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Juliana Teixeira De Almeida e outros x R.P.R. Empreendimentos Imobiliários Tatuí Ltda

ID: 322432650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-72.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA TEIXEIRA DE ALMEIDA SERGIO LUIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

R.P.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS TATUí LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FREIXEDA GUERRA

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REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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ALEX MORETI DE CASTRO

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Processo 1002267-72.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sergio Luis de Almeida - - Juliana Teixeira de Almeida - R.p.r. Empreendimentos Imobiliários Tatuí Ltda -… Processo 1002267-72.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sergio Luis de Almeida - - Juliana Teixeira de Almeida - R.p.r. Empreendimentos Imobiliários Tatuí Ltda - Vistos. Trata-se de ação para revisar contrato de aquisição imobiliária, em especial com declaração de nulidade da forma de cálculo do saldo devedor com aplicação de tabela price. Decido. Sobre a questão jurídica, primeiro. Tratando-se de Compra e Venda de Imóvel, a sistemática de contratação e cobrança de juros é bastante específica. A utilização da Tabela Price, por si, não é ilegal e não caracteriza, de antemão, capitalização de juros. Para contratos dentro do Sistema Financeiro (em que autorizada a capitalização mensal de juros nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001), deve-se atentar para a especificidade daqueles que integram o SFH (Sistema Financeiro de Habitação) e assinados antes da Lei 11.977/2009, regidos pois pela Lei 4380/66 e em que não é possível qualquer capitalização de juros (embora possível a utilização da tabela Price). Observada a exceção acima, é permitida a capitalização mensal de juros em contratos firmados após a Lei 11.977/2009. Tratando-se de contrato fora do âmbito do Sistema Financeiro, incide a permissão específica de capitalização prevista no Art. 5º, §2º da Lei 9.514/97. O permissivo legal autoriza, ainda, em específico, a livre pactuação de juros remuneratórios, que apenas não poderão, em concreto, ser abusivos. É plenamente lícito, ademais, cumular-se a correção monetária, pelo índice eleito (que não é, em abstrato, abusivo - IGPM) com juros remuneratórios e para pagamento do preço do parcelamento. CC. Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Em concreto agora. Contrato a fls. 44/65. Há previsão clara de aplicação da Tabela Price. São previstos juros remuneratórios de 12% ao ano. Há previsão de correção do saldo devedor pelo IGP-M/FGV, com incidência mensal. Não há, portanto, ilegalidade a se declarar. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa devido pela parte AUTORA, observada a gratuidade deferida. PRIC - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), VINICIUS FREIXEDA GUERRA (OAB 213074/SP), REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)

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Processo nº 1002267-02.2025.4.01.4101

ID: 324302311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002267-02.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES

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TEREZINHA MOREIRA SANTANA

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JONATA BRENO MOREIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002267-02.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINETE DOS SANTOS REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002267-02.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINETE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Joaquim Moretti Neto CRM 3012, no dia 27/08/2025 às 17h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 16h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002267-36.2024.8.26.0082

ID: 302411263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-36.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENIS RUBENS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PAES VIEIRA

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Processo 1002267-36.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Denis Rubens Teixeira - Vistos em saneador. De proêmio, AFASTO as preliminares arguidas. Com efeito, co… Processo 1002267-36.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Denis Rubens Teixeira - Vistos em saneador. De proêmio, AFASTO as preliminares arguidas. Com efeito, considerando a unicidade do sistema de saúde (SUS), os 3 entes federativos (Município, Estado e União) são solidariamente responsáveis pela prestação de ações e serviços de saúde (art. 198 da Constituição Federal e Lei nº 8.080/90), podendo cada uma delas, individual ou conjuntamente, ser demandada. Solidariedade essa reafirmada quando do julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 (Tema 793), do Superior Tribunal Federal. Ainda, devem ser rejeitados os pedidos de chamamento ao processo e de denunciação da lide, em vista do enunciado da Súmula 29 do e. TJSP, que assim dispõe: inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos, porquanto rejeito os pedidos de chamamento . Quanto ao valor da causa, não vislumbro incorreção, já que o autor pretende a condenação da ré à obrigação fazer consistente na disponibilização de tratamento de reabilitação, cuja valoração é de difícil estimativa. Ante a incerteza do conteúdo econômico perseguido, reputo razoável valor estimado pelo autor para tratamento pelo período de 1 anos, atendendo à previsão do art. 292, § 2º, do CPC. No mais, as partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa. Dou o feito por saneado. A controvérsia reside sobre a necessidade do tratamento pleiteado pelo autor. Além disso, também há controvérsia sobre se o referido tratamento já está disponível para o autor. Defiro, por ora, a prova documental postulada pelo requerente. Providencie o requerido a juntada a juntada de todo o prontuário de informações do autor, a partir do ano de 2023, assim como os relatórios médicos, cópias de exames, cópias de receitas e demais documentos que comprovem seu atendimento no período. Determino, ainda, a expedição de ofício à Rede de Reabilitação Lucy Montoro, para que forneça todo o prontuário médico do autor, referente às consultas e tratamentos lá realizados, incluindo todos relatórios médicos. Cumpra-se. Com a vinda dos documentos e da resposta ao ofício, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, abra-se vista ao Ministério Público. Após, será analisada a necessidade de produção de outras provas. Fls. 143/146. Ante a ausência de demonstração de alteração do quadro do autor, o caso é de manutenção do indeferimento da tutela de urgência, porquanto não comprovada a urgência no tratamento, conforme já decidido no v. acórdão de fls. 75/79. Finalmente, em vista do descumprimento da liminar, intime-se o executado para que justifique a decisão pela "não pertinência" do tratamento pleiteado pelo autor em resposta ao Protocolo 4.722/2024, conforme documento de fls. 30, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de nova avaliação. Int. - ADV: LUIZ CARLOS PAES VIEIRA (OAB 88663/SP)

