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"0020767-53.2024.5.04.0205" - Resultados da Busca – Página 54 de 54

Roseli Lisczkoski x Anedi Nunes De Santana e outros

ID: 298255673

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004466-73.2007.8.16.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI LISCZKOSKI

Polo Passivo:

ANEDI NUNES DE SANTANA ARLINDO CARVALHO DE SANTANA

Conclusão

Advogados:

ADILSON AMARO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE APARECIDA STELMASCHUK MENARIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN HIROMI MIZUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0004466-73.2007.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$150.922,65 Exequente(s): ROSELI LISCZKOSKI Executado(s): ANEDI NUNES DE SANTANA Espólio de Arlindo Carvalho de Santana representado(a) por ANEDI NUNES DE SANTANA D E C I S Ã O 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ROSELI LISCZKOSKI contra ANEDI NUNES SANTANA, no qual a executada, por meio de seu procurador, apresentou manifestação (#365) requerendo a substituição da penhora de valores bloqueados em conta por um imóvel, lote nº 38 da quadra 05, Planta Jardim Pio XII, Pinhais/PR, supostamente pertencente ao espólio de Sérgio Luiz Iachtzki, penhorado nos autos nº 0004634-41.2008.8.16.0033. Alternativamente, requereu a substituição por 50% do referido imóvel, com desbloqueio de 50% dos valores penhorados. A executada alega que a exequente não é proprietária de parte do imóvel e que os valores bloqueados são essenciais para seu sustento e tratamento médico, considerando sua idade superior a 80 anos. A exequente, em manifestações (#353, #364 e #370), opôs-se à substituição, afirmando ser proprietária de 50% do imóvel, que o bem está sob disputa em outras ações judiciais, e que os valores bloqueados não decorrem de proventos de aposentadoria, mas da venda de outros imóveis. 2. A executada, com idade superior a 80 anos, possui direito à prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Determino, assim, a observância da prioridade em todos os atos processuais subsequentes. 3. A executada requereu a substituição da penhora de valores bloqueados em conta pelo imóvel lote nº 38 da quadra 05, Planta Jardim Pio XII, Pinhais/PR, ou, alternativamente, por 50% deste imóvel, sob o argumento de que a constrição em dinheiro é mais gravosa, especialmente em razão de suas necessidades médicas. Nos termos do art. 847 do CPC, a substituição de bens penhorados é admitida quando menos onerosa ao executado, desde que não cause prejuízo ao exequente e seja comprovada a necessidade excepcional de alteração da constrição. 4. O imóvel indicado pela executada, conforme alegado pela exequente (#353, #364 e #370), é objeto de múltiplas demandas judiciais, incluindo ação de usucapião (autos nº 0004928-30.2007.8.16.0033), ação de reintegração de posse (autos nº 0008378-53.2022.8.16.0033), e ação de cumprimento de sentença para regularização registral (autos nº 0001236-38.1998.8.16.0033). Ademais, a exequente apresentou documentos (#364.3) que indicam sua copropriedade de 50% do imóvel, adquirido durante união estável com Sérgio Luiz Iachtzki, reconhecida desde 1989. A penhora do referido imóvel, ainda que parcial, implicaria risco à satisfação do crédito, dado que sua titularidade está controvertida e a constrição nos autos nº 0004634-41.2008.8.16.0033 foi impugnada, pendendo de decisão judicial. 5. A ordem de preferência para penhora, prevista no art. 835 do CPC, estabelece que o dinheiro tem precedência sobre imóveis, salvo situações excepcionais que justifiquem a substituição. A executada não demonstrou, com documentos hábeis, que os valores bloqueados são imprescindíveis ou oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria, sendo certo que a exequente comprovou, em #254, que tais valores decorrem da venda de imóveis. A invocação genérica do princípio da menor onerosidade, sem prova concreta da imperiosidade da substituição e sem concordância da exequente, não autoriza a alteração da penhora. Nesse sentido: vide TJPR - 3ª Câmara Cível - 0108079-52.2023.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 23.04.2024. 6. A executada alega que os valores bloqueados são necessários para custear tratamento médico e medicamentos, em cerca de R$ 2.000,00 mensais. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, salvo para pagamento de pensão alimentícia ou quando o bloqueio abrange valores excedentes à subsistência do devedor. Contudo, a exequente demonstrou, em #344, que os valores penhorados não decorrem de aposentadoria, mas da venda de imóveis herdados pela executada. Ausente prova em contrário, mantenho a penhora dos valores, que não se enquadram na proteção legal. 7. Ademais, consigna-se que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, rejeito a impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) Desta forma, indefero, portanto, o pedido de substituição da penhora, seja pela totalidade ou por 50% do imóvel indicado, mantendo-se a constrição sobre os valores bloqueados em conta. 8. Considerando que a execução prossegue com a manutenção da penhora em dinheiro, determino a atualização do débito com aplicação do IPCA para correção monetária, até o início da incidência de juros de mora, quando então passará a incidir a Taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme diretrizes estabelecidas. Intime-se a exequente para apresentar memória de cálculo atualizada em 10 dias. 9. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 406 do Código Civil, 833, IV, 835 e 847 do CPC, e art. 71 da Lei nº 10.741/2003: a) Determino a observância da prioridade processual, em razão da idade da executada, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, e art. 71 da Lei nº 10.741/2003; b) Indefero o pedido de substituição da penhora formulado pela executada em #336 e #365, mantendo a constrição sobre os valores bloqueados em conta; c) Indefero o pedido alternativo de penhora de 50% do imóvel lote nº 38, quadra 05, Planta Jardim Pio XII, Pinhais/PR, por idênticos fundamentos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 10 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Rubens Alves x Administradora De Consorcio Unicoob Ltda e outros

ID: 307052325

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065857-98.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS ALVES

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA RUBENS EDUARDO ALVES BUENO

Conclusão

Advogados:

BLAMIR BONADIMAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALCINI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DALILA RAMOS STAGLIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARTINS MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO LUCAS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0065857-98.2025.8.16.0000 Origem: 2ª Vara Cível de Paranavaí Agravante: Rubens Alves Agravada: Administradora de Co… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0065857-98.2025.8.16.0000 Origem: 2ª Vara Cível de Paranavaí Agravante: Rubens Alves Agravada: Administradora de Consórcio Unicoob Ltda. Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela Meritíssima Juíza de Direito Anaclea Valéria de Oliveira Schwanke ao mov. 68.1 dos autos n. 0013777-92.2024.8.16.0130, da ação de execução por título extrajudicial movida pela Agravada contra o Agravante, por meio da qual indeferiu o pedido daquele para que, com base no artigo 833, X do CPC, fosse liberada a importância bloqueada em conta bancária de sua titularidade, proveniente, segundo ele, da venda de sua produção de leite. Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: O Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos dos valores que estejam depositados em conta corrente, contudo, a alegação de impenhorabilidade aventada pelo executado não se sustenta no presente caso. Isso porque a impenhorabilidade se aplica aos valores depositados em conta poupança, podendo se estender a aplicação à conta corrente desde que comprovado documentalmente que tais valores seriam utilizados para garantir a subsistência do devedor e sua família. No caso dos autos, a hipótese que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade não restou configurada, uma vez que o executado se limitou a alegar que a quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, porém deixou de demonstrar a natureza da verba bloqueada, ônus de sua incumbência. Embora o devedor alegue que o valor bloqueado é proveniente da venda de leite, inexistem provas que corroborem tal alegação. Os documentos juntados ao mov. 50.4 referem-se a extrato e nota fiscal emitidas em nome de LIOMARA BUENO, terceira estranha aos autos e sem correlação explicada com o executado. A impenhorabilidade é exceção à regra da responsabilização patrimonial do devedor, sendo ônus do executado a comprovação da natureza da verba, uma vez que o instituto tem caráter excepcional e restritivo, e não ampliativo. ... Logo, a comprovação da impenhorabilidade da verba bloqueada competia ao executado, sendo que a ausência de tal comprovação obsta o reconhecimento do instituto previsto no art. 833 do CPC. 2.2.2. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio e levantamento da quantia penhorada em favor da parte executada. Inconformado, alega o Agravante: a) deixa de realizar o preparo recursal, diante do presumível deferimento a si do benefício da justiça gratuita ao mov. 50.3; b) o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido pela impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, independentemente da modalidade da conta que as abriga, reforçando a importância de garantir o mínimo existencial do devedor; c) “embora o art. 139, inciso. IV, do CPC preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive, nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, não é possível sua aplicação indiscriminada, dada a necessidade de se evitarem arbitrariedades”; d) os extratos das contas indicam que a quantia de R$ 4.569,94, alvo do bloqueio, é decorrente da venda de leite e se destina à mantença de suas despesas, tendo, portanto, natureza salarial; além disso, situa-se tal quantia abaixo do limite de 40 salários mínimos, não havendo demonstração de má-fé ou fraude por parte de si, de modo que, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser determinado o desbloqueio dela. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sucintamente relatado, decido. O Agravante alegou estar dispensado do recolhimento das custas recursais em razão do deferimento presumido do pedido de assistência judiciária gratuita que formulou em 1º grau. A jurisprudência, é certo, considera a possibilidade de se ter por tacitamente deferido o pedido quando o julgador não o aprecia e o processo corre sem que, do requerente, seja exigido o pagamento de custas para a prática de atos processuais (neste sentido: (STJ, RMS n. 36.941/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/6/2017; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.913/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/9/2023). No caso que se examina, contudo, não é possível presumir o deferimento, sendo crível que a falta de deliberação quanto ao pedido de justiça gratuita, por parte do Juízo de 1º grau, decorreu de mera desatenção ou da possibilidade de posterga-la para outro momento, dada a urgência na apreciação do pedido de liberação do dinheiro bloqueado. Sendo assim, de modo a ter subsídios para decidir se o Agravante faz jus ao favor legal, determino-lhe que, em atenção ao dever de colaboração instituído pelo artigo 6º do CPC, no prazo improrrogável de dez dias, forneça elementos necessários à avaliação da sinceridade da alegação de hipossuficiência, nestes termos Tendo dito que é responsável por garantir o sustento da família, deverá informar a composição da entidade familiar; Deverá informar os rendimentos percebidos mensalmente em cada um dos últimos seis meses, deles fazendo prova documental, tanto por si quanto pela esposa; Deverá relacionar os bens que integram seu patrimônio – automóveis, imóveis e aplicações financeiras, especialmente, com a indicação dos valores respectivos – inclusive daqueles que não estejam formalmente registrados em seu nome; Deverá apresentar cópia da declaração/extrato fornecido pelos bancos e fintechs com as quais mantenha relacionamento, tendo por base o dia 31/12/2024, para a elaboração de declaração de bens e rendimentos a ser apresentada a Receita Federal; referido documento pode ser obtido na internet e é de fornecimento obrigatório pelas instituições, mesmo aos clientes que não precisam apresentar declaração de bens e rendimentos à Receita. Sua utilidade para o caso está no fato de permitir saber quais eram os saldos das contas correntes e aplicações financeiras existentes no final do ano base; Deverá discriminar, em planilha, os valores ordinariamente gastos por mês com aluguel, condomínio, energia elétrica, água e esgoto, IPTU, plano de saúde e financiamentos (desde que não descontados em folha de pagamento), telefonia fixa e móvel, fora outros que julgue adequado mencionar, fazendo prova documental dos dispêndios feitos num dos últimos três meses, para que, somados e comparados com a renda informada nos autos, seja possível verificar se com ela são compatíveis. Reitera-se que a discriminação dos gastos deverá ser feita em planilha e que deles deverá ser feita prova documental, não a suprindo a apresentação desorganizada de documentos colhidos ao acaso. Advirto a Agravante de que a prestação de informações falsas ou a sonegação dolosa de alguma que se mostre relevante configurará atentado à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa de até 20% o valor corrigido da causa. Sem prejuízo dessa determinação, admito o processamento provisório do recurso, que tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e foi interposto tempestivamente. Alega o Agravante, em síntese, que o dinheiro bloqueado em sua conta corrente a partir do acionamento do SISBAJUD é impenhorável, a um porquê de natureza alimentar, a duas porque a quantia é inferior a quarenta salários mínimos. A decisão agravada não comporta reforma. Da análise dos autos de origem, verifica-se terem sido bloqueadas as quantias de R$ 2.654,33 e R$ 1.915,61 em contas mantidas pelo Agravante junto ao Itaú Unibanco S/A e CC Sicoob Metropolitano. Os bloqueios ocorreram em 28/03/2025, conforme extrato de mov. 51.3. Para demonstrar que tais quantias teriam recebido pela comercialização de leite, o Agravante juntou apenas um relatório de coleta de produção do período de 01/02 a 28/02/2025, uma nota fiscal emitida por Liomara Bueno nesta última data e uma autorização de pagamento emitida por Rancho Aliança Ind. e Com. de Laticínio em favor da emitente da citada nota (mov. 50.4). Apresentou, além disso, extrato da conta do Itaú, através do qual não é possível relacionar a importância bloqueada a algum pagamento que lhe tenha feito o comprador da produção de leite (mov. 50.5), o mesmo podendo ser dito quanto ao extrato da conta do Sicoob (mov. 50,6) Para que a tese do Agravante de que o dinheiro bloqueado nas contas é impenhorável, à luz do que prescreve o artigo 833, IV do CPC, cabia-lhe fazer a prova do fato impeditivo do direito da Agravada de obter a constrição do numerário (art. 373, II), ou seja, de que este foi recebido em pagamento da produção leiteira, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista a ausência de correlação entre os saldos e os documentos de mov. 50.4. Melhor sorte não se reserva, em princípio, à tese de que a penhora encontraria obstáculo no artigo 833, X do CPC. Esta Câmara, com apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decidia que a impenhorabilidade instituída pela norma em questão se aplicava ao saldo de quarenta salários mínimos, pouco importando a natureza da(s) conta(s) que a abrigasse(m). Neste sentido, desta Câmara, por amostragem: AI 0009141-85.2024.8.16.0000, minha relatoria, j. em 15/04/2024; AI 0109636-74.2023.8.16.0000, rel. Des. Luciane Bortoleto, j. em 25/03/2024; AI 0078457-25.2023.8.16.0000, rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. em 25/03/2024; AI 0113119-15.2023.8.16.0000, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. em 11/03/2024. Do STJ: AgInt no REsp n. 2.130.406/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; AgInt no REsp n. 2.109.114/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Em julgamento paradigmático realizado em 21 de fevereiro de 2024, contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre o tema e concluiu pela necessidade de restringir a presunção de impenhorabilidade de reservas financeiras de até 40 salários mínimos. Neste sentido, decidindo o Recurso Especial 1.660.671/RS (relator Ministro Herman Benjamin), assentou o entendimento de que, em relação aos saldos de contas poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta, sendo ônus do devedor, por outro lado, demonstrar que as importâncias guardadas noutras modalidades constituem reserva financeira para o atendimento de despesas emergenciais, ao invés de simples aplicação. Confira-se a tese desenvolvida em tal oportunidade: 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Tal entendimento vem sendo replicado por esta Câmara. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. 3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada, para que houvesse a proteção legal ao patrimônio atingido. TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024. No mesmo sentido: AI 008611-81.2024.8.16.0000, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. em 20/05/2024; AI 0007926-74.2024.8.16.0000, rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. em 29/04/2024; AI 0051117-09.2023.8.16.0000, rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. em 15/04/2024). No caso que se examina, o Agravante afirmou que faz jus à tutela conferida pelo artigo 833, X do CPC, o que, como visto, não é suficiente, dada a necessidade de demonstração de que as quantias abrigadas por contas que não sejam de poupança constituem reserva duradoura para o atendimento de necessidades extraordinárias ou futuras, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. Posto isso, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se, facultado à Agravada apresentar contrarrazões, em quinze dias úteis. Curitiba, 23 de junho de 2025. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

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Edir Santos De Freitas x Mecanicapina Limpeza Urbana Ltda

ID: 331529274

Tribunal: TRT4 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-68.2024.5.04.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIR SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

