificação informações financeiras ocultas ou na dissimulação de bens e valores, além de fraudes, cadeias societárias e/ou empresariais corresponsáveis e amparar eventuais diligências que se mostrem necessárias na busca de bens penhoráveis. 7. Diante da ineficácia e exaurimento das medidas anteriores e considerando a natureza da presente ação, faz-se necessário um esforço do Poder Judiciário e de todos os sujeitos processuais, a fim de garantir a satisfação do crédito. Dessa forma, o deferimento das diligências é medida que se impõe. 8. Recurso provido. (TRF2, AI 5015133-04.2020.4.02.0000, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 13.07.2021) Do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para autorizar a pesquisa de bens da agravada nos termos pleiteados no presente agravo (“ determinar seja encaminhado ofício a Receita Federal solicitando que forneça a E-financeira do executado, em relação aos últimos 5 exercícios financeiros ”), devendo ser observado o devido sigilo das peças que contêm informações protegidas pelos sigilos fiscal e bancário. Caso constatada a ausência de comunicação automática do MM. Juízo de origem do teor desta decisão, adote a Subsecretaria as providências necessárias para tanto. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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Processo nº 5021868-03.2025.4.02.5101

ID: 335990984

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021868-03.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE SANTORO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5021868-03.2025.4.02.5101/RJ RÉU : ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA ADVOGADO(A) : JORGE SANTORO FILHO (OAB RJ024412) ADVOGADO(A) : THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO (OAB RJ166653) DESPACHO/DECISÃO… AÇÃO PENAL Nº 5021868-03.2025.4.02.5101/RJ RÉU : ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA ADVOGADO(A) : JORGE SANTORO FILHO (OAB RJ024412) ADVOGADO(A) : THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO (OAB RJ166653) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET (CPF nº 166.430.567-05) e de ÁLVARO MALAQUIAS SANTA ROSA (CPF nº 110.979.277-89), vulgo PEIXÃO, qualificados à fl. 01 da denúncia, imputando a EVERSON a prática do crime previsto no artigo 2°, §2º, da Lei n° 12.850/2013 (pertinência à organização criminosa) e a ÁLVARO MALAQUIAS a prática do crime previsto no artigo 334-A, §2º, do Código Penal (contrabando). A inicial acusatória foi instruída com os autos do IPL nº 2024.0066359-SR/PF/RJ-01 (processo nº 5048864-72.2024.4.02.5101), da ação controlada nº 5048163-14.2024.4.02.5101 e das cautelares nº 5015472-10.2025.4.02.5101 e nº 5051065-37.2024.4.02.5101, processos que tramitaram perante o Juízo das Garantias da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Narra o Parque t que as investigações se iniciaram com a notícia transmitida pela Receita Federal do Brasil, de remessa postal internacional, contendo produto controlado pela ANATEL – Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR), do tipo dispositivo antidrone , sendo o destinatário EVERSON VIEIRA FRANCESQUET . Prossegue salientando que, em 15 de julho de 2024, EVERSON foi preso em flagrante ao retirar a referida encomenda. Na mesma oportunidade, foi apreendido com ele o seu aparelho celular, cujas informações obtidas com a quebra de sigilo de dados (autos nº 5051065-37.2024.4.02.5101), de acordo com o MPF, apontaram para a hipótese de que o acusado, possivelmente, forneceria aparato tecnológico à facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP). Na exordial acusatória, o MPF descreve inúmeras conversas entre EVERSON e ALVARO MALAQUIAS que indicam a retirada de remessas postais no nome do primeiro, sob ordens de MALAQUIAS, conhecido como chefe da aludida ORCRIM. Ademais, o órgão acusatório acostou outros diálogos entre EVERSON e vendedores residentes no Paraguai, nos quais o denunciado, aparentemente, negociava e planejava a compra e importação de armamento, como revólveres, pistolas e fuzis, tudo, em tese, custeado por PEIXÃO. Assevera o Parquet que EVERSON VIEIRA FRANCESQUET , pelo menos de junho de 2024 até o presente momento, integraria a organização criminosa conhecida como Terceiro Comando Puro (TCP), comercializando e negociando equipamentos proibidos, sob ordens do chefe da referida ORCRIM, ÁLVARO MALAQUIAS (PEIXÃO), que escolhia e financiava os produtos contrabandeados, com o intuito de equipar o grupo para o cometimento de crimes. No Evento 10, proferida decisão determinando a intimação do Ministério Público Federal para que informasse acerca de eventual existência de ação penal em trâmite na Justiça Estadual em desfavor de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET que lhe imputasse o crime de pertencimento à organização criminosa. No Evento 12, manifestação do órgão acusatório asseverando que EVERSON não responderia pelo delito de pertinência à organização criminosa perante a Justiça Estadual. Denúncia recebida em 20 de março de 2025 (Evento 16). Comparecimento espontâneo do denunciado ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA aos autos em 24 de março de 2025 (Evento 22), com a juntada da procuração e pedido de acessos. Constituído advogado por EVERSON VIEIRA FRANCESQUET no Evento 29. Citação de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET (Evento 65). Resposta à acusação apresentada pela defesa de ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA (Evento 116), alegando, preliminarmente, a nulidade absoluta das provas produzidas na medida cautelar de afastamento de sigilo dos dados telemáticos. Pugna pela juntada do Laudo Técnico em Perícia Digital emitido pelo Perito Forense Lorenzo Parodi, bem como pela admissão do expert como assistente técnico. No mérito, postula a absolvição do réu. Apresenta rol de testemunhas. Resposta à acusação apresentada pela defesa de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET (Evento 125), sustentando, preliminarmente, a quebra da cadeia de custódia da prova no que tange à extração dos dados do aparelho telefônico no bojo da cautelar nº 5051065-37.2024.4.02.5101. No mérito, alega que a conduta imputada seria nitidamente atípica, uma vez que o tipo penal de pertencimento à organização criminosa exige o concurso de no mínimo 04 (quatro) pessoas, sendo certo que a denúncia somente apontou dois agentes. Caso superados os requerimentos, afirma a defesa que os fatos não ocorreram na forma narrada pelo MPF, pugnando pela demonstração da inocência do réu após a instrução criminal. Apresenta rol de testemunhas. No Evento 128, determinada a intimação do Ministério Público Federal para que se manifestasse acerca da alegação de quebra da cadeia de custódia da prova. Parecer ministerial acostado no Evento 136, sustentando que o Superior Tribunal de Justiça admite a extração de dados do aparelho celular por meio do equipamento " Cellebrite UFED Insyet s" com geração de código hash. Assevera, ainda, que as Cortes Superiores admitem que a extração dos dados de aparelhos eletrônicos seja realizada por agente policial, pois dotado de fé pública. No mais, esclareceu ter solicitado à Autoridade Policial que juntasse a esta ação penal os esclarecimentos requeridos pela