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Processo nº 1003746-02.2025.8.11.0000

ID: 312545743

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003746-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003746-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003746-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS - CPF: 072.063.409-11 (ADVOGADO), CLAUDEMIR MOREIRA - CPF: 389.507.902-20 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO), JOAO PAULO DE OLIVEIRA - CPF: 730.791.111-68 (TERCEIRO INTERESSADO), VIVIAN GRACIENE RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 713.401.732-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLENE ADRIANA CALDEIRA - CPF: 006.989.391-82 (TERCEIRO INTERESSADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Claudemir Moreira contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo nos Embargos à Execução nº 1002238-31.2024.8.11.0105, ajuizados em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC, em razão da inexistência de garantia do juízo e da não comprovação de risco de dano concreto. O agravante alegou excesso de execução e risco à sua atividade produtiva, além de requerer a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a garantia do juízo e o risco de dano grave; (ii) estabelecer se é possível determinar, nesta fase recursal, a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, o requerimento do embargante, a demonstração da relevância das alegações, o risco de dano grave ou de difícil reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. A ausência de demonstração de qualquer forma de garantia do juízo, aliada à falta de comprovação inequívoca do perigo de dano concreto à atividade do agravante, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo requerido. A concessão da justiça gratuita, por si só, não supre o requisito legal de garantia da execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A alegação de excesso de execução não se mostra amparada por prova pré-constituída nos autos, tampouco há elementos que evidenciem a liquidez ou verossimilhança das alegações do agravante. O pedido de exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes não pode ser analisado nesta instância, pois não foi objeto da decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, incluindo a garantia da execução, a relevância das alegações e o perigo de dano grave. A justiça gratuita não afasta a necessidade de garantia do juízo para fins de suspensão da execução. Não é possível apreciar pedido de exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes quando tal matéria não foi objeto da decisão recorrida. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Claudemir Moreira contra decisão proferida nos Embargos à Execução nº 1002238-31.2024.8.11.0105, em trâmite na Vara Única da Comarca de Colniza/MT, opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, ao fundamento de ausência dos requisitos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, especialmente pela inexistência de garantia do juízo e de demonstração concreta do risco de dano. Em suas razões, o Agravante sustenta que a execução é excessiva, havendo cobrança de encargos abusivos (capitalização composta não pactuada, venda casada de seguro e juros antes da liberação dos valores), além de grave risco à sua atividade produtiva diante de eventual expropriação de bens e da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. O pedido de tutela recursal foi indeferido Id. 268438772. Interposição de embargos de declaração Id.271076857. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão monocrática, que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, sob o fundamento de que não restaram demonstrados os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o art. 919, §1º, do CPC, os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo apenas se preenchidos os requisitos da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes: Art. 919, §1º, CPC – “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” No presente caso, o Agravante não logrou comprovar que a ação executiva encontra-se garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, conforme exigência do § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil, circunstância que, por si só, afasta a probabilidade do direito para concessão do efeito suspensivo à ação. Ao contrário, sua argumentação está assentada em alegações de hipossuficiência e na concessão da justiça gratuita — elementos que, por si sós, não afastam a exigência legal de garantia do juízo. O entendimento consolidado nos tribunais superiores é no sentido de que a concessão de gratuidade judiciária não exime o devedor de oferecer garantia para suspensão da execução: “A concessão de justiça gratuita ao devedor, por si só, não tem condão de afastar a necessidade de garantia do juízo a fim de que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução.” (TJMG, AI 1.0000.21.165761-4/001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 16/12/2021) Ademais, a mera alegação de dano irreparável não está lastreada em prova inequívoca da existência de risco concreto e iminente à subsistência do Agravante, tampouco da liquidez das alegações acerca do suposto excesso de execução. Não desconheço a orientação jurisprudencial, do Superior Tribunal de Justiça que “o art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Nessa linha: REsp 1.732.340/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.5.2018” (REsp 1761470/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 17/12/2018). Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Corte de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (omissis) No caso, além da ausência de comprovação da garantia da execução, não se demonstrou a relevância das alegações do agravante, tampouco o perigo de dano irreparável, o que, conforme precedentes deste Tribunal e do STJ, impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, requer a presença cumulativa dos requisitos legais, incluindo a garantia da execução, a relevância das alegações e o perigo de dano irreparável.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10274680220248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS DO § 1º DO ARTIGO 919 DO CPC – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – DECISÃO ESCORREIRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, impõe-se a demonstração, concomitante, da relevância dos fundamentos do embargante, representado pelo perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação, bem como que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Não havendo efetiva garantia do juízo no caso, tem-se como incompletas as condições elencadas no artigo 919, § 1º, do CPC, restando imperiosa a manutenção do decisum agravado. (N.U 1014402-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024 No que tange ao pedido de retirada do nome do Agravante dos cadastros de inadimplentes, razão não assiste à parte agravante. A decisão recorrida sequer enfrentou tal requerimento, motivo pelo qual a apreciação direta por esta instância implicaria indevida supressão de instância. Portanto, ausentes os requisitos legais para concessão da medida pleiteada, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e PREJUDICADO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003746-02.2025.8.11.0000

