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Sueli Bispo Rodrigues Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 337424796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002059-46.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BISPO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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BEATRIZ COUTO TANCREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-46.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sueli Bispo Rodrigues dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Veri…

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Teresinha Cristina Alvissus Fernandes x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 338932044

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2235292-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CRISTINA ALVISSUS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO HOLDING S/A ITAú UNIBANCO S/A

Distribuídos

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 2235292-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1002059-85.2019.4.01.9999

ID: 325693068

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002059-85.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CORREIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002059-85.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5034258-23.2018.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002059-85.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5034258-23.2018.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE CORREIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002059-85.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Caldas Novas/GO, que julgou procedente o pedido inicial para concessão de aposentadoria por idade ao autor, com data de início fixada no requerimento administrativo, bem como condenou o INSS ao pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios. O INSS alega ausência da carência mínima e questiona a validade de vários vínculos constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), além da forma de correção monetária aplicada. Em contrarrazões, o autor defende a manutenção da sentença, destacando a validade das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e dos documentos juntados, bem como a correção monetária aplicada. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002059-85.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Conforme disposto no artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 anos de idade, no caso dos homens, e 60 anos, no caso das mulheres. O autor demonstrou o cumprimento do requisito etário e da carência mínima, comprovada por meio dos documentos acostados aos autos, especialmente as anotações constantes na CTPS e no CNIS. Impende ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmula 225 do STF[1] e enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho[2], gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço nelas informado. Nesse sentido, é válido transcrever o entendimento da Turma Nacional da Uniformização cristalizado nos seguintes termos: Súmula 75 da TNU - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No que tange aos vínculos registrados no CNIS, é certo que cabe ao segurado o ônus de comprovar o tempo de contribuição por meio de provas materiais consistentes, ainda que a autarquia previdenciária possa exigir documentos que comprovem a regularidade dos períodos anotados. Todavia, no presente caso, o autor apresentou documentos suficientes para demonstrar a efetiva prestação de serviços, sendo incabível o reconhecimento da inexistência dos vínculos sob a alegação de ausência de recolhimentos, principalmente quando a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições cabe ao empregador, conforme art. 79 da Lei nº 3.807/60 e art. 30 da Lei nº 8.212/91. Ademais, os vínculos anotados na CTPS encontram-se regulares, em ordem cronológica e sem rasuras. A sentença fixou corretamente o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, conforme previsto no artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, entendimento pacificado nos tribunais. Considerando que o RE 870.947 do Supremo Tribunal Federal já foi julgado e transitado em julgado, aplica-se integralmente a sistemática fixada por esta decisão para a correção monetária e juros moratórios nas demandas previdenciárias. Assim, a correção monetária deve ser calculada conforme os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, voto pelo não provimento da apelação, mantendo integralmente a sentença proferida. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre a mesma base de cálculo da sentença, considerando o percentual fixado em sentença acrescido de 1%. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) [1] Súmula 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. [2] “Enunciado 12/TST-As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção Juris et de jure, mas apenas Juris tantum.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002059-85.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5034258-23.2018.8.09.0024 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA ANOTAÇÕES CTPS. 1. Preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade urbana, notadamente a idade mínima e o tempo de contribuição exigido, demonstrados por documentos acostados aos autos, inclusive anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 2. As anotações constantes na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), nos termos da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal, Enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho e Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização, sendo válidas para comprovação de tempo de serviço, salvo prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a autarquia previdenciária. 3. Fixação correta da data de início do benefício na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 4. Correção monetária devida conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o julgamento do RE 870.947 do Supremo Tribunal Federal. 5. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida. Recurso não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Mauro Goncalves Dos Santos e outros x L'Oreal Brasil Comercial De Cosmeticos Ltda

ID: 316993454

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000313-66.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO GONCALVES DOS SANTOS SARAH RITA DE GODOY FREUA

Polo Passivo:

L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000313-66.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: MAURO GONCALVES DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000313-66.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: MAURO GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 448ab8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, acolhe-se a prescrição quinquenal, e julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO GONCALVES DOS SANTOS em face de L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA, para absolver a reclamada, nos termos da fundamentação. Quanto aos honorários periciais, estes ficarão a cargo da parte reclamante, ora arbitrados em R$ 3.000,00, eis que sucumbente no objeto da perícia, valor este compatível com o trabalho realizado, os quais poderão ser quitados com eventuais créditos neste processo, exceto se beneficiária da justiça gratuita, ante a decisão do STF na ADI 5766 (declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT). Como o benefício da justiça gratuita pode ser deferido ou cancelado a qualquer tempo, dependendo da situação de fato do requerente, na hipótese de deferimento/manutenção do benefício legal na fase de liquidação/pagamento do presente processo, a União será responsável pelo pagamento através da expedição de ofício requisitório ao E. TRT 02ª Região, o que resta desde já determinado. Condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. O valor dos honorários sucumbenciais ao(s) patrono(s) da reclamada são devidos apenas se a parte reclamante não for beneficiária da justiça gratuita, ante a decisão do STF na ADI 5766 (declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT), sendo aplicável a condição suspensiva de exigibilidade prevista em lei. Como o benefício da justiça gratuita pode ser deferido ou cancelado a qualquer tempo, dependendo da situação de fato do requerente, a questão do deferimento/manutenção do benefício legal será novamente analisada na fase de liquidação/pagamento do presente processo. Procede o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Não há irregularidade que justifique a expedição de ofícios. Desde já, ficam as partes advertidas que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos expostos pelas partes, mas sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Assim, eventuais embargos declaratórios revestidos sob o falso argumento de contradição, entre os elementos de prova e narrativa fática, serão tidos como protelatórios, bem como os embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, com inobservância da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho, implicando em multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com trânsito em julgado da presente decisão. Custas pela parte autora, no importe de R$ 2.294,09, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 114.704,67, das quais resta isenta, nos termos da lei. Intimem-se as partes. BRUNO LUIZ BRACCIALLI JUIZ DO TRABALHO BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA

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Mauro Goncalves Dos Santos e outros x L'Oreal Brasil Comercial De Cosmeticos Ltda

ID: 316993464

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000313-66.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO GONCALVES DOS SANTOS SARAH RITA DE GODOY FREUA

Polo Passivo:

L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000313-66.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: MAURO GONCALVES DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000313-66.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: MAURO GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 448ab8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, acolhe-se a prescrição quinquenal, e julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO GONCALVES DOS SANTOS em face de L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA, para absolver a reclamada, nos termos da fundamentação. Quanto aos honorários periciais, estes ficarão a cargo da parte reclamante, ora arbitrados em R$ 3.000,00, eis que sucumbente no objeto da perícia, valor este compatível com o trabalho realizado, os quais poderão ser quitados com eventuais créditos neste processo, exceto se beneficiária da justiça gratuita, ante a decisão do STF na ADI 5766 (declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT). Como o benefício da justiça gratuita pode ser deferido ou cancelado a qualquer tempo, dependendo da situação de fato do requerente, na hipótese de deferimento/manutenção do benefício legal na fase de liquidação/pagamento do presente processo, a União será responsável pelo pagamento através da expedição de ofício requisitório ao E. TRT 02ª Região, o que resta desde já determinado. Condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. O valor dos honorários sucumbenciais ao(s) patrono(s) da reclamada são devidos apenas se a parte reclamante não for beneficiária da justiça gratuita, ante a decisão do STF na ADI 5766 (declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT), sendo aplicável a condição suspensiva de exigibilidade prevista em lei. Como o benefício da justiça gratuita pode ser deferido ou cancelado a qualquer tempo, dependendo da situação de fato do requerente, a questão do deferimento/manutenção do benefício legal será novamente analisada na fase de liquidação/pagamento do presente processo. Procede o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Não há irregularidade que justifique a expedição de ofícios. Desde já, ficam as partes advertidas que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos expostos pelas partes, mas sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Assim, eventuais embargos declaratórios revestidos sob o falso argumento de contradição, entre os elementos de prova e narrativa fática, serão tidos como protelatórios, bem como os embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, com inobservância da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho, implicando em multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com trânsito em julgado da presente decisão. Custas pela parte autora, no importe de R$ 2.294,09, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 114.704,67, das quais resta isenta, nos termos da lei. Intimem-se as partes. BRUNO LUIZ BRACCIALLI JUIZ DO TRABALHO BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO GONCALVES DOS SANTOS

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Prefeitura Municipal De Juquitiba x Jose Roberto Da Luz e outros

ID: 306266416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002059-81.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DA LUZ LORELLA PRINA OLIVEIRA LUIS FERNANDO SPROVIERI ROSIN OSMANDE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANNE DE MORAES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR PEREIRA BOZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA REGINA MAZZUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-81.2021.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - Jose Roberto da Luz - - Luis Fernando Sprovieri Rosin - - Lorella Prin…

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Processo nº 1002059-35.2023.8.26.0681

ID: 306064732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002059-35.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERA SOLANGE FERREIRA SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-35.2023.8.26.0681 - Homologação da Transação Extrajudicial - Fixação - L.A.N. - INTIME(M)-SE pessoalmente o(a)(s) autor(a)(s) para que, no PRAZO DE 05 DIAS, abaixo especificado, prom…

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Processo nº 1002059-35.2023.8.26.0681

ID: 306065277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002059-35.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERA SOLANGE FERREIRA SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-35.2023.8.26.0681 - Homologação da Transação Extrajudicial - Fixação - L.A.N. - INTIME(M)-SE pessoalmente o(a)(s) autor(a)(s) para que, no PRAZO DE 05 DIAS, abaixo especificado, prom…

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Processo nº 1002059-27.2025.4.01.4001

ID: 307489033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-27.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEAL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELAYNE REJANE DE SA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002059-27.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Anhanguera Educacional Participaçoes S/A x Karoline Garofalo Dorighelo Rodrigues

ID: 307604915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002059-15.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçOES S/A

Polo Passivo:

KAROLINE GAROFALO DORIGHELO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-15.2022.8.26.0602 - Monitória - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participaçoes S/A - Karoline Garofalo Dorighelo Rodrigues - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 590. O …

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