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Marco Antonio Araujo De Oliveira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 292952652

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0867260-82.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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MARCELO TRAVESSA DE BRITO ALVES FERREIRA

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VANESSA QUEIROS DE AMORIM FARIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0867260-82.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento automotivo, na qual busca o autor o reconhecimento da cobrança a maior, em razão da incidência de juros indevidos, além da devolução de parcelas pagas e a fixação de saldo devedor em outro patamar. Sustenta o autor que os juros cobrados estão em desacordo com o contrato e os juros médios praticados no mercado e que há cobrança de parcelas indevidas. É o relatório. DECIDO. De início, observamos que a matéria sob exame já foi pacificada pelos Tribunais Superiores, permitindo o julgamento liminar, na forma ao art. 332 do CPC. Nesse sentido, transcrevemos julgamento de nosso E. Tribunal na matéria: “APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com alienação fiduciária em garantia. Pretensão de limitação dos juros e de afastamento das cláusulas que preveem capitalização mensal, cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de seguro proteção financeira. Improcedência liminar do pedido. Art. 332 do CPC. Recurso do autor. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 539 do STJ. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados expressamente previstos no contrato. "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." Resp 1388972/SC representativo da controvérsia. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541 do STJ. Utilização da Tabela PRICE (Sistema de Amortização Francês) que não revela, por si só, qualquer ilegalidade. Cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios não configurada, ante à inexistência de cláusula contratual neste sentido. Dada ao consumidor a possibilidade de recusa de contratação do Seguro de Proteção Financeira, resta descaracterizada a alegação de venda casada. Matéria discutida exclusivamente de direito, estando sedimentada nos Tribunais Superiores, presentes os requisitos para aplicação do art. 332 do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (0016539-97.2018.8.19.0004 – APELAÇÃO – Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/02/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL). Nesse aspecto, é assente que inexiste anatocismo em situações similares à do presente feito, sendo prescindível a perícia contábil, uma vez que as parcelas são pré-fixadas, tinham pleno conhecimento do consumidor e, logicamente, inexiste limitação legal aos juros cobrados mensalmente. O E. STJ, no julgamento do REsp n° 973.827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que, no processo de formação do valor das parcelas de financiamento não há de se falar em capitalização de juros ou anatocismo, pois estes institutos pressupõem a incorporação de juros vencidos e não pagos ao capital, ao passo que no financiamento em tela sequer houve vencimento da maior parte das parcelas contratadas. Ressalta-se que os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão, em abstrato, da taxa efetiva anual, resultado da capitalização da taxa mensal nominal indicada no pacto. Essa exposição decorre apenas do método abstrato de cálculo de matemática financeira empregado na formação da taxa de juros contratada, não a invalidando, visto que não há incorporação ao capital dos juros vencidos e não pagos. Nesse sentido, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 5° da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, no julgamento do RE n° 592.377: “O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015”. Assim, inexiste capitalização ou anatocismo, uma vez que a formação da taxa de juros contratada ocorre em momento anterior ao cumprimento das obrigações. No mesmo sentido, o Verbete Sumular n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada conforme dispõe a Súmula 541 do STJ a seguir transcrita: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No contrato mencionado na inicial constam todas as cobranças realizadas, não havendo negativa de informação ao consumidor. O E. STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças, desde que pactuadas. Nesse sentido, transcrevemos decisões de nosso E. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. ALEGAÇÃO COBRANÇA DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE CADASTRO E DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TAXA DE JUROS QUE PODE SER FIXADA ACIMA DOS 12% ANUAIS, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO JULGADO. […] Recurso ao qual se nega provimento” (0011904-56.2021.8.19.0202 – APELAÇÃO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM 2016. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. QUANTO AOS SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, FOI COMPROVADO QUE A AUTORA ANUIU COM A CONTRATAÇÃO, DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, EM PROPOSTAS REDIGIDAS EM APARTADO. LOGO, NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO” (0001625-18.2020.8.19.0017 – APELAÇÃO - Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 07/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Nesse sentido, o contrato prevê a cobrança de serviços extras, além do financiamento propriamente dito, cobranças estas que são lícitas, uma vez que previstas no pacto e, sendo assim, rejeitam-se as alegações de ilegalidade destas. Quanto à despesa com registro de contrato, trata-se de obrigação imposta pelo art. 1.361, §1º, do Código Civil, e não de tarifa bancária. No tocante à gratuidade de justiça, INDEFIRO O PEDIDO, pois, embora o autor alegue percepção de proventos previdenciários, assumiu financiamento com prestações superiores a R$ 1.300,00, o que demonstra capacidade contributiva incompatível com o benefício pleiteado. O entendimento deste Juízo está em consonância com a Súmula nº 288 do TJRJ: “NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.” Ante o exposto, com fundamento no art. 332 do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Processo nº 0011904-61.2025.8.16.0182

ID: 278104490

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0011904-61.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS GIDEON DE SOUZA MACHADO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0011904-61.2025.8.16.0182 Processo: 0011904-61.2025.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 21/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): JOSIAS GIDEON DE SOUZA MACHADO DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Município De Formosa Do Oeste/Pr x Willian De Souza Batista

ID: 305901544

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001638-29.2022.8.16.0082

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR

Polo Passivo:

WILLIAN DE SOUZA BATISTA

Conclusão

Advogados:

