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Processo nº 5004296-75.2019.4.03.6181

ID: 262933704

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004296-75.2019.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SIMONINI GONZALEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO

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VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA

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PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO

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RODRIGO FRANCO MONTORO

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FAISSAL YUNES JUNIOR

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JOAO PAULO DUENHAS MARCOS

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ADEMIR MORAIS YUNES

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JOSE LUIS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO

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ISABELLA ANTUNES DE SOUZA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004296-75.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RODRIGO SIMONINI GONZALEZ Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004296-75.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RODRIGO SIMONINI GONZALEZ Advogados do(a) APELANTE: ADEMIR MORAIS YUNES - SP197287-A, ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO - SP306584-A, FAISSAL YUNES JUNIOR - SP129312-A, GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952-A, ISABELLA ANTUNES DE SOUZA MONTEIRO - RJ157213-A, JOAO PAULO DUENHAS MARCOS - SP257400-A, JOSE LUIS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP257408-A, PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO - SP143514-A, RODRIGO FRANCO MONTORO - SP147575-A, VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA - SP345338-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004296-75.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RODRIGO SIMONINI GONZALEZ Advogados do(a) APELANTE: ADEMIR MORAIS YUNES - SP197287-A, ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO - SP306584-A, FAISSAL YUNES JUNIOR - SP129312-A, GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952-A, ISABELLA ANTUNES DE SOUZA MONTEIRO - RJ157213-A, JOAO PAULO DUENHAS MARCOS - SP257400-A, JOSE LUIS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP257408-A, PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO - SP143514-A, RODRIGO FRANCO MONTORO - SP147575-A, VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA - SP345338-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por RODRIGO SIMONINI GONZALEZ em face da sentença proferida pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) que o condenou à pena de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 223 (duzentos e vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/1990. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública a ser indicada pelo juízo da execução penal, pelo período da pena aplicada, e (ii) prestação pecuniária no valor de 15 (quinze) salários mínimos, a ser paga conforme determinação do juízo da execução penal. A denúncia (ID 193185736), recebida em 30.11.2019 (ID 193185747), narra: Consta dos autos que o denunciado, na qualidade de administrador da empresa COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA (CNPJ nº 05.222.234/0001-05), sediada à época dos fatos à Rua da Cantareira, nº 777, sala 91-A, Centro, nesta Capital, suprimiu tributo (IPI) devido à Fazenda Nacional, relativo aos anos-calendário 2007 e 2008, omitindo informações e prestando declarações falsas às autoridades fazendárias, e inserindo elementos inexatos em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Verificou-se que a empresa realizou importação nos anos-calendário 2007 e 2008 de produtos do exterior, tendo inclusive informado na DIPJ 2009, ano-calendário 2008, que se enquadrava como empresa equiparada a industrial/importadora direta. Assim, na condição de importadora direta e como estabelecimento equiparado a industrial (conforme o que dispõe o art. 9º, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/2002 -, emergido pelo Decreto nº 4544/2002), incide o disposto no inciso III do artigo 24, do referido RIPI/2002, segundo o qual opera-se o aspecto material da regra-matriz de incidência do IPI na saída, para o mercado interno, da mercadoria vendida pelo estabelecimento da empresa importadora. Não obstante a previsão legal de incidência da referida exação, na saída para o mercado interno, o estabelecimento deixou de efetuar o destaque do IPI nas notas fiscais de venda de bacalhau no mercado interno, no período de 01/2007 a 03/2008. Ademais, no período de 01 a 10/2007, a empresa não lançou saldo devedor do IPI em DCTF, deixando, por conseguinte, de efetuar o recolhimento do tributo devido, consoante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 24/32. (...) Diante das omissões e informações inexatas, a Receita Federal constituiu crédito tributário em relação ao IPI referente ao período de 01/2007 a 03/2008, lavrando o auto de infração de fls. 15/23, no valor de R$ 9.932.009,24 (nove milhões, novecentos e trinta e dois mil e nove reais e vinte e quatro centavos), incluídos juros e multa. A sentença (ID 193189405), publicada em 13.4.2021, foi integrada pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo MPF, para aplicar, na fração máxima, a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, alterando-se a pena definitiva (ID 193189411). Essa decisão foi publicada em 14.6.2021. Em suas razões de apelação (ID 206152344), a defesa de RODRIGO pede a absolvição do apelante por ausência de dolo específico na conduta, tendo em vista que, na época, havia discussão acerca da incidência ou não do IPI na importação do produto bacalhau (RE 627.280 - Tema 502 da repercussão geral), ou por falta de provas de autoria, pois a responsabilidade penal foi atribuída ao apelante apenas por sua posição no contrato social da empresa fiscalizada, constituindo verdadeira responsabilidade objetiva. Subsidiariamente, pede a redução da pena-base ao mínimo legal e a redução da fração de aumento da continuidade delitiva. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 255730354). A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação (ID 255960250). Tendo em vista o julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF pelo Supremo Tribunal Federal, foi determinada a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República (PRR) para que avaliasse, motivadamente, a possibilidade ou não de cabimento de acordo de não persecução penal (ANPP) no caso concreto (ID 306692548). Por considerar presente a hipótese do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal, a PRR manifestou-se pela inviabilidade da propositura do ANPP (ID 309262579), não tendo havido insurgência da defesa sobre isso. É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004296-75.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RODRIGO SIMONINI GONZALEZ Advogados do(a) APELANTE: ADEMIR MORAIS YUNES - SP197287-A, ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO - SP306584-A, FAISSAL YUNES JUNIOR - SP129312-A, GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952-A, ISABELLA ANTUNES DE SOUZA MONTEIRO - RJ157213-A, JOAO PAULO DUENHAS MARCOS - SP257400-A, JOSE LUIS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP257408-A, PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO - SP143514-A, RODRIGO FRANCO MONTORO - SP147575-A, VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA - SP345338-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por RODRIGO SIMONINO GONZALEZ em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/1990. Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões da acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Passo ao exame do mérito da imputação. A materialidade está devidamente comprovada pela representação fiscal para fins penais (ID 193185738, pp. 9/12), pelo auto de infração oriundo do Processo Administrativo Fiscal nº 19515.720053/2012-11 (idem, pp. 17/18) e pela constituição definitiva do crédito tributário em 22.9.2017 (ID 193185741, p. 24), por meio dos quais foi constatada a supressão de recolhimento de IPI (imposto sobre produtos industrializados) pela empresa Comercial Importação e Exportação Cantareira Ltda., relativamente ao período de 01 a 12/2007 e 01 a 03/2008, cujo montante totaliza a quantia de R$ 785.537,09 (setecentos e oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e nove centavos), excluídos juros e multa. De acordo com a representação fiscal (ID 193185738, p. 10), a empresa deixou de declarar e recolher IPI incidentes sobre a venda no mercado interno de bacalhau, durante o período de 01/2007 a 10/2007. Nos demais meses, até março de 2008, o contribuinte deixou de destacar o IPI nas notas fiscais de venda, porém, como nesses meses houve compensação de valores, não houve redução de imposto. Assim, somente se considera típica a conduta entre 01/2007 a 10/2007, quando houve efetiva supressão de imposto. A defesa alega que não existem provas de autoria e dolo. Argumenta, em síntese, que o apelante está sendo responsabilizado apenas por sua condição de sócio-gerente da empresa, quando, na prática, não tinha qualquer ingerência sobre as questões administrativas, limitando-se a atuar na parte comercial, de vendas. Ademais, afirma que, na época, havia discussão jurídica a respeito da incidência ou não de IPI na revenda de bacalhau para o mercado interno, de modo que não havia intenção de se eximir do recolhimento de tributos. Sem razão, no entanto. Não há dúvidas de que o apelante era sócio administrador da empresa fiscalizada, conforme consta na ficha cadastral (ID 193185737, pp. 7/13), onde se verifica que ele tinha participação majoritária na sociedade, que contava com apenas mais uma sócia administradora, Rosa Ignes Simonini Gonzalez, sua mãe. Sobre isso, registro que os funcionários Daniele de Souza Manfredi Cedini, gerente fiscal, e Luiz Carlos Perez, que trabalhava na importação, declararam em juízo que o responsável pela parte contábil e tributária da empresa era o diretor Walter Leone (IDs 193189257, 193189258, 193189259 e 193189260 193189273 e 193189274). Em seu interrogatório judicial, o apelante declarou que a empresa era de grande porte e que Walter Leone havia sido contratado entre 2004 e 2005, como diretor, para cuidar da parte técnica da administração, da qual ele e sua mãe não tinham domínio (IDs 193189275, 193189276, 193189277, 193189278, 193189279, 193189280, 193189281, 193189382). A despeito da alegação de que Walter Leone seria o único responsável pelas questões tributárias da empresa, é inegável que o apelante era o seu proprietário, tanto no aspecto jurídico como no prático. A funcionária Daniele, ouvida em juízo como informante (sem compromisso formal), disse que respondia diretamente ao diretor Walter Leone, mas que acima dele, na hierarquia da empresa, estava o apelante (ID 193189258). O próprio apelante, em seu interrogatório judicial, mostrou ter domínio de outros assuntos da empresa além da parte comercial. Explicou, por exemplo, a mudança de nome da empresa por questões com o nome fantasia, além de ter iniciado seu interrogatório defendendo o não recolhimento de IPI, sob o argumento de que sua empresa não fazia a manipulação do produto, pois apenas o comprava no atacado e o vendia no varejo. Todos esses elementos evidenciam que o apelante, embora afirmasse não ter conhecimento técnico, estava envolvido em todos os aspectos da administração da empresa, inclusive tributários, na qualidade de sócio administrador. Registro ainda que o apelante não soube informar o motivo pelo qual Walter Leone não constava como gerente no contrato social da empresa, já que supostamente tinha autonomia decisória. O teor da correspondência eletrônica apresentada pela defesa (ID 193189387) tampouco é suficiente para isentar o apelante da sua responsabilidade penal, tratando-se de informações pertinentes à área comercial da empresa, de sua alegada atribuição. Assim, não prospera a tese defensiva de negativa de autoria. A responsabilidade tributária não se transfere. Ao figurar na condição de sócio administrador, o apelante tinha o dever legal de tomar as providências necessárias para a manutenção da regularidade contábil e fiscal da empresa. Quem administra uma sociedade empresarial não pode alegar que não teria responsabilidade pela contabilidade ou pelas obrigações tributárias da empresa, atribuindo-as a terceiros. Além disso, não existe nos autos nenhum indicativo de que o diretor da empresa tenha agido ilegalmente por conta própria, não se podendo presumir que o não recolhimento de IPI tenha sido feito por ele (diretor) à revelia do empresário, beneficiário da supressão e/ou redução de tributos. Portanto, tendo a supressão de tributos perdurado por todo o ano de 2007, em valor expressivo de mais de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), não é crível que o apelante (administrador da empresa) a desconhecesse. Pelo contrário, seu interrogatório corrobora a presunção legal de que ele tinha conhecimento de que o IPI não tinha sido recolhido nesse período. Observo que o responsável legal da sociedade empresarial que não se certifica da ausência do recolhimento de tributos assume o risco por eventual ilícito tributário e/ou penal, razão pela qual eventual desconhecimento dessa ilicitude não o exime de responsabilidade perante o Fisco. A defesa também pede a absolvição do apelante pelo argumento de que não houve dolo. Diz que, na época, havia discussão jurídica nos tribunais superiores a respeito da incidência ou não de IPI nas hipóteses como a de venda de bacalhau para o mercado interno, razão pela qual não houve intenção de suprimir tributo. Ocorre que o elemento subjetivo do crime tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/90 é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por qualquer das condutas nele previstas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. SÚMULA 7/STJ. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. [...] 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1.553.252/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.11.2017, DJe 13.11.2017) O fato de ter havido discussão jurídica sobre o tema não eximia o contribuinte de promover o recolhimento de tributo até então devido, a não ser que houvesse alguma decisão judicial específica que autorizasse o não recolhimento, o que não se comprovou nos autos. Sobre isso, destaco o seguinte trecho do parecer da Procuradoria Regional da República (ID 255960250, p. 5): [...] embora haja discussão sobre a incidência de IPI para a exportação de bacalhau, a controvérsia não exime a empresa de deixar de informar a transação. Com efeito, o procedimento correto, como é cediço, seria informar e impugnar o pagamento ou, ainda, adimplir a obrigação e, em momento posterior, requerer a devolução. Por isso, mantenho a condenação de RODRIGO SIMONINI GONZALEZ pela prática do crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, conforme a denúncia. Passo ao reexame da dosimetria da pena. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base privativa de liberdade em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, acima do mínimo legal, porque valorou negativamente a circunstância judicial (CP, art. 59) relativa às consequências do delito, tendo em vista o valor do dano causado à ordem tributária. A defesa pede a redução da pena-base, alegando que o valor não é significativo, considerando tratar-se de empresa de grande porte. Sem razão. Embora a lesão aos cofres públicos seja inerente ao tipo penal, a extensão do prejuízo, aferida caso a caso, é indicadora do impacto econômico causado pelo delito. Assim, o dano ao erário demonstra as consequências nocivas causadas pelo crime e justifica a exasperação da pena-base com fundamento na circunstância relativa às consequências do crime, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 2019.01.52747-3, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, j. 10.12.2019, DJe 12.12.2019; STJ, AgRg no AREsp 840.609/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 14.03.2017, DJe 22.03.2017). No caso, o valor dos tributos sonegados foi de R$ 785.537,09 (setecentos e oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e nove centavos), descontados juros e multa (ID 193185738, pp. 17/18), sendo esse o valor a ser considerado para se aferir o impacto econômico causado pelo delito. Ainda que se trate de uma empresa de grande porte econômico, o montante é significativo para o Poder Público, que deixou de arrecadar esse alto valor. Conforme casos análogos julgados pela Turma, a majoração da pena-base foi adequada, razão pela qual a mantenho em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, mantendo a pena intermediária inalterada. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de diminuição e aplicou a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (CP, art. 71), na fração de 2/3 (dois terços). A defesa pede que a fração de aumento seja reduzida para 1/6 (um sexto). Sem razão. Confirmo a aplicação da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, tendo em vista a prática reiterada de delitos da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Quanto à fração aplicável, deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas, seguindo-se os parâmetros fixados na Súmula nº 659 do Superior Tribunal de Justiça: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. No caso, a prática delitiva estendeu-se de 01/2007 a 10/2007, envolvendo 10 (dez) competências (ID 193185738, p. 10), de modo que a fração aplicável é mesmo a de 2/3 (dois terços). Assim, a pena privativa de liberdade definitiva fica mantida em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Quanto à pena de multa, o juízo a fixou diretamente em 223 (duzentos e vinte e três) dias-multa. Contudo, é entendimento da Turma que a quantificação dessa pena deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, segundo o mesmo critério trifásico de dosimetria, razão pela qual, feita a revisão, fixo-a em 12 (doze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Mantenho o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), bem como a substituição dessa pena por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44), nos termos estabelecidos na sentença. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para reduzir a pena de multa, ficando a pena definitiva estabelecida em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5004296-75.2019.4.03.6181 Requerente: RODRIGO SIMONINI GONZALEZ Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes contra a Ordem Tributária. Supressão de IPI. Dolo genérico. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Fração. Pena de multa. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/1990, em razão da supressão de recolhimento de IPI incidente sobre a venda de bacalhau no mercado interno, entre os meses de janeiro e outubro de 2007. Alega-se ausência de provas de autoria e dolo. Pede-se a revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autoria e o dolo estão comprovados, considerando-se a alegação de que o réu não tinha ingerência sobre as questões tributárias da empresa; (ii) verificar se a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser reduzida. III. Razões de decidir 3. A autoria está comprovada, pois o apelante exercia o papel de sócio administrador da empresa e tinha poderes de gestão sobre todas as áreas, inclusive a tributária, não sendo possível atribuir a terceiro a responsabilidade pelo não recolhimento do tributo. 4. Nos crimes contra a ordem tributária, o dolo é genérico, configurando-se pela vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo devido, sendo irrelevante a existência de discussão jurídica sobre a incidência de IPI, ante a ausência de decisão judicial específica que autorizasse o não recolhimento do tributo. 5. Na continuidade delitiva, a fração de aumento aplicável deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas, seguindo-se os parâmetros fixados na Súmula nº 659 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, segundo o mesmo critério trifásico de dosimetria. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O sócio administrador responde por crime contra a ordem tributária quando, tendo poderes de gestão sobre a empresa, não adota medidas para garantir o recolhimento dos tributos devidos. 2. Nos crimes contra a ordem tributária, o dolo é genérico. 3. Na continuidade delitiva, a fração de aumento aplicável deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas, seguindo-se os parâmetros fixados na Súmula nº 659 do Superior Tribunal de Justiça.” _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I e II. CP, arts. 44, 59 e 71. CPP, art. 565. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 659. STJ, AgRg no REsp 1.553.252/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.11.2017, DJe 13.11.2017; STJ, AgRg no AREsp 2019.01.52747-3, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10.12.2019, DJe 12.12.2019; STJ, AgRg no AREsp 840.609/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 14.03.2017, DJe 22.03.2017 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para reduzir a pena de multa, ficando a pena definitiva estabelecida em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5001317-44.2023.4.03.6006