ID: 312545752

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003746-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Acórdão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003746-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003746-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS - CPF: 072.063.409-11 (ADVOGADO), CLAUDEMIR MOREIRA - CPF: 389.507.902-20 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO), JOAO PAULO DE OLIVEIRA - CPF: 730.791.111-68 (TERCEIRO INTERESSADO), VIVIAN GRACIENE RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 713.401.732-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLENE ADRIANA CALDEIRA - CPF: 006.989.391-82 (TERCEIRO INTERESSADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Claudemir Moreira contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo nos Embargos à Execução nº 1002238-31.2024.8.11.0105, ajuizados em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC, em razão da inexistência de garantia do juízo e da não comprovação de risco de dano concreto. O agravante alegou excesso de execução e risco à sua atividade produtiva, além de requerer a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a garantia do juízo e o risco de dano grave; (ii) estabelecer se é possível determinar, nesta fase recursal, a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, o requerimento do embargante, a demonstração da relevância das alegações, o risco de dano grave ou de difícil reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. A ausência de demonstração de qualquer forma de garantia do juízo, aliada à falta de comprovação inequívoca do perigo de dano concreto à atividade do agravante, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo requerido. A concessão da justiça gratuita, por si só, não supre o requisito legal de garantia da execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A alegação de excesso de execução não se mostra amparada por prova pré-constituída nos autos, tampouco há elementos que evidenciem a liquidez ou verossimilhança das alegações do agravante. O pedido de exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes não pode ser analisado nesta instância, pois não foi objeto da decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, incluindo a garantia da execução, a relevância das alegações e o perigo de dano grave. A justiça gratuita não afasta a necessidade de garantia do juízo para fins de suspensão da execução. Não é possível apreciar pedido de exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes quando tal matéria não foi objeto da decisão recorrida. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Claudemir Moreira contra decisão proferida nos Embargos à Execução nº 1002238-31.2024.8.11.0105, em trâmite na Vara Única da Comarca de Colniza/MT, opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, ao fundamento de ausência dos requisitos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, especialmente pela inexistência de garantia do juízo e de demonstração concreta do risco de dano. Em suas razões, o Agravante sustenta que a execução é excessiva, havendo cobrança de encargos abusivos (capitalização composta não pactuada, venda casada de seguro e juros antes da liberação dos valores), além de grave risco à sua atividade produtiva diante de eventual expropriação de bens e da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. O pedido de tutela recursal foi indeferido Id. 268438772. Interposição de embargos de declaração Id.271076857. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão monocrática, que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, sob o fundamento de que não restaram demonstrados os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o art. 919, §1º, do CPC, os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo apenas se preenchidos os requisitos da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes: Art. 919, §1º, CPC – “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” No presente caso, o Agravante não logrou comprovar que a ação executiva encontra-se garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, conforme exigência do § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil, circunstância que, por si só, afasta a probabilidade do direito para concessão do efeito suspensivo à ação. Ao contrário, sua argumentação está assentada em alegações de hipossuficiência e na concessão da justiça gratuita — elementos que, por si sós, não afastam a exigência legal de garantia do juízo. O entendimento consolidado nos tribunais superiores é no sentido de que a concessão de gratuidade judiciária não exime o devedor de oferecer garantia para suspensão da execução: “A concessão de justiça gratuita ao devedor, por si só, não tem condão de afastar a necessidade de garantia do juízo a fim de que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução.” (TJMG, AI 1.0000.21.165761-4/001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 16/12/2021) Ademais, a mera alegação de dano irreparável não está lastreada em prova inequívoca da existência de risco concreto e iminente à subsistência do Agravante, tampouco da liquidez das alegações acerca do suposto excesso de execução. Não desconheço a orientação jurisprudencial, do Superior Tribunal de Justiça que “o art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Nessa linha: REsp 1.732.340/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.5.2018” (REsp 1761470/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 17/12/2018). Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Corte de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (omissis) No caso, além da ausência de comprovação da garantia da execução, não se demonstrou a relevância das alegações do agravante, tampouco o perigo de dano irreparável, o que, conforme precedentes deste Tribunal e do STJ, impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, requer a presença cumulativa dos requisitos legais, incluindo a garantia da execução, a relevância das alegações e o perigo de dano irreparável.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10274680220248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS DO § 1º DO ARTIGO 919 DO CPC – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – DECISÃO ESCORREIRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, impõe-se a demonstração, concomitante, da relevância dos fundamentos do embargante, representado pelo perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação, bem como que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Não havendo efetiva garantia do juízo no caso, tem-se como incompletas as condições elencadas no artigo 919, § 1º, do CPC, restando imperiosa a manutenção do decisum agravado. (N.U 1014402-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024 No que tange ao pedido de retirada do nome do Agravante dos cadastros de inadimplentes, razão não assiste à parte agravante. A decisão recorrida sequer enfrentou tal requerimento, motivo pelo qual a apreciação direta por esta instância implicaria indevida supressão de instância. Portanto, ausentes os requisitos legais para concessão da medida pleiteada, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e PREJUDICADO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1002238-65.2025.8.26.0400