RAHIZA KARAZIAKI MERQUIDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0001638-29.2022.8.16.0082. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Formosa do Oeste. Apelante: Município de Formosa do Oeste/PR. Apelado: Willian de Souza Batista. Relator: Desembarga… Apelação Cível nº 0001638-29.2022.8.16.0082. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Formosa do Oeste. Apelante: Município de Formosa do Oeste/PR. Apelado: Willian de Souza Batista. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer (em substituição ao Desembargador Espedito Reis do Amaral). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do recurso, em face da previsão contida no art. 34 da LEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 34 da LEF prevê que somente são cabíveis os recursos de embargos de declaração ou infringentes, nos casos em que a execução fiscal possua valor inferior a 50 ORTN. 4. Na data de ajuizamento da execução, o montante do crédito tributário executado era inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da LEF. 5. Conforme jurisprudência do STJ, não é aplicável o princípio da fungibilidade nos casos em que exista disposição legal expressa acerca do recurso cabível. IV. DISPOSITIVO5. Apelação cível não conhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 34; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 53.139/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09/05/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 994.037/PB, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22/08/2017; TJPR, Enunciado nº 16. 1. Relatório. Trata - se de recurso de apelação interposto pelo Município de Formosa do Oeste em face da sentença de mov. 64.1, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Formosa do Oeste no bojo dos autos de Execução Fiscal nº 0001638-29.2022.8.16.0082, que julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do Superior Tribunal de Justiça e na Resolução nº 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução n° 547/2024 do CNJ , tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em data anterior à publicação da ata de julgamento do referido Tema, nos termos do Enunciado n° 2 do TJPR, razão pela qual não se mostra legítima a exigência retroativa dos requisitos processuais ali previstos, notadamente diante da ausência de citação do apelado e do esgotamento das diligências necessárias à sua localização. Instado a se manifestar acerca do cabimento do recurso, dian te da previsão contida no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 8.1 /TJ ), o apelante quedou-se inerte (mov. 12/TJ). É o relatório.2. Fundamentação. Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata - se que o presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que incabível o recurso de apelação em execução fiscal cujo valor discutido é inferior a 50 ORTNs. De acordo com a redação prevista no artigo 34 da Lei nº 6830/1980, os embargos infringentes ou de declaração são os recursos cabí veis em face das sentenças proferidas em execuções fiscais, nas hipóteses em que o valor de alçada não exceda a 50 ORTNs. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Diante do referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o valor correspondente a 50 ORTNs através do Tema Repetitivo nº 385: Adota- se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 14.12.2022 , objetivando o recebimento de créditos tributários no importe de R$ 168,49 (cento e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), ao passo que, naquela data, o valor de 50 ORTNs correspondia a R$ 1.336,75 (mil trezentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil ( link ), concluindo-se, portanto, que o valor executado não excede o de alçada disposto no artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, dispõe o enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “ A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau”. Cumpre destacar que não há qualquer ressalva quanto ao fundamento da extinção da demanda, se com ou sem resolução de mérito, portanto, em ambos os casos os únicos recursos adequados são os embargos infringentes e/ou declaratórios. Assim, como o valor do débito da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, revela-se incabível a interposição de apelação na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL CONTRA SUA EXTINÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 637.975- RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). II - Nesse panorama, conforme a previsão do art. 34 da Lei 6.830/1980, contra as sentenças de primeira instância em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, somente são cabíveis os embargos infringentes e de declaração, não sendo cognoscível a impetração de mandado de segurança contra a decisão subsequente.III - O referido entendimento foi cristalizado no julgamento do IAC no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 20/5/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 53.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, PORQUANTO DESCABÍVEL. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011904- 28.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.08.2024). Outrossim, convém ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tais casos não se aplica o princípio da fungibilidade, uma vez que há expressa previsão legal quanto ao recurso adequado. RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZADA. ORTN. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ANÁLISE DE INDEXAÇÃO E CÁLCULOS. SÚMULA 7/STJ. 1. De fato, não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal nos casos em que existe disposição legal expressa acerca do recurso cabível , uma vez que a questão referente ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valorinferior a 50 ORTNs, está pacificada, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da exata aplicação dos indexadores e dos cálculos elaborados pela Contadoria, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 994.037/PB, relator Ministro Sérg io Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017) – destaquei. Por fim, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que: Art. 182. Compete ao relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Sendo assim, resta imperioso reconhecer, m onocraticamente, a inadmissibilidade do presente recurso de apelação, visto que não comporta conhecimento. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso. Curitiba, data da assinatura digital.José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto Relator

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Município De Candói/Pr x Abrao A. Zabad & Cia Ltda Me

ID: 300500534

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011590-69.2014.8.16.0031

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CANDóI/PR

Polo Passivo:

ABRAO A. ZABAD & CIA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

JANAINA BUENO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARMINATTI & DANGUI ADVOGADOS E ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANGUI PASTRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0011590-69.2014.8.16.0031. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava. Apelante: Município de Candói. Apelado: A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0011590-69.2014.8.16.0031. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava. Apelante: Município de Candói. Apelado: ABRAO A. ZABAD & CIA LTDA ME. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer (em substituição ao Desembargador Espedito Reis do Amaral). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do recurso, em face da previsão contida no art. 34 da LEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 34 da LEF prevê que somente são cabíveis os recursos de embargos de declaração ou infringentes, nos casos em que a execução fiscal possua valor inferior a 50 ORTN. 4. Na data de ajuizamento da execução, o montante do crédito tributário executado era inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF. 5. Conforme jurisprudência do STJ, não é aplicável o princípio da fungibilidade nos casos em que exista disposição legal expressa acerca do recurso cabível. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível não conhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 34; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 53.139/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09/05/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 994.037/PB, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22/08/2017; TJPR, Enunciado nº 16. 1. Relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Candói em face da sentença de mov. 243.1, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava no bojo dos autos de Execução Fiscal nº 0011590-69.2014.8.16.0031, que julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do Superior Tribunal de Justiça e na Resolução nº 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que mesmo se tratando de valores irrisórios, não cabe ao Poder Judiciário extinguir de ofício as execuções fiscais, sendo uma medida exclusiva do credor, ou da Administração Pública. Ademais, a extinção da presente execução fiscal contraria o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, podendo configurar improbidade administrativa, além de ocasionar prejuízo às finanças públicas, inviabilizando serviços essenciais. (mov. 247.1). Instado a se manifestar acerca do cabimento do recurso, diante da previsão contida no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 8.1/TJ), o apelante pugnou pelo prosseguimento do recurso. (mov. 12.1/TJ). É o relatório. 2. Fundamentação. Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se que o presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que incabível o recurso de apelação em execução fiscal cujo valor discutido é inferior a 50 ORTNs. De acordo com a redação prevista no artigo 34 da Lei nº 6830/1980, os embargos infringentes ou de declaração são os recursos cabíveis em face das sentenças proferidas em execuções fiscais, nas hipóteses em que o valor de alçada não exceda a 50 ORTNs. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Diante do referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o valor correspondente a 50 ORTNs através do Tema Repetitivo nº 385: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 25.08.2014, objetivando o recebimento de créditos tributários no importe de R$ 464,50, ao passo que, naquela data, o valor de 50 ORTNs correspondia a R$ 773,15, conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil (link), concluindo-se, portanto, que o valor executado não excede o de alçada disposto no artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, dispõe o enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau”. Cumpre destacar que não há qualquer ressalva quanto ao fundamento da extinção da demanda, se com ou sem resolução de mérito, portanto, em ambos os casos os únicos recursos adequados são os embargos infringentes e/ou declaratórios. Assim, como o valor do débito da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, revela-se incabível a interposição de apelação na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL CONTRA SUA EXTINÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). II - Nesse panorama, conforme a previsão do art. 34 da Lei 6.830/1980, contra as sentenças de primeira instância em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, somente são cabíveis os embargos infringentes e de declaração, não sendo cognoscível a impetração de mandado de segurança contra a decisão subsequente. III - O referido entendimento foi cristalizado no julgamento do IAC no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 20/5/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 53.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, PORQUANTO DESCABÍVEL. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011904-28.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.08.2024). Outrossim, convém ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tais casos não se aplica o princípio da fungibilidade, uma vez que há expressa previsão legal quanto ao recurso adequado. RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZADA. ORTN. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ANÁLISE DE INDEXAÇÃO E CÁLCULOS. SÚMULA 7/STJ. 1. De fato, não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal nos casos em que existe disposição legal expressa acerca do recurso cabível, uma vez que a questão referente ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, está pacificada, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da exata aplicação dos indexadores e dos cálculos elaborados pela Contadoria, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 994.037/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017) – destaquei. Por fim, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que: Art. 182. Compete ao relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Sendo assim, resta imperioso reconhecer, monocraticamente, a inadmissibilidade do presente recurso de apelação, visto que não comporta conhecimento. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto Relator