ID: 328996699

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001317-44.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RODRIGO BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO MONTINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001317-44.2023.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: EMERSON RODRIGO BATISTA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001317-44.2023.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: EMERSON RODRIGO BATISTA Advogado do(a) APELANTE: JULIO MONTINI JUNIOR - MS9485-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001317-44.2023.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: EMERSON RODRIGO BATISTA Advogado do(a) APELANTE: JULIO MONTINI JUNIOR - MS9485-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por EMERSON RODRIGO BATISTA em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Naviraí (MS) que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c.c. o art. 3º do Decreto-lei nº 399/1968. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários-mínimos, em favor da União, e (ii) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo tempo da pena, em local a ser definido pelo juízo da execução penal. O Ministério Público Federal (MPF) deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP) por considerar ausentes os requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, tendo em vista a gravidade em concreto do crime, consubstanciada na grande quantidade de cigarros apreendidos, além de indicativos de que o acusado contava com apoio de organização criminosa (ID 315618331, pp. 5/6). Embora a defesa tenha se manifestado no sentido de ser cabível o ANPP (ID 315618349), não pediu a remessa dos autos ao órgão de revisão do MPF com base no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. A denúncia (ID 315618331, pp. 1/4), recebida em 23.5.2024 (ID 315618335), narra: No dia 22/11/2023, por volta das 05h, na rodovia MS-299, no município de Japorã/MS, EMERSON RODRIGO BATISTA, de forma livre e consciente, importou e transportou mercadoria proibida consistente em 500.000 (quinhentos mil) maços de cigarros estrangeiros da marca "Gift", incorrendo, portanto, no crime do art. 334-A do Código Penal (Contrabando). Isso porque na data e local acima mencionados, equipe policial do Departamento de Operações de Fronteira - DOF realizava rondas quando recebeu, de pessoas da região, a informação de que carreta do tipo bitrem havia adentrado o território brasileiro, vinda do Paraguai, carregada com cigarros estrangeiros. Os ditos policiais localizaram, então, abandonado às margens da rodovia, o conjunto composto pelo cavalo-trator Scania, placas aparentes NCF-9B19, acoplado aos semirreboques Guerra, placas MEW-3G86 e MEW-3F56. Em vistoria aos veículos, foram encontradas 500 (quinhentas) caixas de cigarros paraguaios em cada semirreboque, totalizando 1.000 (mil) caixas de cigarros contrabandeados. Em que pese as diligências empreendidas pela região, o condutor não foi localizado nem identificado. Posteriormente, a equipe foi informada que pessoa que se identificou como EMERSON RODRIGO BATISTA compareceu à Delegacia de Polícia Civil de Mundo Novo/MS para registrar ocorrência de furto do conjunto apreendido. Entretanto, ao ser entrevistado pelos Policiais Civis, EMERSON acabou admitindo ser o condutor do conjunto abandonado nas margens da rodovia e relatou que receberia R$ 10.000,00 (dez mil reais) paras transportar os cigarros até Ibituba/SC. Diante dessas informações, EMERSON foi preso em em flagrante. Perante a autoridade policial, o denunciado optou por permanecer em silêncio MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA CRIMINOSA A prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria estão suficientemente demonstrados por meio dos seguintes elementos constantes dos autos: a) Auto de Prisão em Flagrante (id. 308995902, fls. 01/15); b) Termo de Apreensão n.º 4717624/2023 (id. 308995902, fls. 30/31); c) Boletim de ocorrência n.º 555/2023 (id. 316813316, fls. 04/06); e d) Informação de Polícia Judiciária n.º 73417/2024 - Análise de Dados Telemáticos (id. 316813316, fls. 07/19). TIPIFICAÇÃO PENAL DA CONDUTA Nota-se, pois, que o denunciado supostamente praticou o crime previsto no art. 334-A do Código Penal (Contrabando) c/c art. 3º do Decreto-Lei n.º 399/68. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia EMERSON RODRIGO BATISTA pela prática do art. 334-A do Código Penal (Contrabando) c/c art. 3º do Decreto-Lei n.º 399/68. [...] Requer, ainda, seja arbitrado o valor de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro contrabandeado a título de indenização em favor da União, nos termos do permissivo do art. 387, IV, do Código de Processo Penal; tal valor deverá ser fixado com base no dano estimado em regulamento aduaneiro (vide Decreto-Lei nº 399/1968, art. 3º, parágrafo único: " (...) além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos"). Ademais, requer seja aplicado o efeito da condenação previsto no art. 92, inciso III, do Código Penal, haja vista a utilização de veículo automotor para a prática delitiva. A sentença (ID 315618393) foi publicada em 17.02.2025. Em suas razões recursais (ID 317711041), a defesa pede a absolvição do apelante por atipicidade da conduta porque, segundo argumenta, ele “foi flagrado enquanto transportava no veículo que conduzia cigarros que haviam sido anteriormente internalizados por outrem”. Subsidiariamente, pede: i) a redução da pena-base ao mínimo legal, argumentando que a quantidade de cigarros apreendida não pode ser usada como única condição para a fixação da pena-base, pois isso não é requisito objetivo do tipo penal; ii) a redução do valor da prestação pecuniária (como pena substitutiva), dada a situação econômica do apelante; iii) o afastamento da inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, alegando que o apelante presta serviços como motorista profissional e isso implica evidente prejuízo ao seu sustento e ao de sua família. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (ID 318119766). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001317-44.2023.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: EMERSON RODRIGO BATISTA Advogado do(a) APELANTE: JULIO MONTINI JUNIOR - MS9485-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por EMERSON RODRIGO BATISTA em face da sentença que o condenou pela prática do crime de contrabando. Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Mérito da imputação A materialidade, a autoria e o dolo foram devidamente comprovados pela representação fiscal para fins penais (ID 315618358, pp. 5/7), pela relação de mercadorias com demonstrativo dos créditos tributários evadidos (idem, p. 9), pelo termo de apreensão (ID 315618308, pp. 30/31), pela certeza visual do crime decorrente da apreensão, pelo auto de prisão em flagrante delito (ID 315618308, pp. 1/41) e pela prova produzida em contraditório judicial, além de estar corroborada pela confissão do acusado. A defesa pede a absolvição do apelante, argumentando que a conduta é atípica porque o transporte de cigarros ilegalmente internalizados não configuraria crime de contrabando por não constar do núcleo do tipo do art. 334-A o verbo "transportar”. Também alega que o Decreto-Lei nº 399/68 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Sem razão, contudo. O Decreto-lei nº 399/68 não é inconstitucional, pois, quando foi promulgado, tinha status constitucional adequado para o fim ao qual foi editado e, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi recepcionado pela nova ordem jurídica, adquirindo o status de lei ordinária. Esse decreto-lei, que trata de questões relacionadas à fiscalização de mercadorias de procedência estrangeira, prevê, em seu art. 3º, situações de equiparação à figura do contrabando e descaminho (lembrando que, à época, ambos os tipos estavam no mesmo artigo do Código Penal, o 334), nelas estando previsto o transporte, conduta abrangida pelo art. 334-A do Código Penal. Assim, responde pelo crime de contrabando não apenas aquele faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para isso, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. No caso, o apelante transportou os cigarros introduzidos irregularmente no Brasil, participando de modo efetivo e determinante na cadeia delitiva, sendo irrelevante o fato de ele não ser o dono das mercadorias, pois o tipo penal não exige tal condição. Ademais, não interfere na tipificação do crime de contrabando o fato de os cigarros já se encontrarem em território nacional quando o acusado iniciou o transporte, uma vez que a conduta a ele atribuída foi a de transportar os cigarros internalizados irregularmente, e não a de importá-los. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. EXERCÍCIO COMERCIAL OU INDUSTRIAL. IRRELEVÂNCIA. TRANSPORTADOR. MOTORISTA. CONDUTA RELEVANTE. CIGARROS QUE SE ENCONTRAM NO TERRITÓRIO NACIONAL. FATO ASSIMILADO EM LEI ESPECIAL AO CONTRABANDO. 1. Responde pelo crime de contrabando não apenas aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para isso, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. No caso dos autos, o apelante transportou os cigarros introduzidos irregularmente no Brasil, participando de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, sendo irrelevante o fato de ele não ser o dono das mercadorias, pois o tipo penal não exige tal condição. 2. Não interfere na tipificação do crime de contrabando o fato de os cigarros já se encontrarem em território nacional quando o apelante iniciou o seu transporte, uma vez que a conduta a ele atribuída foi a de transportar os cigarros internalizados irregularmente, e não a de importá-los. 3. Não há nos autos elementos para se aferir a personalidade do réu. No entanto, apenas pela elevada quantidade de cigarros aprendidos, tendo em vista a jurisprudência deste Tribunal, a pena-base poderia ter sido fixada em montante superior àquele da sentença. Contudo, como o MPF não se insurgiu contra isso, mantenho a pena-base fixada na sentença. 4. Reduzido o valor da prestação pecuniária para o mínimo legal. 5. Apelação parcialmente provida. (ApCrim nº 0000314-49.2018.4.03.6125/SP, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Nino Toldo, j. 10.02.2022, Publicação 24.02.2022) Desse modo, não procede a pretensão da defesa, tendo em vista que é típica a conduta de transportar cigarros de origem estrangeira sem o registro no órgão de vigilância sanitária, sendo tal fato equiparado ao crime de contrabando. Por isso, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, mantenho a condenação de EMERSON RODRIGO BATISTA pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal, c.c. o art. 3º do Decreto-lei nº 399/1968, nos termos da denúncia. Dosimetria da pena Passo ao reexame da dosimetria da pena. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 3 (três) anos de reclusão, acima do mínimo legal, considerando negativa as circunstâncias do crime pela grande quantidade de cigarros apreendidos (500.000 maços). A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal, argumentando que a quantidade de cigarros não é fundamento idôneo para a exasperação. Sem razão. Embora ainda exista alguma dúvida sobre qual a circunstância judicial a que melhor se encaixa a expressiva quantidade de cigarros apreendida, é consenso que isso constitui fator apto a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp nº 2.001.971/MS, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; AgRg no Resp nº 1.966.870/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.03.2022, DJe 18.03.2022 e AgRg no HC nº 619.358/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.11.2020, DJe 2.12.2020), bem como deste Tribunal (ACr 0001147-46.2012.4.03.6006, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, Quinta Turma, j. 03.09.2018, e-DJF3 12.09.2018; ACr 0001652-79.2017.4.03.6000, Rel. Des. Federal Nino Toldo, Décima Primeira Turma, j. 27.05.2022, e-DJF3 01.06.2022). A expressiva quantidade de maços de cigarros apreendida justificaria, por si só, a fixação da pena-base em montante superior ao estabelecido na sentença. Contudo, como não houve recurso da acusação, mantenho a pena-base fixada na sentença. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes e reconheceu a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), na fração de 1/6 (um sexto), o que confirmo, de modo que a pena intermediária fica em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, de modo que a pena definitiva fica mantida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Mantenho o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), assim como a substituição dessa pena por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I), nos termos fixados na sentença. Em relação ao valor da prestação pecuniária, fixada pelo juízo em 10 (dez) salários-mínimos, em favor da União, a defesa alega que o apelante e sua família não dispõem de recursos financeiros para custear tal pagamento. Sem razão. Apesar de o apelante ter declarado em juízo (ID 315618367) que trabalha como motorista profissional, tendo uma renda mensal aproximada de R$ 3.000,00 (três mil reais), o valor fixado na sentença não é alto nem desproporcional, podendo ser parcelado durante o período de cumprimento da pena substituída, a critério do juízo da execução penal, que melhor poderá avaliar a situação financeira do apenado. É importante pontuar que, no cálculo da prestação pecuniária, além da capacidade econômica do acusado, há que levar em consideração a extensão do dano causado, o qual, no caso, foi considerável, justificando-se o valor fixado na sentença. Além disso, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, caso “se comprove a impossibilidade do cumprimento da reprimenda alternativa, poderá o agravante discutir, na fase da execução, perante o Juízo da VEC, a alteração do quantum de prestação pecuniária, o parcelamento do valor ou, até mesmo, a sua alteração para outra pena restritiva de direitos, nos termos do art. 66, V, 'a', da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal)” (AgRg no AREsp nº 1.195.182/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 25.6.2019, DJe 01.7.2019). Inabilitação para dirigir veículo O juízo aplicou ao réu a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, com fundamento no art. 92, III, do Código Penal, pelo tempo do cumprimento da pena, com base nos seguintes fundamentos: Trata-se de efeito secundário da condenação, exigindo-se para sua aplicação apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, como no caso em tela, em que o veículo fora empregado, de forma dolosa, para garantir o transporte de cigarros oriundos do Paraguai. Indubitável que, no caso em apreço, o réu utilizou a licença para conduzir veículo, concedida pelo Estado, para perpetrar o crime de contrabando. Por tais razões, e tendo em vista o comando previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, determino a inabilitação do réu para dirigir veículos, pelo tempo da pena imposta nesta sentença. Por oportuno, observo que o STJ tem firme jurisprudência no sentido de que a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação não é automática, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade dessa medida. Nesse sentido, a título exemplificativo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, INCISO III, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA ACESSÓRIA AFASTADA. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, sobretudo na hipótese de multiplicidade de procedimentos administrativos, como na espécie. Precedentes. 3. O entendimento do acórdão, de que a aplicação da penalidade prevista no art. 92, III, do CP "exige apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso", diverge da jurisprudência desta Corte, firmada na compreensão de que a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo ao crime de descaminho exige, além da constatação de que o veículo tenha sido utilizado para a prática do delito, a demonstração da necessidade da medida no caso concreto, sobretudo por não se tratar de efeito automático da condenação. 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a penalidade prevista no art. 92, III, do CP. (AgRg no AREsp nº 2.078.176/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, j. 02.8.2022, DJe 05.08.2022) No mesmo sentido: AgRg no AgRg no AREsp nº 2.283.166/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.06.2023, DJe 15.06.2023; AgRg no HC nº 594.092/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; EDcl no AgRg no REsp nº 1.922.918/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2021, DJe 16.12.2021). No caso, porém, o juízo não apresentou motivação suficiente para aplicar a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, o que a torna inválida. Assim, procede o recurso em parte, pois não é possível fazer a complementação de motivação em recurso exclusivo da defesa. Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para afastar a inabilitação para dirigir veículo automotor como efeito da condenação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5001317-44.2023.4.03.6006 Requerente: EMERSON RODRIGO BATISTA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contrabando. Cigarros. Transportar. Tipicidade. Dosimetria da pena. Inabilitação para dirigir veículo. Motivação concreta. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c.c. o art. 3º do Decreto-lei nº 399/1968. A defesa pede a absolvição do apelante argumentando que o verbo "transportar" não integra o núcleo do tipo penal. Subsidiariamente, pede a redução da pena-base ao mínimo legal, a redução do valor da prestação pecuniária e o afastamento da inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o verbo "transportar" configura o crime de contrabando; (ii) a quantidade de cigarros apreendida justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal; (iii) o valor da prestação pecuniária é adequado; (iv) foi adequada a aplicação da inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação. III. Razões de decidir 3. O Decreto-lei nº 399/68 não é inconstitucional, pois quando foi promulgado tinha status constitucional adequado para o fim ao qual foi editado e, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi recepcionado pela nova ordem jurídica, adquirindo o status de lei ordinária. Esse decreto-lei, que trata de questões relacionadas à fiscalização de mercadorias de procedência estrangeira, prevê, em seu art. 3º, situações de equiparação à figura do contrabando e descaminho (lembrando que, à época, ambos os tipos estavam no mesmo artigo do Código Penal, o 334), nelas estando previsto o transporte, conduta abrangida pelo art. 334-A do Código Penal. 4.Responde pelo crime de contrabando não apenas aquele faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para isso, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. No caso, o apelante transportou os cigarros introduzidos irregularmente no Brasil, participando de modo efetivo e determinante na cadeia delitiva, sendo irrelevante o fato de ele não ser o dono das mercadorias, pois o tipo penal não exige tal condição. Ademais, não interfere na tipificação do crime de contrabando o fato de os cigarros já se encontrarem em território nacional quando o acusado iniciou o transporte, uma vez que a conduta a ele atribuída foi a de transportar os cigarros internalizados irregularmente, e não a de importá-los. 5. É típica a conduta de transportar cigarros de origem estrangeira sem o registro no órgão de vigilância sanitária, sendo tal fato equiparado ao crime de contrabando. 6. A expressiva quantidade de maços de cigarros apreendida justificaria, por si só, a fixação da pena-base em montante superior ao estabelecido na sentença. Contudo, como não houve recurso da acusação, fica mantida a pena-base fixada na sentença. 7. O valor fixado na sentença a título de prestação pecuniária não é alto nem desproporcional, podendo o seu pagamento ser parcelado durante o período de cumprimento da pena substituída, a critério do juízo da execução penal, que melhor poderá avaliar a situação financeira do apenado. 8. A inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação não é automática, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade dessa medida. Jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É típica a conduta de transportar cigarros contrabandeados, ainda que já internalizados. 2. A expressiva quantidade de cigarros apreendidos justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. A inabilitação para dirigir veículo não é efeito automático da condenação, devendo ser concretamente motivada a sua aplicação.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I; 59; 65, III, "d"; 92, III e 334-A, § 1º, I; Decreto-lei nº 399/1968, art. 3º; CPP, art. 565. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 2.001.971/MS, Rel. Min. Rogério Schietti, 09.8.2022; STJ, AgRg no AREsp nº 2.078.176/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, 02.8.2022; TRF3, ApCrim nº 0000314-49.2018.4.03.6125/SP, Rel. Des. Nino Toldo, 10.02.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, RATIFICA A REVISÃO O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para afastar a inabilitação para dirigir veículo automotor como efeito da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 0000257-63.2019.4.03.6006

