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Adriana Gadens x Altivus Elevadores Ltda - Epp e outros

ID: 330867423

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020070-87.2019.5.04.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GADENS

Polo Passivo:

ALTIVUS ELEVADORES LTDA - EPP J LIFT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI JULIANO DAL CORSO MAURICIO DAL CORSO

Notificação

Advogados:

CAROLINE REICHELT DE QUADROS

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MAISA RAMOS ARAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020070-87.2019.5.04.0405 RECLAMANTE: ADRIANA GADENS RECLAMADO: ALTIVU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020070-87.2019.5.04.0405 RECLAMANTE: ADRIANA GADENS RECLAMADO: ALTIVUS ELEVADORES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf7ba02 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, em 18 de julho de 2025, faço os presentes autos CONCLUSOS à (o) Exmº. Sr(a). Juiz(a) do Trabalho. NELCI MARIA WIECHORIK Vistos, etc. Acerte-se a conta geral, abatendo os valores pagos por Andreson Cardoso Vieire e determino a adoção das seguintes providências em relação aos sócios executados Juliano Dal Corso, Mauricio Dal Corso e J Lift Administração e Participações. 1. SISBAJUD. Nos termos do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, proceda-se ao bloqueio de valores nas contas bancárias dos sócios executados, Juliano Dal Corso (CPF nº 003.366.990-26) Mauricio Dal Corso e J Lift Administração e Participações (CNPJ 28.452.231/0001-55) até o limite do crédito exequendo. Outrossim, a ordem de bloqueio deverá ser reiterada (“teimosinha”) até a efetiva satisfação do crédito exequendo, observados os parâmetros previstos no art. 3º, §2º, da Portaria Conjunta GP.GCR.TRT4 nº 3.438, de 28 de julho de 2022. 1.1. Na hipótese de a parte-executada ser empresário individual, pessoa física cujos bens respondem pelas dívidas contraídas no exercício da atividade econômica (art. 966 do Código Civil), a ordem de bloqueio deverá suceder em face do CNPJ, mero cadastro fiscal, e do CPF do empresário. 2. RENAJUD. Determino a restrição dos veículos eventualmente existentes em nome dos executados Juliano Dal Corso (CPF nº 003.366.990-26) Mauricio Dal Corso e J Lift Administração e Participações (CNPJ 28.452.231/0001-55), por meio do convênio RENAJUD. Localizado veículo com registro de alienação fiduciária, as informações do referido bem móvel deverão ser requisitados por meio do Sistema de Gerenciamento de Informações do Departamento Estadual de Trânsito – GID DETRAN/RS. 2.1. Nos termos do art. 10, incisos I e II, da Portaria Conjunta GP.GCR.TRT4 nº 3.438, de 28 de julho de 2022, não deverá ser incluída restrição em face de veículo com mais do que 15 (quinze) anos de uso, ressalvada a hipótese de bem de colecionador ou que possua valor útil para a execução, bem como em face de veículo que possua dez restrições judiciais anteriores. 2.2. Na existência de diversos veículos com restrições judiciais anteriores, por questão de economia processual, autorizo que o Serventuário responsável pelo cumprimento da diligência apenas junte aos autos o resultado da ordem comprovando que todos os veículos possuem restrições anteriores. Desnecessária, portanto, a observância à literalidade do parágrafo único do art. 10 da Portaria Conjunta GP.GCR.TRT4 nº 3.438, de 28 de julho de 2022. 2.3. Na hipótese de o GID-Detran confirmar a existência de registro de alienação fiduciária, OFICIE-SE ao credor fiduciário, solicitando-lhe informações sobre o contrato subjacente ao gravame do veículo. 3. BNDT e SERASAJUD. Se negativa a busca de valores perante o SISBAJUD e já decorridos 45 dias da intimação e/ou citação para pagamento, inclua-se a executada no BNDT, com o registro “sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito”, e no SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT. A data de inclusão deverá ser certificada pelo Serventuário responsável pelo cumprimento da diligência. 3.1. Registro que, após a inscrição da executada no BNDT, observa-se o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 66 da SEEx do Eg. TRT da 4ª Região: “FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. Para efeitos do artigo 790, inciso III, do CPC/2015, considera-se de má-fé o adquirente de bem alienado pelo executado inscrito, ao tempo da alienação, no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas”. 4. EMPRESA. Obtenham-se as informações societárias da empresa devedora por meio do convênio JUCIS-RS e/ou SERPRO/HOD. Além disso, com vistas ao descobrimento se a reclamada permanece com suas atividades empresariais, diligenciem-se o relatório da Ferramenta de Apoio à Execução do Eg. TRT da 4ª Região e a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS (ou CAGED, a depender da disponibilidade) dos últimos dois anos. 5. PENHORA. Em razão do tempo médio para cumprimento dos mandados de penhora, caso a pessoa jurídica tenha sido extinta ou não haja indícios de atividades empresariais, desnecessária a expedição do mandado de penhora. 6. INFOJUD. Mediante a utilização do Sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD, obtenham-se a Declaração de Operações Imobiliárias, a Declaração de Operações com Cartão de Crédito e, havendo, a Declaração de Escrituração Contábil Fiscal – ECF, caso a parte-reclamada seja pessoa jurídica, ou a DIRPF, se for pessoa física. 6.1. A Declaração de Operações Imobiliárias – DOI terá por termo inicial janeiro de 1980, nos termos do art. 13, inciso II, da Portaria Conjunta GP.GCR.TRT4 nº 3.438, de 28 de julho de 2022. 7. CNIB. Emita-se ordem de indisponibilidade de bens imóveis da parte-executada, aguardando-se a resposta por 30 (trinta) dias. Não sendo localizado nenhum imóvel via INFOJUD-DOI, desnecessária a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 7.1. Localizado imóvel, solicite-se a cópia da matrícula ao Registro de Imóveis competente, por meio do convênio ARISP (“Penhora Online”), com posterior vista à parte-exequente. 8. PROSSEGUIMENTO. Nos termos do art. 878, caput, da CLT, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios inéditos e efetivos para o prosseguimento da execução. 8.1. No silêncio, suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. CUMPRA-SE. CAXIAS DO SUL/RS, 21 de julho de 2025. ADRIANA LEDUR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALTIVUS ELEVADORES LTDA - EPP

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Processo nº 1008983-66.2025.4.01.3900

ID: 312487400

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008983-66.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MSL MINERAIS SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ BUNDCHEN

