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Processo nº 0864186-06.2024.8.10.0001

ID: 259940044

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864186-06.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0864186-06.2024.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU - PI14110 REU: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO em face do BANCO AGIBANK S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato n° 1213194054, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral. Para tanto, alegou que fora realizado em seu benefício empréstimo pessoal, que não reconhece, com descontos no valor R$ 163,81 (cento e sessenta e três reais e oitenta e um centavos), em 60 (sessenta) parcelas, das quais foi demonstrado o pagamento de 10 (dez) parcelas que totalizaram o valor de R$ 1.638,10 (um mil, seiscentos e trinta e oito reais e dez centavos). A inicial (ID 128163708) veio instruída com os documentos. Decisão de Id. 128896872, na qual declarou incompetência e determinou o encaminhamento do feito a este Juízo. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no prazo legal (ID 143849744), requerendo a improcedência da ação. Intimada a parte autora, apresentou réplica à contestação (ID 146332854). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Após fundamentar, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – Resp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp nº 2832/RJ). Sem preliminares, passo para a análise do mérito. Merece ser destacado que a relação entre a parte autora e a parte requerida caracteriza a clássica relação de consumo, com a presença do consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto também, mostra-se perfeitamente aplicável o disposto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, o qual assevera que são direitos básicos do consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Assim, constatada a hipossuficiência econômica, técnica e informacional da parte requerente frente a requerida, determino a inversão do ônus da prova, como medida de facilitação dos direitos do consumidor, o que o faço nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Analisando as alegações deduzidas em exordial, bem como documentos colacionados aos autos, verifico que merece prosperar, em parte, a pretensão autoral, tendo em vista a ocorrência de falha na prestação de serviço pela requerida. Segundo a parte autora, não firmou o contrato de empréstimo consignado junto ao Banco requerido. E, em casos como esse, não há como exigir que a parte autora forneça os documentos que atestem a inexistência de celebração de negócio jurídico entre ele e a empresa demandada, eis que é impossível à parte produzir prova negativa, no sentido de atestar que não realizou o contrato de empréstimo discutido nos autos. A parte promovida, por sua vez, não se desincumbiu desse ônus, uma vez que não trouxe nenhuma prova de que a parte requerente celebrou a avença impugnada nos autos, não trouxe contrato celebrado entre as partes, se limitou apenas a apresentar contestação e um esplho de contrato. Cumpre destacar que o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Verifico, assim, que o BANCO requerido não comprovou minimamente a regularidade da pactuação impugnada pela parte autora. Nesse sentido, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido, contudo esse não trouxe aos autos qualquer elemento cognitivo que garantisse que a negociação foi legitimamente feita e não trouxe contrato da suposta negociação. Na medida em que o Banco foi desidioso quando da prestação dos seus serviços, ele naturalmente deve assumir os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade. Falho o sistema, quem deve arcar com suas consequências não é o consumidor, mas aquele que exerce a atividade empresarial. Em conformidade com o que preceitua a teoria do risco, é o banco requerido que deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da sua conduta. Assim, aplica-se, na espécie, a Teoria do Risco, segundo a qual as atividades desenvolvidas pelo demandado possuem naturalmente riscos de que terceiro tente fraudar o negócio jurídico não sendo, portanto, fato estranho, logo cabe ao Banco, ora requerido, adotar todas as medidas para evitar este evento. Sobre o tema, trago à colação o que dispõe o artigo 927 do Código Civil, verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso). Os fornecedores de serviços ou produtos devem ter cautela quando da realização dos contratos, pois, diante das normas previstas no CDC, assumem a responsabilidade pelo dano causado aos consumidores. No caso sob análise, entendo ter havido negligência da empresa requerida, mormente quando não tomou os cuidados necessários quando da pactuação do contrato impugnado pela parte promovente. Dessa forma, a instituição ré tem responsabilidade para com a parte autora, já que, com sua conduta desidiosa, causou-lhe danos que devem ser reparados. Na espécie, a parte requerente teve sua aposentadoria reduzida em virtude de descontos provenientes de uma contratação que não realizou. Sendo importante destacar que tal verba tem natureza alimentar, o que torna a conduta do banco requerido ainda mais reprovável. Portanto, entendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte promovente. Atinente ao pedido de repetição do indébito, entendo cabível. O CDC assim prevê: Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em apreço, é inegável que a consumidora autora, pessoa já idosa e, portanto, hipervulnerável no mercado de consumo, foi cobrada em quantia indevida. Outrossim, a ressalva de engano justificável constante do referido dispositivo legal não se aplica, pois os descontos foram realizados no benefício previdenciário da parte promovente sem amparo em negócio jurídico-legal que os legitimasse. Admissível, pois, por determinação do parágrafo único do art. 42 do CDC, a restituição de todos os valores subtraídos indevidamente do benefício previdenciário do demandante, decorrentes do contrato objeto desta lide. Cabível, desse modo, a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte demandante, conforme requerido na inicial. Analisando o extrato do INSS, observa-se os dados do contrato de n° 1213194054, na qual descreve os 10 (dez) descontos perfazendo um total de 1.638,10 (um mil, seiscentos e trinta e oito reais e dez centavos), que dobrados importam em R$ 3.276,20 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte centavos), excluído em 15/09/2020. Neste sentido julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado mormente quando o Banco Apelado apresentou contrato e comprovante de Recibo de Pagamento. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado ao Apelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo a qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA – AC: 00027950220158100033 MA 0327572019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 11/11/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL). No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar, em parte, a pretensão da parte requerente. Aqui o dano moral não depende de prova do abalo psicológico sofrido pela vítima. Trata-se de dano que resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, vale repisar, teve parte de seu benefício previdenciário limitado, verba de natureza alimentar. A partir de tais ponderações, é inegável a responsabilidade civil da requerida pelos danos causados à parte promovente, assim, tenho como configurados o dano moral e o dever de indenizar. Ultrapassada essa questão, passo a analisar o “quantum” indenizatório a ser arbitrado, que deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, assim como não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Ademais, tenho que a reparação pecuniária visa a proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada, atentando-se que, ao beneficiário, não é dado tirar proveito do sinistro, pois não se destina a indenização ao seu enriquecimento. Por conseguinte, o valor deve ser apenas o suficiente ao reparo, sob pena de estar o Judiciário autorizando o enriquecimento sem causa da vítima e, dessa forma, contribuindo para a formação da desditosa “indústria das indenizações”. Por outro lado, também é preciso observar a indiscutível função punitiva de que se reveste a reparação por dano moral. Em suma, o valor da indenização deverá ser estipulado não apenas visando à compensação do dano, mas, também, como forma de sanção ao responsável pela atividade danosa, ou seja, em quantia que realmente atinja o causador do prejuízo, com intuito pedagógico, a fim de evitar comportamento semelhante em outros casos. Sendo assim, entendo como justo e proporcional o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o banco requerido em relação ao contrato de empréstimo consignado n° 1213194054; b) Restituir a devolução em dobro no valor de R$ 3.276,20 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte centavos), resultado das 10 (dez) parcelas descontadas, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto individualmente (súmula nº 43, do STJ); c) Condenar o Banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, como determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Codó/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0883877-06.2024.8.10.0001

ID: 330805267

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0883877-06.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0883877-06.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0883877-06.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HILDEBRANDO LUCAS ARAUJO PACHECO REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A SENTENÇA Ementa. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE CARTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação anulatória cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais ajuizada por correntista em razão da realização de transações fraudulentas em seus cartões bancários, após ser vítima de golpe de engenharia social. 1.2. Alegou o autor ter fornecido dados bancários a terceiro que se passou por representante do banco e da polícia civil. 1.3. Realizadas operações não reconhecidas, que totalizaram R$ 19.578,99, entre débito e crédito. 1.4. As instituições financeiras requeridas negaram administrativa e judicialmente a responsabilidade, alegando culpa exclusiva do consumidor. 1.5. Sentença julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando solidariamente os réus à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 2.2. Configuração de fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ, em fraudes bancárias decorrentes de engenharia social. 2.3. Dever de segurança, monitoramento de transações atípicas e eficácia do seguro contratado pelo consumidor. 2.4. Configuração do dano moral pela falha na prestação do serviço e posterior inércia da instituição em resolver administrativamente a demanda. 2.5. Fixação do quantum indenizatório com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica, com incidência do CDC, nos termos da Súmula 297 do STJ. 3.2. Demonstrada a ocorrência de fraude por engenharia social, com fornecimento de cartão e senha por parte do autor, induzido por ligação telefônica fraudulenta. 3.3. Embora configurada a negligência do consumidor, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e não pode ser afastada, dado que o evento fraudulento se insere no risco da atividade bancária. 3.4. Apurou-se a realização de transações em volume e frequência atípicos, em descompasso com o perfil de consumo do autor, sem que o banco tenha implementado mecanismos de bloqueio ou verificação. 3.5. A existência de seguro contratado pelo autor reforça o dever de cobertura da instituição, sendo indevida a negativa de ressarcimento sob o argumento de culpa exclusiva da vítima. 3.6. A falha na prestação do serviço restou configurada tanto pela ausência de prevenção da fraude quanto pela omissão na resposta administrativa. 3.7. Os danos morais foram reconhecidos in re ipsa, diante do abalo emocional sofrido, especialmente por tratar-se de pessoa idosa, sendo arbitrado o valor de R$ 3.000,00 a título compensatório. 3.8. Aplicação dos critérios de atualização e juros conforme alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Pedido julgado procedente, com condenação solidária das instituições financeiras à restituição de R$ 19.578,99 a título de danos materiais, além do pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com atualização e juros conforme a Lei nº 14.905/2024. 4.2. TESE: Em fraudes bancárias decorrentes de engenharia social, caracteriza-se fortuito interno, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira que não implementa mecanismos eficazes de bloqueio ou verificação de transações atípicas, especialmente quando há contratação de seguro pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 186, 927, 389, 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024) Código de Defesa do Consumidor: arts. 6º, I e VI; 14 Código de Processo Civil: arts. 355, I; 487, I; 85, § 2º; 1.010, § 1º Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ Súmula 479/STJ TJGO, RCL nº 5276651-19.2023.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por HILDEBRANDO LUCAS ARAUJO PACHECO em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 133509027). Aduz o autor que, em 02/04/2024, foi vítima de um golpe, após receber uma ligação informando que seu cartão estaria sendo utilizado em compras no Supermercado Mateus. Afirma que a atendente lhe orientou a contatar um suposto “delegado” e registrar um boletim de ocorrência online. Alega, ainda, que foi instruído a fornecer suas informações bancárias ao suposto “delegado”, sob a justificativa de que os envolvidos já teriam sido presos e que a confirmação dos dados era necessária. Após a ligação, foram realizadas compras não autorizadas no cartão de débito do Banco Itaú, totalizando R$ 3.635,00 (três mil, seiscentos e trinta e cinco reais), além de compras fraudulentas no cartão de crédito no montante de R$ 15.943,99 (quinze mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos). Argumenta que no mesmo dia ligou para o banco réu e o informou do golpe/ligação que foi vítima, conforme protocolo n. 20240933337940000. Relata que solicitou, administrativamente, o cancelamento das compras fraudulentas, mas teve seu pedido negado pelos requeridos. Diante da resistência dos réus em resolver a situação, pleiteou pela concessão de tutela provisória de urgência suscitando a suspensão das cobranças das compras realizadas em seu cartão de crédito. No mérito, pleiteou pela condenação das partes ao cancelamento das compras por crédito e débito realizadas no dia 02/04/24, bem como o pagamento do valor de R$ 19.578,99, referente ao dano material sofrido e R$5.000,00 referente a danos morais. Decisão (Id. 133594306), que, indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça. Contestação conjunta (Id. 137030499), argumentando, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço, uma vez que as transações foram validadas com cartão de chip e senha pessoal. Atribuíram a culpa exclusiva à vítima, por violação do dever de guarda e sigilo de seus dados, o que afastaria a responsabilidade das instituições financeiras. Réplica (Id. 143713017), refutando os argumentos das requeridas e reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificar provas (Id. 144096198), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal dos prepostos dos réus (Id. 144522500), enquanto a parte ré informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do feito (Id. 145412754). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes. MÉRITO Passo à análise do mérito. A relação jurídica existente entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme se depreende dos extratos e faturas juntados aos autos (Id. 133509044). Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O cerne da controvérsia reside em aferir a responsabilidade das instituições financeiras rés pelos danos materiais e morais suportados pelo autor, decorrentes de transações fraudulentas realizadas por terceiros após o autor, ter fornecido seu cartão. De um lado, o autor alega falha na prestação do serviço, apontando a omissão dos réus em detectar e bloquear operações atípicas. De outro, os réus sustentam a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, que teria violado seu dever de guarda ao entregar o cartão e dados a terceiros. De fato, a conduta inicial do autor, ao fornecer seu cartão e senha a terceiros, ainda que induzido por fraude, configura, a priori, uma quebra do dever de cuidado e sigilo que lhe competia. Contudo, a análise da responsabilidade, não se esgota nesse ato inicial. A responsabilidade das instituições financeiras, nos termos da Súmula 479 do STJ, é objetiva e abrange o "fortuito interno", que são os danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tais eventos são considerados riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida. No caso dos autos, a sucessão de eventos fraudulentos revela uma flagrante falha nos sistemas de segurança dos réus. Foram realizadas inúmeras transações em um curtíssimo espaço de tempo no dia 02/04/2024, com valores elevados e em diversos estabelecimentos, de forma totalmente dissonante do perfil de consumo do autor, que é aposentado e, conforme os extratos juntados (Id. 133509044 e Id. 133509046), não possuía histórico de tais movimentações, culminando, inclusive, no uso do limite do cheque especial. Nesse sentido, menciono a jurisprudência: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ . VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE . 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno . 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4 . A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ . RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Era dever da instituição financeira, dotada de tecnologia e expertise para tanto, identificar essa anomalia e proceder, no mínimo, a um bloqueio preventivo das transações para confirmação junto ao correntista. Ao não fazê-lo, permitindo a conclusão da fraude ao autor, o banco concorreu de forma decisiva para a consumação e o agravamento do dano. A falha na prestação do serviço não se resume a permitir a fraude, mas a não a impedir quando tinha o dever e os meios para fazê-lo. Ademais, a falha na prestação do serviço torna-se ainda mais evidente ao se considerar que o autor comprovou nos autos (Id. 137030503, p.2) a contratação de um seguro de cartão, pelo qual pagava mensalmente. A própria natureza de tal serviço pressupõe uma camada adicional de proteção contra eventos como o ocorrido. A negativa de cobertura, sob o mesmo argumento da culpa do consumidor, esvazia o objeto do contrato de seguro e representa uma violação direta dos deveres de boa-fé contratual, tornando a conduta do réu ainda mais reprovável. Por fim, agrava a conduta dos réus o fato de que, mesmo após o autor ter comunicado o golpe, conforme protocolo de atendimento informado na inicial (Id. 133509052), a instituição se manteve inerte em solucionar o problema administrativamente, forçando o consumidor, já lesado, a buscar o Poder Judiciário para ter seu direito resguardado. Dessa forma, ainda que se reconheça a negligência inicial do autor, ela não é suficiente para afastar a responsabilidade dos réus. A conduta omissiva do banco, que falhou em seus deveres de segurança, monitoramento e na prestação do serviço de seguro contratado, atuou como causa direta e determinante para a ocorrência do prejuízo, restando configurado o nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos suportados pelo requerente. Por fim, quanto aos danos morais, estes são evidentes e ultrapassam o mero dissabor. A angústia e a insegurança geradas no autor, pessoa idosa e aposentada, ao ver seu sustento comprometido por débitos fraudulentos que o lançaram em cheque especial, somadas à falha na segurança e à posterior inércia dos réus em resolver o problema, configuram o dano in re ipsa. Na fixação do quantum, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta omissiva dos réus e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito, tenho por adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo sofrido e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar os réus, solidariamente, a restituir à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 19.578,99 (dezenove mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 8.597,70 de compras realizadas no cartão de crédito Hipercard/Itaú, R$ 7.346,29 feitas no cartão de crédito do Itaú e R$ 3.635,00 corresponde às compras realizadas no débito em sua conta do Itaú. Sob tal valor deverá ocorrer a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora a contar do efetivo prejuízo, conforme os índices estabelecidos na Lei nº 14.905/2024; b) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção desde a sentença e juros desde o evento danoso, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/2015), considerando o zelo profissional do advogado, a natureza do bem jurídico perseguido e o tempo despendido para o processamento da demanda. Para evitar nova conclusão dos autos, em caso de interposição de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça Com o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte para promover a fase de cumprimento de sentença. Sendo positiva, evolua-se a classe. Caso contrário, arquivem-se os autos. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0893868-06.2024.8.10.0001