ID: 328773539

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000257-63.2019.4.03.6006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CEZAR SANCHES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000257-63.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000257-63.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CEZAR SANCHES NUNES - MS15510-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000257-63.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CEZAR SANCHES NUNES - MS15510-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Naviraí (MS) que o condenou às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, pela prática, respectivamente, dos crimes previstos no art. 334-A, caput e § 1º, I, do Código Penal, c.c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, e no art. 330 do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69). Foi aplicada a inabilitação para dirigir veículo automotor como efeito da condenação (CP, art. 92, III). O Ministério Público Federal (MPF) deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP) por entender que o acusado não preenche os requisitos previstos no art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal (ID 307711421), não tendo havido manifestação da defesa sobre isso ao apresentar resposta à acusação (ID 307711430). A denúncia (ID 307711420), recebida em 03.02.2021 (ID 307711425), narra: No dia 23 de maio de 2019, por volta das 04h00min, na Rodovia BR 163, próximo ao município de Itaquiraí/MS, VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA , de forma consciente e voluntária, concorreu para a importação e transportou mercadoria proibida de origem estrangeira, a saber, aproximadamente 1.500 (mil e quinhentos) pacotes de cigarros de origem paraguaia da marca “Eight”[1], de importação proibida por não atenderem às normas para comercialização estabelecidas pelo órgão competente[2], apesar de exigível. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA desobedeceu a ordem legal de Agente de Polícia Federal. Consta dos autos de Inquérito Policial em epígrafe que, nas circunstâncias acima mencionadas, a equipe da Polícia Federal de Naviraí/MS, durante diligências de rotina, acompanhou o comboio formado pelos veículos HYUNDAI/ SANTA FÉ, placas aparentes IVY 6166, KIA/CADENZA, placas aparentes HJF 5599, GM/ASTRA, placas aparentes EFW 4307, os quais se deslocavam em alta velocidade. Após, foi dada ordem de parada aos veículos por meio de equipamentos de luz (giroflex) e som da viatura descaracterizada com o intuito de abordar os condutores. No entanto, ambos desobedeceram a ordem e empreenderam fuga rumo à cidade de Itaquiraí/MS. Com isso, iniciou-se acompanhamento tático e, após disparos de arma de fogo no pneu do veículo GM/ASTRA, a equipe da PF logrou êxito em abordá-lo. Durante abordagem, a equipe constatou que o veículo era conduzido por VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA e estava carregado com 30 (trinta) caixas de cigarros de origem paraguaia. Por esse motivo, VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA foi preso em flagrante. Em sede de interrogatório policial, VINICIUS JUNIOR confessou que foi contratado para transportar cigarros de Mundo Novo/MS até Itaquiraí/MS, mediante pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais). A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria estão demonstrados pelos seguintes elementos: a) Auto de Prisão em Flagrante (fl. 02/08); b) Auto de Apresentação e Apreensão n° 51/2019 (fl. 11); c) Relatório Fotográfico (fls. 35/46); d) Depoimento dos policiais federais e e) Confissão do flagrado. TIPIFICAÇÃO PENAL DA CONDUTA Assim agindo, VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA praticou o crime tipificado no art. 334-A, §1º, inciso I do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei n.º 399/68 e o delito do art. 330 do Código Penal. A sentença (ID 307711584) foi publicada em 19.9.2024. Em seu recurso (ID 309871492), a defesa pede a revisão da dosimetria da pena para que: i) a pena-base seja fixada no mínimo legal; ii) haja o reconhecimento da atipicidade da conduta do crime de desobediência (CP, 330); iii) o regime inicial de cumprimento da pena seja alterado para o semiaberto; iv) a pena privativa de liberdade seja substituída por penas restritivas de direitos. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (ID 315008998). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000257-63.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CEZAR SANCHES NUNES - MS15510-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes de contrabando e de desobediência. Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024.Dito isso, passo ao exame das questões contidas nos autos. Contrabando Não houve insurgência do apelante quanto ao mérito da imputação, mas apenas quanto à dosimetria da pena. A despeito disso, registro que a materialidade, a autoria e o dolo foram devidamente comprovados pelo auto de prisão em flagrante (ID 307711422, pp. 1/11), pelo Auto de Apresentação e Apreensão n° 51/2019 (idem, pp. 12/13), que atesta a apreensão de cigarros estrangeiros, acondicionados no interior do veículo; pela Informação de Polícia Judiciária n° 132/2019 (ID 307711423, pp. 45/54), bem como pela prova produzida em contraditório judicial, inclusive com a confissão do acusado. Desobediência A defesa pede a reforma da sentença na parte em que condenou o réu pela prática do crime de desobediência (CP, art. 330). Argumenta que o fato é atípico porque, para a caracterização desse crime, seria imprescindível a comprovação da intenção do réu em “desprestigiar/atentar contra a dignidade da justiça”, não se podendo imputar ao réu esse crime se a sua intenção era ver-se livre de eventual prisão, o que demonstra a ausência de dolo. Sem razão, contudo. No crime de desobediência, o bem jurídico tutelado é o prestígio e a dignidade da Administração Pública, representada pelo funcionário que age em seu nome. No caso, regularmente ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os agentes de polícia federal Vitor Hugo Mori Pavani e Marcelo Ricardo Vendramini Ferrari declararam que estavam retornando para a delegacia, após o cumprimento de uma diligência, em viatura descaracterizada, quando foram ultrapassados por três veículos em alta velocidade. Na oportunidade, emanaram ordem de parada ao veículo dirigido pelo réu, sendo empregado o uso do “giroflex”. Entretanto, o réu desobedeceu ao comando policial e fugiu. Sobre isso, destaco da sentença o seguinte trecho (ID 307711584): Para realizar a abordagem dos veículos, a equipe ligou os aparelhos de luz e som da viatura, mas os motoristas desrespeitaram a ordem de parada e empreenderam fuga, adentrando no município de Itaquiraí/MS. A equipe policial efetuou disparos contra os pneus do veículo GM Astra e conseguiram abordar o condutor, identificado civilmente como VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA. Em vistoria ao veículo, encontraram no seu interior aproximadamente 30 (trinta) caixas de cigarros de fabricação estrangeira (marca EIGTH), desacompanhadas da documentação de regular importação ou aquisição em território nacional. De fato, para a configuração do crime de desobediência, exige-se que a ordem, revestida de legalidade formal e material, seja dirigida expressamente a quem tem o dever de obedecê-la, e que o agente voluntária e conscientemente a ela se oponha (Nesse sentido: STJ, HC nº 130.981/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 25.11.2010, DJe 14.02.2011). Quando foram ouvidos em juízo como testemunhas, os policiais declararam em uníssono que o réu empreendera em fuga ao perceber que eles deram ordem de parada ao veículo, inicialmente com intento de procedimento fiscalizatório em razão da alta velocidade empreendida pelos três veículos na via, em possível comboio. Além disso, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito de proteção à liberdade não inclui a desobediência à ordem legal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL DE PARADA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA FUNÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. NÃO CABIMENTO DA TESE DA AUTODEFESA. DOLO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do art. 330 do Código Penal. Precedentes. 2. A tese da autodefesa, invocada pela Corte antecedente, não é suficiente para descaracterizar a conduta imputada, pois o direito de proteção à liberdade não inclui a desobediência de ordem legal. 3. Não é mera infração administrativa o ato de furar o bloqueio policial e evadir-se na contramão de direção rumo ao país vizinho (Paraguai), mesmo com o pneu alvejado pelos policiais, e ser contido somente depois de capotar o veículo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.860.058/MS, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 04.8.2020, DJe 14.8.2020) Por isso, mantenho a condenação de VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA pela prática dos crimes previstos nos artigos 330 e 334-A, caput e § 1º, I, do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69). Dosimetria da pena Passo ao reexame da dosimetria das penas. Contrabando Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal, por valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes do réu, que ostenta contra si duas condenações - autos nº 0003243-25.2018.8.12.0029, pelo crime de receptação (data de infração: 22.06.2018 e trânsito em julgado em 24.06.2022) e - autos nº 0000203-32.2019.8.12.0051, pelos crimes descritos nos artigos 308, caput, e 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/1997 (data da infração: 27.01.2019 e trânsito em julgado em 08.09.2021), bem como as circunstâncias do crime, pois o acusado concorreu para a importação e transporte de cerca de 15.000 (quinze mil) maços de cigarros contrabandeados, durante a madrugada e em comboio, para o fim de dificultar a fiscalização pelos agentes de segurança pública, sendo que, durante a perseguição policial, foram efetuados disparos de arma de fogo nos pneus do veículo para paralisar a ação delitiva. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal, alegando que a quantidade de cigarros apreendidos não é suficiente para o aumento da pena-base. Sem razão, no entanto. A quantidade de cigarros apreendidos é causa suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AgRg no Resp nº 2.001.971/MS, Sexta Turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 09.8.2022, DJe 18.8.2022; AgRg no Resp nº 1.966.870/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 15.3.2022, DJe 18.3.2022; AgRg no HC nº 619.358/SP, Sexta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 24.11.2020, DJe 02.12.2020. É nesse sentido também a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: ApCrim nº 0001147-46.2012.4.03.6006, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Fontes, j. 03.9.2018, e-DJF3 12.9.2018; ApCrim nº 0001652-79.2017.4.03.6000, Décima Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Nino Toldo, j. 27.5.2022, e-DJF3 01.6.2022. A defesa também alega que os antecedentes do réu são favoráveis, pois as condenações transitaram em julgado após a presente prática delitiva. Sem razão, contudo. As condenações por fatos anteriores ao crime que é objeto da denúncia, mas com trânsito em julgado posterior, ainda que no curso da ação penal em julgamento, são aptas para caracterizar maus antecedentes, nos termos da Súmula 444 do STJ. Assim, mantenho a pena-base fixada na sentença. Na segunda fase, o juízo reconheceu a circunstância agravante de paga ou promessa de recompensa (CP, art. 62, IV) e a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), compensando-as, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária em relação à pena-base. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva mantida em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Desobediência Na primeira fase, o juízo fixou a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, mínimo legal, porque não considerou negativa nenhuma circunstância judicial (CP, art. 59), o que confirmo. Na segunda fase, o juízo reconheceu a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e a circunstância agravante do art. 61, II "b" do Código Penal (assegurar a prática do crime de contrabando), compensando-as, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária em relação à pena-base. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva mantida em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Concurso material Em razão do concurso material reconhecido (CP, art. 69), as penas devem ser somadas, resultando na pena total definitiva de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. A pena de reclusão deverá ser executada em primeiro lugar (CP, art. 69, parte final). Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade O juízo a quo fixou o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, apesar de ter sido fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, fundamentado nas circunstâncias dos delitos, que impediriam a fixação do regime semiaberto. A defesa pede a fixação de regime mais brando para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Com razão. As circunstâncias judiciais valoradas negativamente, embora graves, não justificam a fixação de regime fechado, porém os maus antecedentes do apelante justificam a fixação de regime diverso do aberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 33, § 2º, "b", e 44, III). Por isso, altero para o regime semiaberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Inabilitação para dirigir veículo O juízo a quo aplicou ao apelante a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação (CP, art. 92, III) e a defesa não se manifestou nesse ponto. Contudo, o STJ tem firme jurisprudência no sentido de que esse efeito da sentença condenatória não é automático, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade dessa medida. A título exemplificativo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, INCISO III, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA ACESSÓRIA AFASTADA. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, sobretudo na hipótese de multiplicidade de procedimentos administrativos, como na espécie. Precedentes. 3. O entendimento do acórdão, de que a aplicação da penalidade prevista no art. 92, III, do CP "exige apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso", diverge da jurisprudência desta Corte, firmada na compreensão de que a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo ao crime de descaminho exige, além da constatação de que o veículo tenha sido utilizado para a prática do delito, a demonstração da necessidade da medida no caso concreto, sobretudo por não se tratar de efeito automático da condenação. 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a penalidade prevista no art. 92, III, do CP. (AgRg no AREsp nº 2.078.176/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 02.8.2022, DJe 05.8.2022) Nesse sentido: AgRg no AgRg no AREsp nº 2.283.166/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.6.2023, DJe 15.6.2023; AgRg no HC nº 594.092/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; EDcl no AgRg no REsp nº 1.922.918/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2021, DJe 16.12.2021). No caso, o juízo assim fundamentou sua aplicação (ID 307711584): Trata-se de efeito secundário da condenação, exigindo-se para sua aplicação apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, como no caso em tela, em que o veículo fora empregado, de forma dolosa, para garantir o transporte de cigarros oriundos do Paraguai. Tal efeito da condenação apresenta-se como uma reprimenda, legalmente prevista, de todo aplicável ao presente caso, a fim de atingir os escopos de repressão e prevenção da pena. Por tais razões, e tendo em vista o comando previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, determino a inabilitação do réu VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA, para dirigir veículo, pelo tempo da pena imposta. Verifica-se que o juízo não apresentou motivação suficiente para a aplicação da inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, não sendo satisfatório o fato de ter sido utilizado o veículo automotor para a prática do crime de contrabando, que é doloso. Seria imprescindível que expusesse concretamente os motivos para tal efeito da condenação. Por isso, afasto de ofício a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação. Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para alterar para o regime semiaberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que não pode ser substituída por restritivas de direitos, e, DE OFÍCIO, excluo a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0000257-63.2019.4.03.6006 Requerente: VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contrabando. Desobediência. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Inabilitação para dirigir veículo. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 334-A, caput e § 1º, I, do Código Penal, c.c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, e no art. 330 do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69). A defesa pede a revisão da dosimetria da pena para que (i) a pena-base seja fixada no mínimo legal; (ii) haja o reconhecimento da atipicidade da conduta do crime de desobediência (CP, 330); (iii) o regime inicial de cumprimento da pena seja alterado; e (iv) a pena privativa de liberdade seja substituída por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) ocorreu o crime de desobediência e (ii) se a dosimetria da pena está adequada. III. Razões de decidir 3. No crime de desobediência, o bem jurídico tutelado é o prestígio e a dignidade da Administração Pública, representada pelo funcionário que age em seu nome. No caso, foi comprovado que o réu desobedeceu ao comando policial e fugiu, caracterizando o crime de desobediência. 4. A quantidade de cigarros apreendidos é causa suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal . 5. As condenações por fatos anteriores ao crime que é objeto da denúncia, mas com trânsito em julgado posterior, ainda que no curso da ação penal em julgamento, são aptas para caracterizar maus antecedentes, nos termos da Súmula 444 do STJ. 6. As circunstâncias judiciais valoradas negativamente, embora graves, não justificam a fixação de regime fechado, porém os maus antecedentes do apelante justificam a fixação de regime diverso do aberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 33, § 2º, "b", e 44, III). Alterado para o regime semiaberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. O STJ tem firme jurisprudência no sentido de que a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação (CP, art. 92, III) não é automática, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade dessa medida. No caso, o juízo não apresentou motivação suficiente para a aplicação da inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, não sendo satisfatório o fato de ter sido utilizado o veículo automotor para a prática do crime de contrabando, que é doloso. Inabilitação excluída de ofício. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. No crime de desobediência, o bem jurídico tutelado é o prestígio e a dignidade da Administração Pública, representada pelo funcionário que age em seu nome. 2. A quantidade de cigarros apreendidos é causa suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal no crime de contrabando. 3. A inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação (CP, art. 92, III) não é automática, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade dessa medida.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b"; 44, III, 69, 92, III, 330 e 334-A, § 1º, I; Decreto-lei nº 399/1968, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.860.058/MS, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 04.8.2020, DJe 14.8.2020; STJ, AgRg no AREsp nº 2.078.176/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 02.8.2022, DJe 05.8.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, RATIFICA A REVISÃO O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para alterar para o regime semiaberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que não pode ser substituída por restritivas de direitos, e, DE OFÍCIO, excluir a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Confeccoes Beira Lago Ltda-Me x Indústria De Calçados Raro Efeito Ltda

