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Processo nº 0700168-58.2010.8.24.0036

ID: 317135162

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0700168-58.2010.8.24.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA VEGINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MARGUARDT

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JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0700168-58.2010.8.24.0036/SC EXECUTADO : ROSANGELA VEGINI ADVOGADO(A) : RODRIGO MARGUARDT (OAB SC037552) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB SC025265) DESPACHO/DECISÃ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0700168-58.2010.8.24.0036/SC EXECUTADO : ROSANGELA VEGINI ADVOGADO(A) : RODRIGO MARGUARDT (OAB SC037552) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB SC025265) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROSANGELA VEGINI em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Prescrição Intercorrente Compulsando os autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. Isso porque, como se pode ver pela movimentação processual, a demora para a citação e o cumprimento de outros atos processuais é imputável ao Poder Judiciário. Com efeito, o processo não ficou paralisado por mais de 6 anos aguardando manifestação do exequente. Além disso, não transcorreu o referido prazo desde a ciência da primeira tentativa frustrada de citação ou penhora. Sabe-se que, de acordo com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, " No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF .". Assim, a inauguração do prazo de suspensão referente ao artigo 40 da LEF se dá automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. Por fim, note-se que toda a demora verificada no feito se deu em virtude do mecanismo da justiça. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. DESPACHO CITATÓRIO QUE REPRESENTA O MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO QUE, NO ENTANTO, DEU-SE POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0001196-92.2013.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-09-2021). Nestes termos, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente no caso dos autos. Processo antieconômico Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico. Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis , in verbis : Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1 º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra. Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por ROSANGELA VEGINI nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.

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Processo nº 0800964-52.2013.8.24.0036

ID: 317135153

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0800964-52.2013.8.24.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA VEGINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MARGUARDT

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JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0800964-52.2013.8.24.0036/SC EXECUTADO : ROSANGELA VEGINI ADVOGADO(A) : RODRIGO MARGUARDT (OAB SC037552) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB SC025265) DESPACHO/DECISÃ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0800964-52.2013.8.24.0036/SC EXECUTADO : ROSANGELA VEGINI ADVOGADO(A) : RODRIGO MARGUARDT (OAB SC037552) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB SC025265) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROSANGELA VEGINI em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Prescrição Intercorrente Compulsando os autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. Isso porque, como se pode ver pela movimentação processual, a demora para a citação e o cumprimento de outros atos processuais é imputável ao Poder Judiciário. Com efeito, o processo não ficou paralisado por mais de 6 anos aguardando manifestação do exequente. Além disso, não transcorreu o referido prazo desde a ciência da primeira tentativa frustrada de citação ou penhora. Sabe-se que, de acordo com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, " No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF .". Assim, a inauguração do prazo de suspensão referente ao artigo 40 da LEF se dá automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. Por fim, note-se que toda a demora verificada no feito se deu em virtude do mecanismo da justiça. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. DESPACHO CITATÓRIO QUE REPRESENTA O MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO QUE, NO ENTANTO, DEU-SE POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0001196-92.2013.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-09-2021). Nestes termos, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente no caso dos autos. Processo antieconômico Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico. Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis , in verbis : Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1 º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra. Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por ROSANGELA VEGINI nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.

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Município De Guarapuava/Pr x Miguel Sallum & Filhos Ltda

