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Processo nº 0020670-29.2025.4.05.8400

ID: 332238690

Tribunal: TRF5 Órgão: Ambiente do Centro de Conciliação de Natal Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0020670-29.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLAS TOMAZ DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico AMBIENTE DO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE NATAL PROCESSO: 0020670-29.2025.4.05.8400 - RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIO…

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Processo nº 0020670-72.2024.4.05.8300

ID: 332594911

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020670-72.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0020670-72.2024.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: SILVANIA MARIA DA SI…

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Processo nº 0020670-56.2025.4.05.8100

ID: 327185765

Tribunal: TRF5 Órgão: 21ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020670-56.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS VENANCIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

FRANCISCO HERBET DE MELO MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIO FLAVIO VIEIRA PICANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VERONICA TAVARES PICANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 21ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0020670-56.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA DE JESUS VENANCIO FER…

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Processo nº 0020670-29.2025.4.05.8400

ID: 332095039

Tribunal: TRF5 Órgão: Ambiente do Centro de Conciliação de Natal Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0020670-29.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALLAS TOMAZ DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0020670-29.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): JOSIMAR CORIOLANO … PROCESSO: 0020670-29.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): JOSIMAR CORIOLANO DE FREITAS D E S P A C H O 1. Trata-se de Reclamação Pré-Processual protocolada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN, em desfavor da parte reclamada acima indicada. 2. Nos termos da Portaria nº 150/2016, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, e do Provimento nº 06/2018, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5a Região, defiro seu processamento e, diante da proximidade da III Semana Regional de Conciliação e Cidadania da Justiça Federal da 5ª Região, determino sua inclusão na programação deste evento, designando, de logo, o dia 21 de agosto de 2025, das 14h às 16h, para ter lugar a audiência autocompositiva, de forma PRESENCIAL, no CEJUSC JFRN Natal, com atendimento do(a) reclamado(a) dentro do horário acima especificado e por ordem de chegada. 3. Assim, no escopo do art. 3o do CPC, que propugna como princípio geral do processo civil brasileiro a busca e o estímulo à solução consensual dos conflitos de interesses, antes ou após a instauração de processo judicial, determino a intimação da parte reclamada, a fim de lhe informar acerca deste procedimento e das vantagens da autocomposição antes da sua conversão em Ação de Execução Fiscal, bem como para que compareça ao CEJUSC JFRN Natal, no prédio sede da Justiça Federal nesta Capital, no dia e hora acima especificados, para participar presencialmente da audiência de conciliação, visando à resolução de suas pendências financeiras com o referido Conselho e/ou regularização da sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional. 4. Ressalte-se ainda à parte reclamada que, havendo negociação da dívida entre as partes, o acordo respectivo será homologado neste Centro de Conciliação, extinguindo-se o procedimento. Ao contrário, em caso de silêncio diante da intimação efetivada ou da não realização de acordo, e estando comprovados os requisitos da Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, a presente Reclamação Pré-Processual poderá ser convertida em Ação de Execução Fiscal e distribuída para a Vara Federal competente para processá-la, sujeitando-se a parte reclamada às consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome, entre outras. 5. Conforme a Portaria nº 150/2016 - DF/SJRN, cientifique-se o CREA/RN do presente despacho e do seu dever de confeccionar e remeter a intimação à parte reclamada, para os fins acima aludidos, conforme o seguinte modelo elaborado/aprovado por este CEJUSC: CARTA DE INTIMAÇÃO A/C Ilmo(a) Sr.(a) Reclamação Pré-Processual nº A Justiça Federal no Estado do Rio Grande do Norte, por meio do seu CEJUSC - Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania, vem, por meio desta, informar-lhe a existência de procedimento instaurado em seu desfavor pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN, visando ao pagamento de dívidas mantidas junto ao referido Conselho, bem como intimar-lhe para comparecer ao CEJUSC JFRN, no prédio sede da Justiça Federal em Natal, no dia 21 de agosto de 2025, no horário das 14h às 16h, para participação na audiência PRESENCIAL de conciliação designada neste feito, antes do ajuizamento de Execução Fiscal e dos efeitos nefastos daí decorrentes. De fato, acreditando na força do diálogo e da negociação para a solução consensual e efetiva de conflitos, e considerando os termos do art. 3º. do Código de Processo Civil brasileiro, convidamos V. Sra. a aproveitar essa oportunidade de pagamento da dívida antes do início da fase de execução judicial, resolvendo suas pendências financeiras com o referido Conselho e/ou regularizando sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional. Ressalto, ademais, a possibilidade de V. Sra, antes da data designada para a audiência, comparecer ao CREA/RN para negociar administrativamente sua dívida, podendo fazê-lo através dos seguintes canais de atendimento do Conselho: Canais de atendimento do CREA/RN WhatsApp: E-mail: Atendimento presencial: Período de acesso ou comparecimento: Esclarecemos, por fim, que a solução amigável do conflito, mediante negociação entre as partes, será homologada pelo CEJUSC JFRN Natal, com a extinção do procedimento após pleno cumprimento do acordo. Atenciosamente, GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juíza Federal Coordenadora do CEJUSC JFRN Natal da Justiça Federal no Rio Grande do Norte 6. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0020670-38.2025.4.05.8300