ID: 292876827

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000809-11.2020.8.16.0117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES BEIRA LAGO LTDA-ME

Polo Passivo:

INDúSTRIA DE CALçADOS RARO EFEITO LTDA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO ALBAN

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ANA EMILIA DALLA BARBA WELTER

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ANA PAULA DALLA BARBA WELTER SCHERER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0000809-11.2020.8.16.0117 Processo: 0000809-11.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.928,00 Autor(s): CONFECCOES BEIRA LAGO LTDA-ME Réu(s): indústria de calçados Raro Efeito LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada, ajuizada por CONFECÇÕES BEIRA LAGO LTDA ME em face de SAMY CALÇACOS. Narra a autora, em síntese, que em 17/03/2017, recebeu um pedido da requerida com caixas violadas e faltando algumas sapatilhas, motivo pelo qual devolveu a mercadoria. Ocorre que, mesmo com a devolução dos produtos, a requerida enviou boletos efetuando a cobrança, que não foram pagos, resultando na inscrição do nome e CNPJ da autora nos serviços de proteção de crédito. Por fim, alega que teve proposta de empréstimo bancário negado devido ao protesto indevido realizado pela requerida. Diante do exposto, pugnou, em sede de tutela antecipada, a baixa do protesto e retirada do nome da autora do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Ao final, requereu o cancelamento do débito lançado indevidamente em nome da autora, com a consequente baixa do protesto realizado e exclusão definitiva do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à autora, no valor não inferior a R$ 15.000,00. Juntou documentos (movs. 1.2/1.20). O despacho proferido no mov. 14.1 determinou a intimação da parte autora para retificar o valor da causa. A autora prestou os esclarecimentos necessários no mov. 17.1. A decisão proferida no mov. 19.1 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada pleiteado na exordial. Sobreveio comunicação de cumprimento da decisão liminar (movs. 43.2). No mov. 68.1 a parte autora requereu a citação do requerido por edital, o qual foi indeferido no mov. 72.1. A decisão proferida no mov. 115.1 deferiu o pedido de citação por edital do requerido, sendo cumprida no mov. 124. A parte requerida apresentou contestação no mov. 130.1, através de advogado nomeado, alegando, em síntese, que a autora não comprovou a devolução da mercadoria supostamente violada, que as fotos apresentadas não demonstram a origem do remetente nem o produto recebido, que não há provas da inexistência do débito ou da devolução da mercadoria e que a requerente não comprovou o dano moral alegado, pois não houve humilhação ou constrangimento à honra ou à imagem da requerente. Por fim, pugna pela improcedência do feito. No mov. 133.1 a autora apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (137) enquanto a parte requerida requereu julgamento antecipado (mov. 138). A decisão proferida no mov. 140.1 reputou que o feito comporta julgamento antecipado. A decisão do mov. 150, declarou encerrada a instrução processual e a intimação das partes para apresentar as razões finais. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 157.1 e 158.1). O despacho de mov. 160.1 e 166.1 converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação da parte autora para apresentar documentos legíveis, colacionados no mov. 1.11. A parte autora apresentou os documentos nos movs. 164 e 169. A parte requerida se manifestou no mov. 172.1, pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Versa a espécie sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais em razão de protesto e inscrição dos dados da parte autora nos cadastros de inadimplentes. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. 2.1. DO MÉRITO Inicialmente, registra-se que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passa-se ao exame de mérito. Cumpre esclarecer que a relação jurídica existente entre as partes se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. O art. 3º, §2º do CDC define serviço como: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” E o art. 17 determina que “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Tratando-se de relação de consumo, a parte requerida assume os riscos de seu negócio, conforme Teoria do Risco Profissional, pela qual responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. Portanto, sua responsabilidade subsiste mesmo que não tenha agido com culpa, eximindo-se apenas nas hipóteses excludentes previstas no §3º do supracitado artigo: §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi protestada e negativada pela requerida pelo título nº 3310-A, no valor de R$ 928,00 (novecentos e vinte e oito reais). Nota-se também que o referido título foi protestado pela requerida em razão da supostas ausência de pagamento (mov. 1.12 e 1.13). Diante da responsabilidade objetiva, competia a requerida demonstrar a insuscetibilidade de falhas de seu sistema ou a existência de prova de que a requerente recebeu o produto, o que não ocorreu na hipótese em tela. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada se limitou a alegar que a autora não comprovou a devolução da mercadoria supostamente violada e que as fotos apresentadas não demonstram a origem do remetente nem o produto recebido. Ainda, quando intimada para requerer as provas que entendia pertinentes para o deslinde da questão, pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Portanto, a requerida não se desincumbiu de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Ora, conforme decisão liminar de mov. 19.1, caberia à parte requerida demonstrar que os produtos foram entregues tal como lançados e que o débito inscrito não foi pago e que, por isto, a cobrança é legítima. A parte autora, por sua vez, juntou aos autos nota de pedido com anotação de “pedido cancelado”, fotos das caixas violadas, nota fiscal da mercadoria com anotação do motivo de devolução. Ainda, não consta a assinatura do aceita na referida duplicata. Vale ressaltar, neste ponto, que a duplicata constitui título de crédito de natureza causal, motivo pelo qual sua emissão fica condicionada à existência de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. Na falta de aceite, é necessário, para sua validade, a prova de entrega da mercadoria contratada ou a realização do serviço, que deve ser produzida pelo credor. Na hipótese em comento, o requerido não trouxe aos autos qualquer elemento probatório para comprovar a efetiva entrega de mercadorias. Destarte, a empresa requerida deve ser responsabilizada pela falha na prestação de seu serviço, nos termos do art. 927 do CC. Quanto ao dano moral, notórios os problemas causados em face de protesto e inscrição irregular, ato que atenta contra a credibilidade da pessoa, física ou jurídica, perante o comércio. Sem dúvida, os cadastros de consumidores prestam relevante serviço ao comércio e à sociedade ao listar os maus pagadores e tornar públicas suas negociações, contudo, quando a anotação é inexata ou injustificada, as consultas às listas de inadimplência causam evidente prejuízo ao inscrito. Nesta ótica, pacífico o entendimento de que o dano moral por abalo de crédito é presumido, sendo dever daquele que inscreve/protesta indevidamente, reparar o prejuízo causado, em face dos inúmeros e bem conhecidos transtornos que a restrição creditícia gera, como se observa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROTESTO INDEVIDO LANÇADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA DESNECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – ATO ILÍCITO – INCONTROVERSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA – VALOR QUE SE MOSTROU CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO APRESENTADA – JUROS MORATÓRIOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA” (Grifei). (TJPR - 9ª C.Cível - 0013455-23.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.02.2022) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO (IN RE IPSA). ENUNCIADO 4.6 DA 3ª TURMA RECURSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENUNCIADO Nº 1-B DA TURMA RECURSAL PLENA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido” (Grifei). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003067-83.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 14.02.2022) Com relação ao valor, diante da inegável dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros. Devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. Além disso, a indenização por dano moral não pode constituir fonte de enriquecimento, cabendo ao Judiciário coibir abusos. Por fim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende de forma adequada aos critérios de fixação da indenização acima mencionados. Os danos morais devem ser corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pela taxa Selic, com incidência de juros de mora em 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 406, §1º do Código Civil). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONFIRMAR a liminar deferida no mov. 19.1; b) DECLARAR a inexistência da dívida ora discutida, determinando a exclusão definitiva do protesto e da inscrição referente a ela nos órgãos de proteção ao crédito; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela taxa Selic a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a incidir a partir do evento danoso (art. 406, §1º do Código Civil). No tocante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, tendo em vista a natureza e complexidade da causa e tempo de tramitação do feito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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Jannilma De Araújo Lopes x Instituto Educacional Irineu Evangelista De Souza - Barao De Maua

ID: 278846733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-64.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANNILMA DE ARAúJO LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL IRINEU EVANGELISTA DE SOUZA - BARAO DE MAUA

Intimação

Advogados:

MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

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MARCIO APARECIDO LOPES DA SILVA

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO

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FELIPE BIZINOTO SOARES DE PÁDUA

