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"0011036-20.2024.5.03.0186" - Resultados da Busca – Página 54 de 87

Mario Antonio Rossit e outros x Condominio Thermas De Olimpia Resorts

ID: 316985066

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Olímpia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-30.2024.5.15.0107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTONIO ROSSIT MIRIAM GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO THERMAS DE OLIMPIA RESORTS

Notificação

Advogados:

ANDRE ZANINI WAHBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA ATOrd 0011036-30.2024.5.15.0107 AUTOR: MIRIAM GONCALVES SILVA RÉU: CONDOMINIO THERMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA ATOrd 0011036-30.2024.5.15.0107 AUTOR: MIRIAM GONCALVES SILVA RÉU: CONDOMINIO THERMAS DE OLIMPIA RESORTS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e213c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto decido a AÇÃO TRABALHISTA proposta por MIRIAM GONCALVES SILVA em face de CONDOMINIO THERMAS DE OLIMPIA RESORTS, para extinguir com resolução do mérito os pedidos formulados anteriormente a 08/08/2019 eis que fulminados pela prescrição e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, para condenar o reclamado no pagamento das seguintes parcelas à reclamante: - adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário mínimo histórico durante todo o período imprescrito. Devidos os reflexos do adicional de insalubridade em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Para fins de cumprimento das obrigações deverão ser observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. As contribuições sociais incidirão sobre as parcelas de natureza salarial na forma do art. 28, § 9o da L. 8212/91 e o Imposto de Renda, porventura devido deverá ser apurado segundo o regime de competência, ambos na forma da S. 368 e OJ 363 da SDI 1 do TST, autorizado o desconto da quota parte da reclamante de seus créditos. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente quitados a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da autora. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Honorários periciais técnicos pelo reclamado, no importe de R$1.000,00 já que foi sucumbente no objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Custas pelo reclamado no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor de R$30.000,00, que arbitro à condenação. Intimem-se. Nada mais. ALUISIO TEODORO FALLEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM GONCALVES SILVA

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Priscila Aparecida Graciano x Zara Servicos Odontologicos Ltda

ID: 275090851

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-86.2024.5.15.0153

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA GRACIANO

Polo Passivo:

ZARA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE MORAES MENEGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-86.2024.5.15.0153 : PRISCILA APARECIDA GRACIANO : ZARA SERVICOS O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-86.2024.5.15.0153 : PRISCILA APARECIDA GRACIANO : ZARA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5eb8e87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Interpostos embargos de declaração pela autora contra a sentença prolatada nos autos, sem alegação de omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida. O embargante sustenta, apenas, a reforma integral da sentença. Por serem tempestivos os embargos, deles conheço. Ocorre que os embargos de declaração têm a finalidade de sanar vícios da decisão(omissão, contradição ou erro material) e, portanto, não se prestam ao reexame da matéria decidida ou à apresentação de novas teses. Cabe ressaltar que é um equívoco comum nesta Justiça especializada a utilização de embargos de declaração para manifestação de inconformismo. Eis aqui um exemplo clássico. O embargante apenas discute, nestas matérias apontadas, valoração da prova e as razões de convencimento do Juízo. E faz isso sem rodeios, sem meias palavras, aduzindo que o Juízo não lhe concedeu o que pretendia ou do jeito que pretendia. Ou seja, traz argumentos para, com eles, sustentar o desacerto do que se decidiu, e dizer que haveria de ser considerado tal ou qual aspecto, que haveria de prevalecer isso e não aquilo. Enfim, tudo irresignação. Na prática, o que quer a embargante é estabelecer um debate, o que é absolutamente inviável – e desnecessário -, até porque este juízo já esgotou a sua função jurisdicional. Agora, se as razões que formaram o convencimento do Juízo estão corretas ou não, isso é matéria para outro recurso, não para embargos de declaração. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos embargos declaratórios interpostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos estritos termos da fundamentação supra expendida, que deste dispositivo é parte integrante, mantendo incólume o julgado embargado. Intimem-se. Nada mais. JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA APARECIDA GRACIANO

