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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 333568430

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1048790-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. V. R. B.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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PAULO EDUARDO CARDOSO

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DESPACHO Nº 1048790-98.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1048790-98.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrida: V. R. B. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor V. R. B., nascida em 24/11/2021 (fl. 10), representada por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a determinar a disponibilização imediata de vaga escolar ao Requerente, compatível com sua faixa etária, junto a escola municipal ou conveniada ao Município de Sorocaba, em período integral e situada próxima de sua residência, e na mesma unidade escolar onde será disponibilizada a vaga de seu irmão I. R. DA S.. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/07). Por despacho de fl. 17, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1048784-91.2024.8.26.0602, no qual, em decisão de fls. 17/18, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fl. 28 e documento de fls. 31/32, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 81 Prof.ª Edith Del Cistia Santos. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 56/58, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 33). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 39/41). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - fl. 07), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga de creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual estimado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Valeria Regina Brasilio dos Santos - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1049566-98.2024.8.26.0602

ID: 308100864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1049566-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TADEU SCARMATO

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Processo 1049566-98.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - H.M.J. - Vistos, O autor, na qualidade de sócio das empresas LL Imports Comércio de Veículo Ltda, Nova Tatuí Empreendimen… Processo 1049566-98.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - H.M.J. - Vistos, O autor, na qualidade de sócio das empresas LL Imports Comércio de Veículo Ltda, Nova Tatuí Empreendimentos Imobiliários Ltda e Muhamed Empreendimentos Imobiliários Ltda, alegou estar impedido de acessar informações e documentos das sociedades, cuja administração é exercida exclusivamente pelo requerido. Para sanar tal óbice, postulou autorização judicial para que auditora contratada realize exame em diversos documentos e sistemas, visando à apuração da real situação financeira e patrimonial das empresas. Inicialmente, o pedido de tutela de urgência foi indeferido devido à sua amplitude e falta de especificidade, bem como à insuficiente demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. Intimado a emendar a inicial, o autor aprimorou sua petição (fls. 69/73), detalhando os fatos e o rol de documentos e informações a serem auditados, além de reforçar a urgência da medida pelo risco de perecimento da prova. É o breve relatório. Decido. I Do Segredo de Justiça Com relação ao segredo de justiça, não verifico, no momento, a presença das hipóteses do art. 189 do CPC, motivo pelo qual determino a retirada da tarja do sistema. Providencie o Cartório o necessário. II - Da Emenda à Petição Inicial A parte autora, Hassan Muhamed Jamoul, promoveu a emenda da petição inicial (fls. 69/74), adequando-a às exigências deste Juízo. Restou devidamente especificada a causa de pedir, consubstanciada na impossibilidade de acesso, pelo sócio, às informações e documentos das empresas LL Imports Comércio de Veículo Ltda, Nova Tatuí Empreendimentos Imobiliários Ltda e Muhamed Empreendimentos Imobiliários Ltda, cuja administração de fato é exercida exclusivamente pelo requerido. O objetivo primordial é a apuração da real situação financeira e patrimonial das sociedades para identificar eventuais irregularidades de gestão. Da mesma forma, o pedido de produção antecipada de provas, veiculado na forma de auditoria contábil, foi devidamente pormenorizado. O rol de documentos e informações a serem acessados foi precisamente listado (notas fiscais, contratos e extratos bancários, comprovantes de pagamentos, livros contábeis, declarações de IRPJ, balanços, DREs, contratos de compra e venda, despesas específicas, comprovantes de saques e depósitos, e informações sobre o sistema de gestão empresarial). Com isso, restaram superadas as questões de generalidade e inespecificidade outrora apontadas, em conformidade com os artigos 321 e 382 do Código de Processo Civil. III - Da Tutela de Urgência: Reexaminado o pleito de tutela de urgência, verifico o integral preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, justificador da sua concessão inaudita altera pars em face da excepcionalidade do caso. a) Probabilidade do Direito: O direito de fiscalização dos negócios sociais e de exame de livros e documentos por qualquer sócio é expressamente garantido pelo artigo 1.021 do Código Civil, constituindo prerrogativa essencial à transparência da gestão e à proteção dos interesses societários. A alegação de impedimento do acesso, reforçada pela contratação prévia de auditora e pelo registro de boletim de ocorrência (fls. 52), confere robusta plausibilidade à pretensão autoral. A delimitação da auditoria, com a especificação documental, reforça a legitimidade da medida. b) Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo: O contexto de conflito societário e a recusa do sócio-administrador em permitir a fiscalização justificam o fundado receio de que documentos e informações essenciais à auditoria possam ser extraviados, ocultados ou destruídos. Tal risco, inerente à gestão exclusiva e à ausência de transparência, inviabilizaria a própria produção da prova no momento oportuno, frustrando o direito de fiscalização do sócio e a apuração da verdade, nos termos do artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil. A demora na concessão da medida liminar poderia, portanto, resultar em prejuízos irreparáveis ao autor e ao exercício de seus direitos societários. c) Reversibilidade da Medida: A autorização para que um auditor acesse e examine documentos, sob supervisão judicial, não acarreta risco de irreversibilidade do provimento. Eventuais discussões sobre a extensão ou legalidade da medida poderão ser travadas no curso do processo, com a observância do contraditório diferido, sem prejuízo de direitos. Ante o exposto, e em atenção aos princípios da celeridade e efetividade processual, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o requerido, Kassim Muhamed Jamoul, permita o imediato ingresso da auditora Marisa Marins Holtz, da empresa MH Auditoria Ltda, ou outro profissional técnico devidamente qualificado e indicado pelo autor, nas dependências das empresas LL Imports Comércio de Veículo Ltda, Nova Tatuí Empreendimentos Imobiliários Ltda e Muhamed Empreendimentos Imobiliários Ltda. O acesso deverá ser concedido para a estrita finalidade de realização da auditoria contábil e abrangendo os documentos e informações detalhadamente elencados no item II da petição de fls. 69/74, quais sejam: notas fiscais de entrada e saída de mercadorias e serviços; contratos bancários de abertura de contas correntes, investimentos e empréstimos; extratos bancários de todas as contas correntes e de investimento das empresas; comprovantes de pagamentos e transferências bancárias; livros contábeis (Livro Diário, Livro Razão e Livro de Inventário); declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); balanços patrimoniais e Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE); contratos de compra e venda de bens móveis e imóveis; documentos relacionados a despesas com viagens, hospedagem e alimentação; comprovantes de saques e depósitos em dinheiro; informações sobre o sistema de gestão empresarial utilizado pelas empresas. Determino que a auditora deverá atuar com a máxima diligência e probidade, com a estrita finalidade de coleta e análise dos documentos para a elaboração do relatório de auditoria, devendo resguardar o sigilo das informações comerciais sensíveis das empresas. O requerido poderá, se desejar, acompanhar a realização da auditoria por representante legal ou assistente técnico, garantido o acesso e a colaboração necessários. Para assegurar o cumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas e de apoio (art. 139, IV, CPC), inclusive o auxílio de força policial, se houver novo impedimento injustificado. IV - Citação e Procedimento da Produção Antecipada de Provas Cite-se o requerido para, nos termos do artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, tomar conhecimento da presente demanda, podendo acompanhar a produção da prova e apresentar quesitos, caso entenda pertinente. Fica ciente, desde já, que neste procedimento não será admitida defesa, salvo quanto à incorreção do pedido ou à inidoneidade da prova, sem prejuízo de eventual discussão do mérito em futura ação principal. Intime-se. - ADV: RICARDO TADEU SCARMATO (OAB 246369/SP)