ID: 262197641

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025391-13.2018.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALISSON FERNANDO RENTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDENER BERTÃO TOLENTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0025391-13.2018.8.16.0031 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS– ESTADO DO PARANÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0025391-13.2018.8.16.0031 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS– ESTADO DO PARANÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. APELADO: MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CÉSAR GHIZONI EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024-CNJ. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE BAIXO VALOR. Apelação provida, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal promovida pelo Município de Guarapuava em face de empresa, fundamentada na ausência de interesse de agir, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF, que estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. O Município requer a reforma da decisão, alegando que o valor da dívida em execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução, e que não se aplicam as disposições mencionadas ao caso concreto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal foi considerada precipitada, pois o Município de Guarapuava manteve-se ativo no impulso processual, mesmo com tentativas infrutíferas de penhora. 4. O valor da execução fiscal é inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, mas a execução não ficou sem movimentação útil por mais de um ano. 5. A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor, mas respeita a competência de cada ente federado para definir o que é considerado baixo valor. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ não se aplica ao caso, pois a execução já estava em trâmite e não houve a paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do trâmite regular da execução fiscal. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença (mov. 29.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0025391-13.2018.8.16.0031, ajuizada pelo Município de Guarapuava em face de Miguel Sallum & Filhos, por meio da qual a eminente juíza da causa extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, com amparo na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Resolução nº 547 /2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em suas razões recursais o Município Recorrente sustenta, em resumo, que: a) possui norma que estabelece limite mínimo para o ajuizamento das ações de execução fiscal, vale dizer, Lei Complementar Municipal nº 51/2014, regulamentada pelo Decreto nº 6.346/2017, a qual define os valores inferiores a 17 UFM, que, no presente momento, equivalem a R$ 1.374,79, de modo que não deve ser aplicado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em respeito a competência constitucional de cada ente federado; b) seria inaplicável o Tema 1184/STF e a Resolução CNJ nº 547/2024, ao caso concreto; c) seja declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça pela absoluta ausência de competência do órgão para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF), determinando o prosseguimento da execução fiscal; d) Declarar a ilegalidade da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça que, mesmo destituída de competência constitucional legislativa, pretende alterar, por ato infralegal, a norma contida no art. 40 da Lei nº 6830/80 (LEF), determinando o prosseguimento da execução fiscal. Subsidiariamente, pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias previsto no §5º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça em comento para que a Fazenda Pública Municipal implemente novas ações para a localização de bens penhoráveis do devedor, como é o caso do arresto on line previsto no art. 830 do CPC, cabível, inclusive, nos casos em que as tentativas de citação do executado restaram infrutíferas. Por fim, pugna pela reforma da sentença vergastada e o posterior retorno dos autos à origem a fim de que o a Execução Fiscal retome seu regular trâmite (mov. 35.1). Sem contrarrazões. É o relatório. Procedo ao julgamento monocrático, pois de acordo com o art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil e com o art. 182, inciso XXI, alínea “b” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao relator dar provimento a recurso se a decisão for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Ademais, cumpre ressaltar que o apelo comporta imediato julgamento, independentemente da abertura de prazo para as contrarrazões (art. 932, V, do CPC/2015), eis que ao julgador impõe-se velar pela celeridade do processo (art. 5.º, LXXVIII da CF/1988 e art. 139, II, do CPC/2015), sendo certo que o disposto no inciso V do art. 932 e no §1.º do art. 1.010, ambos do CPC/2015, deve ser interpretado sob a luz do Contraditório Útil. Nesse sentido merece destaque o Enunciado 3 da ENFAM: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”. Inexistindo outras questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal. Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Paralelamente, a partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifos nossos) (...)” Contudo, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04 /2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: “(...) 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. (grifos nossos) Ora, considerando que o STF, quando do julgamento do Tema 1184, concluiu ser legítima a extinção da execução de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário a ser considerado para que uma dívida tributária seja tida como de baixo valor, a conclusão a que se chega é a de que o valor a ser levado em consideração para exigir-se, como condição de admissibilidade da propositura da ação de execução fiscal, o prévio protesto e a anterior tentativa de solução consensual, é o valor estipulado pelo ente federado para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Vê-se, portanto, que, nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, em relação às execuções de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, preserva-se a melhor compreensão que cada ente tem sobre a sua própria realidade (financeira, fiscal, orçamentária, estrutural etc.) e garante-se que não ocorra a imposição de um critério por um ente face a outro. No caso em exame, o Município de Guarapuava editou a Lei Complementar Municipal nº 51/2014, regulamentando a matéria: Art. 1ºSem prejuízo da legislação concorrente e, em estrita observação aos princípios da administração pública, fica facultado: I - À Secretaria Municipal de Finanças emitir, ou não, Certidões de Dívida Ativa, de dívidas tributárias ou não tributárias, em que o montante, ou total da dívida, seja igual ou inferior a 17 (dezessete) Unidades Fiscais Municipais - UFM`s. Cabe ressaltar que o valor da UFM para o ano de 2018, era de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), consoante tabela constante do endereço https://guarapuava.pr.gov.br/servicos-comunidade%20/tabela-de-ufm/. Assim, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 51/2014, o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal para o ano de 2018 era de R$ 952,00 (novecentos e cinquenta e dois reais). No presente caso, a execução fiscal tem como valor originário a importância de R$ 2.402,98 (dois mil quatrocentos e dois reais e noventa e oito centavos), de maneira que sua extinção com base no valor inferior a R$ 10.000,00 previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ e nos itens 1 e 2 do Tema 1184 do STF não se revela adequada. A corroborar, ainda, o propugnado, cabe destacar que conjuntamente, em reunião realizada em 01.08.2024, a Primeira, a Segunda e a Terceira Câmaras Cíveis deste Tribunal, de competência especializada para análise e julgamento de matéria tributária, editou o seguinte enunciado (Despacho 10778011 – SEI NPU 0109971-04.2024.8.16.6000): Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Seja como for, a jurisprudência uníssona vigente à época do ajuizamento do processo da ação de execução fiscal, não condicionava à sua propositura a prévia tentativa de conciliação ou a anterior protesto da certidão de dívida ativa, como condição de procedibilidade para ajuizamento da execução demonstração da prática dos atos anteriormente referidos (tentativa de conciliação e protesto da CDA). Nesse contexto, o seguinte enunciado aprovado pela Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis deste Tribunal (Despacho 10778011 – SEI NPU 0109971- 04.2024.8.16.6000): Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Por outro lado, se o processo da ação de execução fiscal, após um ano do seu ajuizamento, não possui movimentação útil para a citação do devedor ou, se após a citação, não são encontrados bens penhoráveis, não há justificativa, no entendimento dos doutos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, para que os processos de execução permaneçam em trâmite aguardando a consumação da prescrição intercorrente. Os eminentes Conselheiros do CNJ, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução n.º 547/CNJ, concluíram que “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Vale dizer, não se mostra justificável, nos termos do entendimento dos nobres integrantes do Conselho Nacional de Justiça, que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nessa hipótese de extinção, que não impede nova propositura da ação de execução, desde que encontrados bens penhoráveis e que a prescrição não tenha se consumado, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura de execuções não é considerado, já que irrelevante. Ou seja, o valor estipulado pelos entes federados para que a dívida seja tida como de baixo valor é considerado apenas para impedir a propositura da ação de execução fiscal, salvo quando o município comprove ter, antes da propositura da ação, protestado a certidão da dívida ativa e tentado receber o seu crédito mediante conciliação ou outra solução administrativa. Conforme constou nas considerações da Resolução n.º 547/2024, o douto Conselho Nacional de Justiça chegou ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas n.º 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. Também levou em consideração o fato de que 52,3% das execuções fiscais em trâmite possuem valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). A permanência de processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais), sem a perspectiva de citação do executado ou localização de bens apenas consumiria, no entendimento do CNJ, recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis – se não foram localizados em um ano, dificilmente sê-lo-iam dentro do prazo prescricional. Assim, na hipótese dos autos, em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1.º, §1.º, da Resolução n.º 547/2024 do CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução n.º 547/2024, que é de R$10.000,00 (dez mil reais), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. No caso dos autos, vê-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 08/12/2018, objetivando a cobrança de débitos tributários no importe de R$ 2.402,98 (setecentos e noventa reais e sessenta centavos), referente a Taxa Verificação Funcionamento Regular (TVFR), relativo aos exercícios fiscais dos anos de 2015 a 2016, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 5475//2018 (mov. 1.1), ou seja, inferior ao valor previsto na Resolução nº 547/2024-CNJ. De se ter entrementes, entretanto, como já mencionado acima, que nos termos da Resolução 547 /CNJ, além do valor do débito em execução, para a extinção do processo da ação de execução fiscal deve ser verificado se, no período de um (1) ano, o processo não teve nenhuma movimentação útil sem a citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Do que se colhe do processado, após a propositura da ação em 08/12/2018, embora o executado tenha sido citado (mov. 25.1/origem – 06/09/20219), não obstante as diligências realizadas, nenhum bem passível de penhora foi encontrado. Em despacho lançado em 08/03/2022 (mov. 125.1), consignou que “Considerando o lapso temporal decorrido desde a última busca efetuada via sistema Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud (ev. 45.1, ev. 47.3 e ev. 57.1/.2), não havendo óbices à pretensão da exequente, acolho o pedido do evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado”. Frustrada a nova tentativa de penhora (mov. 141.1 e 141.2), o Juízo de origem, acolhendo requerimento da fazenda pública (mov. 144.1), em 23/08/2022, deferiu a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, para que fosse “possível a verificação das alterações do contrato social na JUCEPAR e a citação dos sócios”. Em 21/11/2022, o executado Miguel Sallum & Filhos Ltda., apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (mov. 161.1), a qual foi rejeitada em decisão datada de 02/03/2023 (mov. 171.1). Atendendo pedido formulado pela exequente/apelante, em 14/06/2023, o juízo a quo deferiu nova tentativa de penhora (mov. 184.1), também sem êxito (mov. 190.1). Vê-se, ainda, que 11/01/2024, foi deferida mais uma tentativa de penhora (mov. 203.1). Em 13/05/2024, o Município de Guarapuava apresentou MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO, em que requereu o arresto online por meio do sistema Sisbajud (mov. 218.1). Entretnato, diante da decisão no RE nº 1.355.208, pelo Colendo STF, o Juízo a quo, antes de analisar o requerido, determinou que o exequente/apelante se manifestasse sobre a eventual “extinção da execução por baixo valor (conjugado com a movimentação inefetiva)”, bem como comprovasse documentalmente se “b.1) realizou tentativa de solução extrajudicial do conflito;” e “b.2) promoveu o protesto da CDA”. Ato contínuo, em 15/07/2024 (mov. 224.1), o exequente/apelante requereu a “concessão do prazo de 90 (noventa) dias para que a Fazenda Pública Municipal implemente ações para localização do devedor e/ou bens penhoráveis para agilizar os procedimentos executórios”. Atendendo ao determinado na decisão de mov. 230.1, em 22/11/2024, o exequente/apelante apresentou manifestação em que se contrapôs a extinção da presente execução fiscal por falta de interesse de agir, por entender que o caso não se enquadrava na hipótese da Resolução 547/2024 do CNJ, nem no Tema 1184 do STF respectivamente. Sobrevindo em 06/12/2024, a sentença objurgada (mov. 232.1). Da acima exposto, é forçoso reconhecer que a prolação da sentença foi precipitada. Explico. Como acima destacado, no caso concreto, o executado/apelado foi citado, assim como o Município de Guarapuava, na perspectiva de efetivar a penhora de bens, em 13/05/2024, apresentou MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO, em que requereu o arresto online por meio do sistema Sisbajud (mov. 218.1), cuja medida não foi analisada pelo Juízo a quo. Nesse contexto, aliás, de se atentar que a extinção do processo, nos termos da Resolução 547/CNJ, tem como pressuposto a paralisação do processo por mais de um ano (1) sem “movimentação útil”, ou seja, sem a prática de movimentação que possibilite o prosseguimento da execução até a satisfação do crédito em execução, o que nitidamente não ocorreu no caso dos autos. É forçoso reconhecer, aliás, que o ente municipal se manteve ativo no impulso da marcha processual no último ano antecedente a prolação da sentença guerreada, ainda que infrutíferas as ações adotadas. Desta forma, não é possível considerar que não há movimentação útil no processo por mais de um ano, na medida em que o exequente está diligenciando para que seja dado prosseguimento à localização de bens. De maneira que, repita-se, a prolação da sentença de extinção foi precipitada, ao passo que à luz do previsto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, diferentemente do entendimento lançado na sentença objurgada, no presente não se implementou o transcurso do prazo de um (1) ano sem movimentação útil nos autos. Do exposto, outra solução não há senão dar provimento ao presente recurso de apelação, para o fim de cassar a sentença e determinar a retomada do curso do processo da ação de execução fiscal. Outrossim, no curso do processo da ação de execução, desde que se façam presentes os requisitos previstos no julgamento do Tema 1184 e na Resolução 547/CNJ, a douta magistrada de primeiro grau de jurisdição poderá prolatar oportunamente nova sentença extinção da presente execução fiscal. Por derradeiro, atentem-se as partes para o cabimento de embargos declaratórios nas estreitas hipóteses delineadas no artigo 1.022, sob pena de eventual aplicação das multas processuais previstas nos §§ 2.º e 3.º do artigo 1.026, ambos dispositivos do Código de Processo Civil. Assinale-se que esta medida está em consonância com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO E, MONOCRATICAMENTE, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do trâmite regular da execução fiscal, o que faço com esteio nos artigos 932, inciso V, “b” do Código de Processo Civil e 182, inciso XXI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Juízo a quo da presente decisão. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) César Ghizoni Desembargador Substituto– Relator convocado

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Processo nº 0901019-69.2012.8.24.0125

ID: 330576874

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0901019-69.2012.8.24.0125

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRECIOSA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELYPE BRANCO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901019-69.2012.8.24.0125/SC EXECUTADO : PRECIOSA LTDA ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) ADVOGADO(A) : DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC013798) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901019-69.2012.8.24.0125/SC EXECUTADO : PRECIOSA LTDA ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) ADVOGADO(A) : DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC013798) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PRECIOSA LTDA em face do MUNICÍPIO DE ITAPEMA. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Prescrição Intercorrente Compulsando os autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. Isso porque, como se pode ver pela movimentação processual, a demora para a citação e o cumprimento de outros atos processuais é imputável ao Poder Judiciário. Com efeito, o processo não ficou paralisado por mais de 6 anos aguardando manifestação do exequente. Além disso, não transcorreu o referido prazo desde a ciência da primeira tentativa frustrada de citação ou penhora. Sabe-se que, de acordo com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, " No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF .". Assim, a inauguração do prazo de suspensão referente ao artigo 40 da LEF se dá automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. Por fim, note-se que toda a demora verificada no feito se deu em virtude do mecanismo da justiça. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. DESPACHO CITATÓRIO QUE REPRESENTA O MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO QUE, NO ENTANTO, DEU-SE POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0001196-92.2013.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-09-2021). Nestes termos, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente no caso dos autos. Processo antieconômico Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico. Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis , in verbis : Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1 º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra. Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por PRECIOSA LTDA nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE ITAPEMA. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.