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LUIZ RENATO BETTIOL

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CAMILA MAYRINK SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1008983-66.2025.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MSL MINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1008983-66.2025.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MSL MINERAIS SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA MAYRINK SILVEIRA - DF43555, LUIZ RENATO BETTIOL - DF14025 e ANDRE LUIZ BUNDCHEN - DF17505 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM DECISÃO 1. O requerimento de tutela antecipada postulando a suspensão do registro do nome do embargante do CADIN é insuscetível de deferimento, porquanto tal matéria não é passível de arguição nos autos de embargos à execução fiscal. Desse modo, resta evidenciada a ausência de interesse de agir do embargante, traduzida no binômio necessidade-adequação da prestação jurisdicional, o que impede a análise do referido pedido. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS ART. 739-A DO CPC - CPD-EN: MATÉRIA ESTRANHA À EF (OU EMBARGOS) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC o art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo. 2. Não se pode atribuir efeito suspensivo aos embargos, suspendendo-se a EF, se não atendidos os requisitos previstos no art. 739-A do CPC. 3.Em sede de execução fiscal, não é autorizado ao julgador determinar a expedição de CPD-EN, matéria de todo estranha ao processo de execução, instrumento processual que é exclusivo meio coativo de satisfação dos interesses do credor, verdade que se evidencia pelos restritos meios de defesa (embargos e exceção de pré-executividade), não podendo, a toda evidência, atingir interesses de terceiros, estranhos a ela. Não se pode confundir "processo de execução" com "processo de conhecimento", ainda mais quando, como no caso, a questão desfia contraditório, que não se pode instalar fora dos limites legais. 4.Agravo de instrumento provido. 5.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 31 de maio de 2011. , para publicação do acórdão (AG 00796741320104010000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:19/08/2011 PAGINA:225.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINOU A EXCLUSÃO DE ESTADO FEDERADO DO CADIN : IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - É dado ao Relator, quando o recurso está em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, dar-lhe provimento de plano, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, independentemente da oitiva da parte contrária, sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório, porque atende à agilidade da prestação jurisdicional, da mesma forma quando se lhe nega seguimento quando em desacordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e até do próprio Tribunal. 2 - Em sede de execução fiscal, não é autorizado ao julgador determinar a expedição de CPD-EN, matéria de todo estranha ao processo de execução, instrumento processual que é exclusivo meio coativo de satisfação dos interesses do credor, verdade que se evidencia pelos restritos meios de defesa (embargos e exceção de pré-executividade), não podendo, à toda evidência, atingir interesses de terceiros, estranhos a ela. Não se pode confundir "processo de execução" com "processo de conhecimento", ainda mais quando, como no caso, a questão desafia contraditório, que não se pode instalar fora dos limites legais 3 - Os débitos da extinta companhia de navegação, ao que consta, ainda não foram redirecionados formalmente para o estado baiano, tanto que permanecem inscritos em face daquela, demonstrando que o Estado-membro é, quanto ao débito na EF em tela, terceiro, não havendo falar, em princípio, em CPD-EN em seu favor atinente a débito fiscal inscrito em face de outrem, tanto mais se tem, por si mesmo, débitos inscritos outros cuja suspensão de exigibilidade deverá provar, em sede hábil, se pretende, de fato, obter a referida certidão em seu nome 4 - O pedido (exclusão do CADIN), tal como posto, foi formulado em sede imprópria, por terceiro (aparentemente) estranho ao débito inscrito e seu deferimento não possui efeito prático, pois, a negativação cadastral, conforme permissivo do art. 26 da Lei nº 10.522/2002, não atravanca liberações de recursos destinados a ações sociais (saúde, ensino etc.) ou em faixa de fronteira. 5 - Agravo interno não provido. 6 - Peças liberadas pelo Relator em 24/08/2004 para publicação do acórdão. (AGTAG 0020070-68.2003.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, DJ p.32 de 13/10/2004) Por conseguinte, determino a limitação do objeto desta ação à análise das demais matérias arguidas, excetuando-se a suspensão do registro da parte executada no CADIN. 2. A aplicação subsidiária dos arts. 919 e seguintes do CPC/2015 encontra apoio no art. 1º da Lei 6.830/80 que textualmente autoriza que assim se proceda. Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §2º do CPC/2015) quando presentes os requisitos que autorizam a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015). Para tanto, deverão ser conjugados os seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando que a execução encontra-se garantida pelo Seguro-Garantia com número de apólice N. 02-0775-1148062 (conforme decisão ID 2194342868 do processo principal), recebo os presentes embargos COM EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do caput do art. 919 do CPC/2015. Traslade-se cópia desta decisão para o processo principal. 3. Intime-se o (a) embargado (a) para, querendo, impugnar os presentes embargos, no prazo legal. 4. Após, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e, se for o caso, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intime-se a parte embargada para, também, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Belém/PA, data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Jonatan Pinheiro Dos Reis x Dhiemerson Santos Roysal

ID: 275266881

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7058992-03.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JONATAN PINHEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

DHIEMERSON SANTOS ROYSAL

Decisão

Advogados:

CELIVALDO SOARES DA SILVA

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PABLO RUAN SABINO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo n.: 7058992-03.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Parte autora: JONATAN PINHEIRO DOS REIS, RUA PAULO RUBENS 38 VILA VELHA - 60349-455 - FORTALEZA - CEARÁ ADVOGADO DO AUTOR: PABLO RUAN SABINO CUNHA, OAB nº SP468370 Parte requerida: DHIEMERSON SANTOS ROYSAL, RUA PAU FERRO 1520, SOBRADO, EM CIMA DA LOJA ENTRADA PELAS LATERAIS COHAB - 76807-724 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: CELIVALDO SOARES DA SILVA, OAB nº RO3561, AV JOSÉ V CAÚLA EMBRATEL - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO Analisando os autos, verifica-se a juntada de procuração outorgada ao advogado do requerido, a qual, embora não contenha poderes específicos para o recebimento de citação, faz expressa menção ao número do presente processo. Além disso, consta dos autos que o referido advogado acessou o sistema PJe por meio da funcionalidade “acesso de terceiros”, conduta esta que, à luz da jurisprudência pátria, configura ciência inequívoca da parte quanto à existência da demanda e ao conteúdo da petição inicial. AGRAVO INTERNO. SÚPLICA DE INSTRUMENTO. Ação CIVIL PÚBLICA . DEFERIMENTO DE LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. ACESSO AO SISTEMA Pje PELO RESPECTIVO ADVOGADO. EQUIVALÊNCIA À CARGA DOS AUTOS . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INTEMPESTIVIDADE . VERIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL . - O prazo para interposição de agravo de instrumento pela fazenda pública é de 30 (trinta) dias úteis, e a ultrapassagem desse limite legal implica no reconhecimento da intempestividade recursal, o que obsta o seu conhecimento. - O acesso ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, através da aba “acesso de terceiros” pelo advogado, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso. - “Ademais, encontra-se comprovado que os advogados da reclamada tiveram acesso em diversas ocasiões aos autos da presente reclamatória, como demonstra a aba acesso de terceiros no sistema PJ-e (1º grau), no período que antecedeu à audiência inaugural.” (TRT 7ª R . RO 0000789-82.2015.5.07 .0024. Rel. Des. José Antonio Parente da Silva . J. em 31/03/2016. DEJTCE 14/04/2016. Pág . 70). - “O ato de acessar o sistema PJe equivale a tomar ciência do andamento do processo até aquele momento.” (TRT 4ª R. RO 0020070-03 .2014.5.04.0231 . 4 Relª Desª Iris Lima de Moraes. DEJTRS 06/07/2015. Pág. 28) . - Quando o recurso for manifestamente inadmissível em virtude de não atender ao requisito da regularidade formal, poderá o relator rejeitar liminarmente a pretensão da parte agravante, em consonância com os ditames do art. 932, III, do Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0816608-46.2023.8.15 .0000, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA . ACESSO AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . É cediço que “No procedimento eletrônico, as intimações processam-se por meio do portal eletrônico próprio, cuja efetivação do ato se dá pelo acesso direto do advogado habilitado e cadastrado ou pelo decurso de prazo de 10 dias após o lançamento da intimação no sistema, conforme preveem o art. 5º, e seu § 3º, da Lei Federal 11.419/06, não havendo obrigatoriedade da publicação no diário oficial” (TJES, Classe: 5001158-11.2020 .8.08.0000, Relatora: Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do julgamento: 25/03/2021). 2 . A decisão recorrida foi proferida nos autos físicos em 11/07/2022, inexistindo neles documento que comprove a data da ciência da mesma. 3. Em que pese a agravante afirmar que não houve a publicação da decisão até o momento da interposição do agravo de instrumento, a digitalização do processo foi efetuada em 16/05/2023, motivo pelo qual deveria ter anexado o histórico de acesso aos autos eletrônicos para fins de averiguação da tempestividade do recurso interposto apenas em 14/12/2023. 4 . Diversamente do que defende a agravante, a jurisprudência desta Corte assevera que o acesso aos autos eletrônicos, ainda que o advogado não esteja habilitado no processo junto ao PJe, configura ciência inequívoca dos atos judiciais nele contidos. Precedentes: Agravo de Instrumento n. 5006751-50.2022 .8.08.0000 e Agravo de Instrumento n. 5007275-81 .2021.8.08.0000 . 5. Em recente julgamento, a Primeira Câmara Cível confirmou esse entendimento, ressaltando que, à luz do princípio da cooperação, o recorrente deve atender às intimações para suprir a irregularidade do recurso quando for inviável extrair informação acerca dos requisitos de admissibilidade recursal. Precedente: Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5011721-59 .2023.8.08.0000 . 6. Recurso conhecido e desprovido. Vitória, 15 de outubro de 2024. RELATORA. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50151061520238080000, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO E DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL SUPRIDA . Caso em que o agravante outorgou procuração ao seu advogado, e no qual a procuração, apesar de não conter poder específico para receber citação, faz referência expressa ao número do processo principal. O fato da procuração outorgar poderes para o advogado atuar em um processo específico faz projetar ciência absoluta e inequívoca a respeito da existência da ação e do processo. Essa projeção, aliada a constatação de que o advogado, munido da procuração, foi ao cartório e retirou os autos em carga, torna adequada a conclusão de que a necessidade formal de citação, no concreto do presente caso, está suprida. NEGARAM PROVIMENTO . (Agravo de Instrumento Nº 70060050044, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rui Portanova, Julgado em 07/08/2014) (TJ-RS - AI: 70060050044 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 07/08/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/08/2014) Nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação formal, fluindo a partir dele o prazo para contestação. Diante disso, reconheço a citação da parte requerida, por meio de seu procurador, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. DETERMINO a designação de nova data para realização de audiência de conciliação, devendo ser expedida intimação ao requerido, por meio de seu advogado constituído nos autos, para comparecimento. Advirta-se que, na hipótese de ausência de autocomposição na audiência, iniciar-se-á, a partir do dia útil seguinte à realização do ato, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Porto Velho–RO, 20 de maio de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