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Fund De Apoio Ao Ensino Pesq E Assistencia Hcfmrpusp e outros x Fund De Apoio Ao Ensino Pesq E Assistencia Hcfmrpusp e outros

ID: 278750890

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012095-08.2023.5.15.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP WILLIAN HENRIQUE MATURO BELARDO

Polo Passivo:

FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP WILLIAN HENRIQUE MATURO BELARDO

Notificação

Advogados:

MARINA PRESOTTO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI

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LAYRA MARIANA CRUZ

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LUIZ DE MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012095-08.2023.5.15.0004 : WILLIAN HENRIQUE MATURO BELARDO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012095-08.2023.5.15.0004 : WILLIAN HENRIQUE MATURO BELARDO E OUTROS (1) : WILLIAN HENRIQUE MATURO BELARDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1865cef proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO: A recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa em face de decisão exarada em audiência na qual Sua Excelência indeferiu o requerimento da reclamada para oitiva testemunhal sobre os motivos que deram ensejo à justa causa aplicada. A oitiva das testemunhas, no meu sentir, é imprescindível à solução dos pontos controversos relativos à extinção contratual, mormente pela impugnação do autor aos fatos alegados em contestação, reconhecendo-se, por isso, prejuízo processual e cerceamento de seu direito à ampla defesa, como garante o Artigo 5º, inciso LV, da Constituição. No mesmo sentido, cito julgado da Alta Corte Obreira: “INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELA RECORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A recorrente alega inicialmente nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa consubstanciado no indeferimento da produção da prova oral que oportunamente requereu nos autos. 2. Cumpre destacar, à partida, que a presente ação foi proposta para desconstituir a sentença homologatória de acordo proferida no feito primitivo sob o argumento de que a i. Advogada que assistiu o recorrido teria sido contratada pela empresa recorrente, circunstância que, além de configurar vício de consentimento, caracterizaria violação do art. 855-B, § 1.º, da CLT. O ponto central da controvérsia, portanto, está em investigar se, de fato, a Advogada que patrocinou o recorrido na ação subjacente estaria vinculada à recorrente. 3. Nesse sentido, a recorrente, em atendimento à determinação judicial por meio da qual se intimaram as partes para que se manifestassem acerca de eventual pretensão à produção de provas, peticionou nos autos para confirmar seu interesse na dilação probatória e requerer ” a oitiva do número legal de testemunhas, a fim de comprovar a validade do acordo, bem como que não houve qualquer lide simulada no caso em tela ”. O pedido, contudo, foi indeferido pelo TRT nos seguintes termos, com o encerramento da instrução processual: “ Considerando os termos da contestação e do parecer do Ministério Público, bem como o fato de a parte ré nem sequer ter indicado, de forma precisa, a prova (quais testemunhas) e a sua fundamentação (qual o motivo de ouvir as testemunhas especificadas) para ser produzida, conforme expressamente determinado, indefiro a prova oral requerida. ”. 4. O cerceamento de defesa de fato ocorreu. Cabe registrar, primeiramente, que foi o TRT que abriu às partes a possibilidade de produção de prova, sendo que a recorrente atendeu tempestivamente à determinação judicial, indicando a intenção de produção de prova testemunhal. Nesse contexto, o fato de a recorrente não ter indicado os nomes das testemunhas que pretendia ouvir, apontado pelo TRT como um dos fundamentos para o indeferimento do pedido, não invalida de maneira alguma o pedido de produção de prova, pois, como se sabe, o processo do trabalho não exige a apresentação prévia de rol de testemunhas, bastando à parte apresentá-las espontaneamente na própria assentada, independentemente de intimação (art. 825 da CLT); quanto à fundamentação para as oitivas pretendidas, a recorrente a apresentou de forma satisfatória, diferentemente do que apontado pela Corte Regional, ao especificar, de forma expressa, que pretendia, com as testemunhas, “ comprovar a validade do acordo, bem como que não houve qualquer lide simulada no caso em tela ”, pretensão adequada ao objeto da ação de corte, que versa sobre a ocorrência de colusão e de fraude na celebração do acordo homologado no feito primitivo. 5. Por fim, quanto à circunstância salientada no acórdão regional, de que a recorrente, em sua contestação, afirmou expressamente que, após ajustar os termos do acordo diretamente com o de cujus , teria lhe indicado a advogada para ingressar com a ação de homologação de transação extrajudicial, muito embora possa eventualmente caracterizar-se como indício relativamente aos fatos narrados na peça vestibular, não traduz confissão capaz de dispensar a dilação probatória pretendida, à luz do que dispõe o art. 374, II, do CPC de 2015, até porque indicar não é sinônimo de contratar – e a causa petendi da pretensão desconstitutiva indica que teria ocorrido a contratação, pela recorrente, da Advogada que representou o recorrido. 6. Em suma, o que se verifica, no caso em exame, é que a recorrente, manifestando-se tempestiva e positivamente em resposta à provocação judicial formulada pelo TRT acerca da produção de provas para instrução do feito, teve sua pretensão indeferida de forma juridicamente injustificada, de forma a caracterizar ofensa ao postulado da ampla defesa e do contraditório, insculpido no inciso LV do art. 5.º da Constituição da República, e, consequentemente, o cerceamento gerador da nulidade processual alegada. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-22884-89.2020.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2025). Com base no disposto nos Artigo 765, da CLT e Artigo 938, §1º, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência e determino a realização de audiência a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas especificamente em relação aos motivos que deram ensejo à justa aplicada pela reclamada. Prejudicado o exame dos demais temas até cumprimento da determinação e retorno dos autos a esta instância. Sobreste-se o feito. Desde já alerto às partes, a presente decisão é da espécie interlocutória, não terminativa do feito e, portanto, não admite recurso imediato, na forma da Súmula nº 214/TST. Nesse sentido, precedentes de minha relatoria, nas quais acolhi alegação de cerceamento de defesa, julgados na 4ª Câmara, processo nº 0011904-21.2020.5.15.0051 em 31/01/2023 e processo nº 0011515-20.2021.5.15.0045 em 23/01/2025 e no Tribunal Superior do Trabalho, processo nº TST-AIRR-12996-62.2017.5.15.0011, Ministro Relator Lelio Bentes Corrêa. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA PELA CORTE REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional, com base no postulado da segurança jurídica, declarou, de ofício, a nulidade da sentença e determinou a conversão do feito em diligência - para que a Reclamada procedesse à juntada de todos os documentos que, enviados via Link, foram considerados inválidos - determinando ainda que, após o cumprimento da diligência, fosse proferida nova decisão. 2. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão agravada em que denegado seguimento ao recurso de revista. 3. Nesse contexto, a decisão agravada merece ser mantida, ainda que por outros fundamentos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 0000499-19.2020 .5.11.0012, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item "a" do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 20478-15.2017.5.04.0384, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022) Cumprido, retornem para prosseguimento. Publique-se, cumpra-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN HENRIQUE MATURO BELARDO - FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP

