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Cmpc Celulose Riograndense Ltda e outros x Cmpc Celulose Riograndense Ltda e outros

ID: 320412316

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020727-91.2022.5.04.0221

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA GESSI MALESSA

Polo Passivo:

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA GESSI MALESSA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020727-91.2022.5.04.0221 RECORRENTE: GESSI MALESSA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020727-91.2022.5.04.0221 RECORRENTE: GESSI MALESSA E OUTROS (1) RECORRIDO: GESSI MALESSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 075e47a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020727-91.2022.5.04.0221 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA 2. GESSI MALESSA Advogado(a)(s): 1. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) 2. JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (RS - 88295) Recorrido(a)(s): 1. GESSI MALESSA 2. CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA Advogado(a)(s): 1. JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (RS - 88295) 2. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) Recurso de: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Equipamento de Proteção Individual - EPI. Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso no item "V.1 - Do Adicional de Insalubridade - Da retificação do PPP". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à alegação de contrariedade à tese jurídica fixada pelo STF no Tema nº 1.046 da sua Repercussão Geral, o acórdão consigna: "Considero válida a cláusula normativa que autoriza a redução do intervalo. Todavia, no caso dos autos, em que a prova testemunhal evidenciou que a reclamante não usufruía nem mesmo de 30 minutos de intervalo, não há como aplicar tal disposição ao contrato de trabalho, prevalecendo a disposição legal. Dizendo de outra forma, em não sendo atendida a previsão da norma coletiva, a parte não pode invocá-la em seu favor. Dessa forma, não assiste razão a reclamada em suas razões recursais ao sustentar que a reclamante sempre usufruiu da integralidade do período intervalar, tendo como base o acordo coletivo de turnos de revezamento.". Nesses termos, os fundamentos adotados pela decisão nãoevidenciam contrariedade à tese fixada pelo STF, tratando-se de hipótese de distinguishing. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão proferida pela Turma Julgadora (ID. 2100cc8) está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, uma vez que a decisão, no tópico versado, tornou-se favorável à recorrente. Nego seguimento ao recurso no item "V.2 - Do intervalo intrajornada". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 85, III, 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5º, caput, 7º, XIV, XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 59, caput , da CLT, 884, do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - contrariedade ao Tema 1046, Supremo Tribunal Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Observo que escala de trabalho em regime de turno ininterrupto de revezamento com compensação de horário de trabalho está prevista em noma coletiva, como por exemplo id. dfc984a - fl. 129 do PDF. Transcrevo: Para os empregados que trabalham nas áreas de Fabricação de Celulose, Recuperação, Energia e Vapor, Plantas Químicas, Água e Efluentes, Laboratórios Industriais, Recebimento de Madeira e Fabricação de Papel, Manutenção, Balança de Insumos e Almoxarifado fica acordado que a empresa poderá implantar o regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, com compensação de horário de trabalho, através de uma jornada semanal considerando média anual de 36 (trinta e seis horas) semanais, em 5 (cinco) turmas, trabalhando 7:30 (sete horas e trinta minutos) diárias no 1º turno, 8 (oito) horas diárias no 2º turno e 7:45 (sete horas e quarenta e cinco minutos) diárias no 3º turno, com intervalo de 30 (trinta) minutos para descanso e/ou alimentação, em escala de 6 (seis) dias trabalhados por 4 (quatro) dias não trabalhados, considerados como folgas, conforme escalas de revezamento anexas que, rubricadas pelas partes acordantes, passam a fazer parte integrante deste instrumento, as quais observarão que a cada dois (2) dias a seqüência da jornada será alterada, de forma que o empregado trabalhará dois (2) dias do período em cada um dos horários constantes abaixo: 1ª turno - das 00:00 às 03:30 e 04:00 às 08:00 2º turno - das 07:45 às 12:00 e 12h30 às 16:15 3º turno - das 16:00 às 19:30 e 20:00 às 00:15 A ampliação do turno de revezamento para mais de seis horas é possível quando resulta de negociação coletiva (art. 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal). A Constituição Federal estabelece que é facultada a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, não havendo qualquer outra condição, conforme inciso XIII do art. 7º da CF. A Súmula n.º 423 do Tribunal Superior do Trabalho, em interpretação sistemática dos referidos dispositivos constitucionais, levando-se em conta também os princípios trabalhistas, definiu o limite máximo da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento. In verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Além disso, em recente debate sobre a aplicação dos referidos dispositivos, este Tribunal concluiu que as mencionadas normas constitucionais teriam autorizado a negociação coletiva apenas sobre a carga horária diária do empregado submetido ao regime de turnos ininterruptos. Em relação ao módulo semanal, todavia, permaneceria vedada qualquer modificação. Trata-se de interpretação literal do inciso XIV, do artigo 7º, da CF. O que se verifica no cotejo dos controles de horário da reclamante é que esta laborou em, no mínimo, seis dias por semana em jornada de oito horas ou mais, ultrapassando as 44 horas semanais. Na análise dos cartões-ponto constato a existência de diversos registros de horas extras ao longo do contrato de trabalho, bem como de trabalho em dias que deveriam ser destinados à folga, tendo em