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"0020767-53.2024.5.04.0205" - Resultados da Busca

Processo nº 0020767-74.2003.4.01.3400

ID: 310787421

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020767-74.2003.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA ALIMATEIA VIDAL

Polo Passivo:

Intimação - Usuário do Sistema

Advogados:

OSVALDO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0020767-74.2003.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ROSALINA ALI…

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Processo nº 0020767-74.2003.4.01.3400

ID: 310787523

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020767-74.2003.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Usuário do Sistema

Advogados:

OSVALDO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0020767-74.2003.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ROSALINA ALI…

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Processo nº 0020767-74.2003.4.01.3400

ID: 310787450

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020767-74.2003.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Usuário do Sistema

Advogados:

OSVALDO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0020767-74.2003.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ROSALINA ALI…

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Processo nº 0020767-74.2003.4.01.3400

ID: 310787463

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020767-74.2003.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação - Usuário do Sistema

Advogados:

OSVALDO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0020767-74.2003.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ROSALINA ALI…

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Processo nº 0020767-74.2003.4.01.3400

ID: 310787473

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020767-74.2003.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DO EXERCITO ASMEX

Polo Passivo:

Intimação - Usuário do Sistema

Advogados:

OSVALDO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0020767-74.2003.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ROSALINA ALI…

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Processo nº 0020767-35.2007.4.01.3400

ID: 306805834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0020767-35.2007.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VITORINO NETO

Acórdão

Advogados:

UILE REGINALDO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020767-35.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020767-35.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DEPA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020767-35.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020767-35.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:ANTONIO VITORINO NETO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: UILE REGINALDO PINTO - MG101027-S RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020767-35.2007.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL — DNPM contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Antônio Vitorino Neto, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade dos atos que tornaram nulos os Alvarás de Autorização de Pesquisa concedidos ao autor. A sentença reconheceu que a Administração Pública, ao anular os Alvarás de Pesquisa com fundamento na falta de pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH), não observou o devido processo legal, especialmente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Em suas razões de apelação, o DNPM sustenta, em síntese, que o processo administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa, tendo sido concedidas oportunidades para defesa e recurso após a lavratura do Auto de Infração e a imposição da multa. Defende que a legislação específica — especialmente o art. 20, §3º, inciso II, alínea “b”, do Código de Mineração e a Portaria MME nº 449/2003 — autoriza a nulidade ex officio do Alvará, independentemente de novo processo administrativo. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o apelado requer o improvimento do recurso, alegando ausência de comprovação de notificação válida acerca da autuação e da imposição da multa, o que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Afirma que a anulação do Alvará ocorreu sem a devida ciência dos atos administrativos que a ensejaram, em afronta aos princípios constitucionais. A sentença também condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020767-35.2007.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. II. Mérito 1. Do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, garante a todos, em processos judiciais e administrativos, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Essa garantia não é uma formalidade vazia; representa expressão do devido processo legal substantivo, assegurando que atos estatais restritivos de direitos somente possam ser praticados após efetiva ciência e oportunidade real de manifestação pelo administrado. No âmbito do Direito Administrativo, é consolidado o entendimento de que, mesmo em situações de exercício de poder sancionatório, como é o caso da declaração de nulidade de Alvará de Pesquisa por inadimplemento da Taxa Anual por Hectare (TAH), deve ser rigorosamente observado o contraditório efetivo, entendido como participação concreta do interessado na formação da decisão. No presente caso, a autarquia ré fundamenta a nulidade do Alvará no art. 20, §3º, II, alínea “b” do Código de Mineração, dispositivo que prevê a nulidade do título minerário em caso de inadimplemento da TAH, após imposição de multa. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que não houve prova inequívoca da efetiva ciência do apelado acerca do Auto de Infração e da imposição da multa. A mera expedição de correspondência simples, sem comprovação de recebimento, é insuficiente para caracterizar a intimação válida para fins de contraditório, especialmente diante da relevância do direito minerário envolvido, o qual representa autorização pública para exploração de bem mineral, com reflexos patrimoniais expressivos. O contraditório exige, para além da formalização do procedimento, a real possibilidade de conhecimento e resposta. A ausência de confirmação do recebimento das comunicações pela parte afetada representa falha grave no iter procedimental, o que vicia a nulidade administrativa subsequente. Ressalte-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, inclusive em precedentes destacados pelas próprias contrarrazões, já sedimentou a compreensão de que a anulação de título minerário, como ato que implica restrição ao exercício de direito regularmente outorgado, somente pode ocorrer mediante estrita observância do contraditório formal e substancial. 2. Da inaplicabilidade da Portaria MME nº 449/2003 para afastar o contraditório Argumenta o apelante que a Portaria MME nº 449/2003 autorizaria a nulidade ex officio do Alvará de Pesquisa, independentemente da instauração de procedimento específico, bastando a imposição da multa. Contudo, tal regulamentação administrativa, ainda que vigente, não pode prevalecer sobre normas constitucionais superiores. Trata-se de aplicação do princípio da supremacia da Constituição, de modo que normas infralegais devem ser interpretadas conforme a Constituição Federal. A Portaria ministerial não poderia — nem expressamente, nem por via reflexa — afastar a necessidade do contraditório e da ampla defesa para a prática de atos administrativos restritivos de direitos adquiridos. Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 158543-9, citado nas contrarrazões, a anulação de ato administrativo que repercuta na esfera jurídica do administrado exige a observância do contraditório, independentemente do que disponham normas infraconstitucionais ou regulamentos administrativos. ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUIDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITORIO. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observancia do contraditorio, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terao modificada situação ja alcancada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque e comum a Administração e ao particular. (STF - RE: 158543 RS, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 30/08/1994, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 06-10-1995 PP-33135 EMENT VOL-01803-04 PP-00767 RTJ VOL-00156-03 PP-01042) Portanto, ainda que a legislação minerária permita a aplicação de sanções em caso de inadimplemento, tal aplicação deve ser precedida de procedimento regular, com ciência efetiva do interessado, sob pena de nulidade absoluta do ato administrativo. A jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, vem reafirmando que, em hipóteses análogas, a anulação de Alvará de Pesquisa sem contraditório formal é inválida. A citação de julgados no sentido de que "a nulidade do título pode ocorrer ex officio" não dispensa, para sua eficácia, o prévio respeito aos princípios constitucionais basilares. Como leciona a doutrina, não há poder público legítimo senão aquele que atue dentro dos estritos limites da Constituição. Assim, ainda que o apelado estivesse inadimplente, a Administração Pública não estava desonerada do dever de observância do contraditório pleno antes da prática de ato tão gravoso. Ante o exposto, nego provimento à Apelação e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença recorrida que declarou a nulidade dos atos administrativos que revogaram o Alvará de Autorização de Pesquisa, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Deixo de aplicar a majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, §11 do CPC/2015, uma vez que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020767-35.2007.4.01.3400 Processo de origem: 0020767-35.2007.4.01.3400 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL APELADO: ANTONIO VITORINO NETO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INADIMPLEMENTO DA TAXA ANUAL POR HECTARE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM contra sentença que, em ação ordinária proposta por Antônio Vitorino Neto, declarou a nulidade dos atos administrativos que anularam os Alvarás de Autorização de Pesquisa concedidos ao autor, com fundamento na inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A sentença condenou o DNPM ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a validade da anulação de Alvarás de Autorização de Pesquisa com fundamento no inadimplemento da Taxa Anual por Hectare, sem comprovação de intimação válida; e (ii) a possibilidade de aplicação da Portaria MME nº 449/2003 para justificar a nulidade ex officio sem prévia instauração de procedimento administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao contraditório e à ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, aplica-se aos procedimentos administrativos que resultem em restrição de direitos. 4. A Administração Pública não comprovou a efetiva ciência do apelado acerca do Auto de Infração e da imposição da multa, sendo insuficiente a simples expedição de correspondência sem aviso de recebimento. 5. A Portaria MME nº 449/2003 não pode afastar normas constitucionais, devendo ser interpretada conforme a supremacia da Constituição Federal. 6. A anulação do Alvará de Pesquisa sem a observância do contraditório e da ampla defesa configura nulidade absoluta do ato administrativo. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça reafirma a obrigatoriedade do contraditório formal e substancial em casos de anulação de título minerário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos para manter a sentença que declarou a nulidade dos atos administrativos que anularam os Alvarás de Autorização de Pesquisa, com condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "1. A anulação de Alvará de Autorização de Pesquisa por inadimplemento da Taxa Anual por Hectare exige a observância do contraditório e da ampla defesa, com comprovação de ciência efetiva do interessado. 2. Normas infralegais, como a Portaria MME nº 449/2003, não afastam a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0020767-53.2024.5.04.0205"

Processo nº 0020767-74.2003.4.01.3400

Processo nº 0020767-74.2003.4.01.3400

Processo nº 0020767-74.2003.4.01.3400

Processo nº 0020767-74.2003.4.01.3400

Processo nº 0020767-74.2003.4.01.3400

Processo nº 0020767-35.2007.4.01.3400