defesa acerca dos procedimentos adotados para preservação do acervo probatório. É o necessário relatório. Decido. Cumprido o disposto no artigo 396-A e seus parágrafos do Código de Processo Penal, cabe ao órgão jurisdicional, no presente momento processual, a apreciação e decisão acerca das alegações defensivas relativas às matérias elencadas no artigo 397 do mesmo diploma legal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. As demais matérias, as quais guardam relação direta com o mérito da causa, por necessitarem de mais esclarecimentos e suporte probatório mais robusto, deverão ser observadas no curso da instrução do processo. É de notório saber que, no recebimento de denúncia, há mero juízo de delibação, cabendo ao órgão jurisdicional apenas examinar a peça acusatória no que tange ao preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificar se há algum motivo para rejeitá-la, na forma do artigo 395, ou para absolver sumariamente o acusado, na forma do artigo 397, ambos do mesmo diploma legal. Desse modo, é impróprio exigir-se, até para não comprometer a imparcialidade que se espera do órgão julgador, uma análise aprofundada da procedência da pretensão punitiva. Dito isso, passo a analisar as preliminares de quebra da cadeia de custódia e de nulidade da prova, apresentadas por ambas as defesas, e a alegação de notória atipicidade da conduta, suscitada pela defesa de EVERSON. I. Das alegações de quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova : A defesa de ÁLVARO MALAQUIAS, vulgo PEIXÃO, juntou aos autos laudo pericial produzido pelo perito forense digital Lorenzo Parodi (Evento 116, anexo 2) após análise dos documentos produzidos nas cautelares que embasaram a denúncia desta ação penal. No laudo em questão, assevera o expert que os arquivos analisados seriam aqueles "alegadamente extraídos do aparelho celular Samsung SM-G990E, apreendido em 15/07/2024, conforme Termo de Apreensão nº 2867404/2024, e atribuído ao réu EVERSON VIEIRA FRANCESQUET ." Sustenta o perito que não teriam sido adotados os procedimentos de custódia previstos nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal no que tange à extração dos dados do aparelho celular em questão. Alega que (i) o aparelho apreendido na prisão em flagrante teria sido retirado do local da apreensão sem a prévia autorização de perito oficial responsável, registrando não haver no termo de apreensão qualquer menção à presença de peritos oficiais nos procedimentos relativos à coleta e remoção do vestígio; (ii) não teria sido redigido termo de apreensão no local da apreensão, mas tão somente na delegacia; (iii) não consta informação de que o aparelho teria sido lacrado, o que seria necessário para garantia de sua inviolabilidade e preservação de sua integridade; (iv) o aparelho não teria sido encaminhado à Central de Custódia do Instituto de Criminalística, tendo ficado na posse dos investigadores, em local desconhecido e sem controle; (v) 08 (oito) meses e meio após a apreensão, a extração teria sido feita pelos próprios investigadores, violando a determinação do Juízo de Garantias, que consignou a necessidade de realização da extração por perito criminal federal; (vi) no termo de apreensão constaria apenas "samsung de cor esverdeada", não havendo a descrição do aparelho, o que impossibilita afirmar que o aparelho não teria sido trocado em sede policial; (vii) o material extraído teria sido objeto de manipulações indevidas após a data de apreensão e antes da alegada data da mencionada extração dos dados, uma vez que diversos arquivos teriam data de última modificação posterior ao dia 15 de julho de 2024, data da apreensão do aparelho; e (viii) a autorização judicial para quebra do sigilo dos dados do aparelho celular foi deferida em 30 de julho de 2024, tendo o aparelho sido acessado e manipulado em datas anteriores à autorização e posteriores à apreensão. Com base no laudo em questão, a defesa argumenta que as provas obtidas a partir da extração dos dados do aparelho celular de EVERSON seriam nulas " por total inobservância dos requisitos normativos essenciais a produção e preservação dos arquivos digitais originais, que contaminam não só a prova por ser ilegal, não podendo esta ser valorada, bem como todas as provas delas derivadas." Pois bem. Em 15 de julho de 2024, quando da captura flagrancial de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET (Inquérito Policial nº 5048864-72.2024.4.02.5101) foi apreendido junto ao conduzido um aparelho telefônico celular. Na ocasião, foi lavrado o Termo de Apreensão N° 2867404/2024, no qual constava como primeiro item apreendido " Telefone Celular, marca SAMSUNG, de cor esverdeada, com capa de borracha preta " (Evento 1, fl. 9 do IPL). O auto em questão foi subscrito por dois agentes públicos, um na qualidade de condutor e o segundo na qualidade de testemunha, ambos agentes de polícia federal lotados na DELEPAT. Em 21 de fevereiro de 2025, foi distribuída por dependência ao inquérito policial em questão a cautelar de busca e apreensão nº 5017389-64.2025.4.02.5101, por meio da qual a Autoridade Policial representava pela busca e apreensão em dois endereços do investigado. Narrava a Autoridade Policial que " Os dados extraídos do celular pessoal demonstram que Everson tem a vida dedicada ao crime, relevante componente da Organização Criminosa denominada “Terceiro Comando Puro – TCP”, que dispensa apresentações e aterroriza a cidade do Rio de Janeiro". Na ocasião, a Autoridade Policial juntou aos autos da cautelar o Relatório de Análise realizado pela DELEPAT em 15 de outubro de 2024 no conteúdo do aparelho celular apreendido no momento da prisão em flagrante de EVERSON (Evento 2, anexo 1 da cautelar). Descreve o Relatório que o aparelho em questão seria o "Modelo SAMSUNG Galaxy S21 (SM-G990E), número de série RXCW80B9HAE, IMEI 351331728697610, apreendido no momento da prisão em flagrante." Nesse ponto, é necessário destacar que, tal como apontado pelo perito contratado pela defesa de ÁLVARO MALAQUIAS, o termo de apreensão lavrado pela Polícia no momento da captura não continha a descrição completa do aparelho telefônico apreendido. Contudo, é necessário destacar que inexistem indícios de que o aparelho apreendido tenha sido substituído em sede policial. É necessário rememorar que o aparelho estava de posse de agentes públicos, cujos atos gozam de presunção de legitimidade , sendo ônus de quem alega a demonstração de que existiriam indícios, ainda que mínimos, de substituição do aparelho. Veja-se que, quando interrogado em sede policial, o próprio EVERSON declarou que seu número de telefone seria (21) 97920-2444 (Evento 123 do IPL). No Relatório apresentado pela Polícia, o mesmo terminal telefônico foi apontado como um daqueles que era utilizado no aparelho apreendido. Confira-se (fl. 9 do Relatório Policial): "De início, fora identificado dois terminais telefônicos cadastrados em conta de WhatsApp, utilizados por EVERSON; o terminais 5521979202444 (Deus) e 5521970738588 (Visionário), ambos apresentaram diálogos relevantes para esta investigação." Assim sendo, tendo em vista que o aparelho celular examinado pela Polícia Federal utilizava o terminal telefônico que o próprio EVERSON declarou ser de sua titularidade, os