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Fund De Apoio Ao Ensino Pesq E Assistencia Hcfmrpusp e outros x Fund De Apoio Ao Ensino Pesq E Assistencia Hcfmrpusp e outros

ID: 278750954

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012095-08.2023.5.15.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP WILLIAN HENRIQUE MATURO BELARDO

Polo Passivo:

FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP WILLIAN HENRIQUE MATURO BELARDO

Notificação

Advogados:

MARINA PRESOTTO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYRA MARIANA CRUZ

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LUIZ DE MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012095-08.2023.5.15.0004 : WILLIAN HENRIQUE MATURO BELARDO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012095-08.2023.5.15.0004 : WILLIAN HENRIQUE MATURO BELARDO E OUTROS (1) : WILLIAN HENRIQUE MATURO BELARDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1865cef proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO: A recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa em face de decisão exarada em audiência na qual Sua Excelência indeferiu o requerimento da reclamada para oitiva testemunhal sobre os motivos que deram ensejo à justa causa aplicada. A oitiva das testemunhas, no meu sentir, é imprescindível à solução dos pontos controversos relativos à extinção contratual, mormente pela impugnação do autor aos fatos alegados em contestação, reconhecendo-se, por isso, prejuízo processual e cerceamento de seu direito à ampla defesa, como garante o Artigo 5º, inciso LV, da Constituição. No mesmo sentido, cito julgado da Alta Corte Obreira: “INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELA RECORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A recorrente alega inicialmente nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa consubstanciado no indeferimento da produção da prova oral que oportunamente requereu nos autos. 2. Cumpre destacar, à partida, que a presente ação foi proposta para desconstituir a sentença homologatória de acordo proferida no feito primitivo sob o argumento de que a i. Advogada que assistiu o recorrido teria sido contratada pela empresa recorrente, circunstância que, além de configurar vício de consentimento, caracterizaria violação do art. 855-B, § 1.º, da CLT. O ponto central da controvérsia, portanto, está em investigar se, de fato, a Advogada que patrocinou o recorrido na ação subjacente estaria vinculada à recorrente. 3. Nesse sentido, a recorrente, em atendimento à determinação judicial por meio da qual se intimaram as partes para que se manifestassem acerca de eventual pretensão à produção de provas, peticionou nos autos para confirmar seu interesse na dilação probatória e requerer ” a oitiva do número legal de testemunhas, a fim de comprovar a validade do acordo, bem como que não houve qualquer lide simulada no caso em tela ”. O pedido, contudo, foi indeferido pelo TRT nos seguintes termos, com o encerramento da instrução processual: “ Considerando os termos da contestação e do parecer do Ministério Público, bem como o fato de a parte ré nem sequer ter indicado, de forma precisa, a prova (quais testemunhas) e a sua fundamentação (qual o motivo de ouvir as testemunhas especificadas) para ser produzida, conforme expressamente determinado, indefiro a prova oral requerida. ”. 4. O cerceamento de defesa de fato ocorreu. Cabe registrar, primeiramente, que foi o TRT que abriu às partes a possibilidade de produção de prova, sendo que a recorrente atendeu tempestivamente à determinação judicial, indicando a intenção de produção de prova testemunhal. Nesse contexto, o fato de a recorrente não ter indicado os nomes das testemunhas que pretendia ouvir, apontado pelo TRT como um dos fundamentos para o indeferimento do pedido, não invalida de maneira alguma o pedido de produção de prova, pois, como se sabe, o processo do trabalho não exige a apresentação prévia de rol de testemunhas, bastando à parte apresentá-las espontaneamente na própria assentada, independentemente de intimação (art. 825 da CLT); quanto à fundamentação para as oitivas pretendidas, a recorrente a apresentou de forma satisfatória, diferentemente do que apontado pela Corte Regional, ao especificar, de forma expressa, que pretendia, com as testemunhas, “ comprovar a validade do acordo, bem como que não houve qualquer lide simulada no caso em tela ”, pretensão adequada ao objeto da ação de corte, que versa sobre a ocorrência de colusão e de fraude na celebração do acordo homologado no feito primitivo. 5. Por fim, quanto à circunstância salientada no acórdão regional, de que a recorrente, em sua contestação, afirmou expressamente que, após ajustar os termos do acordo diretamente com o de cujus , teria lhe indicado a advogada para ingressar com a ação de homologação de transação extrajudicial, muito embora possa eventualmente caracterizar-se como indício relativamente aos fatos narrados na peça vestibular, não traduz confissão capaz de dispensar a dilação probatória pretendida, à luz do que dispõe o art. 374, II, do CPC de 2015, até porque indicar não é sinônimo de contratar – e a causa petendi da pretensão desconstitutiva indica que teria ocorrido a contratação, pela recorrente, da Advogada que representou o recorrido. 6. Em suma, o que se verifica, no caso em exame, é que a recorrente, manifestando-se tempestiva e positivamente em resposta à provocação judicial formulada pelo TRT acerca da produção de provas para instrução do feito, teve sua pretensão indeferida de forma juridicamente injustificada, de forma a caracterizar ofensa ao postulado da ampla defesa e do contraditório, insculpido no inciso LV do art. 5.º da Constituição da República, e, consequentemente, o cerceamento gerador da nulidade processual alegada. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-22884-89.2020.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2025). Com base no disposto nos Artigo 765, da CLT e Artigo 938, §1º, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência e determino a realização de audiência a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas especificamente em relação aos motivos que deram ensejo à justa aplicada pela reclamada. Prejudicado o exame dos demais temas até cumprimento da determinação e retorno dos autos a esta instância. Sobreste-se o feito. Desde já alerto às partes, a presente decisão é da espécie interlocutória, não terminativa do feito e, portanto, não admite recurso imediato, na forma da Súmula nº 214/TST. Nesse sentido, precedentes de minha relatoria, nas quais acolhi alegação de cerceamento de defesa, julgados na 4ª Câmara, processo nº 0011904-21.2020.5.15.0051 em 31/01/2023 e processo nº 0011515-20.2021.5.15.0045 em 23/01/2025 e no Tribunal Superior do Trabalho, processo nº TST-AIRR-12996-62.2017.5.15.0011, Ministro Relator Lelio Bentes Corrêa. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA PELA CORTE REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional, com base no postulado da segurança jurídica, declarou, de ofício, a nulidade da sentença e determinou a conversão do feito em diligência - para que a Reclamada procedesse à juntada de todos os documentos que, enviados via Link, foram considerados inválidos - determinando ainda que, após o cumprimento da diligência, fosse proferida nova decisão. 2. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão agravada em que denegado seguimento ao recurso de revista. 3. Nesse contexto, a decisão agravada merece ser mantida, ainda que por outros fundamentos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 0000499-19.2020 .5.11.0012, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item "a" do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 20478-15.2017.5.04.0384, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022) Cumprido, retornem para prosseguimento. Publique-se, cumpra-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN HENRIQUE MATURO BELARDO - FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP

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Banco Bradesco S/A x Mario Domborovski

ID: 321707298

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011904-34.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIO DOMBOROVSKI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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LAUDIO LUIZ SODER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011904-34.2024.8.16.0170 Vistos, etc. I - RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, por intermédio de advogado constituído aforou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de MARIO DOMBOROVSKI, brasileiro, CPF nº 427.761.129-04, ambos qualificados nos autos, sustentando: Celebraram um contato de abertura de conta corrente de nº 7769-0 e, na data de 20/07/2022, o requerido aderiu a operação de crédito sob nº 464210510, e em razão dela creditado na sua conta a quantia de R$ 60.000,00. Destacou que o requerido está inadimplente desde a parcela de nº 08, vencida em 10/05/2023, ensejando a dívida objeto desta ação, que perfaz o montante atualizado na data de 06/06/2024 de R$ 74.107,56. Aduziu que todas as tentativas de acordo resultaram inexitosa, não restando outra alternativa a não ser o ajuizamento da presente ação. Requer seja julgada procedente a presente ação, condenando o réu ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 13 foi recebida a inicial, designada audiência de conciliação e ordenada a citação do réu. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 43 e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou de forma inequívoca a inadimplência quanto as parcelas do contrato, objeto desta ação. Alegou ter a parte autora praticado venda casada quando condicionou a aprovação do empréstimo cobrado à contratação de um título de capitalização no valor de R$ 5.000,00, o que configura grave violação aos direitos do consumidor. Requer a realização de perícia contábil para análise detalhada do contrato, dos juros aplicados e da capitalização mencionada no extrato juntado no mov. 1.6, a fim de preservar os princípios da justiça, da transparência e da razoabilidade nas cobranças. Requer a realização de audiência de conciliação e, no mérito, seja a ação julgada improcedente, condenando a parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica no mov. 49. Audiência de conciliação e saneamento realizada no mov. 66, na qual foi deferida a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, bem como, indeferida a prova pericial pleiteada pela parte ré e deferida a prova documental, e encerrada a instrução. Novos documentos juntados pela parte autora no mov. 68, sobre os quais, a parte ré manifestou no mov. 74. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora alega ser credora do réu do saldo devedor no valor de R$ 74.107,56, decorrente de uma operação de crédito sob nº 464210510, creditado junto a sua conta corrente de nº 7769-0 na data de 20/07/2022. Destacou que o requerido está inadimplente desde a parcela de nº 08, vencida em 10/05/2023, ensejando a dívida objeto desta ação. DA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO Alega o réu que a parte autora condicionou a aprovação do empréstimo à contratação de um título de capitalização no valor de R$ 5.000,00, configurando grave violação aos direitos do consumidor e o qual deve ser considerado venda casada. O título de capitalização é um título de crédito comercializado por empresas de capitalização, com o objetivo de formação de uma aplicação, mas também com um caráter lotérico, de sorteio de prêmios de capitalização. Neste produto, o capitalizador concorre a prêmios de sorteio, recebendo ao final da aplicação seu dinheiro acrescido de reajustes e subtraído taxas de administração e cota para sorteio. (fonte: Wikipédia: https://pt.wikipedia.org/wiki/T%C3%ADtulo_de_capitaliza%C3%A7%C3%A3o). Da leitura do contrato juntado no mov. 1.7, constata-se que não há nenhuma cláusula impondo o réu a obrigatoriedade de adquirir o título de capitalização, para que lhe fosse concedido o empréstimo requerido. No caso concreto, poderia o réu, se realmente não quisesse acrescer ao financiamento, a contratação do título, ora impugnado, informar ao agente financeiro seu desinteresse e, caso o financiamento seja negado por esta razão, poderia dirigir-se a qualquer outra instituição financeira para buscar a tomada empréstimo para compra do veículo pretendido. Principalmente sabendo da grande gama de financeiras existentes no mercado. Referida contratação além de ser válida e eficaz, representa a vontade livre e consciente das partes e apenas traz benefícios ao financiado, como a oportunidade de concorrer a prêmios de sorteio periodicamente. Importante consignar que, mesmo tendo sido deferida a inversão do ônus da prova em seu favor não é possível sua aplicação neste particular, uma vez que não se pode obrigar a ré a produzir prova negativa de que obrigou a autora a pactuar o título de capitalização para liberar o financiamento pretendido, em razão de sua absoluta impossibilidade, tanto que por isto é considerada prova diabólica. Além disso, o extrato juntado com a contestação pelo réu indica que a contratação de título de capitalização é prática recorrente, uma vez que em menos de 2 meses, foram efetivados 3 em sua conta. Por estas razões, improcede o pedido neste particular. DO MÉRITO No mais, verifica-se que o pedido veio acompanhado dos documentos nos movs. 1.5/1.6, que comprovam que o réu formalizou a contratação de uma conta corrente e, nela, um crédito que deu origem ao Contrato nº 464210510, contudo, deixou de efetuar o pagamento dos valores que se comprometeu, dando origem ao saldo devedor total de R$ 74.107,56, conforme planilha juntada no mov. 1.7. Também juntou uma cópia do extrato da conta de titularidade do réu no mov. 1.6 que comprova que este efetivamente recebeu a quantia tomada do empréstimo supracitado no dia 20/07/2022, a qual ratifica a existência da relação jurídica contratual entre as partes e que apontam a existência do saldo devedor reclamado pela parte autora. A planilha apresentada pela parte autora no mov. 1.7 informa o valor do débito, os juros aplicados no período da normalidade, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2%, atualizados até 06/06/2024, os quais não foram impugnados pela parte ré e não aparentam nenhuma ilegalidade ou abusividade. Apesar de o réu alegar que a parte autora não comprovou de forma inequívoca a inadimplência, bem como, deixou de juntar contrato assinado, o extrato do mov.1.6 não deixa dúvidas de que recebeu o valor integral do Contrato nº464210510, no valor de R$ 60.000,00 e dele usufruiu integralmente. Além disso, o réu não trouxe aos autos qualquer prova e/ou comprovante de quitação integral ou parcial da referida dívida, cuja prova se dá com a demonstração da própria quitação ou indicação de outras circunstâncias que evidenciem ter sido paga a dívida, nos moldes dos artigos 319 e 320 do CC, o que não ocorreu in casu. Tal ônus compete exclusivamente ao devedor/parte ré, do qual não se desincumbiu na hipótese em exame. A ausência de prova de quitação pela parte ré, deixa patente o regular direito da credora de cobrar. Diante disso, outra solução não resta ao Juízo senão de acolher o pedido formulado na inicial. III – DECISÃO Nestas condições atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana hei por bem JULGAR PROCEDENTE pedido e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de: 1. CONDENAR o réu ao pagamento da importância de R$ 74.107,56 (setenta e quatro mil, cento e sete reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC-IGP/DI, a partir da data da última atualização ocorrida em 06/06/2024, conforme demonstrativo juntado no mov. 1.7 e acrescida de juros de mora de 1,00% ao mês a partir da citação ocorrida em 25/11/2024, conforme mov. 41, até o efetivo pagamento. 2. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total atualizado do débito nos termos do item 01 supra, em face da natureza e importância da causa e do grau, trabalho e zelo do ilustre advogado, o que faço com fundamento nos incisos I, III e IV do § 2º do art. 85 do CPC. 3. Diante dos documentos apresentados pela parte requerida no mov. 43, defiro a ela os benefícios da justiça gratuita. 4. Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC uma vez que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita 5. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. Toledo, 09 de julho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito

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Processo nº 0019610-95.2025.8.17.9000

ID: 329105725

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019610-95.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ROBERTA GOMES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

NILTON FERREIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0019610-95.2025.8.17.9000. Agravante: Carla Roberta Gomes de Albuquerque. A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0019610-95.2025.8.17.9000. Agravante: Carla Roberta Gomes de Albuquerque. Agravado: Estado de Pernambuco. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória (ID 209081335 – autos originários), proferida nos autos da Ação Ordinária n° 0011904-49.2025.8.17.2990, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para compelir o Estado de Pernambuco ao fornecimento dos medicamentos Sacubbitril 49mg/Valsartana 51mg e Dapaglifosina 10mg, sob o fundamento da ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, dos requisitos legais exigidos, especialmente quanto à verossimilhança das alegações. Em suas razões recursais (ID 50241164), a agravante sustenta, em síntese, ser portadora de insuficiência cardíaca e que os medicamentos requeridos são imprescindíveis para o controle de sua condição clínica, estando inclusive em tratamento oncológico por câncer de mama, com histórico de mastectomia e sessões de quimioterapia e radioterapia. Afirma que a interrupção no fornecimento dos fármacos pelo ente estadual compromete diretamente sua saúde, agravando o quadro clínico e acarretando risco de morte, ante a ausência de alternativas terapêuticas economicamente viáveis. Aduz que o indeferimento da medida liminar foi injustificado, pois desacompanhado de exame aprofundado dos documentos médicos juntados aos autos, os quais evidenciariam, segundo alega, a necessidade da medicação e o risco concreto à vida da paciente. Ao final, requer a concessão de tutela antecipada recursal para compelir o Estado de Pernambuco a fornecer os medicamentos indicados — Sacubbitril 49mg/Valsartana 51mg, a ser administrado a cada 12 horas, e Dapaglifosina 10mg, a ser administrado uma vez ao dia — e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão hostilizada. Autos conclusos. Feito o relato, decido. De proêmio, relevante ressaltar o fato do art. 1.019, inciso I, do CPC, assegurar ao relator do agravo de instrumento a possibilidade de deferir o pedido de tutela antecipada recursal, nos seguintes termos: ‘’ Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;’’ Não obstante, cumpre registrar que a concessão da tutela é admissível apenas nas hipóteses em que se evidencie a probabilidade do direito do recorrente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante dispõe o art. 300 do CPC. Pois bem. No caso em apreço, da análise dos autos originários, especialmente dos documentos médicos subscritos por profissional vinculado ao SUS (ID 209064949), constata-se que a agravante é acometida por cardiomiopatia dilatada secundária à toxicidade por droga antineoplásica, CID 10 – I501, quadro que exige o uso regular dos medicamentos Sacubitril/Valsartana e Dapaglifosina para estabilização clínica e controle de sintomas. Registre-se, com especial relevância, que tais medicamentos estão incorporados à lista de fornecimento regular do SUS, sendo, portanto, inaplicável ao caso a controvérsia tratada no Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156), que trata do fornecimento de medicamentos não registrados ou não incorporados ao SUS. Com efeito, à luz da cognição sumária que rege esta fase processual, constata-se que os medicamentos pleiteados são indispensáveis à manutenção da saúde e da dignidade da paciente, sendo imprescindíveis para assegurar-lhe uma existência minimamente digna. A necessidade de fornecimento de medicamentos essenciais, aliada à inafastável obrigação do Poder Público em garantir a todos, especialmente aos mais vulneráveis, o direito à saúde, autoriza a concessão da medida, impondo-se ao ente federativo o dever de prover os meios adequados ao tratamento requerido. É imprescindível, sobretudo em situações como a ora examinada, que o Estado de Pernambuco adote providências efetivas para assegurar aos seus cidadãos melhores condições de vida, atenuando o sofrimento causado pela doença e observando os preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana. A jurisprudência pátria é firme no sentido de reconhecer a violação ao direito fundamental à saúde quando o ente estatal se nega a fornecer medicamentos, insumos ou procedimentos de caráter urgente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ‘’EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSO COM DIAGNÓSTICO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E OUTRAS COMORBIDADES. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS “ENTRESTO (VALSARTANA + SACUBITRIL) E FORXIGA (DAPAGLIFLOZINA)”, CONFORME LAUDO MÉDICO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. EVIDENCIADA A ROBUSTEZ DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVANTE E A URGÊNCIA DO CASO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08082675620248200000, Relator.: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/09/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024)’’ ‘’APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Insuficiência cardíaca congestiva. Medicamento Entresto (Sacubitril e Valsartana – 97/130mg e 49/51mg). Saúde. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, artigo 196. Fornecimento a cargo do Poder Público. Medicamentos que integram a lista de fornecimento gratuito por SUS. Inclusão pela Portaria SCTIE nº 40, 08 de agosto de 2019, com recomendação de prescrição para pacientes com idade igual ou inferior a 75 anos, contando o autor com 76 anos. Não implica contraindicação absoluta, sendo de responsabilidade do médico, que assim deve ter considerado. Adequação do tratamento às necessidades do paciente é de responsabilidade de quem o prescreve e não há dúvida quanto à sua indicação para a enfermidade do impetrante. Atendidas as exigências de Superior Tribunal de Justiça, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária. Disposições da Lei 8080/1990 não excluem a possibilidade de exigir do Município o fornecimento. Sendo solidária a responsabilidade, cabe ao Município fornecer o medicamento e, se assim entender, buscar ressarcimento do Estado ou União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Cabimento da multa cominatória, inclusive em mandado de segurança, para estimular o cumprimento da obrigação, de modo a não comprometer o tratamento. Código de Processo Civil, artigo 536. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sem motivo para afastar ou reduzir. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos. (TJ-SP - AC: 10004343320208260240 SP 1000434-33.2020.8.26 .0240, Relator.: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 19/12/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2022)’’ Destaco, ainda, o entendimento firme deste Sodalício quanto à obrigação do Estado em fornecer medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, conforme restou delineado nos termos da Súmula nº 18 deste Eg. TJPE, in verbis: Súmula 18/TJPE: É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Nesse trilhar, à luz da documentação médica constante dos autos e da gravidade do quadro clínico apresentado, verifica-se plenamente demonstrada, em sede de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. De um lado, a probabilidade do direito resta evidenciada pelo diagnóstico de cardiomiopatia dilatada decorrente de toxicidade antineoplásica e pela prescrição dos medicamentos incorporados ao SUS por profissional de saúde habilitado. Lado outro, o perigo de dano se manifesta na iminente possibilidade de agravamento do estado de saúde da paciente e no risco concreto de óbito, caso não haja a continuidade do tratamento medicamentoso. Destarte, o médico responsável pelo acompanhamento do quadro clínico da paciente é o profissional mais capacitado para definir a terapêutica mais adequada ao caso concreto, não cabendo à Administração Pública, tampouco ao Poder Judiciário, substituir-se a tal atribuição, por ausência de competência técnica específica. Feitas essas considerações, defiro o pedido de tutela recursal, para compelir o ente agravado, no prazo de 05 (cinco) dias, a fornecer os medicamentos Sacubbitril 49mg/ Valsartana 51mg e Dapaglifosina 10mg, conforme prescrição médica constante dos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento desta ordem, podendo, ainda, o magistrado de primeiro grau promover o bloqueio de valores para custeio do referido tratamento, em caso de descumprimento reiterado da Administração Pública. Outrossim, fica a medida antecipatória acima condicionada à apresentação, a cada 06 seis meses, de receita médica atualizada, atestando a necessidade de continuidade do tratamento, consoante Enunciado n.º 02 da I Jornada de Direito à Saúde do CNJ. Oficie-se, com urgência, ao juízo de origem acerca do conteúdo da presente decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC/15. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, observando-se que o Estado de Pernambuco possui prazo em dobro, conforme art. 183 do mesmo diploma processual. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 1.019, III, do CPC/15 c/c art. 114, do RITJPE, para fins de direito. Cópia dessa decisão servirá como ofício. P.R.I. Recife, “data conforme registro eletrônico”. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Município De Sertanópolis/Pr x I A De Melo & Cia Ltda- Me e outros

