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Sergio Ribeiro Godinho x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 331534150

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015052-28.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RIBEIRO GODINHO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMILY BORBA DE ALCANTARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMEA VIANA REBELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5015052-28.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SERGIO RIBEIRO GODINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) APELADO : AG… Apelação Nº 5015052-28.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SERGIO RIBEIRO GODINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SERGIO RIBEIRO GODINHO em face da sentença proferida pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável" movida contra AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou improcedentes os pedidos iniciais ( evento 30, SENT1 ). Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em linhas gerais, que nunca quis contratar um cartão de crédito consignado, tampouco o utilizou, de maneira que lhe foi concedido um crédito diverso daquele pretendido. Por isso, defende que a contatração deve ser declarada nula e a instituição financeira condenada à devolução dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 36, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 41, PET1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Este é o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Pois bem. Antes de ingressar no mérito, imperativo traçar algumas considerações. Acerca dos contratos de empréstimos consignados via cartão de crédito, em 14/6/2023, no julgamento do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial fixou a tese no sentido de que a invalidação da contratação do contrato de cartão de crédito, por si só, não conduz ao cometimento de dano moral. "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL 'IN RE IPSA'". A par de ter fixado a aludida tese, o colegiado, no caso concreto julgado na oportunidade, firmou a orientação de que, estando explicitados no instrumento contratual as características da operação de cartão de crédito; a autorização para descontos das faturas mediante consignação em folha de pagamento e a indicação do valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, o negócio jurídico é válido, atendendo aos deveres de boa-fé e de informação previsto nos arts. 21 e 21-A da Instrução Normativa INSS/PRESS n. 28/2008. Concluiu, ainda, naquela assentada, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença e que requisitos como valor total com e sem juros; valor e número de prestações; soma total a pagar e datas de início e término dos descontos devem ser interpretadas em consonância com a natureza das operações de cartão de crédito, em que pode haver quitações parciais das faturas. À luz dessa diretriz, passa-se à análise do caso ora em debate. 1. Do contrato de cartão de benefício consignado Denota-se da narrativa inicial que a parte autora pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o banco réu mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário (NB 613.164.648-5 "aposentadoria por invalidez previdenciária), entretanto, foi-lhe concedido cartão consignado de benefício, por meio do qual foram promovidos descontos, os quais alega ser indevidos, pois não autorizados. Na sentença, o Juízo de origem considerou a legalidade do contrato firmado entre as partes, julgando improcedentes os pedidos elencados na peça exordial. A insurgência, adianta-se, não merece prosperar. Explica-se. A modalidade de contratação em análise diz respeito a contrato de cartão de crédito consignado. Vale registrar que o ordenamento jurídico autoriza a pactuação de contratos consignados à remuneração do consumidor, desde que respeitado o limite de sua margem consignável. É o que se extrai do art. 6º da Lei n. 10.820/2003: Art. 6° Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5° Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Entende-se da norma citada que não se pode considerar de plano irregular toda e qualquer contratação de crédito via cartão de crédito com margem consignada, uma vez que tal operação, como visto, encontra-se regulada e autorizada por lei. Dito isso, agora resta saber se houve, por parte do banco, violação ao dever de informação capaz de macular o negócio jurídico e induzir o consumidor em erro na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. No presente caso, da detida análise dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que a parte autora firmou com o banco réu, na data de 14/9/2022, a "Proposta de Adesão Cartão Consignado de Benefício" n. 14020704 ( evento 26, ANEXO2 ), a qual foi devidamente assinada pela parte, sendo, então, a reserva de margem averbada no seu benefício previdenciário. Nas cláusulas contratuais constam informações claras acerca do negócio jurídico celebrado e as características dessa modalidade de cartão de crédito, possibilitando a compreensão de que se tratava de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e não de um empréstimo consignado tradicional. Além disso, consta dos autos o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício" ( evento 26, ANEXO4 ), o qual esclarece de forma acessível e simples que a disponibilização de crédito se realizaria mediante saque via cartão de crédito e que o pagamento apenas parcial do débito sujeitaria o contratante ao pagamento de encargos sobre o saldo remanescente, bem como que seria descontado de forma consignada em seu benefício apenas o valor mínimo da fatura, observado o limite de margem consignável aplicável à espécie. Veja-se: "Declaro ter ciência de que contratei um CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO e fui informado (a) que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão Consignado de Benefício ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. O pagamento da fatura deve ocorrer em valor integral, sendo que a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo BANCO AGIBANK S.A., já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura. Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do cartão consignado de benefício é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional. Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão consignado de benefício, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até 84 meses contados a partir da data primeiro desconto em folha, DESDE QUE: 1 . eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2 . não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3 . os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios." Portanto, ao assinar referido "Termo de Consentimento" a parte autora não pode alegar desconhecimento acerca da modalidade contratada, com a qual expressamente consentiu. Não bastasse isso, o referido termo veio acompanhado da figura exemplificativa do cartão de crédito, conforme previsto nos artigos 21 e 21-A da Instrução Normativa n. 100/2018, que alterou dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16 de maio de 2008. Destaca-se, ainda, que o contrato esclarece que o pagamento apenas parcial do débito sujeitaria a contratante ao pagamento de encargos sobre o saldo remanescente, e que seria descontado de forma consignada em seu benefício apenas o valor mínimo da fatura, observado o limite de margem consignável aplicável à espécie. De outro lado, no entanto, não há nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado. O consumidor não comprovou a ocorrência do alegado vício de consentimento, necessário para desconstituir a higidez do negócio jurídico, na forma prevista no art. 373, inciso I, do CPC. O simples fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados. A propósito, é o que diz o enunciado da Súmula 55 do Órgão Especial desta Corte: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Demonstrado que no ato da celebração da avença o consumidor tinha conhecimento da modalidade de crédito que estava sendo contratada, em função da prestação de informações claras, adequadas e compreensíveis, não se vislumbra, pois, abusividade por violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva. À vista disso, em razão da ausência de desajuste comprovado entre o pactuado e os serviços livre e efetivamente contratados, a pretensão de invalidação do negócio jurídico não comporta acolhimento, impondo-se, por consequência, a rejeição dos pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais, baseados na suposta ilicitude. Desse modo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. 2. Da verba sucumbencial Diante da manutenção total da sentença objurgada, a distribuição dos ônus da sucumbência deve permanecer inalterada. Por derradeiro, cabíveis os honorários recursais, dado que se encontram presentes, neste caso, os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Assim, majora-se, em favor do advogado do apelado, em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa a verba advocatícia, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A exigibilidade, contudo, fica suspensa, porquanto a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5017099-47.2023.8.24.0033