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Processo nº 1002267-39.2025.8.26.0587

ID: 307526051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002267-39.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OPERADORA DE PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

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Processo 1002267-39.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… Processo 1002267-39.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. - ADV: JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Processo nº 1002267-21.2023.8.11.0007

ID: 299490954

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002267-21.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M R UZART - MADEIRAS - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 (TRINTA) D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO JACOB SAUER PROCESSO nº 1002267-21.2023.8.11.0007 Valor da causa: R$ 2.030,16 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA POLO PASSIVO: M R UZART - MADEIRAS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.019.720/0001-15, Endereço: Rua Salvador, 33, Cidade Bela, ALTA FLORESTA/MT, CEP: 78580-000. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/03/2023. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA em face de M R UZART - MADEIRAS - ME, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de ALVARÁ - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: nº 581/2023. DATA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: 27/03/2023. VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 2.030,16 (Dois mil, trinta reais e dezeseis centavos). DECISÃO: ID. 197276030 - "I – Ante o insucesso das diligências para localização do paradeiro do executado, forte no art. 256, inciso II c/c §3º, do CPC, defiro a citação daquele por edital, conforme postulado no id. 157766232, com prazo mínimo. II – Inerte a requerida no prazo assinalado, fica desde logo nomeada sua curadora a Defensoria Pública, nos moldes do art. 72, II, do CPC, e consoante entendimento consolidado na Súmula 196 do STJ. Nessa hipótese, intime se a curadora para apresentação da defesa no prazo legal. III – Na sequência, oportunize-se manifestação ao exequente, pelo prazo de 15 dias, e retornem conclusos". ADVERTÊNCIA: Ficam ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(rão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marise Ivete Wottrich Bocardi, digitei. Alta Floresta, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Marise Ivete Wottrich Bocardi Gestora de Secretaria OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A x Alexandra Maria Biagi

ID: 313015840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002267-82.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRA MARIA BIAGI

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002267-82.2024.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Alexandra Maria Biagi - Vistos, A parte req… Processo 1002267-82.2024.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Alexandra Maria Biagi - Vistos, A parte requerida apresentou contestação. Entretanto, a representação processual deverá ser regularizada em 15 dias. Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Com a regularização, voltem conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Maysa Elen De Castro x Município De Serrana

ID: 326212473

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002285-67.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAYSA ELEN DE CASTRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SERRANA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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JOSÉ MARIA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002285-67.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: Maysa Elen de Castro - Recorrido: Município de Serrana - Magistrado(a) Fábio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002285-67.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: Maysa Elen de Castro - Recorrido: Município de Serrana - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A DEFINIÇÃO DA CORRETA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO À AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SE SOBRE O SALÁRIO BASE OU O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL APLICÁVEL AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL Nº 11.350/2016 REGULAM O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PREVENDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE, CONFORME O VÍNCULO.4. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE SERRANA, POR MEIO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LCM 300/2012), ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA CALCULADO SOBRE O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “'1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SEGUIR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO A AUTONOMIA MUNICIPAL E A PREVISÃO LEGAL DE CÁLCULO SOBRE O PISO SALARIAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 198, § 5º; LEI FEDERAL Nº 11.350/2016, ART. 9º-A, § 3º; LCM 300/2012, ART. 117; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI 1002269-16.2024.8.26.0596, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RI 1002267-46.2024.8.26.0596, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/05/2025; TJSP, RI 1002266-61.2024.8.26.0596, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2025; TJSP, RI 1002270-98.2024.8.26.0596, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Maria Gomes (OAB: 273482/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - Antônio Marcos de Souza (OAB: 161137/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002267-50.2022.4.06.0000