ID: 258982313

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001684-06.2021.8.16.0162

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SERTANóPOLIS/PR

Polo Passivo:

I A DE MELO & CIA LTDA- ME INGRID ALMEIDA DE MELO

Conclusão

Advogados:

DAIANE DA CONCEIÇÃO PESCADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA MOREIRA BALSANELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZANONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NADIA ARRIGO PISSINATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0001684-06.2021.8.16.0162. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sertanópolis. Apelante : Município de Sertanópolis/PR. Apelado s: I A de Melo & CIA LTDA – ME e Ingrid Almeida de Me… Apelação Cível nº 0001684-06.2021.8.16.0162. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sertanópolis. Apelante : Município de Sertanópolis/PR. Apelado s: I A de Melo & CIA LTDA – ME e Ingrid Almeida de Melo. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer (em substituição ao Desembargador Roberto Antônio Massaro ) . Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. E XECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 50 ORTN S. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da presente execução fiscal com fundamento no Tema 1184 do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 34 da LEF prevê que somente são cabíveis os recursos de embargos de declaração ouinfringentes, nos casos em que a execução fiscal possua valor inferior a 50 ORTNs. 4. Na data de ajuizamento da execução, o montante do crédito tributário executado era inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF. 5 . Conforme jurisprudência do STJ, não é aplicável o princípio da fungibilidade nos casos em que exista disposição legal expressa acerca do recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação cível não conhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 34; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 53.139/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09/05/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 994.037/PB, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22/08/2017; TJPR, Enunciado nº 16. 1. Relatório. Trata - se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sertanópolis em face da sentença de mov. 125.1 proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0001684- 06.2021.8.16.0162 , que julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do Superior Tribunal de Justiça e na Resolução nº 547/2023 doConselho Nacional de Justiça. Instado a respeito do cabimento do recurso, em vista do teor do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 9-TJ), o apelante deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação (mov. 12-TJ). Assim , vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação. Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se que o presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que incabível o recurso de apelação em execução fiscal cujo valor discutido é inferior a 50 ORTNs. De acordo com a redação prevista no artigo 34 da Lei nº 6830/1980, os embargos infringentes ou de declaração são os recursos cabíveis em face das sentenças proferidas em execuções fiscais, nas hipóteses em que o valor de alçada não exceda a 50 ORTNs. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.Diante do referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o valor correspondente a 50 ORTNs através do Tema Repetitivo nº 385: Adota - se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA - E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 29/12/2021, objetivando o recebimento de créditos tributários no importe de R$ 578,96 (quinhentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), ao passo que, naquela data, o valor de 50 ORTNs correspondia a R$ 1.190,41 (mil, cento e noventa reais e quarenta e um centavos), conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil ( https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCo rrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores ), concluindo- se, portanto, que o valor cobrado não excede o de alçada disposto no artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, dispõe o enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “ A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos àapreciação do próprio juízo de primeiro grau”. Cumpre destacar que não há qualquer ressalva quanto ao fundamento da extinção da demanda, se com ou sem resolução de mérito, portanto, em ambos os casos os únicos recursos adequados são os embargos infringentes e/ou declaratórios. Assim, como o valor do débito da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, revela-se incabível a interposição de apelação na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL CONTRA SUA EXTINÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 637.975 - RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). II - Nesse panorama, conforme a previsão do art. 34 da Lei 6.830/1980, contra as sentenças de primeira instância em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, somente são cabíveis os embargos infringentes e de declaração, não sendo cognoscível a impetração de mandado de segurança contra a decisão subsequente. III - O referido entendimento foi cristalizado no julgamento do IAC no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 20/5/2019. IV - Agravo interno improvido.(AgInt no RMS n. 53.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, PORQUANTO DESCABÍVEL. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011904-28.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.08.2024) . Outrossim, convém ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tais casos não se aplica o princípio da fungibilidade, uma vez que há expressa previsão legal quanto ao recurso adequado. RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZADA. ORTN. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ANÁLISE DE INDEXAÇÃO E CÁLCULOS. SÚMULA 7/STJ. 1. De fato, não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiçapossui o firme entendimento de que não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal nos casos em que existe disposição legal expressa acerca do recurso cabível, uma vez que a questão referente ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, está pacificada, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da exata aplicação dos indexadores e dos cálculos elaborados pela Contadoria, tal como colocada a questão nas raz ões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 994.037/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017) – destaquei. Por fim, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que: Art. 182. Compete ao relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Sendo assim, resta imperioso reconhecer, monocraticamente, a inadmissibilidade do presente recurso de a pelação , visto que não comporta conhecimento. 3. Dispositivo.Diante do exposto, com fulcro no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso. Dê - se ciência ao Juízo de origem. Intime - se. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto Relator