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Elisa Correia Lira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336756175

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020070-23.2024.5.04.0305

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISA CORREIA LIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PULSE CLIENT EXPERTS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS TORRES FURTADO

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SOLANGE BAVARESCO

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ELISA BOEIRA RECH

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CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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TIAGO ZENKER ROMAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO ATOrd 0020070-23.2024.5.04.0305 RECLAMANTE: ELISA CORREIA LIRA RECLAMADO: PU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO ATOrd 0020070-23.2024.5.04.0305 RECLAMANTE: ELISA CORREIA LIRA RECLAMADO: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f84979 proferido nos autos. LM Vistos, etc. Informem expressamente as partes se possuem interesse na apresentação de cálculos de liquidação, no prazo de 2 dias, cientes de que no silêncio serão os autos encaminhados a contador a ser nomeado pelo Juízo. Manifesto o interesse, terá a parte prazo de 20 dias, a contar da manifestação, para a apresentação da conta, independentemente de nova intimação. Atentem as partes que, manifesto o interesse na apresentação de cálculos por uma das partes, e a fim de evitar tumulto processual, deverão as demais se absterem de apresentar a conta, aguardando oportuna intimação para manifestação nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Fica desde já determinado que, no silêncio dos interessados ou havendo divergências, a conta de liquidação será elaborada pelo(a) contador(a) LUCIANO MACHADO JOAQUIM, com prazo de 20 dias para entrega de seu trabalho. As partes devem observar os critérios que seguem, à exceção dos fixados na sentença, que deverão ser considerados: - Considerando que, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, o STF fixou critérios de juros e correção monetária na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e na correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, "até que sobrevenha solução legislativa", e que sobreveio a edição da Lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, com eficácia ‘erga omnes’, a qual já vem sendo adotada na seara trabalhista, conforme decisões recentes do C. TST, a exemplo do julgamento do RR-1001183-85.2014.5.02.0464 (1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025), passo a adotar os seguintes critérios para atualização monetária e juros dos débitos trabalhistas: I - na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E acumulado com os juros TRD do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; e II - na fase judicial: a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente a SELIC, sem outros critérios de correção monetária ou juros; e a partir de 30/8/2024, incidirão o IPCA e os juros de mora, estes últimos conforme a “taxa legal”, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. - Tratando-se a reclamada principal de Fazenda de Pública, deve ser adotado o IPCA-E como índice de correção monetária, com juros aplicáveis à caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação, conforme Orientação jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST e Tema repetitivo 810 do STF, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, integrada pelo teor dos Embargos de Declaração, excepciona expressamente as dívidas da Fazenda Pública (item 5 da ementa); - Retenções fiscais e previdenciárias deverão ser realizadas, ainda que nada conste na decisão liquidanda a respeito (Súmula 25 do TRT da 4ªR); - Atualização monetária pro rata die a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação (Súmula 21 do TRT da 4ªR); - Os valores referentes ao FGTS deverão ser discriminados no resumo de cálculo em separado; - Havendo determinação no título executivo para depósito do FGTS em conta vinculada, deverão ser observadas as OJs nº 10 e 90 da SEEX deste TRT; - Atualização de retenções previdenciárias de créditos do trabalhador ou de cota patronal, na forma da Súmula 368, itens IV e V, do C. TST, devendo ser apresentado valor separado para cada item da súmula; - A retenção do imposto sobre a renda será procedida nos termos da Lei 12.350/2010 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.500/14 e observada a legislação vigente e item VI da súmula 368 do C. TST; - As integrações de horas extras, para efeitos de cálculo de reflexos, são calculadas pela média física (Enunciado 347 do TST); - Atualização de honorários periciais na forma da Lei nº 6.899/81 (Súmula 10 do TRT/4ªR); - Tratando-se de Massa Falida ou em Recuperação Judicial, os juros e a atualização monetária são calculados até a data da decretação da quebra ou do pedido de recuperação judicial, com expressa e destacada informação dessa circunstância na certidão de créditos eventualmente expedida para habilitação, possibilitando ao Juízo dar tratamento isonômico a todos os trabalhadores credores da Massa e da empresa em recuperação, nos termos do caput do Art. 9 e inciso II, da Lei 11.101/2005; - Havendo pluralidade de condenadas e delimitados períodos de responsabilização subsidiária na decisão, a conta deverá apresentar demonstrativo dos valores pelos quais cada uma é subsidiariamente responsável; - Havendo condenação em honorários assistenciais ou de sucumbência, estes devem ser calculados considerando-se o valor bruto devido ao reclamante. O resumo do cálculo deverá conter, além das informações normalmente apresentadas pela parte, de maneira DESTACADA, o valor do somatório do Principal Tributável, do Principal Isento, do FGTS, bem como o valor total destas parcelas (valor bruto do principal), de forma a viabilizar a atualização dos cálculos pela Secretaria da Vara. Nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º, da Resolução 185/2017 do CSJT, os cálculos apresentados por peritos designados pelo juiz deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “.PJC” exportado pelo PJe-Calc. Os cálculos juntados pelos demais usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “.PJC” exportado pelo PJe-Calc. Para juntada do arquivo “.PJC”, é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Na opção "escolher arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Apresentada a conta de liquidação, dê-se vista às partes, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, advertindo-se que eventual impugnação deve ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como resumo total dos valores que entenda devidos, sob pena de reputar corretos os cálculos apresentados pela parte contrária. Em sendo necessário, face aos termos da Recomendação nº 03/2023 da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região, intime-se a União para que se manifeste, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT. Sendo a parte revel e sem patrono nos autos, ficam dispensadas as notificações acima determinadas, com base no disposto no art. 346 do CPC. NOVO HAMBURGO/RS, 28 de julho de 2025. JOSE FREDERICO SANCHES SCHULTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISA CORREIA LIRA

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Elisa Correia Lira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336756214

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020070-23.2024.5.04.0305

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISA CORREIA LIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PULSE CLIENT EXPERTS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS TORRES FURTADO