indícios presentes no caso concreto revelam não haver sentido na argumentação de que os agentes policiais poderiam ter substituído o telefone apreendido por outro aparelho da Samsumg de cor esverdeada . Nesse ponto, portanto, rejeito desde logo a argumentação defensiva. Feita essa observação, é necessário destacar desde já que o Juízo de Garantias não determinou a presença de perito no local da apreensão do telefone celular, sendo clara a explicação: a apreensão do aparelho telefônico pertencente a EVERSON não derivou de autorização judicial, mas sim da diligência policial de prisão em flagrante. Feriria a lógica exigir que o aparelho somente pudesse ser apreendido após uma autorização judicial, uma vez que nem mesmo a medida mais drástica - a prisão em flagrante - demanda autorização prévia . Veja-se que, ao contrário do alegado pelo perito contratado pela defesa de ÁLVARO MALAQUIAS, a lei tampouco exige a presença de perito oficial para extração de um vestígio do local do crime. Confira-se o disposto no artigo 158-C do Código de Processo Penal: "Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares." (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Dessa forma, dispondo a legislação que a coleta seja preferencialmente realizada por perito , não existe óbice para a sua realização pelos próprios agentes públicos responsáveis pela prisão, sendo certo que inexiste indício de prejuízo no fato de o celular ter sido transportado à delegacia pelos próprios agentes federais. Necessário destacar que o acesso aos dados armazenados no aparelho telefônico foi precedido de autorização judicial. Veja-se que apenas sete dias após a apreensão, ou seja, em 22 de julho de 2024, foi distribuído o processo nº 5051065-37.2024.4.02.5101, por meio do qual a Autoridade Policial postulava a quebra do sigilo dos dados telemáticos do aparelho em questão. O afastamento do sigilo foi deferido pelo Juízo de Garantias (Evento 12 do processo nº 5051065-37.2024.4.02.5101) em 30 de julho de 2024 , nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro o r. requerimento do Ministério Público Federal e decreto o afastamento do sigilo dos dados telemáticos do aparelho celular apreendido em poder de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET (item 1 do termo de apreensão nº 2867404/2024). Determino a remessa do aparelho ao NUCRIM/RJ e autorizo acesso aos Peritos Federais Criminais – NUCRIM/RJ, e realização de perícia criminal, para tanto, autorizo a extração e exame de todos os dados nele contidos, bem como o acesso a eventuais dados remotos, nuvem ou similar, conteúdo de caixas de e-mail, mensagens, fotos, nomes de contatos, comunicações armazenadas eventualmente disponíveis por meio de aplicativos instalados, e outros elementos que possam ser extraídos na perícia criminal." Em 19 de setembro de 2024, foi lavrada a informação de polícia judiciária 001/2024 (Evento 70 da cautelar nº 5017389-64.2025.4.02.5101), por meio da qual Agente de Polícia Federal da DELEPAT informava a realização da extração dos dados do aparelho celular através do equipamento " Cellebrite UFED Insyets ", informando que os dados teriam sido interpretados com o software " CellebritePhysicalAnalyzer Insytes ", sendo, então, exportados para o formato proprietário de PACOTE DE RELATÓRIO UFED (arquivo com extensão UFDR). Na ocasião, o APF informou que " Todos os arquivos da mídia que acompanham esta informação passaram pelo processo de garantia de integridade baseado no algoritmo de hash criptográfico SHA-256, cujo resultado encontra-se em um arquivo denominado "hashes.txt" localizado no diretório principal da mídia anexa. Por sua vez, o arquivo "hashes.txt" passou pelo mesmo processo." Nesse ponto, merece ser destacado que, ao contrário do sustentado pelo perito contratado pela defesa de ÁLVARO MALAQUIAS, a extração não foi realizada 08 (oito) meses após a apreensão, mas sim 02 (dois) meses após a apreensão e apenas 45 (quarenta e cinco) dias após a autorização judicial . No mais, com efeito a extração não foi realizada pelo NUCRIM, mas sim pelos Agentes da DELEPAT com a utilização do equipamento " Cellebrite UFED Insyet s". É necessário ponderar, contudo, que inexistindo prejuízo, não há nulidade ( pas de nullité sans grief ), sendo relevante perquirir tão somente se a autoridade responsável pela extração utilizou métodos seguros de acesso aos dados armazenados no aparelho eletrônico . Nesse diapasão, sabe-se que a extração de dados mediante utilização do equipamento " Cellebrite UFED Insyets " é amplamente admitida pela jurisprudência, por se tratar de máquina extratora que garante a fidedignidade do material extraído . Por oportuno, trago à colação trecho do voto proferido no AgRg no RHC nº 143.169/RJ: "Aplicando-se uma técnica de algoritmo hash, é possível obter uma assinatura única para cada arquivo - uma espécie de impressão digital ou DNA, por assim dizer, do arquivo. Esse código hash gerado da imagem teria um valor diferente caso um único bit de informação fosse alterado em alguma etapa da investigação, quando a fonte de prova já estivesse sob a custódia da polícia. Mesmo alterações pontuais e mínimas no arquivo resultariam numa hash totalmente diferente, pelo que se denomina em tecnologia da informação de efeito avalanche: [...]. Desse modo, comparando as hashes calculadas nos momentos da coleta e da perícia (ou de sua repetição em juízo), é possível detectar se o conteúdo extraído do dispositivo foi alterado, minimamente que seja. Não havendo alteração (isto é, permanecendo íntegro o corpo de delito), as hashes serão idênticas, o que permite atestar com elevadíssimo grau de confiabilidade que a fonte de prova permaneceu intacta." (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023). Dessa forma, considerando que os agentes policiais se utilizaram do equipamento em questão e forneceram as hashes calculadas no momento da extração, não há se falar em nulidade do procedimento, sendo plenamente possível a comparação com hashes calculadas em perícias posteriores . Dito isso, o documento técnico apresentado pela defesa de ÁLVARO MALAQUIAS afirma que teriam sido extraídos dados do aparelho celular após a apreensão (15 de julho de 2024) e antes da autorização judicial (30 de julho de 2024). A imagem acostada à fl. 9 do laudo em questão efetivamente apresenta indícios de que diversos itens teriam sido acessados ou manipulados em 17 e 18 de julho de 2024 , datas em que o aparelho telefônico já estava em poder dos investigadores, mas em momento anterior à autorização judicial de afastamento do sigilo dos dados telemáticos do investigado. Sendo assim, nesse ponto, reputo necessária a realização de exame pericial para a análise dos dados contidos no aparelho telefônico apreendido em poder de EVERSON quando de sua prisão em flagrante, a fim de possibilitar a verificação das datas nas quais os arquivos foram editados pela última vez, bem como para análise comparativa das hashes calculadas nos momentos da extração e da perícia. No mais, determino seja a Autoridade Policial instada a informar se foi efetuado algum acesso no aparelho telefônico em questão antes da autorização judicial concedida em 30 de julho de 2024 . II. Da alegação de atipicidade da conduta: A defesa