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Thais De Lourdes Campos Andrade x Municipio De Piracicaba

ID: 315802220

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013024-60.2024.5.15.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE LOURDES CAMPOS ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0013024-60.2024.5.15.0051 AUTOR: THAIS DE LOURDES CAMPOS ANDRADE RÉU: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0013024-60.2024.5.15.0051 AUTOR: THAIS DE LOURDES CAMPOS ANDRADE RÉU: MUNICIPIO DE PIRACICABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0204ea7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA THAIS DE LOURDES CAMPOS ANDRADE devidamente qualificada, ajuizou a presente reclamatória em face de MUNICÍPIO DE PIRACICABA. A reclamante pretende o restabelecimento do fornecimento de alimentação pela reclamada, além de honorários advocatícios e da concessão dos benefícios da gratuidade processual. Juntou procuração e documentos. Contestação apresentada (fls. 269/284). Houve réplica (fls. 374/386). Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Rejeito a impugnação à justiça gratuita feita pela reclamada. Afirmada na inicial a insuficiência econômica da reclamante, essa condição é presumida, assegurando-lhe, integralmente, o direito de postular sem pagar pelas despesas processuais, nelas incluídas custas e honorários periciais. Ademais, a reclamada não trouxe qualquer elemento apto a descaracterizar a declaração de hipossuficiência firmada pela autora. RESTABELECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR A reclamante foi admitida pela reclamada em 02/02/2016 mediante aprovação em concurso público, na função de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CLT, sendo certo que o contrato permanece vigente. Sustenta que desde a admissão tinha direito à alimentação (merenda escolar), o que foi suspenso desde julho/2023. A reclamada, por sua vez, sustenta que o fornecimento de alimentação é um ato discricionário e que pode claramente interromper o benefício, diante da ausência de previsão legal. Ora, a contestação parte de uma premissa equivocada, na seguinte análise: a Municipalidade, ao contratar empregados pelo regime celetista, coloca-se em igualdade com os empregadores privados, devendo respeitar o regramento da CLT. Não pode, pois, fazer uso da discricionariedade no tocante ao cumprimento de suas obrigações de empregador. Nesse aspecto, também o art. 468 da CLT impede a alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, o que foi o caso. Dessa forma, verifica-se que não há fundamentação para a supressão do benefício que era concedido à autora. Portanto, a reclamada deverá restabelecer o fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada ao valor da causa. A obrigação é devida enquanto perdurar o contrato de trabalho. Com relação às parcelas vencidas, acolho o valor apontado na petição inicial, e condeno a reclamada ao pagamento correspondente à refeição suprimida, no valor de R$ 50,00 por dia efetivamente trabalhado. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Considerando que essa sentença reconhece (declara) e condena o empregador (ex-empregador) ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador da qual resultam créditos previdenciários e que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos dessas contribuições previdenciárias, determino o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), observando-se os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema "S"), por serem devidas a terceiros, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, que só se refere àquelas previstas no artigo 195, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal, quais sejam as devidas pelo empregador e pelo trabalhador. Não estão incluídas, portanto, na determinação acima. DO REGIME DE RECOLHIMENTO DO IRRF O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que, ao apreciar a ação declaratória de constitucionalidade n° 58, em decisão proferida no dia 18/12/2020 (acórdão publicado no DJE do dia 07/04/2021), o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definindo novos parâmetros à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho; que essa decisão tem força vinculante (§ único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99 e artigo 927, I, do Código de Processo Civil); que a decisão ainda não transitou, uma vez que foram interpostos embargos de declaração que, em tese, poderão gerar efeitos modificativos na decisão embargada, DECIDO, em nome da segurança jurídica e da isonomia, postergar para a fase de liquidação de sentença a definição dos critérios de atualização monetária e juros. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A declaração juntada pela parte Reclamante aos autos goza de presunção legal de veracidade (§ 3º art. 99 do Código de Processo Civil). Não havendo prova em sentido contrário nos autos, defiro a gratuidade requerida, isentando-o do pagamento das taxas judiciárias, selos, emolumentos, custas, das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais, das indenizações devidas às testemunhas, dos honorários de advogado e peritos (art. 790, § 3º, da CLT e art. 98 do Código de Processo Civil). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT, calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em benefício do advogado da parte autora. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente demanda movida por THAIS DE LOURDES CAMPOS ANDRADE para condenar MUNICÍPIO DE PIRACICABA a restabelecer o fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada ao valor da causa, além de honorários advocatícios. A obrigação é devida enquanto perdurar o contrato de trabalho. Os pedidos acima deferidos o são nos exatos termos da fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. O montante da condenação apurar-se-á em regular liquidação por cálculo. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser observada a efetiva evolução salarial, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos (ou ficha funcional). Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação supra. Após confirmada a decisão, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, bem como as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do artigo 114, VIII, da CRFB/88, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.500,00 no importe de R$ 70,00, de cujo recolhimento está isento, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DE LOURDES CAMPOS ANDRADE