MECANICAPINA LIMPEZA URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA

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CELSO GIOVANI MASUTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020767-68.2024.5.04.0006 RECLAMANTE: EDIR SANTOS DE FREITAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020767-68.2024.5.04.0006 RECLAMANTE: EDIR SANTOS DE FREITAS RECLAMADO: MECANICAPINA LIMPEZA URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e9001b proferido nos autos. Vistos, etc. Notifiquem-se as partes para que, no prazo de oito dias, apresentem seus cálculos de liquidação, observados os critérios abaixo indicados. Apresentados os cálculos por qualquer uma das partes, dê-se vista à parte adversa, observando-se o prazo preclusivo e as condições dispostas no art. 879, § 2o da CLT. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do PJE-CALC; as partes poderão apresentar as planilhas de cálculo pelos programas habitualmente utilizados, acompanhadas do “Resumo da atualização do cálculo” do PJE-CALC, utilizando-se o “Novo Cálculo Externo”; deverão, na petição de sua apresentação, em modo “.pdf”, anexar o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc), para importação e inclusão nos autos, sob pena de não ser considerado o cálculo apresentado; No prazo para impugnação dos cálculos, as partes poderão também manifestar o interesse em conciliar o feito, requerimento que será objeto de apreciação oportuna. Sob pena de não homologação, na apresentação do cálculo deverão ser adotados os parâmetros usuais deste TRT, inclusive, no tocante à discriminação detalhada das parcelas e deverão ser observados, de imediato, os seguintes critérios (adotados por este Juízo), salvo se outros não tiverem sido fixados pela decisão transitada em julgado: 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1.1 Considerando as diretrizes traçadas no julgamento da ADC nº. 58 pelo E. STF até 29.08.2024 e o disposto no art. 406 do CCB a partir de 30.08.2024, quando passou a viger a Lei 14.905/24, que alterou esse dispositivo legal, determino seja observada na fase pré-judicial: a incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais equivalentes ao índice acumulado da TRD, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, do ajuizamento da ação até 29.08.2024: a incidência da taxa SELIC, e a partir de 30.08.2024, o IPCA como critério de atualização monetária e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA, adotando-se taxa zero nos meses em que o resultado for negativo. Desde logo, fixo que a incidência da atualização monetária, oportunamente, observará o primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do trabalho, na forma da Lei 8.177/91, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13º salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 1.2 Tratando-se de execução movida em face da Fazenda Pública ou de ente equiparado à Fazenda Pública, deve ser observada a incidência da Taxa SELIC (a qual já engloba juros e correção monetária), nos termos do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, de 09/12/2021, que “Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios”, abaixo transcrito: Art. 3º “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" Observe-se que a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da vigência da norma, ocorrida em 09.12.2021. No período anterior, os créditos devem ser atualizados de acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810), ou seja, devem sofrer correção monetária pelo IPCA-e e ser acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F art. 1º-F da Lei 9.494/97). 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2.1 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se o disposto nas Súmulas nºs 25 e 26 do Eg. TRT 4ª Região. Súmula nº 25 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada. Súmula nº 26 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido. 2.2 ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Aplica-se o disposto na Súmula nº 368, incisos IV e V, SBDI I, do TST. Súmula nº 368, itens IV e V, do TST IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). 2.3 DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS. Os valores já recolhidos à Previdência Social, ao longo do contrato deverão ser considerados quando do cálculo das contribuições previdenciárias devidas. 2.4 RECOLHIMENTO. O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em guia consolidada, com identificação do autor e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês, de forma que fique apropriado no NIT do empregado e seja este beneficiário dos valores recolhidos para fins previdenciários (Súmulas nº 26 do TRT da 4ª Região e nº 368, inciso III, SBDI I, do TST). Súmula nº 368, inciso III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). 2.5 CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS E SAT. Aplica-se o disposto na OJ nº 1, da Seção Especializada em Execução (SEEx) do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1 - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. II - CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições para o custeio do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT). A parte/perito(a) que apresentar a conta deverá apontar e comprovar o CNAE e liquidar a alíquota SAT incidente. 2.6 COTA RECLAMANTE. Salvo disposição em contrário na sentença, para apuração do líquido ao reclamante, deverão ser deduzidos os valores da contribuição previdenciária do empregado. 2.7 ACORDO APÓS CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. Aplica-se a OJ nº 19 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Homologado acordo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base no valor do acordo, observada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na sentença. 3. CONTRIBUIÇÃO FISCAL. 3.1 BASE DE CÁLCULO. Aplica-se a OJ nº 14 da SEEx do Eg. TRT da 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 - IMPOSTO DE RENDA. A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento, ainda que critério distinto tenha sido fixado no título executivo. 4. FAZENDA PÚBLICA. 4.1. FAZENDA PÚBLICA. CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 DE 10.09.1997. Aplicam-se a Súmula 331, item VI, do TST. Súmula nº 331 do TSTVI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 5. FGTS. Para a atualização do FGTS aplica-se a OJ nº 10 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 10 - FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. 6. MASSA FALIDA e RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em caso de Falência ou de Recuperação Judicial, para fins de emissão da Certidão de Habilitação de Créditos, a correção monetária e os juros deverão ser calculados até a data da decretação da falência ou do pedido da recuperação judicial, atendendo aos requisitos do art. 9º, inciso II, da Lei. 11.101/05. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Caso tenha havido liberação de valores em favor dos exequentes em data posterior, deverá haver indicação dos valores sacados e da respectiva data de atualização em apartado, informações que deverão ser apostas na Certidão de Habilitação de Créditos do respectivo credor, a ser oportunamente expedida, a fim de possibilitar o abatimento pelo MM. Juízo Cível. 7. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Aplica-se a OJ nº 18 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal. 8. HORAS EXTRAS. 8.1 BASE DE CÁLCULO. Para a apuração da base de cálculo das horas extras, aplica-se a Súmula 264 do TST. Súmula nº 264, do TST A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. 8.2 FERIADOS. Aplica-se a OJ nº 20 da SEEx do TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 20 - HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Os reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados abrangem também os feriados, salvo comando contrário do título executivo. 9. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Aplica-se a OJ nº 39 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 39 - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS. A indenização correspondente ao período da garantia de emprego, salvo especificação diversa no título executivo, compreende todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse. 10. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação perdura, inclusive quanto aos reajustes futuros, aplicando-se o entendimento da OJ nº 38 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 38 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITOS DA DECISÃO. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida no título executivo perduram no salário do exequente, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que ensejou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que decorreu da isonomia reconhecida. Nas hipóteses de existência de erro(s) evidente(s) no único cálculo apresentado ou, ainda, de controvérsia que envolva aspectos técnicos (contábeis) e que importe em expressiva divergência entre os valores, será nomeado contador da confiança do Juízo. No caso de silêncio das partes, suspenda-se o curso da liquidação por um ano (art. 40 da Lei nº 6.830/80) e, em sequência, pelo prazo de dois anos relativos ao artigo 11-A, caput, da CLT. CUMPRA-SE. PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. MARCIA PADULA MUCENIC Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIR SANTOS DE FREITAS

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Edir Santos De Freitas x Mecanicapina Limpeza Urbana Ltda

ID: 331529319

Tribunal: TRT4 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-68.2024.5.04.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIR SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