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Priscila Aparecida Graciano x Zara Servicos Odontologicos Ltda

ID: 275090896

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-86.2024.5.15.0153

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA GRACIANO

Polo Passivo:

ZARA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE MORAES MENEGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-86.2024.5.15.0153 : PRISCILA APARECIDA GRACIANO : ZARA SERVICOS O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-86.2024.5.15.0153 : PRISCILA APARECIDA GRACIANO : ZARA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5eb8e87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Interpostos embargos de declaração pela autora contra a sentença prolatada nos autos, sem alegação de omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida. O embargante sustenta, apenas, a reforma integral da sentença. Por serem tempestivos os embargos, deles conheço. Ocorre que os embargos de declaração têm a finalidade de sanar vícios da decisão(omissão, contradição ou erro material) e, portanto, não se prestam ao reexame da matéria decidida ou à apresentação de novas teses. Cabe ressaltar que é um equívoco comum nesta Justiça especializada a utilização de embargos de declaração para manifestação de inconformismo. Eis aqui um exemplo clássico. O embargante apenas discute, nestas matérias apontadas, valoração da prova e as razões de convencimento do Juízo. E faz isso sem rodeios, sem meias palavras, aduzindo que o Juízo não lhe concedeu o que pretendia ou do jeito que pretendia. Ou seja, traz argumentos para, com eles, sustentar o desacerto do que se decidiu, e dizer que haveria de ser considerado tal ou qual aspecto, que haveria de prevalecer isso e não aquilo. Enfim, tudo irresignação. Na prática, o que quer a embargante é estabelecer um debate, o que é absolutamente inviável – e desnecessário -, até porque este juízo já esgotou a sua função jurisdicional. Agora, se as razões que formaram o convencimento do Juízo estão corretas ou não, isso é matéria para outro recurso, não para embargos de declaração. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos embargos declaratórios interpostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos estritos termos da fundamentação supra expendida, que deste dispositivo é parte integrante, mantendo incólume o julgado embargado. Intimem-se. Nada mais. JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZARA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

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Jessyka Christina Batista Do Rosario x Oliveira Atacado E Varejo Ltda e outros

ID: 275023100

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-70.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO

Polo Passivo:

OLIVEIRA ATACADO E VAREJO LTDA PREST ATIVA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES ABDALA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO CASSIANO DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIELE MOREIRA LOBATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-70.2024.5.18.0002 AUTOR: JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-70.2024.5.18.0002 AUTOR: JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO RÉU: PREST ATIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 134bf76 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada manifesta-se, por meio da petição #id:2901b0d, requerendo o parcelamento do débito. Realizou o depósito de 30% do valor na conta judicial #id:c4d97f7. A reclamante discordou do requerimento e pleiteou a liberação do depósito de 30%, bem assim a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Pois bem. Diante da ausência de aquiescência do credor e considerando que o parcelamento do art. 916 do CPC somente é cabível na execução de título executivo extrajudicial, indefiro o requerimento. Nesse sentido, a jurisprudência deste regional: "PARCELAMENTO DO DÉBITO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 916 DO CPC. A compatibilidade do artigo 916 do CPC, que estabelece a possibilidade de parcelamento da dívida, com o processo trabalhista não é irrestrita. Em regra é inaplicável quando se tratar de cumprimento da sentença e depende da análise da execução processada, exigindo prévia concordância do exequente. Dessa forma, incabível o parcelamento quando há expressa manifestação contrária do exequente." (TRT-AP-0011910-87.2017.5.18.0006, RELATOR: DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado na sessão do dia 30.06.2023)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010644-55.2023.5.18.0103; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Libere-se à exequente o valor depositado nos autos, zerando o saldo da conta judicial. Conta informada na petição #id:e01c152. Expeça-se alvará para levantamento do FGTS conforme determinado no Acórdão #id:102638f. Após, atualizem-se os cálculos deduzindo o valor soerguido e prossigam-se os atos executórios, nos termos do artigo 106 e seguintes do PGC deste Regional. GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PREST ATIVA LTDA - OLIVEIRA ATACADO E VAREJO LTDA