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SOLANGE BAVARESCO

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ELISA BOEIRA RECH

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CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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TIAGO ZENKER ROMAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO ATOrd 0020070-23.2024.5.04.0305 RECLAMANTE: ELISA CORREIA LIRA RECLAMADO: PU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO ATOrd 0020070-23.2024.5.04.0305 RECLAMANTE: ELISA CORREIA LIRA RECLAMADO: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f84979 proferido nos autos. LM Vistos, etc. Informem expressamente as partes se possuem interesse na apresentação de cálculos de liquidação, no prazo de 2 dias, cientes de que no silêncio serão os autos encaminhados a contador a ser nomeado pelo Juízo. Manifesto o interesse, terá a parte prazo de 20 dias, a contar da manifestação, para a apresentação da conta, independentemente de nova intimação. Atentem as partes que, manifesto o interesse na apresentação de cálculos por uma das partes, e a fim de evitar tumulto processual, deverão as demais se absterem de apresentar a conta, aguardando oportuna intimação para manifestação nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Fica desde já determinado que, no silêncio dos interessados ou havendo divergências, a conta de liquidação será elaborada pelo(a) contador(a) LUCIANO MACHADO JOAQUIM, com prazo de 20 dias para entrega de seu trabalho. As partes devem observar os critérios que seguem, à exceção dos fixados na sentença, que deverão ser considerados: - Considerando que, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, o STF fixou critérios de juros e correção monetária na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e na correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, "até que sobrevenha solução legislativa", e que sobreveio a edição da Lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, com eficácia ‘erga omnes’, a qual já vem sendo adotada na seara trabalhista, conforme decisões recentes do C. TST, a exemplo do julgamento do RR-1001183-85.2014.5.02.0464 (1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025), passo a adotar os seguintes critérios para atualização monetária e juros dos débitos trabalhistas: I - na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E acumulado com os juros TRD do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; e II - na fase judicial: a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente a SELIC, sem outros critérios de correção monetária ou juros; e a partir de 30/8/2024, incidirão o IPCA e os juros de mora, estes últimos conforme a “taxa legal”, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. - Tratando-se a reclamada principal de Fazenda de Pública, deve ser adotado o IPCA-E como índice de correção monetária, com juros aplicáveis à caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação, conforme Orientação jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST e Tema repetitivo 810 do STF, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, integrada pelo teor dos Embargos de Declaração, excepciona expressamente as dívidas da Fazenda Pública (item 5 da ementa); - Retenções fiscais e previdenciárias deverão ser realizadas, ainda que nada conste na decisão liquidanda a respeito (Súmula 25 do TRT da 4ªR); - Atualização monetária pro rata die a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação (Súmula 21 do TRT da 4ªR); - Os valores referentes ao FGTS deverão ser discriminados no resumo de cálculo em separado; - Havendo determinação no título executivo para depósito do FGTS em conta vinculada, deverão ser observadas as OJs nº 10 e 90 da SEEX deste TRT; - Atualização de retenções previdenciárias de créditos do trabalhador ou de cota patronal, na forma da Súmula 368, itens IV e V, do C. TST, devendo ser apresentado valor separado para cada item da súmula; - A retenção do imposto sobre a renda será procedida nos termos da Lei 12.350/2010 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.500/14 e observada a legislação vigente e item VI da súmula 368 do C. TST; - As integrações de horas extras, para efeitos de cálculo de reflexos, são calculadas pela média física (Enunciado 347 do TST); - Atualização de honorários periciais na forma da Lei nº 6.899/81 (Súmula 10 do TRT/4ªR); - Tratando-se de Massa Falida ou em Recuperação Judicial, os juros e a atualização monetária são calculados até a data da decretação da quebra ou do pedido de recuperação judicial, com expressa e destacada informação dessa circunstância na certidão de créditos eventualmente expedida para habilitação, possibilitando ao Juízo dar tratamento isonômico a todos os trabalhadores credores da Massa e da empresa em recuperação, nos termos do caput do Art. 9 e inciso II, da Lei 11.101/2005; - Havendo pluralidade de condenadas e delimitados períodos de responsabilização subsidiária na decisão, a conta deverá apresentar demonstrativo dos valores pelos quais cada uma é subsidiariamente responsável; - Havendo condenação em honorários assistenciais ou de sucumbência, estes devem ser calculados considerando-se o valor bruto devido ao reclamante. O resumo do cálculo deverá conter, além das informações normalmente apresentadas pela parte, de maneira DESTACADA, o valor do somatório do Principal Tributável, do Principal Isento, do FGTS, bem como o valor total destas parcelas (valor bruto do principal), de forma a viabilizar a atualização dos cálculos pela Secretaria da Vara. Nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º, da Resolução 185/2017 do CSJT, os cálculos apresentados por peritos designados pelo juiz deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “.PJC” exportado pelo PJe-Calc. Os cálculos juntados pelos demais usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “.PJC” exportado pelo PJe-Calc. Para juntada do arquivo “.PJC”, é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Na opção "escolher arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Apresentada a conta de liquidação, dê-se vista às partes, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, advertindo-se que eventual impugnação deve ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como resumo total dos valores que entenda devidos, sob pena de reputar corretos os cálculos apresentados pela parte contrária. Em sendo necessário, face aos termos da Recomendação nº 03/2023 da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região, intime-se a União para que se manifeste, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT. Sendo a parte revel e sem patrono nos autos, ficam dispensadas as notificações acima determinadas, com base no disposto no art. 346 do CPC. NOVO HAMBURGO/RS, 28 de julho de 2025. JOSE FREDERICO SANCHES SCHULTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PULSE CLIENT EXPERTS LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan e outros x Sind Trab Ind Pur Dist Agua Serv Esg Do Estado Do R S

ID: 324611180

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020070-35.2023.5.04.0571

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S

Notificação

Advogados:

MONIA MASOCHI FRIZON

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THAIS DA ROSA MALLMANN

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MAURICIO PEDRASSANI

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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GILBERTO STURMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020070-35.2023.5.04.0571 RECORRENTE: COMPANHIA RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020070-35.2023.5.04.0571 RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN RECORRIDO: SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6da599d proferida nos autos. ROT 0020070-35.2023.5.04.0571 - 1ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido: SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 62e2ac3; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id e25787f). Representação processual regular (id 07dc408; c82f854). Preparo satisfeito (id 33b9b2c; 70d5898; b181e46). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Em relação ao argumento de que a alteração da Portaria nº 1.359 de 09.12.2019 afastou a aplicação do Anexo III da NR-15, releva notar que o pedido impugnado foi deferido apenas até 08.12.2019, ou seja, no período anterior à alegada alteração.Quanto a alegação da utilização da perícia realizada no próprio feito, demonstro a seguir que esta não merece maior consideração.No laudo pericial o expert relatou que aquela era uma perícia para verificar o direito à insalubridade (Id. 32f4ba1), analisando a atividade realizada pelos leituristas e todos os agentes que envolvem o labor. Assim, quanto ao calor limitou-se a dizer que (Id. 32f4ba1 -Pág. 5):A parte reclamante não atuou exposta em local com fontes de geração de calor, tais como fornos, estufas. Não identificamos temperaturas anormais de trabalho no local, portanto, entendemos que não faz jus ao adicional de insalubridade para com relação a este agente.Após, em laudo complementar afastou a questão do calor em razão da nova redação da anexo III da NR-15 (Id. 8c988a3), todavia, como já referido esta não se aplica ao período deferido.Em nova complementação, embora não tenha reconsiderado sua posição anterior, trouxe respostas mais esclarecedoras e que comprovam que o trabalho pericial realizado não pode ser fundamento para a decisão no presente (Id. 424ab07 -Págs. 2/3):10) Esclareça o Sr. Perito as condições térmicas do ambiente especificamente nos meses de novembro a março.Neste período as temperaturas acabam sendo mais quentes, podendo facilmente chegar a 40oC.(...)14) Qual o tempo de exposição ao agente calor durante as atividades laborais e o grau de esforço em cada uma delas?Dependendo da época do ano durante toda a jornada de trabalho.(...)17) Qual a temperatura no local de trabalho dos trabalhadores substituídos? Dita temperatura é compatível com a apurada nos laudos dos IDS d37c23f e 971a35d? Caso negativo, esclareça o Sr. Perito os motivos de eventual divergência.A pericia ocorreu no inverno. Não há nenhuma semelhança entre as temperaturas.Como se vê, as respostas do perito demonstram que no caso dos autos ele não colheu elementos fundamentais para concluir acerca do calor existente na atividade analisada, em especial nos meses em que realizada a condenação, pois realizou sua perícia no inverno. Por outro lado, oportuno registrar que reconheceu que as temperaturas facilmente podem atingir 40ºC no período objeto da condenação.Assim, correto o Julgador da origem ao considerar o laudo juntado, realizado no processo nº 0020771-40.2016.5.04.0571, relativo à mesma localidade, na data de 15.03.2017 e que concluiu que:Nas atividades diárias e ou habituais, realizadas pelos substituídos Érico Schimidt (Agente de Serviços Operacionais) e Darlan dos Santos de Oliveira (Agente de Serviços Operacionais), conforme descrito no item 4 do laudo, ficando continuamente expostos aoSol, e trabalhando em situações de temperatura IBUTG igual a 28,40 C, acima da temperatura limite de tolerância para trabalho sem descanso (no caso LT = 26,70 C conforme citado no item 5 do laudo), de acordo com o Anexo III da NR-15 da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, cuja insalubridade é caracterizada pela "EXPOSIÇÃO AO CALOR COM VALORES DE IBUTG, SUPERIORES AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS NOS QUADROS No 1 E 2", HÁ CONFIGURAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, ou seja, 20%, o que entendemos pode ser compreendido para os meses de novembro a março de cada ano trabalhado. Para os meses de abril a outubro de cada ano trabalhado, a atividade seria não insalubre de acordo com a NR-15 e seus anexos da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.No mesmo sentido, o expert também efetua o enquadramento do esforço do reclamante como trabalho moderado (Id. 971a35d -Pág. 2).Quanto à data da perícia do referido feito, o próprio argumento da reclamada acerca do crescente aquecimento global é contrário às suas alegações, já que o deferimento do presente inicia no período imprescrito, ou seja, a partir 28.02.2018 (Id. 55f7950 -Pág. 3), de onde se conclui que o período onde deferido o intervalo, seria mais quente que o medido na perícia referida.As alegações de intermitência e de que os leituristas poderiam escolher os dias de trabalho não se sustentam nem mesmo em relação ao laudo do perito do Juízo, pois quanto às atividades realizadas assim ficou consignado:Versão do reclamante(...) Em soledade há cerca de 22 rotas, sendo 12 mil economias. Há 2 leituristas oficiais na cidade (...);Versão da reclamada(...) Há 22 rotas na cidade. No periodo foi dirigido entre o reclamante e o Sr. Darlan. Das rotas analisando a rotina, os mesmos finalizam a sua maioria em cerca de 4 horas. Em outras rotas pode ocorrer de levarem mais tempo, porém são poucas rotas onde isto acontece (...)Embora a reclamada tente alegar que o labor não se daria por toda jornada, não nega que são dois leituristas para 12 mil economias, o que demonstra o labor contínuo dos empregados em tal atividade para atender todas as residências dentro do mês.Destaco, ainda, que totalmente descabidas as alegações acerca de validade dos regimes compensatórios, pois não foram deferidas horas extras excedentes da jornada, mas apenas aquelas decorrentes da não concessão do intervalo reconhecido como devido.Ademais, a questão envolvendo o intervalo referido para os leituristas da reclamada já foi objeto de análise por esta Turma, emprocesso no qual acompanhei integralmente o voto do Relator, e que pela semelhança transcrevo os fundamentos a seguir e agrego às minhas razões de decidir:Diferentemente do que alegam as partes, entendo que o juízo se utilizou dos dados do aplicativo FUNDACENTRO, a fim de justificar fatos que são de conhecimento comum (no verão a temperatura é mais elevada; no horário da realização da perícia há maior incidência de calor; etc), não havendo decisão surpresa, pois a sentença está fundamentada no conteúdo do laudo pericial do ID. 4aa9e6a, do qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar.Conforme laudo pericial elaborado pelo perito técnico Diego Steffen e produzido no processo de nº 0020468-28.2020.5.04.0331, o qual foi utilizado como prova emprestada, a perícia para medição do calor foi realizada no Município de São Sebastião do Caí-RS, no dia 11-2-2022. No laudo pericial (ID. 4aa9e6a), o perito descreve o seguinte:"No dia 11.02.2022, houve encontro com as partes na Secretaria do Posto de São Sebastião do Caí, sito na Av. Bruno Cassel, 211, São Sebastião do Caí/RS e após a coleta de informações das partes nos dirigimos até a Rua Cel. Guimarães no Centro de Sebastião do Caí para realizar a medição de calor.A temperatura ambiente estava em 34ºC com o céu com nuvens.O substituído na atividade de leiturista da unidade de São Sebastião do Caí, realizava serviço em pé, com movimento sem carga que de acordo com o Quadro 2-Taxa Metabólica do Anexo n.º 03 da Portaria n.º 3.214/78 corresponde a 198W, sendo projetado no Quadro 1 -Limite de exposição ocupacional ao calor para 197W que corresponde ao IBUTG máx de 30,3ºC.A medição do calor foi realizada do aparelho de marca Protemp Lite da marca Criffer, medidor de stress térmico. "Índice de Bulbo Úmido -Termômetro de globo" (IBTUG), sendo posicionado o aparelho na região de maior carga térmica, vide fotos em anexo.A medição foi iniciada às 14h18min e com término às 14h47min. O IBUTG médio obtido foi de 39,40ºC, ou seja, o substituído ao desempenhar as tarefas rotineiras de leiturista ficava exposto ao calor acima dos limites de tolerâncias previstos na legislação vigente, gerando o direito a percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%) nos 03 (três) meses de verão em cada ano no período que laborou na unidade da Corsan em São Sebastião do Caí."(destaquei)No caso, restou comprovado que a realização do trabalho se dava em ambiente exposto ao agente físico calor acima dos níveis de tolerância nos três meses do verão, o que acarreta o direito, não apenas ao adicional de insalubridade, conforme OJ 173 da SDI-1 do TST, mas também ao gozo de intervalos para recuperação térmica, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT.O perito técnico do juízo atestou que os trabalhadores, no exercício da função de Leiturista, estavam submetidos a condições acima do valor máximo permitido para o labor sob o agente calor, uma vez que foi constatado IBUTG médio de 39,40ºC no dia da perícia, em 11-2-2022, no horário das 14h18min às 14h47min, observando-se que o limite máximo para exposição ocupacional constatado foi de IBUTG de 30,3ºC, situação que justifica a adoção de intervalo térmico.Logo, diante do exposto, verificou-se que os substituídos laboraram expostos ao agente insalubre calor acima do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 3 da NR 15, até dezembro de 2019, uma vez que, em decorrência da publicação da Portaria 1.359, de 9-12-2019, as atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor deixaram de ser consideradas insalubres, não mais necessitando haver intervalo térmico.Dessa forma, ocorrendo o enquadramento da atividade dos empregados nas condições estabelecidas no Quadro I, constante do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, entendo cabível o pagamento com adicional de 50% do período de intervalo para recuperação térmica suprimido, independente da percepção do adicional de insalubridade, assim como decidido na origem, uma vez que a concessão do referido intervalo constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador.Destaco que a decisão foi fundamentada na prova pericial, que fornece elementos seguros para a resolução do litígio, pois baseada nos relatos das partes e inspeção in loco, devendo ser mantida. Por conseguinte, a supressão do intervalo para recuperação térmica do empregado enseja o respectivo pagamento como horas extras.As pausas são essenciais para a recuperação física do trabalhador, mas devem ser fixadas de maneira proporcional. Nesse sentido, é fato que a perícia foi realizada em horário de maior incidência de insolação e que as atividades de leitura pelos substituídos poderiam ser realizadas ao longo de todo o dia, no turno da manhã ou da tarde, com exposição a temperaturas mais brandas, uma vez que estavam investidos no cargo de Agente de Serviços Operacionais, sendo a atividade de Leiturista uma dentre as demais atribuições do cargo. Presume-se, portanto, que as atividades dos substituídos não eram integralmente realizadas com exposição ao calor acima dos limites de tolerância, não se sustentando a tese de que o trabalho se dava diariamente nessa condição.Dessa forma, entendo proporcional e razoável o arbitramento por dois dias na semana, das 13h às 16h (faixa horária de maior incidência de calor), nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, conforme estabelecido na sentença.Nego provimento a ambos os recursos (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020147-82.2023.5.04.0332 ROT, em 12/06/2024, Juiz Convocado Edson Pecis Lerrer)Por todo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade às Orientações Jurisprudenciais invocadas nem violação a dispositivos legais mencionados Em relação às pausas para recuperação térmica, a indicação da Súmula 58 do TRT da 18ª Região não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade de recurso de revista, previstas no art. 896, da CLT. Nesse sentido: 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. A transcrição de súmula de Tribunal Regional não encontra previsão no art. 896 da CLT. Arestos inservíveis ao confronto, consoante o art. 896, "a", da CLT e as Súmulas nos 296 e 337, I, "a", do TST . (...)" (AIRR-1247-92.2015.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/03/2020). Na mesma linha, exemplificativamente: ARR-10967-85.2016.5.03.0018, decisão monocrática do Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, DEJT 28/09/2023; Ag-RR-1526-24.2013.5.03.0006, decisão monocrática do Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, integrante da 1ª Turma, DEJT 30/03/2023; AIRR-1051-23.2012.5.01.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2019; AIRR-11816-59.2015.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; RR-100423-45.2016.5.01.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; Ag-RR-20571-82.2017.5.04.0511, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/10/2021; RR-2159-37.2018.5.22.0004, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-1232-03.2017.5.05.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022. Ainda, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Nego seguimento ao recurso no item "A) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA – HORAS EXTRAS – VIOLAÇÃO À OJ Nº 173 DA SDI-1 DO TST – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 189 e 190 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