de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET sustenta que a conduta imputada (pertencimento à organização criminosa) seria nitidamente atípica. Afirma (Evento 125): "No que se refere ainda ao delito de organização criminosa pelo qual o acusado responde a presente ação penal, nota-se que se trata de delito de concurso necessário, razão pela qual o legislador estabeleceu o mínimo de 4 (quatro) pessoas para compor o referido tipo penal. No caso em tela, só há duas pessoas denunciadas e não houve a identificação de nenhum outro agente que seria capaz de compor o núcleo do tipo penal. Desta forma, é evidente a atipicidade em relação ao delito de cunho associativo, razão pela qual a denúncia deverá ser rejeitada." Não assiste razão à defesa. É bem verdade que o delito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/13 exige que o indivíduo faça parte de uma associação de 04 (quatro) ou mais pessoas. Contudo, a Lei não exige - e tampouco o faz a jurisprudência pátria - que todos os indivíduos da organização sejam identificados . Nesse sentido, colaciono julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE DROGAS VARIADAS E RÁDIO TRANSMISSOR EM ATIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS CO-AUTORES. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, ao examinar a autoria delitiva do crime de associação para o tráfico de drogas, expressamente afastou o concurso eventual de pessoas, para consignar que o agente agia sob a chancela do Comando Vermelho, sendo preso na posse de considerável quantidade de entorpecentes e com rádio transmissor em atividade, o que afasta a alegação de ausência de provas em relação à estabilidade e permanência do vínculo associativo. 2. Por outro lado, a pretensão de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 3. Por fim, o fato de os demais integrantes da organização criminosa não terem sido identificados no momento da denúncia, não invalida a ação penal, tampouco impede a condenação do paciente pelo delito em questão. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 556655 RJ 2020/0003083-2, DJ 10/03/2020) Veja-se que a denúncia narra que o réu integraria a Organização Criminosa Terceiro Comando Puro, amplamente conhecida no âmbito do estado do Rio de Janeiro como uma das maiores organizações criminosas em atuação no estado . Dessa forma, é evidente que a ORCRIM à qual se imputa a participação do acusado possui mais de 04 (quatro) integrantes, independentemente da quantidade denunciada nesta ação penal em específico. Acerca da dimensão da organização criminosa em questão, confira-se trecho de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023: "Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DESACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. [...] Porém, na espécie, as circunstâncias do próprio flagrante tornam óbvio que o recorrente tinha envolvimento pretérito com a organização criminosa; ele foi capturado na posse de farta quantidade e variedade de substâncias entorpecentes (quase 1 kg de maconha e 16 Kg de Cloridrato de Cocaína), além de uma arma de guerra de grosso calibre e dezenas de munições, no interior da comunidade da Pedreira, local de alta incidência de tráfico de drogas e dominada por umas das maiores facções criminosas atuantes no Rio de janeiro (Terceiro Comando Puro) [...]" TJ/RJ, 3ª Câmara Criminal, APL 0240740-42.2022.8.19.0001 202305003714, DJe 12/06/2023 - grifo nosso Sendo assim, REJEITO a alegação de atipicidade da conduta. Nesse contexto, tem-se, então, que, ao contrário do que foi alegado, há, nos autos da presente ação penal e do Inquérito Policial que a instrui, elementos de prova que possibilitam a identificação de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva capazes de permitir um juízo de admissibilidade positivo da inicial acusatória, consoante já identificado na decisão de recebimento, de modo que a análise aprofundada dos elementos que instruem a presente demanda deverá ser realizada em momento oportuno. Sendo assim, ao menos na análise perfunctória que cabe neste momento processual, verifico que a inicial acusatória narrou suficientemente os fatos atribuídos ao acusado em cotejo com os elementos de prova acostados, razão pela qual entendo não haver vício formal ou material capaz de ensejar a rejeição da denúncia apresentada . Nesse sentido, sem adentrar às questões de mérito, já tendo o Juízo analisado a viabilidade da denúncia no âmbito da decisão de recebimento e, não tendo a Defesa apresentado elementos suficientes ao afastamento das conclusões de ausência de inépcia da inicial acusatória e de estarem minimamente delineadas a autoria e a materialidade dos crimes que, em tese, teria sido cometido pelos acusados, não há se falar em rejeição da denúncia. Nessa linha, constato que os fatos criminosos imputados foram descritos pelo órgão ministerial de maneira clara e objetiva com todas as suas circunstâncias e, além disso, tenho por correta a qualificação do denunciado, a descrição da conduta e a classificação do crime imputado pelo MPF na peça acusatória, de modo que os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal foram devidamente atendidos, afastando, assim, a incidência do inciso I do artigo 395 do Código de Processo Penal. Nesse mesmo contexto, é certo que a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação penal repele, ainda, a ocorrência do disposto no inciso II do mesmo artigo . Ademais, tenho por preenchidos todos os requisitos formais para a propositura da denúncia, bem como constato a existência de elementos indiciários mínimos que fundamentam a materialidade e autoria delitivas, tendo em vista o teor da documentação que instrui a presente inicial acusatória, afastando, também, a aplicação do inciso III do referido artigo . Além disso, considerando que, muito embora o requerimento defensivo, não restaram demonstradas quaisquer circunstâncias que possibilitem a absolvição sumária do acusado, verifico que não há o que se falar em existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (artigo 397, I, do Código de Processo Penal) ou da culpabilidade do agente (artigo 397, II, do Código de Processo Penal) e constato, ainda, que os fatos descritos na denúncia se ajustam, ao menos abstratamente, ao tipo penal atribuído às condutas dos acusados, afastando a incidência do inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal. Outrossim, não vislumbro nos autos, até agora, nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente (artigo 397, IV, do Código de Processo Penal). Diante do exposto, confirmo o recebimento da denúncia. Passo, a analisar o requerimento de prova pericial. Da prova pericial: Conforme acima exposto quando da análise da alegação de quebra da cadeia de custódia da prova, o laudo técnico apresentado pela defesa de ÁLVARO MALAQUIAS afirma que teriam sido extraídos dados do aparelho celular após a apreensão (15 de julho de 2024) e antes da autorização judicial (30 de julho de 2024). A imagem acostada à fl. 9 do laudo em questão efetivamente apresenta indícios de que diversos itens teriam sido acessados ou manipulados em 17 e 18 de julho de 2024, datas em que o aparelho telefônico já estava em poder dos investigadores, mas anterior à autorização judicial de afastamento do sigilo