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Moira Helena Maltempi Da Silva x Municipio De Piracicaba

ID: 315802280

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013024-93.2024.5.15.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOIRA HELENA MALTEMPI DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0013024-93.2024.5.15.0137 AUTOR: MOIRA HELENA MALTEMPI DA SILVA RÉU: MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0013024-93.2024.5.15.0137 AUTOR: MOIRA HELENA MALTEMPI DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE PIRACICABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c1d0b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA MOIRA HELENA MALTEMPI DA SILVA devidamente qualificada, ajuizou a presente reclamatória em face de MUNICÍPIO DE PIRACICABA. A reclamante pretende o restabelecimento do fornecimento de alimentação pela reclamada, além de honorários advocatícios e da concessão dos benefícios da gratuidade processual. Juntou procuração e documentos. A reclamada não apresentou defesa. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA Verifica-se dos autos, que a parte reclamada, embora devidamente notificada, não apresentou defesa, por esta razão configurada está a revelia, reputando-se, assim, verdadeiros os fatos alegados na causa de pedir da petição inicial, nos termos do artigo 844, da CLT, uma vez que o prazo concedido para a resposta transcorreu sem qualquer manifestação (artigo 844 da CLT c/c. artigo 344 do CPC). Todavia, há que se destacar que se trata de presunção relativa, impondo ao juízo a apreciação das questões de direito e as provas constituídas nos autos, para que se efetive a prestação jurisdicional. RESTABELECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR A reclamante foi admitida pela reclamada em 02/02/2016 mediante aprovação em concurso público, na função de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CLT, sendo certo que o contrato permanece vigente. Sustenta que desde a admissão tinha direito à alimentação (merenda escolar), o que foi suspenso desde julho/2023. A reclamada, por sua vez, sustenta que o fornecimento de alimentação é um ato discricionário e que pode claramente interromper o benefício, diante da ausência de previsão legal. Ora, a contestação parte de uma premissa equivocada, na seguinte análise: a Municipalidade, ao contratar empregados pelo regime celetista, coloca-se em igualdade com os empregadores privados, devendo respeitar o regramento da CLT. Não pode, pois, fazer uso da discricionariedade no tocante ao cumprimento de suas obrigações de empregador. Nesse aspecto, também o art. 468 da CLT impede a alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, o que foi o caso. Dessa forma, verifica-se que não há fundamentação para a supressão do benefício que era concedido à autora. Portanto, a reclamada deverá restabelecer o fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada ao valor da causa. A obrigação é devida enquanto perdurar o contrato de trabalho. Com relação às parcelas vencidas, acolho o valor apontado na petição inicial, e condeno a reclamada ao pagamento correspondente à refeição suprimida, no valor de R$ 50,00 por dia efetivamente trabalhado. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Considerando que essa sentença reconhece (declara) e condena o empregador (ex-empregador) ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador da qual resultam créditos previdenciários e que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos dessas contribuições previdenciárias, determino o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), observando-se os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema "S"), por serem devidas a terceiros, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, que só se refere àquelas previstas no artigo 195, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal, quais sejam as devidas pelo empregador e pelo trabalhador. Não estão incluídas, portanto, na determinação acima. DO REGIME DE RECOLHIMENTO DO IRRF O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que, ao apreciar a ação declaratória de constitucionalidade n° 58, em decisão proferida no dia 18/12/2020 (acórdão publicado no DJE do dia 07/04/2021), o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definindo novos parâmetros à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho; que essa decisão tem força vinculante (§ único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99 e artigo 927, I, do Código de Processo Civil); que a decisão ainda não transitou, uma vez que foram interpostos embargos de declaração que, em tese, poderão gerar efeitos modificativos na decisão embargada, DECIDO, em nome da segurança jurídica e da isonomia, postergar para a fase de liquidação de sentença a definição dos critérios de atualização monetária e juros. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A declaração juntada pela parte Reclamante aos autos goza de presunção legal de veracidade (§ 3º art. 99 do Código de Processo Civil). Não havendo prova em sentido contrário nos autos, defiro a gratuidade requerida, isentando-o do pagamento das taxas judiciárias, selos, emolumentos, custas, das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais, das indenizações devidas às testemunhas, dos honorários de advogado e peritos (art. 790, § 3º, da CLT e art. 98 do Código de Processo Civil). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT, calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em benefício do advogado da parte autora. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente demanda movida por MOIRA HELENA MALTEMPI DA SILVA para condenar MUNICÍPIO DE PIRACICABA a restabelecer o fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada ao valor da causa, além de honorários advocatícios. A obrigação é devida enquanto perdurar o contrato de trabalho. Os pedidos acima deferidos o são nos exatos termos da fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. O montante da condenação apurar-se-á em regular liquidação por cálculo. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser observada a efetiva evolução salarial, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos (ou ficha funcional). Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação supra. Após confirmada a decisão, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, bem como as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do artigo 114, VIII, da CRFB/88, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.500,00 no importe de R$ 70,00, de cujo recolhimento está isento, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOIRA HELENA MALTEMPI DA SILVA

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Processo nº 0013024-95.2023.8.26.0000