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Ernesto Misael Cintra Osterne x Jordanna Sousa Goncalves e outros

ID: 329852801

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000402-02.2022.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE

Polo Passivo:

JORDANNA SOUSA GONCALVES RAPHAEL DOS SANTOS COELHO SAUDE SIM LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY MONIQUE BARBOSA DE MELO ARAUJO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHEL DOS SANTOS CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA COSTA COELHO CARDINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000402-02.2022.5.10.0004 AGRAVANTE: ERNESTO MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000402-02.2022.5.10.0004 AGRAVANTE: ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE AGRAVADO: JORDANNA SOUSA GONCALVES E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000402-02.2022.5.10.0004 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno AGRAVANTE: ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO AGRAVADO: JORDANNA SOUSA GONCALVES ADVOGADO:LARISSA COSTA COELHO CARDINS AGRAVADO: SAUDE SIM LTDA ADVOGADO: KELLY MONIQUE BARBOSA DE MELO ARAUJO AGRAVADO: RAPHAEL DOS SANTOS COELHO ADVOGADO: MICHEL DOS SANTOS CORREA ORIGEM:4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ (A) DA EXECUÇÃO NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) EMENTA EXECUTADA ORIGINÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. O entendimento já pacificado na Justiça do Trabalho é de que, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, aplica-se a teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo certo que a frustração da execução do débito exequendo é elemento suficiente a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, não se exigindo que o credor trabalhista demonstre a culpa do sócio ou do ex-sócio na gestão patrimonial da pessoa jurídica. Agravo de Petição desprovido. RELATÓRIO O(a) MMº(a) Juiz(a) NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da decisão de Id n° 13a97a1, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária SAÚDE SIM LTDA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios RAPHAEL DOS SANTOS COELHO e ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE. Inconformado, o sócio ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE interpõe agravo de petição de Id c470f18. Contraminuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos de previsão contida no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Dispensada a garantia do Juízo (art. 855-A, §1º, II, da CLT) e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EXAURIMENTO DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIOS ATUAIS. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios RAPHAEL DOS SANTOS COELHO e ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE. O juiz condutor da decisão julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica redirecionando a execução imediatamente em face dos aludidos sócios, nos seguintes termos: "FUNDAMENTOS Ante o inadimplemento do crédito obreiro, pretende a suscitante a desconsideração da personalidade jurídica empresa SAÚDE SIM LTDA, CNPJ: 02.464.179/0001-63, para inclusão de seus sócios RAPHAEL DOS SANTOS COELHO e ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE, no polo passivo. Requer ainda a realização de medidas executórias cabíveis em desfavor dos suscitados. Em defesa o suscitado RAPHAEL DOS SANTOS COELHO alega que a reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que evidencie a prática de atos fraudulentos, desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da sociedade e os bens pessoais dos sócios. Já o suscitado ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE alega a inexistência dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica. Postas as alegações, decido. Muito se debateu quanto ao cabimento, na seara do Direito Processual do Trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal polêmica, nada obstante, tornou-se obsoleta em face do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017, indicando de forma expressa a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Confiram-se os dispositivos previstos no CPC: "CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente." Confiram-se, agora, os dispositivos previstos na CLT: "SEÇÃO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (CLT - Dispositivos incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017)" Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar a exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face do executado, assumindo, ainda, a condição de sócio aquele que foi indicado como suscitado e a quem se pretende seja incluído no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada, em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 314/316 planilha de cálculo, atualizada até 30/08/2024, no importe de R$ 86.883,64. Em consulta a RedeSim verifico que RAPHAEL DOS SANTOS COELHO (CPF nº078.333.577-66) e ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE (CPF nº 705.295.311-00) constam como sócios-administradores da empresa SAÚDE SIM LTDA, CNPJ: 02.464.179/0001-63. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. Neste ponto, cabe ressaltar que compete ao direito comum (e não exclusivamente ao Direito Civil) a integração de suas lacunas direcionadas pela CLT em seu art. 8º, § 1º: "Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho." Inexistindo, pois, normas típicas trabalhistas estabelecendo as situações nas quais é possível levantar o véu da personalidade jurídica da empresa a fim de se alcançar a pessoa de seus sócios, necessário é buscar a integração em outros ramos do Direito. Neste ponto, sábia a lição de Fábio Ulhôa Coelho, doutrinador do direito de empresa, in verbis: "Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. A responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente, etc). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação a pessoa jurídica." Neste exercício de subsunção, exige-se apoderar de normas cuja base principiológica reste afim ao Direito do Trabalho. Neste sentido e, observando-se as teorias maior e menor aplicáveis à desconsideração da personalidade jurídica, tem-se que a norma estabelecida no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a normatização contida no art. 50 do Código Civil. Assim, se o art. 50 do Código Civil acolhe a chamada teoria maior (ou subjetiva), exigindo a configuração do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" para que a mesma seja desconsiderada para que "os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios ad pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso", é certo que a legislação consumerista não o faz, acolhendo a teoria menor (ou objetiva), já que tem por escopo equilibrar relações assimétricas na origem. Com efeito, nas relações de trabalho, diferentemente das relações de natureza civil, a parte obreira não dispõe de possibilidade efetiva de negociação. De tal sorte, afinando-se com o Direito do Trabalho, resta aplicável a teoria menor prevista no Código de Defesa do Consumidor, bastando seja constatado que a personalidade jurídica se erige em óbice à satisfação da obrigação. Confira-se a disciplina prevista no Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Assim, adotando-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, resta suficiente a constatada insuficiência patrimonial da executada para que se levante o véu da pessoa jurídica, de modo que as suas obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Cito recente precedente deste Regional nesse sentido: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). Cito precedente, ainda, de lavra do E. Tribunal Superior do Trabalho, também nesse sentido: "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Assim, com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC e art. 855-A da CLT, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa SAÚDE SIM LTDA, CNPJ: 02.464.179/0001-63, ampliando o polo passivo da execução para inclusão dos sócios RAPHAEL DOS SANTOS COELHO (CPF nº078.333.577-66) e ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE (CPF nº 705.295.311-00), como devedores solidários. Registro, por oportuno, que os suscitados não apontaram bens de propriedade da executada principal passíveis de satisfazer a execução, assim como não fez uso da faculdade do art. 805, parágrafo único do CPC. Além disso, foi comprovado que os suscitados são sócios-administradores da referida empresa. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas.". Irresignado, o sócio ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE interpõe agravo de petição ao fundamento de que a decisão é equivocada porquanto lastreada unicamente na inadimplência da executada, sem atentar para o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, sustenta a falta de exaurimento das vias executórias em face da pessoa jurídica. Pois bem. Verifica-se que a executada se encontra em liquidação extrajudicial (ID ef2bacb). Ora, frustradas todas as possibilidades executórias contra a pessoa jurídica e considerando os princípios da razoável duração da demanda e da economia e celeridade processual, além da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, correto o redirecionamento da execução contra os sócios atuais. Nesse sentido, o entendimento já pacificado na Justiça do Trabalho é de que o fato da executada originária encontrar-se em recuperação judicial não impossibilita o redirecionamento da execução aos sócios ou às empresas que compõem o mesmo grupo econômico, mas que, todavia, não integram o rol das empresas recuperandas. Cito o seguinte aresto do c. TST: RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 108300-52.2008.5.02.0048 Data de Julgamento: 12/12/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). Nesse sentido também a jurisprudência deste Regional: EMPRESAS EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em face da frustração da execução, e em homenagem a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, correto o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio dos sócios das executadas em recuperação judicial, com vistas a efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos do artigo 50 do CC c/c artigo 28 do CDC. Agravo conhecido e desprovido. (AP 0005130-97.2015.5.10.0015, Ac. 1ª Turma. Relator Juiz DENILSON BANDEIRA COELHO. Data de publicação: 21/11/2018). EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO PREMATURA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Contra a decisão que, após a manifestação dos sócios, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é que caberia a interposição de Agravo de Petição, na forma do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução, desde que essas outras empresas do mesmo grupo econômico não tenham sido abrangidas pelo plano da falência ou da recuperação judicial. Agravo de Instrumento da empresa Executada conhecido e desprovido. Agravo de Petição dos sócios conhecido e desprovido. (AP 0000524-05.2015.5.10.0022, Ac. 3ª Turma. Relator Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE. Data de publicação: 23/10/2018). MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A hipótese dos autos revela que a decisão atacada foi expressa em determinar a constrição dos bens dos sócios em virtude da desconsideração da pessoa jurídica e não a constrição dos bens da Empresa que está em recuperação judicial. Tal conduta se mostra harmônica com a reiterada jurisprudência do STJ e dos tribunais trabalhistas no sentido de que, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente com a inclusão de sócios ou coobrigados no pólo passivo da execução, esta deve prosseguir sem embaraços, porquanto não afetará o plano de reorganização da sociedade empresária e nem interferirá nos atos de competência do juízo da recuperação. Segurança denegada. (MS 0000467-82.2017.5.10.0000, Ac. 2ª Seção Especializada. Relatora Desembargadora FLÁVIA SIMÕES FALCÃO. Data de publicação: 16/12/2017). Repise-se, ainda, que no âmbito do Direito Processual do Trabalho, aplica-se a teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo certo que a frustração da execução do débito exequendo é elemento suficiente a ensejar o redirecionamento da execução, não se exigindo que o credor trabalhista demonstre a culpa do sócio ou do ex-sócio na gestão patrimonial da pessoa jurídica. Nesse sentido também a jurisprudência deste Regional: EMPRESAS EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em face da frustração da execução, e em homenagem a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, correto o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio dos sócios das executadas em recuperação judicial, com vistas a efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos do artigo 50 do CC c/c artigo 28 do CDC. Agravo conhecido e desprovido. (AP 0005130-97.2015.5.10.0015, Ac. 1ª Turma. Relator Juiz DENILSON BANDEIRA COELHO. Data de publicação: 21/11/2018).(destaquei) Diante do exposto, não merece reparos a decisão que, julgando incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou o redirecionamento da execução aos sócios atuais da executada. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Ante ao exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE

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Ernesto Misael Cintra Osterne x Jordanna Sousa Goncalves e outros

ID: 329852836

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000402-02.2022.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE

Polo Passivo:

JORDANNA SOUSA GONCALVES RAPHAEL DOS SANTOS COELHO SAUDE SIM LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY MONIQUE BARBOSA DE MELO ARAUJO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHEL DOS SANTOS CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA COSTA COELHO CARDINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000402-02.2022.5.10.0004 AGRAVANTE: ERNESTO MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000402-02.2022.5.10.0004 AGRAVANTE: ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE AGRAVADO: JORDANNA SOUSA GONCALVES E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000402-02.2022.5.10.0004 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno AGRAVANTE: ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO AGRAVADO: JORDANNA SOUSA GONCALVES ADVOGADO:LARISSA COSTA COELHO CARDINS AGRAVADO: SAUDE SIM LTDA ADVOGADO: KELLY MONIQUE BARBOSA DE MELO ARAUJO AGRAVADO: RAPHAEL DOS SANTOS COELHO ADVOGADO: MICHEL DOS SANTOS CORREA ORIGEM:4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ (A) DA EXECUÇÃO NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) EMENTA EXECUTADA ORIGINÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. O entendimento já pacificado na Justiça do Trabalho é de que, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, aplica-se a teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo certo que a frustração da execução do débito exequendo é elemento suficiente a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, não se exigindo que o credor trabalhista demonstre a culpa do sócio ou do ex-sócio na gestão patrimonial da pessoa jurídica. Agravo de Petição desprovido. RELATÓRIO O(a) MMº(a) Juiz(a) NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da decisão de Id n° 13a97a1, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária SAÚDE SIM LTDA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios RAPHAEL DOS SANTOS COELHO e ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE. Inconformado, o sócio ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE interpõe agravo de petição de Id c470f18. Contraminuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos de previsão contida no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Dispensada a garantia do Juízo (art. 855-A, §1º, II, da CLT) e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EXAURIMENTO DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIOS ATUAIS. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios RAPHAEL DOS SANTOS COELHO e ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE. O juiz condutor da decisão julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica redirecionando a execução imediatamente em face dos aludidos sócios, nos seguintes termos: "FUNDAMENTOS Ante o inadimplemento do crédito obreiro, pretende a suscitante a desconsideração da personalidade jurídica empresa SAÚDE SIM LTDA, CNPJ: 02.464.179/0001-63, para inclusão de seus sócios RAPHAEL DOS SANTOS COELHO e ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE, no polo passivo. Requer ainda a realização de medidas executórias cabíveis em desfavor dos suscitados. Em defesa o suscitado RAPHAEL DOS SANTOS COELHO alega que a reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que evidencie a prática de atos fraudulentos, desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da sociedade e os bens pessoais dos sócios. Já o suscitado ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE alega a inexistência dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica. Postas as alegações, decido. Muito se debateu quanto ao cabimento, na seara do Direito Processual do Trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal polêmica, nada obstante, tornou-se obsoleta em face do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017, indicando de forma expressa a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Confiram-se os dispositivos previstos no CPC: "CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente." Confiram-se, agora, os dispositivos previstos na CLT: "SEÇÃO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (CLT - Dispositivos incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017)" Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar a exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face do executado, assumindo, ainda, a condição de sócio aquele que foi indicado como suscitado e a quem se pretende seja incluído no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada, em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 314/316 planilha de cálculo, atualizada até 30/08/2024, no importe de R$ 86.883,64. Em consulta a RedeSim verifico que RAPHAEL DOS SANTOS COELHO (CPF nº078.333.577-66) e ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE (CPF nº 705.295.311-00) constam como sócios-administradores da empresa SAÚDE SIM LTDA, CNPJ: 02.464.179/0001-63. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. Neste ponto, cabe ressaltar que compete ao direito comum (e não exclusivamente ao Direito Civil) a integração de suas lacunas direcionadas pela CLT em seu art. 8º, § 1º: "Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho." Inexistindo, pois, normas típicas trabalhistas estabelecendo as situações nas quais é possível levantar o véu da personalidade jurídica da empresa a fim de se alcançar a pessoa de seus sócios, necessário é buscar a integração em outros ramos do Direito. Neste ponto, sábia a lição de Fábio Ulhôa Coelho, doutrinador do direito de empresa, in verbis: "Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. A responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente, etc). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação a pessoa jurídica." Neste exercício de subsunção, exige-se apoderar de normas cuja base principiológica reste afim ao Direito do Trabalho. Neste sentido e, observando-se as teorias maior e menor aplicáveis à desconsideração da personalidade jurídica, tem-se que a norma estabelecida no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a normatização contida no art. 50 do Código Civil. Assim, se o art. 50 do Código Civil acolhe a chamada teoria maior (ou subjetiva), exigindo a configuração do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" para que a mesma seja desconsiderada para que "os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios ad pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso", é certo que a legislação consumerista não o faz, acolhendo a teoria menor (ou objetiva), já que tem por escopo equilibrar relações assimétricas na origem. Com efeito, nas relações de trabalho, diferentemente das relações de natureza civil, a parte obreira não dispõe de possibilidade efetiva de negociação. De tal sorte, afinando-se com o Direito do Trabalho, resta aplicável a teoria menor prevista no Código de Defesa do Consumidor, bastando seja constatado que a personalidade jurídica se erige em óbice à satisfação da obrigação. Confira-se a disciplina prevista no Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Assim, adotando-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, resta suficiente a constatada insuficiência patrimonial da executada para que se levante o véu da pessoa jurídica, de modo que as suas obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Cito recente precedente deste Regional nesse sentido: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). Cito precedente, ainda, de lavra do E. Tribunal Superior do Trabalho, também nesse sentido: "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Assim, com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC e art. 855-A da CLT, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa SAÚDE SIM LTDA, CNPJ: 02.464.179/0001-63, ampliando o polo passivo da execução para inclusão dos sócios RAPHAEL DOS SANTOS COELHO (CPF nº078.333.577-66) e ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE (CPF nº 705.295.311-00), como devedores solidários. Registro, por oportuno, que os suscitados não apontaram bens de propriedade da executada principal passíveis de satisfazer a execução, assim como não fez uso da faculdade do art. 805, parágrafo único do CPC. Além disso, foi comprovado que os suscitados são sócios-administradores da referida empresa. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas.". Irresignado, o sócio ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE interpõe agravo de petição ao fundamento de que a decisão é equivocada porquanto lastreada unicamente na inadimplência da executada, sem atentar para o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, sustenta a falta de exaurimento das vias executórias em face da pessoa jurídica. Pois bem. Verifica-se que a executada se encontra em liquidação extrajudicial (ID ef2bacb). Ora, frustradas todas as possibilidades executórias contra a pessoa jurídica e considerando os princípios da razoável duração da demanda e da economia e celeridade processual, além da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, correto o redirecionamento da execução contra os sócios atuais. Nesse sentido, o entendimento já pacificado na Justiça do Trabalho é de que o fato da executada originária encontrar-se em recuperação judicial não impossibilita o redirecionamento da execução aos sócios ou às empresas que compõem o mesmo grupo econômico, mas que, todavia, não integram o rol das empresas recuperandas. Cito o seguinte aresto do c. TST: RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 108300-52.2008.5.02.0048 Data de Julgamento: 12/12/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). Nesse sentido também a jurisprudência deste Regional: EMPRESAS EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em face da frustração da execução, e em homenagem a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, correto o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio dos sócios das executadas em recuperação judicial, com vistas a efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos do artigo 50 do CC c/c artigo 28 do CDC. Agravo conhecido e desprovido. (AP 0005130-97.2015.5.10.0015, Ac. 1ª Turma. Relator Juiz DENILSON BANDEIRA COELHO. Data de publicação: 21/11/2018). EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO PREMATURA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Contra a decisão que, após a manifestação dos sócios, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é que caberia a interposição de Agravo de Petição, na forma do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução, desde que essas outras empresas do mesmo grupo econômico não tenham sido abrangidas pelo plano da falência ou da recuperação judicial. Agravo de Instrumento da empresa Executada conhecido e desprovido. Agravo de Petição dos sócios conhecido e desprovido. (AP 0000524-05.2015.5.10.0022, Ac. 3ª Turma. Relator Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE. Data de publicação: 23/10/2018). MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A hipótese dos autos revela que a decisão atacada foi expressa em determinar a constrição dos bens dos sócios em virtude da desconsideração da pessoa jurídica e não a constrição dos bens da Empresa que está em recuperação judicial. Tal conduta se mostra harmônica com a reiterada jurisprudência do STJ e dos tribunais trabalhistas no sentido de que, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente com a inclusão de sócios ou coobrigados no pólo passivo da execução, esta deve prosseguir sem embaraços, porquanto não afetará o plano de reorganização da sociedade empresária e nem interferirá nos atos de competência do juízo da recuperação. Segurança denegada. (MS 0000467-82.2017.5.10.0000, Ac. 2ª Seção Especializada. Relatora Desembargadora FLÁVIA SIMÕES FALCÃO. Data de publicação: 16/12/2017). Repise-se, ainda, que no âmbito do Direito Processual do Trabalho, aplica-se a teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo certo que a frustração da execução do débito exequendo é elemento suficiente a ensejar o redirecionamento da execução, não se exigindo que o credor trabalhista demonstre a culpa do sócio ou do ex-sócio na gestão patrimonial da pessoa jurídica. Nesse sentido também a jurisprudência deste Regional: EMPRESAS EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em face da frustração da execução, e em homenagem a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, correto o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio dos sócios das executadas em recuperação judicial, com vistas a efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos do artigo 50 do CC c/c artigo 28 do CDC. Agravo conhecido e desprovido. (AP 0005130-97.2015.5.10.0015, Ac. 1ª Turma. Relator Juiz DENILSON BANDEIRA COELHO. Data de publicação: 21/11/2018).(destaquei) Diante do exposto, não merece reparos a decisão que, julgando incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou o redirecionamento da execução aos sócios atuais da executada. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Ante ao exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORDANNA SOUSA GONCALVES