ID: 334953220

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017099-47.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE BORBA PAMPLONA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO SPEROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5017099-47.2023.8.24.0033/SC AUTOR : GUILHERME DE BORBA PAMPLONA ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se tutela antecipada em caráter an… Procedimento Comum Cível Nº 5017099-47.2023.8.24.0033/SC AUTOR : GUILHERME DE BORBA PAMPLONA ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se tutela antecipada em caráter antecedente proposta por GUILHERME DE BORBA PAMPLONA contra ELIZABETH MUNDT FAGUNDES , QUALY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS EDUARDO SPEGIORIN e KACILA NUBIA DOS SANTOS SPEGIORIN . Foi concedida a tutela de urgência para "determinar a indisponibilidade da fração ideal de 20% (vinte por cento) do imóvel de matrícula n. 34.554 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São Francisco do Sul, pertencente a ré Elizabeth Mundt Fagundes " (ev. 7). A inicial foi aditada no ev. 24 pelo autor para ação de manutenção de posse, anulação de negócio jurídico e obrigação de fazer. Novo pedido de tutela antecipada foi indeferido (ev. 26). A ré Qualy Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou contestaçãono ev. 46. Novo pedido de tutela antecipada foi indeferido (ev. 47). Citada, a ré Elizabeth Mundt Fagundes apresentou resposta e reconvenção no ev. 167 requerendo, a título de tutela de urgência, também no ev. 168, "a concessão de tutela antecipada de urgência, para determinar que o RECONVINDO deposite em juízo todos os valores atualmente percebidos a título de aluguel sobre os 20% do imóvel de matrícula nº 34.554, desde a presente decisão e enquanto perdurar a controvérsia sobre a titularidade da fração ideal" . Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita. Acerca da tutela de urgência, o art. 300, caput , do CPC dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os requisitos para concessão da tutela de urgência são, portanto: i) plausibilidade do direito afirmado pelo autor ( fumus boni iuris ); ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Quando se tratar de tutela de urgência antecipada, há que se atentar ainda para o "pressuposto negativo" da irreversibilidade, de modo que não poderá ser concedida se os efeitos da decisão forem potencialmente irreversíveis, questão, entretanto, que deve ser analisada à luz da máxima da proporcionalidade. Na espécie, não se verifica o periculum in mora uma vez que o contrato de compra e venda firmado entre as partes foi realizado em 16/4/2015 (Evento 1, CONTR4) e somente 10 anos depois a ré pretende a fixação de alugueres em seu favor. Não se verifica, in casu , a urgência alegada. Além disso, conforme pactuado entre as partes, a casa entregue à ré Elizabeth pelo autor, como forma de pagamento do imóvel por ele adquirido, está na posse da demandada desde 2015. Assim, como a ré vem usufruindo do imóvel dado como parte do pagamento do contrato, o autor também está usufruindo dos alugueres, razão pela qual entende-se não ser o caso de depósito dos alugueres em juízo, tal como pretende a ré. Cabe ressaltar, inclusive, que parte do pagamento foi realizada, somente não se concretizando a transferência da casa à ré pelo autor. Sobre isso, o contratou assim previu (Evento 1, CONTR4, p. 3, cláusula segunda): Trata-se, in casu , de exigência do cumprimento da obrigação por ambas as partes, já que à ré caberia transferir os 20% do imóvel adquirido pelo autor, e o autor, por sua vez, deveria transferir à casa entregue como pagamento à ré. Ambos não cumpriram com o pactuado no contrato. Porém, precisa-se deixar registrado que, conforme expressamente pactuado no contrato, a ré deveria ter transferido o imóvel adquirido pelo autor a ele primeiro e depois o autor deveria cumprir com sua parte no contrato. É importante também salientar que, por motivos desconhecidos até o presente momento, de acordo com o conjunto probatório amealhado aos autos, que o autor tinha procuração em nome da ré e, por consequência, poderia ter transferido o imóvel por ele adquirido para o seu nome, o que também não o fez. Esta procuração foi revogada posteriormente, em 2023, quando então a ré vendeu novamente o imóvel a terceiros (réus Carlos e Kacila). Por fim, consigne-se que os valores recebidos pelo autor a título de alugueres após a aquisição do imóvel, caso se entenda, ao final, pela procedência do pedido reconvencional, poderão ser apurados em liquidação de sentença e posteriormente executados pela ré em sede de cumprimento de sentença em eventuais perdas e danos. Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela de urgência formulado no ev. 168 pela ré Elizabeth. II. Sobre a contestação e reconvenção de ev. 167, intime-se o autor/reconvindo para se manifestar, em 15 dias. III. Sobre o pedido de justiça gratuita formulado pela ré Elizabeth - ev. 167: O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. IV. Considerando que nos endereços obtidos pelo sistema CAMP já houve tentativa de citação nos autos e, havendo indicativo de que os citandos estão em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 256 do CPC), eis que foram infrutíferas as tentativas de sua localização (art. 256, § 3º), é cabível a citação por edital. Destarte, citem-se por edital os réus CARLOS EDUARDO SPEGIORIN e KÁCILA NUBIA DOS SANTOS SPEGIORIN , com prazo de 20 dias, observados os incisos II e IV do art. 257 do CPC e a Res n. 234/2016 do CNJ. Ultrapassado o prazo acima sem resposta e caracterizada a revelia, cadastre-se a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina como curadora especial, promovendo sua intimação para, nos termos do art. 72, II, c/c 257, IV, do CPC, atuar em favor dos réus revéis citados por edital. Intime(m)-se.

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Elivelton Alexsander Da Cunha Goncalves x Leomar Albino

ID: 299006274

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012414-60.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON ALEXSANDER DA CUNHA GONCALVES

Polo Passivo:

LEOMAR ALBINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO MINIKOSKI

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VANESSA STUART ALBINO DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5012414-60.2024.8.24.0033/SC AUTOR : ELIVELTON ALEXSANDER DA CUNHA GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MINIKOSKI (OAB SC009326) RÉU : LEOMAR ALBINO ADVOGADO(A) : VANESS… Procedimento Comum Cível Nº 5012414-60.2024.8.24.0033/SC AUTOR : ELIVELTON ALEXSANDER DA CUNHA GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MINIKOSKI (OAB SC009326) RÉU : LEOMAR ALBINO ADVOGADO(A) : VANESSA STUART ALBINO DA SILVA (OAB SC039368) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Não se constata a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados. Pedido de justiça gratuita formulado em contestação O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. Preliminares processuais Rejeita-se a preliminar de denunciação à lide. O evento danoso que se discute nos presentes autos já foi objeto de apreciação judicial, oportunidade em que a seguradora do réu foi condenada ao ressarcimentos dos danos materiais e o pedido . Assim, há coisa julgada em relação à seguradora denunciada . Não cabe mais discussão em relação a esta para eventual condenação. Já em relação à preliminar de litispendência em relação a esta demanda, deve ser afastada, pois não há identidade de partes. Em que pese a ação nº 50108776320238240033 tenha sido ajuizada inicialmente em face de LEOMAR ALBINO e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, foi homologado o pedido de desistência em relação ao aqui réu, prosseguindo ao julgamento de mérito apenas em relação à PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ( processo 5010877-63.2023.8.24.0033/SC, evento 59, SENT1 ). Naqueles autos foi julgada a improcedência do pedido de indenização por danos morais, mas o réu LEOMAR ALBINO já não constava mais como parte, sendo considerado um terceiro. Não houve, portanto, formação da coisa julgada ou litispendência em relação a este. Há conexão, nos termos do art. 55 do CPC, mas não serão reunidas para decisão em conjunto (§ 1º do mesmo artigo). O julgamento daquela ação também não é óbice para a tramitação destes autos. Nesse sentido já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL: REVALORAÇÃO DOS FATOS. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RECURSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 284/STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NECESSÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉRITO: LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TERCEIRO ALHEIO AO PRÉVIO PROCESSO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO DE QUE NÃO FOI PARTE. 1. Responsabilidade civil por prejuízos resultantes de acidente de trânsito de empresa concessionária de rodovias que já fora objeto de exame em outra demanda indenizatória movida por outro motorista envolvido no mesmo evento danoso (engavetamento de carros por fumaça na rodovia), em que restara afastada a obrigação de indenizar. 2. Controvérsia em torno da possibilidade de aplicação da teoria dos efeitos reflexos da coisa julgada e da impossibilidade de reanálise da responsabilidade civil. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida. Nesse contexto, em razão da suficiente fundamentação do recurso especial, não há se falar em aplicação do Enunciado n.º 284/STF. 5. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incide o Enunciado n.º 126/STJ, quando o Tribunal de Justiça analisou a controvérsia à luz de dispositivos infraconstitucionais e inexistente fundamento constitucional autônomo que merecesse a interposição de recurso extraordinário. 6. A coisa julgada "inter partes" é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 7. No sistema processual brasileiro, ninguém poderá ser atingido pelos efeitos de uma decisão jurisdicional transitada em julgado, sem que se lhe tenha sido garantida efetiva participação, mediante o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 8. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença não poderá prejudicar terceiro, em razão dos limites subjetivos da eficácia da coisa julgada. Precedentes específicos do STJ acerca da questão. 9. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 1.766.261/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.) Por isso, não há como acolher a preliminar. Prejudiciais ao mérito Não foram alegadas questões prejudiciais ao mérito. Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior). Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes , em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas , contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp ) e o endereço eletrônico ( e-mail ), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC). Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica. Intimem-se.