ID: 312334747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0013024-95.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CECIMAR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0013024-95.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 0013024-95.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Praia Grande - Peticionário: Cecimar Antonio de Souza - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA 5° GRUPO DE DIREITO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº: 0013024-95.2023.8.26.0000 PROCESSO FÍSICO PETICIONÁRIO: CECIMAR ANTÔNIO DE SOUZA COMARCA DE PRAIA GRANDE TRIBUNAL DO JÚRI pROCESSO DE ORIGEM Nº 0016831-65.2014.8.26.0477 VOTO N° 1.386 REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - Sem apreciação do mérito da condenação - Pleito de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima Pedro Henrique (criança de 2 anos de idade), ou subsidiariamente, o afastamento da agravante prevista no art. 121, § 4º, do Código Penal - Inadmissibilidade - manutenção necessária - Qualificadoras pelas quais o acusado foi pronunciado e condenado, além da agravante do crime ter sido cometido contra criança (art. 61, II, h, do CP) ter sido reconhecida pelos Senhores Jurados - A decisão do Júri é soberana e garantida na Carta Magna, devendo prevalecer - Ao contrário do sustentado pelo peticionário, a r. sentença não aplicou a causa de aumento do art. 121, § 4º, do Código Penal, mas apenas a agravante acima mencionada - Decisão mantida - Penas e regime inicial fechado adequadamente estabelecidos, não comportando alterações - Ausência dos requisitos do art. 621 do CPP - Pedido Indeferido. VISTOS. Trata-se de Revisão Criminal visando desconstituir o v. acórdão de fls. 791/800 dos autos originais, relatado pelo Des. Xavier de Souza que, por votação unânime, deram parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena do crime de homicídio praticado contra a vítima Pedro Henrique a 16 anos e 6 meses de reclusão e, por outro lado, deram parcial provimento ao apelo do Ministério Público para majorar a pena relativa ao crime praticado com a vítima Eugênia para 18 anos e 8 meses reclusão (somadas, as penas dos dois homicídios totalizam 35 anos e 2 meses de reclusão), mantidas as penas aplicadas aos crimes de ocultação de cadáver (2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão), no regime inicial fechado, mantida, no mais, a r. Sentença a quo. O peticionário objetiva agora, sem adentrar ao mérito da condenação, tampouco em relação ao crime de ocultação de cadáver e sua reprimenda, apenas e tão somente em relação à pena aplicada ao homicídio praticado em relação à vítima Pedro Henrique (à época dos fatos contando com apenas 2 anos de idade), pleiteando o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da referida vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), ou subsidiariamente, o afastamento da agravante relacionada à idade do mesmo ofendido (art. 121, § 4º, do CP), argumentando ter havido bis in idem (fls. 6/8). O v. acórdão transitou em julgado, para efeito de recurso em 2ª Instância, para o Ministério Público em 11/12/2017, e para a Defesa em 21/11/2017 (cf. certidão de fl. 802 dos autos originais). A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo indeferimento da revisão criminal (fls. 10/16). Trata-se de processo findo, com decisão condenatória transitada em julgado, cujo pedido não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Desta forma, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, o pedido deve ser conhecido, mas indeferido. Aqui em verdade o Peticionário nada trouxe de novo em matéria probatória a justificar o acolhimento do pedido, lembrando a lição de Guilherme de Sousa Nucci (Manual de Processo Penal e Execução Penal, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., 2013, p.952, destaque não constante do original): O objetivo da revisão não é permitir uma terceira instância de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas sim assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto. Inicialmente, o peticionário foi condenado à pena total de 37 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, por infração ao disposto nos artigos 121, § 2º, incisos I, III e IV, 121, § 2º, incisos IV e V, e 211, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, crimes cometidos em concurso material (art. 69), todos do Código Penal porque, na data e horários descritos na denúncia, no interior da residência localizada na Rua Particular Rosa Maria, nº 129, Bairro Jardim Samambaia, cidade e comarca de Praia Grande, com ânimo homicida, por motivo torpe (decidiu matar a vítima por conta do término do relacionamento) e valendo-se de recurso que dificultou a defesa dela (a ofendida não tinha motivos para esperar que seria atacada pelo acusado), matou, mediante asfixia, Eugênia Patrícia Ferreira de Souza e, ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, com manifesta intenção homicida, valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima (a criança não teve qualquer chance de se defender do réu), matou Pedro Henrique Ferreira de Souza, contando à época com apenas dois anos de idade, o que fez para assegurar a impunidade do crime anteriormente descrito. Por fim, na mesma tarde, poucas horas depois de ceifar a vidas das duas vítimas, o acusado ocultou os cadáveres em um barranco de terreno sem numeração, no município vizinho de São Vicente (fls. 1-D/4-D). Posteriormente, as partes recorreram, sobrevindo o v. Acórdão proferido pela Colenda 11ª Câmara de Direito Criminal deste e. Tribunal, e que por votação unânime deram parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena do crime de homicídio praticado contra a vítima Pedro Henrique a 16 anos e 6 meses de reclusão, além de parcial provimento ao apelo ministerial aumentando a pena relativa ao crime praticado com a vítima Eugênia para 18 anos e 8 meses de reclusão (somadas, as penas dos dois homicídios totalizam 35 anos e 2 meses de reclusão), mantidas as penas aplicadas aos crimes de ocultação de cadáver (2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantida, no mais, a r. sentença a quo (fls. 791/800). A prova acusatória é robusta e cristalina, e a condenação pelos dois crimes de homicídios qualificados e pelas ocultações de cadáver, foi a decisão correta a ser tomada, devendo ser mantida. Correta, pois, a r. decisão de 2º Grau, não prosperando os pedidos de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da referida vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), tampouco o pleito subsidiário de afastamento da agravante relacionada à idade do mesmo ofendido (art. 121, § 4º, do CP), argumentando ter havido bis in idem, lembrando, ainda, que a Defesa do Peticionário não se voltou contra o mérito da condenação. Desta forma, deve-se analisar apenas referidos pedidos, que estão englobados na dosimetria da pena que, conforme se verá, não sofrerá alteração, até porque a e. Turma Julgadora já realizou pequenos reparos pontuais na dosimetria, devendo ser mantida. Vejamos. I - Em relação ao pleito de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima Pedro Henrique (art. 121, § 2º, IV, do CP), entendo que não procede, pois, referida qualificadora foi bem reconhecida pelos Srs. Jurados, por decisão soberana do Júri; todas as qualificadoras elencadas na peça inaugural e pelas quais o condenado, ora peticionário, foi pronunciado, foram provadas amplamente durante toda a instrução criminal, dando assim, plena capacidade aos jurados de votarem de acordo com suas convicções, respondendo na oportunidade os quesitos de forma afirmativa a todas as qualificadoras (fls. 730/731). E, no caso específico da qualificadora que dificultou a defesa da vítima Pedro Henrique, à época uma criança de tenra idade (2 anos), objeto do inconformismo revisional, por óbvio que referida qualificadora se fez presente e deve