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Irmãos Moda Empreendimento Imobiliários Spe Ltda. x Municipio De Porto Ferreira

ID: 306819649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002244-21.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRMãOS MODA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-21.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-21.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Irmãos Moda Empreendimento Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Municipio de Porto Ferreira - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORMENTE OPOSTA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, CONTESTANDO A COBRANÇA DE IPTU, CIP E MULTA DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, SOB ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CDA Nº 7.452.2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, V, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. O TEMA EM DEBATE CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO QUE A MESMA MATÉRIA JÁ HAVIA SIDO ANTERIORMENTE VEICULADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE QUESTÕES DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO PODEM SER RENOVADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVIDO À COISA JULGADA.2. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, CARACTERIZANDO COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. QUESTÕES DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SÃO RENOVÁVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2. COISA JULGADA IMPEDE NOVA DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, V; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1.354.894/PE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 16.04.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Matheus Gomes (OAB: 380380/SP) (Procurador) - 1º andar

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Raimunda Mendes Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311948254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-65.2020.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JAILTON SOARES ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TADEU DE ASSUNCAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1002244-65.2020.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1002244-65.2020.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 16/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1002244-88.2022.4.01.3801

ID: 311743797

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-88.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO VAZ OLIVEIRA CONCEICAO DE MARIA MARQUES MACHADO VAZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE PADUA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002244-88.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ARIVALDO VAZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA MACHADO (OAB MG063725) AUTOR : CONCEICAO DE MARIA MARQUES MACHADO VAZ OLIVEIRA ADVOGAD…

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Processo nº 1002244-32.2023.4.01.3000

ID: 316606353

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002244-32.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SALES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO CESAR MACKERTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002244-32.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002244-32.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SALES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO CESAR MACKERTE - RO10056 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 3 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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A. S. F. x R. B. De M.

ID: 326581292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005474-74.2021.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F.

Polo Passivo:

R. B. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CORREA BERSONETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005474-74.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005474-74.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: A. S. F. - Apelada: R. B. de M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS NO INVENTÁRIO, INCLUINDO VEÍCULOS E PARTICIPAÇÃO EM MICROEMPRESA, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCLUSÃO DE VEÍCULOS NA PARTILHA DE BENS DO INVENTÁRIO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS A PROVA TESTEMUNHAL NÃO TRARIA DESFECHO DIVERSO À LIDE. 4. A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES FOI RECONHECIDA PARA O PERÍODO DE 22/08/2018 A 03/09/2021, APLICANDO-SE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARA A PARTILHA DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA E DETERMINAR A COLAÇÃO EM INVENTÁRIO DE METADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO FIAT STRADA PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL SEGUE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, ABRANGENDO BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA. 2. PARCELAS DE FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL SÃO PARTILHÁVEIS, MAS NÃO SÃO PARTILHÁVEIS APÓS RUPTURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.725, ART. 1.658. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002244-30.2016.8.26.0322; APELAÇÃO CÍVEL 1029024-81.2016.8.26.0071; APELAÇÃO CÍVEL 1035143-58.2017.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizabete Ribeiro de Oliveira (OAB: 297162/SP) - David Correa Bersonette (OAB: 341243/SP) - 4º andar

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A. S. F. x R. B. De M.

ID: 326409969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005474-74.2021.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F.

Polo Passivo:

R. B. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID CORREA BERSONETTE

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ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005474-74.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005474-74.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: A. S. F. - Apelada: R. B. de M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS NO INVENTÁRIO, INCLUINDO VEÍCULOS E PARTICIPAÇÃO EM MICROEMPRESA, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCLUSÃO DE VEÍCULOS NA PARTILHA DE BENS DO INVENTÁRIO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS A PROVA TESTEMUNHAL NÃO TRARIA DESFECHO DIVERSO À LIDE. 4. A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES FOI RECONHECIDA PARA O PERÍODO DE 22/08/2018 A 03/09/2021, APLICANDO-SE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARA A PARTILHA DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA E DETERMINAR A COLAÇÃO EM INVENTÁRIO DE METADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO FIAT STRADA PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL SEGUE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, ABRANGENDO BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA. 2. PARCELAS DE FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL SÃO PARTILHÁVEIS, MAS NÃO SÃO PARTILHÁVEIS APÓS RUPTURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.725, ART. 1.658. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002244-30.2016.8.26.0322; APELAÇÃO CÍVEL 1029024-81.2016.8.26.0071; APELAÇÃO CÍVEL 1035143-58.2017.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizabete Ribeiro de Oliveira (OAB: 297162/SP) - David Correa Bersonette (OAB: 341243/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002244-04.2025.4.01.3601