ID: 309281471

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0893868-06.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0893868-06.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DA GRANDE ILHA DE SÃO LUÍS MARANHÃO Apelante : Mari… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0893868-06.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DA GRANDE ILHA DE SÃO LUÍS MARANHÃO Apelante : Maria Domingas Rodrigues dos Santos Advogada : Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado : Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/MA 23.919-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Trata-se de apelação interposta por Maria Domingas Rodrigues dos Santos, contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, que julgou liminarmente improcedente a ação de anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Em face da dita sentença a autora interpôs apelação cível e contrarrazões do apelado pelo não provimento do apelo. Deixo de encaminhar os autos ao MPE, sem querer ferir sua autonomia e independência, em razão da matéria não enquadrar nas hipóteses elencadas no artigo 178, do Código Fux. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade O recurso é tempestivo, a parte apelante é legítima, possui interesse recursal, e o preparo foi devidamente comprovado, atendendo aos requisitos do art. 1.017 do Código Fux. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento Não há mais dúvidas quanto à aplicação da Súmula 568 do STJ. Isso se evidencia pelo fato de o STJ ter consolidado essa realidade jurídica no Brasil, inclusive com a edição de uma nova súmula, a Súmula 674, aplicada em outra via, a do direito administrativo. Ora, se o legislador interpretativo do Estado considerasse os argumentos contrários das partes recursais, não teria introduzido em nossa realidade jurídica uma nova súmula tratando do per relacionem. No âmbito interpretativo, é importante destacar que o STJ desenvolveu duas posições. A primeira permite a decisão monocrática, sendo que, em caso de recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser realizado pelo colegiado. Nos tribunais de segunda instância, o procedimento recursal segue a mesma lógica: inicialmente, há uma apelação, que é decidida monocraticamente em per relacionem; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, em sua maioria, julgados pelo colegiado, salvo nos casos em que o relator utilize da retratação, o que é raro. Cito precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO E PRORROGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente o Recurso Especial e, nesta extensão, desproveu o recurso. A parte agravante alega nulidade na interceptação telefônica e ausência de fundamentação adequada nas decisões que autorizaram e prorrogaram a medida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foram devidamente fundamentadas e se a medida foi legalmente decretada, considerando a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade das infrações penais. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de prorrogações sucessivas da interceptação telefônica em investigações complexas e de grande magnitude. III. Razões de decidir 4. A fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foi considerada suficiente, mesmo que sucinta, desde que demonstrasse o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. 5. A jurisprudência admite a fundamentação per relationem, que foi utilizada nas decisões em questão, sem que isso implique em vício de fundamentação. 6. As prorrogações das interceptações telefônicas foram justificadas pela complexidade da investigação e pela necessidade de elucidação dos fatos, não havendo excesso de prazo. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação per relationem é válida para autorizar e prorrogar interceptações telefônicas. 2. A interceptação telefônica pode ser prorrogada sucessivamente em investigações complexas, desde que devidamente fundamentada. 3. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, mas deve demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. " Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996, arts. 2º, II, e 5º; CPP, art. 315, § 2º, III e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AR Esp n. 1.790.666/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 6/5/2021; STJ, AGRG no RHC n. 178.813/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 6/6/2023. (STJ; AgRg-REsp 2.170.459; Proc. 2024/0348700-0; RJ; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 17/12/2024; DJE 03/01/2025) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. lV - As sociedades uniprofissionais têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial. V - A conclusão da Corte de origem acerca do caráter empresarial da ora Agravante e da higidez do título executivo extrajudicial se deu a partir de minucioso exame de elementos fáticos e da interpretação de cláusulas contratuais, revelando-se inviável a revisão, em sede de Recurso Especial, à teor dos óbices contidos nas Súmulas ns. 05 e 07 desta Corte. VI - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) À luz desses parâmetros, cabe avaliar a controvérsia posta nos autos, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado aplicável à matéria, conforme será detalhado a seguir. De início, destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: DECIDO (art. 489, inciso II, Código de Processo Civil – CPC). O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil - 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma não ter contratado, defende que a contratação realizada é inválida por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias.. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: A RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Justiça, com vistas a implementação de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, assim dispõe: (...) ANEXO B - Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. O juiz de solo é o Diretor do processo. É salutar sua preocupação. Incidência de ações temerárias. Conhecida como ações predatórias. Só que um processo e não há repetições sinalizadas em termos da distribuição, hei por bem considerar os julgados deste Tribunal e dos Tribunais-federados. Se o douto juiz comprovar que na sua Comarca há um enxame de ações predatórias e poderá fazê-lo quando bem entender, a nossa posição será completamente outra, ou seja, acompanharei a posição do juiz da terra. A sentença será anulada. Utilizo a técnica em per relationem inserindo os argumentos deitados na peça recursal. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Adoto os argumentos sólidos e bem delineados na peça recursal da apelação. Insiro-os. Retornem os autos ao juízo da terra para prosseguimento. Apelante poderá comunicar a este juízo de segundo grau de raiz cumprimento imediato ou não desta decisão. Sentença anulada. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0848375-06.2024.8.10.0001