permanecer, pois, trata-se, reitero, de uma criança indefesa de apenas 2 anos de idade, que não teve na oportunidade do crime, qualquer chance de se defender das investidas do homicida, no caso, um homem adulto e forte. Sobre o assunto, com muita propriedade, assim discorreu o nobre Desembargador Relator, cujo teor adota-se como razão de decidir, Nesse contexto, estando a solução dos jurados apoiada em uma das vertentes probatórias, tratando-se, portanto, de decisão que não é arbitrária, revela-se inviável o acolhimento da pretensão voltada para a anulação do julgamento. E esse raciocínio vale, também, para as qualificadoras, que encontram suporte na prova amealhada e com ela não é incompatível. Os jurados aceitaram a alegação de que a vítima teve dificultada a possibilidade de defesa, porque era uma criança com apenas dois anos de idade, que teve a vida ceifada por homem alto e forte. E Pedro Henrique foi morto porque o réu tinha a intenção de assegurar a impunidade do crime cometido contra Eugênia (sic, fls. 797/798 dos autos originais). Portanto, referida qualificadora (art. 121, § 2º, IV, do CP) foi bem reconhecida pelos Jurados, devendo ser mantida. II Quanto ao pleito subsidiário de afastamento da agravante relacionada à idade do mesmo ofendido (art. 121, § 4º, do CP), argumentando ter havido bis in idem, da mesma forma, data venia, não merece guarida. Inicialmente, anote-se que, ao contrário do sustentado pelo peticionário, a r. sentença não aplicou a causa de aumento referente ao art. 121, § 4º, do Código Penal, mas sim, a agravante do crime ter sido cometido contra criança (art. 61, inc. II, alínea h, do Código Penal), situação mantida por não ter havido recurso do Ministério Público nessa parte. Portanto, não ocorreu o chamado bis in idem. Dito isso, entendo não ser o caso de afastamento da mencionada agravante, e não causa de aumento conforme erroneamente constou, pois, está relacionada ao fato de o crime ter sido praticado contra criança, o que está correto, pois, Pedro Henrique possuía 2 anos de idade na ocasião e, assim, como as qualificadoras elencadas, as agravantes, dentre elas a descrita no art. 61, II, h, do Código Penal, também foram reconhecidas pelos Srs. Jurados (fls. 730/731). Ainda, ao contrário do alegado e pleiteado pela Defesa, não incide no caso, o indesejável bis in idem em relação à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, por ser uma criança de apenas 2 anos de idade, com a mencionada agravante, que trata especificamente de o crime ter sido praticado contra criança, portanto, o reconhecimento de ambas, como ocorreu no presente caso, não gera o chamado bis in idem. O homicida tinha plena ciência e conhecimento da pouca idade de Pedro Henrique e, ainda assim, agiu de forma vil, covarde e desprezível, tirando a vida de uma criança de apenas dois anos de idade, com um futuro inteiro pela frente, sem qualquer tipo ou chance de defesa. Reitere-se, o acréscimo foi imposto na segunda fase e não teve aplicação da causa de aumento do art. 121, § 4º, do Código Penal, de modo que não ocorreu a alegação de "bis in idem". Tanto assim, que o nobre Procurador de Justiça até criticou por ter sido aplicada a agravante e não a causa de aumento prevista no § 4º, do art. 121, relativa ao crime ter sido cometido contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade. Sobre o tema, vale o registro, pertinente, do nobre Procurador de Justiça oficiante em Segundo Grau, ao mencionar que: Bom é observar, todavia, que a idade da vítima deveria ter ensejado, ao invés da agravante genérica verificada, a incidência da causa de aumento prevista no art. 121, § 4º, segunda parte, do Código Penal. A idade de Pedro Henrique havia sido considerada, também, para elevar a pena-base, o que foi afastado pelo E. Desembargador Relator, justamente para se evitar o bis in idem, na medida em que a agravante etária já incidira (sic, fl. 15). Mantém, pois, a condenação pelos crimes de homicídios qualificados e ocultação de cadáver. As questões ora apresentadas pela Defesa do Peticionário já foram exaustivamente enfrentadas e debatidas tanto pelo juízo de primeiro grau como pela E. Turma Julgadora que examinou a apelação, não tendo sido apresentada nenhuma prova nova que não tenha sido valorada, seja quanto ao mérito da condenação, que sequer foi questionado, seja em relação a readequação da reprimenda, que foi bem analisada, tendo sido realizado reparos pontuais na dosimetria. Assim, a nobre Defesa, busca na realidade, a reanálise das mesmas teses e provas anteriormente apresentadas, devendo ser rejeitadas. Nesse sentido, a nossa Suprema Corte assim decidiu sobre a matéria, só é contrária à evidência dos autos a decisão que não se apoia em nenhuma prova existente no processo (Cf. REV. TRIBS. 801/674). Ainda, no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus, em razão da sua natureza mandamental, não é o meio adequado para se discutir a existência de prova suficiente para apontar a autoria delitiva. 2. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes". (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC 441.602/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018 sem destaques no original). A manutenção da condenação restou devidamente fundamentada no v. Acórdão revidendo. E, no que diz respeito à dosimetria da pena, da mesma forma não há alterações a serem realizadas, lembrando que em sede de Revisão Criminal, somente se procede à alteração da pena, nas hipóteses em que se constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça. A propósito: A redução de pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou vontade da lei. Inexistindo violação da lei e não demonstrada antecedente nulidade ou ilegalidade, não se pode, não tem cabimento, deferir revisão criminal para rever os critérios de individualização da reprimenda. Apenas decisão contra legem, autoriza redução da pena em sede revisional. BRASIL. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. Revisão nº 186.650/3, Cubatão. Relator: Juiz Marrey Neto. São Paulo, 07 de fevereiro de 1990. Revista de Jurisprudência e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, v. 06, p. 250. Com efeito, as penas foram corretamente analisadas, e reparadas de forma pontual pela e. Turma Julgadora que, ao final, deram parcial provimento a ambos os recursos, reduzindo a pena do crime de homicídio praticado contra a vítima Pedro Henrique a 16 anos e 6 meses de reclusão e, em relação ao apelo ministerial, foi majorada a pena relativa ao crime praticado com a vítima Eugênia para 18 anos e 8 meses reclusão. Ao final, somadas, as penas dos dois homicídios totalizaram 35 anos e 2 meses de reclusão, mantidas as penas aplicadas aos crimes de ocultação de cadáver (2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão). Acresce que, Em sede de Revisão, é impossível diminuir a pena do condenado se as sanções foram aplicadas, correta e justificadamente, de acordo com os critérios legais e com observância do art. 59 do CP (RJDTACRIM 40/449). Por derradeiro, mantém-se o regime prisional fechado para o cumprimento das penas, no caso, o mais apropriado ao caso em análise, dados os contornos de gravidade diferenciada, único compatível no caso, considerando-se, ainda, a personalidade do réu, além obviamente, do quantum de pena aplicada. Por essas razões, e porque repita-se - não se trata de situação que se enquadre nas hipóteses legais de cabimento (artigo 621 do Código de Processo Penal) é que, com fundamento no artigo 625, § 3°, do mesmo Código, e no artigo 168, § 3°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, faz-se seu indeferimento monocrático. Inconsistente, portanto, o pedido revisional. Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente Revisão Criminal. Intimem-se. São Paulo, 11 de março de 2025. ANTONIO B. MORELLO RELATOR - Magistrado(a) Antonio B. Morello - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