MECANICAPINA LIMPEZA URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA

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CELSO GIOVANI MASUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020767-68.2024.5.04.0006 RECLAMANTE: EDIR SANTOS DE FREITAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020767-68.2024.5.04.0006 RECLAMANTE: EDIR SANTOS DE FREITAS RECLAMADO: MECANICAPINA LIMPEZA URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e9001b proferido nos autos. Vistos, etc. Notifiquem-se as partes para que, no prazo de oito dias, apresentem seus cálculos de liquidação, observados os critérios abaixo indicados. Apresentados os cálculos por qualquer uma das partes, dê-se vista à parte adversa, observando-se o prazo preclusivo e as condições dispostas no art. 879, § 2o da CLT. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do PJE-CALC; as partes poderão apresentar as planilhas de cálculo pelos programas habitualmente utilizados, acompanhadas do “Resumo da atualização do cálculo” do PJE-CALC, utilizando-se o “Novo Cálculo Externo”; deverão, na petição de sua apresentação, em modo “.pdf”, anexar o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc), para importação e inclusão nos autos, sob pena de não ser considerado o cálculo apresentado; No prazo para impugnação dos cálculos, as partes poderão também manifestar o interesse em conciliar o feito, requerimento que será objeto de apreciação oportuna. Sob pena de não homologação, na apresentação do cálculo deverão ser adotados os parâmetros usuais deste TRT, inclusive, no tocante à discriminação detalhada das parcelas e deverão ser observados, de imediato, os seguintes critérios (adotados por este Juízo), salvo se outros não tiverem sido fixados pela decisão transitada em julgado: 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1.1 Considerando as diretrizes traçadas no julgamento da ADC nº. 58 pelo E. STF até 29.08.2024 e o disposto no art. 406 do CCB a partir de 30.08.2024, quando passou a viger a Lei 14.905/24, que alterou esse dispositivo legal, determino seja observada na fase pré-judicial: a incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais equivalentes ao índice acumulado da TRD, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, do ajuizamento da ação até 29.08.2024: a incidência da taxa SELIC, e a partir de 30.08.2024, o IPCA como critério de atualização monetária e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA, adotando-se taxa zero nos meses em que o resultado for negativo. Desde logo, fixo que a incidência da atualização monetária, oportunamente, observará o primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do trabalho, na forma da Lei 8.177/91, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13º salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 1.2 Tratando-se de execução movida em face da Fazenda Pública ou de ente equiparado à Fazenda Pública, deve ser observada a incidência da Taxa SELIC (a qual já engloba juros e correção monetária), nos termos do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, de 09/12/2021, que “Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios”, abaixo transcrito: Art. 3º “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" Observe-se que a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da vigência da norma, ocorrida em 09.12.2021. No período anterior, os créditos devem ser atualizados de acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810), ou seja, devem sofrer correção monetária pelo IPCA-e e ser acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F art. 1º-F da Lei 9.494/97). 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2.1 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se o disposto nas Súmulas nºs 25 e 26 do Eg. TRT 4ª Região. Súmula nº 25 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada. Súmula nº 26 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido. 2.2 ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Aplica-se o disposto na Súmula nº 368, incisos IV e V, SBDI I, do TST. Súmula nº 368, itens IV e V, do TST IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). 2.3 DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS. Os valores já recolhidos à Previdência Social, ao longo do contrato deverão ser considerados quando do cálculo das contribuições previdenciárias devidas. 2.4 RECOLHIMENTO. O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em guia consolidada, com identificação do autor e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês, de forma que fique apropriado no NIT do empregado e seja este beneficiário dos valores recolhidos para fins previdenciários (Súmulas nº 26 do TRT da 4ª Região e nº 368, inciso III, SBDI I, do TST). Súmula nº 368, inciso III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). 2.5 CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS E SAT. Aplica-se o disposto na OJ nº 1, da Seção Especializada em Execução (SEEx) do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1 - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. II - CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições para o custeio do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT). A parte/perito(a) que apresentar a conta deverá apontar e comprovar o CNAE e liquidar a alíquota SAT incidente. 2.6 COTA RECLAMANTE. Salvo disposição em contrário na sentença, para apuração do líquido ao reclamante, deverão ser deduzidos os valores da contribuição previdenciária do empregado. 2.7 ACORDO APÓS CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. Aplica-se a OJ nº 19 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Homologado acordo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base no valor do acordo, observada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na sentença. 3. CONTRIBUIÇÃO FISCAL. 3.1 BASE DE CÁLCULO. Aplica-se a OJ nº 14 da SEEx do Eg. TRT da 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 - IMPOSTO DE RENDA. A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento, ainda que critério distinto tenha sido fixado no título executivo. 4. FAZENDA PÚBLICA. 4.1. FAZENDA PÚBLICA. CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 DE 10.09.1997. Aplicam-se a Súmula 331, item VI, do TST. Súmula nº 331 do TSTVI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 5. FGTS. Para a atualização do FGTS aplica-se a OJ nº 10 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 10 - FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. 6. MASSA FALIDA e RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em caso de Falência ou de Recuperação Judicial, para fins de emissão da Certidão de Habilitação de Créditos, a correção monetária e os juros deverão ser calculados até a data da decretação da falência ou do pedido da recuperação judicial, atendendo aos requisitos do art. 9º, inciso II, da Lei. 11.101/05. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Caso tenha havido liberação de valores em favor dos exequentes em data posterior, deverá haver indicação dos valores sacados e da respectiva data de atualização em apartado, informações que deverão ser apostas na Certidão de Habilitação de Créditos do respectivo credor, a ser oportunamente expedida, a fim de possibilitar o abatimento pelo MM. Juízo Cível. 7. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Aplica-se a OJ nº 18 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal. 8. HORAS EXTRAS. 8.1 BASE DE CÁLCULO. Para a apuração da base de cálculo das horas extras, aplica-se a Súmula 264 do TST. Súmula nº 264, do TST A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. 8.2 FERIADOS. Aplica-se a OJ nº 20 da SEEx do TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 20 - HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Os reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados abrangem também os feriados, salvo comando contrário do título executivo. 9. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Aplica-se a OJ nº 39 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 39 - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS. A indenização correspondente ao período da garantia de emprego, salvo especificação diversa no título executivo, compreende todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse. 10. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação perdura, inclusive quanto aos reajustes futuros, aplicando-se o entendimento da OJ nº 38 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 38 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITOS DA DECISÃO. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida no título executivo perduram no salário do exequente, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que ensejou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que decorreu da isonomia reconhecida. Nas hipóteses de existência de erro(s) evidente(s) no único cálculo apresentado ou, ainda, de controvérsia que envolva aspectos técnicos (contábeis) e que importe em expressiva divergência entre os valores, será nomeado contador da confiança do Juízo. No caso de silêncio das partes, suspenda-se o curso da liquidação por um ano (art. 40 da Lei nº 6.830/80) e, em sequência, pelo prazo de dois anos relativos ao artigo 11-A, caput, da CLT. CUMPRA-SE. PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. MARCIA PADULA MUCENIC Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MECANICAPINA LIMPEZA URBANA LTDA

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Karine Pamela Quadros Braga x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan e outros

ID: 336225139

Tribunal: TRT4 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020767-42.2023.5.04.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KARINE PAMELA QUADROS BRAGA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO S

Notificação

Advogados:

DIEGO AGUIAR

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ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE VICARI KELLER

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GILBERTO STURMER

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DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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EDIPO WEIZEMANN JARDIN