ID: 297578331

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020670-38.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE DE MENDONCA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ISMAIRE EMANUELLI TENORIO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVES TADEU DELGADO LIMA CARVALHO DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE BEZERRA MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020670-38.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020670-38.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISLENE DE MENDONCA MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE BEZERRA MENEZES - PE30888, ISMAIRE EMANUELLI TENORIO BARBOSA - PE56780, IVES TADEU DELGADO LIMA CARVALHO DE AZEVEDO - PE58968 REU: BANCO DO BRASIL SA, NU PAGAMENTOS S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”, corrigir as falhas apontadas na tabela anexa ao presente ato ordinatório (opções marcadas com X - devendo ser desconsideradas as demais linhas). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado) ANEXO AO ATO ORDINATÓRIO Após análise da petição inicial do presente processo e dos documentos que a instruem, CERTIFICO que: O valor da causa (i.e., o proveito econômico almejado) extrapola 60 salários-mínimos ou não detalhado como se chegou ao referido valor. Cadastro no sistema processual não corresponde à realidade (v.g., erro no assunto do processo ou no nome da parte autora). Não cadastrados corretamente os demandados e os órgãos competentes (v.g., se contra o INSS, cadastrar, além do INSS, a CEAB – deve ser indicada como órgão de cumprimento). Há número excessivo de anexos. Anexos não foram descritos adequadamente. Não juntado(s), com a legibilidade adequada, o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou o documento (válido em todo o território nacional) de identificação (com foto) da parte autora e/ou da sua representante legal. Não apresentada autodeclaração de endereço (assinada pessoalmente pela parte autora) ou não juntado comprovante de endereço atualizado (até 6 meses antes da propositura da demanda), em nome próprio ou em nome de pessoa com quem tenha vínculo, ou o apresentado é ilegível. Não há procuração/substabelecimento em que a parte autora concede poderes ao advogado que assina digitalmente a petição inicial ou a juntada encontra-se desatualizada ou sem data ou sem assinatura. Não apresentada procuração pública ou assinada a rogo quando a parte autora é analfabeta (na procuração assinada a rogo pela parte autora devem constar a digital da parte autora e as assinatura de duas testemunhas, cujos documentos pessoais - identidade ou similar e CPF - deverão ser anexados aos autos). No caso de pessoas jurídicas, não juntados os atos constitutivos. Para os incapacitados para os atos da vida civil, não juntados os documentos cabíveis (v.g., termo de curatela). Alguns dos documentos são ilegíveis. Petição inicial inepta ou com outros vícios (NCPC, arts. 319/321 e 330). Obs.: por exemplo, devem ser indicados, a partir da análise do processo administrativo no INSS, os pontos controvertidos específicos (questões de fato ou de direito trazidas ao conhecimento do Poder Judiciário), não bastando a simples alegação de que a parte autora tem direito a certo benefício, sem demonstração de que, no caso concreto, foram atendidos todos os requisitos legais. Ausência de petição inicial em nome da parte autora. Nos pedidos de benefícios por incapacidade/LOAS deficiente, não indicação da especialidade do perito médico judicial ou ausência de atestados médicos atualizados (até 6 meses antes da propositura da demanda), que devem indicar: a) o diagnóstico, com respectivo CID; b) as consequências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade/limitação laboral ou a presença de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; c) o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; d) o registro dos dados de maneira