ID: 295380261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-65.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-65.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o) requerente. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios e… Processo 1002238-65.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o) requerente. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário líquido do(a) requerido(a) ou 30% do salário mínimo nacional vigente, se desempregado(a), a partir da citação, devidos a(o)(s) menor(es) em tal patamar ante a ausência de prova robusta acerca da possibilidade do réu e que deverá ser pago até o dia 10, de cada mês, mediante recibo. Expeça-se o necessário. Em relação a guarda fixo a reserva de moradia à genitora, por ora, e visitação tal qual indicação inicial. 3. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, em especial, em tempos que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 16 de julho de 2025, às 10h30min., que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o(a) subscritor(a) da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do(a) requerente e requerido(a), se possível, para comunicação do ato e participação na audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização da parte requerida. 4. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 5. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, e CITE(m)-se os(a) requeridos(a) a fim de que compareçam à audiência, ante a especificidade da causa, por oficial de justiça (arts. 246, II, e 695, §3º, CPC) ou outro meio hábil que poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 6. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 7.Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a gratuidade ora deferida a parte requerente, deverá o(a) requerido(a) arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor acima estipulado, salvo decisão judicial concedendo gratuidade também a seu favor ou pedido de gratuidade realizado durante a sessão de conciliação, hipótese em que o recolhimento ficará suspenso até análise judicial. Sendo devida a remuneração, em atenção às Portarias NUPEMEC nº 001/2023 e nº 02/2023, o pagamento deverá ser realizado diretamente ao(a) conciliador(a) por meio de transferência bancária/PIX, cuja chave será informada durante a realização do ato, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias contados da realização da audiência frutífera ou infrutífera ou da decisão que não acolheu o pedido de gratuidade do(a) requerido(a). 8. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 9. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Inconciliados, determino a pesquisa PREVJUD ou ofício ao INSS para busca de informações previdenciárias atualizadas em nome do Requerido e caso haja vinculo empregatício vigente, oficie-se ao empregador para desconto mensal e para que forneça ao Juízo cópia dos 6 últimos holerites do requerido. 10. Ciência ao Ministério Público. Fls. 08/10: a seu tempo, expeça-se Certidão de Honorários Advocatícios. 11. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Dilig. - ADV: HENRIQUE OLMOS (OAB 446908/SP)