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Município De Sertanópolis/Pr x Leony Martins De Oliveira - Tranportes

ID: 260097208

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000398-27.2020.8.16.0162

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SERTANóPOLIS/PR

Polo Passivo:

LEONY MARTINS DE OLIVEIRA - TRANPORTES

Conclusão

Advogados:

RAFAELLA MOREIRA BALSANELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZANONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0000398-27.2020.8.16.0162. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sertanópolis. Apelante : Município de Sertanópolis/PR. Apelado : Leony Martins de Oliveira - Transportes. Relator: D… Apelação Cível nº 0000398-27.2020.8.16.0162. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sertanópolis. Apelante : Município de Sertanópolis/PR. Apelado : Leony Martins de Oliveira - Transportes. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer (em substituição ao Desembargador Roberto Antonio Massaro ) . Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. E XECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 50 ORTN S. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da presente execução fiscal com fundamento no Tema 1184 do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 34 da LEF prevê que somente são cabíveis os recursos de embargos de declaração ouinfringentes, nos casos em que a execução fiscal possua valor inferior a 50 ORTNs. 4. Na data de ajuizamento da execução, o montante do crédito tributário executado era inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF. 5 . Conforme jurisprudência do STJ, não é aplicável o princípio da fungibilidade nos casos em que exista disposição legal expressa acerca do recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação cível não conhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 34; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 53.139/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09/05/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 994.037/PB, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22/08/2017; TJPR, Enunciado nº 16. 1. Relatório. Trata - se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sertanópolis em face da sentença de mov. 157.1 proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0000398- 27.2020.8.16.0162 , que julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do Superior Tribunal de Justiça e na Resolução nº 547/2023 doConselho Nacional de Justiça. Instado a respeito do cabimento do recurso, em vista do teor do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 8.1-TJ), o apelante deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação (mov. 13-TJ). Assim , vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação. Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se que o presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que incabível o recurso de apelação em execução fiscal cujo valor discutido é inferior a 50 ORTNs. De acordo com a redação prevista no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, os embargos infringentes ou de declaração são os recursos cabíveis em face das sentenças proferidas em execuções fiscais, nas hipóteses em que o valor de alçada não exceda a 50 ORTNs. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.Diante do referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o valor correspondente a 50 ORTNs através do Tema Repetitivo nº 385: Adota - se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA - E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 05.03.2020, objetivando o recebimento de créditos tributários no importe de R$ 721,37 (setecentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), ao passo que, naquela data, o valor de 50 ORTNs correspondia a R$ 1.044,16 (mil, quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil ( https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCo rrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores ), concluindo- se, portanto, que o valor cobrado não excede o de alçada disposto no artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, dispõe o enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “ A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos àapreciação do próprio juízo de primeiro grau”. Cumpre destacar que não há qualquer ressalva quanto ao fundamento da extinção da demanda, se com ou sem resolução de mérito, portanto, em ambos os casos os únicos recursos adequados são os embargos infringentes e/ou declaratórios. Assim, como o valor do débito da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei n° 6.830/1980, revela-se incabível a interposição de apelação na hipótese. Nesse sentido: Assim, como o valor do débito da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, revela-se incabível a interposição de apelação na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL CONTRA SUA EXTINÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 6 37.975 - RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). II - Nesse panorama, conforme a previsão do art. 34 da Lei 6.830/1980, contra as sentenças de primeira instância em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, somente são cabíveis os embargos infringentes e de declaração, não sendo cognoscível a impetração de mandado de segurançacontra a decisão subsequente. III - O referido entendimento foi cristalizado no julgamento do IAC no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 20/5/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 53.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, PORQUANTO DESCABÍVEL. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011904-28.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.08.2024) . Outrossim, convém ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tais casos não se aplica o princípio da fungibilidade, uma vez que há expressa previsão legal quanto ao recurso adequado. RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZADA. ORTN. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ANÁLISE DE INDEXAÇÃO E CÁLCULOS. SÚMULA7/STJ. 1. De fato, não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal nos casos em que existe disposição legal expressa acerca do recurso cabível, uma vez que a questão referente ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, está pacificada, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da exata aplicação dos indexadores e dos cálculos elaborados pela Contadoria, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 994.037/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017) – destaquei. Por fim, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que: Art. 182. Compete ao relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Sendo assim, resta imperioso reconhecer,monocraticamente, a inadmissibilidade do presente recurso de apelação , visto que não comporta conhecimento. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso. Dê - se ciência ao Juízo de origem. Intime - se. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto Relator

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