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ANDRE JOBIM DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020767-42.2023.5.04.0026 RECLAMANTE: KARINE PAMELA QUADROS BRAGA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020767-42.2023.5.04.0026 RECLAMANTE: KARINE PAMELA QUADROS BRAGA RECLAMADO: M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39e31a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DE AÇÃO A reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Sustenta que o reclamante nunca foi seu empregado. Afirma que os serviços prestados pelo reclamante foram contratados de forma terceirizada, por meio da empresa M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. Acrescenta que a contratação foi lícita e está amparada na legislação vigente. Requer a exclusão da lide. A reclamada SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL alega a ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido em relação ao terceiro reclamado. As reclamadas GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA alegam que a reclamante foi contratada e remunerada apenas pela primeira reclamada. Sustentam que a responsabilidade do empregador decorre do poder diretivo que exerce sobre o empregado. Afirmam que, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, é do reclamante o ônus da prova de suas alegações. Defendem que a primeira reclamada foi a única e exclusiva contratante da reclamante. Requerem a exclusão da lide por ilegitimidade passiva ad causam. As reclamadas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da ação, nos termos da teoria da asserção, já que indicadas pela reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material posta em juízo. O CPC, no artigo 17, dispõe que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Sendo assim, a possibilidade jurídica do pedido não se encontra mais entre as condições da ação, razão pela qual fica prejudicada a preliminar arguida neste particular. De toda forma, as questões suscitadas pelas reclamadas em preliminar são todas afetas ao mérito da ação, já que demandam a análise do conjunto fático-probatório, o que será feito oportunamente. Rejeitam-se as preliminares. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A presente ação tramita pelo Rito Sumaríssimo, de modo que a limitação da condenação ao valor do pedido decorre de expressa limitação legal contida no art. 852-B, I da CLT, matéria já pacificada na jurisprudência. A título exemplificativo, transcrevem-se as ementas de decisões da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DE VALORES. A limitação de valores àqueles indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal inerente ao procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Agravo de petição da exequente não provido (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020541-39.2017.5.04.0352 AP, em 10/03/2023, Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. Na forma do art. 852-B, I, da CLT e art. 492 do CPC, o valor da condenação apurado na fase de liquidação não pode extrapolar o valor atribuído ao pedido na petição inicial, independentemente de limitação expressa no título executivo. Agravo de petição não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020345-10.2018.5.04.0522 AP, em 27/10/2022, Desembargador João Batista de Matos Danda). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O art. 852-B, inc. I, da CLT dispõe que, no processo sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado e é o valor indicado pela parte autora na exordial que irá definir os limites da lide. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020890-97.2019.5.04.0020 AP, em 08/03/2023, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL As reclamadas GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA alegam que a autora não informou o fundamento para eventual condenação da Goldsztein Cyrela e Cyrela Sul 009. Sustentam que não há pedido específico de condenação das 3ª e 5ª rés na inicial. Afirmam que inexiste pedido de condenação, o que torna inepta a petição inicial, conforme o art. 330, § 1º, I, do CPC. Citam precedentes jurisprudenciais. Requerem o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Como no desenvolvimento da petição inicial há exposição de fatos, fundamentos jurídicos e o pedido, considera-se que tanto os requisitos do artigo 840 da CLT (menos exigente que o CPC, gize-se) como os do artigo 330, I, do CPC/2015, restam cumpridos na hipótese dos autos. Além disso, os valores para cada um dos pedidos foram apontados, não subsistindo a preliminar arguida pela reclamada. A forma com que os pedidos foram formulados não impediu nem dificultou o exercício do direito à ampla defesa. Tanto isso é verdade que os pedidos foram compreendidos e contestados, o que, segundo o entendimento predominante no TRT4, é suficiente para afastar a inépcia. Além disso, os motivos que levaram a autora a requerer em desfavor das ora reclamadas se encontram, ainda que de forma sucinta, nas fls. 3409 e fls. 3414-3416. As questões levantadas pelas reclamadas são atinentes ao mérito da demanda, e como tal serão analisadas. Rejeita-se. MÉRITO REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. A primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, da qual estava devidamente ciente. Portanto, declaro-a revel e considero-a fictamente confessa quanto à matéria de fato ventilada nos autos, desde que não haja prova pré-constituída, nos termos da Súmula n.º 74, I e II, do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante alega ter exercido atividade perigosa, equiparada à de vigilante. Sustenta que a função expunha sua vida e saúde a riscos diretos e constantes. Requer o pagamento de adicional de periculosidade de 30% desde 2023. A reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN alega que o reclamante jamais exerceu atividades de vigilante, apenas de vigia. Sustenta que o contrato com a empresa terceirizada não previa serviços de vigilância e segurança privada. Acrescenta que a reclamante não fazia qualquer relato de que exercia suas atividades armado. Defende que o art. 193, II, da CLT, refere-se aos vigilantes e não aos vigias. Transcreve ementários da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST que corroboram seu entendimento. Requer a improcedência do pedido. As reclamadas GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA alegam não ter ingerência na relação de trabalho entre a reclamante e a 1ª reclamada. Sustentam que a reclamante exercia a função de auxiliar de serviços patrimoniais, não se expondo a perigos. Afirmam que a função de auxiliar de serviços patrimoniais não se equipara à de vigilante, que exige porte de arma e curso específico. Aduzem jurisprudência do TST que confirma o entendimento. Ressaltam que é ônus da reclamante comprovar a exposição a atividades perigosas. Requerem a improcedência do pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Passo à análise. É incontroverso que a autora desempenhava atividades de porteira, sem a utilização de arma de fogo. Sendo assim, uma vez que não atuava como vigilante, na abordagem criminal, nos termos da Portaria nº 1885/2013 do MTE, a reclamante não se enquadrava no disposto no artigo 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei 12.740/2012. Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial do TRT4: EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. VIGIA. INDEVIDO. O exercício da função de vigia, ainda que tenha a finalidade de evitar roubos e furtos, não enseja o pagamento de adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, não se enquadrando na regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Anexo 3 da NR-16 da Portaria 3.214/78). Tal função é definida pela doutrina e jurisprudência como sendo mais passiva do que aquela exercida pelo vigilante, esta mais caracterizada como uma função policial privada (parapolicial), de natureza tanto preventiva como repressiva, característica esta, de repressão, que não se coaduna com a atividade de "vigia", "porteiro", "ronda", da qual não se exige preparação especial, tampouco que atue ou reaja contra atos de outrem contra a vida ou patrimônio de seu empregador. (...) (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020251-90.2020.5.04.0102 ROT, em 31/03/2022, Desembargador Joao Paulo Lucena) EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE SEGURANÇA. Não tem direito ao adicional de periculosidade empregado que desempenha a função de "auxiliar de segurança", cuja atividade não se confunde com a de vigilante, a qual exige o preenchimento de requisitos especificados na Lei nº 7.102/83 e no Decreto nº 89.056/83. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020571-55.2020.5.04.0001 ROT, em 21/03/2022, Desembargador Manuel Cid Jardon) Ante o exposto, indefiro o pedido. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante alega que foi dispensada sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias, férias e 13º salário. Alega não ter recebido os salários de abril, maio, junho e julho de 2023. Sustenta que não recebeu aviso-prévio, gratificações natalinas e FGTS. Requer o pagamento de aviso-prévio indenizado, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias, FGTS, multa de 40% do FGTS, multa do art. 477 da CLT, multa do art. 467 da CLT, expedição de alvará para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. Apesar da extensa documentação carreada aos autos pela reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN - inclusive relativa a empregados que não guardam qualquer relação com o feito - o que, sublinhe-se, dificulta a análise do processo e somente assoberba esta já atarefada Justiça Especializada e atenta contra a tão aclamada celeridade processual, não houve qualquer prova de valores pagos a autora a qualquer título. Exceção se faz a módicos R$ 72,00 pagos em 14/03/2023 (fls. 2256, juntados mais uma vez nas fls. 2289), que não se sabe a qual título foi efetuado, razão pela qual sequer será considerado nos autos. Consta nos autos que a falência da primeira reclamada ocorreu em 19/06/2023, data que, portanto, será tida como aquela em que ocorreu a rescisão contratual. Assim, diante da inexistência de prova da quitação das verbas rescisórias, inclusive dos salários apontados, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Salários dos meses de abril (R$ 1.962,61), maio (R$ 1.962,61) e o saldo de 19 dias do mês de junho de 2023 (R$ 1.242,99); Aviso-prévio indenizado (R$ 1.962,61); Férias proporcionais (6/12 - R$ 981,30), acrescidas de 1/3 (R$ 327,10); 13º salário proporcional (R$ 981,30); e Diferenças de FGTS da contratualidade (R$ 1.000,00), com a multa de 40% (R$ 400,00). A rescisão do contrato de trabalho da autora ocorreu com a decretação da falência de sua empregadora. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento da Súmula 388 do TST. Indeferem-se as multas dos artigos 467 e 477, §8º, CLT. Ainda, expeça-se alvará para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Por fim, objetivando a celeridade processual e considerando a pena de revelia aplicada à primeira ré, a Secretaria deverá proceder à anotação da baixa contratual na CTPS da autora, fazendo nela constar a data de 19/07/2023, já considerando a projeção do aviso-prévio indenizado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da reclamada. Aprecio. O ordenamento jurídico pátrio impõe a responsabilização civil quando configurada a hipótese fática do artigo 927, do Código Civil, segundo o qual "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." O descumprimento das obrigações trabalhistas, causador de presumíveis transtornos de ordem financeira, não implica, por si só, abalo moral. O dano decorrente de tal mora é de ordem material e a reparação já foi estabelecida, tendo em vista a condenação da reclamada ao pagamento das verbas devidas. O posicionamento do TRT da 4ª Região também é em tal sentido: EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A falta de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é hábil à caracterização de prejuízo extrapatrimonial. Apenas se o inadimplemento dessas verbas acarretasse dificuldades capazes de ofender a dignidade do trabalhador é que se poderia divisar a ocorrência de dano moral indenizável, o que não é demonstrado pela reclamante no caso em análise. Da-se provimento ao recurso ordinário da reclamada. (Acórdão - Processo 0020694-37.2022.5.04.0404 (REMNECRO). Data: 24/11/2022. Órgão Julgador: 4ª Turma. Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES). E, ainda, também nesse sentido vem decidindo o C. TST: […] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que o atraso ou o inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configure dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8º, da CLT). Assim, nessa hipótese, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, de modo a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica no caso dos autos . Recurso de revista conhecido e provido. (Processo RRAg - 383-48.2020.5.17.0011, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 20/09/2023. Publicação: 25/09/2023). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. […] Conforme jurisprudência desta Corte, em relação à ausência de recolhimento total do FGTS, o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível. Julgados. De forma assemelhada, a concessão irregular do período de férias ou o atraso salarial não reiterado, por si só, não se convalida em tal gravidade que possibilite o reconhecimento de dano moral ou afronta ao direito de personalidade do empregado. Faz-se necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é o descumprimento das referidas obrigações trabalhistas em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse descumprimento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: RRAg - 10164-15.2019.5.03.0013. Orgão Judicante: 6ª Turma. Relatora: Katia Magalhaes Arruda. Julgamento: 16/08/2023. Publicação: 18/08/2023). Indefere-se. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS. A reclamante alega ter prestado serviços terceirizados para a segunda reclamada, embora contratada pela primeira. Sustenta que o trabalho era realizado em imóveis da segunda reclamada e em benefício desta. Afirma que seguia ordens e horários determinados pela segunda reclamada. Defende a responsabilidade solidária das reclamadas. Requer, alternativamente, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com base na Súmula 331, IV e VI, do TST. Postula a responsabilização solidária das reclamadas pelas verbas trabalhistas devidas ou, subsidiariamente, a responsabilização da segunda reclamada. A reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN alega que o pedido de condenação subsidiária referente à multa do art. 467 da CLT não merece prosperar. Sustenta que há expressa vedação legal, conforme parágrafo único do referido artigo. Acrescenta que a multa não é aplicável à reclamada, mesmo que houvesse prestação de serviço em seu favor. Afirma que a revelia das demais reclamadas não autoriza a aplicação da multa. Explica que o inadimplemento que justifica a multa ocorre após o término do contrato, não estando abrangido pela responsabilidade subsidiária da Súmula 331, IV, do TST. Defende que a multa, por ser sanção processual, não pode ser estendida à responsabilidade subsidiária. Argumenta, ainda, que a penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, é inaplicável à reclamada e somente devida quando ultrapassado o prazo legal. Ressalta que as verbas pleiteadas dependem de reconhecimento judicial e, por ora, são controversas. Cita a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SDI-I do TST, que considera incabível a multa quando há controvérsia sobre a obrigação. Conclui que as multas são incabíveis e o pedido não prospera. A reclamada SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL alega que os serviços contratados não fazem parte do objeto comercialmente explorado pelo SINPRO. Acrescenta que os serviços são especializados e se constituem em "atividade-meio" da empresa. Afirma que a contratação foi regular, legítima e legal. Em contestação, as reclamadas GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA alegam que não são responsáveis pelas multas dos arts. 477, § 8º e 467 da CLT. Sustentam que a responsabilidade é da 1ª reclamada, real empregadora da reclamante. Afirmam que inexistem verbas incontroversas para o deferimento da multa do art. 467 da CLT. Acrescentam que, ainda que houvesse condenação, as multas possuem caráter personalíssimo e devem ser suportadas apenas pela 1ª reclamada. Requerem a improcedência do pedido. Analiso. É incontroverso que a autora, na qualidade de empregada da primeira ré, prestou serviços em favor das reclamadas. Quanto à questão de fundo, é pacífico o entendimento de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST: IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não se pode responsabilizar o trabalhador pela inadimplência da prestadora de serviços, enquanto a tomadora foi diretamente beneficiada pelo trabalho. Tal entendimento está amparado nas disposições dos artigos 6º e 7º da Constituição Federal, relativos aos direitos sociais, bem como no valor social do trabalho, adotado como Princípio Fundamental pelo artigo 1º da CF/88. A Constituição estabelece ainda, como direito social, o trabalho (artigo 6º) e, como fundamento da ordem econômica, a valorização do trabalho humano e livre iniciativa (artigo 170). No caso, a falta de fiscalização e controle eficaz pelo contratante permitiu que a empresa contratada para a prestação de serviços não observasse devidamente a legislação trabalhista com relação à reclamante, o que implica sua responsabilização subsidiária. Verifica-se, pois, a hipótese de subsidiariedade entre as demandadas, não sendo caso de responsabilização solidária, por ausência de previsão legal em tal sentido. Conforme visto pela prova oral produzida, a autora atuava de forma irregular em favor de todas as reclamadas, o que inviabiliza a fixação temporal da responsabilização para cada uma delas. Por tal razão, todas respondem, de forma igualitária, quanto a todo o período da condenação. Assim, condena-se COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA a responderem, de forma subsidiária, pelos créditos devidos pela primeira reclamada nos autos. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Autorizam-se os descontos nos termos da Súmula 368 do TST, determinando que a reclamada comprove nos autos os recolhimentos correspondentes, inclusive a sua parte em relação às contribuições previdenciárias, sob pena de execução. Os descontos incidirão sobre os créditos da condenação, na forma da lei vigente quando da disponibilidade dos créditos. As parcelas da condenação têm natureza salarial, exceto depósitos de FGTS e férias indenizadas. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS Considerando a declaração de pobreza juntada com a inicial, bem como a documentação juntada aos autos, concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, § 3º e 4º da CLT. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, no valor de 10%, calculados sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da reclamada, no valor de R$ 520,12 para cada um dos procuradores da segunda, terceira, quarta e quinta rés, calculados sobre o valor dos pedidos indeferidos, o que se arbitra em R$ 20.804,70. Tais valores ficam com a exigibilidade suspensa por dois anos, na forma do artigo 791-A, § 4º da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a reclamada M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA e, subsidiariamente, as reclamadas COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA a pagarem à reclamante, observados os termos e critérios da fundamentação, com juros e correção monetária na forma da lei, autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, o que segue: Salários dos meses de abril (R$ 1.962,61), maio (R$ 1.962,61) e o saldo de 19 dias do mês de junho de 2023 (R$ 1.242,99); Aviso-prévio indenizado (R$ 1.962,61); Férias proporcionais (6/12 - R$ 981,30), acrescidas de 1/3 (R$ 327,10); 13º salário proporcional (R$ 981,30); e Diferenças de FGTS da contratualidade (R$ 1.000,00), com a multa de 40% (R$ 400,00). Expeça-se alvará para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Ainda, a Secretaria deverá proceder à anotação da baixa contratual na CTPS da autora, fazendo nela constar a data de 19/07/2023, já considerando a projeção do aviso-prévio indenizado. Os valores relativos ao FGTS com 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, e, após, liberados mediante alvará judicial. A reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Valor da condenação arbitrado em R$ 10.820,52 e custas de R$ 216,41, pela segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, no valor de 10%, calculados sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da reclamada, no valor de R$ 520,12 para cada um dos procuradores da segunda, terceira, quarta e quinta rés, calculados sobre o valor dos pedidos indeferidos, o que se arbitra em R$ 20.804,70. Tais valores ficam com a exigibilidade suspensa por dois anos, na forma do artigo 791-A, § 4º da CLT. Com o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. LUISA RUMI STEINBRUCH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINE PAMELA QUADROS BRAGA