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Ernesto Misael Cintra Osterne x Jordanna Sousa Goncalves e outros

ID: 329852876

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000402-02.2022.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE

Polo Passivo:

JORDANNA SOUSA GONCALVES RAPHAEL DOS SANTOS COELHO SAUDE SIM LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY MONIQUE BARBOSA DE MELO ARAUJO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHEL DOS SANTOS CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA COSTA COELHO CARDINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000402-02.2022.5.10.0004 AGRAVANTE: ERNESTO MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000402-02.2022.5.10.0004 AGRAVANTE: ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE AGRAVADO: JORDANNA SOUSA GONCALVES E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000402-02.2022.5.10.0004 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno AGRAVANTE: ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO AGRAVADO: JORDANNA SOUSA GONCALVES ADVOGADO:LARISSA COSTA COELHO CARDINS AGRAVADO: SAUDE SIM LTDA ADVOGADO: KELLY MONIQUE BARBOSA DE MELO ARAUJO AGRAVADO: RAPHAEL DOS SANTOS COELHO ADVOGADO: MICHEL DOS SANTOS CORREA ORIGEM:4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ (A) DA EXECUÇÃO NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) EMENTA EXECUTADA ORIGINÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. O entendimento já pacificado na Justiça do Trabalho é de que, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, aplica-se a teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo certo que a frustração da execução do débito exequendo é elemento suficiente a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, não se exigindo que o credor trabalhista demonstre a culpa do sócio ou do ex-sócio na gestão patrimonial da pessoa jurídica. Agravo de Petição desprovido. RELATÓRIO O(a) MMº(a) Juiz(a) NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da decisão de Id n° 13a97a1, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária SAÚDE SIM LTDA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios RAPHAEL DOS SANTOS COELHO e ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE. Inconformado, o sócio ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE interpõe agravo de petição de Id c470f18. Contraminuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos de previsão contida no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Dispensada a garantia do Juízo (art. 855-A, §1º, II, da CLT) e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EXAURIMENTO DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIOS ATUAIS. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios RAPHAEL DOS SANTOS COELHO e ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE. O juiz condutor da decisão julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica redirecionando a execução imediatamente em face dos aludidos sócios, nos seguintes termos: "FUNDAMENTOS Ante o inadimplemento do crédito obreiro, pretende a suscitante a desconsideração da personalidade jurídica empresa SAÚDE SIM LTDA, CNPJ: 02.464.179/0001-63, para inclusão de seus sócios RAPHAEL DOS SANTOS COELHO e ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE, no polo passivo. Requer ainda a realização de medidas executórias cabíveis em desfavor dos suscitados. Em defesa o suscitado RAPHAEL DOS SANTOS COELHO alega que a reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que evidencie a prática de atos fraudulentos, desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da sociedade e os bens pessoais dos sócios. Já o suscitado ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE alega a inexistência dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica. Postas as alegações, decido. Muito se debateu quanto ao cabimento, na seara do Direito Processual do Trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal polêmica, nada obstante, tornou-se obsoleta em face do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017, indicando de forma expressa a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Confiram-se os dispositivos previstos no CPC: "CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente." Confiram-se, agora, os dispositivos previstos na CLT: "SEÇÃO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (CLT - Dispositivos incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017)" Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar a exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face do executado, assumindo, ainda, a condição de sócio aquele que foi indicado como suscitado e a quem se pretende seja incluído no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada, em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 314/316 planilha de cálculo, atualizada até 30/08/2024, no importe de R$ 86.883,64. Em consulta a RedeSim verifico que RAPHAEL DOS SANTOS COELHO (CPF nº078.333.577-66) e ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE (CPF nº 705.295.311-00) constam como sócios-administradores da empresa SAÚDE SIM LTDA, CNPJ: 02.464.179/0001-63. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. Neste ponto, cabe ressaltar que compete ao direito comum (e não exclusivamente ao Direito Civil) a integração de suas lacunas direcionadas pela CLT em seu art. 8º, § 1º: "Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho." Inexistindo, pois, normas típicas trabalhistas estabelecendo as situações nas quais é possível levantar o véu da personalidade jurídica da empresa a fim de se alcançar a pessoa de seus sócios, necessário é buscar a integração em outros ramos do Direito. Neste ponto, sábia a lição de Fábio Ulhôa Coelho, doutrinador do direito de empresa, in verbis: "Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. A responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente, etc). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação a pessoa jurídica." Neste exercício de subsunção, exige-se apoderar de normas cuja base principiológica reste afim ao Direito do Trabalho. Neste sentido e, observando-se as teorias maior e menor aplicáveis à desconsideração da personalidade jurídica, tem-se que a norma estabelecida no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a normatização contida no art. 50 do Código Civil. Assim, se o art. 50 do Código Civil acolhe a chamada teoria maior (ou subjetiva), exigindo a configuração do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" para que a mesma seja desconsiderada para que "os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios ad pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso", é certo que a legislação consumerista não o faz, acolhendo a teoria menor (ou objetiva), já que tem por escopo equilibrar relações assimétricas na origem. Com efeito, nas relações de trabalho, diferentemente das relações de natureza civil, a parte obreira não dispõe de possibilidade efetiva de negociação. De tal sorte, afinando-se com o Direito do Trabalho, resta aplicável a teoria menor prevista no Código de Defesa do Consumidor, bastando seja constatado que a personalidade jurídica se erige em óbice à satisfação da obrigação. Confira-se a disciplina prevista no Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Assim, adotando-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, resta suficiente a constatada insuficiência patrimonial da executada para que se levante o véu da pessoa jurídica, de modo que as suas obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Cito recente precedente deste Regional nesse sentido: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). Cito precedente, ainda, de lavra do E. Tribunal Superior do Trabalho, também nesse sentido: "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Assim, com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC e art. 855-A da CLT, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa SAÚDE SIM LTDA, CNPJ: 02.464.179/0001-63, ampliando o polo passivo da execução para inclusão dos sócios RAPHAEL DOS SANTOS COELHO (CPF nº078.333.577-66) e ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE (CPF nº 705.295.311-00), como devedores solidários. Registro, por oportuno, que os suscitados não apontaram bens de propriedade da executada principal passíveis de satisfazer a execução, assim como não fez uso da faculdade do art. 805, parágrafo único do CPC. Além disso, foi comprovado que os suscitados são sócios-administradores da referida empresa. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas.". Irresignado, o sócio ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE interpõe agravo de petição ao fundamento de que a decisão é equivocada porquanto lastreada unicamente na inadimplência da executada, sem atentar para o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, sustenta a falta de exaurimento das vias executórias em face da pessoa jurídica. Pois bem. Verifica-se que a executada se encontra em liquidação extrajudicial (ID ef2bacb). Ora, frustradas todas as possibilidades executórias contra a pessoa jurídica e considerando os princípios da razoável duração da demanda e da economia e celeridade processual, além da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, correto o redirecionamento da execução contra os sócios atuais. Nesse sentido, o entendimento já pacificado na Justiça do Trabalho é de que o fato da executada originária encontrar-se em recuperação judicial não impossibilita o redirecionamento da execução aos sócios ou às empresas que compõem o mesmo grupo econômico, mas que, todavia, não integram o rol das empresas recuperandas. Cito o seguinte aresto do c. TST: RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 108300-52.2008.5.02.0048 Data de Julgamento: 12/12/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). Nesse sentido também a jurisprudência deste Regional: EMPRESAS EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em face da frustração da execução, e em homenagem a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, correto o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio dos sócios das executadas em recuperação judicial, com vistas a efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos do artigo 50 do CC c/c artigo 28 do CDC. Agravo conhecido e desprovido. (AP 0005130-97.2015.5.10.0015, Ac. 1ª Turma. Relator Juiz DENILSON BANDEIRA COELHO. Data de publicação: 21/11/2018). EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO PREMATURA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Contra a decisão que, após a manifestação dos sócios, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é que caberia a interposição de Agravo de Petição, na forma do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução, desde que essas outras empresas do mesmo grupo econômico não tenham sido abrangidas pelo plano da falência ou da recuperação judicial. Agravo de Instrumento da empresa Executada conhecido e desprovido. Agravo de Petição dos sócios conhecido e desprovido. (AP 0000524-05.2015.5.10.0022, Ac. 3ª Turma. Relator Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE. Data de publicação: 23/10/2018). MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A hipótese dos autos revela que a decisão atacada foi expressa em determinar a constrição dos bens dos sócios em virtude da desconsideração da pessoa jurídica e não a constrição dos bens da Empresa que está em recuperação judicial. Tal conduta se mostra harmônica com a reiterada jurisprudência do STJ e dos tribunais trabalhistas no sentido de que, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente com a inclusão de sócios ou coobrigados no pólo passivo da execução, esta deve prosseguir sem embaraços, porquanto não afetará o plano de reorganização da sociedade empresária e nem interferirá nos atos de competência do juízo da recuperação. Segurança denegada. (MS 0000467-82.2017.5.10.0000, Ac. 2ª Seção Especializada. Relatora Desembargadora FLÁVIA SIMÕES FALCÃO. Data de publicação: 16/12/2017). Repise-se, ainda, que no âmbito do Direito Processual do Trabalho, aplica-se a teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo certo que a frustração da execução do débito exequendo é elemento suficiente a ensejar o redirecionamento da execução, não se exigindo que o credor trabalhista demonstre a culpa do sócio ou do ex-sócio na gestão patrimonial da pessoa jurídica. Nesse sentido também a jurisprudência deste Regional: EMPRESAS EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em face da frustração da execução, e em homenagem a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, correto o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio dos sócios das executadas em recuperação judicial, com vistas a efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos do artigo 50 do CC c/c artigo 28 do CDC. Agravo conhecido e desprovido. (AP 0005130-97.2015.5.10.0015, Ac. 1ª Turma. Relator Juiz DENILSON BANDEIRA COELHO. Data de publicação: 21/11/2018).(destaquei) Diante do exposto, não merece reparos a decisão que, julgando incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou o redirecionamento da execução aos sócios atuais da executada. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Ante ao exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAUDE SIM LTDA