ID: 282336251

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Monção Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848375-06.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR CARVALHO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: vara1_mon@tjma.jus.br / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0848375-06.2024.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE RIBAMAR CARVALHO PINTO Réu: BANCO PAN S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM promovida por JOSE RIBAMAR CARVALHO PINTO em face do BANCO PAN SA. Alega a parte requerente na inicial: A parte autora é beneficiária perante a Previdência Social – INSS, recebe seus proventos mensalmente nesta cidade, mas vem percebendo diminuição constante dos valores do seu benefício, nunca recebendo a mesma quantia mês a mês, com oscilações e descontos, o que a levou a procurar o INSS para tomar informação sobre os valores divergentes que a confundem, lá recebeu os HISCRE e HISCNS, onde se vê que constam 17 empréstimos consignados no seu benefício, entre ativos, encerrados, excluídos, inativos e RMC - cartão de crédito. A parte autora, ao longo da vida, confirma que realizou alguns empréstimos consignados. No entanto, afirma que alguns dos empréstimos constantes no extrato de consignações foram feitos sem sua autorização e sem o seu consentimento, ou seja, que não contraiu qualquer cartão de crédito junto a instituição financeira requerida, bem como não usufruiu do cartão pela qual vem pagando. O banco demandado apresentou contestação em ID 138215940. Arguiu preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aponta a regularidade da conduta e validade da contratação. Junto documentos à contestação; Réplica em ID 139292163, na qual o autor impugna o contrato juntado pela instituição financeira e requer a realização de prova pericial. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Inicialmente, cabe analisar a preliminar apresentada pela parte requerida em sede de contestação. Da falta de interesse de agir Ainda que o banco réu tenha apresentado argumentos para afastar o pressuposto da falta de interesse processual, entendendo que na hipótese a ausência de requerimento administrativo tem o condão de levar à extinção anômala do feito, sem a análise de seu mérito. Razão não há para o acolhimento do pedido do réu. Isso porque na oportunidade que teve para a tentativa de composição, o banco deixou de ofertar qualquer resposta, ofertando contestação em sequência, no qual rebate o mérito do pedido autoral, de maneira que, neste momento, pode-se afirmar a existência de uma pretensão resistida. Ademais, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. O que restou devidamente configurado na petição inicial. Dito isto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Da inépcia da inicial Rejeito a preliminar suscitada, porquanto a parte autora tenha instruído a peça inicial com os documentos necessários à propositura da demanda. A peça inicial encontra-se em consonância com os requisitos exigidos pelo art. 319 e 320, do CPC, estando a causa apta a julgamento. Assim, inexistindo questões processuais pendentes, fixam-se as questões fáticas sobre as quais deverá recair a instrução probatória. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação ajuizada para questionar a regularidade na contratação de cartão de crédito sob a modalidade na modalidade RMC - reserva de margem consignável. No caso em análise depreende-se que o feito cuida de relação de consumo, pois presentes os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de relação com instituição financeira, segundo o STJ: Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Para o caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 53983/2016 fixou as seguintes teses jurídicas, que devem ser aplicadas a todos os processos individuais ou coletivos, inclusive futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal: [...] 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4°, IV e art. 6º do III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Além disso, dispõe o Enunciado nº 05 do I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense: É lícita a contratação de cartão de crédito consignável, desde que observado o direito à informação do consumidor e afastado qualquer vício do seu consentimento na realização. (Grifei) Atento ao arcabouço conceitual acima, possa ao caso concreto. A parte autora alega que desconhece a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), decorrente do contrato nº 783925540-8, com início em 12/02/2024 e desconto mensal de R$ 70,60 em seu benefício previdenciário. Juntou com a inicial documentos pessoais, procuração e comprovante de residência. Anexou extrato de consignado do INSS, em que constam as averbações dos empréstimos realizados. Não juntou extratos bancários, tampouco cartão de banco em que recebe seus benefícios, ônus que é do autor para comprovar que não recebeu a quantia no período do contrato, especialmente quando o banco junta a comprovação da disponibilização do numerário. O banco, em sede de contestação, informou que a avença é válida e que o autor fez uso dos serviços e valores contratados, aduz que houve plena ciência do objeto do contrato e das condições da contratação, pugnando pela improcedência dos pedidos, ressaltando que é indevida a repetição do indébito e eventuais danos morais. No caso em tela, o banco demandado juntou, além da contestação, contrato bancário que atesta o pacto entre as partes (ID 138215947), faturas que comprovam o uso do serviço (ID 138215954) e comprovante de recebimento dos valores na conta da parte autora (ID 138215946), a partir do que o banco licitamente começou a descontar a título de parcela o valor apontado na inicial. Consta, ainda, fotografia capturada do autor quando da contratação do serviço (selfie), condizente com o documento de identificação e acompanhada de dados pessoais, registro de IP e geolocalização do requerente, assinatura eletrônica reconhecidamente tida como válida pela jurisprudência brasileira. Apraz colacionar o entendimento da jurisprudência nacional sobre o caso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RETIRADA DE MA. FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de Apelação cível em que se pretende a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne da questão versa sobre a regularidade ou não da contratação de empréstimo por consignação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Compulsando os autos verifico que o Banco se desincumbiu de provar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que comprovou através dos documentos de id´s. Nº 36094003 e 36094004 que houve regular contratação do empréstimo consignado, considerando o contrato eletrônico, ocorrendo a assinatura da consumidora na forma digital, através da biometria facial e com o envio de foto dos documentos pessoais e comprovante de transferência. 4. As operações bancárias consumadas por meio eletrônico não geram documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação ofertada pela instituição financeira, geram apenas as informações da contratação com assinatura através de reconhecimento facial e foto dos documentos pessoais. 5. Quanto a litigância de má-fé, objeto da matéria devolvida à Instância Recursal, na vertente hipótese, merece reforma a sentença, pois entendo não estar caracterizado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação cível conhecida e provida parcialmente. Tese de Julgamento: “O cenário apresentado é suficiente para repelir a tese de contratação fraudulenta, a afastar a necessidade da produção da prova grafotécnica.” (ApCiv 0804533-17.2023.8.10.0128, Rel. Desembargador (a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 25/07/2024) (Grifei) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL . MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O contrato apresentado em conjunto com os documentos do consumidor, com o consentimento por meio de autorização por reconhecimento facial, e com o comprovante de que a quantia foi depositada na sua conta, com a efetiva utilização dos valores pelo titular, demonstram a validade da contratação. II - Impugnada a celebração dos contratos, o Banco-réu se desincumbiu de comprovar sua autenticidade, sendo reconhecida, na demanda, a regularidade dos ajustes formalizados digitalmente entre as partes . Mantida a r. sentença. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 0702271-51 .2023.8.07.0005 1816276, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) (Grifei) Por fim, ressalta-se que no contrato juntado constam informações suficientes para informar o consumidor acerca do tipo de transação, afastando-se, assim, qualquer alegação de que tenha sido ludibriado e, portanto, o direito à pretensão indenizatória. É o entendimento que tem prevalecido no TJMA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. I - Uma vez contratado cartão de crédito consignado, deve ser assegurada a força obrigatória dos contratos, inerente à segurança que deve permear as relações jurídicas. II - A operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida. III - Comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. IV - Recurso provido. Ausência de interesse ministerial sobre o mérito. (TJMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N O 50.602/2014. Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva. Julgado em 12 de maio de 2015). (grifos e negritos nossos). Assim, a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus, posto que logrou provar por meio dos documentos colacionados aos autos, a regularidade e validade da contratação, ciência e uso do serviço contratado pela parte autora (art. 373, II, do CPC) Não caracterizado o defeito na prestação do serviço, ato ilícito ou inadimplemento contratual, fica afastada a alegação de danos materiais e morais. 2.3. DA PROVA PERICIAL Por fim, entendo que o pleito de prova pericial apresentado não merece acolhimento. Esclareço. O banco demandado apresentou em sua contestação documento de contratação digital devidamente assinado pela parte autora, contendo assinatura eletrônica com reconhecimento facial, geolocalização e IP do usuário, válido para a contratação em tela conforme restou demonstrado acima. Ora, a prova pericial não é o único meio cabível para aferir a validade do contrato, mormente esta já tenha restado demonstrado no curso processual. Torna-se pouco crível que o autor desconheça a contratação ante a assinatura eletrônica, uso do serviço de consignação e recebimento dos valores diretamente em sua conta bancária. Ademais, sobre o tema da prova pericial, o Código de Processo Civil, igualmente, dispensa sua produção quando tida por desnecessário pelo magistrado, nos termos do art. 464, §1º, II, in verbis: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: (...) II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; (Grifei) Assim aponta a doutrina especializada de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A perícia é prova onerosa, complexa e demorada. Por isso, só deve ser admitida quando imprescindível para a elucidação dos fatos. Toda vez que se puder verificar a verdade dos fatos de forma mais simples e menos custosa, a perícia deve ser dispensada. (Curso de Direito Processual Civil. 11ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 283) Esse é o entendimento do eg. TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO COM TRANSFERÊNCIA EM CONTA DA BENEFICIÁRIA. IRDR/TJMA N. 5. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TEMA N. 1061 DO STJ. DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTE QUALIFICADO INCIDENTE E ADEQUADO. EXERCÍCIO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. IRDR nº. 5393/2016 (Tese nº. 1 do Tema 05/TJMA) dispõe: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. 2. A aplicação do precedente qualificado pelo IRDR/TJMA n. 5, em consonância com o Tema n. 1.061 do STJ, imputou o ônus probatório, mas não o meio exclusivo de perícia grafotécnica para comprovar a regularidade do contrato, que pode ser comprovado “mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos”, nos termos da ratio decidendi exposta no tema discutido. 3. Apresentando-se contrato com assinatura legível e equiparável ao documento de identificação juntado aos autos, dispondo expressamente sobre o valor, a data e a conta em benefício da contratante, a fundamentação determinante do IRDR n. 5 acolhe a comprovação lícita do contrato e conduz o ônus probatório para o/a autor(a), que deverá se desincumbir de fazer a contraprova por seu extrato bancário. (...) (ApCiv 0002528-04.2017.8.10.0116, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/07/2023) (Grifei e suprimi) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, para extinguir o feito com análise do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, suspensos em razão da gratuidade judiciária. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Essa sentença tem força de mandado judicial. Monção/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção

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Processo nº 0848375-06.2024.8.10.0001

ID: 282336252

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Monção Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848375-06.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: vara1_mon@tjma.jus.br / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0848375-06.2024.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE RIBAMAR CARVALHO PINTO Réu: BANCO PAN S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM promovida por JOSE RIBAMAR CARVALHO PINTO em face do BANCO PAN SA. Alega a parte requerente na inicial: A parte autora é beneficiária perante a Previdência Social – INSS, recebe seus proventos mensalmente nesta cidade, mas vem percebendo diminuição constante dos valores do seu benefício, nunca recebendo a mesma quantia mês a mês, com oscilações e descontos, o que a levou a procurar o INSS para tomar informação sobre os valores divergentes que a confundem, lá recebeu os HISCRE e HISCNS, onde se vê que constam 17 empréstimos consignados no seu benefício, entre ativos, encerrados, excluídos, inativos e RMC - cartão de crédito. A parte autora, ao longo da vida, confirma que realizou alguns empréstimos consignados. No entanto, afirma que alguns dos empréstimos constantes no extrato de consignações foram feitos sem sua autorização e sem o seu consentimento, ou seja, que não contraiu qualquer cartão de crédito junto a instituição financeira requerida, bem como não usufruiu do cartão pela qual vem pagando. O banco demandado apresentou contestação em ID 138215940. Arguiu preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aponta a regularidade da conduta e validade da contratação. Junto documentos à contestação; Réplica em ID 139292163, na qual o autor impugna o contrato juntado pela instituição financeira e requer a realização de prova pericial. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Inicialmente, cabe analisar a preliminar apresentada pela parte requerida em sede de contestação. Da falta de interesse de agir Ainda que o banco réu tenha apresentado argumentos para afastar o pressuposto da falta de interesse processual, entendendo que na hipótese a ausência de requerimento administrativo tem o condão de levar à extinção anômala do feito, sem a análise de seu mérito. Razão não há para o acolhimento do pedido do réu. Isso porque na oportunidade que teve para a tentativa de composição, o banco deixou de ofertar qualquer resposta, ofertando contestação em sequência, no qual rebate o mérito do pedido autoral, de maneira que, neste momento, pode-se afirmar a existência de uma pretensão resistida. Ademais, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. O que restou devidamente configurado na petição inicial. Dito isto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Da inépcia da inicial Rejeito a preliminar suscitada, porquanto a parte autora tenha instruído a peça inicial com os documentos necessários à propositura da demanda. A peça inicial encontra-se em consonância com os requisitos exigidos pelo art. 319 e 320, do CPC, estando a causa apta a julgamento. Assim, inexistindo questões processuais pendentes, fixam-se as questões fáticas sobre as quais deverá recair a instrução probatória. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação ajuizada para questionar a regularidade na contratação de cartão de crédito sob a modalidade na modalidade RMC - reserva de margem consignável. No caso em análise depreende-se que o feito cuida de relação de consumo, pois presentes os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de relação com instituição financeira, segundo o STJ: Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Para o caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 53983/2016 fixou as seguintes teses jurídicas, que devem ser aplicadas a todos os processos individuais ou coletivos, inclusive futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal: [...] 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4°, IV e art. 6º do III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Além disso, dispõe o Enunciado nº 05 do I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense: É lícita a contratação de cartão de crédito consignável, desde que observado o direito à informação do consumidor e afastado qualquer vício do seu consentimento na realização. (Grifei) Atento ao arcabouço conceitual acima, possa ao caso concreto. A parte autora alega que desconhece a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), decorrente do contrato nº 783925540-8, com início em 12/02/2024 e desconto mensal de R$ 70,60 em seu benefício previdenciário. Juntou com a inicial documentos pessoais, procuração e comprovante de residência. Anexou extrato de consignado do INSS, em que constam as averbações dos empréstimos realizados. Não juntou extratos bancários, tampouco cartão de banco em que recebe seus benefícios, ônus que é do autor para comprovar que não recebeu a quantia no período do contrato, especialmente quando o banco junta a comprovação da disponibilização do numerário. O banco, em sede de contestação, informou que a avença é válida e que o autor fez uso dos serviços e valores contratados, aduz que houve plena ciência do objeto do contrato e das condições da contratação, pugnando pela improcedência dos pedidos, ressaltando que é indevida a repetição do indébito e eventuais danos morais. No caso em tela, o banco demandado juntou, além da contestação, contrato bancário que atesta o pacto entre as partes (ID 138215947), faturas que comprovam o uso do serviço (ID 138215954) e comprovante de recebimento dos valores na conta da parte autora (ID 138215946), a partir do que o banco licitamente começou a descontar a título de parcela o valor apontado na inicial. Consta, ainda, fotografia capturada do autor quando da contratação do serviço (selfie), condizente com o documento de identificação e acompanhada de dados pessoais, registro de IP e geolocalização do requerente, assinatura eletrônica reconhecidamente tida como válida pela jurisprudência brasileira. Apraz colacionar o entendimento da jurisprudência nacional sobre o caso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RETIRADA DE MA. FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de Apelação cível em que se pretende a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne da questão versa sobre a regularidade ou não da contratação de empréstimo por consignação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Compulsando os autos verifico que o Banco se desincumbiu de provar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que comprovou através dos documentos de id´s. Nº 36094003 e 36094004 que houve regular contratação do empréstimo consignado, considerando o contrato eletrônico, ocorrendo a assinatura da consumidora na forma digital, através da biometria facial e com o envio de foto dos documentos pessoais e comprovante de transferência. 4. As operações bancárias consumadas por meio eletrônico não geram documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação ofertada pela instituição financeira, geram apenas as informações da contratação com assinatura através de reconhecimento facial e foto dos documentos pessoais. 5. Quanto a litigância de má-fé, objeto da matéria devolvida à Instância Recursal, na vertente hipótese, merece reforma a sentença, pois entendo não estar caracterizado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação cível conhecida e provida parcialmente. Tese de Julgamento: “O cenário apresentado é suficiente para repelir a tese de contratação fraudulenta, a afastar a necessidade da produção da prova grafotécnica.” (ApCiv 0804533-17.2023.8.10.0128, Rel. Desembargador (a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 25/07/2024) (Grifei) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL . MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O contrato apresentado em conjunto com os documentos do consumidor, com o consentimento por meio de autorização por reconhecimento facial, e com o comprovante de que a quantia foi depositada na sua conta, com a efetiva utilização dos valores pelo titular, demonstram a validade da contratação. II - Impugnada a celebração dos contratos, o Banco-réu se desincumbiu de comprovar sua autenticidade, sendo reconhecida, na demanda, a regularidade dos ajustes formalizados digitalmente entre as partes . Mantida a r. sentença. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 0702271-51 .2023.8.07.0005 1816276, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) (Grifei) Por fim, ressalta-se que no contrato juntado constam informações suficientes para informar o consumidor acerca do tipo de transação, afastando-se, assim, qualquer alegação de que tenha sido ludibriado e, portanto, o direito à pretensão indenizatória. É o entendimento que tem prevalecido no TJMA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. I - Uma vez contratado cartão de crédito consignado, deve ser assegurada a força obrigatória dos contratos, inerente à segurança que deve permear as relações jurídicas. II - A operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida. III - Comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. IV - Recurso provido. Ausência de interesse ministerial sobre o mérito. (TJMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N O 50.602/2014. Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva. Julgado em 12 de maio de 2015). (grifos e negritos nossos). Assim, a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus, posto que logrou provar por meio dos documentos colacionados aos autos, a regularidade e validade da contratação, ciência e uso do serviço contratado pela parte autora (art. 373, II, do CPC) Não caracterizado o defeito na prestação do serviço, ato ilícito ou inadimplemento contratual, fica afastada a alegação de danos materiais e morais. 2.3. DA PROVA PERICIAL Por fim, entendo que o pleito de prova pericial apresentado não merece acolhimento. Esclareço. O banco demandado apresentou em sua contestação documento de contratação digital devidamente assinado pela parte autora, contendo assinatura eletrônica com reconhecimento facial, geolocalização e IP do usuário, válido para a contratação em tela conforme restou demonstrado acima. Ora, a prova pericial não é o único meio cabível para aferir a validade do contrato, mormente esta já tenha restado demonstrado no curso processual. Torna-se pouco crível que o autor desconheça a contratação ante a assinatura eletrônica, uso do serviço de consignação e recebimento dos valores diretamente em sua conta bancária. Ademais, sobre o tema da prova pericial, o Código de Processo Civil, igualmente, dispensa sua produção quando tida por desnecessário pelo magistrado, nos termos do art. 464, §1º, II, in verbis: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: (...) II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; (Grifei) Assim aponta a doutrina especializada de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A perícia é prova onerosa, complexa e demorada. Por isso, só deve ser admitida quando imprescindível para a elucidação dos fatos. Toda vez que se puder verificar a verdade dos fatos de forma mais simples e menos custosa, a perícia deve ser dispensada. (Curso de Direito Processual Civil. 11ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 283) Esse é o entendimento do eg. TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO COM TRANSFERÊNCIA EM CONTA DA BENEFICIÁRIA. IRDR/TJMA N. 5. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TEMA N. 1061 DO STJ. DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTE QUALIFICADO INCIDENTE E ADEQUADO. EXERCÍCIO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. IRDR nº. 5393/2016 (Tese nº. 1 do Tema 05/TJMA) dispõe: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. 2. A aplicação do precedente qualificado pelo IRDR/TJMA n. 5, em consonância com o Tema n. 1.061 do STJ, imputou o ônus probatório, mas não o meio exclusivo de perícia grafotécnica para comprovar a regularidade do contrato, que pode ser comprovado “mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos”, nos termos da ratio decidendi exposta no tema discutido. 3. Apresentando-se contrato com assinatura legível e equiparável ao documento de identificação juntado aos autos, dispondo expressamente sobre o valor, a data e a conta em benefício da contratante, a fundamentação determinante do IRDR n. 5 acolhe a comprovação lícita do contrato e conduz o ônus probatório para o/a autor(a), que deverá se desincumbir de fazer a contraprova por seu extrato bancário. (...) (ApCiv 0002528-04.2017.8.10.0116, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/07/2023) (Grifei e suprimi) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, para extinguir o feito com análise do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, suspensos em razão da gratuidade judiciária. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Essa sentença tem força de mandado judicial. Monção/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção