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Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan e outros x Sind Trab Ind Pur Dist Agua Serv Esg Do Estado Do R S

ID: 324611195

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020070-35.2023.5.04.0571

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S

Notificação

Advogados:

MONIA MASOCHI FRIZON

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THAIS DA ROSA MALLMANN

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MAURICIO PEDRASSANI

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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GILBERTO STURMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020070-35.2023.5.04.0571 RECORRENTE: COMPANHIA RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020070-35.2023.5.04.0571 RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN RECORRIDO: SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6da599d proferida nos autos. ROT 0020070-35.2023.5.04.0571 - 1ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido: SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 62e2ac3; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id e25787f). Representação processual regular (id 07dc408; c82f854). Preparo satisfeito (id 33b9b2c; 70d5898; b181e46). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Em relação ao argumento de que a alteração da Portaria nº 1.359 de 09.12.2019 afastou a aplicação do Anexo III da NR-15, releva notar que o pedido impugnado foi deferido apenas até 08.12.2019, ou seja, no período anterior à alegada alteração.Quanto a alegação da utilização da perícia realizada no próprio feito, demonstro a seguir que esta não merece maior consideração.No laudo pericial o expert relatou que aquela era uma perícia para verificar o direito à insalubridade (Id. 32f4ba1), analisando a atividade realizada pelos leituristas e todos os agentes que envolvem o labor. Assim, quanto ao calor limitou-se a dizer que (Id. 32f4ba1 -Pág. 5):A parte reclamante não atuou exposta em local com fontes de geração de calor, tais como fornos, estufas. Não identificamos temperaturas anormais de trabalho no local, portanto, entendemos que não faz jus ao adicional de insalubridade para com relação a este agente.Após, em laudo complementar afastou a questão do calor em razão da nova redação da anexo III da NR-15 (Id. 8c988a3), todavia, como já referido esta não se aplica ao período deferido.Em nova complementação, embora não tenha reconsiderado sua posição anterior, trouxe respostas mais esclarecedoras e que comprovam que o trabalho pericial realizado não pode ser fundamento para a decisão no presente (Id. 424ab07 -Págs. 2/3):10) Esclareça o Sr. Perito as condições térmicas do ambiente especificamente nos meses de novembro a março.Neste período as temperaturas acabam sendo mais quentes, podendo facilmente chegar a 40oC.(...)14) Qual o tempo de exposição ao agente calor durante as atividades laborais e o grau de esforço em cada uma delas?Dependendo da época do ano durante toda a jornada de trabalho.(...)17) Qual a temperatura no local de trabalho dos trabalhadores substituídos? Dita temperatura é compatível com a apurada nos laudos dos IDS d37c23f e 971a35d? Caso negativo, esclareça o Sr. Perito os motivos de eventual divergência.A pericia ocorreu no inverno. Não há nenhuma semelhança entre as temperaturas.Como se vê, as respostas do perito demonstram que no caso dos autos ele não colheu elementos fundamentais para concluir acerca do calor existente na atividade analisada, em especial nos meses em que realizada a condenação, pois realizou sua perícia no inverno. Por outro lado, oportuno registrar que reconheceu que as temperaturas facilmente podem atingir 40ºC no período objeto da condenação.Assim, correto o Julgador da origem ao considerar o laudo juntado, realizado no processo nº 0020771-40.2016.5.04.0571, relativo à mesma localidade, na data de 15.03.2017 e que concluiu que:Nas atividades diárias e ou habituais, realizadas pelos substituídos Érico Schimidt (Agente de Serviços Operacionais) e Darlan dos Santos de Oliveira (Agente de Serviços Operacionais), conforme descrito no item 4 do laudo, ficando continuamente expostos aoSol, e trabalhando em situações de temperatura IBUTG igual a 28,40 C, acima da temperatura limite de tolerância para trabalho sem descanso (no caso LT = 26,70 C conforme citado no item 5 do laudo), de acordo com o Anexo III da NR-15 da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, cuja insalubridade é caracterizada pela "EXPOSIÇÃO AO CALOR COM VALORES DE IBUTG, SUPERIORES AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS NOS QUADROS No 1 E 2", HÁ CONFIGURAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, ou seja, 20%, o que entendemos pode ser compreendido para os meses de novembro a março de cada ano trabalhado. Para os meses de abril a outubro de cada ano trabalhado, a atividade seria não insalubre de acordo com a NR-15 e seus anexos da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.No mesmo sentido, o expert também efetua o enquadramento do esforço do reclamante como trabalho moderado (Id. 971a35d -Pág. 2).Quanto à data da perícia do referido feito, o próprio argumento da reclamada acerca do crescente aquecimento global é contrário às suas alegações, já que o deferimento do presente inicia no período imprescrito, ou seja, a partir 28.02.2018 (Id. 55f7950 -Pág. 3), de onde se conclui que o período onde deferido o intervalo, seria mais quente que o medido na perícia referida.As alegações de intermitência e de que os leituristas poderiam escolher os dias de trabalho não se sustentam nem mesmo em relação ao laudo do perito do Juízo, pois quanto às atividades realizadas assim ficou consignado:Versão do reclamante(...) Em soledade há cerca de 22 rotas, sendo 12 mil economias. Há 2 leituristas oficiais na cidade (...);Versão da reclamada(...) Há 22 rotas na cidade. No periodo foi dirigido entre o reclamante e o Sr. Darlan. Das rotas analisando a rotina, os mesmos finalizam a sua maioria em cerca de 4 horas. Em outras rotas pode ocorrer de levarem mais tempo, porém são poucas rotas onde isto acontece (...)Embora a reclamada tente alegar que o labor não se daria por toda jornada, não nega que são dois leituristas para 12 mil economias, o que demonstra o labor contínuo dos empregados em tal atividade para atender todas as residências dentro do mês.Destaco, ainda, que totalmente descabidas as alegações acerca de validade dos regimes compensatórios, pois não foram deferidas horas extras excedentes da jornada, mas apenas aquelas decorrentes da não concessão do intervalo reconhecido como devido.Ademais, a questão envolvendo o intervalo referido para os leituristas da reclamada já foi objeto de análise por esta Turma, emprocesso no qual acompanhei integralmente o voto do Relator, e que pela semelhança transcrevo os fundamentos a seguir e agrego às minhas razões de decidir:Diferentemente do que alegam as partes, entendo que o juízo se utilizou dos dados do aplicativo FUNDACENTRO, a fim de justificar fatos que são de conhecimento