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Jessyka Christina Batista Do Rosario x Oliveira Atacado E Varejo Ltda e outros

ID: 275023124

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-70.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO

Polo Passivo:

OLIVEIRA ATACADO E VAREJO LTDA PREST ATIVA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES ABDALA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO CASSIANO DE JESUS

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TATIELE MOREIRA LOBATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-70.2024.5.18.0002 AUTOR: JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-70.2024.5.18.0002 AUTOR: JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO RÉU: PREST ATIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 134bf76 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada manifesta-se, por meio da petição #id:2901b0d, requerendo o parcelamento do débito. Realizou o depósito de 30% do valor na conta judicial #id:c4d97f7. A reclamante discordou do requerimento e pleiteou a liberação do depósito de 30%, bem assim a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Pois bem. Diante da ausência de aquiescência do credor e considerando que o parcelamento do art. 916 do CPC somente é cabível na execução de título executivo extrajudicial, indefiro o requerimento. Nesse sentido, a jurisprudência deste regional: "PARCELAMENTO DO DÉBITO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 916 DO CPC. A compatibilidade do artigo 916 do CPC, que estabelece a possibilidade de parcelamento da dívida, com o processo trabalhista não é irrestrita. Em regra é inaplicável quando se tratar de cumprimento da sentença e depende da análise da execução processada, exigindo prévia concordância do exequente. Dessa forma, incabível o parcelamento quando há expressa manifestação contrária do exequente." (TRT-AP-0011910-87.2017.5.18.0006, RELATOR: DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado na sessão do dia 30.06.2023)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010644-55.2023.5.18.0103; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Libere-se à exequente o valor depositado nos autos, zerando o saldo da conta judicial. Conta informada na petição #id:e01c152. Expeça-se alvará para levantamento do FGTS conforme determinado no Acórdão #id:102638f. Após, atualizem-se os cálculos deduzindo o valor soerguido e prossigam-se os atos executórios, nos termos do artigo 106 e seguintes do PGC deste Regional. GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO

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Luiz Roberto Martins x Robert Bosch Limitada

ID: 274993238

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-03.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO MARTINS

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA

Notificação

Advogados:

OTAVIO ANTONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BEROCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARLOS CESCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTEU BENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ALMEIDA PRADO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-03.2023.5.15.0095 : LUIZ ROBERTO MARTINS : ROBERT BOSCH LIMITADA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-03.2023.5.15.0095 : LUIZ ROBERTO MARTINS : ROBERT BOSCH LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cb5b37 proferido nos autos. DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos. Obrigação de fazer cumprida: "reintegração do autor e o restabelecimento de benefícios, inclusive plano de saúde/convênio médico, determinação já cumprida pela ré." A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e deferimento do benefício da justiça gratuita. A sentença deixou de condenar a autora em honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$10.000,00. Diante do trânsito em julgado das decisões proferidas nestes autos, em atenção ao princípio da celeridade processual, com a efetiva entrega ao trabalhador da tutela jurisdicional em tempo razoável, DEVERÁ O PATRONO DO RECLAMANTE anexar aos autos, em 05 DIAS, petição informando o número da conta bancária do reclamante ou do patrono/escritório, para depósito dos créditos que lhe são devidos nestes autos. Tendo em vista a liquidez do título executivo, intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da condenação a ela imposta, no prazo de 15 dias, observando os parâmetros de atualização constantes no título executivo judicial, sob pena de execução. Efetuado o pagamento, a reclamante poderá apresentar concordância ou eventual impugnação com os valores depositados, no prazo subsequente de 08 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão e de se presumir correto o depósito, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Cumprida a determinação, libere-se a quem de direito. Lançados os valores, verificadas as contas, ao arquivo. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT BOSCH LIMITADA