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Processo nº 0847017-06.2024.8.10.0001

ID: 317002583

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0847017-06.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA GRACA SOUSA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON LIMA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 23 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0847017-06.2024.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO, DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 23 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0847017-06.2024.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO, DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO RECORRIDO: MARIA DA GRACA SOUSA VIEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1464/2025-1 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO OPONÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de Maria da Graça Sousa Vieira, ex-servidora pública estadual, condenando o ente público ao pagamento de R$ 68.136,18, a título de indenização por licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas ao longo do vínculo funcional encerrado em 1º/3/2023. O Estado sustenta a prescrição do direito e a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a pretensão indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está prescrito o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas; e (ii) verificar se o pagamento da indenização exige prévio requerimento administrativo por parte da servidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que o prazo prescricional de cinco anos para a conversão da licença-prêmio não usufruída em indenização pecuniária inicia-se na data do rompimento do vínculo funcional, seja por aposentadoria ou exoneração. 4. No caso concreto, a ex-servidora foi exonerada em 1º/3/2023 e ajuizou a ação em 9/7/2024, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o que afasta a alegação de prescrição. 5. A exigência de prévio requerimento administrativo não encontra amparo na jurisprudência do STF (Tema 635 da Repercussão Geral), que reconhece a responsabilidade objetiva da Administração e a vedação ao enriquecimento sem causa, assegurando ao servidor a indenização pelas licenças não gozadas, independentemente de requerimento administrativo. 6. O direito à licença-prêmio encontra previsão na Lei Estadual nº 6.107/1994, cujo art. 150, parágrafo único, expressamente afirma que tal direito não está sujeito à caducidade, razão pela qual o não usufruto em atividade gera obrigação indenizatória pela Administração. 7. A ausência de comprovação, por parte do Estado, de que a servidora tenha usufruído as licenças ou recebido a correspondente indenização atrai o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu o ente público. 8. A alegação de impossibilidade orçamentária, fundada na Lei de Responsabilidade Fiscal, não prevalece diante da exceção legal que permite o pagamento de direitos reconhecidos judicialmente ou previstos em lei, não se admitindo que a Administração se exima de suas obrigações legais sob esse pretexto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional de cinco anos para a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída inicia-se na data do desligamento do servidor da Administração Pública. 2. É indevida a exigência de prévio requerimento administrativo para a indenização de licença-prêmio não usufruída, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 3. A Administração Pública não pode invocar limitações orçamentárias da Lei de Responsabilidade Fiscal para se eximir do pagamento de verbas reconhecidas por lei ou decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei Estadual nº 6.107/1994, arts. 145 e 150; CPC, art. 373, II; Lei Complementar nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721001 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.04.2017 (Tema 635 da RG); STF, RE 927491 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.08.2016; STJ, AgRg no REsp 1360642/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16.05.2013; TJ-RS, AC 70083852764, Rel. Des. Eduardo Uhlein, Quarta Câmara Cível, j. 30.04.2020. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença nos termos do voto. Custas na forma da lei e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 23 dias do mês de junho do ano de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação Ordinária proposta por MARIA DA GRACA SOUSA VIEIRA em face do Estado do Maranhão, na qual a autora alegou ter sido servidora público estadual de 25/8/1992 a 1º/3/2023 e não usufruiu as licenças prêmios que acumulou durante esse período. Dito isso, requereu o pagamento das verbas que deixou de receber no momento de sua exoneração. Na sentença de ID nº 44963948, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Estado do Maranhão a pagar parte à autora o valor de R$ 68.136,18 (sessenta e oito mil cento e trinta e seis reais e dezoito centavos). Irresignado, o réu, Estado do Maranhão, interpôs o presente Recurso Inominado (ID nº 44963949), alegando a ocorrência da prescrição do direito invocado pela parte autora. Sustentou que a demandante não comprovou ter formulado, na esfera administrativa, qualquer requerimento referente às licenças que afirma não ter usufruído. Argumentou que, ausente o prévio requerimento, inexiste o alegado direito, uma vez que a formulação do pedido administrativo configura condição indispensável ao nascimento do direito postulado, incumbindo à parte autora o ônus de demonstrar tal fato, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao final, requereu o provimento do recurso, com o consequente julgamento de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Contrarrazões apresentadas em ID 44963952. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Preliminarmente, sustenta o recorrente a ocorrência da prescrição do direito pleiteado pela parte autora. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, o prazo prescricional para a propositura de ação visando à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída tem como termo inicial a data do rompimento do vínculo jurídico entre o servidor e a Administração Pública, seja por aposentadoria, seja por exoneração. Assim, enquanto perdurar o vínculo funcional, o servidor detém o direito potestativo de gozar a licença, não havendo que se falar em fluência do prazo prescricional. Apenas com o desligamento definitivo do cargo, pela aposentadoria ou exoneração, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de cinco anos. No caso concreto, verifica-se que o desligamento da parte autora ocorreu em 1º/3/2023, enquanto a presente ação foi ajuizada em 9/7/2024, ou seja, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Dessa forma, afasta-se a alegação de prescrição suscitada pelo ente estatal. A propósito, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, para fins de conversão da licença-prêmio em pecúnia, é a data do desligamento do servidor, conforme exemplifica o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Enquanto em atividade o servidor, evidentemente a prescrição e a decadência não fluem, justamente porque o direito postulado é potestativo, a ser exercido quando e como pretender o servidor. Apenas com a inativação ou exoneração, impossibilitado o gozo e a fruição em atividade, é que tem início o prazo de prescrição e decadência. 2. Implementados os requisitos legais de concessão da licença-prêmio, nasce para o servidor o direito de usufruí-la, nos termos da lei. A partir do momento em que incorporado ao patrimônio subjetivo do servidor o direito ao gozo da licença-prêmio (a cada assiduidade quinquenal completa), não sendo desfrutada em atividade, exsurge a obrigação de indenizar pela Administração. 3. Assegurado ao servidor o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia por ter ocupado cargo em comissão, pois a Lei Municipal nº 133/1985 não fez qualquer distinção entre servidor efetivo e servidor comissionado. 4. A data da exoneração do servidor é o marco inicial para a incidência da correção monetária dos valores devidos a título de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. 5. Necessidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida quando em atividade, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 6. Sentença de procedência na origem.APELO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - AC: 70083852764 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 30/04/2020, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2020) Superada a questão da prescrição, passo à análise do mérito propriamente dito. O cerne da controvérsia reside em verificar se a parte autora faz jus à indenização pela não fruição das licenças-prêmio adquiridas durante o período em que esteve em atividade, bem como se seria exigível a comprovação de requerimento administrativo prévio como condição para a pretensão indenizatória. Nessa linha, importa destacar que o direito à licença prêmio é benefício concedido aos servidores do Estado do Maranhão após cada quinquênio, ininterrupto, de efetivo exercício. Tal benefício já estava presente na Lei Estadual nº 36/1969, que posteriormente foi substituída pela Lei 6.107/1994, que assim prescreve: Art. 145 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento. § 2º - O ocupante há mais de três anos de cargo em comissão ou função gratificada perceberá durante a licença a quantia que percebia à data do afastamento. (…) Art. 150 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio. Parágrafo único - O direito à licença-prêmio não está sujeito à caducidade. Acerca da possibilidade da conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada no período da atividade, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no bojo do ARE 721001 RG / RJ, posicionou-se no sentido de que "é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXPRESSA. PERÍODO NÃO GOZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1360642/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013) Nesse ínterim, independentemente de previsão na lei estadual, é cabível a indenização pelas licenças-prêmio não gozadas pelo servidor, quando de sua aposentadoria ou exoneração, sob pena de se permitir o locupletamento ilícito da Administração Pública. Dessa forma, correta a sentença que determinou ao ente estadual o pagamento referente às licenças não gozadas, pois está em consonância com a jurisprudência do STF, como se depreende do julgado que abaixo se segue: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SERVIDOR MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. RE 927491 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 19-09-2016 PUBLIC 20-09-2016). APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA ANTES DA EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO VEDADO. “As férias e licença-prêmio não gozadas integram o patrimônio jurídico dos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º). Se por ocasião da aposentadoria ou exoneração o servidor ainda não as havia usufruído, impõe-se ao ente público a respectiva indenização, sob pena de locupletamento ilícito. […]” (Apelação Cível nº 2011.030665-2, de Tangará, rel. Des. Luiz César Medeiros). A orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por intermédio de recurso extraordinário com mérito de repercussão geral, é no sentido de que a Administração Pública obriga-se a pagar, em forma de indenização, todas as verbas salariais que o servidor público adquiriu quando do exercício do seu cargo, antes de se aposentar ou de ser exonerado, sob pena de locupletamento ilícito. É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. (Tema nº 635 de repercussão geral do STF). No que se refere à alegação de ausência de prévio requerimento administrativo, esta não se sustenta. Isso porque o direito à indenização pela licença-prêmio não usufruída decorre diretamente da lei e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor tão logo preenchidos os requisitos legais para a sua aquisição. Tal direito nasce da própria relação estatutária e não depende de manifestação posterior do servidor para se tornar exigível, especialmente após o encerramento do vínculo funcional. Exigir, nesse contexto, a formulação de requerimento administrativo como condição para o exercício do direito configuraria formalismo desarrazoado, contrário à boa-fé objetiva e à vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que transfere indevidamente ao servidor o ônus pela inércia da Administração em assegurar o cumprimento da obrigação que lhe compete. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em reiterada jurisprudência, firmou entendimento no sentido de que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o pagamento da indenização pela conversão da licença-prêmio em pecúnia, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: "A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração." (STJ, AgInt no REsp 1901702/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). Além disso, não se mostra legítima a recusa ao pagamento da indenização com fundamento em limitações orçamentárias, uma vez que a legislação brasileira assegura que, sendo legalmente reconhecido o direito, não cabe à Administração condicionar seu cumprimento à conveniência financeira ou à disponibilidade de recursos. Tal entendimento encontra respaldo no disposto no artigo 22, I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que assim dispõe: "Art. 22. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que seja praticado: I – nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20; II – com inobservância dos limites estabelecidos nos arts. 20, 21 e 23. Assim, a Administração Pública não pode se furtar ao pagamento de diferenças salariais devidas ao servidor, valendo-se da Lei de Responsabilidade Fiscal como fundamento, sob pena de afronta à própria legislação federal e ao princípio da igualdade, pois isso implicaria tratamento desigual entre servidores em situação idêntica, conforme a disponibilidade orçamentária do momento. A própria LRF, em seu artigo 22, parágrafo único, inciso I, ao proibir a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração por órgãos que tenham extrapolado os limites de despesa com pessoal, estabelece expressamente exceções, entre as quais se incluem os direitos decorrentes de decisões judiciais, disposições legais ou contratuais. Nessa hipótese, enquadra-se, por exemplo, a conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Dessa forma, não se admite que a Administração Pública deixe de cumprir obrigações legais e constitucionais em prejuízo do servidor, sob o pretexto de limites fiscais, sob pena de violação aos princípios da legalidade, moralidade e vedação ao enriquecimento sem causa, sobretudo quando demonstrado que o servidor, durante o exercício de suas funções, não usufruiu o direito à licença-prêmio. Por fim, cabe destacar que competia ao Estado do Maranhão o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, o ente público não se desincumbiu desse encargo processual, pois não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que a servidora tenha usufruído as licenças-prêmio durante o vínculo funcional, tampouco comprovou o pagamento da correspondente indenização. Ao contrário, limitou-se a apresentar alegações genéricas e desprovidas de respaldo documental, sem infirmar a narrativa da parte autora ou descaracterizar o direito postulado. Assim, diante da ausência de prova em sentido contrário, impõe-se o reconhecimento da obrigação da Administração Pública de indenizar a servidora pelos períodos de licença não gozados, sob pena de enriquecimento sem causa. Diante do exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos e os acréscimos efetuados neste voto pelo relator. Custas na forma da lei e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Processo nº 0823640-06.2024.8.10.0001