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Karine Pamela Quadros Braga x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan e outros

ID: 336225130

Tribunal: TRT4 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020767-42.2023.5.04.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KARINE PAMELA QUADROS BRAGA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO S

Notificação

Advogados:

DIEGO AGUIAR

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ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE VICARI KELLER

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GILBERTO STURMER

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DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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EDIPO WEIZEMANN JARDIN

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ANDRE JOBIM DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020767-42.2023.5.04.0026 RECLAMANTE: KARINE PAMELA QUADROS BRAGA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020767-42.2023.5.04.0026 RECLAMANTE: KARINE PAMELA QUADROS BRAGA RECLAMADO: M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39e31a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DE AÇÃO A reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Sustenta que o reclamante nunca foi seu empregado. Afirma que os serviços prestados pelo reclamante foram contratados de forma terceirizada, por meio da empresa M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. Acrescenta que a contratação foi lícita e está amparada na legislação vigente. Requer a exclusão da lide. A reclamada SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL alega a ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido em relação ao terceiro reclamado. As reclamadas GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA alegam que a reclamante foi contratada e remunerada apenas pela primeira reclamada. Sustentam que a responsabilidade do empregador decorre do poder diretivo que exerce sobre o empregado. Afirmam que, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, é do reclamante o ônus da prova de suas alegações. Defendem que a primeira reclamada foi a única e exclusiva contratante da reclamante. Requerem a exclusão da lide por ilegitimidade passiva ad causam. As reclamadas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da ação, nos termos da teoria da asserção, já que indicadas pela reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material posta em juízo. O CPC, no artigo 17, dispõe que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Sendo assim, a possibilidade jurídica do pedido não se encontra mais entre as condições da ação, razão pela qual fica prejudicada a preliminar arguida neste particular. De toda forma, as questões suscitadas pelas reclamadas em preliminar são todas afetas ao mérito da ação, já que demandam a análise do conjunto fático-probatório, o que será feito oportunamente. Rejeitam-se as preliminares. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A presente ação tramita pelo Rito Sumaríssimo, de modo que a limitação da condenação ao valor do pedido decorre de expressa limitação legal contida no art. 852-B, I da CLT, matéria já pacificada na jurisprudência. A título exemplificativo, transcrevem-se as ementas de decisões da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DE VALORES. A limitação de valores àqueles indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal inerente ao procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Agravo de petição da exequente não provido (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020541-39.2017.5.04.0352 AP, em 10/03/2023, Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. Na forma do art. 852-B, I, da CLT e art. 492 do CPC, o valor da condenação apurado na fase de liquidação não pode extrapolar o valor atribuído ao pedido na petição inicial, independentemente de limitação expressa no título executivo. Agravo de petição não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020345-10.2018.5.04.0522 AP, em 27/10/2022, Desembargador João Batista de Matos Danda). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O art. 852-B, inc. I, da CLT dispõe que, no processo sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado e é o valor indicado pela parte autora na exordial que irá definir os limites da lide. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020890-97.2019.5.04.0020 AP, em 08/03/2023, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL As reclamadas GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA alegam que a autora não informou o fundamento para eventual condenação da Goldsztein Cyrela e Cyrela Sul 009. Sustentam que não há pedido específico de condenação das 3ª e 5ª rés na inicial. Afirmam que inexiste pedido de condenação, o que torna inepta a petição inicial, conforme o art. 330, § 1º, I, do CPC. Citam precedentes jurisprudenciais. Requerem o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Como no desenvolvimento da petição inicial há exposição de fatos, fundamentos jurídicos e o pedido, considera-se que tanto os requisitos do artigo 840 da CLT (menos exigente que o CPC, gize-se) como os do artigo 330, I, do CPC/2015, restam cumpridos na hipótese dos autos. Além disso, os valores para cada um dos pedidos foram apontados, não subsistindo a preliminar arguida pela reclamada. A forma com que os pedidos foram formulados não impediu nem dificultou o exercício do direito à ampla defesa. Tanto isso é verdade que os pedidos foram compreendidos e contestados, o que, segundo o entendimento predominante no TRT4, é suficiente para afastar a inépcia. Além disso, os motivos que levaram a autora a requerer em desfavor das ora reclamadas se encontram, ainda que de forma sucinta, nas fls. 3409 e fls. 3414-3416. As questões levantadas pelas reclamadas são atinentes ao mérito da demanda, e como tal serão analisadas. Rejeita-se. MÉRITO REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. A primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, da qual estava devidamente ciente. Portanto, declaro-a revel e considero-a fictamente confessa quanto à matéria de fato ventilada nos autos, desde que não haja prova pré-constituída, nos termos da Súmula n.º 74, I e II, do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante alega ter exercido atividade perigosa, equiparada à de vigilante. Sustenta que a função expunha sua vida e saúde a riscos diretos e constantes. Requer o pagamento de adicional de periculosidade de 30% desde 2023. A reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN alega que o reclamante jamais exerceu atividades de vigilante, apenas de vigia. Sustenta que o contrato com a empresa terceirizada não previa serviços de vigilância e segurança privada. Acrescenta que a reclamante não fazia qualquer relato de que exercia suas atividades armado. Defende que o art. 193, II, da CLT, refere-se aos vigilantes e não aos vigias. Transcreve ementários da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST que corroboram seu entendimento. Requer a improcedência do pedido. As reclamadas GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA alegam não ter ingerência na relação de trabalho entre a reclamante e a 1ª reclamada. Sustentam que a reclamante exercia a função de auxiliar de serviços patrimoniais, não se expondo a perigos. Afirmam que a função de auxiliar de serviços patrimoniais não se equipara à de vigilante, que exige porte de arma e curso específico. Aduzem jurisprudência do TST que confirma o entendimento. Ressaltam que é ônus da reclamante comprovar a exposição a atividades perigosas. Requerem a improcedência do pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Passo à análise. É incontroverso que a autora desempenhava atividades de porteira, sem a utilização de arma de fogo. Sendo assim, uma vez que não atuava como vigilante, na abordagem criminal, nos termos da Portaria nº 1885/2013 do MTE, a reclamante não se enquadrava no disposto no artigo 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei 12.740/2012. Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial do TRT4: EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. VIGIA. INDEVIDO. O exercício da função de vigia, ainda que tenha a finalidade de evitar roubos e furtos, não enseja o pagamento de adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, não se enquadrando na regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Anexo 3 da NR-16 da Portaria 3.214/78). Tal função é definida pela doutrina e jurisprudência como sendo mais passiva do que aquela exercida pelo vigilante, esta mais caracterizada como uma função policial privada (parapolicial), de natureza tanto preventiva como repressiva, característica esta, de repressão, que não se coaduna com a atividade de "vigia", "porteiro", "ronda", da qual não se exige preparação especial, tampouco que atue ou reaja contra atos de outrem contra a vida ou patrimônio de seu empregador. (...) (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020251-90.2020.5.04.0102 ROT, em 31/03/2022, Desembargador Joao Paulo Lucena) EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE SEGURANÇA. Não tem direito ao adicional de periculosidade empregado que desempenha a função de "auxiliar de segurança", cuja atividade não se confunde com a de vigilante, a qual exige o preenchimento de requisitos especificados na Lei nº 7.102/83 e no Decreto nº 89.056/83. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020571-55.2020.5.04.0001 ROT, em 21/03/2022, Desembargador Manuel Cid Jardon) Ante o exposto, indefiro o pedido. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante alega que foi dispensada sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias, férias e 13º salário. Alega não ter recebido os salários de abril, maio, junho e julho de 2023. Sustenta que não recebeu aviso-prévio, gratificações natalinas e FGTS. Requer o pagamento de aviso-prévio indenizado, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias, FGTS, multa de 40% do FGTS, multa do art. 477 da CLT, multa do art. 467 da CLT, expedição de alvará para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. Apesar da extensa documentação carreada aos autos pela reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN - inclusive relativa a empregados que não guardam qualquer relação com o feito - o que, sublinhe-se, dificulta a análise do processo e somente assoberba esta já atarefada Justiça Especializada e atenta contra a tão aclamada celeridade processual, não houve qualquer prova de valores pagos a autora a qualquer título. Exceção se faz a módicos R$ 72,00 pagos em 14/03/2023 (fls. 2256, juntados mais uma vez nas fls. 2289), que não se sabe a qual título foi efetuado, razão pela qual sequer será considerado nos autos. Consta nos autos que a falência da primeira reclamada ocorreu em 19/06/2023, data que, portanto, será tida como aquela em que ocorreu a rescisão contratual. Assim, diante da inexistência de prova da quitação das verbas rescisórias, inclusive dos salários apontados, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Salários dos meses de abril (R$ 1.962,61), maio (R$ 1.962,61) e o saldo de 19 dias do mês de junho de 2023 (R$ 1.242,99); Aviso-prévio indenizado (R$ 1.962,61); Férias proporcionais (6/12 - R$ 981,30), acrescidas de 1/3 (R$ 327,10); 13º salário proporcional (R$ 981,30); e Diferenças de FGTS da contratualidade (R$ 1.000,00), com a multa de 40% (R$ 400,00). A rescisão do contrato de trabalho da autora ocorreu com a decretação da falência de sua empregadora. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento da Súmula 388 do TST. Indeferem-se as multas dos artigos 467 e 477, §8º, CLT. Ainda, expeça-se alvará para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Por fim, objetivando a celeridade processual e considerando a pena de revelia aplicada à primeira ré, a Secretaria deverá proceder à anotação da baixa contratual na CTPS da autora, fazendo nela constar a data de 19/07/2023, já considerando a projeção do aviso-prévio indenizado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da reclamada. Aprecio. O ordenamento jurídico pátrio impõe a responsabilização civil quando configurada a hipótese fática do artigo 927, do Código Civil, segundo o qual "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." O descumprimento das obrigações trabalhistas, causador de presumíveis transtornos de ordem financeira, não implica, por si só, abalo moral. O dano decorrente de tal mora é de ordem material e a reparação já foi estabelecida, tendo em vista a condenação da reclamada ao pagamento das verbas devidas. O posicionamento do TRT da 4ª Região também é em tal sentido: EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A falta de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é hábil à caracterização de prejuízo extrapatrimonial. Apenas se o inadimplemento dessas verbas acarretasse dificuldades capazes de ofender a dignidade do trabalhador é que se poderia divisar a ocorrência de dano moral indenizável, o que não é demonstrado pela reclamante no caso em análise. Da-se provimento ao recurso ordinário da reclamada. (Acórdão - Processo 0020694-37.2022.5.04.0404 (REMNECRO). Data: 24/11/2022. Órgão Julgador: 4ª Turma. Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES). E, ainda, também nesse sentido vem decidindo o C. TST: […] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que o atraso ou o inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configure dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8º, da CLT). Assim, nessa hipótese, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, de modo a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica no caso dos autos . Recurso de revista conhecido e provido. (Processo RRAg - 383-48.2020.5.17.0011, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 20/09/2023. Publicação: 25/09/2023). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. […] Conforme jurisprudência desta Corte, em relação à ausência de recolhimento total do FGTS, o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível. Julgados. De forma assemelhada, a concessão irregular do período de férias ou o atraso salarial não reiterado, por si só, não se convalida em tal gravidade que possibilite o reconhecimento de dano moral ou afronta ao direito de personalidade do empregado. Faz-se necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é o descumprimento das referidas obrigações trabalhistas em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse descumprimento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: RRAg - 10164-15.2019.5.03.0013. Orgão Judicante: 6ª Turma. Relatora: Katia Magalhaes Arruda. Julgamento: 16/08/2023. Publicação: 18/08/2023). Indefere-se. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS. A reclamante alega ter prestado serviços terceirizados para a segunda reclamada, embora contratada pela primeira. Sustenta que o trabalho era realizado em imóveis da segunda reclamada e em benefício desta. Afirma que seguia ordens e horários determinados pela segunda reclamada. Defende a responsabilidade solidária das reclamadas. Requer, alternativamente, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com base na Súmula 331, IV e VI, do TST. Postula a responsabilização solidária das reclamadas pelas verbas trabalhistas devidas ou, subsidiariamente, a responsabilização da segunda reclamada. A reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN alega que o pedido de condenação subsidiária referente à multa do art. 467 da CLT não merece prosperar. Sustenta que há expressa vedação legal, conforme parágrafo único do referido artigo. Acrescenta que a multa não é aplicável à reclamada, mesmo que houvesse prestação de serviço em seu favor. Afirma que a revelia das demais reclamadas não autoriza a aplicação da multa. Explica que o inadimplemento que justifica a multa ocorre após o término do contrato, não estando abrangido pela responsabilidade subsidiária da Súmula 331, IV, do TST. Defende que a multa, por ser sanção processual, não pode ser estendida à responsabilidade subsidiária. Argumenta, ainda, que a penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, é inaplicável à reclamada e somente devida quando ultrapassado o prazo legal. Ressalta que as verbas pleiteadas dependem de reconhecimento judicial e, por ora, são controversas. Cita a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SDI-I do TST, que considera incabível a multa quando há controvérsia sobre a obrigação. Conclui que as multas são incabíveis e o pedido não prospera. A reclamada SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL alega que os serviços contratados não fazem parte do objeto comercialmente explorado pelo SINPRO. Acrescenta que os serviços são especializados e se constituem em "atividade-meio" da empresa. Afirma que a contratação foi regular, legítima e legal. Em contestação, as reclamadas GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA alegam que não são responsáveis pelas multas dos arts. 477, § 8º e 467 da CLT. Sustentam que a responsabilidade é da 1ª reclamada, real empregadora da reclamante. Afirmam que inexistem verbas incontroversas para o deferimento da multa do art. 467 da CLT. Acrescentam que, ainda que houvesse condenação, as multas possuem caráter personalíssimo e devem ser suportadas apenas pela 1ª reclamada. Requerem a improcedência do pedido. Analiso. É incontroverso que a autora, na qualidade de empregada da primeira ré, prestou serviços em favor das reclamadas. Quanto à questão de fundo, é pacífico o entendimento de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST: IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não se pode responsabilizar o trabalhador pela inadimplência da prestadora de serviços, enquanto a tomadora foi diretamente beneficiada pelo trabalho. Tal entendimento está amparado nas disposições dos artigos 6º e 7º da Constituição Federal, relativos aos direitos sociais, bem como no valor social do trabalho, adotado como Princípio Fundamental pelo artigo 1º da CF/88. A Constituição estabelece ainda, como direito social, o trabalho (artigo 6º) e, como fundamento da ordem econômica, a valorização do trabalho humano e livre iniciativa (artigo 170). No caso, a falta de fiscalização e controle eficaz pelo contratante permitiu que a empresa contratada para a prestação de serviços não observasse devidamente a legislação trabalhista com relação à reclamante, o que implica sua responsabilização subsidiária. Verifica-se, pois, a hipótese de subsidiariedade entre as demandadas, não sendo caso de responsabilização solidária, por ausência de previsão legal em tal sentido. Conforme visto pela prova oral produzida, a autora atuava de forma irregular em favor de todas as reclamadas, o que inviabiliza a fixação temporal da responsabilização para cada uma delas. Por tal razão, todas respondem, de forma igualitária, quanto a todo o período da condenação. Assim, condena-se COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA a responderem, de forma subsidiária, pelos créditos devidos pela primeira reclamada nos autos. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Autorizam-se os descontos nos termos da Súmula 368 do TST, determinando que a reclamada comprove nos autos os recolhimentos correspondentes, inclusive a sua parte em relação às contribuições previdenciárias, sob pena de execução. Os descontos incidirão sobre os créditos da condenação, na forma da lei vigente quando da disponibilidade dos créditos. As parcelas da condenação têm natureza salarial, exceto depósitos de FGTS e férias indenizadas. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS Considerando a declaração de pobreza juntada com a inicial, bem como a documentação juntada aos autos, concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, § 3º e 4º da CLT. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, no valor de 10%, calculados sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da reclamada, no valor de R$ 520,12 para cada um dos procuradores da segunda, terceira, quarta e quinta rés, calculados sobre o valor dos pedidos indeferidos, o que se arbitra em R$ 20.804,70. Tais valores ficam com a exigibilidade suspensa por dois anos, na forma do artigo 791-A, § 4º da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a reclamada M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA e, subsidiariamente, as reclamadas COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA a pagarem à reclamante, observados os termos e critérios da fundamentação, com juros e correção monetária na forma da lei, autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, o que segue: Salários dos meses de abril (R$ 1.962,61), maio (R$ 1.962,61) e o saldo de 19 dias do mês de junho de 2023 (R$ 1.242,99); Aviso-prévio indenizado (R$ 1.962,61); Férias proporcionais (6/12 - R$ 981,30), acrescidas de 1/3 (R$ 327,10); 13º salário proporcional (R$ 981,30); e Diferenças de FGTS da contratualidade (R$ 1.000,00), com a multa de 40% (R$ 400,00). Expeça-se alvará para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Ainda, a Secretaria deverá proceder à anotação da baixa contratual na CTPS da autora, fazendo nela constar a data de 19/07/2023, já considerando a projeção do aviso-prévio indenizado. Os valores relativos ao FGTS com 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, e, após, liberados mediante alvará judicial. A reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Valor da condenação arbitrado em R$ 10.820,52 e custas de R$ 216,41, pela segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, no valor de 10%, calculados sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da reclamada, no valor de R$ 520,12 para cada um dos procuradores da segunda, terceira, quarta e quinta rés, calculados sobre o valor dos pedidos indeferidos, o que se arbitra em R$ 20.804,70. Tais valores ficam com a exigibilidade suspensa por dois anos, na forma do artigo 791-A, § 4º da CLT. Com o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. LUISA RUMI STEINBRUCH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN - CYRELA SUL 009 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO S - GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

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