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Processo nº 1012744-20.2025.8.26.0071

ID: 312549097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012744-20.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AGUSTINHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012744-20.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Agustinho Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1012744-20.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Agustinho Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. No mérito, é procedente a pretensão deduzida. Com efeito, prescreve o art. 8º da Lei Complementar Estadual 1012/2007, com as alterações promovidas pela LCE 1354/2020, que: A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: I - 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, enquanto a do Estado será de 22% (vinte e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; II - 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto a do Estado será de 24% (vinte e quatro por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; III - 14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; IV - 16% (dezesseis por cento) acima do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição. § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança . No caso dos autos, o pleito formulado pela parte ativa foi específico, direcionado às verbas denominadas "Gratificação Judiciária" e "Gratificação de Representação". E, diante do quadro acima traçado, notadamente da redação atual da Constituição do Estado de São Paulo, não deve haver a incorporação destas verbas decorrentes do exercício de cargo de confiança ou comissão, restando apenas as frações anteriormente incidentes, adquiridas antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/19. Vale dizer, portanto, que devem ser mesmo excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas, não se cogitando tampouco de opção, conforme orientação jurisprudencial. Destaque-se: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL 10.168/1968 ADMISSIBILIDADE ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 VERBA QUE NÃO É MAIS INCORPORÁVEL REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE/SP ART. 39,§ 9º, DA CRFB SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1021824-98.2024.8.26.0602; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública;Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) SERVIDOR PÚBLICO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO "PRO-LABORE- LEI ESTADUAL Nº 10.168/68"VERBA DE NATUREZA EVENTUAL -TEMA 163/STF DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000631-03.2024.8.26.0028; Relator (a):Daniel Issler; ÓrgãoJulgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Aparecida -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:07/10/2024;Data de Registro: 07/10/2024) Como se verifica da redação acima colacionada, não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Isso porque, com a Emenda Constitucional 49/2020, que alterou a Constituição Bandeirante, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor público para fins de aposentadoria, de modo que a incidência de contribuição previdenciária se revela mesmo descabida. Em caso análogo, no Supremo Tribunal Federal, a questão foi objeto do Tema 163 de repercussão geral, cujo acórdão foi publicado com a seguinte ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). Portanto, a contribuição previdenciária deve incidir somente sobre as verbas que serão percebidas por ocasião da aposentação, sendo excluídas as demais, notadamente as verbas decorrentes da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança que, em decorrência da EC 49/2019, não incorporam mais nos vencimentos de aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado por PAULO AGUSTINHO FILHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a requerida a excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores recebidos pela parte autora e que não serão incorporados aos proventos de aposentadoria (DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SALÁRIO BASE CARGO COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, somente quanto ao percentual relativo ao cargo em comissão ), bem como condenar a demandada a restituir ao peticionante o indébito correspondente aos valores recolhidos e descontados (a título de gratificação recebida por ocupar cargo em comissão) na fonte a título de contribuição previdenciária, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020, corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)

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Processo nº 1013724-64.2025.8.26.0071

ID: 320973630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013724-64.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OTILIA CASTILHO HERRERA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013724-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Otilia Castilho Herrera Martins - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1013724-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Otilia Castilho Herrera Martins - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. No mérito, é procedente a pretensão deduzida. Com efeito, prescreve o art. 8º da Lei Complementar Estadual 1012/2007, com as alterações promovidas pela LCE 1354/2020, que: A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: I - 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, enquanto a do Estado será de 22% (vinte e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; II - 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto a do Estado será de 24% (vinte e quatro por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; III - 14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; IV - 16% (dezesseis por cento) acima do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição. § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança . No caso dos autos, o pleito formulado pela parte ativa foi específico, direcionado às verbas denominadas "Gratificação Judiciária" e "Gratificação de Representação". E, diante do quadro acima traçado, notadamente da redação atual da Constituição do Estado de São Paulo, não deve haver a incorporação destas verbas decorrentes do exercício de cargo de confiança ou comissão, restando apenas as frações anteriormente incidentes, adquiridas antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/19. Vale dizer, portanto, que devem ser mesmo excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas, não se cogitando tampouco de opção, conforme orientação jurisprudencial. Destaque-se: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL 10.168/1968 ADMISSIBILIDADE ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 VERBA QUE NÃO É MAIS INCORPORÁVEL REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE/SP ART. 39,§ 9º, DA CRFB SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1021824-98.2024.8.26.0602; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública;Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) SERVIDOR PÚBLICO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO "PRO-LABORE- LEI ESTADUAL Nº 10.168/68"VERBA DE NATUREZA EVENTUAL -TEMA 163/STF DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000631-03.2024.8.26.0028; Relator (a):Daniel Issler; ÓrgãoJulgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Aparecida -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:07/10/2024;Data de Registro: 07/10/2024) Como se verifica da redação acima colacionada, não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Isso porque, com a Emenda Constitucional 49/2020, que alterou a Constituição Bandeirante, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor público para fins de aposentadoria, de modo que a incidência de contribuição previdenciária se revela mesmo descabida. Em caso análogo, no Supremo Tribunal Federal, a questão foi objeto do Tema 163 de repercussão geral, cujo acórdão foi publicado com a seguinte ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). Portanto, a contribuição previdenciária deve incidir somente sobre as verbas que serão percebidas por ocasião da aposentação, sendo excluídas as demais, notadamente as verbas decorrentes da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança que, em decorrência da EC 49/2019, não incorporam mais nos vencimentos de aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado por PAULO AGUSTINHO FILHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a requerida a excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores recebidos pela parte autora e que não serão incorporados aos proventos de aposentadoria (DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SALÁRIO BASE CARGO COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, somente quanto ao percentual relativo ao cargo em comissão ), bem como condenar a demandada a restituir ao peticionante o indébito correspondente aos valores recolhidos e descontados (a título de gratificação recebida por ocupar cargo em comissão) na fonte a título de contribuição previdenciária, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020, corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)