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ALISSON DE OLIVEIRA SILVA

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ADV: Flavio Fernando Figueiredo (OAB 235546/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP), Marcos Vinicius Tavares Correia (OAB 407347/SP), Alisson de Oliveira Silva (OAB 407134/SP)… ADV: Flavio Fernando Figueiredo (OAB 235546/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP), Marcos Vinicius Tavares Correia (OAB 407347/SP), Alisson de Oliveira Silva (OAB 407134/SP), Felipe Bizinoto Soares de Pádua (OAB 407217/SP), Marcio Aparecido Lopes da Silva (OAB 411198/SP), Melke e Prado Sociedade de Advogados (OAB 27592/SP) Processo 0003067-64.2021.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jannilma de Araújo Lopes - Exectdo: Instituto Educacional Irineu Evangelista de Souza - Barao de Maua - Vistos. 1. Fls. 311/461, 465/467: Conforme se verifica dos autos, a executada UNIESP atualmente se encontra em recuperação judicial (processo n. 1000011-02.2023.8.26.0359, em trâmite perante a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Comarca de São José do Rio Preto) Por sua vez, o fato gerador do crédito objeto da execução é anterior ao pedido recuperacional. Assim sendo, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051 (Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador), é de se concluir pela natureza concursal do crédito em questão. Por sua vez, não há notícia de que parte exequente tenha sido indicada como credora na forma do art. 51, incisos III e IX, da LREF. Nesse cenário, em que pese ser facultativa a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, a ele inevitavelmente se aplicarão os efeitos da novação ope legis, nos termos do art. 59 da LREF. Assim, de qualquer forma, não será possível o recebimento integral do crédito perseguido pela parte exequente, sendo-lhe facultada ou a habilitação do crédito naqueles autos ou a realização de novo pedido de cumprimento de sentença, contudo, somente após o encerramento da recuperação judicial (art. 63, LREF) e observados os seus termos. Em qualquer das hipóteses, a extinção do presente cumprimento de sentença com relação à executada UNIESP é a medida que se impõe, já que o credor não pode prosseguir com a execução individual de seu crédito durante a recuperação judicial, sob pena de se inviabilizar o instituto, prejudicando os credores já habilitados. Esse é o entendimento recentemente reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022 grifos nossos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídica. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade - estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente - também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no REsp: 1851692 RS 2019/0360829-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022 grifos nossos) DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para a submissão do crédito ao concurso deve ser verificada sua existência anterior ao pedido de recuperação judicial, exceção feita às hipóteses previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aos credores fiscais. O efeito da concursalidade do crédito é, pois, submeter-se aos parâmetros definidos no plano de recuperação judicial, com o que ocorre sua novação. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, assentou o entendimento de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador. 2. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. 4. Figurando o consórcio como requerido em ação de conhecimento que demande o recebimento de quantia líquida, deve ser verificada a disciplina da responsabilidade das consorciadas no respectivo contrato, não se presumindo a solidariedade. Inteligência do art. 278 da Lei de Sociedades Anônimas Lei n. 6.404/1976 e do art. 265 do Código Civil. Inexistindo solidariedade, embora haja pluralidade de devedores em relação a um único vínculo, o débito será exigível única e exclusivamente da consorciada em recuperação judicial, na proporção e nos limites estabelecidos no contrato de criação do consórcio. 5. A consequência lógica é a extinção parcial do processo em relação à consorciada, na proporção de sua responsabilidade, em homenagem ao princípio par conditio creditorum. 6. Existindo previsão da solidariedade, não há óbice ao prosseguimento das ações e execuções em desfavor do consórcio ou das demais consorciadas, porquanto a dívida pode ser exigida integralmente de qualquer devedor. Súmula n. 581 do STJ e art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. 7. Impossibilidade de análise do contrato e de seus aditivos para verificar a disciplina da responsabilidade da consorciada. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1804804 RS 2019/0079954-3, Data de Julgamento: 07/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023). Logo, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença com relação à executada UNIESP, facultando-se à parte exequente promover a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente. O feito prosseguirá apenas com relação ao coexecutado Instituto Educacional Irineu Evangelista de Souza - Barão de Mauá. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriana Lopes

ID: 308486782

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001506-81.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANA LOPES

Conclusão

Advogados:

CAETANO DE PAULA GOMES SANDY

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ELAINE SAMIRA POPE DA SILVA

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AUTOS Nº 0001506-81.2023.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉ: ADRIANA LOPES S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou ADRIANA LOPES, qualificada no feito, dando-a como incursa na… AUTOS Nº 0001506-81.2023.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉ: ADRIANA LOPES S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou ADRIANA LOPES, qualificada no feito, dando-a como incursa na norma incriminadora do artigo 180, caput, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 47.1 que, por brevidade, reporto-me. A denúncia foi recebida em 24 de julho de 2024 (mov. 52.1). Citada (mov. 78.1), a ré apresentou resposta à acusação (mov. 85.1). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da exordial e designou-se data para audiência de instrução (mov. 100.1). Em 30 de janeiro de 2025, em audiência, foram inquiridas 03 (três) testemunhas comuns e, ao final, a ré foi interrogada (mov. 133.1). Em memoriais, o Ministério Público pretendeu a condenação da ré nos termos da denúncia (mov. 154.1).A Defesa, ao seu turno, em alegações finais, requereu a absolvição da acusada em razão da ausência de elemento doloso em modalidade direta à prática da conduta, pois não angariada prova que atestasse o conhecimento desta sobre a origem espúria do bem. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da espécie à sua forma culposa (mov. 158.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES Não há nulidades, preliminares e prejudiciais. II.2. MATERIALIDADE - AUTORIA A existência do evento criminoso restou patente através do exame acurado dos elementos de convicção adiante transcritos: PEÇA MOV. Auto de prisão em flagrante 1.1 Boletim de ocorrência da receptação e do crime anterior 1.2 e 1.3 Auto de exibição e apreensão 1.5 Auto de entrega 32.8 Fotos do veículo 45.1/45.6 Depoimentos 132Sem embargo, em termos materiais, a prática se confirmou. Resta avaliar a prova oral produzida no feito. Jonathan Ferraz Lima, quando ouvido em juízo (mov. 132.1), informou que estava saindo da casa de sua namorada, quando dois homens armados se aproximaram e levaram seu veículo. Afirmou que seu veículo foi encontrado quatro dias depois do roubo. Soube que seu veículo foi localizado em uma blitz que ocorria da Av. Visconde Guarapuava. Também foi informado que era uma mulher que conduzia seu veículo naquela oportunidade. Mencionou que não teve maiores danos no seu veículo, exceto pelo fato de terem trocado a placa. O policial militar Rodrigo Otávio Mena Barreto Pereira, quando ouvido em juízo (mov. 132.2), relatou que na data dos fatos estava em patrulhamento pela Av. Visconde de Guarapuava, quando a equipe observou esse veículo com as luzes apagadas e reparou que a condutora fez uma mudança abrupta de faixa, fatos que chamaram a atenção. Realizada a abordagem para identificação da condutora, bem como sua orientação, verificou-se que o chassi do veículo não condizia com a placa. A condutora, naquele momento, disse estar há pouco tempo com o veículo. Diante de tais fatos, a condutora foi conduzida à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos. Respondeu que não se recorda se a condutora, ora ré, mostrou à equipe documentos que comprovassem a transferência do veículo ou sua aquisição. A policial militar Isadora Aparecida Sprengoski do Nascimento, quando ouvida em juízo (mov. 132.3), respondeu que estava em patrulhamento, à noite, nas proximidades do shopping Curitiba, quando a equipe visualizou o veículo com o farol apagado e, quando a viatura se aproximou, a condutora rapidamente mudou de faixa. Diante disso, a equipe prontamente verificou a placa e, ao comparar com o chassi, notou que eram incompatíveis. Diante disso, foi realizada a abordagem do veículo, que além da condutara, transportava mais duas crianças. Após a abordagem, a equipe constatou que se tratava de objeto fruto de roubo ocorrido há poucos dias. Além disso, mencionou quea acusada alegou que havia adquirido o veículo há cerca de dois dias. Em razão de tais fatos, a condutora foi conduzida à Delegacia de Furtos e Roubos de Curitiba. Quanto às crianças, ambas foram entregues aos cuidados da irmã da acusada. Não se recorda se a acusada mostrou algum documento referente à aquisição do veículo. Interrogada, Adriana Lopes (mov. 132.4), alegou que com o dinheiro do seguro de um outro veículo adquiriu o carro objeto destes autos. Disse que seu filho procurou o veículo em um site de “piseiras”. Disse que se encontrou com a vendedora no centro de Curitiba que a levou para o bairro Jardim Industrial. Neste local, dois rapazes se aproximaram, entregaram o veículo e no mesmo momento fez uma transferência via pix de oito mil reais para eles. Em seguida, disse que a vendedora conduziu o veículo até o centro de Curitiba, no Largo da Ordem. Neste local, recebeu o veículo e se dirigiu para sua casa. Disse que chegou em casa, pegou suas filhas na escola e foi com elas em um restaurante. Ao se aproximar do shopping Curitiba, foi parada pela polícia militar sob a alegação de que o veículo era roubado. Afirmou que havia adquirido o veículo naquele mesmo dia. Alegou que não recebeu nenhuma documentação do veículo por ser “piseira”. Pois bem. No que toca a receptação tenho que estamos a tratar de um automotor de relevante valor de mercado. A acusada, a rigor, se mostrou pessoa com conhecimentos culturais normais, ciente de que a aquisição de veículo é um ato complexo, que exige cautelas, especialmente quanto a avaliação dos sinais de identificação e documentação. Aqui, contudo, a ré adquiriu um bem na condição de pisera, em valor abaixo do usual no mercado, o que fez localizando o vendedor via internet, sem formalizar contrato, sem receber documentos e, pior, com as placas adulteradas. Aqui, portanto, reside a prova de que a infratora deveria saber das condições espúrias do bem, conforme precedentes do TJPR:APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, INCISO III DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA – PRECEDENTES DO TJPR – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO À ADULTERAÇÃO DAS MOTOCICLETAS – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE OCULTOU MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS NA CONDIÇÃO DE “PISERA” PELA INTERNET – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E APTO A INDICAR QUE O ACUSADO DEVERIA SABER DA ADULTERAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA COMPRA, SOBRETUDO PELO VALOR EXTREMAMENTE ABAIXO DA TABELA FIPE – DOLO EVIDENCIADO, AINDA QUE NA MODALIDADE EVENTUAL – PRECEDENTES – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ADULTERAÇÃO DAS MOTOCICLETAS – CONDUTA TÍPICA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0039943- 43.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 06.02.2025) APELAÇÃO CRIME. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TEMPO DECORRIDO TJPR TJPRENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME POSTERIOR À LEI Nº 12.234/10, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTOS EXTERNOS QUE INDICAM QUE O RÉU TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COMO ‘PISERA’. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO RÉU RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003067-21.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 27.11.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTOS EXTERNOS QUE INDICAM QUE O RÉU TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COMO ‘PISERA’. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE NÃO CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEIS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. TJPRINTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, PARÁGRAFO 2º, E ARTIGO 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Criminal – 0022004- 20.2013.9.16.0013 – Curitiba – Rel: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI – J. 18.01.2021) Aqui, a despeito da negativa do acusado, mostra-se totalmente descabida sua versão defensiva de que não sabia da situação delitiva. Com efeito, a essas ponderações se soma ao relevante precedente que bem identifica a dificuldade de apurar o crime em tela: No crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) impossível que é desvendar os segredos da alma humana, somente as circunstâncias do fato revelarão se o agente obrou, ou não, com dolo; dela apenas é que se poderá inferir se lhe era do conhecimento a origem ilícita das coisas adquiridas em proveito próprio. 1 Destarte, caracteriza-se o elemento subjetivo na conduta do réu, diante das conclusões aqui expostas, já que: é facultado ao Juízo aferir o dolo do agente a partir da análise das circunstâncias que envolveram o fato, as quais poderiam indicar, com certo grau de certeza, a ciência daquele no que tange à origem ilícita da coisa apreendida em seu poder 2 . Diga-se, pois, que a jurisprudência acertadamente expõe que: 1 RJTACRIM 58/136. 2 TJPR – APCr 1334340-1 – 3ª C.Cr. – J. 25.06.2015. TJPR TJSPCRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP) – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DÃO A DEVIDA SEGURANÇA ACERCA DO COMPONENTE PSICOLÓGICO DO TIPO, SABENDO OU, NO MÍNIMO, DEVENDO SABER ACERCA DA NATUREZA ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO – MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DO ACUSADO (...) 3 Firme nestes fundamentos, provado o dolo, não há se falar em delito meramente culposo. Com tais fundamentos, ausentes outras causas que impliquem afastamento da antijuridicidade ou culpabilidade, por ajuste na questão do concurso de crimes, tenho que a procedência da pretensão acusatória se impõe. Outras questões inerentes à sanção serão apuradas a seguir. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia para CONDENAR ADRIANA LOPES como incursa na norma incriminadora do artigo 180, caput, do Código Penal. Condeno-a, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 804, CPP). 3 TJPR - 4ª C. Criminal - 0000545-67.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 18.01.2021. TJPRDefiro a justiça gratuita (art. 98, CPC). Passa-se à individualização das penas. III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade constante do artigo 59 do Código Penal consiste no juízo de reprovação social que, para o caso, se mostra normal. A ré possui maus antecedentes 4 . Ausentes condições de avaliar sua personalidade. A motivação é comum ao delito. Sua conduta social, pelos elementos apresentados nos autos, não sopesa em desfavor. As circunstâncias não pesam em desfavor. As consequências não superam os traços objetivos do tipo penal. Por derradeiro, o comportamento da vítima não interfere na fixação da pena base. Aumento a pena mínima em 05 meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo a pena- base da receptação em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES Não há atenuantes. Presente a agravante da reincidência 5 , pelo que exaspero a sanção em 1/6 (um sexto). A pena alcança 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 23 (vinte e três) dias-multa. III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não se aplicam. III.4. PENA DEFINITIVA Observados os critérios legais fica a sentenciada condenada às penas de 01 (um) ano, 4 Condenação na 06ª Vara Criminal de Curitiba/PR, transitada em 19/07/2018 e Vara Criminal de Pinhais/PR, transitada em 11/12/2018. 5 Condenação na 01ª Vara Criminal de Colombo/PR, transitada em 01/06/2021 e na 12ª Vara Criminal de Curitiba/PR, transitada em 08/04/2019.07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 23 (vinte e três) dias-multa, tudo considerada a necessária proporcionalidade entre a sanção privativa de liberdade e a pena pecuniária. III.5. VALOR DO DIA-MULTA Com esteio nos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo. III.6. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO O regime inicial é o semiaberto. A despeito de outras condenações, a ré não ajustou seus comportamentos às normas penais, pelo que o regime mais severo, autorizado pela Súmula 269-STJ ante a reincidência, se impõe. III.7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Inviável pelos antecedentes e reincidência. III.8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Inviável pelos antecedentes e reincidência. III.9. ART. 387, §2º, CPP O tempo de prisão cautelar, a ser observado pelo Juízo de Execução, não altera o regime de início de cumprimento da pena aqui imposta. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo à sentenciada o direito de recorrer em liberdade, ausentes os requisitos para decretação da prisão cautelar. Deixo de fixar valor mínimo de indenização pois o bem foi restituído ao proprietário. Comunique-se a vítima.Este Juízo agradece a atuação do NPJ da PUC-PR. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. Expeça-se a guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; c. Intime-se a condenada para em 10 (dez) dias para efetuar os pagamentos devidos; d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO - assinado digitalmente -