ID: 258907197

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0823640-06.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETH ARAUJO MAFRA

Acórdão

Advogados:

HUGO COSTA GOMES

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 07/04 a 14/04/2025 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0823640-06.2024.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: ELIZABETH ARAUJ… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 07/04 a 14/04/2025 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0823640-06.2024.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: ELIZABETH ARAUJO MAFRA Advogado do(a) RECORRIDO: HUGO COSTA GOMES - MA5564-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 712/2025-1 (1295) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Maranhão contra sentença que determinou o pagamento de indenização à recorrida, servidora aposentada, referente à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos. O recorrente sustenta que a adesão da servidora à unificação de matrículas prevista na Lei Estadual n.º 9.860/2013 implicaria renúncia tácita ao direito pleiteado, o que afastaria a obrigação indenizatória da Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a adesão à unificação de matrículas implica renúncia tácita ao direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia; e (ii) estabelecer se a sentença recorrida observou corretamente os critérios legais para a concessão da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A unificação de matrículas constitui mecanismo administrativo de reorganização funcional, sem implicar extinção do vínculo jurídico com a Administração Pública para fins de supressão de direitos adquiridos. 4. O direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre do não gozo do benefício no curso da atividade funcional, tratando-se de vantagem de caráter patrimonial que integra o patrimônio jurídico do servidor. 5. A exoneração formal de uma das matrículas, ainda que decorrente da unificação, extingue o vínculo correspondente e consolida o direito do servidor à indenização pela impossibilidade de fruição da licença-prêmio. 6. A cláusula genérica de renúncia a ações judiciais contida na norma estadual não pode ser interpretada de forma extensiva para abranger direitos adquiridos de natureza indenizatória, especialmente quando inexistente manifestação expressa do servidor nesse sentido. 7. A ausência de vedação legal específica à conversão da licença-prêmio em pecúnia não pode ser utilizada para suprimir direito do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 8. A prescrição da pretensão indenizatória foi corretamente afastada, pois o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia apenas se consolida com o efetivo rompimento do vínculo funcional, ocorrido com a aposentadoria da recorrida em 8 de agosto de 2023, tendo sido a ação ajuizada tempestivamente em 23 de abril de 2024. 9. O cálculo da indenização observou a remuneração da servidora à época da aposentadoria, conforme os parâmetros legais e constitucionais, incluindo a correção monetária e juros de mora pela Taxa SELIC, conforme previsto na Emenda Constitucional n.º 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A unificação de matrículas não implica renúncia tácita ao direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia. 2. A conversão da licença-prêmio em pecúnia é devida quando há impossibilidade de fruição do benefício em atividade, uma vez que se trata de direito adquirido do servidor. 3. A cláusula genérica de renúncia a ações judiciais decorrentes da unificação de matrículas não pode ser interpretada de forma extensiva para excluir direitos indenizatórios de natureza patrimonial. 4. O prazo prescricional para requerer a conversão da licença-prêmio em pecúnia tem como marco inicial a data da aposentadoria do servidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 37, caput; Lei Estadual n.º 6.107/1994, art. 145; Lei Estadual n.º 9.860/2013. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 07 (sete) dias do mês de abril do ano de 2025. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Maranhão em face de Elizabeth Araújo Mafra, insurgindo-se contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, a qual reconheceu o direito da recorrida à conversão em pecúnia de três períodos de licença-prêmio não gozados, condenando o ente estatal ao pagamento da quantia de R$ 47.139,75, acrescida de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, desde a data da aposentadoria da autora, ocorrida em 08/08/2023. A irresignação do recorrente fundamenta-se, em síntese, na alegação de que a servidora, ao aderir ao instituto da unificação de matrículas previsto na Lei Estadual n.º 9.860/2013, teria expressamente renunciado a qualquer ação judicial derivada desse procedimento, incluindo o pleito de conversão da licença-prêmio em pecúnia. Sustenta, ademais, que a exoneração ocorrida no processo de unificação não representou a extinção do vínculo funcional, mas mera reorganização administrativa, mantendo-se a relação jurídica com a Administração Pública, razão pela qual não haveria direito à indenização dos períodos de licença não usufruídos. Aponta, ainda, precedentes da 1ª e 2ª Turmas Recursais do Maranhão em casos semelhantes, no sentido de que, após a unificação dos vínculos, o único direito assegurado ao servidor seria a averbação do tempo de serviço na matrícula remanescente para fins de aposentadoria, não havendo que se falar em conversão da licença-prêmio em pecúnia. Em contrarrazões, a recorrida rechaça os argumentos do Estado do Maranhão, aduzindo que a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que vedam o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Defende que o direito ao benefício foi adquirido nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107/94), sendo irrelevante a ausência de previsão expressa para a conversão em pecúnia. Aduz, ainda, que a suposta renúncia derivada do procedimento de unificação de matrículas não pode suprimir direitos trabalhistas adquiridos, sobretudo por se tratar de verba de natureza indenizatória, cujos reflexos não podem ser afastados por mera opção administrativa. A sentença recorrida fundamentou-se na consolidação da jurisprudência pátria, destacando que a conversão da licença-prêmio em pecúnia é admitida quando o servidor se aposenta sem ter usufruído do benefício, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Rechaçou a tese de prescrição aventada pelo Estado do Maranhão, uma vez que o direito à conversão em pecúnia surge apenas com a aposentadoria do servidor, não havendo que se falar em decadência do pleito. Além disso, concluiu que o ente estatal não demonstrou qualquer impedimento para o deferimento do pedido, resolvendo-se o ônus probatório em favor da parte autora. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: a) controle de legalidade do ato administrativo - indevida supressão de direito adquirido à conversão de licença-prêmio em pecúnia.; b) prescrição. Assentado esse ponto, no que se refere ao controle dos atos administrativos, cabe ao Poder Judiciário a verificação da regularidade desses atos, especialmente quanto às suas causas, motivos e finalidades. Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra “Curso de Direito Administrativo” (p. 108), destaca que somente o Poder Judiciário possui competência para resolver litígios de direito, abrangendo tanto a legalidade dos atos públicos com base em normas infralegais quanto sua constitucionalidade. Por outro lado, a Administração Pública deve agir em estrita observância ao princípio da legalidade, conforme disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, sob pena de legitimar práticas arbitrárias. Esse entendimento é seguido pelo Supremo Tribunal Federal, que rejeita distinções formais entre atos de poder e adota a categorização dos atos administrativos conforme o grau de vinculação ao direito. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça sustenta uma abordagem mais aprofundada da legalidade na resolução de conflitos entre agentes públicos e a Administração, avaliando a compatibilidade dos atos com princípios constitucionais como a proporcionalidade e a razoabilidade. Em relação ao crime previsto no art. 46 da Lei 9.605/98, anoto tratar-se de crime de ação múltipla. As condutas de receber, adquirir e vender, descritas no caput, configuram crime instantâneo. Já as condutas de expor à venda, ter em depósito, transportar e guardar caracterizam crime permanente. O correspondente objeto material do tipo penal se consubstancia em produtos de origem vegetal que, para Vladimir e Gilberto Passos de Freitas (2001, p. 138), não se enquadram nesse conceito os produtos industrializados. Ensinam estes autores que: “A referência a produtos de origem vegetal poderia levar os menos avisados a considerar que os produtos já industrializados de origem vegetal estariam abrangidos pelo tipo. À evidência que isto não ocorre. A origem vegetal aqui prevista e merecedora de proteção penal é a relativa às plantas, ao reino vegetal”. Sobre a prescrição, diz MARIA HELENA DINIZ (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1, p. 436): "(...)A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação (em sentido material), a prestação devida, o cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206 do CC). O titular da pretensão jurídica terá prazo para propor ação, que se inicia (dies a quo) no momento em qu3e sofrer a violação do seu direito subjetivo. Se o titular deixar escoar tal lapso temporal, sua inércia dará origem a uma sanção adveniente, que é a prescrição. Esta é uma pena ao negligente. É a perda da ação, em sentido material, porque a violação do direito é condição de tal pretensão à tutela jurisdicional. A prescrição atinge a ação em sentido material e o direito subjetivo; não extingue o direito, gera a exceção, técnica de defesa que alguém tem contra quem não exerceu, dentro do prazo estabelecido em lei, sua pretensão.(...)" São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: a) artigos 5.º, XXXV, 37, da Constituição Federal; b) artigo. 1º DO DECRETO 20.910/32 Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso inominado. Outrossim, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se a unificação de matrículas prevista na Lei Estadual n.º 9.860/2013 configura renúncia tácita ao direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos; b) saber se a cláusula que prevê a renúncia a ações judiciais decorrentes da unificação de matrículas impede o servidor de postular a conversão da licença-prêmio em pecúnia; c) saber se a ausência de norma estadual específica que discipline a conversão da licença-prêmio em pecúnia afasta o direito do servidor à indenização; d) saber se a indenização reconhecida na sentença configura enriquecimento ilícito da parte recorrida ou se, ao contrário, a negativa do pagamento pela Administração Pública representaria enriquecimento sem causa do ente estatal; e) saber se a base de cálculo utilizada para a indenização está correta, considerando a remuneração da servidora no momento da aposentadoria. Pois bem, estabelecidas essas balizas, passo à análise detalhada dos fatos e fundamentos que sustentam a manutenção da sentença. O recurso inominado interposto pelo Estado do Maranhão visa à reforma da decisão que determinou o pagamento de indenização à recorrida, servidora aposentada, a título de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos. O cerne da controvérsia recursal reside na alegação de que a servidora teria renunciado a qualquer direito patrimonial relativo ao vínculo extinto ao aderir ao instituto da unificação de matrículas, previsto na Lei Estadual n.º 9.860/2013. O recorrente sustenta que, com a unificação, não houve rompimento efetivo do vínculo funcional com a Administração Pública, mas tão somente uma reorganização administrativa, de modo que não seria possível deferir a indenização postulada. Além disso, aduz que o próprio texto normativo impõe ao servidor a necessidade de renúncia expressa a quaisquer ações judiciais relacionadas ao vínculo unificado, argumento que, segundo sua tese, inviabilizaria a conversão da licença-prêmio em pecúnia. A decisão recorrida examinou detidamente a matéria, reconhecendo que a recorrida, no exercício de suas funções, adquiriu regularmente o direito ao gozo da licença-prêmio, conforme previsto no artigo 145 do Estatuto dos Servidores Públicos do Maranhão, Lei Estadual n.º 6.107/94, que estabelece que, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a três meses de licença remunerada a título de prêmio por assiduidade. Diante da impossibilidade de fruição do benefício em vida funcional, a sentença concluiu pela legitimidade do pedido de conversão em pecúnia, considerando a impossibilidade de negar ao servidor a contraprestação de um direito adquirido ao longo dos anos de serviço. Com base na documentação acostada, a decisão constatou que a recorrida não usufruiu do período de licença correspondente a três quinquênios completos, totalizando nove meses, os quais foram devidamente reconhecidos como devidos para fins indenizatórios. A preliminar de prescrição, arguida pelo recorrente, foi corretamente afastada pela sentença, que fundamentou seu entendimento na tese de que o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia apenas se consolida com o efetivo rompimento do vínculo funcional, ocasião em que o servidor não mais poderá usufruir do benefício de outra forma. A data da aposentadoria da recorrida, conforme consignado nos autos, ocorreu em 8 de agosto de 2023, e a ação foi ajuizada em 23 de abril de 2024, dentro do prazo para o exercício do direito. Assim, restou afastada qualquer alegação de decadência da pretensão. No mérito, o argumento central do recurso repousa na tese de que a unificação de matrículas representaria uma renúncia tácita ao direito de conversão da licença-prêmio em pecúnia, o que afastaria a obrigação do ente estatal. No entanto, tal assertiva não se sustenta diante de uma análise detida dos fatos e da legislação aplicável. A unificação de matrículas constitui um mecanismo administrativo de reorganização da estrutura funcional, permitindo que servidores da rede pública estadual, especialmente da educação, consolidem duas matrículas em uma única jornada ampliada. Ocorre que essa reorganização não altera, por si só, a natureza dos direitos adquiridos ao longo do tempo de serviço. O dispositivo que condiciona a unificação de matrículas à renúncia a eventuais ações judiciais relacionadas ao vínculo anterior não pode ser interpretado de forma absoluta, sobretudo quando se trata de direitos de caráter indenizatório, que derivam do próprio desempenho da função pública. A natureza patrimonial do direito à licença-prêmio é inegável, uma vez que decorre do transcurso do tempo de serviço e do cumprimento das exigências normativas para a sua aquisição. Não se trata de um benefício de mera liberalidade da Administração Pública, mas de um direito incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. O fato de a recorrida ter optado pela unificação de matrículas não afasta a necessidade de contraprestação pelo tempo de serviço já consolidado. A exoneração formal de uma das matrículas extingue, para todos os efeitos, aquele vínculo específico, tornando inviável o gozo da licença no curso da atividade funcional. A alegação de que a servidora permaneceu na ativa por meio da matrícula unificada não descaracteriza o direito à conversão do benefício em pecúnia, pois a supressão da licença-prêmio sem compensação configuraria enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. O recorrente não produziu qualquer prova nos autos de que a recorrida tenha formalizado renúncia específica ao direito ora em debate. A cláusula genérica que prevê a renúncia a ações judiciais derivadas da unificação não pode ser interpretada de maneira extensiva a ponto de abranger direitos adquiridos de cunho patrimonial. A indisponibilidade de direitos de natureza trabalhista e previdenciária impõe limites à autonomia da vontade do servidor, razão pela qual a simples adesão ao procedimento administrativo não pode ser tida como óbice ao pleito indenizatório. O silêncio da legislação estadual acerca da conversão em pecúnia da licença-prêmio não se traduz em vedação ao direito do servidor, pois a ausência de norma específica não pode ser invocada para afastar o dever da Administração de compensar o servidor pelo tempo de serviço prestado sem a fruição da licença correspondente. O entendimento adotado na sentença encontra amparo na lógica interna do ordenamento jurídico, pois veda que a Administração se beneficie da não concessão de um direito que deveria ter sido usufruído pelo servidor. A ausência de prova, por parte do recorrente, de que a licença-prêmio foi concedida e fruída no período aquisitivo, reforça a conclusão de que a conversão em pecúnia se apresenta como única forma de recompor o equilíbrio jurídico da relação funcional. A base de cálculo adotada pela sentença para fixação do valor devido seguiu a remuneração percebida pela recorrida à época da aposentadoria, apurada no montante de R$ 5.237,75. Multiplicado esse valor pelo período de nove meses correspondentes às licenças não gozadas, obteve-se a quantia de R$ 47.139,75, a qual deverá ser acrescida de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, desde a data da aposentadoria, conforme previsto na Emenda Constitucional n.º 113/2021. A pretensão recursal não guarda procedência, pois se funda em premissas que não resistem à análise técnica dos fatos e do direito aplicável ao caso. O reconhecimento da obrigação indenizatória decorre da legislação vigente, que assegura ao servidor o direito à fruição da licença-prêmio e, na sua impossibilidade, a conversão em pecúnia como forma de compensação. A interpretação restritiva pretendida pelo recorrente, no sentido de excluir tal direito com fundamento na unificação de matrículas, carece de respaldo normativo e viola princípios basilares da Administração Pública, especialmente os da moralidade e da segurança jurídica. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Do dispositivo Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. São Luís, 07 de abril de 2025. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