ID: 329322050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-04.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM CONCEICAO LARA E SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002244-04.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002244-04.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMEM CONCEICAO LARA E SILVA MAGALHAES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA SEGURADORA DESPACHO De início, convém destacar que há várias demandas tratando acerca do presente tema, qual seja, venda casada de seguro prestamista com contrato de mútuo feneratício, cumulado com dano moral, em face da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora e XS2 Vida e Previdência. Conforme informado em contestações oferecida em outros autos neste Juízo, cumpre destacar a seguinte situação: 1) A empresa ré CAIXA SEGURADORA não figura na relação jurídica de direito material. Veja-se que o contrato mencionado na inicial possui como contratante/seguradora exclusivamente a empresa CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CNPJ 03.730.204.0001-76), conforme se infere do Certificado Individual de seguro; 2) A empresa ré XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. foi incorporada pela empresa destacada no item 1 (anexo). A sucessão decorrente da incorporação de empresas implica a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada e a imediata transmissão de seus direitos e obrigações à sociedade incorporadora. Dessa forma, há necessidade de retificação do polo passivo, considerando a aparente ilegitimidade de parte. Noutro ponto, necessário também que a parte autora aporte o instrumento dos contratos firmados (seguro e de mútuo), ressaltando-se que o certificado de seguro não supre essa informação, visto que deve ser comprovado liame entre ambos os contratos para caracterização da eventual venda casada, situação essa ligada intimamente com a causa de pedir, nos termos do art. 319 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Assim, conforme art. 320 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende e complemente a inicial a fim de retificar o polo passivo e apresentar os seguintes documentos: A) Contrato do Seguro Prestamista; B) Contrato de Empréstimo (Crédito Consignado); C) Apólice do seguro, se for o caso; D) Comprovante de rendimentos, visto ter solicitado os benefícios da gratuidade judiciária. Cumprida as determinações acima: 1) RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda; 2) CITE-SE a parte ré para se manifestar sobre a possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo legal, conforme disciplina do art. 9º da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Cumpra-se. Cáceres-MT, 14 de julho de 2025. (assinado e datado digitalmente) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1002244-21.2023.4.01.4200

ID: 317116461

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002244-21.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COEMA - PAISAGISMO, URBANIZACAO & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICK BRUNO ROCHA NEVES

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LARISSA DE ARAUJO MASULLO

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TAYLA ALVES FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002244-21.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002244-21.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COEMA - PAISAGISMO, … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002244-21.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002244-21.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COEMA - PAISAGISMO, URBANIZACAO & SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYLA ALVES FERREIRA - RJ239504-A, LARISSA DE ARAUJO MASULLO - RJ242527-A e ERICK BRUNO ROCHA NEVES - RJ215968-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por COEMA – PAISAGISMO, URBANIZAÇÃO & SERVIÇOS LTDA. contra sentença que denegou a segurança que objetiva excluir o ISSQN da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, assegurado o direito à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal (ID 328123621). Em suas razões recursais, a apelante defende a ilegalidade da incidência tributária do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como o direito à compensação ou à restituição (ID 328123626). Com contrarrazões (ID 328123630). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 328364158). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 31/03/2023, aplicável o prazo prescricional quinquenal (ID 328123254). O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, também reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da COFINS, porque estranho ao conceito de faturamento (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2014). No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS. Com isso, inverto os ônus da sucumbência, tais como fixados na sentença prolatada. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240785/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). 2. "Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS" (STJ, AgRg no AREsp 593.627/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015). 3. Embargos infringentes não providos (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia. Plenário, DJ de 15/03/2017). Por tal razão, igualmente indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo para o PIS e para a COFINS, vez que, sendo tributo devido em razão da prestação do serviço, quanto à composição da base de cálculo para as referidas contribuições, possui característica idêntica ao ICMS, aplicando-se o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271 do STF), o que o torna inadequado para pedir a repetição do indébito. Nesse sentido: TRF1, AMS 0032142-64.2011.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 17/06/2016). Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para excluir o ISSQN da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, assegurado o direito apenas à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1002244-21.2023.4.01.4200 APELANTE: COEMA - PAISAGISMO, URBANIZACAO & SERVICOS LTDA. Advogados do APELANTE: ERICK BRUNO ROCHA NEVES – OAB/RJ 215968-A; LARISSA DE ARAUJO MASULLO – OAB/RJ 242527-A; TAYLA ALVES FERREIRA – OAB/RJ 239504-A APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. POSIBILIDADE. ART. 195, I, DA CF/88. COMPENSAÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 240.785, reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: “Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS” (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de15/12/2014). 4. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: “A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240.785/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). [...] ‘Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS’ (STJ, AgRg no AREsp 593.627/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015) [...]” (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). 5. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia. Plenário, DJ de 15/03/2017). 6. Igualmente indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo para o PIS e para a COFINS, vez que, sendo tributo devido em razão da prestação do serviço de qualquer natureza, quanto à composição da base de cálculo para as referidas contribuições, possui característica idêntica ao ICMS, aplicando-se o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 7. O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271 do STF), o que o torna inadequado para pedir a repetição do indébito. Nesse sentido: TRF1, AMS 0032142-64.2011.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 17/06/2016). 8. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 9. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1002244-96.2025.8.13.0024

ID: 305820399

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-96.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

METRO BH S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN GALDINO ALVES

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AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002244-96.2025.8.13.0024/MG AUTOR : METRO BH S.A. ADVOGADO(A) : WILLIAN GALDINO ALVES (OAB MG240615) ADVOGADO(A) : AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB MG240611) Local: B…

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Jadiel De Sousa Pires x Oi Móvel S.A.

ID: 303844785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002244-94.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JADIEL DE SOUSA PIRES

Polo Passivo:

OI MóVEL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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ROGERIO CESAR DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Jadiel de Sousa Pires (Justiça Gratuita) - Apelado: Oi Móvel S.a. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OU REPUTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, E RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA COMPORTAM MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO À HONRA OU À REPUTAÇÃO DO AUTOR. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ REGISTRO DE ANOTAÇÃO NEGATIVA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO SE VERIFICANDO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, SALVO SE COMPROVADO O CONSTRANGIMENTO OU A VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O TEMPO EXIGIDO PARA A DEFESA DO CLIENTE E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. NO PRESENTE CASO, TRATANDO-SE DE CONTROVÉRSIA SINGELA E PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA, O PERCENTUAL DE 10% FIXADO NA SENTENÇA REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SIMPLES DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À HONRA OU REPUTAÇÃO DO AUTOR.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, SENDO PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO DESENVOLVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §2º; 487, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Cesar de Moura (OAB: 325452/SP) - Natália Vidal de Santana (OAB: 47306/BA) - 5º andar

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