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Hilario Ruver x 45.574.330 Dhiogo Gabriel Cardoso Da Silva e outros

ID: 308851999

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031188-75.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HILARIO RUVER

Polo Passivo:

45.574.330 DHIOGO GABRIEL CARDOSO DA SILVA DHIOGO GABRIEL CARDOSO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA SARA ALVES

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RAFAEL DORVAL DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO MALKO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031188-75.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : HILARIO RUVER ADVOGADO(A) : MARIO MALKO (OAB SC048818) EXECUTADO : DHIOGO GABRIEL CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DORVAL DA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031188-75.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : HILARIO RUVER ADVOGADO(A) : MARIO MALKO (OAB SC048818) EXECUTADO : DHIOGO GABRIEL CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DORVAL DA COSTA (OAB SC027338) ADVOGADO(A) : RENATA SARA ALVES (OAB SC035694) EXECUTADO : 45.574.330 DHIOGO GABRIEL CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DORVAL DA COSTA (OAB SC027338) ADVOGADO(A) : RENATA SARA ALVES (OAB SC035694) DESPACHO/DECISÃO I. A parte executada requereu a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária, sob o argumento de que provenientes de salário e, por esse motivo, impenhoráveis. Intimada, a parte exequente requereu a manutenção do bloqueio, asseverando que não restou demonstrado que o montante bloqueado se trata de salário. O art. 833 do CPC dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (grifou-se) Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência do(s) seguinte(s) bloqueio(s) de valores em conta(s) bancária(s) de titularidade do(s) devedor(es): 12.02.2025 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: R$ 982,13 12.02.2025 - NU PAGAMENTOS : R$ 519,33 12.02.2025 - BANCO C6: R$ 50,59 24.02.2025 - BANCO C6: R$ 118,73 26.02.2025 - 99 PAY: R$ 133,07 06.03.2025 - NU PAGAMENTOS : R$ 2.474,75 Na espécie, a parte executada comprovou impenhorabilidade de parte do montante bloqueado, especificamente junto à instituição financeira Nu Pagamentos, no montante de R$ 2.474,75, eis que proveniente de seu salário, conforme demonstra o contracheque acostado no evento 83, DOC8 . Apesar do executado não ter apresentado comprovante de transferência do seu salário do Banco Sicredi para a instituição financeira onde ocorreu o bloqueio (Nu Pagamentos), o contracheque mencionado comprova que no dia 06.03.2025 foi creditado seu salário no valor de R$ 2.474,75 no Banco Sicredi, ou seja, mesmo dia em que ocorreu e valor que foi bloqueado no Nu Pagamentos. Portanto, resta claro que se trata do salário recebido naquele dia. Contudo, não restou comprovado que os demais valores bloqueados são oriundos de salário e, por essa razão, impenhorável. Não foram juntados documentos hábeis a comprovar o alegado, como extratos bancários. Ademais, apenas o último salário/aposentadoria percebido conserva a impenhorabilidade, perdendo o remanescente de competências anteriores a condição de verba alimentar. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - AVENTADA NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PERSISTE COM O DECURSO DO TEMPO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - MÍNIMO EXISTENCIAL E PADRÃO DE VIDA DIGNO PRESERVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. "A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês, vencido o mês e recebido novo salário, a" sobra "do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento" (DIDIER JR. Fredie. CUNHA. et al. Curso Processual Civil. 10ª ed. V. 5. Editora JusPodivm, 2020, p. 859). 2. O valor relativo ao imposto de renda perde a característica de natureza salarial originária e ganha natureza de imposto, até porque a sua restituição não é direito líquido e certo do contribuinte e não se incorpora à dignidade da sua existência, sendo passível de penhora. (TJ-SC - AI: 50607489820228240000, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 03/08/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) Ante o exposto, reconhece-se, em parte, a impenhorabilidade , relativamente ao valor bloqueado na conta bancária junto à instituição financeira Nu Pagamentos, no montante de R$ 2.474,75, nos termos do art. 833, IV, do CPC, e determina-se, em consequência, a liberação em favor da parte executada. No mais, converte-se em penhora os demais valores bloqueados acima mencionados, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). E, para satisfação do crédito, determina-se a entrega do dinheiro ao exequente (art. 904, I, do CPC). Transcorrido o prazo recursal sem notícia de concessão de efeito suspensivo a eventual recurso, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores em favor das partes, conforme acima determinado. Caso a conta indicada esteja em nome do advogado/sociedade de advogado que não juntou procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o cartório deverá primeiro intimá-lo para suprir a falta. Juntada a procuração, expeça-se o alvará. Intimem-se. II. O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. Intime(m)-se.

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Diego Figueiredo x Antonio Maykon Andrade De Freitas

ID: 319756967

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: DESPEJO Nº Processo: 5021127-58.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ANTONIO MAYKON ANDRADE DE FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS CORDEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE LUIS CORDEIRO

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KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA

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FABRICIO FAVORETTO SOARES

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DESPEJO Nº 5021127-58.2023.8.24.0033/SC AUTOR : DIEGO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS CORDEIRO (OAB SC045354) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS CORDEIRO RÉU : ANTONIO MAYKON ANDRADE DE FREITAS ADVOGADO(A… DESPEJO Nº 5021127-58.2023.8.24.0033/SC AUTOR : DIEGO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS CORDEIRO (OAB SC045354) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS CORDEIRO RÉU : ANTONIO MAYKON ANDRADE DE FREITAS ADVOGADO(A) : KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA (OAB SC052339) ADVOGADO(A) : FABRICIO FAVORETTO SOARES (OAB SC052174) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Constata-se que a reconvenção não possui valor da causa, contrariando o disposto no art. 292 do CPC. Desse modo, assinala-se o prazo de 15 dias para que a irregularidade/vício seja sanado. Pedido de justiça gratuita formulado na contestação O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. Preliminares processuais Não há questões dessa natureza a serem apreciadas no presente momento. Rejeita-se a preliminar de carência da ação. Com base na teoria da asserção , a presença das condições da ação deve ser avaliada de acordo com a argumentação tecida na petição inicial e em torno da possibilidade de existência de um vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, sem qualquer inferência sobre a veracidade das respectivas alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. A parte autora arguiu a preliminar sob o argumento de que o primeiro pedido da reconvenção é indeterminado , tendo em vista que a parte ré não especificou o valor pretendido a título de indenização . Sabe-se que a tese de inépcia da inicial, com fundamento no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, somente pode prosperar quando configurada uma das seguintes hipóteses: i) falta de pedido ou causa de pedir; ii) o pedido for indeterminado , ressalvadas as exceções legais; iii) ausência de correlação entre a conclusão e a narração dos fatos; ou iv) incompatibilidade de pedidos. Para a doutrina, a inépcia da petição inicial corresponde à sua inaptidão para processamento, conforme escreveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Quando a petição inicial não estiver apta a ser processada, ocorre a sua inépcia , ou seja, sua inaptidão. O contrário de petição inepta é petição apta. Os casos de inépcia da petição inicial estão arrolados no CPC 295 par. ún. em numerus clausus. O réu deverã alegar a inépcia como preliminar de contestação (CPC 301 III) ( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante . 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 678). Theotonio Negrão, por sua vez, acrescentava o seguinte: É inepta a inicial ininteligível (RT 508/205), salvo se, "embora singela, permite ao réu respondê-la integralmente" (RSTJ 77/134), "inclusive quanto ao mérito" (RSTJ 71/363), ou, embora "confusa e imprecisa, permite a avaliação do pedido" (JTJ 141/37) ( Código de Processo Civil e legislação processual em vigor . 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 385). Não se nega que a reconvenção, neste ponto, é bastante genérica, e o valor requerido a título de indenização pela valorização do ponto comercial não foi especificado. Entretanto, o art. 324, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil dispõe que " [é] lícito [...] formular pedido genérico: [...] quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ". No caso, a apuração da valorização do imóvel poderia ser aferida, por exemplo, por perícia, razão pela qual não se mostra razoável exigir a prévia indicação do valor. Além disso, a parte autora logrou êxito em compreender o pedido formulado, o que lhe permitiu o pleno exercício do contraditório. Rechaça-se a preliminar de necessidade de comprovação da propriedade. A presente ação tem como fundamento o despejo por denúncia vazia, que não consta nas hipóteses do art. 60 da lei nº 8.245/91, em que é necessária a prova da propriedade do imóvel para o ajuizamento da ação. Além disso, o contrato de locação de evento 1, CONTRLOC4 foi firmado entre as partes desse processo. Prejudiciais ao mérito Não foram alegadas questões prejudiciais ao mérito. Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior). Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes , em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas , contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp ) e o endereço eletrônico ( e-mail ), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC). Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica. Intimem-se.