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Alexandre Paulo Stinguel e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 298490738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-07.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PAULO STINGUEL ALEXANDRE PIMENTA STINGUEL MIRIAM APARECIDA COELHO PIMENTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY PRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDA NUNES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-07.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Pimenta Stinguel - - Miriam Aparecida Coelho Pimenta - - Alexandre Paulo Stinguel - Amil Assistência M… Processo 1002238-07.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Pimenta Stinguel - - Miriam Aparecida Coelho Pimenta - - Alexandre Paulo Stinguel - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e confirmo a tuteladeurgência e em consequência: (1) condeno a ré a autorizar e custear o tratamento da autora descrito na inicial (tratamentodeacompanhamento terapêutico em ambiente clínico para: Psicologia ABA em 12 sessões semanais; Psicologia Neuropsicologia em 1 sessão semanal; Psicologia Neurofeedback em 15 sessões; Psicomotricidade - 1 sessão semanal; Musicoterapia - 1 sessão semanal; Fonoaudiologia - 3 sessões semanais; Terapia Ocupacional - 3 sessões semanais; Terapia Nutricional - 2 sessões semanais). O tratamento deve deve ser realizado nas clínicas credenciadas indicadas pela requerente, ou em outras indicadas pela ré, preferencialmente no Município de Bertioga ou outro Município próximo, desde que a divisão em múltiplas clínicas não torne o tratamento inviável, dada a idade escolar do autor; (2) condeno a requerida a pagar à parte autora, a títulodeindenização por danos morais, o importedeR$5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente e com incidênciadejurosdemora simplesa partir desta sentença. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Em razão da sucumbência e do teor da Sumula 326, do STJ, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa atualizado, nos termos do artigo 85, do CódigodeProcesso Civil. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pelaLein° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor daLein° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência daLein° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadasdesde já todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), AUDA NUNES DO PRADO (OAB 460910/SP), AUDA NUNES DO PRADO (OAB 460910/SP), AUDA NUNES DO PRADO (OAB 460910/SP), WESLEY PRADO DOS SANTOS (OAB 478432/SP), WESLEY PRADO DOS SANTOS (OAB 478432/SP), WESLEY PRADO DOS SANTOS (OAB 478432/SP)

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Processo nº 1002238-61.2025.4.01.3903

ID: 290890579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-61.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLECYANE BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002238-61.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002238-61.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: GLECYANE BRITO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO - PA32138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. II – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Amanda Souza Ribeiro e outros

ID: 316768508

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002238-98.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

AMANDA SOUZA RIBEIRO MARIANO AQUINO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINNY MENEZES DE AZEVEDO TURRI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA OLIVEIRA BERTOZZI PAGNUSSATT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA OLIVEIRA BERTOZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS GALVAO DOMINGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS GALVAO DOMINGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002238-98.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002238-98.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: MARIANO AQUINO RIBEIRO, AMANDA SOUZA RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, em face de MARIANO AQUINO RIBEIRO e AMANDA SOUZA RIBEIRO, devidamente qualificados nos autos. Durante a marcha processual, diante do não pagamento voluntário, a exequente requereu a penhora online, através do SISBAJUD na modalidade teimosinha, que até o momento foi parcialmente frutífera. Em ID 198521334, a parte executada compareceu nos autos, requerendo o desbloqueio dos valores, sob o argumento que os valores compreendem verba impenhorável, posto que são essenciais para a sua subsistência, que é responsável pelo sustento de sua esposa gestante. Vieram os autos conclusos. Decido. O fundamento legal da impenhorabilidade suscitada p está disposto no artigo 833, IV c/c inciso X do Código de Processo Civil. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No dispositivo acima citado, o legislador buscou proteger o trabalhador, para que tenha o mínimo para sobrevivência, assegurando a dignidade da pessoa humana. Os executados alegam que mudaram de cidade recentemente, gerando despesas consideráveis e um período de adaptação e instabilidade. Segue dizendo que a Executada Amanda Souza Ribeiro encontra-se gestante e, desempregada. Alega que as verbas que transitam nas contas dos Executados possuem, caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento básico, à moradia, à alimentação e, agora, às necessidades prementes da gestação e da chegada de um novo membro à família. No entanto, em que pese tais alegações, não restou comprovado que os valores são provenientes de salário ou destinados à sua manutenção básica e de sua família, sequer houve comprovação da gestação da executada, nos termos do entendimento do art. 854 § 3º, I do CPC bem como entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: AGRAVO POR INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE – VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA – PENHORA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando-se que as razões de impenhorabilidade sustentadas pelo agravante não vieram respaldadas nos autos por qualquer elemento probatório suficiente para desconstituir o bloqueio, ônus que lhe cabia, a manutenção da penhora é medida que se impõe. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10126487520248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). Recurso Inominado nº 1047855-40.2021.8.11 .0001.Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: JACIRA ALVES DA SILVA. Recorrida: OI MÓVEL S .A. Data do Julgamento Virtual: 17 a 20/06/2024. E M E N T A. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constitui ônus da executada a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. 2. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir crédito salarial ou mesmo que seja oriundo de conta poupança. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10478554020218110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2024). Posto isso, a ausência de comprovação sugere, a princípio, que os valores bloqueados não são imprescindíveis para sua sobrevivência. Ademais, o executado sequer anexou comprovante da ordem de bloqueio na conta, impossibilitando aferir que os valores bloqueados se encaixem em qualquer hipótese de impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para desbloqueio dos valores. Ademais, a fim de garantir a manifestação da parte exequente e considerando a proximidade do encerramento da repetição do bloqueio via Sisbajud, na modalidade denominada teimosinha (07/07/2025), MANTENHO a ordem até a data programada. Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer quanto a manifestação da parte executada ao ID 198523695, especialmente quanto a proposta de acordo. Havendo interesse remeta-se os autos ao CEJUSC, não havendo interesse venham os autos conclusos para deliberações pertinentes. Outrossim, as partes não ficam adstritas a realização de acordo apenas via judicial, podendo ser realizado extrajudicialmente com posterior homologação por este juízo. Intime-se. Cumpra-se. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1002238-91.2025.8.26.0650