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Luiz Roberto Martins x Robert Bosch Limitada

ID: 274993280

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-03.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO MARTINS

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA

Notificação

Advogados:

OTAVIO ANTONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BEROCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARLOS CESCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTEU BENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ALMEIDA PRADO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-03.2023.5.15.0095 : LUIZ ROBERTO MARTINS : ROBERT BOSCH LIMITADA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-03.2023.5.15.0095 : LUIZ ROBERTO MARTINS : ROBERT BOSCH LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cb5b37 proferido nos autos. DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos. Obrigação de fazer cumprida: "reintegração do autor e o restabelecimento de benefícios, inclusive plano de saúde/convênio médico, determinação já cumprida pela ré." A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e deferimento do benefício da justiça gratuita. A sentença deixou de condenar a autora em honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$10.000,00. Diante do trânsito em julgado das decisões proferidas nestes autos, em atenção ao princípio da celeridade processual, com a efetiva entrega ao trabalhador da tutela jurisdicional em tempo razoável, DEVERÁ O PATRONO DO RECLAMANTE anexar aos autos, em 05 DIAS, petição informando o número da conta bancária do reclamante ou do patrono/escritório, para depósito dos créditos que lhe são devidos nestes autos. Tendo em vista a liquidez do título executivo, intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da condenação a ela imposta, no prazo de 15 dias, observando os parâmetros de atualização constantes no título executivo judicial, sob pena de execução. Efetuado o pagamento, a reclamante poderá apresentar concordância ou eventual impugnação com os valores depositados, no prazo subsequente de 08 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão e de se presumir correto o depósito, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Cumprida a determinação, libere-se a quem de direito. Lançados os valores, verificadas as contas, ao arquivo. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO MARTINS

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Rebeca Dos Santos Melo Rabelo x Pousada Do Vladimir Ltda e outros

ID: 322821732

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Sebastião Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-51.2025.5.15.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REBECA DOS SANTOS MELO RABELO

Polo Passivo:

POUSADA DO VLADIMIR LTDA POUSADA DO VLADIMIR SANTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURI GONCALVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO PROCESSO: ATOrd 0011036-51.2025.5.15.0121 AUTOR: REBECA DOS SANTOS MELO RABELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO PROCESSO: ATOrd 0011036-51.2025.5.15.0121 AUTOR: REBECA DOS SANTOS MELO RABELO RÉU: POUSADA DO VLADIMIR SANTOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DO RECLAMANTE Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo: Tendo em vista que a conciliação é um dos pilares do processo do trabalho (art.764 da CLT), cabendo ao juiz estimular a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3º, § 3º e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho (art.769 da CLT), designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO para o dia 25/08/2025 16:45, dispensada a apresentação de defesa. A audiência de conciliação será telepresencial e realizada pela plataforma “ZOOM”, por meio do link abaixo descrito, que deverá ser acessado pelos advogados no horário designado. LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81510182265?pwd=L0VTdGJXbjMvN1NxbXFKb3RlMUdTUT09 ID da reunião: 815 1018 2265 Senha: 580618 Diante da utilização de link único para as audiências nesta Vara do Trabalho, do artigo 2º da Ordem de Serviço n.º 02/2024 do TRT15 e nos termos dos incisos I, II e III do artigo 8º do Provimento GP-CR nº 001/2023 de 16 de janeiro de 2023 do E. TRT da 15ª Região, os advogados, as partes e as testemunhas deverão obrigatoriamente, antes de ingressarem na audiência, inserir seus dados corretos para participação na sessão, da seguinte forma: advogado, parte ou testemunha - Nome – horário da audiência. A não observação da obrigatoriedade acima poderá acarretar sua não participação e será considerado como ausente. Em caso de dúvidas, sugere-se a leitura do manual produzido pelo E. TRT da 2ª Região, acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_mudar_o_nome_de_exibicao.pdf. Caso não haja conciliação será designada audiência UNA futura. Notifiquem-se as partes, por seus advogados, da audiência ora designada. Intimado(s) / Citado(s) - REBECA DOS SANTOS MELO RABELO

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Livia Meirelles Correia Garcia x Abc Atacado Brasileiro Da Construcao S.A.