dos dados telemáticos do investigado. Sendo assim, DEFIRO a realização de exame pericial nos dados extraídos do aparelho telefônico Modelo SAMSUNG Galaxy S21 (SM-G990E), número de série RXCW80B9HAE, IMEI 351331728697610, apreendido no momento da prisão em flagrante de EVERSON FRANCESQUET. Deverá o perito verificar as datas nas quais os arquivos foram editados pela última vez, bem como analisar comparativamente as hashes calculadas nos momentos da extração e da perícia. Intimem-se as partes para a indicação dos assistentes técnicos e formulação de quesitos, caso entendam pertinente, a começar pelo Ministério Público Federal. Prazo: cinco dias. Sem prejuízo, oficie-se à Autoridade Policial atuante no IPL para que informe, com urgência, se foi efetuado algum acesso no aparelho telefônico em questão antes da autorização judicial concedida em 30 de julho de 2024. Instrua-se a diligência com cópia da presente decisão. Prazo: cinco dias. Esclareço que a AIIJ somente será agendada após a resolução da questão atinente à eventual manipulação indevida dos dados contidos no aparelho telefônico apreendido em poder de EVERSON, eis que se refere à questão prejudicial ao prosseguimento do feito. Ciência às defesas e ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5077554-14.2024.4.02.5101

ID: 274051375

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5077554-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE DE MESQUITA MELO ESTRELLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA RAMALHO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5077554-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ELIANE DE MESQUITA MELO ESTRELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA RAMALHO TAVARES (OAB RJ145304) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNC… RECURSO CÍVEL Nº 5077554-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ELIANE DE MESQUITA MELO ESTRELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA RAMALHO TAVARES (OAB RJ145304) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. A DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, AFIRMADA EM SENTENÇA, NÃO É CONTROVERTIDA NO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. CONSTA DA VERIFICAÇÃO SOCIAL ( evento 31, LAUDO1 ), QUE A FAMÍLIA É INTEGRADA PELA AUTORA (47 ANOS, SEM RENDA), A FILHA EMILIE ZAIDA DE MELO CASTRO (21 ANOS, COM RENDA DECLARADA DE R$ 2.200,00) E SEU FILHO ZUILHO RODRIGUES DE CASTRO SEGUNDO (22 ANOS, SEM RENDA). HÁ TRÊS ADULTOS VIVENDO COM R$ 2.200,00, OU SEJA, A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É DE APROXIMADAMENTE R$ 733,33, SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL (1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) E SUPERIOR MESMO A 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. A FAMÍLIA RESIDE EM IMÓVEL ALUGADO PELO VALOR DE R$ 850,00. A PERITA ASSISTENTE SOCIAL DECLAROU " O IMÓVEL É PEQUENO,SALA, QUARTO, COZINHA E BANHEIRO. NA SALA NÃO TEM SOFÁ NEM TELEVISÃO, NA COZINHA O MICROONDAS ESTAVA EM CIMA DO FOGÃO, NO QUARTO TEM UMA BICAMA, MAIS UM COLCHÃO PARA UM DOS FILHOS DORMIREM, PANELAS GRANDES E OUTROS OBJETOS ENTULHADOS EM UM CANTO DA SALA AO LADO DA GELADEIRA, NO QUARTO NÃO TEM GUARDA ROUPAS, AS VESTIMENTAS ESTAVAM EM CIMA DE UM MÓVEL ORGANIZADOR, NÃO TEM VENTILAÇÃO, O ESTADO DE CONSERVAÇÃO É RAZOÁVEL." NESTE CONTEXTO, SE CONFIGURAVA QUADRO DE POBREZA, NÃO DE MISERABILIDADE, O QUE DESCARACTERIZAVA O ALEGADO DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONTUDO, EM 08/04/2025, HOUVE ALTERAÇÃO DA RENDA FAMILIAR, PORQUE A FILHA DA AUTORA TEVE ENCERRADO O SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO PASSO QUE A AUTORA E O OUTRO FILHO CONTINUAM SEM AUFERIR RENDA. PORTANTO, A PARTIR DE 08/04/2025, A RENDA FAMILIAR É NULA E O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL É DEVIDO À PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 56, SENT1 ): Trata-se de ação ajuizada por ELIANE DE MESQUITA MELO ESTRELLA em face do INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer, em síntese, a concessão de benefício Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (loas), bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas desde o respectivo vencimento. ... No caso concreto , a Verificação Social de Evento 45, realizada por Oficial de Justiça, revela que a parte autora reside no Vidigal, juntamente com os filhos Emilie Zaida de Melo Castro e Zuilho Rodrigues de Castro Segundo. Na ocasião, ficou demonstrado que o sustento do grupo familiar provém dos rendimentos mensais no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), proveniente do salário da filha Emilie, bem como dos rendimentos mensais no valor de R$600,00 (seiscentos reais) auferidos pela Autora por meio do benefício do Bolsa Família. Associando as informações colhidas na verificação social com as fotos da residência juntadas no Evento 45, reconheço que a parte autora se insere no conceito de vulnerabilidade social , restando comprovado que ela e sua família não possuem meios de prover a própria subsistência (art. 20, caput e § 1º, da Lei 8.742/1993). Isso porque a renda per capita do grupo familiar não supera metade do salário mínimo vigente. Cumpre ressaltar que o benefício do Bolsa Família não entra na contagem da aferição do critério socioeconômico, ex vi do art. 4º, VI, e § 2º, II, do Decreto n. 6.214/2007. Passo a analisar o enquadramento do autor no conceito de pessoa com deficiência, que, nos termos do art. 20, §2º da Lei 8.742/1993, pressupõe a comprovação de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O laudo pericial de Evento 18 indica que a parte autora possui Hipertensão arterial sistêmica (CID I10) e fibromialgia (CID M79.7), cujo impedimento de natureza física impede a autora de exercer atividades nas quais haja demanda de esforço físico, com necessidade de movimentos repetitivos e de permanência por períodos prolongados em posição ortostática ou sentada. Nota-se, inclusive, que o ilustre perito é firme ao concluir que o quadro clínico do autor remonta à data de 20/06/2024, sem previsão de data futura da cessação dos impedimentos. Sendo assim, a procedência do pedido é medida que se impõe, tendo em vista que a instrução processual demonstrou que a parte autora não apenas se encontra em um contexto de vulnerabilidade social, como também é portador de deficiência de longo prazo, que neutraliza a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (NB 715.288.874-), fixando a Data de Início do Benefício em 20/06/2024 (DER) , com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. O INSS, em recurso ( evento 60, RECLNO1 ), alega (i) que o núcleo familiar é composto por três pessoas e tem renda superior ao salário mínimo, de modo que a renda per capita é superior a 1/4 do salário mínimo; e (ii) que as despesas elencadas não superam o valor da renda mensal. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1. A deficiência da parte autora, afirmada em sentença, não é controvertida no recurso interposto pelo INSS. 10.2. Consta da verificação social ( evento 31, LAUDO1 ), que a família é integrada pela autora (47 anos, sem renda), a filha Emilie Zaida de Melo Castro (21 anos, com renda declarada de R$ 2.200,00) e seu filho Zuilho Rodrigues de Castro Segundo (22 anos, sem renda). Há três adultos vivendo com R$ 2.200,00, ou seja, a renda familiar per capita é de aproximadamente R$ 733,33, superior ao parâmetro legal (1/4 do salário mínimo) e superior mesmo a 1/3 do salário mínimo. A família reside em imóvel alugado pelo valor de R$ 850,00. A perita assistente social declarou " O imóvel é pequeno,sala, quarto, cozinha e banheiro. Na sala não tem sofá nem televisão, na cozinha o microondas estava em cima do fogão, no quarto tem uma bicama, mais um colchão para um dos filhos dormirem, panelas grandes e outros objetos entulhados em um canto da sala ao lado da geladeira, no quarto não tem guarda roupas, as vestimentas estavam em cima de um móvel organizador, não tem ventilação, o estado de conservação é razoável." Neste contexto, se configurava quadro de pobreza, não de miserabilidade, o que descaracterizava o alegado direito ao recebimento do benefício assistencial. Contudo, em 08/04/2025, houve alteração da renda familiar, porque a filha da autora teve encerrado o seu vínculo empregatício, ao passo que a autora e o outro filho continuam sem auferir renda: Portanto, a partir de 08/04/2025, a renda familiar é nula e o benefício assistencial é devido à parte autora. 11. Decido DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS para fixar a DIB do benefício concedido na sentença em 08/04/2025. Caberá à parte autora o dever de atualizar o CadÚnico para consignar a alteração da renda familiar. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5016250-14.2024.4.02.5101

ID: 326828827

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016250-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEVIA RIBEIRO PORTELA REBECA PORTELA PAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE MACEDO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5016250-14.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : MARIA CLEVIA RIBEIRO PORTELA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MACEDO MARTINS (OAB RJ099504) RECORRENTE : REBECA P… RECURSO CÍVEL Nº 5016250-14.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : MARIA CLEVIA RIBEIRO PORTELA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MACEDO MARTINS (OAB RJ099504) RECORRENTE : REBECA PORTELA PAZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MACEDO MARTINS (OAB RJ099504) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA MISERABILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. POSSBILIDADE DO JUIZ UTILIZAR DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO TNU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de LOAS. Passo a decidir. Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Ademais, com o advento da MP 871/2019 convertida na Lei nº 13.846/2019 também passou a ser necessário para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único nos termos do art. 20, §12 da Lei nº 8.742/93. Nesse sentido corroborando a essencialidade da inscrição no CadÚnico, TNU firmou a seguinte tese: PUIL n. 0501636-96.2020.4.05.8105/CE Relator(a): JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA Relator para o acórdão: JUIZ FEDERAL GUSTAVO MELO BARBOSA Assunto: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS. REGULAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada – LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: “Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019”. 4. Incidente de Uniformização conhecido e provido. Tese firmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. Julgado em 10/02/2022 Relativamente ao Idoso, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) regulamentou, no artigo 34, que o benefício assistencial é assegurado para o idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. O mesmo ficou expresso na nova redação da Lei 8742/93. Dispõe ainda o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 que: Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Importante destacar que referida disposição legal foi declarada parcialmente inconstitucional pelo STF no RE nº 580.963/PR em virtude de omissão inconstitucional sem pronúncia de nulidade para conceder ao BPC recebido por deficientes e ao benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso ou deficiente o mesmo tratamento dado pela lei ao BPC recebido por idoso. Tendo o STJ seguido o mesmo entendimento nos termos do tema 640 dos recursos repetitivos. Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29). A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário. A Lei 12.435/11 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Por sua vez o art. 20, § 10 da Lei nº 8.742/93 dispõe que se entende por impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, não sendo necessário que o impedimento seja permanente. Com relação ao cômputo deste prazo mínimo a TNU fixou a seguinte tese (Tema 173): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). O requisito miserabilidade demanda a definição do que seja família, ao que a lei, em seu art. 20 com redação dada pela Lei 12.435/11, esclarece ser o requerente, o cônjuge ou o companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros, e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Devendo ser dada interpretação restritiva a tal disposição como já sedimentado pela TNU (Tema 73) Ainda com relação a esse segundo requisito, a Lei nº 8.742/1993 estatui em seu artigo 20, § 3º, que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. Já o Supremo Tribunal Federal, em 1998, pela maioria dos votos proferidos nos autos da ADI nº 1.232, decidiu que o critério censitário estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 era constitucional e absoluto, de modo a não permitir que a miserabilidade do requerente fosse aferida por outros meios de prova. Contudo, faz-se necessário observar que esse não é mais o entendimento da Corte, ao passo que, em 17/04/2013, foi retomado o julgamento do Recurso Extraordinário 567985/MT, onde prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS, mas sem declarar sua nulidade até que o Congresso Nacional aprove uma lei definindo melhor os critérios de constatação de miserabilidade. O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Ainda nesse sentido, em 18/04/2013, foi julgada a Reclamação 4374/PE, onde o INSS alegava afronta de decisão judicial da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco ao entendimento da Suprema Corte na ADI 1.232, e o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do critério utilizado para a concessão do benefício assistencial, julgando improcedente a reclamação. Sendo assim, diante do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas pelo qual passou essa norma e do esvaziamento da decisão tomada na ADI 1232/DF, conforme bem asseverou o relator da RCL 4374/PE, Ministro Gilmar Mendes, cabe ao julgador analisar cada caso concreto, sempre buscando dar maior concretização ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, consagrado pelo art. 1º, III, da Constituição de 1988, e ao artigo 203, V, da CF/1988, norma de eficácia plena. Então, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter se manifestado pela constitucionalidade do art. 20, §3º da LOAS no julgamento da ADI 1.232, reviu tal posicionamento, entendendo pela inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, já