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Ana Paula Stover Campello Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 333893514

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008567-31.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA STOVER CAMPELLO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIZ RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008567-31.2024.8.24.0007/SC APELANTE : ANA PAULA STOVER CAMPELLO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO… Apelação Nº 5008567-31.2024.8.24.0007/SC APELANTE : ANA PAULA STOVER CAMPELLO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO ANA PAULA STOVER CAMPELLO DA SILVA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada" n. 5008567-31.2024.8.24.0007, movida em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 28, SENT1 ): "ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se". Sustenta a apelante, em apertada síntese, que: a) não foi informada de que o contrato em questão tratava de um cartão de crédito, pensando ter contratado apenas um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário; b) jamais solicitou, recebeu ou utilizou o cartão de crédito, corroborando a afirmação de que nunca teve interesse nesse tipo de operação, a qual lhe é menos vantajosa; c) não houve observância, pela casa bancária ré, das normas consumeristas, especialmente no que tange ao dever de informação e boa-fé contratual; d) "o uso de biometria facial não pode ser considerado um substituto para a obrigação do fornecedor de garantir que o consumidor tenha plena ciência do que está contratando" (p. 7); e) em razão do ilícito praticado pela casa bancária, experimentou abalo anímico compensável, tendo direito, ainda, à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados; f) seja condenada a casa bancária ao pagamento integral dos ônus de sucumbência. Forte em tais argumentos, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que haja a reforma da sentença com o acolhimento integral dos pedidos iniciais ( evento 41, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 49, CONTRAZ1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. 2. Mérito 2.1. Da (in)validade do contrato Defende a parte autora que a contratação foi irregular, pois, ao contratar aquilo que pensava ser empréstimo consignado, jamais anuiu com contrato de cartão consignado de benefício. Da análise do caderno processual, tem-se que foi catapultado aos autos, pela casa bancária ré, as "Condições da Contratação do Produto Cartão de Crédito Consignado ou Cartão Consignado de Benefício", devidamente ratificado eletronicamente pela parte autora em data de 21/9/2022 . Este instrumento formal delineou minuciosamente as características inerentes à operação ( cartão consignado de benefício ), incluindo a modalidade de pagamento, as taxas de juros (mensal e anual), o IOF e o Custo Efetivo Total (CET), bem como restou disponibilizado um crédito, via saque, no valor de R$ 1.060,00 (um mil sessenta reais), mediante reserva de cartão consignado em seu benefício previdenciário ( evento 21, CONTR2 ). Adicionalmente, cumpre salientar que o mencionado pacto está acompanhado do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado ou Cartão Consignado de Benefício" ( evento 21, CONTR2 , p. 13), igualmente assinado eletronicamente pela parte autora, no qual a representação da tarjeta magnética contratada é delineada, acompanhada das demais especificações necessárias, conforme preconizado no art. 21-A da IN INSS n. 28/2008, alterada pela IN INSS n. 134, de 22/6/2022, evidenciando, desta maneira, a diligente observância do dever de informação pela parte demandada. Ainda, imperioso ressaltar que não comporta acolhida a alegação da parte autora no sentido de que o "o uso de biometria facial não pode ser considerado um substituto para a obrigação do fornecedor de garantir que o consumidor tenha plena ciência do que está contratando" ( evento 41, APELAÇÃO1 , p. 7). Isso porque a parte autora/apelante "confirma que entabulou o empréstimo, aliado ao fato incontroverso de que foi encetado através de autoatendimento no canal de cliente no site do Banco, com assinatura digital com biometria facial, concluo que houve a ciência inequívoca a respeito das especificidades do tipo de contratação" (TJSC, Apelação n. 5003029-62.2024.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INÉBITO [SIC]". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUSTENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DE DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. VERBERAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES PELO BANCO DE QUE OS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS SE TRATAVAM DE PACTOS DE REFINANCIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS SUB JUDICE QUE, ALÉM DE ESTAMPAREM TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES, SÃO CRISTALINOS NO SENTIDO DE QUE A LIBERAÇÃO DO NOVO CRÉDITO DESTINAVA-SE À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO QUE ESTÃO ACOMPANHADOS DE FOTOGRAFIA (SELFIE) DO AUTOR E SUA GEOLOCALIZAÇÃO POR MEIO DO ENDEREÇO IP. VALIDADE DA BIOMETRIA FACIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 . REQUERENTE, AINDA, QUE NÃO POSITIVOU O ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS RENEGOCIADOS, TAMPOUCO APRESENTOU INDICATIVO MÍNIMO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO PACTO. ÔNUS DA PROVA PREVISTO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC, NÃO SATISFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA POR PARTE DO REQUERIDO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DEFENESTRADA. ATO ILÍCTO INOCORRENTE. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DEPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5022862-33.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2024). Assim, diante dos elementos de convicção juntados aos autos, constato que a parte autora recebeu informações claras e adequadas, notadamente porque a documentação descreve acertadamente a modalidade da operação de Cartão Consignado de Benefício e as suas consequências. Deste modo, a natureza do contrato — qual seja, a modalidade de cartão consignado de benefício e não empréstimo consignado — está explicitamente consignada no instrumento subscrito pela parte demandante, incluindo sua expressa declaração de autorização à instituição bancária para efetuar os descontos mínimos das faturas do cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento. Em resumo: A afirmação, isoladamente e sem encontrar respaldo em outros elementos de convicção, de que a parte autora possa ter concebido equivocadamente a natureza do negócio, não infirma a validade do contrato, notadamente quando a modalidade de crédito em apreço é claramente delineada no documento, no qual a autorização expressa de desconto no benefício previdenciário da parte autora, referente ao valor mínimo da fatura, é destacada. Mister se faz destacar, outrossim, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença porquanto, ex vi da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, a possibilidade da utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Considera-se, portanto, atendido o direito do consumidor à obtenção de informação adequada sobre a natureza do serviço contratado, conforme preceituado pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, quando constatado que as cláusulas contratuais expressamente delinearam, de maneira clara e destacada, a adesão a um cartão consignado de benefício. A ausência de evidência de qualquer vício de informação impede a conclusão de ilegalidade no ato da contratação, assegurando, assim, a regularidade do ajuste celebrado. Nesse contexto, invocam-se precedentes judiciais pertinentes que corroboram tal entendimento: Apelação n. 5089590-14.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Zanelato; Apelação n. 5007210-94.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Torres Marques; Apelação n. 5062808-33.2023.8.24.0930 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. Corroborando o entendimento ora exposto, são os seguintes julgados das Câmaras de Direito Comercial: TJSC, Apelação n. 5040616-43.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5004782-28.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5057344-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 09-05-2024. O desprovimento do recurso se impõe, mantendo-se a sentença incólume. 3. Da verba recursal Ademais, urge a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do preenchimento concomitante dos pressupostos consignados no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.357.561-MG, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze. A exigibilidade, no entanto, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 4. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento , majorando os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Althoff, Correa - Sociedade De Advogados x Adilson Mafra Da Silva e outros

