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Marcelo Henrique Cirqueira Leao x Chirdleidy De Lima Gomes e outros

ID: 333447035

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-83.2021.5.18.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE CIRQUEIRA LEAO

Polo Passivo:

CHIRDLEIDY DE LIMA GOMES INCORPORE SOLUCOES LTDA LAND TORDESILHAS EI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MI ADMINISTRACAO LTDA MT INVESTIMENTOS LTDA R2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RTSC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA TONY INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO

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MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT

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JOHNATAN VENANCIO PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTER LEMES DE SIQUEIRA

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CAMILA OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011036-83.2021.5.18.0161 AUTOR: MARCELO HENRIQUE CIRQUEIRA LEAO RÉU: MI …

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Marcelo Henrique Cirqueira Leao x Chirdleidy De Lima Gomes e outros

ID: 333447085

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-83.2021.5.18.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE CIRQUEIRA LEAO

Polo Passivo:

CHIRDLEIDY DE LIMA GOMES INCORPORE SOLUCOES LTDA LAND TORDESILHAS EI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MI ADMINISTRACAO LTDA MT INVESTIMENTOS LTDA R2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RTSC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA TONY INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO

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MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT

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JOHNATAN VENANCIO PIRES

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ESTER LEMES DE SIQUEIRA

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CAMILA OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011036-83.2021.5.18.0161 AUTOR: MARCELO HENRIQUE CIRQUEIRA LEAO RÉU: MI …

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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios E Financeiros De Limeira x Caixa Economica Federal

ID: 336390091

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011036-81.2025.5.15.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCEIROS DE LIMEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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FABIO HEMETERIO LISOT

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MARIA HELENA PESCARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ACC 0011036-81.2025.5.15.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS …

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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios E Financeiros De Limeira x Caixa Economica Federal

ID: 336390097

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011036-81.2025.5.15.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCEIROS DE LIMEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HEMETERIO LISOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA PESCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ACC 0011036-81.2025.5.15.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS …

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Parque Das Araucarias - Sicredi Parque Das Araucarias Pr/Sc/Sp x Sonia Mara Segobia Da Costa Moraes

ID: 276009647

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-76.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

SONIA MARA SEGOBIA DA COSTA MORAES

Conclusão

Advogados:

ERLON ANTONIO MEDEIROS

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LEANDRO PORTELA CATANI

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MARI SANDRA CANTON

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LEONARDO INACIO DE BORTOLI

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ANDREY HERGET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY HERGET ADVOCACIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011036-76.2024.8.16.0131 Processo: 0011036-76.2024.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.403,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): SONIA MARA SEGOBIA DA COSTA MORAES 1. A parte executada apresentou impugnação à penhora alegando, em síntese, que os valores bloqueados são provenientes de salário e poupança e, por isso, insuscetíveis de penhora. Pugna, deste modo, pelo imediato desbloqueio (ev. 63). Manifestação do exequente (ev. 72). Vieram os autos conclusos. Nos termos do Código de Processo Civil, “são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”; a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, inciso IV e X). Com base na referida regra, havendo constrição de verbas salariais via Sistema Sisbajud, a devolução dos valores ao executado é medida que se impõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD DE QUANTIA EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO MONTANTE BLOQUEADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESBLOQUEIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ - PR - AI: 00504818220198160000 PR 0050481-82.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 22/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2020). (Grifos não originais). In casu, foi realizado bloqueio na conta bancária pertencente ao executado vinculada ao Cresol (ev. 63.8). Analisando os documentos encartados ao evento 63.8, 63.4 e 63.7, resta demonstrado que o executado recebe seus salários na conta bloqueada. Vejamos: Tratando-se de valores provenientes de seus salários, tais estimas devem ser liberadas, pois impenhoráveis. No mais quanto a alegação de bloqueio de poupança depreende-se que não assiste razão a parte executada, porquanto não juntou nenhum documento hábil a comprovar tal alegação, ônus que lhe incumbia. Nota-se que a parte apenas acostou um print do aplicativo da NUBANK, sem qualquer informação de titularidade ou de tipo de conta. Logo, deve ser mantido o bloqueio realizados na conta da Nubank. 2. Por isso, reconheço a impenhorabilidade tão somente dos valores penhorados junto ao banco Cresol. 3. Proceda-se ao desbloqueio dos valores, nos moldes desta decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Anilza Hollerwerger e outros x Osvaldo Hollerwerger

ID: 276234473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Toledo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0011036-56.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANILZA HOLLERWERGER MARISA HOLLERWERGER

Polo Passivo:

OSVALDO HOLLERWERGER

Conclusão

Advogados:

GERUZA WERLENE SODOSKI DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9251 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9251 - E-mail: tol-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011036-56.2024.8.16.0170 Processo: 0011036-56.2024.8.16.0170 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$722.805,50 Requerente(s): ANILZA HOLLERWERGER MARISA HOLLERWERGER De Cujus(s): OSVALDO HOLLERWERGER Vistos. 1. Após o cotejo dos autos, em especial das petições de seqs.23.1 e 28.1/28.2, verifico que as requerentes não deram correto cumprimento ao determinado na decisão proferida à seq.20.1. Com efeito, conforme já anotado anteriormente, consta expressamente da sentença proferida nos autos da ação declaratória de ausência n.º 506/98 que aquela demanda teve como objetivo a declaração da ausência por morte presumida de OSVALDO HOLLERWERGER, tão somente para fins de concessão de pensão previdenciária, com fulcro no artigo 78 da Lei n.º 8.213/91, não se confundindo com a declaração de ausência regida pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido, embora seja possível o requerimento de abertura da sucessão definitiva quando o ausente contar com 80 (oitenta) anos de idade e houverem transcorrido 5 (cinco) anos desde as últimas notícias dele (art. 38 do Código Civil), tal hipótese somente se revela viável após a respectiva declaração judicial da ausência, com a nomeação de curador e a observância dos trâmites legais, nos termos dos artigos 22 e seguintes do Código Civil. Segundo a doutrina: "A ausência deverá ser declarada judicialmente, em processo promovido por interessados (herdeiros, legatários, credores) ou pelo Ministério Público, dando-se início a três etapas: a) a curadoria dos bens do ausente; b) a sucessão provisória; c) a sucessão definitiva. O processo deve ser ajuizado no lugar do último domicílio do ausente e não no da situação dos bens, por aplicação do art. 1.785 do Código Civil" (LÔBO, Paulo. Direito Civil – Parte Geral. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. E-book, p. 327). "A ausência conta com três fases sucessivas, segundo o Código Civil: (i) curadoria do ausente, que buscará a defesa do patrimônio do ausente, fixando-se representantes (CC, art. 23 e 24); (ii) sucessão provisória, ocasião em que os sucessores conseguirão certa disponibilidade sobre os bens do ausente, mediante prestação de garantias; e (iii) sucessão definitiva, ocasião em que haverá a efetiva transferência dos bens do ausente" Assim, diante do exposto e em acolhimento ao parecer ministerial retro (seq.29.1), intimem-se novamente as requerentes, por sua procuradora, para, querendo, emendar/aditar a petição inicial, observando-se, no que couber, os artigos 22 e seguintes do Código Civil e 744 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 2. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, renove-se vista ao Ministério Público. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. Luciana Lopes do Amaral Beal Juíza de Direito

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Igreja Universal Do Reino De Deus e outros x Igreja Universal Do Reino De Deus e outros

ID: 277016372

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-91.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS RONALDO ROCHA

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS RONALDO ROCHA

Acórdão

Advogados:

VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA

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RAPHAEL FONSECA MAMPRIM ALVAREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011036-91.2023.5.03.0109 : RONALDO ROCHA E OUTROS (1) : RONALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011036-91.2023.5.03.0109 : RONALDO ROCHA E OUTROS (1) : RONALDO ROCHA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011036-91.2023.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: PASTOR DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso, revelador da relação de emprego, que, por sua vez, caracteriza-se pela presença dos seguintes pressupostos: pessoa física, que, pessoalmente, presta serviços de natureza não eventual, sob subordinação e mediante salário. Não deve haver nenhum preconceito em torno de qualquer tipo de serviço, nem de quem dele se beneficia: pastor e/ou igreja. Desde que o trabalho não seja ilícito ou imoral, está ele apto à configuração da relação de emprego. O pastor de igreja evangélica, isto é, aquela pessoa física que trabalha pessoalmente, em atividade ligada à evangelização de fiéis na comunidade religiosa, insere-se na estrutura organizacional da igreja, pelo que os seus serviços são, a um só tempo, de índole não eventual e subordinados. Por seu turno, a onerosidade, mesmo se não estiver expressa em contraprestação pecuniária, ressume do próprio sistema capitalista, no qual o acesso aos bens e serviços oferecidos pelo mercado é obtido por intermédio do dinheiro. A sociedade moderna e pós-moderna é marcadamente de consumo e a Constituição Federal prevê que o trabalho humano se constitui em importante forma de inclusão social. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do Reclamante, para declarar a relação de emprego do Autor, na função de pastor, e determinar o retorno dos autos à origem, para julgamento dos demais pedidos formulados, como se entender de direito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos de ambos os apelos. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente e Relator), Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Sustentação oral: Advogada Renata Faria Mattos, pelo reclamante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

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Igreja Universal Do Reino De Deus e outros x Igreja Universal Do Reino De Deus e outros

ID: 277016391

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-91.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS RONALDO ROCHA

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS RONALDO ROCHA

Acórdão

Advogados:

VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA

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RAPHAEL FONSECA MAMPRIM ALVAREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011036-91.2023.5.03.0109 : RONALDO ROCHA E OUTROS (1) : RONALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011036-91.2023.5.03.0109 : RONALDO ROCHA E OUTROS (1) : RONALDO ROCHA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011036-91.2023.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: PASTOR DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso, revelador da relação de emprego, que, por sua vez, caracteriza-se pela presença dos seguintes pressupostos: pessoa física, que, pessoalmente, presta serviços de natureza não eventual, sob subordinação e mediante salário. Não deve haver nenhum preconceito em torno de qualquer tipo de serviço, nem de quem dele se beneficia: pastor e/ou igreja. Desde que o trabalho não seja ilícito ou imoral, está ele apto à configuração da relação de emprego. O pastor de igreja evangélica, isto é, aquela pessoa física que trabalha pessoalmente, em atividade ligada à evangelização de fiéis na comunidade religiosa, insere-se na estrutura organizacional da igreja, pelo que os seus serviços são, a um só tempo, de índole não eventual e subordinados. Por seu turno, a onerosidade, mesmo se não estiver expressa em contraprestação pecuniária, ressume do próprio sistema capitalista, no qual o acesso aos bens e serviços oferecidos pelo mercado é obtido por intermédio do dinheiro. A sociedade moderna e pós-moderna é marcadamente de consumo e a Constituição Federal prevê que o trabalho humano se constitui em importante forma de inclusão social. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do Reclamante, para declarar a relação de emprego do Autor, na função de pastor, e determinar o retorno dos autos à origem, para julgamento dos demais pedidos formulados, como se entender de direito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos de ambos os apelos. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente e Relator), Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Sustentação oral: Advogada Renata Faria Mattos, pelo reclamante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ROCHA

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Viviane Bueno x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 326922322

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011036-43.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BUENO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARIN KASSMAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARL GUSTAV KOHLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KRAINER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011036-43.2023.8.16.0024 Recurso: 0011036-43.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inden… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011036-43.2023.8.16.0024 Recurso: 0011036-43.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): VIVIANE BUENO Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - VIVIANE BUENO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 398 e 405 do Código de Processo Civil, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré possui natureza extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial; b) 85, § 11, do Código de Processo Civil, sustentando que a verba honorária fixada na sentença deveria ter sido majorada na ocasião do julgamento da Apelação Cível. II - Não merece guarida a tese relacionada à suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado, no sentido de que os juros de mora devem incidir a partir da citação, encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221 (REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024). Confira-se a tese firmada: “No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.” O mesmo se diga sobre a alardeada violação ao § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, porquanto a conclusão do Órgão Julgador, no sentido de que é indevida a majoração da verba honorária em favor do Patrono da ora Recorrente, porque não houve condenação em primeiro grau de jurisdição, também se encontra em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1059 (Recursos Especiais Repetitivos 1.865553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS). Confira-se a tese firmada: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” III - Do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E/AR10

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Ivan Pereira De Souza e outros x Lander Gidel De Souza e outros

ID: 335652937

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-97.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES SARZEDO LTDA

Polo Passivo:

LANDER GIDEL DE SOUZA VALLOUREC MINERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARINA SOUZA ALVES

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ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

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JESSICA SANTOS PEREIRA

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ANNA CLARA BONZI CASSILHAS

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ANDRESSA AGUIAR MONTEIRO

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HUMBERTO PEDRO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011036-97.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TRANSPORTES SAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011036-97.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TRANSPORTES SARZEDO LTDA RECORRIDO: LANDER GIDEL DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011036-97.2024.5.03.0031, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). 10/2 LIMITES DA LIDE. A lide deve ser examinada à luz dos fatos delineados pela peça de ingresso e pela contestação, em consonância com as disposições dos art. 128 e 460 do CPC. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) excluir a condenação à integralização dos depósitos de FGTS do autor, com reflexos na multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, diretamente em sua conta vinculada, sob pena de execução; b) afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecer a resilição contratual de iniciativa do reclamante, demissionário, em 06/05/2025, data de saída a ser anotada na CTPS do autor; c) excluir a condenação aos pagamentos de aviso prévio indenizado de 36 dias (e de seu cômputo para fins de cálculo de férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional), multa de 40% do FGTS, desautorizado seu saque, e as obrigações de entregar TRCT no código correspondente à dispensa sem justa causa, chave de conectividade social e guias CD/SD; manteve a condenação aos pagamentos de saldo salarial (6 dias), 4/12 de 13º salário de 2025 e 2/12 de férias proporcionais + 1/3 (2024/2025), bem como a entrega ao autor do TRCT no código próprio, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta decisão, contados da intimação em específico, sob pena de multa diária, nos termos fixados na decisão de origem; a primeira reclamada deverá efetuar os depósitos de todas as competências do FGTS porventura faltantes/em atraso em conta vinculada do autor, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta; reduziu o valor da condenação para R$5.000,00, com custas de R$100,00, pelas reclamadas; a primeira reclamada poderá obter restituição do valor pago a mais ao título, conforme Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167/2021 deste Regional. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Juiz do Trabalho Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, em férias regimentais) e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - LANDER GIDEL DE SOUZA

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