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Processo nº 0857590-06.2024.8.10.0001

ID: 313929455

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0857590-06.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES

Sentença (expediente)

Advogados:

JOAO FELIPE MARTINS AMORIM

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ROMILDO ELIAS QUEIROZ AZEVEDO

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ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA

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RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0857590-06.2024.8.10.0001 Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0857590-06.2024.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES Vítima: S. L. O. G. SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática dos delitos previstos no art. 129, § 13, e 147, do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES, recebida nos autos, ensejando citação pessoal do réu, seguida de apresentação de resposta à acusação por meio de defensor constituído. Realizada audiência de instrução e julgamento em duas sessões. Na audiência do dia 3 de dezembro de 2024, colheu-se o depoimento da testemunha CLEIDE OLIVEIRA GOMES, ausente a vítima S. L. O. G. por não se encontrar em condições psicológicas de prestar depoimento. Designada nova data para continuidade do ato. Na audiência do dia 21 de janeiro de 2025, colheu-se o depoimento da vítima S. L. O. G., bem como o interrogatório do réu WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES, com registro audiovisual conforme mídia juntada. A vítima foi ouvida na ausência do réu, diante de sua manifestação de desconforto com a presença deste, sem oposição das partes. Encerrada a instrução, sem requerimentos de diligências adicionais, os autos foram encaminhados para alegações finais em memoriais. Em sede de alegações finais, o Ministério Público Estadual sustentou a confirmação da materialidade e autoria delitivas pelos elementos constantes dos autos, especialmente o exame de corpo de delito, fotografias, prontuários médicos, bem como os depoimentos colhidos em Juízo, requerendo a condenação do réu, nos exatos termos da denúncia. A defesa de WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES, por sua vez, alegou ausência de provas robustas e inequívocas para embasar a condenação, ressaltando contradições nos depoimentos da vítima, inexistência de testemunhas presenciais, e ausência de prova cabal quanto à ameaça, destacando que o tipo penal do art. 147 do Código Penal exige demonstração inequívoca de que o agente efetivamente ameaçou a vítima, causando-lhe temor de mal injusto e grave. Pleiteou a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, considerando: ser réu primário, sem antecedentes criminais; ausência de circunstâncias agravantes ou majorantes; e baixa gravidade das lesões constatadas no exame pericial. É o relatório. Decido. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES, atribuindo-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 129, § 13, e 147 do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Consta na peça acusatória que, no dia 19 de maio de 2024, por volta das 12h, no bairro Coroado, em São Luís/MA, o denunciado, inconformado com o término da relação afetiva anteriormente mantida com a vítima S. L. O. G., a teria agredido fisicamente e ameaçado de mal injusto e grave, em contexto de violência doméstica e familiar. A vítima teria comparecido à residência do acusado com a finalidade de buscar seus pertences pessoais, oportunidade em que foi impedida de sair e submetida a agressões físicas, humilhações e intimidações de natureza psíquica, inclusive com a utilização de uma faca e outros instrumentos domésticos. O Ministério Público Estadual asseverou que os atos de violência resultaram em lesões visíveis e em abalo psicológico significativo, tendo a vítima sido conduzida para atendimento médico e posterior exame de corpo de delito. A configuração do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, demanda a verificação da existência de conduta que, por palavras, gestos, escritos ou outros meios simbólicos, anuncie a iminência de um mal injusto e grave, apto a gerar temor na vítima, restringindo-lhe a liberdade psíquica e de autodeterminação. O referido tipo penal não exige a efetivação do mal anunciado, bastando que a ameaça seja perceptível e tenha potencial intimidatório. O dolo específico consiste na vontade deliberada do agente de incutir medo ou perturbação no ânimo da vítima, independentemente de sua intenção ulterior de consumar o mal prometido. Fernando Capez, no Curso de direito penal: parte especial – dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religiosos e contra o respeito aos mortos (art. 121 a 212), volume 2 – 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2003, p.286, esclarece bem essa prática delituosa, ao citar Carrara, conforme adiante transcrevo: (...) o critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temor suscitado pela ameaça faz com este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao menos tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa. No caso concreto, a vítima relatou ter sido ameaçada com uma faca durante o episódio, fato suficiente para configurar a infração penal, dada a natureza do instrumento utilizado e o contexto de agressividade e violência doméstica. O temor experimentado pela ofendida foi corroborado por seu comportamento posterior, inclusive com afastamento social, prejuízo acadêmico e busca de apoio familiar. Esses elementos indicam o grau de perturbação que a conduta do acusado provocou em sua esfera íntima. Quanto ao crime de lesão corporal, o Código Penal, ao prever tal modalidade delituosa, visa proteger a incolumidade física e a saúde física e mental das pessoas. Cleber Masson, no livro Direito Penal: parte especial (arts, 121 a 212) – volume 2/ 12ª edição – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019, esclarece bem essa prática delituosa, conforme adiante transcrevo: O crime de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou à saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental (…) Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial à saúde, inclusive problemas psíquicos (…) A ofensa à integridade física compreende as fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações (…) A ofensa à saúde, por seu turno, compreende as perturbações fisiológicas ou mentais (...) Pelo conceito analítico de crime, essa é uma conduta típica, ilícita e culpável, sendo que o fato, para ser típico, deve conter a ação, o resultado e o nexo de causalidade. Além disso, referido fato deve se amoldar à conduta descrita como crime no comando legal (tipicidade). Trata-se de crime que deixa vestígios; logo, esse tipo penal exige, para a idônea demonstração do resultado, a presença imperiosa do laudo de exame de corpo de delito. O § 13 do art. 129 do Código Penal é tipo especial criado por força da Lei n. 14.188 de 2021, para coibir a lesão praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 do estatuto repressivo. Desse modo, conforme lições de Márcio André Lopes Cavalcante, a nova qualificadora pune duas situações distintas, a saber: a lesão corporal praticada contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar, bem como a lesão corporal praticada contra a mulher em razão de menosprezo ou discriminação ao seu gênero (Comentários à Lei 14.188/2021: crime de violência psicológica, nova qualificadora para lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e programa Sinal Vermelho. Disponível em: www.dizerodireito.com.br/2021/07/comentarios-lei-141882021. Acesso em 4/8/2022). No caso em comento, a vítima foi agredida no contexto de uma relação íntima de afeto já rompida, mas que ainda produzia efeitos emocionais e de controle por parte do acusado. A conduta do réu se dirigiu à manutenção de uma posição de dominação e violência, típica da dinâmica da violência de gênero. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas em reconhecer que a violência doméstica e familiar se manifesta, muitas vezes, de forma gradual, iniciando-se com comportamentos de controle e escalando para formas mais ostensivas de agressão física e psicológica. Tal padrão se reflete com nitidez na presente hipótese. O conteúdo dos autos, especialmente o laudo pericial e as declarações da vítima, revelam que a ação do acusado ultrapassou a mera disputa emocional, constituindo agressão consciente, dolosa e reiterada, com repercussões na integridade corporal e psicológica da vítima. A declaração da vítima S. L. O. G., prestada na audiência de instrução e julgamento, apresentou elevado grau de coerência, linearidade e riqueza de detalhes. Ela descreveu o histórico do relacionamento com o acusado, marcado por conflitos crescentes e por uma progressiva escalada de comportamentos hostis. Relatou que, no dia dos fatos, foi até a residência do réu para buscar seus pertences e que, uma vez lá, foi impedida de sair. Narrou que WELLINGTON não aceitou o término da relação e passou a agredi-la com empurrões, chutes e socos. Informou que sofreu lesões no rosto, nos braços, joelhos e outras partes do corpo, tendo sido socorrida ao Hospital São Domingos e, posteriormente, submetida a exame de corpo de delito. Disse, ainda, que em determinado momento, o acusado empunhou uma faca e a ameaçou, dando-lhe a nítida sensação de que seria morta. Mencionou, inclusive, que WELLINGTON tentou afogá-la em um balde de água e esfregou o rosto dela nas fezes de um animal, episódio que denota humilhação extrema. Afirmou que, após os fatos, evitou falar sobre o assunto, apresentando sinais de isolamento, retraimento e alterações comportamentais. Narrou que mudou diversas vezes de aparência física e evitava comparecer à faculdade, comportamento típico de vítimas de violência de gênero com traumas emocionais não elaborados. A testemunha CLEIDE OLIVEIRA GOMES, tia da vítima, corroborou o depoimento prestado em Juízo. Relatou que foi comunicada por familiares sobre a internação da vítima e que, ao encontrá-la no hospital, percebeu lesões visíveis no rosto, nariz, braços e cabeça. Confirmou que a vítima estava desorientada e abalada, com sinais evidentes de violência. Informou, ainda, que a própria vítima havia lhe confidenciado os detalhes da agressão, reiterando a existência de ameaças com faca, tentativa de afogamento e atos de humilhação. Ressaltou que a jovem passou a apresentar mudanças significativas de comportamento após o episódio, afastando-se da família, da vida social e acadêmica, e desenvolvendo condutas típicas de autoanulação. Destacou que WELLINGTON apresentava comportamentos suspeitos e que a família havia alertado a vítima sobre a inadequação da relação, tendo, inclusive, tentado intervir em momentos anteriores. O interrogatório do réu revelou contradições e tentativas de relativização dos fatos. WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES admitiu parcialmente os eventos, atribuindo à ingestão de bebida alcoólica a suposta perda de controle. Alegou que não se recordava bem do que ocorreu, mas negou ter ameaçado a vítima. Justificou o ocorrido como fruto de uma reação emocional intensa diante da revelação de que a vítima teria se relacionado com outra pessoa. Tal alegação, contudo, não encontra respaldo nos demais elementos dos autos. A suposta ausência de memória sobre os fatos se choca com a riqueza e detalhamento dos relatos da vítima e da testemunha. A tese defensiva, ao sustentar contradições nos depoimentos e ausência de testemunhas presenciais, não se sustenta diante da qualidade e da coerência das provas produzidas. A materialidade do crime de lesão corporal restou cabalmente demonstrada nos autos, não apenas pelo laudo de exame de corpo de delito constante no Id 126405350 – p. 25-27, mas também por meio das fotografias anexadas no Id 126405350 – p. 15-19, que registram visualmente as lesões corporais sofridas pela vítima. O laudo pericial descreve com precisão a presença de hematomas violáceos no dorso nasal e na ponta do nariz, equimoses na pálpebra inferior esquerda, escoriações recentes no cotovelo, nas mãos e no joelho, além de equimoses em membros superiores e inferiores. Já as fotografias evidenciam, de forma objetiva e clara, lesões no rosto da vítima — notadamente ao redor dos olhos e no nariz —, bem como marcas visíveis nas costas, braços e pernas, confirmando a extensão e a multiplicidade dos ferimentos descritos. Tais elementos são plenamente compatíveis com a narrativa apresentada pela vítima em Juízo e reforçam a conclusão de que houve agressão física com emprego de força significativa. A soma dos elementos documentais, conjugada com a prova oral, forma um conjunto probatório coerente e suficiente para a comprovação da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, especialmente tratando-se de crime que deixa vestígios e exige laudo pericial para sua demonstração. A existência de registros fotográficos reforça a credibilidade do exame oficial e contribui para a reconstrução fática do episódio violento, revelando não apenas a natureza física das lesões, mas também a brutalidade da conduta perpetrada. A narrativa apresentada pela ofendida permanece íntegra, corroborada por prova pericial e pela testemunha, além de apresentar lógica interna compatível com os padrões reconhecidos de violência de gênero. A ausência de testemunhas oculares decorre, justamente, do fato de que os crimes ocorreram em ambiente reservado, típico de relações abusivas e controladoras. Não se exige, para o juízo de certeza, que todas as provas sejam diretas e presenciais, desde que haja um conjunto harmônico de elementos probatórios aptos a conduzir à condenação. O fato de o acusado afirmar que houve posterior reaproximação não descaracteriza os crimes praticados, pois o juízo penal deve se debruçar sobre os eventos ocorridos no tempo da ação, não se submetendo à dinâmica emocional posterior entre as partes. Ademais, o retorno eventual ao convívio, quando existente, deve ser interpretado com cautela, pois, como amplamente reconhecido, em relações de violência doméstica é comum a manutenção ou tentativa de retomada do vínculo afetivo por fatores psicológicos complexos, como dependência emocional, medo e baixa autoestima. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES nas penas dos arts. 129, § 13, e 147, do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (lesão corporal e ameaça), incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - a culpabilidade do crime de lesão corporal desbordada da reprovabilidade própria do tipo penal, considerando que o acusado desferiu socos no rosto da vítima, deixando-a lesionada na face, como atesta o laudo de exame de corpo de delito e as fotografias de Id 126405350 – p. 25-27 e 15, respectivamente, comprometendo a aparência estética da ofendida, fato que gera constrangimentos e prejuízos no convívio social dela. Ademais, a tentativa de afogamento e o ato degradante praticado pelo réu, como esfregar o rosto da vítima em fezes de animal, indicam frieza, domínio das circunstâncias e intenção clara de subjugar e humilhar aquela, o que ultrapassa o tipo penal básico e agrava o juízo de censura; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - o motivo do crime será alvo de apreciação na segunda fase da dosimetria da pena; - as circunstâncias dos crimes são desfavoráveis, notadamente em razão da pluralidade de agressões, como indicado no laudo pericial (126405350 – p. 25-27), e do emprego de uma faca para ameaçar a vítima, extrapolando, assim, as circunstâncias ínsitas ao tipo penal. Além disso, no dia dos fatos, o acusado estava sob efeito de álcool; - as consequências são graves, uma vez que a vítima passou a apresentar comportamentos típicos de quem vivencia traumas emocionais não elaborados, como isolamento, mudança de aparência e retraimento. A intensidade e a persistência desses efeitos demonstram que a violência praticada pelo réu ultrapassou o plano físico, afetando profundamente a integridade emocional da ofendida; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão para o crime de lesão corporal e em 2 meses e 7 dias de detenção para o crime de ameaça. Na segunda fase da dosimetria, no tocante ao crime de ameaça, compenso a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, e a atenuante da confissão do acusado, segundo orientação jurisprudencial. Contudo, ainda se faz presente a circunstância agravante previstas no art. 61, II, “a” do Código Penal, consistente no motivo torpe (o crime foi cometido pelo inconformismo do réu com o término do relacionamento com a vítima S. L. O. G.), razão pela qual agravo a pena em 11 dias, passando a dosá-la em 2 meses e 18 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Em relação ao crime de lesão corporal, na segunda fase da dosimetria, mantenho a pena antes dosada, haja vista a compensação entre a agravante prevista no art. 61, II, “a”, do CP, consistente no motivo torpe (o crime foi cometido pelo inconformismo do réu com o término do relacionamento com a vítima S. L. O. G.), e a atenuante da confissão do acusado, segundo orientação jurisprudencial. Não incidem causas de diminuição de pena, por essa razão torno definitiva a pena do crime de lesão corporal em 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Feita a individualização da pena para cada crime e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES condenado, definitivamente, à pena de 2 meses e 18 dias de detenção, pelo crime de ameaça, e em 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, pelo crime de lesão corporal. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por não satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, deixo de conceder ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 15 de abril de 2025. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0869812-06.2024.8.10.0001

ID: 281232664

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869812-06.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO RICARDO SCHMITT

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0869812-06.2024.8.10.0001 Requerente: ODETE LIMA DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0869812-06.2024.8.10.0001 Requerente: ODETE LIMA DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Aduz a parte autora que não reconhece validade do referido negócio jurídico com o réu, uma vez que é idosa e analfabeta. Pugna, assim, para que a parte requerida seja condenada à indenização por danos morais e materiais. Em contestação, a parte ré sustenta a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se há validade jurídica com relação ao contrato celebrado pelas partes. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré, o qual cumpriu os requisitos de validade estabelecidos pela legislação civil (artigo 104 do Código Civil)- art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. Através do referido documento juntado se constata a contratação válida, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou documentação suficiente para demonstrar a existência de nulidade com relação à contratação de mútuo (art. 373, inciso II, CPC). De acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários. E, como se observa nos autos, limitou-se a parte autora a informar a ausência de digital, de assinatura de terceiro a rogo e de assinatura de 2 (duas) testemunhas. Também deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante assinatura a rogo (Resp 1868099/CE). Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar que o contrato é inválido e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, provas quanto à existência de nulidade contratual. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de nulidade contratual. Dessa forma, impossível a anulação do contrato, quando se vê que a parte autora contratou o empréstimo e usufruiu dos benefícios decorrentes do crédito oferecido. Portanto, diante da comprovação da regularidade da contratação, devem ser rejeitadas as pretensões manifestadas na petição inicial. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1868099 / CE, julgado em 15/12/2020) Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se à ausência de observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça e considerando que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, não tendo a parte comprovado a existência de nulidade contratual, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a parte autora alegou haver nulidade na contratação discutida nos autos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora sem vícios insanáveis. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a validade da contratação, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 , DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ADVOCACIA PREDATÓRIA Oportuno destacar que, recentemente o Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação n. 159, recomendando medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Pois bem, pelo volume de processos despachados, uma situação chamou a atenção, qual seja, a quantidade de processos patrocinados pela advogada ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES - OAB MA22283. Em consulta realizada no dia 21/11/24 no sistema PJE, foram identificados por esta Magistrada a existência de 4.936 (quatro mil, novecentos e trinta e seis) processos em trâmite no Núcleo 4.0 de empréstimos consignados, todos patrocinados pela referida advogada. Outra situação comum chamou a atenção desta magistrada, qual seja, a conduta de renunciar à ação após a apresentação da contestação contendo a documentação cuja existência era negada. Pois bem, na referida recomendação consta o ANEXO A - Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais: 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Todos os itens acima mencionados são situações verificadas nas petições iniciais subscritas pela advogada ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES - OAB MA22283: As petições iniciais são genéricas, mudando apenas as informações do contrato; existe pedido de renúncia quando apresentada documentação pelo demandado; existe pedido de dispensa de conciliação em todos os processos; as procurações com inserção manual de informações, e o advogado possui OAB de outro Estado diferente do domicílio dos autores. Dessa forma, em atenção ao disposto no ANEXO B, que elenca Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de possíveis casos de litigância abusiva, revela-se imprescindível a requisição de providências por este Juízo para apuração. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Considerando a possível litigância abusiva patrocinada pela advogada ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES - OAB MA22283, nos termos da resolução 159 do CNJ, determino seja oficiado o Ministério Público, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO), para instauração e apuração do caso, notadamente como vem sendo feito em outros Estados da Federação. Considerando a possível litigância abusiva patrocinada pela advogada ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES - OAB MA22283, nos termos da resolução 159 do CNJ, determino seja oficiado o Ministério Público, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO) , para instauração e apuração do caso, notadamente como vem sendo feito em outros Estados da Federação. Oficie-se ao Centro de Inteligência do TJMA para acompanhamento e expedição de notas técnicas pertinentes. Oficie-se à OAB/MA comunicando e requerendo a instauração de respectivo processo administrativo disciplinar. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Imperatriz (MA), Quinta-feira, 06 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0835959-06.2024.8.10.0001