ID: 297863687

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0303747-44.2017.8.24.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALTHOFF, CORREA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADILSON MAFRA DA SILVA ADILSON MAFRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA TESTONI

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ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF

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CAETANO DIAS CORREA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303747-44.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ALTHOFF, CORREA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800) ADVOGADO(A) : CAETANO DIAS C… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303747-44.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ALTHOFF, CORREA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800) ADVOGADO(A) : CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600) EXECUTADO : ADILSON MAFRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA TESTONI (OAB SC049485) EXECUTADO : ADILSON MAFRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA TESTONI (OAB SC049485) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial. Não foram opostos embargos à execução. Efetuou-se a penhora de bem imóvel ( evento 135, DOC1 ): TERMO DE PENHORA Em 02/06/2020, nesta Comarca, do Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 844 e 845, § 1º, do CPC, fica reduzida a TERMO a penhora conforme rol abaixo. ROL DE BENS: Fração ideal de 10% possuída pelo executado Adilson sobre o imóvel registrado no Registro de Imóveis de Camboriú sob a matrícula 11.944. O imóvel foi considerado avaliado por R$ 99.000,00 (ev. 133), conforme avaliação efetuada em outro processo. O executado ADILSON foi nomeado depositário (ev. 160). O executado ADILSON apresentou impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. A executada ROSELENE foi intimada da penhora (ev. 169). A alegação de impenhorabilidade foi rejeitada, mantendo-se a penhora do imóvel (ev. 193). A exequente requereu a adjudicação do imóvel penhorado (ev. 206). O pedido de justiça gratuita do executado ADILSON foi indeferido (ev. 213). Determinou-se (ev. 213): Intimem-se o executado e os coproprietários sobre a penhora, a avaliação e o pedido de adjudicação, para manifestação, querendo, em 15 dias. Intimem-se a executada Roselene e o credor Kalkmann Consultoria em Gestão Empresarial (endereço no evento 206) sobre o pedido de adjudicação, para manifestação, querendo, em 5 dias. A intimação de Roselene deve ser feita por ofício, remetido ao endereço rua Santa Cecilia, casa ao lado do imóvel n. 777, Várzea do Ranchinho, Monte Alegre, CEP 88349153, Camboriú (evento 169). O exequente informou os endereços dos coproprietários e do credor com penhora registrada sobre o imóvel, para intimação. O ESPOLIO DE CATARINA ROSA apresentou impugnação ao pedido de adjudicação (ev. 266) ZILENTE ROSA, HILÁRIO ABELARDO ROSA, MARIA OUDACY MAFRA CORREA , MARCELO ARGEMIRO ROSA , JULIANO ROSA e SOLANGE PAIANO ROSA alegaram inviabilidade da penhora, por não haver delimitação da área pertencente ao executado, havendo necessidade de desmembramento (ev. 267). A executada ROSELENE formulou pedido de justiça gratuita, sustentou a impenhorabilidade do imóvel (bem de família) e a incorreção do valor a ele atribuído (ev. 315). A credora com penhora KALMAM impugnou o pedido de adjudicação e também a avaliação do imóvel (ev. 319). A exequente se manifestou sobre os requerimentos e impugnações (ev. 320). A exequente informou ser credora em outros processos com penhora sobre o imóvel. II. Não há que se falar em impossibilidade de penhora, por não estar desmembrado ou com áreas individualizadas. Trata-se de um terreno rural com área de 166.572,93 m², do qual os executados ADILSON e ROSELENE são proprietários registrais da fração ideal de 1/10, correspondente à área de 16.657,29 m² (Evento 131, MATRIMÓVEL2). Não foi demonstrada qualquer impossibilidade de fracionamento e futuro desmembramento da gigantesca área de terras. Ademais, a existência de ação de sobrepartilha e outros processos não afasta a propriedade dos executados sobre a fração ideal do imóvel e, consequentemente, a possibilidade de penhora, nesta execução, sendo improcedentes as impugnações apresentadas (ev. 266 e 267). A alegação de impenhorabilidade da executada ROSELENE, além de intempestiva, porque há muito havia sido intimada da penhora, sem qualquer objeção, não merece acolhida, porque se trata de requentar a mesma alegação de seu marido, executado ADILSON, que foi rechaçada no evento 193, estando a questão preclusa. Com relação à impugnação à avaliação, tem-se que as alegações de vários interessados são plausíveis, havendo, inclusive, documentos sinalizando valor de mercado diverso para o imóvel (ev. 315). Adicionalmente, convém anotar que a avaliação adotada neste processo foi baseada em avalição feita em outro processo (ev. 133). Ainda, há que se considerar o tempo decorrido, com possível variação de preço no mercado. Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como para evitar prejuízos aos executados e aos interessados, inclusive quem tem penhora, em outro processo, sobre o mesmo imóvel, é necessária avaliação, inclusive por profissional com conhecimentos específicos sobre a matéria. Quanto ao pedido de adjudicação e as impugnações apresentadas, o tema será analisado oportunamente, após a avaliação. III. O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita, executada ROSELENE, apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. IV. Ante o exposto, rejeitam-se as impugnações à penhora do imóvel, inclusive a alegação de impenhorabilidade. Posterga-se a análise do pedido de adjudicação e suas impugnações. Cadastre-se a advogada da executada ROSELENE (ev. 315), cabendo-lhe, em 15 dias, juntar procuração, eis que não localizada nos autos. Concede-se prazo de 15 dias para a executada ROSELENE juntar a documentação necessária à prova da hipossuficiência financeira. Determina-se a avaliação do imóvel por profissional especializado . Nomeie-se, em cartório, profissional com especialidade em avaliação de imóveis (art. 465, caput , do CPC), preferencialmente desta cidade/região, dentre aqueles constantes do Cadastro eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC (<https://www.tjsc.jus.br/web/judicial/cadastro-eletronico-de-peritos-e-orgaos-tecnicos-ou-cientificos>). Certificada nos autos a nomeação, as partes terão 15 dias para arguir eventual impedimento ou suspeição. Não havendo alegação em desfavor do perito avaliador, intime-se-o para, em 5 dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias. Havendo alguma objeção, intime-se o perito avaliador para ciência e, querendo, reformular a proposta de honorários. Feito isso, promova-se nova intimação das partes para manifestação. Não havendo impugnação à proposta de honorários, intime-se a exequente para, em 15 dias, efetuar o depósito da verba honorária (art. 82, § 1º, CPC). Caso solicitado pelo perito avaliador, poderá haver o pagamento antecipado de 30% da verba honorária, mediante alvará, cuja expedição já fica deferida. O restante será pago depois de entregue o laudo pericial ou, conforme o caso, após prestado(s) esclarecimento(s) solicitado(s) (art. 477, § 2º, do CPC), também mediante alvará cuja expedição fica desde já deferida (art. 465, § 4º, do CPC). Efetuado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes, se houver, o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Além disso, deve comunicar ao juízo a data, horário e local da perícia com prazo mínimo de 20 dias (art. 466, § 2º, do CPC), a fim de que as partes sejam intimadas (art. 474 do CPC). Adicionalmente, o perito poderá fazer a comunicação diretamente às partes e assistentes técnicos. O perito deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 dias após a intimação para início dos trabalhos (art. 465, caput , do CPC). O laudo pericial deverá conter: i) a exposição do objeto da avaliação; ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; iv) o valor de mercado do imóvel penhorado (ev. 135). Juntado o laudo pericial, as partes serão intimadas para manifestação, em 15 dias. Nesse prazo também poderão ser juntados os pareceres dos assistentes técnicos, se houver (art. 477, § 1º, do CPC). Levantada, por qualquer das partes, dúvida ou divergência, intime-se o perito para, em 15 dias, prestar o(s) esclarecimento(s) necessário(s) (art. 477, § 2º, do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 0303747-44.2017.8.24.0033