vista que adotado o sistema 6x4. É o caso, por exemplo, do período 11/08/2021 a 10/09/2021 (id. 1b3298f - fl. 1271 do PDF) em que há registros de horas extras no dia 23/08/2021, 31/08/2021, 01/09/2021, além de trabalho em dias destinados às folgas nos dia 16/08/2021 e 17/08/2021. Não bastasse, os demonstrativos de pagamento consignam um grande número de horas extras, inclusive pagamentos de horas extras excedentes da 8ª hora (por exemplo id. 845b37a - fl. 1060 do PDF). Como visto, a conduta irregular da reclamada desfigura completamente a permissão existente na Constituição Federal para a extensão da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e tem o condão de descaracterizar a autorização fornecida em norma coletiva. Portanto, tal como considerado pela sentença, "ainda que exista a possibilidade de elastecimento da jornada para oito horas, inviável o elastecimento relativamente à jornada semanal de trinta e seis horas, que, no caso, ocorria com habitualidade em razão da escala de trabalho adotada (6x4), a revelar a irregularidade do regime, o que não se pode chancelar, sob pena de se compactuar com o prejuízo à saúde do trabalhador em decorrência dessa jornada de trabalho especial". No mesmo sentido já decidiu esta julgadora, em processo análogo: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTOS. Nos termos do artigo 7º, inciso XIV da Constituição da República, é válida a norma coletiva que autoriza o elastecimento da jornada dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamentos, contanto que limitada a 8 horas diárias e, ainda, a 36 horas semanais. Aplicação da Súmula n.º 423 do TST e Súmula n.º 136 do TRT4. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020670- 72.2016.5.04.0451 ROT, em 28/03/2020, Desembargadora Rejane Souza Pedra) A Turma Julgadora também já apreciou caso idêntico ao presente: PIRELLI PNEUS LTDA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Apesar da previsão do regime de turno ininterrupto de revezamento para jornada de 8 (oito) horas em instrumento coletivo, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime e autoriza a condenação em horas extras. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020569-42.2018.5.04.0232 ROT, em 28/09/2020, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa) HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. É inválido o elastecimento da jornada constitucionalmente prevista para os trabalhadores em regime de turnos ininterruptos de revezamento (de 6h para 8h) quando verificada a realização de horas extras habituais e em número expressivo, o que desnatura o turno de revezamento, que, por si só, já sobrecarrega a saúde do empregado. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020621-12.2016.5.04.0231 ROT, em 21/11/2018, Desembargador Manuel Cid Jardon) É nesse sentido que a jurisprudência do TST se uniformizou, conforme demonstram os seguintes julgados da SBDI-I: HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 423 do TST, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Não é essa a hipótese dos autos, uma vez que o registro fático revela que o autor habitualmente extrapolava esse limite. O caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que a alternância constante de turnos acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor. Assim, admite-se apenas e tão somente o elastecimento da jornada para a duração máxima de oito horas e exige-se o cumprimento fiel da previsão normativa. Ultrapassado esse limite, como no presente feito, todo o ajuste torna-se inválido e passa a ser devida a remuneração extraordinária do trabalho prestado além da 6ª hora diária. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem como competência uniformizar a jurisprudência por meio de confronto de teses entre as Turmas e também mediante o controle da boa ou má aplicação das súmulas deste Tribunal Superior. Assim, no presente caso, o que se está verificando é se a Turma desta Corte aplicou bem, ou não, a Súmula nº 423. E quando se faz esse controle não se está preso a teses por ela erigidas. Pode-se verificar no próprio acórdão regional se a Turma aplicou bem ou não o verbete. Desse modo, independentemente de a matéria ter sido suscitada nos embargos de declaração, é possível extrair da decisão regional os fatos necessários ao conhecimento do recurso por contrariedade à Súmula nº 423 deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 1296- 42.2012.5.15.0051, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 08/11/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018) Também cito, no mesmo sentido, a decisão proferida por esta Turma Julgadora no ROT 0020150- 89.2022.5.04.0811, julgado em 19-03-2024, de relatoria do Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Dessa forma, considerando que não foram observados os termos da norma coletiva quanto à flexibilização da jornada, entendo que deve ser mantida a declaração de invalidade do regime adotado pela reclamada, com acréscimo destes fundamentos aqui em análise. Destaco que não se trata de invalidar a previsão da norma coletiva e, com isso, deixar de observar a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral. A própria ré é que deixou de observar o estabelecido na cláusula dos acordos coletivos, razão pela qual é inválido o regime adotado. Quanto à pretensão da reclamada de limitação da condenação aos períodos em que houve efetiva alternância de turnos, excluindo os períodos em que o reclamante laborou em turno fixo e os períodos em que laborou em jornadas de até 8 horas diárias, nos termos da súmula 423 do TST, trata-se requerimento inovatório. De qualquer forma, os registros horários juntados revelam que no período imprescrito houve labor em escala 6x4, com jornadas de 8h ou, no mínimo, superiores a 7h30min. A condenação não se limita ao adicional de horas extras, pois não observada a previsão normativa, consequência é a aplicação do limite constitucional de 6 horas (art. 7º, XIV). Nesse sentido: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE DE OITO HORAS FIXADO NA NORMA. A Turma assentou que o