ID: 317646150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002238-91.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA BORDIGNON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-91.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Rita Bordignon - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com r… Processo 1002238-91.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Rita Bordignon - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para dar interpretação conforme ao inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal e determinar a não aplicação do subteto estadual à parte requerente, a qual ficará submetida ao teto único das universidades públicas do país, qual seja, dos Ministros do STF, nos termos do teor decisório da ADI 6.257/DF. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP)

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Processo nº 0002931-55.2025.8.26.0048

ID: 324489536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002931-55.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDUMIRO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002931-55.2025.8.26.0048 (processo principal 1002238-54.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Valdumiro Oliveira Santos - Vistos. Estendo os beneplácit… Processo 0002931-55.2025.8.26.0048 (processo principal 1002238-54.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Valdumiro Oliveira Santos - Vistos. Estendo os beneplácitos da gratuidade de justiça à fase de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Processo nº 1002238-32.2023.4.01.3903

ID: 257496112

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002238-32.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADYR SANDRA ANCHIETA DA ROCHA

Decisão

Advogados:

ANDREZA ANCHIETA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1002238-32.2023.4.01.3903 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1002238-32.2023.4.01.3903 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NADYR SANDRA ANCHIETA DA ROCHA DECISÃO A exceção de pré-executividade, construção doutrinário-jurisprudencial, está adstrita ao campo de análise das matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, bem como aquelas que, mesmo não sendo passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, estejam cabalmente demonstradas nos autos executivos, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. A Defensoria Pública da União, representando a excipiente NADYR SANDRA ANCHIETA DA ROCHA, apresenta exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, de todos os atos processuais posteriores à citação, bem como a impenhorabilidade dos valores constritos, visto ser inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (ID 2147445097). O exequente em sua manifestação à exceção defende a legalidade da citação editalícia e a manutenção do bloqueio (ID 2157461284). Posteriormente, a executada, novamente se manifesta, através de procurador cadastrado nos autos (ID 2177209019), requerendo o desbloqueio e a suspensão do feito em razão do parcelamento da dívida exequenda junto ao exequente (ID 2177205806). É o relatório. Decido. A lei de execuções fiscais, em seu art. 16, prevê que a citação na execução fiscal será realizada primeiramente pelo correio (AR), não sendo requerida de outro modo pelo exequente. No entanto, tal dispositivo deve ser interpretado de maneira sistemática com o Código de Processual Civil, que dispõe sobre as regras de validade da citação por edital. O CPC, por sua vez, informa que a citação por edital deve ser o último recurso para integralizar a relação processual, devendo ser aplicada somente quando esgotadas as demais diligências a procura do réu/devedor (art. 256, CPC). Certo, entretanto, é que a citação por edital da excipiente somente foi realizada (ID 2035504161) em virtude do oficial de justiça não ter encontrado a devedora no endereço indicado na inicial da execução, consoante certidão do ID 1880944658. Verifico que no cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação do ID 1880944658, o oficial de justiça certificou que falou com pessoa que reside no local da diligência que informou que a executada residia em agora em Belém. Assim, não merece prosperar a alegação de vício na citação por edital, por não caracterizada violação ao art. 256 do CPC. No que se refere ao pediddo de desbloqueio por ser valor inferior a 40 salários mínimos, o STJ consolidou de fato o entendimento majoritário, segundo a qual a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, desde