ID: 311286768

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0303747-44.2017.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELENE PESSOTTI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA TESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303747-44.2017.8.24.0033/SC EXECUTADO : ROSELENE PESSOTTI DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA TESTONI (OAB SC049485) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de execução fundada e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303747-44.2017.8.24.0033/SC EXECUTADO : ROSELENE PESSOTTI DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA TESTONI (OAB SC049485) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial. Não foram opostos embargos à execução. Efetuou-se a penhora de bem imóvel ( evento 135, DOC1 ): TERMO DE PENHORA Em 02/06/2020, nesta Comarca, do Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 844 e 845, § 1º, do CPC, fica reduzida a TERMO a penhora conforme rol abaixo. ROL DE BENS: Fração ideal de 10% possuída pelo executado Adilson sobre o imóvel registrado no Registro de Imóveis de Camboriú sob a matrícula 11.944. O imóvel foi considerado avaliado por R$ 99.000,00 (ev. 133), conforme avaliação efetuada em outro processo. O executado ADILSON foi nomeado depositário (ev. 160). O executado ADILSON apresentou impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. A executada ROSELENE foi intimada da penhora (ev. 169). A alegação de impenhorabilidade foi rejeitada, mantendo-se a penhora do imóvel (ev. 193). A exequente requereu a adjudicação do imóvel penhorado (ev. 206). O pedido de justiça gratuita do executado ADILSON foi indeferido (ev. 213). Determinou-se (ev. 213): Intimem-se o executado e os coproprietários sobre a penhora, a avaliação e o pedido de adjudicação, para manifestação, querendo, em 15 dias. Intimem-se a executada Roselene e o credor Kalkmann Consultoria em Gestão Empresarial (endereço no evento 206) sobre o pedido de adjudicação, para manifestação, querendo, em 5 dias. A intimação de Roselene deve ser feita por ofício, remetido ao endereço rua Santa Cecilia, casa ao lado do imóvel n. 777, Várzea do Ranchinho, Monte Alegre, CEP 88349153, Camboriú (evento 169). O exequente informou os endereços dos coproprietários e do credor com penhora registrada sobre o imóvel, para intimação. O ESPOLIO DE CATARINA ROSA apresentou impugnação ao pedido de adjudicação (ev. 266) ZILENTE ROSA, HILÁRIO ABELARDO ROSA, MARIA OUDACY MAFRA CORREA , MARCELO ARGEMIRO ROSA , JULIANO ROSA e SOLANGE PAIANO ROSA alegaram inviabilidade da penhora, por não haver delimitação da área pertencente ao executado, havendo necessidade de desmembramento (ev. 267). A executada ROSELENE formulou pedido de justiça gratuita, sustentou a impenhorabilidade do imóvel (bem de família) e a incorreção do valor a ele atribuído (ev. 315). A credora com penhora KALMAM impugnou o pedido de adjudicação e também a avaliação do imóvel (ev. 319). A exequente se manifestou sobre os requerimentos e impugnações (ev. 320). A exequente informou ser credora em outros processos com penhora sobre o imóvel. II. Não há que se falar em impossibilidade de penhora, por não estar desmembrado ou com áreas individualizadas. Trata-se de um terreno rural com área de 166.572,93 m², do qual os executados ADILSON e ROSELENE são proprietários registrais da fração ideal de 1/10, correspondente à área de 16.657,29 m² (Evento 131, MATRIMÓVEL2). Não foi demonstrada qualquer impossibilidade de fracionamento e futuro desmembramento da gigantesca área de terras. Ademais, a existência de ação de sobrepartilha e outros processos não afasta a propriedade dos executados sobre a fração ideal do imóvel e, consequentemente, a possibilidade de penhora, nesta execução, sendo improcedentes as impugnações apresentadas (ev. 266 e 267). A alegação de impenhorabilidade da executada ROSELENE, além de intempestiva, porque há muito havia sido intimada da penhora, sem qualquer objeção, não merece acolhida, porque se trata de requentar a mesma alegação de seu marido, executado ADILSON, que foi rechaçada no evento 193, estando a questão preclusa. Com relação à impugnação à avaliação, tem-se que as alegações de vários interessados são plausíveis, havendo, inclusive, documentos sinalizando valor de mercado diverso para o imóvel (ev. 315). Adicionalmente, convém anotar que a avaliação adotada neste processo foi baseada em avalição feita em outro processo (ev. 133). Ainda, há que se considerar o tempo decorrido, com possível variação de preço no mercado. Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como para evitar prejuízos aos executados e aos interessados, inclusive quem tem penhora, em outro processo, sobre o mesmo imóvel, é necessária avaliação, inclusive por profissional com conhecimentos específicos sobre a matéria. Quanto ao pedido de adjudicação e as impugnações apresentadas, o tema será analisado oportunamente, após a avaliação. III. O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita, executada ROSELENE, apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. IV. Ante o exposto, rejeitam-se as impugnações à penhora do imóvel, inclusive a alegação de impenhorabilidade. Posterga-se a análise do pedido de adjudicação e suas impugnações. Cadastre-se a advogada da executada ROSELENE (ev. 315), cabendo-lhe, em 15 dias, juntar procuração, eis que não localizada nos autos. Concede-se prazo de 15 dias para a executada ROSELENE juntar a documentação necessária à prova da hipossuficiência financeira. Determina-se a avaliação do imóvel por profissional especializado . Nomeie-se, em cartório, profissional com especialidade em avaliação de imóveis (art. 465, caput , do CPC), preferencialmente desta cidade/região, dentre aqueles constantes do Cadastro eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC (<https://www.tjsc.jus.br/web/judicial/cadastro-eletronico-de-peritos-e-orgaos-tecnicos-ou-cientificos>). Certificada nos autos a nomeação, as partes terão 15 dias para arguir eventual impedimento ou suspeição. Não havendo alegação em desfavor do perito avaliador, intime-se-o para, em 5 dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias. Havendo alguma objeção, intime-se o perito avaliador para ciência e, querendo, reformular a proposta de honorários. Feito isso, promova-se nova intimação das partes para manifestação. Não havendo impugnação à proposta de honorários, intime-se a exequente para, em 15 dias, efetuar o depósito da verba honorária (art. 82, § 1º, CPC). Caso solicitado pelo perito avaliador, poderá haver o pagamento antecipado de 30% da verba honorária, mediante alvará, cuja expedição já fica deferida. O restante será pago depois de entregue o laudo pericial ou, conforme o caso, após prestado(s) esclarecimento(s) solicitado(s) (art. 477, § 2º, do CPC), também mediante alvará cuja expedição fica desde já deferida (art. 465, § 4º, do CPC). Efetuado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes, se houver, o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Além disso, deve comunicar ao juízo a data, horário e local da perícia com prazo mínimo de 20 dias (art. 466, § 2º, do CPC), a fim de que as partes sejam intimadas (art. 474 do CPC). Adicionalmente, o perito poderá fazer a comunicação diretamente às partes e assistentes técnicos. O perito deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 dias após a intimação para início dos trabalhos (art. 465, caput , do CPC). O laudo pericial deverá conter: i) a exposição do objeto da avaliação; ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; iv) o valor de mercado do imóvel penhorado (ev. 135). Juntado o laudo pericial, as partes serão intimadas para manifestação, em 15 dias. Nesse prazo também poderão ser juntados os pareceres dos assistentes técnicos, se houver (art. 477, § 1º, do CPC). Levantada, por qualquer das partes, dúvida ou divergência, intime-se o perito para, em 15 dias, prestar o(s) esclarecimento(s) necessário(s) (art. 477, § 2º, do CPC). Intimem-se.