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Ernesto Misael Cintra Osterne x Jordanna Sousa Goncalves e outros

ID: 329852903

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000402-02.2022.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE

Polo Passivo:

JORDANNA SOUSA GONCALVES RAPHAEL DOS SANTOS COELHO SAUDE SIM LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY MONIQUE BARBOSA DE MELO ARAUJO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHEL DOS SANTOS CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA COSTA COELHO CARDINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000402-02.2022.5.10.0004 AGRAVANTE: ERNESTO MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000402-02.2022.5.10.0004 AGRAVANTE: ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE AGRAVADO: JORDANNA SOUSA GONCALVES E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000402-02.2022.5.10.0004 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno AGRAVANTE: ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO AGRAVADO: JORDANNA SOUSA GONCALVES ADVOGADO:LARISSA COSTA COELHO CARDINS AGRAVADO: SAUDE SIM LTDA ADVOGADO: KELLY MONIQUE BARBOSA DE MELO ARAUJO AGRAVADO: RAPHAEL DOS SANTOS COELHO ADVOGADO: MICHEL DOS SANTOS CORREA ORIGEM:4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ (A) DA EXECUÇÃO NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) EMENTA EXECUTADA ORIGINÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. O entendimento já pacificado na Justiça do Trabalho é de que, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, aplica-se a teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo certo que a frustração da execução do débito exequendo é elemento suficiente a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, não se exigindo que o credor trabalhista demonstre a culpa do sócio ou do ex-sócio na gestão patrimonial da pessoa jurídica. Agravo de Petição desprovido. RELATÓRIO O(a) MMº(a) Juiz(a) NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da decisão de Id n° 13a97a1, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária SAÚDE SIM LTDA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios RAPHAEL DOS SANTOS COELHO e ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE. Inconformado, o sócio ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE interpõe agravo de petição de Id c470f18. Contraminuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos de previsão contida no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Dispensada a garantia do Juízo (art. 855-A, §1º, II, da CLT) e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EXAURIMENTO DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIOS ATUAIS. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios RAPHAEL DOS SANTOS COELHO e ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE. O juiz condutor da decisão julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica redirecionando a execução imediatamente em face dos aludidos sócios, nos seguintes termos: "FUNDAMENTOS Ante o inadimplemento do crédito obreiro, pretende a suscitante a desconsideração da personalidade jurídica empresa SAÚDE SIM LTDA, CNPJ: 02.464.179/0001-63, para inclusão de seus sócios RAPHAEL DOS SANTOS COELHO e ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE, no polo passivo. Requer ainda a realização de medidas executórias cabíveis em desfavor dos suscitados. Em defesa o suscitado RAPHAEL DOS SANTOS COELHO alega que a reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que evidencie a prática de atos fraudulentos, desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da sociedade e os bens pessoais dos sócios. Já o suscitado ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE alega a inexistência dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica. Postas as alegações, decido. Muito se debateu quanto ao cabimento, na seara do Direito Processual do Trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal polêmica, nada obstante, tornou-se obsoleta em face do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017, indicando de forma expressa a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Confiram-se os dispositivos previstos no CPC: "CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente." Confiram-se, agora, os dispositivos previstos na CLT: "SEÇÃO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (CLT - Dispositivos incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017)" Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar a exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face do executado, assumindo, ainda, a condição de sócio aquele que foi indicado como suscitado e a quem se pretende seja incluído no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada, em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 314/316 planilha de cálculo, atualizada até 30/08/2024, no importe de R$ 86.883,64. Em consulta a RedeSim verifico que RAPHAEL DOS SANTOS COELHO (CPF nº078.333.577-66) e ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE (CPF nº 705.295.311-00) constam como sócios-administradores da empresa SAÚDE SIM LTDA, CNPJ: 02.464.179/0001-63. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. Neste ponto, cabe ressaltar que compete ao direito comum (e não exclusivamente ao Direito Civil) a integração de suas lacunas direcionadas pela CLT em seu art. 8º, § 1º: "Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho." Inexistindo, pois, normas típicas trabalhistas estabelecendo as situações nas quais é possível levantar o véu da personalidade jurídica da empresa a fim de se alcançar a pessoa de seus sócios, necessário é buscar a integração em outros ramos do Direito. Neste ponto, sábia a lição de Fábio Ulhôa Coelho, doutrinador do direito de empresa, in verbis: "Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. A responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente, etc). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação a pessoa jurídica." Neste exercício de subsunção, exige-se apoderar de normas cuja base principiológica reste afim ao Direito do Trabalho. Neste sentido e, observando-se as teorias maior e menor aplicáveis à desconsideração da personalidade jurídica, tem-se que a norma estabelecida no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a normatização contida no art. 50 do Código Civil. Assim, se o art. 50 do Código Civil acolhe a chamada teoria maior (ou subjetiva), exigindo a configuração do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" para que a mesma seja desconsiderada para que "os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios ad pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso", é certo que a legislação consumerista não o faz, acolhendo a teoria menor (ou objetiva), já que tem por escopo equilibrar relações assimétricas na origem. Com efeito, nas relações de trabalho, diferentemente das relações de natureza civil, a parte obreira não dispõe de possibilidade efetiva de negociação. De tal sorte, afinando-se com o Direito do Trabalho, resta aplicável a teoria menor prevista no Código de Defesa do Consumidor, bastando seja constatado que a personalidade jurídica se erige em óbice à satisfação da obrigação. Confira-se a disciplina prevista no Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Assim, adotando-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, resta suficiente a constatada insuficiência patrimonial da executada para que se levante o véu da pessoa jurídica, de modo que as suas obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Cito recente precedente deste Regional nesse sentido: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). Cito precedente, ainda, de lavra do E. Tribunal Superior do Trabalho, também nesse sentido: "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Assim, com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC e art. 855-A da CLT, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa SAÚDE SIM LTDA, CNPJ: 02.464.179/0001-63, ampliando o polo passivo da execução para inclusão dos sócios RAPHAEL DOS SANTOS COELHO (CPF nº078.333.577-66) e ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE (CPF nº 705.295.311-00), como devedores solidários. Registro, por oportuno, que os suscitados não apontaram bens de propriedade da executada principal passíveis de satisfazer a execução, assim como não fez uso da faculdade do art. 805, parágrafo único do CPC. Além disso, foi comprovado que os suscitados são sócios-administradores da referida empresa. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas.". Irresignado, o sócio ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE interpõe agravo de petição ao fundamento de que a decisão é equivocada porquanto lastreada unicamente na inadimplência da executada, sem atentar para o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, sustenta a falta de exaurimento das vias executórias em face da pessoa jurídica. Pois bem. Verifica-se que a executada se encontra em liquidação extrajudicial (ID ef2bacb). Ora, frustradas todas as possibilidades executórias contra a pessoa jurídica e considerando os princípios da razoável duração da demanda e da economia e celeridade processual, além da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, correto o redirecionamento da execução contra os sócios atuais. Nesse sentido, o entendimento já pacificado na Justiça do Trabalho é de que o fato da executada originária encontrar-se em recuperação judicial não impossibilita o redirecionamento da execução aos sócios ou às empresas que compõem o mesmo grupo econômico, mas que, todavia, não integram o rol das empresas recuperandas. Cito o seguinte aresto do c. TST: RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 108300-52.2008.5.02.0048 Data de Julgamento: 12/12/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). Nesse sentido também a jurisprudência deste Regional: EMPRESAS EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em face da frustração da execução, e em homenagem a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, correto o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio dos sócios das executadas em recuperação judicial, com vistas a efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos do artigo 50 do CC c/c artigo 28 do CDC. Agravo conhecido e desprovido. (AP 0005130-97.2015.5.10.0015, Ac. 1ª Turma. Relator Juiz DENILSON BANDEIRA COELHO. Data de publicação: 21/11/2018). EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO PREMATURA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Contra a decisão que, após a manifestação dos sócios, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é que caberia a interposição de Agravo de Petição, na forma do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução, desde que essas outras empresas do mesmo grupo econômico não tenham sido abrangidas pelo plano da falência ou da recuperação judicial. Agravo de Instrumento da empresa Executada conhecido e desprovido. Agravo de Petição dos sócios conhecido e desprovido. (AP 0000524-05.2015.5.10.0022, Ac. 3ª Turma. Relator Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE. Data de publicação: 23/10/2018). MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A hipótese dos autos revela que a decisão atacada foi expressa em determinar a constrição dos bens dos sócios em virtude da desconsideração da pessoa jurídica e não a constrição dos bens da Empresa que está em recuperação judicial. Tal conduta se mostra harmônica com a reiterada jurisprudência do STJ e dos tribunais trabalhistas no sentido de que, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente com a inclusão de sócios ou coobrigados no pólo passivo da execução, esta deve prosseguir sem embaraços, porquanto não afetará o plano de reorganização da sociedade empresária e nem interferirá nos atos de competência do juízo da recuperação. Segurança denegada. (MS 0000467-82.2017.5.10.0000, Ac. 2ª Seção Especializada. Relatora Desembargadora FLÁVIA SIMÕES FALCÃO. Data de publicação: 16/12/2017). Repise-se, ainda, que no âmbito do Direito Processual do Trabalho, aplica-se a teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo certo que a frustração da execução do débito exequendo é elemento suficiente a ensejar o redirecionamento da execução, não se exigindo que o credor trabalhista demonstre a culpa do sócio ou do ex-sócio na gestão patrimonial da pessoa jurídica. Nesse sentido também a jurisprudência deste Regional: EMPRESAS EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em face da frustração da execução, e em homenagem a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, correto o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio dos sócios das executadas em recuperação judicial, com vistas a efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos do artigo 50 do CC c/c artigo 28 do CDC. Agravo conhecido e desprovido. (AP 0005130-97.2015.5.10.0015, Ac. 1ª Turma. Relator Juiz DENILSON BANDEIRA COELHO. Data de publicação: 21/11/2018).(destaquei) Diante do exposto, não merece reparos a decisão que, julgando incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou o redirecionamento da execução aos sócios atuais da executada. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Ante ao exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL DOS SANTOS COELHO