que comprovado que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No presente caso, não houve qualquer manifestação da devedora ventilando a questão da impenhorabilidade e o comprometimento do mínimo necessário à sua sobrevivência, sendo tal defesa mera especulação da defensora. Com tais considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido de desbloqueio em razão do parcelamento, posteriormente manifestado através da advogada constituída nos presentes autos (ID 2177205806), indefiro-o eis que o alegado parcelamento do crédito tributário efetuado após a contrição, por si só, não justifica o desbloqueio, consoante entendimento pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1756406/PA, sob o rito dos recursos repetitivos, onde foram fixadas as seguintes orientações: "TEMA 1012: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". No caso dos autos, o bloqueio dos ativos financeiros foi determinado em 10/01/2024 (ID 1984850185), quando a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa, vez que a executada somente efetivou o parcelamento em 17/02/2025, conforme ID 2177208197. Fica convertida a indisponibilidade em penhora do valor de R$ 23.554,36, com a transferência dos valores bloqueados para conta a disposição destes Juízo na CEF/PAB/JF. Informado o depósito pela Caixa Econômica Federal, lavrar o termo de penhora e intimar a executada, por publicação, da constrição. Após, vista ao exequente para que se manifeste sobre o pedido de suspensão do feito em razão do parcelamento anunciado no ID 2177205806. Confirmada a moratória individual, o valor retido será devolvido à parte executada uma vez quitadas as prestações ajustadas. Belém/PA (data da assinatura). RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002238-86.2024.4.01.3906

ID: 308046415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-86.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA DO SOCORRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002238-86.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002238-86.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACIRA DO SOCORRO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LOPES BORGES - PA16938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (05/05/2023 – ID 2119693108). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. A autora juntou documentos representativos de início de prova material, contendo a informação de que é lavradora, em especial por meio da carta de concessão de aposentadoria por idade ao seu companheiro (ID 2119692618). A parte autora relata que exerce atividade como agricultora há mais de 30 anos juntamente com seu esposo em terras que pertencem ao Srº Elias Bernardo da Silva. No terreno cultivam milho, feijão, abóbora, macaxeira, fazem farinha e criam galinhas e porcos para subsistência da família. A autora nunca exerceu outra atividade. As testemunhas arroladas afirmaram conhecer a autora há mais de 20 anos e corroboraram suas alegações acerca do seu trabalho rural. A controvérsia versada nos autos questiona a qualidade de segurado especial da autora. No entanto, verifica-se da documentação juntada que a autora comprovou o exercício da atividade rural durante o período necessário para concessão do benefício requerido. Em que pese a maior parte dos documentos estar em nome do esposo da autora, ela demonstrou em depoimento apresentado participar da lida rural. Segundo o Tema nº. 327 da TNU, "Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial". Em processo administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por idade ao esposo da autora, este juntou quase que a mesma documentação anexada nestes autos, tendo sido reconhecido sua qualidade de segurado especial na via administrativa. Por todo o exposto, entendo que a requerente faz jus à concessão do benefício vindicado de aposentadoria rural por idade. No entanto, a concessão deve ser a partir do ajuizamento da ação (06/04/2024), considerando os poucos documentos em nome da autora, com o pagamento das parcelas retroativas a ser processada mediante a expedição de RPV. DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do requerimento administrativo (06/04/2024) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 488.517.602-68 DIB: 06/04/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: CAPITÃO POÇO Valores atrasados R$ 22.069,87 (vinte e dois mil, sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos) Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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