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Doraci Aquino Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315566913

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104885-57.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORACI AQUINO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GALLON ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5104885-57.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DORACI AQUINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… Apelação Nº 5104885-57.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DORACI AQUINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO DORACI AQUINO DA SILVA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação Declaratória de Nulidade de Contratação de Cartão Consignado para Aposentados com Pedido de Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela" n. 5104885-57.2023.8.24.0930, movida em desfavor de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 44, SENT1 ): "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Doraci Aquino da Silva em face de Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento. Revogo a tutela provisória de urgência. Oficie-se o INSS para promover o levantamento da suspensão dos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se". Sustenta a apelante, em apertada síntese, que: a) não foi informada de que o contrato firmado tratava de um cartão de crédito, pensando ter contratado apenas empréstimo consignado em seu benefício previdenciário; b) jamais recebeu, desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito, corroborando a afirmação de que nunca teve interesse nesse tipo de operação, a qual lhe é menos vantajosa; c) não houve observância, pela casa bancária ré, das normas consumeristas, especialmente no que tange ao dever de informação e boa-fé contratual; d) em razão do ilícito praticado pela casa bancária, experimentou abalo anímico compensável, tendo direito, ainda, à restituição dos valores indevidamente debitados; e) subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado comum; f) a inversão dos ônus sucumbenciais. Forte em tais argumentos, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que haja a reforma da sentença com o acolhimento integral dos pedidos iniciais ( evento 48, APELAÇÃO1 ). Embora intimada (evento 51), a parte recorrida absteve-se de apresentar contrarrazões (evento 55). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. 1. Da (in)validade dos contratos Os denominados cartões consignados delineiam a possibilidade de concessão de crédito por instituições financeiras, oferecendo taxas de juros mais favoráveis em comparação aos cartões convencionais, direcionados especificamente a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e servidores públicos, cada qual sujeito a regulamentações específicas. As modalidades de cartões, a saber, o Cartão de Crédito Consignado (RMC) e o Cartão Consignado de Benefício (RCC), compartilham a característica de reservar um percentual da margem consignável do benefício para a quitação da fatura mensal. Cumpre ressaltar que leis e normas inferiores estabelecem critérios e procedimentos operacionais relacionados à consignação de descontos para o pagamento de empréstimos e cartões de crédito, como disposto na Lei 10.820/2003 e nas Instruções Normativas do INSS para beneficiários do referido instituto, bem como no Decreto Estadual de Santa Catarina n. 80/2011 (e, atualmente, no Decreto 781/2020, texto compilado) para os servidores deste ente federativo. Feitas essas considerações, impõe-se a análise das peculiaridades inerentes ao caso concreto em questão. Defende a parte autora que não foi devidamente informada pela casa bancária ré acerca das particularidades das operações de crédito realizadas, pois, ao contratar aquilo que pensava ser empréstimo consignado, jamais anuiu com contratos de cartão de crédito em seu benefício previdenciário, sendo-lhe imposta operações diversas e mais onerosas do que a pretendida. Na vertente hipótese, pode-se constatar que a parte autora celebrou, em 6/4/2023 , os denominados "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão Consignado de Benefício" n. 59416822 e n. 59416672" ( evento 34, CONTR2 e evento 34, CONTR6 ) . Neles foram explicitadas as características da operação ( cartão consignado de benefício - RCC e cartão de crédito consignado - RMC ), incluindo a modalidade de pagamento, o valor consignado para pagamento mínimo (R$ 51,31), o prazo previsto para liquidação do saldo (84 meses), a taxa de juros, o IOF e o Custo Efetivo Total (CET), bem como, por meio destes, restou disponibilizado um crédito, no valor de R$ 1.321,53 (um mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos), mediante reserva de cartão consignado (RCC) e reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário. Adicionalmente, cumpre salientar que os mencionados pactos estão acompanhados do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício" ( evento 34, CONTR2 , p. 5 e evento 34, CONTR6 , p. 5), igualmente assinados eletronicamente pela parte autora, no qual a representação das tarjetas magnéticas contratadas são delineadas, acompanhada das demais especificações necessárias, conforme preconizado no art. 15 e Anexo I, ambos da Instrução Normativa INSS n. 138, de 10/11/2022, evidenciando, desta maneira, a diligente observância do dever de informação pela parte demandada. Deste modo, a natureza dos contratos — qual seja, a modalidade de cartão de crédito consignado e de cartão consignado de benefício e não empréstimo consignado — está explicitamente consignada nos instrumentos subscritos pela parte demandante, incluindo sua expressa declaração de autorização à instituição bancária para efetuar os descontos mínimos das faturas dos cartões mediante consignação em folha de pagamento. Em resumo: A afirmação, isoladamente e sem encontrar respaldo em outros elementos de convicção, de que a parte autora possa ter concebido equivocadamente a natureza do negócio, não infirma a validade dos contratos, notadamente quando as modalidades de crédito em apreço são claramente delineadas nos documentos, nos quais a autorização expressa de desconto no benefício previdenciário da parte autora, referente ao valor mínimo da fatura, é destacada. Ressalta-se, outrossim, que a suposta existência de margem consignável em seu benefício previdenciário suficiente para empréstimo consignado comum, não é impeditivo para contratação de cartão de crédito consignado porquanto se trata de operações de crédito com características e margens distintas e autônomas, sem qualquer relação de interdependência entre as mesmas. Mister se faz salientar, também, que a não utilização dos cartões de crédito para compras não invalida as avenças, visto que a utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida, como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Por assim dizer, "não se pode tratar antecipadamente como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei, norma que não limita a função do cartão de crédito à realização de compras diversas em estabelecimentos mercantis, mas possibilita ao titular o próprio saque do limite de crédito possuído no cartão" (TJSC. AC n. 5000300-56.2021.8.24.0175, rel.: Des. Luiz Zanelatto. J. em: 31-3-2022). Considera-se, portanto, atendido o direito do consumidor à obtenção de informação adequada sobre a natureza dos serviços contratados, conforme preceituado pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, quando constatado que as cláusulas contratuais expressamente delinearam, de maneira clara e destacada, a adesão a um cartão de crédito consignado e a um cartão consignado de benefício. A ausência de evidência de qualquer vício de informação impede a conclusão de ilegalidade no ato das contratações, assegurando, assim, a regularidade dos ajustes celebrados. Nesse contexto, invocam-se precedentes judiciais pertinentes que corroboram tal entendimento: Apelação n. 5002654-83.2023.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Zanelato; Apelação n. 5000424-45.2021.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Dinart Francisco Machado; Apelação n. 5001379-62.2020.8.24.0092 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Rejane Andersen; Apelação n. 5000956-27.2022.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Robson Luz Varella; Apelação n. 5007210-94.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Torres Marques; Apelação n. 5062808-33.2023.8.24.0930 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. Corroborando o entendimento ora exposto, são os seguintes julgados das Câmaras de Direito Comercial: TJSC, Apelação n. 5040616-43.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5004782-28.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5057344-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 09-05-2024. O desprovimento do recurso se impõe, mantendo-se a sentença incólume. 2. Da verba recursal Ademais, urge a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do preenchimento concomitante dos pressupostos consignados no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.357.561-MG, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze. A exigibilidade, no entanto, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente . 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento , majorando os honorários sucumbenciais em R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Eva Goreti Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 326743576

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009651-50.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA GORETI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