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Processo nº 0003067-44.2021.4.03.6328

ID: 300666351

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-44.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALMEIDA DE LIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETH SANDER PINOTTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-44.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELIANE ALMEIDA DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-44.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELIANE ALMEIDA DE LIRA Advogado do(a) AUTOR: KETH SANDER PINOTTI DA SILVA - SP322468 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003067-44.2021.4.03.6328

ID: 300666453

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-44.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETH SANDER PINOTTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-44.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELIANE ALMEIDA DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-44.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELIANE ALMEIDA DE LIRA Advogado do(a) AUTOR: KETH SANDER PINOTTI DA SILVA - SP322468 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kauã Valnei Da Silva

ID: 309689917

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003067-77.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KAUã VALNEI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ROCHA KALLUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0003067-77.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Kauã Valnei da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Kauã Valnei da Silv… Autos nº 0003067-77.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Kauã Valnei da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Kauã Valnei da Silva, brasileiro, RG nº 14.269.841-2/PR e CPF n° 140.959.299-52, nascido em 12/09/2023, com 18 (dezoito) anos de idade na data dos fatos, filho de Vanda Aparecida da Silva, natural de Curitiba/PR, lhe imputando a conduta tipificada no artigo 155, § 4º, inciso III e IV, do Código Penal, pelos fatos assim narrados na denúncia: Na data de 21 de agosto de 2022, por volta de 21h40min, na via pública denominada Rua Treze de Maio, próximo ao imóvel de n. 234, Centro, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado KAUÃ VALNEI DA SILVA e Amanda Alves Amaral,em conjunto com outros dois indivíduos não identificados, todos agindo dolosamente, ou seja, com consciência (elemento intelectual) e vontade (elemento volitivo) de realizar as circunstâncias previstas no tipo penal, em comunhão de vontades e concurso de agentes, previamente ajustados entre si e aderindo reciprocamente à conduta ilícita, plenamente cientes da reprovabilidade de suas ações e contribuindo cada qual com parcela necessária para a consumação do delito, utilizaram-se de dois garfos como forma de chave falsa (conforme auto de apreensão de mov. 46.1) e subtraíram, para todos, com ânimo de assenhoramento definitivo, o veículo automotor marca/modelo Renault/Sandero AUT1016V, cor vermelha, ano/modelo 2011, placa AUI6227/PR, chassi 93YBSR6RHCJ907155, avaliado em R$ 24.228,001, de propriedade da vítima Wilson Henrique Gomes Rocha (conforme Auto de Apreensão de mov. 1.6). Além do veículo, o denunciados e seus companheiros subtraíram também os bens que se encontravam em seu interior, consistentes em: um par de tênis da marca Nike, uma camiseta da marca Jaguar, uma calça de treino, um fone de ouvido da marca Anker, um aparelho Kindle, uma garrafa de academia, uma bolsa verde fluorescente da marca Adidas (edição limitada), um carregador de iPhone, um aparelho de som e um terço pertencente à mãe da vítima, este último recebido como presente de viagem. Tais objetos, avaliados entre R$ 1.200,00 e R$ 1.500,00, não foram recuperados, conforme informado pela vítima. Todos os fatos encontram-se corroborados pelo Boletim de Ocorrência de mov. 1.2, Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1, Auto de Apreensãode movs. 1.6 e 46.1, Auto de Entrega de mov. 44.2, bem como pelas imagens reprográficas juntadas aos autos (movs. 1.8 e 1.10). A denúncia (mov. 53.1) foi recebida em 07/06/24 (mov. 57.1). O réu foi citado (mov. 77.1) e, por meio de defensor dativo, apresentou resposta à acusação (mov. 82.1). Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito (mov. 84.1). Durante a instrução probatória, foram ouvidas três testemunhas e, em seguida, o réu foi interrogado. Não houve requerimentos, pelas partes, de diligências complementares previstas do art. 402 do CPP (mov. 133.1). O aditamento da denúncia (mov. 140.2), foi recebido em 29/04/2025 (mov. 147.1). Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela condenação do réu nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso III e IV, do Código Penal (mov. 157.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP e, subsidiariamente, teceu considerações acerca da individualização da pena (161.1).2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Kauã Valnei da Silva, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, inciso III e IV, do Código Penal. O presente feito está instruído com boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), imagens do furto (mov. 1.8 e 1.10), vídeo do furto (mov. 1.9), auto de apreensão (mov. 46.1), além da prova oral colhida. Iniciada a instrução processual, Wilson Henrique Gomes Rocha, vítima, disse que foi assistir a uma peça de teatro na região central de Curitiba e estacionou o carro na rua do teatro. Contou que trancou o carro e entrou para ver a peça e, ao sair, foi procurar o veículo e não o encontrou. Inicialmente, achou que havia esquecido onde tinha estacionado, mas, posteriormente, deu-se conta de que haviam roubado seu carro. Relatou que uma moça que descia a rua perguntou se o carro dele havia sido roubado e apontou para a parte de baixo da via, dizendo que um carro foi encontrado ali e que os policiais estavam procurando o proprietário, momento em que visualizou seu carro parado no meio da rua. Contou que, ao descer, os policiais foram a seu encontro e o levaram até o veículo. Esclareceu que, ao chegar ao carro, confirmou sua propriedade, a subtração dos pertences e que o miolo da ignição estava estourado. Disse que os policiais o levaram para a rua de cima e lhe disseram que teriam apreendido três jovens que roubaram o carro, após verificação pelas câmeras da região. Afirmou que, ao chegar, os jovens já estavam algemados. Disse que foi questionado por um policial sobre o que havia dentro do carro, momento em que disse haver uma bolsa com fone de ouvido, um tablet de leitura (Kindle), roupas e um carregador de iPhone. Ato contínuo, foi informado pelo policial que os pertences não foram recuperados. Explicou que não teve contato com o terceiro suspeito e que seu veículo ficou apreendido na delegacia. Informou que a rua era uma descida e que o veículo, um Renault Sandero, não possui a trava de volante que os demais veículos têm. Disse que os suspeitos tentaram fazer ligação direta e, por estarem dentro do carro, aproveitaram a descida para forçar a ignição, mas não conseguiram. Confirmou que, na porta, era evidente que a fechadura havia sido mexida. Relatou que o miolo da ignição estava estourado e que precisou substituir toda a parte da controladora de seta e do para-brisa. Esclareceu que o valor do veículo, na época, era de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Informou que os pertences furtados eram: um par de tênis esportivo da Nike, uma camiseta da Jaguar, uma calça de treino, um fone de ouvido da marca Anker, um Kindle, uma garrafa de academia, uma bolsa da Adidas, um carregador da Apple e um terço. Confirmou que o valor dos bens era de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e que gastou R$ 500,00 (quinhentos reais) com o reparo do veículo. Paulo Henrique dos Santos, guarda municipal, contou que foi acionado, pelo rádio, após as câmeras da Muralha Digital visualizarem um casal abandonando um veículo Renault Sandero, cor vermelha, na esquina da Rua Presidente Faria. Narrou que se deslocou até o local, a fim de confirmar o que estava acontecendo e o COP informou as características das pessoas que haviam abandonado o veículo. Asseverou que, ao chegar ao local dos fatos, confirmou que o veículo havia sido “michado”. Contou que, de posse das características e do rumo que os suspeitos haviam tomado, deslocou-se até a região do Largo da Ordem e, em frente a uma casa noturna, visualizou as características e as vestes dos indivíduos, momento em que realizou a abordagem. Contou que, durante a abordagem, a mulher confessou o furto do veículo e que identificaram com eles um utensílio de cozinha, que foi usado para fazer a “michagem” do carro, bem como que o réu não quis prestar nenhuma declaração. Respondeu que havia mais uma pessoa envolvida, mas que não a encontraram, assim como não localizaram os pertences da vítima. Asseverou que a vítima confirmou a existência de uma mochila com roupas e tênis, mas não se lembrava se havia eletrônicos. Complementou que a vítima relatou o furto do som do carro. Joel Nunes de Oliveira, guarda municipal, narrou que não se recorda dos fatos e ratificou as informações do boletim de ocorrência. Em seu interrogatório judicial, Kauã Valnei da Silva optou por permanecer em silêncio. A transcrição do tipo penal “furto” é a seguinte: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é o patrimônio. A palavra dos guardas municipais que participaram da diligência que culminou na prisão em flagrante do réu possui relevante valor probatório. No entanto, no caso em tela, a versão dos guardas municipais só é admissível para estabelecer o contexto fático, mas não é suficiente para atribuir ao réu a autoria da prática delitiva, isso porque, após minuciosa análise dos autos, constata-se que o único elemento que vincula o réu ao local do crime é a descrição genérica desuas características e vestimentas, repassada pela central de monitoramento, o que, por sua fragilidade probatória, não atende ao padrão de certeza exigido para a formação de um juízo condenatório. Ademais, as imagens captadas pelas câmeras de segurança do sistema Muralha Digital, instaladas em frente ao local dos fatos, não se mostram conclusivas quanto à autoria delitiva. Isso porque não se verifica compatibilidade suficiente entre as vestimentas dos indivíduos registrados nas gravações e aquelas utilizadas pelo réu quando de sua oitiva na delegacia, o que enfraquece a tese de identificação positiva e compromete a verossimilhança necessária para uma imputação segura. Neste cenário, infere-se que a acusação se fundamenta apenas no relato dos guardas municipais e da vítima, que não presenciaram os fatos, e de imagens de câmeras de segurança que não são suficientes para atribuir ao réu a autoria delitiva. Ressalte-se, ademais, que o réu não foi flagrado na posse dos bens descritos pela vítima no momento de sua prisão, o que enfraquece a tese de autoria delitiva. A apreensão de apenas dois garfos, por si só, revela-se insuficiente para imputar-lhe, de forma inequívoca, a responsabilidade pelo furto do veículo e dos demais objetos mencionados. O Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe uma sanção penal, a demonstração de forma real e eficaz do fato imputado. As provas, para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser evidentes a atestar a culpabilidade do réu, não sendo possível, para tanto, basear-se na mera probabilidade de ter cometido o ato delitivo apontado na denúncia. Para prolatar sentença condenatória, o magistrado deve estar plenamente convencido de que o réu é autor do ilícito penal apurado. Contudo, deverá absolvê-lo, caso tenha restado dúvida acerca de sua responsabilidade. Deste modo, os indícios serviram para dar início à persecução penal, mas não servem para embasar a condenação. Um juízo de probabilidade, por mais robusto que seja, não legitima, na esfera penal, a certeza para justificar a resposta punitiva, em face do princípio do in dubio pro reo.Portanto, à luz do princípio in dubio pro reo, a insuficiência de provas sólidas capazes de ensejar um decreto condenatório impõe a absolvição de Kauã Valnei da Silva, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva para absolver o réu Kauã Valnei da Silva em relação ao delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso III e IV, do Código Penal), nos termos do art. 386, incisos VII, do Código de Processo Penal. Disposições finais Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, sobretudo em razão de ter respondido ao processo em liberdade, eis que não existem novos fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, tampouco requerimento para tanto. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeado pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. Eduardo Rocha Kalluf (OAB/PR 76226), honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que o nobre advogado atuou durante todo o processo. Fica o Estado do Paraná condenado a realizar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Determino a destruição dos garfos apreendidos, mediante termo nos autos. Determino a restituição do celular e dos R$ 17,85 (dezessete reais e oitenta e cinco centavos) apreendidos, mediante comprovação de propriedade e lavratura do termo nos autos. Intime-se o proprietário para que promova a retirada, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, ausente a comprovação de propriedade ou na hipótese de ser revel o réu, proceda-se adoação dos bens apreendidos para instituição a ser definida pelo Chefe de Secretaria, salvo se não estiverem em condições, ocasião em que deverão ser destruídos, mediante termo nos autos. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) Custas pelo Estado; b) Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003067-25.2013.8.14.0010