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Processo nº 0900445-36.2018.8.24.0028

ID: 313444082

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0900445-36.2018.8.24.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL FERREIRA DE MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS MATEUS GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0900445-36.2018.8.24.0028/SC APELANTE : EZEQUIEL FERREIRA DE MAIA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JONAS MATEUS GOULART (OAB SC036969) DESPACHO/DECISÃO Município de Içara ajuizou "ação de execu… Apelação Nº 0900445-36.2018.8.24.0028/SC APELANTE : EZEQUIEL FERREIRA DE MAIA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JONAS MATEUS GOULART (OAB SC036969) DESPACHO/DECISÃO Município de Içara ajuizou "ação de execução fiscal" contra Ezequiel Ferreira de Maia , objetivando a cobrança do crédito inscrito em certidões de dívida ativa. Firmou-se decisório pela extinção da execucional, por ausência de interesse processual, nos termos consecutivos (Evento 124, 1G): (...) (1) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Sem custas, pois a parte Exequente é isenta (art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018). Sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, do CPC, por analogia, considerando que a ausência de interesse de agir está sendo reconhecida de ofício pelo Juízo). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (2) Em havendo apelação, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso haja apelação adesiva, intime-se a parte então Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Tudo conforme art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Se a parte Recorrida for a Executada, não estando ela representada por advogado, fica dispensada a intimação para contrarrazões. Neste caso, com a apelação, remetam-se os autos imediatamente ao Tribunal de Justiça. (3) Transitada em julgado esta sentença, desde já declaro levantadas as penhoras, bem como as restrições impostas via sistemas digitais. Então, proceda-se às comunicações necessárias para que se efetuem todas as baixas. Havendo valor depositado em subconta judicial proveniente de bloqueio via Sisbajud, o montante deverá ser revertido em favor da parte Exequente, por se tratar de constrição previamente realizada. Então, expeça-se alvará para levantamento do valor em favor da parte Exequente. Ascendeu inconformismo do ente federado, pautado nos seguintes requerimentos (Evento 131, 1G): (...) Diante de todo o exposto, requer o Apelante que esta Colenda Câmara: 1. Conheça e dê provimento ao presente recurso de apelação; 2. Reformando-se a r. sentença, com o consequente prosseguimento da execução fiscal; 3. Condenando a parte Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. Nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça, revelou-se "desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" e nos respectivos instrumentos de defesa incidental. É a síntese do essencial. Multifárias demandas de direito tributário possuem o condão de serem solucionadas, perante os tribunais pátrios, à luz da sistemática de paradigmas vinculantes. A praxe já era corriqueira ao tempo do CPC de 1973, como estampado pelos arts. 543-B e 543-C. Na vigência atual da Lei n. 13.105/15, acodem adjacentes instrumentos de solução dos conflitos: IRDR, IAC, temas representativos de controvérsia, súmulas, etc. O gargalo da litigiosidade inerente às demandas tributárias é tópico do maior número de teses a serem descortinadas pelos tribunais pátrios. Nossa Corte retrata tal volume, subsistindo, por enquanto, ao menos 28 temas de índole tributária afetados com determinação de suspensão dos processos, aguardando justamente exaurimento para destrancar as mais variadas reivindicações (segundo dados do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC, disponíveis em < https://www.tjsc.jus.br/web/nucleo-de-gerenciamento-de-precedentes-e-acoes-coletivas >, acesso nesta data). O caminho viável para fazer frente ao princípio constitucional consubstanciado na entrega efetiva da jurisdição, em tempo razoável, é o autorizativo contido no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Igualmente é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O caso prático já se encontra amplamente sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, propiciando o enfrentamento imediato do inconformismo. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. Com efeito, o eminente Juiz de Direito, Dr. Fernando Dal Bo Martins, que muito dignifica a magistratura catarinense, extinguiu o feito por ausência de interesse processual, nos consecutivos termos (Evento 124, 1G): (...) Por se tratar de execução fiscal, o recebimento e processamento exige a presença de algumas condições, de modo a racionalizar o acesso à Justiça. Em observância ao princípio da eficiência administrativa, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu ser legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, conforme julgamento do Tema 1184 (RE n. 1.355.208): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (STF, Tribunal Pleno, RE 1.355.208, relatora Cármen Lúcia, j. 19-12-2023) Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A partir do julgamento do Tema 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ n. 547/2024, que assim estabelece (grifei): CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis"; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa . § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título , salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. [...] Por sua vez, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina expediu a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024, nos seguintes termos (grifei): Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Capítulo I Tratamento do acervo da execução fiscal Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor , respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo , pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) . § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. [...] Em suma, a normativa citada estabelece, como condição para o processamento de execução fiscal, que se observe o valor mínimo definido em legislação do ente público exequente ou, não havendo tal legislação, ou se o valor nela fixado for desproporcionalmente baixo, o valor mínimo de R$ 2.800,00, computados os valores de todas as execuções em andamento entre as mesmas partes (execuções estas que devem tramitar em autos apensos). Saliento que o valor a ser considerado é o da data do ajuizamento da execução (aplicação analógica do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024 e do art. 2º, III, da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024). Ressalto, ademais, que tal condição é prevista autonomamente na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024, isto é, uma vez que não seja respeitado o valor mínimo, o processo deve ser extinto, independentemente do cumprimento das demais condições previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024, por se tratar de execução fiscal antieconômica. Neste ponto, à luz do citado art. 2º, § 2º, da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024, são considerados desproporcionalmente baixos valores inferiores a R$ 2.800,00, independentemente da existência de legislação do ente público exequente, tendo em vista a despesa pública necessária para a tramitação do processo judicial. Acerca do tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu recentemente que, "embora os entes federados possuam autonomia para definir o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por meio de leis próprias, o valor deve ultrapassar R$ 2.800, de modo a garantir a proporcionalidade entre o montante da dívida e os custos do processo e respeitar a orientação promovida por esta Corte" (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, Apelação n. 5001104-08.2024.8.24.0017, relator Alexandre Morais da Rosa, j. 24-09-2024). Na mesma linha, veja-se outro julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N. 1.184/STF. AÇÃO ANTIECONÔMICA. LEI LOCAL QUE PREVÊ O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA. MONTANTE DESARRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL A JUSTIFICAR A MOVIMENTAÇÃO DO APARATO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §2º, DA ORIENTAÇÃO CONJUNTA GP/CGJ 01/2024. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA R$ 2.800,00. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme definiu o Supremo Tribunal Federal a propósito do Tema 1.184, é viável o encerramento das execuções fiscais de valor não significativo em que não fique demonstrada a prévia busca por medidas administrativas para a solução da dívida. A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça reforça a compreensão. Necessidade de dar racionalidade às execuções fiscais, atentando-se à presença de legítimo interesse na provocação da jurisdição. Tomar a execução fiscal como providência prioritária prejudica exequente e Poder Judiciário. Caráter, além do mais, vinculante da posição do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Sentença de extinção sem resolução do mérito ratificada; recurso desprovido. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5001301-60.2024.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, Apelação n. 5003011-55.2023.8.24.0016, relator Vilson Fontana, j. 03-12-2024; grifei) A propósito, dado esse novo contexto normativo e jurisprudencial, tenho como inaplicáveis as disposições da Lei Estadual n. 14.266/2007 e da Resolução CM n. 2/2008, porquanto precedem o julgamento do Tema 1184 pelo STF, a Resolução CNJ n. 547/2024 e a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024. No caso em análise, o valor do crédito exequendo - aqui consideradas todas as execuções em trâmite contra a parte Executada - é inferior a R$ 2.800,00. Como dito, a condição referente ao valor da causa é prevista autonomamente na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024 (art. 2º), isto é, uma vez que não seja respeitado o valor mínimo, o processo deve ser extinto, por se tratar de execução fiscal antieconômica. Isso independentemente do cumprimento das demais condições (previstas no art. 4º). Conclui-se, pois, sob a perspectiva da racionalização do acesso à Justiça, que o prosseguimento do feito para a cobrança do crédito, no presente caso, afronta o princípio da eficiência administrativa, descaracterizando, assim, o interesse de agir da Fazenda Pública. Como visto, a execucional foi extinta nos termos do art. 485, VI, do CPC, voltando-se a insurgência do ente federado contra reconhecimento do caráter antieconômico da execução fiscal, postulando desconstituição da decisão e retorno à origem para o regular processamento. Irresignado com o teor do decisório, o Município afirma que "conforme expressamente previsto na própria Resolução CNJ n. 547/2024 (art. 1º, §1º) e na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 (art. 2º, I), o parâmetro para aferição da ante economicidade da execução deve ser aquele 'no momento do ajuizamento' e não posteriormente" (Evento 131, 1G). Argumenta que "em 2018, o salário mínimo era de R$ 954,00. O crédito exequendo, por sua vez, perfazia R$ 2.319,82 (incluindo honorários), ou seja, superava o limite legal vigente, afastando, por completo, qualquer possibilidade de qualificação como execução antieconômica". Sustenta, ainda, que, consoante "expressamente previsto na Resolução CNJ n. 547/2024 e na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, a extinção de execução fiscal de suposto baixo valor não pode ser decretada sem a prévia adoção de providências indispensáveis" e que "no presente caso, verifica-se que tais providências não foram observadas na sua íntegra, tornando a extinção do feito prematura e nula, por violar o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e o princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF)". Nesses contornos, requer a "cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para que sejam observadas as providências legais indispensáveis". Controvérsia análoga sobejou deliberada na Terceira Câmara de Direito Público, em decisão monocrática encartada pelo eminente Desembargador Júlio César Knoll, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 5001007-08.2024.8.24.0017. A fim de evitar tautologia e com arrimo no art. 926 do CPC, que dispõe sobre o dever de os tribunais uniformizarem sua jurisprudência e "mantê-la estável, íntegra e coerente", adoto as razões de decidir do voto, considerando a identidade das teses jurídicas, zelo e profundidade da fundamentação: (...) Os artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil preveêm as seguintes hipóteses: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: III - o autor carecer de interesse processual;" Sobre o tema, extrai-se da Resolução CNJ n. 547/2024 os pressupostos para a extinção da execução fiscal: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Com a instituição da Resolução, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, lançaram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 que assim determinou: Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. O Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, dispõe: Tema 1184/STF: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 631240, firmou entendimento quanto a necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...)." (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barro, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Assim, a Fazenda Pública deve utilizar formas administrativas para cobrança da dívida, para que, após a tentativa frustrada, acione o Judiciário, sendo que a busca extrajudicial não deve se confundir com o exaurimento das vias administrativas, bastando a prévia tentativa de conciliação, ou até mesmo o protesto do título. In casu, o Ente Público Municipal não comprovou a prévia tentativa de conciliação, nem mesmo o protesto do título objeto da execução fiscal, logo, agiu com acerto a Magistrada ao extinguir o feito em razão da da inépcia da petição inicial. Desta forma, deve-se manter a sentença recorrida, em sua integralidade. Nesse viés, compatibiliza-se em afiançar necessário um encargo de providências administrativas para cobrança da dívida pelo ente municipal, dentre as quais prévia tentativa de conciliação, ou até mesmo o protesto do título, para que, acaso frustradas as tentativas extrajudiciais, venha a acionar o Judiciário. Na hipótese, o Fisco foi intimado "para se manifestar sobre a possível extinção do processo nos termos da fundamentação acima (art. 10 do CPC), ocasião em que poderá informar a existência de legislação municipal que fixe valor mínimo para a judicialização da cobrança, bem como poderá informar o ajuizamento de nova execução fiscal contra a mesma parte Executada, em valor que, somado ao da presente execução, atinja o mínimo exigido (seja o fixado em legislação municipal ou o de R$ 2.800,00)" (Evento 116, 1G). O exequente, por sua vez, não comprovou a adoção das medidas prévias e não promoveu as diligências extrajudiciais na busca da satisfação de seu crédito, como a tentativa de conciliação, protesto da certidão de dívida ativa, pelo ajuntamento de outras execuções fiscais para tramitação conjunta, tampouco requereu a dilação do prazo para tanto. Limitou-se a sustentar que "a presente execução fiscal foi proposta em maio de 2018, enquanto a Resolução CNJ 547/2024 e a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024 são do ano corrente, não sendo cabível aplicá-las quanto ao valor na data da propositura da ação" e, ao final, requerer o regular prosseguimento do feito (Evento 122, 1G). Nesse contexto, não se olvida que enunciado taxativo do Tema n. 1.184 do STF, estipula que "o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2 , devendo nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis", providência que, contudo, não foi adotada pelo exequente. O posicionar espelha sintonia de outro julgado de nossa Corte, a saber: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N. 1.184 DO STF. RECURSO DO MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA DESPROPORCIONALMENTE BAIXO. NECESSÁRIA PREEXISTÊNCIA DE PROTESTO E TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA IMPLEMENTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PELO TJSC NA ORIENTAÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 1/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5007504-87.2023.8.24.0012, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-9-2024). Confluem os recentes julgados monocráticos que denotam idêntico posicionamento: Apelação Cível/Remessa Necessária nº 5000970-40.2024.8.24.0017, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 5-9-2024; Apelação Cível nº 5007450-24.2023.8.24.0012, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-9-2024; Apelação Cível/Remessa Necessária nº 5001019-22.2024.8.24.0017, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 5-9-2024; Apelação Cível nº 5006143-17.2024.8.24.0039, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-9-2024. À vista, sobretudo ante a ausência de adoção das necessárias providências, pelo ente federado, com a finalidade de garantir o prosseguimento da execução, evidencia-se cabível a extinção do feito em razão da ausência de interesse processual. Isso porque, além de não cumprir os pressupostos quando do aparelhamento da execucional, tampouco os efetivou quando da concitação judicial. De sorte que, evidenciada a jurisprudência e existência do Tema n. 1.184 do STF acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. E, portanto, o apelo não comporta provimento. Inviável a fixação de honorários recursais, porque somente serão exigíveis quando preenchidos simultaneamente os requisitos cabíveis (STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13-2-2023). Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5018946-56.2019.8.24.0023