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Apelação Nº 5009651-50.2024.8.24.0045/SC APELANTE : EVA GORETI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BA… Apelação Nº 5009651-50.2024.8.24.0045/SC APELANTE : EVA GORETI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Eva Goreti da Silva interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos da ação n° 5009651-50.2024.8.24.0045, ajuizada em desfavor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados contra a instituição bancária ( evento 31, SENT1 ). Nas razões, resumidamente, requereu o provimento do reclamo, para: a) Julgar procedente a ação; b) Condenar o demandado, ora apelado, ao pagamento de indenização a título de danos morais, quantia estaa ser arbitrada por V. Exa em valor não inferior a R$10.000,00 e devidamente corrigidas de acordo com a Súmula 54 do STJ. ( evento 36, APELAÇÃO1 ) Apresentadas as contrarrazões ( evento 42, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que a Autora, em síntese, se insurgiu contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra a instituição bancária Ré, a qual foi proferida nos seguintes termos: Os documentos acostados aos autos bastam ao conhecimento dos fatos relevantes ao julgamento da causa (CPC, art. 355, I). Não há preliminares (CPC, art. 337), nem prejudiciais de mérito a serem apreciadas. O documento de EV. 01, EXTR6, p. 03 , mostra que BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL cadastrou refinanciamento em nome de EVA GORETI DA SILVA , sob o n. 0011805882, no valor de R$ 5.461,55, para pagamento em 84 parcelas de R$ 119,21. A acionante sustentou que jamais entabulou referido negócio jurídico, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL defendeu a regularidade do contrato. Exibiu, nos EV. 22, CONTR10 e EV. 22, CONTR33 , " Proposta / Contrato e Adesão às Condições Gerais do Contrato de Concessão de Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento " e " Termo de Autorização do Beneficiário ", documentos devidamente assinados pela demandante, por biometria facial. Restou demonstrado, ainda, que o valor utilizado pela instituição para liquidar o saldo devedor refinanciado foi de R$ 4.450,39, sendo liberado o valor excedente de R$ 976,76, depositado em conta bancária da autora, em 15/08/2022 ( EV. 22, COMP6 ). Os dados pessoais e o endereço lançados nos contratos são autênticos, assim como o documento de identificação exibido pela instituição financeira. Não há notícia de perda ou extravio de documentos pela parte autora. Os contratos foram assinados digitalmente, com aceite expresso do mutuário, por meio de link criptografado que lhe foi encaminhado, com o detalhamento de toda a contratação. A autora manifestou seu consentimento por meio de sua assinatura eletrônica - “ selfie ”. O procedimento adotado pelo banco informa adequadamente (passo a passo) os dados do empréstimo consignado/refinanciamento, que só se constitui com o aceite expresso do mutuário, em meio digital, corroborado pela captura e envio de sua fotografia ao banco (meio adicional de confirmação da identificação do mutuário). A validade da assinatura digital em contratos desse tipo tem sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A propósito: [...] Aliás, nos dias de hoje, são cada vez mais comuns os contratos eletrônicos, que trazem uma série de vantagens aos contratantes: agilidade, economia, segurança. Tomadas as devidas cautelas com o fim de evitar fraudes, não se vê qualquer ilicitude nessa modalidade de contratação, que encontra respaldo no art. 107 do Código Civil: " A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir ." Prevalece, no ponto, as conclusões exaradas nos pareceres técnicos encomendados pela instituição financeira ( EV. 22, COMP22 ) Os documentos juntados pela instituição financeira confirmam a relação jurídica havida entre as partes: EVA GORETI DA SILVA assinou espontaneamente o contrato de refinanciamento, com autorização de desconto em folha de pagamento, em 11/08/2022. Por isso, são lícitos os descontos efetuados pela parte instituição financeira; e improcedentes, por conseguinte, os pedidos formulados na exordial. ( evento 31, SENT1 ). Como se vê, o Magistrado entendeu pela regularidade da contratação bancária, pois " Os contratos foram assinados digitalmente, com aceite expresso do mutuário, por meio de link criptografado que lhe foi encaminhado, com o detalhamento de toda a contratação ". Além disso, apontou que " A autora manifestou seu consentimento por meio de sua assinatura eletrônica - 'selfie' ". Ocorre que a Autora, durante a instrução processual, se manifestou na réplica e impugnou a autenticidade da assinatura digital aposta no contrato bancário, tendo inclusive afirmado que " à luz do atual entendimento do STJ, deve a ré se desincumbir da impugnação da validade das assinaturas do objeto dos autos " ( evento 28, RÉPLICA1 ). Nesse caso, portanto, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, é nula a sentença que julga antecipadamente o feito sem oportunizar a produção de provas, especialmente a pericial, cujo ônus da produção incumbe à instituição financeira. A propósito, nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUTOR QUE EM SUA RÉPLICA IMPUGNOU A ASSINATURA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM CONTESTAÇÃO PELA RÉ - EXIGIBILIDADE DE APURAÇÃO DE VERACIDADE DE ASSINATURA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado do feito, impedindo a autora de produzir prova de sua alegação, por meio de perícia grafotécnica e quando necessária dilação probatória, acarreta a nulidade da sentença. (Apelação Cível n o 5002475-26.2020.8.24.0056. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 22.9.2022) No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO ASSINADO ACOSTADO AO FEITO. FIRMA NÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO, NA ORIGEM, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5018745-11.2021.8.24.0018. Relator Desembargador Sebastião César Evangelista. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 13.10.2022) Outros precedentes desta Corte confortam o entendimento em tela: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS OCORRIDOS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSÃO. DEMANDANTE QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE RECURSAL DE QUE ERA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ACOLHIMENTO. FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES QUE CESSA QUANDO FOR IMPUGNADA SUA AUTENTICIDADE E ENQUANTO NÃO SE COMPROVAR SUA VERACIDADE (ART. 428, I, CPC) . ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO . SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOVO JULGAMENTO. MÉRITO DO APELO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (Apelação Cível n o 5001217-42.2023.8.24.0034. Relator Desembargador Osmar Nunes Júnior. Sétima Câmara de Direito Civil. j. em 7.12.2023) Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE APRESENTA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO REGULAR DO NEGÓCIO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA NA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, MESMO DIANTE DA CONTROVÉRSIA PENDENTE SOBRE A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAR O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE NA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA N. 1.061 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5048323-28.2023.8.24.0930. Relatora Desembargadora Fernanda Sell de Souto Goulart. Oitava Câmara de Direito Civil. j. em 19.12.2023) Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM RÉPLICA. SENTENÇA SILENTE NESTE SENTIDO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5063885-14.2022.8.24.0930. Relatora Desembargadora Eliza Maria Strapazzon. Sexta Câmara de Direito Comercial. j. em 14.12.2023) Registre-se que, ainda que firmada a assinatura de maneira digital, tal fato não afasta a possibilidade de perícia técnica, a qual também pode atestar a falsidade de contratos eletrônicos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DIGITAL COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE IMPÕE. CÉDULA BANCÁRIA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA, EM RÉPLICA, NÃO TER CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO. SITUAÇÃO QUE FAZ CESSAR A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 428, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE AO BANCO. TEMA N. 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 4. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível n o 5082442-49.2022.8.24.0930. Relator Desembargador Raulino Jacó Bruning. Primeira Câmara de Direito Civil. j. em 14.12.2023 - grifou-se) Destarte, embora inviável o acolhimento dos pedidos formulados na inicial, é possível dar parcial provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a instrução probatória necessária ao deslinde da causa. Ante a cassação da sentença, conforme reconhece esta Corte, " não são devidos os honorários recursais, já que anulada a sentença, devendo todo o trabalho dos advogados ser apreciado quando da prolação de nova sentença " (Apelação Cível n o 5005954-73.2022.8.24.0018. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 5. 10. 2023). À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento, a fim de viabilizar a instrução processual necessária ao deslinde da causa.

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