ID: 291634009

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003067-25.2013.8.14.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENILSON SILVA CARDOSO

Intimação

Advogados:

WENDEL THIAGO FERREIRA TELES

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EZEQUIEL MARQUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BREVES 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/326… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BREVES 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: 2breves@tjpa.jus.br Processo: 0003067-25.2013.8.14.0010 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Acusado: LENILSON SILVA CARDOSO Advogados: EZEQUIEL MARQUES DOS SANTOS e WENDEL THIAGO FERREIRA TELES SENTENÇA VISTOS, 1. Submetido o acusado LENILSON SILVA CARDOSO a julgamento perante o Tribunal do Júri da 2ª Vara Cível e Criminal de Breves, o Douto Conselho de Sentença reconheceu, por maioria de votos, que o acusado, no dia 15 de junho de 2013, foi o autor dos fatos delituosos em face das vítimas MARIA ALVES DA SILVA, ANANIAS AIRES DA SILVA JÚNIOR e GEOVANE FERNANDES DE OLIVEIRA AMARAL. 2. Isto posto, ante o veredicto do Conselho de Jurados, julgo PROCEDENTE a acusação e condeno LENILSON SILVA CARDOSO, nas penas descritas nos artigos 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 71 do CP, em relação as vítimas MARIA ALVES DA SILVA, ANANIAS AIRES DA SILVA JÚNIOR e GEOVANE FERNANDES DE OLIVEIRA AMARAL. Dosimetria 3. Passo, doravante a dosimetria da pena, que faço de forma analítica, nos modos previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro. A) Com relação à vítima GEOVANE FERNANDES DE OLIVEIRA AMARAL Pena base (art. 68 – primeira fase, – c/c art. 59, incs. I e II do CP) Crime de homicídio qualificado Cabe ao acusado a pena de 12 a 30 anos de reclusão, em abstrato. 4. Culpabilidade normal ao tipo. O réu é tecnicamente primário. Não há elementos sobre a conduta social do réu. Não há elementos sobre a personalidade do acusado. Os motivos do crime são graves, decorrentes de bebida alcóolica. As circunstâncias do crime são graves já que praticado com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas, porém deixo de valora-la, pois já utilizada para qualificar o crime. Quanto às consequências, são inerentes ao tipo. A vítima em nada contribuiu para o delito. Fixo a pena base, para o crime de homicídio, em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. É certo que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base” (HC n. 483.025/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 9/4/2019). Agravantes e atenuantes (art. 68 do CP – segunda fase) 5. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. Causas de aumento e diminuição (art. 68 do CP – terceira fase) 6. Ausência de causas de aumento e presente causa de diminuição pela tentativa, razão pela qual diminuo a pena em 1/3 (um terço), haja vista o iter criminis percorrido pelo agente, e torno definitiva a pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão. B) Com relação à vítima ANANIAS AIRES DA SILVA JÚNIOR Crime de homicídio qualificado Cabe ao acusado a pena de 12 a 30 anos de reclusão, em abstrato. 7. A reprovabilidade da conduta é severa, vez que o réu era amigo da vítima, inclusive frequentava sua casa. Culpabilidade elevada, portanto. O réu é tecnicamente primário. Não há elementos sobre a conduta social do réu. Não há elementos sobre a personalidade do acusado. Os motivos do crime são graves, decorrentes de bebida alcóolica. As circunstâncias do crime são graves já que praticado com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas, porém deixo de valora-la, pois já utilizada para qualificar o crime. Quanto às consequências, estas são graves, tendo ficado com as vísceras expostas no momento do crime e tendo sequelas até hoje decorrentes das facadas na região do abdômen. A vítima em nada contribuiu para o delito. Fixo a pena base, para o crime de homicídio, em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Agravantes e atenuantes (art. 68 do CP – segunda fase) 8. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Causas de aumento e diminuição (art. 68 do CP – terceira fase) 9. Ausência de causas de aumento e presente causa de diminuição pela tentativa, razão pela qual diminuo a pena em 1/3 (um terço), haja vista o iter criminis percorrido pelo agente, e torno definitiva a pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. C) Com relação à vítima MARIA ALVES DA SILVA Crime de homicídio qualificado Cabe ao acusado a pena de 12 a 30 anos de reclusão, em abstrato. 10. A reprovabilidade da conduta é severa, vez que praticado o crime com brutalidade excessiva, tendo golpeado a vítima em região vital (cabeça), acarretando em lesão de quase 10 (dez) centímetros. Culpabilidade elevada, portanto. O réu é tecnicamente primário. Não há elementos sobre a conduta social do réu. Não há elementos sobre a personalidade do acusado. Os motivos do crime são graves, decorrentes de bebida alcóolica. As circunstâncias do crime são graves já que praticado com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas, porém deixo de valora-la, pois já utilizada para qualificar o crime. Quanto às consequências, estas são graves, tendo a vítima ficado com sequelas até os dias atuais, com perda de parte da visão e do movimento completo do braço, necessitando de remédio controlado. A vítima em nada contribuiu para o delito. Fixo a pena base, para o crime de homicídio, em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Agravantes e atenuantes (art. 68 do CP – segunda fase) 11. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Causas de aumento e diminuição (art. 68 do CP – terceira fase) 12. Ausência de causas de aumento e presente causa de diminuição pela tentativa, razão pela qual diminuo a pena em 1/3 (um terço), haja vista o iter criminis percorrido pelo agente, e torno definitiva a pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Concurso de Crimes 13. Há, ainda, a incidência do aumento previsto no art. 71 do CP, pois constatada a ocorrência do crime continuado com relação aos homicídios tentados praticados pelo réu contra vítimas diferentes, com semelhança das condições de tempo, lugar e maneira de execução. Conforme art. 71 do CP o aumento varia de um sexto a dois terços. O crime foi praticado por três vezes, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), ficando a pena definitiva quanto ao crime de homicídio qualificado tentado em 15 (quinze) anos de reclusão. Regime Inicial 14. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado é o FECHADO. 15. Considerando que a redação do artigo 42 do Código Penal e do art. 387, §2º, do CPP, e tendo em vista que a redução do tempo de prisão provisória não acarretará alteração do regime inicial de cumprimento da pena, entendo mais adequado que o Juízo da execução proceda à referida detração. Do cumprimento provisório da pena 16. Com efeito, o Código de Processo Penal prevê expressamente a execução provisória da pena, em casos de condenação a pena igual ou superior a 15 (quinze) anos, em respeito à soberania dos vereditos, senão vejamos: “Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: I – no caso de condenação: (...) e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)” – grifei 17. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar através do Recurso Extraordinário 1.235.340, número único: 4006821-45.2019.8.24.0000, Origem: SC - Santa Catarina, Relator: Min. Roberto Barroso, tendo o julgamento sido concluído em 12/09/24, com a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral: a) conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e considerar que, neste caso específico, é possível a prisão imediata do acusado; (b) deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. Por arrastamento, excluiu do § 4º e do § 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos; e (c) fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que negavam provimento ao recurso, e os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux, que davam provimento ao recurso nos termos de seus votos. Não votaram os Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, sucessores, respectivamente, dos Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que proferiram seus votos em assentada anterior. Plenário, 12.9.2024.” – grifo nosso 18. Do exposto, tendo o réu sido condenado ao cumprimento de pena em regime diverso do aberto, mantenho neste momento sua prisão, com fundamento no que dispõe o art. 492, inc. I, alínea e, do CPP, conforme interpretação do Tema 1.068 do STF, e determino, em consequência, que se expeçam os documentos necessários ao cumprimento provisório da pena, que serão encaminhados à Vara de Execução Penal competente. Substituição de pena (art. 59, inc. IV do CP) 19. O réu não faz jus à substituição da pena, por força do que dispõe o art. 44, incisos I e III, do CP, pelo tempo de pena aplicada e pelas circunstâncias judiciais que não lhe são favoráveis. Suspensão de pena (art. 77 do CP) 20. Da mesma forma, entendo não cabível a suspensão condicional da pena, tendo em vista o quantum da pena fixada (art. 77, caput, do CP), bem como por força do que dispõe o art. 77, inc. II, do CP. Da Indenização 21. Em atenção à norma prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo de indenização, à mingua de requerimento, bem como do exercício do contraditório sobre o tema. 22. Havendo interposição de recurso, certificar a respeito da tempestividade, expedir a guia de execução provisória, encaminhá-la à Vara de Execução Penal competente, e retornar conclusos (Lei nº7.210/1984, arts.105 e seguintes; STF, Súmulas 716 e 717; CNJ, Resolução nº 113/2010 e TJPA, Resolução nº 016/2007-GP, arts.2º e 4º, parágrafo único). 23. Após o trânsito em julgado: i) Por força da sentença condenatória, suspendo os direitos políticos ativo e passivo do réu nos modos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, devendo ser feita a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, por meio do INFODIP. ii) Expeça-se a competente Guia de Recolhimento Definitiva e demais peças necessárias, encaminhando-as à Vara de Execução Penal da Comarca de Breves/PA e Redação(Lei nº 7.210/1984, art. 105 e seguintes, CNJ, Resolução nº 113 e TJPA, Resolução nº 016/2007-GP, art. 2º e 4º, parágrafo único); iii) Deixo de determinar a destruição de eventuais armas brancas apreendidas, haja vista pendente julgamento do outro réu. 21. Sentença publicada em Plenário do Júri, pelo que, ficam devidamente intimadas as partes. 22. Sem custas, com esteio no art. 804 do CPP e no art. 40, VI, da Lei Estadual 8.328/2015. Registre-se. 23. Cumpra-se. 24. Plenário do Júri da Comarca de Breves, aos 29 do mês de maio do ano de 2025, às 17:10h. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves

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