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Processo nº 0013024-30.2025.8.27.2706

ID: 322941153

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013024-30.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013024-30.2025.8.27.2706/TO AUTOR : ELIAS DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ (OAB GO059209) DESPACHO/DECISÃO Vistos e … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013024-30.2025.8.27.2706/TO AUTOR : ELIAS DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ (OAB GO059209) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. ELIAS DUARTE DE OLIVEIRA ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, requereu a concessão de liminar de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que seja “determinada à ré ligue a água na residência da autora sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitado a 10 salários-mínimos, visando assegurar a eficácia da medida e a proteção do direito autoral " (sic). Juntou documento (Evento de nº 1). É o relatório. Recebo a inicial, devendo o feito ser processado nos termos da Lei nº 9.099/1995. Caso não tenha sido informado , INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II). Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso. Relativamente ao pedido de tutela de urgência requestado, como se sabe o Processo Civil deve ser interpretado norteado ao princípio da boa-fé processual, devendo o pedido ser analisado orientado por este princípio. Código de Processo Civil Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º (...). § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Seguindo este raciocínio, o requerente alega, que houve a interrupção do fornecimento de água em sua residência. A antecipação de tutela deve obedecer dois requisitos básicos, a probabilidade do direito ( Fumus bonis iures ) e o perigo de dano ou risco do resultado útil ( Periculum in mora ), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A Prima facie, o pedido não acompanha nenhum dos requisitos. A Alegação , não está acompanhada de comprovação mínima. O requerente não comprova se houve de fato um corte indevido, não apresenta documentação que comprove a regularidade de pagamentos. Ante o exposto, a alegação só poderá ser apurada em instrução, diante disso, os elementos de cognição sumária não trazem ao feito os requisitos mínimos para o deferimento da medida pleiteada. Assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA . Ao Cartório para designação de audiência de Preliminar (Lei 9.099/95, art. 70), a ser realizada Presencialmente junto ao CEJUSC/Araguaína, (Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000), segundo a pauta de audiências do Juízo. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento à audiência, advertindo-o(a)(s) de que, em caso de ausência injustificada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995). Com relação à inversão do ônus da prova pleiteada, bem como se levando em conta a hipossuficiência financeira e técnica da parte promovente, frente à instituição promovida, DETERMINO, com fundamento no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte demandada apresente a este Juízo cópia de documentos e registros operacionais que justifiquem o corte realizado e a não religação dentro do prazo prometido , para logo, concedido prazo dilatório de 30 (trinta) dias, para ambas as partes, se requerido for, a partir da audiência conciliatória, para juntada daquele e/ou quaisquer outros documentos que se fizerem pertinentes. Autorizo desde já, se necessário, a Citação/intimação das partes por aplicativo de mensagens instantâneas como o WhatsApp/Telegram , ou outro similar, autorizado pelo art. 12 da Portaria Conjunta do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedor-Geral da Justiça nº 11/2021, de 09 de abril de 2021 e artigo 4º da Portaria-Conjunta nº 13/2021, bom como, por email , como autorizado pelo inciso V do art. 246 do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei n. 11.419/2006, e também art. 12 da Portaria Conjunta do TJTO n. 11/2021. Fica(m) advertido(a)(s), também, de que não havendo conciliação, deverá(ão) oferecer, se desejar(em), defesa escrita até a data audiência de instrução e julgamento, ou defesa oral durante a audiência de instrução, que será imediatamente designada para data próxima, oportunidade em que serão decididas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e produzida a prova oral necessária.. As testemunhas arroladas pelas partes, em número máximo de três, deverão comparecer à audiência de instrução independentemente de intimação, salvo manifestação em sentido contrário. O autor se manifestará a respeito da contestação e eventual pedido contraposto durante a própria audiência de conciliação ou, de forma escrita, até a data da realização da audiência de instrução e julgamento. Mesmo havendo requerimento de produção de prova em audiência, este magistrado se reserva para julgar antecipadamente a lide, caso entenda desnecessária a providência requestada, conforme autoriza o art. 335, II, do Código de Processo Civil. Com relação às custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, observar-se-ão os artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Cite-se. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição

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Edna Da Costa Alves x Solução Financeira - Serviços De Recuperação De Crédito Eireli

ID: 262874507

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013024-95.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