comum (no verão a temperatura é mais elevada; no horário da realização da perícia há maior incidência de calor; etc), não havendo decisão surpresa, pois a sentença está fundamentada no conteúdo do laudo pericial do ID. 4aa9e6a, do qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar.Conforme laudo pericial elaborado pelo perito técnico Diego Steffen e produzido no processo de nº 0020468-28.2020.5.04.0331, o qual foi utilizado como prova emprestada, a perícia para medição do calor foi realizada no Município de São Sebastião do Caí-RS, no dia 11-2-2022. No laudo pericial (ID. 4aa9e6a), o perito descreve o seguinte:"No dia 11.02.2022, houve encontro com as partes na Secretaria do Posto de São Sebastião do Caí, sito na Av. Bruno Cassel, 211, São Sebastião do Caí/RS e após a coleta de informações das partes nos dirigimos até a Rua Cel. Guimarães no Centro de Sebastião do Caí para realizar a medição de calor.A temperatura ambiente estava em 34ºC com o céu com nuvens.O substituído na atividade de leiturista da unidade de São Sebastião do Caí, realizava serviço em pé, com movimento sem carga que de acordo com o Quadro 2-Taxa Metabólica do Anexo n.º 03 da Portaria n.º 3.214/78 corresponde a 198W, sendo projetado no Quadro 1 -Limite de exposição ocupacional ao calor para 197W que corresponde ao IBUTG máx de 30,3ºC.A medição do calor foi realizada do aparelho de marca Protemp Lite da marca Criffer, medidor de stress térmico. "Índice de Bulbo Úmido -Termômetro de globo" (IBTUG), sendo posicionado o aparelho na região de maior carga térmica, vide fotos em anexo.A medição foi iniciada às 14h18min e com término às 14h47min. O IBUTG médio obtido foi de 39,40ºC, ou seja, o substituído ao desempenhar as tarefas rotineiras de leiturista ficava exposto ao calor acima dos limites de tolerâncias previstos na legislação vigente, gerando o direito a percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%) nos 03 (três) meses de verão em cada ano no período que laborou na unidade da Corsan em São Sebastião do Caí."(destaquei)No caso, restou comprovado que a realização do trabalho se dava em ambiente exposto ao agente físico calor acima dos níveis de tolerância nos três meses do verão, o que acarreta o direito, não apenas ao adicional de insalubridade, conforme OJ 173 da SDI-1 do TST, mas também ao gozo de intervalos para recuperação térmica, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT.O perito técnico do juízo atestou que os trabalhadores, no exercício da função de Leiturista, estavam submetidos a condições acima do valor máximo permitido para o labor sob o agente calor, uma vez que foi constatado IBUTG médio de 39,40ºC no dia da perícia, em 11-2-2022, no horário das 14h18min às 14h47min, observando-se que o limite máximo para exposição ocupacional constatado foi de IBUTG de 30,3ºC, situação que justifica a adoção de intervalo térmico.Logo, diante do exposto, verificou-se que os substituídos laboraram expostos ao agente insalubre calor acima do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 3 da NR 15, até dezembro de 2019, uma vez que, em decorrência da publicação da Portaria 1.359, de 9-12-2019, as atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor deixaram de ser consideradas insalubres, não mais necessitando haver intervalo térmico.Dessa forma, ocorrendo o enquadramento da atividade dos empregados nas condições estabelecidas no Quadro I, constante do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, entendo cabível o pagamento com adicional de 50% do período de intervalo para recuperação térmica suprimido, independente da percepção do adicional de insalubridade, assim como decidido na origem, uma vez que a concessão do referido intervalo constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador.Destaco que a decisão foi fundamentada na prova pericial, que fornece elementos seguros para a resolução do litígio, pois baseada nos relatos das partes e inspeção in loco, devendo ser mantida. Por conseguinte, a supressão do intervalo para recuperação térmica do empregado enseja o respectivo pagamento como horas extras.As pausas são essenciais para a recuperação física do trabalhador, mas devem ser fixadas de maneira proporcional. Nesse sentido, é fato que a perícia foi realizada em horário de maior incidência de insolação e que as atividades de leitura pelos substituídos poderiam ser realizadas ao longo de todo o dia, no turno da manhã ou da tarde, com exposição a temperaturas mais brandas, uma vez que estavam investidos no cargo de Agente de Serviços Operacionais, sendo a atividade de Leiturista uma dentre as demais atribuições do cargo. Presume-se, portanto, que as atividades dos substituídos não eram integralmente realizadas com exposição ao calor acima dos limites de tolerância, não se sustentando a tese de que o trabalho se dava diariamente nessa condição.Dessa forma, entendo proporcional e razoável o arbitramento por dois dias na semana, das 13h às 16h (faixa horária de maior incidência de calor), nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, conforme estabelecido na sentença.Nego provimento a ambos os recursos (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020147-82.2023.5.04.0332 ROT, em 12/06/2024, Juiz Convocado Edson Pecis Lerrer)Por todo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade às Orientações Jurisprudenciais invocadas nem violação a dispositivos legais mencionados Em relação às pausas para recuperação térmica, a indicação da Súmula 58 do TRT da 18ª Região não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade de recurso de revista, previstas no art. 896, da CLT. Nesse sentido: 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. A transcrição de súmula de Tribunal Regional não encontra previsão no art. 896 da CLT. Arestos inservíveis ao confronto, consoante o art. 896, "a", da CLT e as Súmulas nos 296 e 337, I, "a", do TST . (...)" (AIRR-1247-92.2015.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/03/2020). Na mesma linha, exemplificativamente: ARR-10967-85.2016.5.03.0018, decisão monocrática do Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, DEJT 28/09/2023; Ag-RR-1526-24.2013.5.03.0006, decisão monocrática do Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, integrante da 1ª Turma, DEJT 30/03/2023; AIRR-1051-23.2012.5.01.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2019; AIRR-11816-59.2015.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; RR-100423-45.2016.5.01.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; Ag-RR-20571-82.2017.5.04.0511, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/10/2021; RR-2159-37.2018.5.22.0004, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-1232-03.2017.5.05.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022. Ainda, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Nego seguimento ao recurso no item "A) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA – HORAS EXTRAS – VIOLAÇÃO À OJ Nº 173 DA SDI-1 DO TST – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 189 e 190 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S