LEGÍVEL; e) a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. Obs.: anexar atestados/laudos nos quais conste, especificamente, que houve alteração no estado de saúde do autor após a prolação de sentença de mérito proferida em ação anterior, nos termos do Enunciado 164 – FONAJEF. Nos pedidos de pensão por morte, não juntada a certidão de óbito do instituidor ou seus documentos pessoais (RG e CPF), não esclarecida qual a classe do dependente (v.g., esposa ou filha), não esclarecida a qualidade de segurado do falecido (v.g., se urbano ou se segurado especial) ou não relacionados no polo passivo todos os beneficiários atuais. Nos pedidos de BPC/LOAS, não apresentada a DCRF (declaração de composição e renda do grupo familiar) ou a apresentada não se encontra atualizada (até 6 meses antes da propositura da demanda) ou não indicados os pontos de referência, seu apelido, se for o caso, telefone e fotos do local onde está situada a residência, para fins do disposto nas Súmulas 79 e 80 da TNU. Obs.: A DCRF deve ser baseada no formulário disponibilizado no site da Justiça Federal do Pernambuco, no endereço adiante registrado, devidamente datado e assinado e com o nome completo, CPF, grau de parentesco, data de nascimento e remuneração mensal de todos os membros do grupo familiar, inclusive a parte autora, devendo ainda anexar cópias dos respectivos documentos (RG ou SIMILAR e CPF) e, se houver menores de idade no grupo familiar, devem ser anexadas as respectivas certidões de nascimento, sendo obrigatório, inclusive, o preenchimento completo do campo concernente aos genitores, mesmo que não residam sob o mesmo teto. Devem ser preenchidos todos os campos, inclusive sobre o estado civil e a escolaridade da parte autora. Na impossibilidade do preenchimento dos dados referentes aos GENITORES, deverá o autor anexar sua certidão de nascimento (LEGÍVEL), bem como justificar tal impossibilidade. (https://www.jfpe.jus.br/JFPE/Juizados%20Especiais%20Federais%20%20Processos%20/ Juizados_Especiais_Federais__Processos_/2021/02/26/20210226Formulario_LOAS.PDF) Nos benefícios requeridos junto ao INSS, não juntada a carta de indeferimento, com todos os dados necessários (DER, espécie e motivo do indeferimento). X Ausência de renúncia expressa na petição inicial (Enunciado 16 - Fonajef - Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência). Ausência de documentos que comprovem a qualidade de segurado do autor ou do instituidor. Nos pedidos de benefícios por incapacidade, indeferidos pela falta da qualidade de segurado especial ou urbano: ausência de apresentação da perícia médica administrativa, não comprovação de que não conseguiu obter o documento médico no sistema do INSS ou que não houve perícia médica administrativa (o resultado da perícia médica administrativa deve ser requerido junto ao INSS, pois se encontra disponível no sistema SABI). Nos pedidos de auxílio-reclusão, não juntado atestado de recolhimento (certidão carcerária) emitido nos 3 (três) meses imediatamente anteriores à data do ajuizamento da ação. Nos pedidos de salário-maternidade, não juntada a certidão de nascimento da criança relacionado ao objeto/causa de pedir da presente ação. Nas ações em que se pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, não colacionados aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência (perícia rural) no local de trabalho rural (onde exerce ou exerceu o labor rural), tais como: endereço; pontos de referência; forma de acesso, inclusive utilizando aplicativos de localização (“Google Maps” e semelhantes); descrição da propriedade; indicação de vizinhos; número de telefone da parte e de seus familiares; apelido do segurado e de vizinhos, etc. Não anexado o Cadastro Único (CadÚnico). Não juntados outros documentos indispensáveis (ex. nas ações que versem sobre FGTS, deve ser juntado o extrato da conta vinculada). Observações - Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado)

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