que o critério do indicador de ¼ do salário mínimo se revela inadequado para os dias atuais, considerando que houve, desde o julgamento daquela ADI, uma proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistencial. O Tribunal entendeu que, embora tenha decidido anteriormente, na ADIN 1232, pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, esse critério sócio-econômico sofreu, ao longo do tempo, um processo de inconstitucionalização em razão das mudanças políticas, econômicas e sociais ocorridas no país, além de mudanças jurídicas, que, após sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados para concessão de outros benefícios assistenciais, estabeleceram critérios mais benevolentes. Recentemente, foi promulgada pelo Senado Federal a Lei n° 13.981, de 23 de março de 2020, após votação pelo Congresso Nacional para derrubada de Veto Presidencial, pela qual se conferiu nova redação ao § 3º do artigo 20, da Lei nº 8.742/93. Então, de acordo com a nova redação do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, considerava-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. No entanto, esse novo critério foi preliminarmente suspenso pelo STF na ADPF 662 através de liminar. Posteriormente, foi promovida nova alteração na redação do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a edição da Lei nº 13.982/2020. Estabelecendo até 31/12/2020 o critério de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ salário mínimo, tendo sido o inciso II vetado pela Presidência da República. Diante da lacuna normativa que ocorreria a partir de 01/01/2021 foi publicada em 31/12/2020 a MP 1.023, posteriormente convertida na Lei nº 14.176, em vigor desde 23/06/2021 dispondo como critério de miserabilidade para o BPC/LOAS a renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Foi ainda incluído pela Lei nº 14.176/2021 o art. 20, §11-A e art. 20 – B dispondo: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) De todo modo, destaco que sobre a forma adotada pelo legislador para aferição da miserabilidade, vem defendendo tanto o STJ como a TNU que o julgador não deve se ater somente ao critério objetivo e que a influência de outras provas pode servir para demonstrar tal condição de necessidade ou mesmo afastá-la: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (BRASIL – STJ, Processo REsp 1112557 / MG, RECURSO ESPECIAL 2009/0040999-9. Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento 28/10/2009. Data da Publicação/Fonte DJe 20/11/2009,RSTJ, vol. 217, p. 963) (...) A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. (STJ. 2ª Turma. REsp 1797465/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/03/2019.) TEMA 122 PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR Relator(a): JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA Questão submetida a julgamento: Saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova. Tese firmada: O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Ementa: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA mais RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 17, INCISOS I E II, DO RITNU). Julgado em 14/04/2016 Transitado em julgado em 09/05/2016 Ademais, nos termos dos art. 229 e 230 da Constituição Federal, o dever de prestar assistência deve recair primeiro sobre a família e somente depois, se necessário, sobre o Estado em respeito ao princípio da subsidiariedade. Nessa mesma linha de raciocínio decidiu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPOSTO À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20, DA TNU. 1. O INSS interpõe agravo contra decisão, proferida pelo MM. Juiz Federal Presidente da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que inadmitiu Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal, porque o acórdão paradigma não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão recorrido (questão de ordem n. 22, da TNU), uma vez que foram analisadas as condições pessoais do segurado para concessão do benefício, nos termos do enunciado n. 47, da súmula da jurisprudência da TNU. 2. Nas suas razões recursais, o INSS afirma que o acórdão, prolatado em julgamento de recurso inominado, diverge de entendimento da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia (recurso n. 2007.33.00.710417-0). Aduz que a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco teria julgado procedente pedido para concessão de benefício de prestação continuada, desconsiderando a renda auferida pela genitora da demandante, a qual não faz parte do seu núcleo familiar, ao passo que o entendimento a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia é no sentido de que a atuação do Estado, no que atine ao benefício assistencial, é supletiva. 3. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 4. Em juízo de admissibilidade do recurso, verifico que, no acórdão impugnado, foi afirmada a miserabilidade econômica da parte autora, pois a renda familiar per capita seria inferior a ¼ do salário-mínimo. Para tanto, a Turma Recursal de origem afirmou que deveria ser desconsiderada a renda da sua irmã casada, com quem a autora coabitava, e de sua mãe, titular de benefício de pensão por morte, que morava em local distinto, à luz da interpretação dada ao art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, na redação anterior à dada pela Lei n. 12.453/01, c/c art. 16 , da Lei n. 8.213 /91. Em contrapartida, a Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, no acórdão paradigma (recurso n. 2007.33.00.710417-0), analisou questão em que a parte autora não residia com seu pai, que mantinha vínculo empregatício e podia “ participar da manutenção da autora ” . Aquele colegiado, ao interpretar o art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS para julgar o pedido improcedente e deixou assente que: “ Assim, mesmo que, na hipótese, o genitor não esteja prestando alimentos, certo é que, demonstrada a aptidão de prover ele o sustento de sua filha incapaz, não cabe substituir alimentos por benefício assistencial, onerando toda a sociedade, quando o suprimento de alimentos configura garantia legal para o incapaz e obrigação parental primeira ” . 5. Embora o acórdão paradigma não contenha expressa referência à alteração promovida pela Lei n. 12.345/01 no texto do art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, observo que o cerne da divergência não perdeu relevância depois da modificação efetuada, persistindo a necessidade de uniformização da interpretação relacionada à questão controversa, qual seja: o benefício assistencial de prestação continuada somente deve ser concedido se o requerente não puder ter afastada sua condição de miserabilidade mediante a prestação de alimentos civis pelos devedores legais. 6. Portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial e presentes os demais pressupostos processuais, conheço o Pedido de Uniformização e passo à análise do seu mérito. 