Tribunal Regional consignou INEFICÁCIA. a fixação da jornada de oito horas para empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, por meio de norma coletiva, destacando, todavia, a prestação de horas extras habituais, que extrapolavam o limite de oito horas. Nesse contexto, são, mesmo, devidas como extras as horas laboradas após a sexta diária, pois incide ao caso a regra geral prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Precedentes desta Subseção. Agravo desprovido. (...) (Ag-E-ED-RR-896- 04.2013.5.04.0761, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/12/2020). A adoção da OJ 410 da SDI-1 do TST foi observada na sentença, na medida em que foi autorizada a dedução das horas extras pagas, independentemente do mês do pagamento. Não cabe o abatimento do "adicional de turno", por não deter a mesma natureza das horas extras deferidas. A parcela "abrange todas as decorrências legais e convencionais do respectivo regime de revezamento, a saber: adicional noturno, hora reduzida noturna e/ou adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas trabalhadas em feriados, horas de repouso alimentação, bem como as respectivas integrações destes itens nas parcelas salariais cabíveis, ..." (cl. 2ª, parágrafo primeiro, do ACT 2019 /2021, id.dfc984a, fl. 130). Não visando o adicional de turno laborar a jornada extraordinária propriamente dita, não é admitida a dedução de valores pagos. A contagem das horas extras deve seguir o critério legal (art. 58, § 1º, da CLT). Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada." Admito o recurso de revista no item. A Súmula n. 423 do TST dispõe que "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." (grifei). Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF alterou o âmbito de conformação jusfundamental dos direitos em questão nessa controvérsia, promovendo uma potencial exceção a esse enunciado. Segundo essa tese, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A situação dos autos envolve a prática habitual de horas extras, em turnos ininterruptos de revezamento, quando já elastecida, por norma coletiva, a jornada de trabalho para além de 6 horas e sobre ela a jurisprudência do TST vinha se posicionando no sentido de que tal hipótese consubstanciava distinção relevante à incidência do Tema 1046, de modo que era desconsiderada a jornada negociada coletivamente e determinado o pagamento, como extras, das horas excedentes da 6a diária. Não obstante, em decisão proferida em abril de 2024, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que o entendimento de Turma do TST - no sentido de que a prática habitual de horas extras, em turnos ininterruptos de revezamento, quando já elastecida, por norma coletiva, a jornada de trabalho para além de 6 horas consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 - afronta o Tema 1046: "Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG." (RE 1476596, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno,julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024). A partir desse novo contorno dado pelo STF, parte das Turmas do TST passou a decidir nesse mesmo sentido, exemplificativamente: "(...) TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. DIVISOR. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - parte final e Súmula no 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário no 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente.(...)" (RR-1284- 70.2012.5.04.0233, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-0012030-21.2016.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/07/2024. Por outro lado, identificam-se precedentes - igualmente posteriores à decisão proferida pelo STF acima transcrita - mantendo o entendimento de que tal hipótese consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046, exemplificativamente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AJUSTE NÃO CUMPRIDO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Nos termos da Súmula no 423 do TST, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Contudo, no caso dos autos, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório, afastou a aplicação do instrumento coletivo, que previa o elastecimento da jornada para 8 horas diárias em turnos ininterruptos, porquanto havia desrespeito ao pactuado, em face da prestação habitual de horas extras. Neste contexto, não se trata da hipótese de negar validade à norma coletiva, mas do desrespeito ao pactuado pelo próprio empregador, exatamente, daquilo que foi ajustado, o que afasta a pertinência ou aderência ao Tema no 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. (...)" (Ag-AIRR-10412-33.2022.5.03.0091, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10046-21.2016.5.03.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024. Ora, é da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional, de modo a garantir a Unidade do Direito, corolário da fusão entre a segurança jurídica e a isonomia do jurisdicionado. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo isso em vista, a fim de viabilizar ao E. TST que exerça sua função uniformizadora de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista no item "V.3 - Das horas extras", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com a Súmula 451 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "V.5 - Do PLR proporcional no ano de 2022". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista no item "V.6 - Da limitação de eventual condenação aos valores postulados". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: GESSI MALESSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo/Função Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário Substituição Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso nos itens "II.II. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES/SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO" e "II.III. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /tdp PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA - GESSI MALESSA

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