ID: 325166262

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-57.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MEIRELLES CORREIA GARCIA

Polo Passivo:

ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO DE AGUIAR BITTENCOURT

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0011036-57.2024.5.03.0109 RECORRENTE: LIVIA MEIRELLES CORREIA GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0011036-57.2024.5.03.0109 RECORRENTE: LIVIA MEIRELLES CORREIA GARCIA RECORRIDO: ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. EMENTA: TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO. Nos termos do art. 62, I, da CLT, o empregado que exerce atividade externa somente está excluído do regime de controle de jornada quando comprovada a efetiva incompatibilidade da função com a fixação de horários. A mera natureza externa do trabalho não afasta, por si só, a aplicação das normas relativas à jornada, sendo imprescindível demonstrar a impossibilidade de fiscalização dos horários pelo empregador. Verificada a existência de meios de controle, ainda que indiretos, como sistemas de rastreamento, relatórios, uso de aplicativos ou outros mecanismos tecnológicos, resta descaracterizada a exceção legal, sendo devidas as horas extras e demais consectários decorrentes da jornada excedente. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional legal e reflexos em RSR, e com estes em 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%, observada a seguinte jornada de trabalho: segunda à sexta-feira, das às 8h às 19h, com uma 1h de intervalo; dois sábados mensais com igual jornada, observados os limites da exordial (critérios de apuração nos termos da fundamentação) e; honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante, no percentual de 5% do valor a ser apurado em liquidação; invertidos os ônus sucumbenciais, condenou a reclamada a pagar custas de R$1.200,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$60.000,00, que com a publicação deste acórdão ficam desde já intimados ao seu pagamento. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA MEIRELLES CORREIA GARCIA

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Livia Meirelles Correia Garcia x Abc Atacado Brasileiro Da Construcao S.A.

ID: 325166299

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-57.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MEIRELLES CORREIA GARCIA

Polo Passivo:

ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO DE AGUIAR BITTENCOURT

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0011036-57.2024.5.03.0109 RECORRENTE: LIVIA MEIRELLES CORREIA GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0011036-57.2024.5.03.0109 RECORRENTE: LIVIA MEIRELLES CORREIA GARCIA RECORRIDO: ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. EMENTA: TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO. Nos termos do art. 62, I, da CLT, o empregado que exerce atividade externa somente está excluído do regime de controle de jornada quando comprovada a efetiva incompatibilidade da função com a fixação de horários. A mera natureza externa do trabalho não afasta, por si só, a aplicação das normas relativas à jornada, sendo imprescindível demonstrar a impossibilidade de fiscalização dos horários pelo empregador. Verificada a existência de meios de controle, ainda que indiretos, como sistemas de rastreamento, relatórios, uso de aplicativos ou outros mecanismos tecnológicos, resta descaracterizada a exceção legal, sendo devidas as horas extras e demais consectários decorrentes da jornada excedente. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional legal e reflexos em RSR, e com estes em 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%, observada a seguinte jornada de trabalho: segunda à sexta-feira, das às 8h às 19h, com uma 1h de intervalo; dois sábados mensais com igual jornada, observados os limites da exordial (critérios de apuração nos termos da fundamentação) e; honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante, no percentual de 5% do valor a ser apurado em liquidação; invertidos os ônus sucumbenciais, condenou a reclamada a pagar custas de R$1.200,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$60.000,00, que com a publicação deste acórdão ficam desde já intimados ao seu pagamento. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A.

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