SOLUçãO FINANCEIRA - SERVIçOS DE RECUPERAçãO DE CRéDITO EIRELI

Conclusão

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA GAZDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0013024-95.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.200,00 Autor(s): EDNA DA COSTA ALVES Réu(s): SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI 1 - Incompetência do juízo Não há incompetência deste juízo porque o contrato celebrado entre as partes deve ser interpretado pela lei do consumo, conforme já reconhecido pelo item 1 do comando de seq. 50, tendo o consumidor a faculdade de demandar no foro de seu domicílio em detrimento de um eventual foro de eleição, como medida concreta para salvaguardar a facilidade do seu acesso à justiça. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988). PRESENÇA DE URGÊNCIA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL. CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. MÉRITO RECURSAL. ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA GERAL. NATUREZA RELATIVA. EXCEÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90). ART. 6º, VIII, DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020632-89.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 07.06.2024; grifos e negritos inexistentes no original) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0002599-11.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 10.02.2020; grifos e negritos inexistentes no original) 2 - Impugnação à gratuidade Mantenho, nesta fase, o benefício da gratuidade concedido provisoriamente à autora no item 4 da decisão de seq. 10 porque: a) o benefício foi concedido com base na documentação apresentada com a petição inicial, valendo destaque para o teor do documento juntado na seq. 1.3; b) não obstante os argumentos apresentados pela parte ré, a prova até aqui produzida indica a ausência de renda considerável; c) a ré não comprovou de forma simples que a autora possa pagar despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE O ESTADO DE NECESSIDADE (CPC, ART. 99, § 4º). BENESSE MANTIDA [...] APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR. 14 CC. AC 11501-35.2019.8.16.0075. Relator Desembargador João Antônio de Marchi. Julgamento em 10/05/2021) (grifos, negritos e omissões inexistentes no original) Fica a ré advertida de que deverá, querendo, comprovar nos autos, na fase de instrução, a desnecessidade da autora na manutenção do benefício da justiça gratuita para avaliação definitiva na sentença. 3 - Não há defeito na identificação ou representação das partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito em ordem. Declaro saneado o processo. 4 - Em saneador, fixo como pontos controvertidos: a) falha na prestação dos serviços pela ré; b) conduta específica da ré com resultado de danos para a autora; c) nexo de causalidade entre conduta e dano; d) elemento subjetivo (dolo/culpa); e) valores para indenização para a hipótese de procedência do pedido de indenização por danos morais. 5 - Para comprovação do alegado, defiro a produção de prova oral, através dos depoimentos pessoais das partes e inquirição de testemunhas. 6 - Apresentem as partes, no prazo comum de quinze dias a contar da presente decisão, rol de testemunhas sob pena de desistência da prova (art. 357, §4º do CPC). 7 - É imprescindível que as partes promovam a ratificação ou a apresentação de novo rol de testemunhas para o caso de já terem apresentado porque: a) invariavelmente, as demandas admitem composições amigáveis parciais no curso do processamento (art. 356, inciso I do CPC), como medida de pacificação do litígio; b) a lide deve prosseguir apenas para elucidação das questões controvertidas delimitadas no saneamento, o que exige readequação dos róis eventualmente apresentados na peça inicial ou contestação. Por fim, este juízo roga para que as partes apresentem testemunhas aptas apenas para esclarecimento dos pontos controvertidos, o que evitaria a prática de atos processuais desnecessários e resultaria no aproveitamento da pauta de audiência já tão sobrecarregada para outro feito. 8 - A expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas será autorizada somente após a realização da audiência de instrução por este juízo porque: I - trata-se de medida que objetiva evitar a inversão da ordem prevista nos incisos II e III do art. 361 do CPC; II - eventual composição amigável parcial ou total pelas partes em audiência pode tornar desnecessária a inquirição de testemunhas fora da comarca ou através de videoconferência, com consequente agilização e redução de custos. Assim, subsistindo a necessidade da expedição de carta precatória, deve a parte interessada indicar a premência do ato no curso do processamento. 9 - Ficam os procuradores das partes expressamente advertidos de que deverão diligenciar acerca da intimação das testemunhas, em estrito cumprimento à regra do art. 455 do CPC. A parte interessada deve promover a intimação pessoal da parte adversa para a hipótese de depoimento pessoal. Ficam as partes advertidas de que alegações finais serão prestadas em audiência, através de debates, para a hipótese de conclusão da instrução. 10 - Após a apresentação de rol tempestivamente por alguma das partes, promova a Sra. Escrivã o agendamento de audiência de instrução e julgamento, para data mais próxima possível, por conta dos seguintes motivos: a) inúmeros feitos saneados permanecem por meses no aguardo da audiência de instrução, o que implica em evidente procrastinação do julgamento, em descumprimento a metas estipuladas pelo CNJ para aceleração de julgamento; b) a ausência de apresentação de rol de testemunhas pelas partes evidencia o desinteresse na produção de prova oral, com consequente desnecessidade de realização de audiência. Por fim, este juízo não tem interesse na tomada dos depoimentos pessoais como prova única já que, invariavelmente, eles se prestam apenas à reprodução dos fatos deduzidos nas peças inicial e de defesa. 11 - A audiência será realizada virtualmente pelo sistema denominado Microsoft Teams, com disponibilização do link de acesso pela serventia, sem qualquer custo adicional às partes, de fácil acesso e operação, com nitidez de som e imagem e de fácil transposição para o processo original. O site oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná traz a explicação de todos os procedimentos para a utilização desta ferramenta (instrução em www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/29024), inclusive com ‘vídeo tutorial’ (disponível em https://youtu.be/H9FhN10uuRw), sendo bastante, para acesso, que advogados, partes e testemunhas portem aparelhos de telefonia, laptops ou computadores com acesso à internet e com câmera de vídeo/som. Eventual alteração do sistema/plataforma será informada a todos com a brevidade necessária. Por fim, roga este julgador de primeiro grau que todos se apresentem munidos de proposta concreta de composição amigável e imbuídos de espírito colaborativo para o sucesso da iniciativa, amparada na regra geral do art. 6º da lei de processo, que pode trazer resultados positivamente significativos para uma prestação da atividade jurisdicional mais célere e sem prejuízo da segurança aos litigantes. 12 - Poderá a serventia valer-se de outras ferramentas para contato prévio, dentre eles os telefones celulares indicados nos registros e autuação da demanda, aplicativo WhatsApp e e-mail, dentre outras. Por fim, este juízo permite (e até incentiva) que partes e testemunhas se façam presentes no escritório profissional do respectivo advogado no momento da audiência semi-presencial ou virtual, o que otimizará os trabalhos e garantirá melhor qualidade de acesso à internet, valendo ressaltar apenas a necessidade de acomodação das testemunhas em local diverso enquanto perdurarem as tratativas de composição amigável e enquanto tomado o depoimento pessoal de outro. 13 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 14 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Onipotente Servicos Terceirizados Ltda

ID: 300935472

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013024-33.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ONIPOTENTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013024-33.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 10 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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