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Processo nº 0020070-17.2025.4.05.8300

ID: 320332045

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020070-17.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

E. H. D. M.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JOAO PAULO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020070-17.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020070-17.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. H. D. M. REPRESENTANTE: MARIA HELENA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”, corrigir as falhas apontadas na tabela anexa ao presente ato ordinatório (opções marcadas com X - devendo ser desconsideradas as demais linhas). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado) ANEXO AO ATO ORDINATÓRIO Após análise da petição inicial do presente processo e dos documentos que a instruem, CERTIFICO que: O valor da causa (i.e., o proveito econômico almejado) extrapola 60 salários-mínimos ou não detalhado como se chegou ao referido valor. Cadastro no sistema processual não corresponde à realidade (v.g., erro no assunto do processo ou no nome da parte autora). Não cadastrados corretamente os demandados e os órgãos competentes (v.g., se contra o INSS, cadastrar, além do INSS, a CEAB – deve ser indicada como órgão de cumprimento). Há número excessivo de anexos. Anexos não foram descritos adequadamente. Não juntado(s), com a legibilidade adequada, o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou o documento (válido em todo o território nacional) de identificação (com foto) da parte autora e/ou da sua representante legal. X Não apresentada autodeclaração de endereço (assinada pessoalmente pela parte autora) ou não juntado comprovante de endereço atualizado (até 6 meses antes da propositura da demanda), em nome próprio ou em nome de pessoa com quem tenha vínculo, ou o apresentado é ilegível. Não há procuração/substabelecimento em que a parte autora concede poderes ao advogado que assina digitalmente a petição inicial ou a juntada encontra-se desatualizada ou sem data ou sem assinatura. Não apresentada procuração pública ou assinada a rogo quando a parte autora é analfabeta (na procuração assinada a rogo pela parte autora devem constar a digital da parte autora e as assinatura de duas testemunhas, cujos documentos pessoais - identidade ou similar e CPF - deverão ser anexados aos autos). No caso de pessoas jurídicas, não juntados os atos constitutivos. Para os incapacitados para os atos da vida civil, não juntados os documentos cabíveis (v.g., termo de curatela). Alguns dos documentos são ilegíveis. Petição inicial inepta ou com outros vícios (NCPC, arts. 319/321 e 330). Obs.: por exemplo, devem ser indicados, a partir da análise do processo administrativo no INSS, os pontos controvertidos específicos (questões de fato ou de direito trazidas ao conhecimento do Poder Judiciário), não bastando a simples alegação de que a parte autora tem direito a certo benefício, sem demonstração de que, no caso concreto, foram atendidos todos os requisitos legais. Ausência de petição inicial em nome da parte autora. Nos pedidos de benefícios por incapacidade/LOAS deficiente, não indicação da especialidade do perito médico judicial ou ausência de atestados médicos atualizados (até 6 meses antes da propositura da demanda), que devem indicar: a) o diagnóstico, com respectivo CID; b) as consequências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade/limitação laboral ou a presença de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; c) o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; d) o registro dos dados de maneira LEGÍVEL; e) a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. Obs.: anexar atestados/laudos nos quais conste, especificamente, que houve alteração no estado de saúde do autor após a prolação de sentença de mérito proferida em ação anterior, nos termos do Enunciado 164 – FONAJEF. Nos pedidos de pensão por morte, não juntada a certidão de óbito do instituidor ou seus documentos pessoais (RG e CPF), não esclarecida qual a classe do dependente (v.g., esposa ou filha), não esclarecida a qualidade de segurado do falecido (v.g., se urbano ou se segurado especial) ou não relacionados no polo passivo todos os beneficiários atuais. Nos pedidos de BPC/LOAS, não apresentada a DCRF (declaração de composição e renda do grupo familiar) ou a apresentada não se encontra atualizada (até 6 meses antes da propositura da demanda) ou não indicados os pontos de referência, seu apelido, se for o caso, telefone e fotos do local onde está situada a residência, para fins do disposto nas Súmulas 79 e 80 da TNU. Obs.: A DCRF deve ser baseada no formulário disponibilizado no site da Justiça Federal do Pernambuco, no endereço adiante registrado, devidamente datado e assinado e com o nome completo, CPF, grau de parentesco, data de nascimento e remuneração mensal de todos os membros do grupo familiar, inclusive a parte autora, devendo ainda anexar cópias dos respectivos documentos (RG ou SIMILAR e CPF) e, se houver menores de idade no grupo familiar, devem ser anexadas as respectivas certidões de nascimento, sendo obrigatório, inclusive, o preenchimento completo do campo concernente aos genitores, mesmo que não residam sob o mesmo teto. Devem ser preenchidos todos os campos, inclusive sobre o estado civil e a escolaridade da parte autora. Na impossibilidade do preenchimento dos dados referentes aos GENITORES, deverá o autor anexar sua certidão de nascimento (LEGÍVEL), bem como justificar tal impossibilidade. (https://www.jfpe.jus.br/JFPE/Juizados%20Especiais%20Federais%20%20Processos%20/ Juizados_Especiais_Federais__Processos_/2021/02/26/20210226Formulario_LOAS.PDF) Nos benefícios requeridos junto ao INSS, não juntada a carta de indeferimento, com todos os dados necessários (DER, espécie e motivo do indeferimento). X Ausência de renúncia expressa na petição inicial (Enunciado 16 - Fonajef - Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência). Ausência de documentos que comprovem a qualidade de segurado do autor ou do instituidor. Nos pedidos de benefícios por incapacidade, indeferidos pela falta da qualidade de segurado especial ou urbano: ausência de apresentação da perícia médica administrativa, não comprovação de que não conseguiu obter o documento médico no sistema do INSS ou que não houve perícia médica administrativa (o resultado da perícia médica administrativa deve ser requerido junto ao INSS, pois se encontra disponível no sistema SABI). Nos pedidos de auxílio-reclusão, não juntado atestado de recolhimento (certidão carcerária) emitido nos 3 (três) meses imediatamente anteriores à data do ajuizamento da ação. Nos pedidos de salário-maternidade, não juntada a certidão de nascimento da criança relacionado ao objeto/causa de pedir da presente ação. Nas ações em que se pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, não colacionados aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência (perícia rural) no local de trabalho rural (onde exerce ou exerceu o labor rural), tais como: endereço; pontos de referência; forma de acesso, inclusive utilizando aplicativos de localização (“Google Maps” e semelhantes); descrição da propriedade; indicação de vizinhos; número de telefone da parte e de seus familiares; apelido do segurado e de vizinhos, etc. Não anexado o Cadastro Único (CadÚnico). Não juntados outros documentos indispensáveis (ex. nas ações que versem sobre FGTS, deve ser juntado o extrato da conta vinculada). Observações - Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado)

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Evangelista Pereira Leal e outros x Adilso Luis Wartha e outros

ID: 343079613

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020070-63.2020.5.04.0531

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EVANGELISTA PEREIRA LEAL TANIA CARISSIMI FOCHEZATTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ADILSO LUIS WARTHA AW EMPREITEIRA LTDA DEONILDE FRARE WARTHA EMPREITEIRA WARTHA LTDA THAIS WARTHA

Notificação

Advogados:

CRISTINA COLOMBO

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THIAGO WARTHA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA ATOrd 0020070-63.2020.5.04.0531 RECLAMANTE: EVANGELISTA PEREIRA LEAL RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA ATOrd 0020070-63.2020.5.04.0531 RECLAMANTE: EVANGELISTA PEREIRA LEAL RECLAMADO: AW EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0605bfc proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) SUELLEN BERNARDETE GAMBATO SOARES DESPACHO Vistos etc. 1 - A reclamada DEONILDE FRARE WARTHA peticiona junto ao ID 6317b35 requerendo, dentro outros, o imediato desbloqueio dos valores constritos por serem absolutamente impenhoráveis. Reitera manifestação junto ao ID 7d6d3ea. Destaca-se que não há nos autos qualquer determinação de penhora de valores, o que torna a manifestação da parte totalmente infundada. 2 - A reclamante requer em sua manifestação ID 93f7267 a penhora de 30% sobre a aposentadoria do executado ADILSO LUIS WARTHA. Analiso. A questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno do TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Dito de outro modo: com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Recentemente, a SEEX do TRT alterou seu posicionamento quanto à penhora de salário, a fim de adequar as decisões da Seção à jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com objetivo de oferecer maior segurança jurídica, permitindo a penhora de rendimentos ou proventos limitado ao máximo de 50% dos ganhos líquidos (com dedução dos descontos fiscais e previdenciários), conforme §3º do art. 529 do CPC, resguardada à parte executada a percepção de valor mensal igual ou superior ao salário mínimo nacional. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 5°, XXXV e XXXVI, da CF. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão da Exequente de penhora sobre salários e proventos dos devedores, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Assim, deve ser deferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e outras instituições previdenciárias. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). Ante o exposto, considerando que o executado ADILSO LUIS WARTHA recebe um salário mínimo a título de aposentadoria, indefiro o pedido. Intimem-se. FARROUPILHA/RS, 04 de agosto de 2025. ADRIANO SANTOS WILHELMS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANGELISTA PEREIRA LEAL

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Evangelista Pereira Leal e outros x Adilso Luis Wartha e outros

ID: 343079640

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020070-63.2020.5.04.0531

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EVANGELISTA PEREIRA LEAL TANIA CARISSIMI FOCHEZATTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ADILSO LUIS WARTHA AW EMPREITEIRA LTDA DEONILDE FRARE WARTHA EMPREITEIRA WARTHA LTDA THAIS WARTHA

Notificação

Advogados:

CRISTINA COLOMBO

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THIAGO WARTHA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA ATOrd 0020070-63.2020.5.04.0531 RECLAMANTE: EVANGELISTA PEREIRA LEAL RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA ATOrd 0020070-63.2020.5.04.0531 RECLAMANTE: EVANGELISTA PEREIRA LEAL RECLAMADO: AW EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0605bfc proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) SUELLEN BERNARDETE GAMBATO SOARES DESPACHO Vistos etc. 1 - A reclamada DEONILDE FRARE WARTHA peticiona junto ao ID 6317b35 requerendo, dentro outros, o imediato desbloqueio dos valores constritos por serem absolutamente impenhoráveis. Reitera manifestação junto ao ID 7d6d3ea. Destaca-se que não há nos autos qualquer determinação de penhora de valores, o que torna a manifestação da parte totalmente infundada. 2 - A reclamante requer em sua manifestação ID 93f7267 a penhora de 30% sobre a aposentadoria do executado ADILSO LUIS WARTHA. Analiso. A questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno do TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Dito de outro modo: com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Recentemente, a SEEX do TRT alterou seu posicionamento quanto à penhora de salário, a fim de adequar as decisões da Seção à jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com objetivo de oferecer maior segurança jurídica, permitindo a penhora de rendimentos ou proventos limitado ao máximo de 50% dos ganhos líquidos (com dedução dos descontos fiscais e previdenciários), conforme §3º do art. 529 do CPC, resguardada à parte executada a percepção de valor mensal igual ou superior ao salário mínimo nacional. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 5°, XXXV e XXXVI, da CF. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão da Exequente de penhora sobre salários e proventos dos devedores, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Assim, deve ser deferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e outras instituições previdenciárias. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). Ante o exposto, considerando que o executado ADILSO LUIS WARTHA recebe um salário mínimo a título de aposentadoria, indefiro o pedido. Intimem-se. FARROUPILHA/RS, 04 de agosto de 2025. ADRIANO SANTOS WILHELMS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEONILDE FRARE WARTHA

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