ID: 305489078

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018946-56.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAZARE JOSÉ MATTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN JOSE REGIS MARCIANO DA VEIGA KEGLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018946-56.2019.8.24.0023/SC EXECUTADO : NAZARE JOSÉ MATTOS ADVOGADO(A) : JONATHAN JOSE REGIS MARCIANO DA VEIGA KEGLER (OAB SC030487) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-execut… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018946-56.2019.8.24.0023/SC EXECUTADO : NAZARE JOSÉ MATTOS ADVOGADO(A) : JONATHAN JOSE REGIS MARCIANO DA VEIGA KEGLER (OAB SC030487) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por NAZARE JOSÉ MATTOS em face do MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. 1.1 Prescrição direta Primeiramente, importante ressaltar que preconiza o artigo 174, caput , do CTN: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". A respeito da prescrição do crédito tributário leciona Hugo de Brito Machado: Dizer que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos significa dizer que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para cobrar judicialmente, para propor a execução do crédito tributário. Tal prazo é contado da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. Se não efetuar a cobrança no prazo de cinco anos, não poderá mais fazê-lo. (Curso de Direito Tributário. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 245). Ademais, importante ressaltar que o prazo de suspensão da prescrição previsto no art. 2º, §3º, da LEF, é aplicável apenas aos créditos não tributários, nos termos da jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS). NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 657.536/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 07/04/2008). Ainda, destaca-se que a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação. No presente caso, observa-se que parte dos créditos constantes na CDA nº 4369 / 2019 venceu em março de 2014, ao passo que a execução foi proposta em dezembro de 2019. Assim, deve-se reconhecer o transcurso do prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o início da cobrança judicial, ausente a demonstração de qualquer medida apta a interromper a prescrição. Dessa forma, conforme prevê o artigo 156, inciso V, do CTN, houve a extinção do crédito tributário indicado em razão da prescrição. Por outro lado, verifica-se que todos os outros débitos foram constituídos nos anos subsequentes, de modo que, não tendo decorrido o referido lapso temporal entre a data da constituição e a propositura da ação, não há como reconhecer a sua prescrição. 1.2. Processo antieconômico Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico. Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis , in verbis : Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1 º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra. Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade oposta por NAZARE JOSÉ MATTOS nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL para reconhecer a prescrição direta e, consequentemente, a inexigibilidade do crédito tributário referente ao lançamento nº 64493/2014. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo em relação a este crédito, na forma do art. 487, II, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado desses créditos, conforme art. 85, §3º, I, do CPC. Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. O feito prosseguirá em relação aos demais exercícios. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.

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