Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002238-97.2023.5.02.0612"

Rosa Maria Chaves Da Cunha E Souza x Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 298580666

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0845093-19.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZA

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VIA MARCONI VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2367 - 99233-0834 2jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0845093-19.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: RECLAMANTE: ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZA RECLAMADO(A): Nome: VIA MARCONI VEICULOS LTDA Endereço: Rua Diogo Móia, 225, JEEP, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-170 Nome: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Contorno, 3455, Telefone 0800 707 1000, PAULO CAMILO, BETIM - MG - CEP: 32669-900 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Em síntese, ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZA interpôs a presente ação em desfavor de VIA MARCONI VEÍCULOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., alegando que adquiriu um veículo Compass SportFle 05 PAS, Ano 2019 modelo 2020, por R$ 126.000,00, em 13/01/2020, junto à primeira reclamada e que durante três anos o veículo foi levado por 10 vezes à oficina reclamada, por diversos problemas, dentre eles pane geral, gerando insegurança à autora. Em razão de tal situação, vendeu o automóvel em valor inferior à tabela FIPE, motivo pelo qual requereu indenização por danos materiais e morais. O ponto controvertido da lide envolve a existência de vício oculto no veículo adquirido junto à parte requerida, uma vez que adquiriu o automóvel zero quilômetro e alega ter necessitado ir até a oficina autorizada por 10 vezes, num intervalo de três anos. Para fundamentar o seu pedido, a autora juntou dez ordens de serviços ( ids 116414069 e 116414070), dentre as quais três se referem a revisões. Contudo, em que pesem as alegações da autora, entendo ser necessária a realização de perícia técnica especializada, cuja complexidade acarreta a incompetência do juizado especial cível para o julgamento de mérito da demanda. Com efeito, nesse procedimento especial, devem observar os princípios da simplicidade, da informalidade e da celeridade, estabelecidos pela Lei 9.099/95. Somente questões técnicas de menor complexidade podem ser objeto de análise e apreciação no juizado, através da apresentação de pareceres técnicos, na forma do art. 35 da Lei 9.099/95 que não foram apresentados nos autos pelas partes. Note-se que a simples inquirição de técnico, também prevista no referido dispositivo legal, é insuficiente para a instrução do presente feito, sendo necessária a complexa prova pericial para apuração dos fatos controvertidos. Por fim, ainda que fosse hipótese de inversão do ônus da prova, não haveria como negar à parte requerida a possibilidade de produzir a referida prova pericial, sob pena de cerceamento. Dessa forma, o sistema processual dos juizados especiais cíveis não se mostra adequado para a presente demanda, devendo o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, inclusive para que as partes possam buscar da tutela jurisdicional pela vias ordinárias, no juízo cível comum, em procedimento que admita a realização ampla da prova pericial. Nesse sentido: Recurso inominado. Mecânica de automóvel. Alegada falha na prestação dos serviços. Incompetência do Juizado para julgamento da causa . Necessidade de realização de prova pericial no veículo do autor. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002238-48 .2023.8.26.0008 São Paulo, Relator.: João Battaus Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/05/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar o feito e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Havendo recurso inominado, certifique-se se tempestivo e preparado e, independentemente do juízo de admissibilidade, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. 2. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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