ID: 281848809

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0835959-06.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA MAYER ETEROVIC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0835959-06.2024.8.10.0001. APELANTES: BRAYAN DE OLIVEIRA FREITAS; BRENDA MAYER ETEROVIC, EDUARDA RODRIGUES FREITAS DE SIQUEIRA, ISMAEL MOISES URDANIVIA, JACQUILE AGUIRRE CHAVEZ e K… APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0835959-06.2024.8.10.0001. APELANTES: BRAYAN DE OLIVEIRA FREITAS; BRENDA MAYER ETEROVIC, EDUARDA RODRIGUES FREITAS DE SIQUEIRA, ISMAEL MOISES URDANIVIA, JACQUILE AGUIRRE CHAVEZ e KEYCI MARA ELIAS VIEIRA. ADVOGADO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB/MA 14.600). APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. PROCURADORIA: PROCURADORIA ESTADUAL JUNTO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. RELATORA: DESª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRÂMITE SIMPLIFICADO. INSCRIÇÃO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado para obter a instauração do processo de revalidação de diploma de medicina, pela modalidade simplificada, junto à Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a UEMA violou as disposições normativas em vigor ao negar o pedido de revalidação simplificada; (ii) saber se os apelantes têm direito à instauração do processo de revalidação pela modalidade simplificada a qualquer tempo, mediante requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, permite que as universidades estabeleçam procedimentos próprios para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. A Resolução UEMA 1.365/2019 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 determinam que as inscrições para revalidação de diplomas devem ser efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. 3. O pedido dos apelantes foi apresentado mediante requerimento administrativo, em desacordo com as normas vigentes, não configurando ilegalidade na negativa da UEMA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas, no exercício de sua autonomia, podem estabelecer procedimentos específicos para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. O pedido de revalidação de diploma estrangeiro deve ser realizado exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, conforme estabelecido pela Resolução UEMA 1365/2019 e Portaria MEC nº 1.151/2023." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 207 da Constituição Federal; Art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996; Resolução CNE 01/2022; Resolução UEMA 1365/2019; Portaria MEC nº 1.151/2023. Jurisprudência relevante citada: Tema 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Rita de Cássia Maia Baptista. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 13 a 20 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BRAYAN DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança impetrado contra ato da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO (PROG) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. Irresignados com o ato judicial atacado no qual consta a denegação da segurança (ID 43121720), a parte apelante, em suas razões recursais (ID 43121728), apontam que formularam requerimento administrativo à universidade apelada, para fins de instauração do processo de revalidação de seus diplomas de medicina pelo método simplificado. Aduz que, em resposta, a instituição de ensino apelada indeferiu seus pedidos. Afirmam que, como justificativa, a UEMA informou que seu processo de revalidação somente é admitido nos prazos estabelecidos em seus editais e por meio da Plataforma Carolina Bori. Sustenta que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido a qualquer data, mediante protocolo de requerimento administrativo. Por tal razão, entende que a instituição recorrida violou o inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/1996, bem como as regras gerais da Resolução 01/2022 do CNE. Firme em tal convicção, pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, com o intuito de reformar a sentença e determinar que a universidade apelada aprecie o direito da parte apelante de se submeter ao processo de revalidação pela modalidade simplificada. Contrarrazões apresentadas pela UEMA (ID 43121733), pugnando pela manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (ID 43633694) pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Quanto ao seu mérito, o recurso não merece provimento. O mandado de segurança individual consiste em um remédio constitucional voltado para a proteção de direitos líquidos e certos de pessoas físicas ou jurídicas, eventualmente ameaçados ou negados por autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de funções públicas. Referido instrumento jurídico apresenta-se previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sendo disciplinado no plano infraconstitucional pela Lei nº 12.016/09. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de ordem em mandado de segurança, diante de eventual direito líquido e certo da parte impetrante, ora apelante, à revalidação de diploma de medicina expedido por universidade estrangeira, via tramitação simplificada. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira compreende em um processo destinado a validar os diplomas de profissionais formados em instituições estrangeiras, permitindo que seus detentores possam exercer a respectiva profissão no Brasil. Assim, tem-se como objetivo garantir que formados no exterior tenham suas habilidades e competências reconhecidas nacionalmente, a permitir a prática profissional em território pátrio. Para os cursos em geral, a revalidação de diplomas universitários estrangeiros é disciplinada pelas seguintes disposições normativas: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N.º 9.394/96): Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Por sua vez, a União, por meio do Ministério da Educação, no exercício do seu poder administrativo regulamentar, expediu os seguintes instrumentos infralegais para tratar da matéria: RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO Nº 001/2022 DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. [...] Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. [...] PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. No caso em tela, pretendem os autores a revalidação dos seus diplomas de medicina expedidos no exterior. Ocorre que, para o referido curso, o procedimento de revalidação segue regramento mais específico, a merecer maior detalhamento em sua apreciação. Atualmente em nosso país, o Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com universidades públicas, promove o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Tal avaliação resta disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, contendo o seguinte teor: LEI Nº 13.959, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado quadrimestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023). (Grifou-se). Em uma leitura imediata, pode-se interpretar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.959/2019, resta prejudicada a promoção de revalidação de diplomas médicos por método diverso do REVALIDA, mormente em razão das exigências legais de avaliação uniformizada nacionalmente e, necessariamente, a realização do procedimento dividido em 02 (duas) etapas, composto de exame teórico e exame de habilidades clínicas. Ocorre que, posteriormente, o Inep expediu a Portaria nº 530/2020, da qual emana a seguinte regulamentação: Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para coordenação e organização, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). […] Art. 3º [...] Parágrafo único. O Revalida não substitui o processo ordinário de revalidação conduzido pelas universidades públicas e regulado em normas específicas. (Grifou-se). Portanto, em que pese a Lei nº 13.959/2019 instituir um exame de caráter nacional, com o escopo de criar um sistema de aferição uniformizado em todo o território nacional, a Portaria Inep nº 530/2020 prevê expressamente que as universidades públicas podem aplicar processos ordinários de revalidação, segundo regramentos próprios e autônomos. Cabe relembrar que mencionada permissão é instituída pela União no exercício da sua competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com fulcro no artigo 22, XXIV, da Constituição Federal de 1988. Outrossim, verifica-se que referido regulamento se apresenta em consonância com a tese fixada no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça, apesar da fixação do referido precedente no ano de 2013, ou seja, em época bem anterior à Lei nº 13.959/2019: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Com base em todo o exposto, conclui-se que seguir o sistema REVALIDA regido pela Lei nº 13.959/2019 consiste em mera opção das universidades públicas, visto que tais entidades, resguardadas pelo princípio da autonomia institucional, detém autorização normativa expressa para revalidar diplomas universitários estrangeiros do curso de medicina por procedimentos ordinários e gerais a todos os outros cursos, com flexibilidade para disciplinar procedimentos específicos mediante regimes jurídicos próprios. Nesse sentido, colaciono aresto da jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO UFMT. ALTERAÇÃO DE EDITAL DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Os procedimentos de revalidação tem o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 2. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Revalida. A autonomia universitária, no entanto, não é absoluta, devendo observar os limites das normas e dos princípios constitucionais que regem os atos administrativos. 3. No caso, os impetrantes, no curso do procedimento de revalidação de diploma da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, regido pelo Edital nº 001/FM/2016, depararam-se com edital retificador alterando as etapas do processo, com o acréscimo de regra limitadora do número de participantes na etapa de estudos complementares e de retirada da possibilidade da realização de tais estudos em outra IES. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a impossibilidade de alteração das regras editalícias durante a realização do referido procedimento de revalidação. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10003458620164013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG). Frente a cenário normativo, apresenta-se a Resolução 1365/2019 da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), mediante o qual se aprova e regulamenta internamente a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira. Analisando os autos, verifico que os pedidos de inscrição para revalidação foram apresentados pelos apelantes mediante requerimento administrativo (ID 43120985), o que se demonstra incongruente com a exclusividade definida pelas disposições contidas no artigo 3º da Resolução UEMA 1365/2019, em consonância com a normativa prevista na Portaria MEC nº 1.151/2023. RESOLUÇÃO UEMA 1365/2019 Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. Parágrafo único. Ocupadas todas as vagas para determinado curso, o sistema não aceitará novas inscrições até que a análise de um ou mais processo esteja concluída. PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori,mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. [...] Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. [...] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Destarte, no caso em estudo não restou cumprido requisito formal necessário para a devida inscrição, estabelecido pelas normas jurídicas que dispõe sobre a revalidação almejada. Por tal razão, não merece ser acolhida a pretensão formulada pelos autores da demanda. Não obstante o não acolhimento do pleito ora ajuizado, ainda que a título de argumentação, considero relevante promover algumas ponderações com o intuito de conferir maior segurança jurídica à hodierna prestação jurisdicional, visto se tratar de tema tão sensível ao jurisdicionado e que atualmente inflaciona a atenção do Poder Judiciário. De fato, a autonomia universitária apresenta-se como importante instrumento republicano conferido às instituições de ensino superior, cuja força normativa decorre diretamente da Constituição Federal de 1988. Veja-se: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Em que pese sua salutar importância institucional, referida garantia não pode ser utilizada em uma dimensão intocável, a ponto de permitir, por exemplo, a negativa de serviço público a ser prestado por força de lei. Repita-se: a plenitude da autonomia universitária afigura-se como imprescindível. Contudo, respectiva prerrogativa exige utilização sob a perspectiva de um verdadeiro poder-dever, dentro dos limites da moldura do quadro normativo constitucional e infraconstitucional do ordenamento jurídico pátrio. Em desiderato, além da sua configuração como um direito, a autonomia faz emergir responsabilidades. Entendimento diverso permitiria a abertura de espaço para manejo do sobredito direito em uma concepção de abuso, refletindo um cenário emulativo, tão rechaçado, inclusive, no direito privado (artigo 187 do Código Civil), o que não se coaduna com a boa-fé objetiva que também vincula a Administração Pública e que orienta as finalidades e limites institucionais de tais centros de excelência de ensino superior. Esse é o posicionamento conferido pelo Supremo Tribunal Federal ao tema em destaque: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO SENTIDO DA PROIBIÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 553065 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-06-2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-07 PP-01281 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 159-161 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 236-240). (Grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que o princípio da autonomia universitária não se confunde com soberania, devendo as Universidades se submeter às leis e aos demais atos normativos. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade da cobrança de taxa de expedição de diploma. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18, da Lei nº 7.347/85). (RE 1036076 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 28-06-2018 PUBLIC 29-06-2018). (Grifou-se). (STF - AgR RE: 1036076 SE - SERGIPE 0005725-58.2007.4.05.8500, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-129 29-06-2018) Desta forma, uma vez estabelecidas determinações normativas no tocante a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira, as universidades públicas devem cumprir com suas missões institucionais, não possuindo salvo-conduto para se esquivarem dos rigores da lei. Dentre outros, inserem-se a obrigação de recebimento de inscrições realizadas pela Plataforma Carolina Bori, bem como a tramitação simplificada, uma vez atendidos os seus requisitos formais. Acontece que o quadro normativo a reger a matéria, pulverizado em diversos diplomas legais e infralegais, ostenta outros pontos bem sensíveis a merecer reflexão. Com efeito, a inscrição realizada corretamente pela plataforma Carolina Bori não representa necessariamente sucesso do procedimento de revalidação. Explico. Dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Do texto exposto, extraem-se as seguintes conclusões: 1- Compete a cada instituição de ensino superior definir, por critérios de conveniência e oportunidade, a capacidade anual de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros; 2- Uma vez excedida a capacidade de avaliação informada pela instituição revalidadora, as demais solicitações aguardarão em fila de espera, sem direito subjetivo à apreciação, uma vez que se trata de uma mera expectativa de atendimento; 3- A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Portanto, com fulcro nos princípios da segurança jurídica e da eficiência, entendo correto promover tais esclarecimentos aos jurisdicionados, representados diretamente pelos autores no caso em apreço, para evitar o manejo de novas buscas ao Poder Judiciário sem o conhecimento pleno do atual contexto normativo de tais serviços públicos. Por outro giro, imprescindível frisar que, com relação ao curso de medicina, além da inscrição por regimes autônomos na UEMA e demais universidades públicas, o cidadão tem a opção pelo exame nacional REVALIDA, promovido pelo Inep, o que se afeiçoa como importante alternativa para conseguir o sucesso nessa etapa da sua jornada profissional. Ante todo o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 13 a 20 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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