7. O benefício assistencial, previsto no art. 203 , inciso V , da Constituição da República de 1988, será pago, no valor de um salário mínimo, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso incapaz de manter a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. A sua disciplina legal segue o disposto pelo art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, com a redação dada pelas Leis nºs 12.435 /11 e 12.470 /11, que define os conceitos de família (§ 1º) - grupo, que viva em coabitação, formado pelo “ requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados ” - e de pessoa portadora de deficiência (§ 2º). O art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, também fixa o patamar etário mínimo para descrição de pessoa idosa (65 anos) e o limite de ¼ do salário-mínimo vigente per capita, como parâmetro para aferição de miserabilidade da família. 8. A Constituição da República de 1988, a par do dever estatal de assistência social, dispõe que “ Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade ” (art. 229), bem como que “ A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida ” (art. 230). Essas disposições constitucionais estão relacionadas à concorrência comum da família, da sociedade e do Estado no desenvolvimento e manutenção de laços de cooperação que possam assegurar as condições mínimas de existência digna às pessoas em situação de vulnerabilidade. As condições fáticas e jurídicas que possam conformar o conjunto dessas prestações não impedem que seja destacada a relevância da graduação constitucional, expressa no art. 230, dos deveres de assistência expressamente impostos sucessivamente à família, à sociedade e ao Estado. 9. A conjugação das atividades prestacionais do Estado com aquelas desempenhadas pela família e pela sociedade deve observar imposições conjuntas dos princípios da solidariedade e da subsidiariedade, sendo este relacionado a uma maior continência do Estado nas hipóteses em que as forças sociais estejam igualmente capacitadas para prestação de assistência (cf. Ernest Benda. “ El Estado social de Derecho ” in Manual de Derecho Constitucional. 2. ed. Benda, Maihofer, Vogel, Hesse, Heyde. Madrid: Marcial Pons, 2001, p. 540). A despeito da importante análise da evolução histórica e do conteúdo ético e jurídico da noção de subsidiariedade, nela estão reunidos os sentidos de “ complementariedade ” e “ suplementariedade ” , de sorte que “ a intervenção da autoridade seja e eventual e cesse tão logo os particulares recuperem a capacidade para resolver o problema sem ajuda alheia ” e que “ quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros ” (José Alfredo de Oliveira Baracho. “ O princípio da subsidiariedade: conceito e revolução. Revista de Direito Administrativo, 200 (1995), pp. 36, 44 e 51). 10. Nesse sentido, a interpretação do art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203 , V , 229 e 230 , da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697 , do Código Civil ), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. Ante a necessidade de nova análise das condições fáticas, anulo o acórdão impugnado e determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem n. 20, da TNU). (TNU - PEDILEF: 05173974820124058300, Relator: JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2017, Data de Publicação: 12/09/2017) PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP Relator(a): JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL Assunto: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. SUBSIDIARIEDADE DO DEVER DO ESTADO. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. MISERABILIDADE. SUBSIDIARIEDADE DO DEVER ESTATAL EM RELAÇÃO AO DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR DA FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. Julgado em 17/3/2020 Passo a análise do caso concreto Quanto ao requisito de miserabilidade, a sentença está bem fundamentada no sentido de que não restou caracterizada situação de miserabilidade: Contudo, não restou comprovada a situação de miserabilidade exigida pela legislação de regência para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com efeito, no que se refere à situação de vulnerabilidade socioeconômica, a certidão apresentada no Evento 28, CERT2 informa que o núcleo familiar da autora, menor impúbere de 4 anos, é composto por ela, por sua mãe, Sra. Maria Clévia Ribeiro Portela, de 41 anos, e por seu pai, Sr. Vagner Paz da Silva, de 43 anos. Consta no referido documento que o genitor da menor encontra-se desempregado, sem fonte de renda. Já a mãe trabalha como copeira em um hospital, com salário mensal de R$ 1.938,06, conforme extrato previdenciário juntado ao Evento 44, CNIS1, relativo ao mês de abril de 2025. Quanto às despesas mensais, foram declarados os seguintes valores: energia elétrica: R$ 150,00; gás: R$ 114,00 (com duração média de 3 meses); água e esgoto: R$ 166,00; telefonia + internet + TV a cabo: R$ 140,00; medicamentos: R$ 140,00 e Fraldas: R$ 50,00. Consta, ainda, que a autora é beneficiária de plano de saúde, sem custos, como dependente da mãe, em razão de seu vínculo empregatício. Nesse caso, embora a renda familiar per capita seja de R$ 646,00 , o que à primeira vista poderia indicar limitação econômica, as condições em que vive o grupo familiar destoam significativamente dessa realidade. Conforme descrito na certidão e evidenciado pelas fotografias anexadas aos autos, a família reside em imóvel próprio, localizado em rua asfaltada e de fácil acesso, composto por três pavimentos com a seguinte disposição: - Primeiro pavimento: sala, copa, cozinha, área de serviço e banheiro. - Segundo pavimento: três quartos e um banheiro. - Terceiro pavimento: laje coberta com um telhado, com um banheiro pequeno e churrasqueira de alvenaria. As imagens revelam que o imóvel apresenta boas condições de habitabilidade, sendo confortável e bem conservado de forma geral, com cozinha e banheiros revestidos com azulejos até o teto e piso cerâmico em todos os cômodos. A residência é guarnecida por eletrodomésticos e mobiliário que denotam um nível de conforto acima do essencial, como: geladeira duplex de alumínio, cooktop, forno de micro-ondas, forno elétrico, air fryer, máquina de lavar roupas, sofá em "L", rack, televisão de tela plana grande, mesa de vidro com 4 cadeiras em madeira, cama de casal, cama de solteiro, guarda-roupas, ar condicionado, três ventiladores de teto e um freezer horizontal. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que a residência da autora e de sua família possui padrão significativamente superior ao verificado em lares de famílias em situação de extrema pobreza, que costumam pleitear o Benefício de Prestação Continuada perante este Juízo. Com efeito, o benefício em apreço tem caráter excepcional não tendo como objetivo complementar renda, sendo destinado àqueles que não possuem condição de garantir a própria subsistência ou tê-la garantida por sua família, o que não restou configurado no caso concreto. Em que pese a situação da parte autora possa não ser considerada de conforto financeiro, não foi observada situação de extrema vulnerabilidade que enseje a concessão do benefício em apreço. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR SEU PROVIMENTO para manter a sentença recorrida na íntegra, por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça que ora defiro, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 98. §3º do CPC. Intimem-se as partes. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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