ID: 256069601

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002267-50.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA EDNA BARCELOS

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Agravo de Instrumento Nº 1002267-50.2022.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : NEUZA EDN… Agravo de Instrumento Nº 1002267-50.2022.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : NEUZA EDNA BARCELOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN/MG) contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o arquivamento provisório da execução fiscal em razão do valor exequendo ser inferior ao piso mínimo previsto na Lei 14.195/2021. 2. A embargante alegou a falta de razoabilidade da Lei 12.514/11 face a necessidade de decurso de um enorme prazo de inadimplência da executada no caso concreto para que o débito se torne executável, bem como a falta de medidas disponíveis ao Conselho para satisfação do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a decisão proferida em agravo de instrumento que determinou o arquivamento provisório da execução fiscal, com base no novo piso estabelecido pela Lei 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada. 5. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.193, fixou a tese de que a norma processual que alterou o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais deve ser aplicada imediatamente aos feitos em curso, ressalvados os casos em que a penhora já tenha sido concretizada. 6. Não se verifica no acórdão embargado qualquer vício que justifique a sua reforma por meio de embargos de declaração, sendo nítido o propósito da embargante de rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: ?Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, salvo quando demonstrada a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 12.514/2011, art. 6º, I; Lei 14.195/2021, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.193. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Claudete Ferracini x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores (Sindiapi-Ugt)

ID: 308662441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-48.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FERRACINI

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI-UGT)

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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MASPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

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Processo 1002267-48.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudete Ferracini - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trab… Processo 1002267-48.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudete Ferracini - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (sindiapi-ugt) - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E.Tribunal de Justiça. 3- A sentença de p. 183/185 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro nos artigos 77, I, 80, II e 81, todos do NCPC: (a) condeno a autora CLAUDETE FERRACINI ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa (artigo 88, caput, do NCPC), destinada à parte contrária (artigo 77, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC); (b) condeno a autora CLAUDETE FERRACINI ao pagamento de indenização à parte requerida (artigo 81, caput, do NCPC), que fixo em R$ 4.253,68 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data pela tabela prática do TJSP (artigo 81, § 3º, do NCPC). Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC. Registro, contudo, que as condenações constantes dos itens a e b do dispositivo da sentença, referentes às penas pela litigância de má-fé, não são albergadas pela gratuidade, porquanto não inseridas no rol taxativo constante do artigo 98, § 1º, do NCPC, consoante, aliás, expressamente excepcionado no § 4º, desse mesmo artigo. Sobre o tema: A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de litigância de má-fé praticados no curso da lide (STJ-4ª T., RMS 15.600, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 20.05.08, DJU 23.06.08). Com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito. 4- O v. acórdão de p. 233/238 deu provimento ao recurso para julgar procedente a demanda e afastar a condenação da autora por litigância de má-fé. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil, em sua nova redação. Sucumbente a ré, pagará custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. 5- P.240/242: Nada a prover, uma vez que o feito encontra-se extinto. 6- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificado-se que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 7- Decorridos 30 ( trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 8- Int. - ADV: MASPURUNGA E PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

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Medinstall Technical Solutions Ltda x Mais Saúde Diagnóstico Por Imagem Eireli

ID: 306688218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-16.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MEDINSTALL TECHNICAL SOLUTIONS LTDA

Polo Passivo:

MAIS SAúDE DIAGNóSTICO POR IMAGEM EIRELI

Intimação

Advogados:

LEANDRO CHAGAS SANTOS

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ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS

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Processo 1002267-16.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Medinstall Technical Solutions Ltda - Mais Saúde Diagnóstico Por Imagem Eireli - Vistos. Trata-s… Processo 1002267-16.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Medinstall Technical Solutions Ltda - Mais Saúde Diagnóstico Por Imagem Eireli - Vistos. Trata-se de "Ação de Cobrança" proposta por MEDINSTALL TECHNICAL SOLUTIONS LTDA, qualificada nos autos, em face de MAIS SAÚDE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI, qualificada nos autos, em que alega, em síntese, que possui relação de locação de longa data com a ré e, em 14/03/2022 vendeu para a ré acessórios médicos no montante de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e prestou serviços de reinstalação de "software" pelo valor de R$2.000,00 (dois mil reais), no total de R$9.200,00 (nove mil e duzentos reais), dividido em 05 parcelas de R$1.840,00, contudo não foram pagas as parcelas do valor contratado. Requer o pagamento do valor de R$9.692,44 (nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos). Com a inicial, juntou documentos em fls. 05/33. Citada, a ré apresentou contestação em que suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito alega ausência de contrato válido a embasar o pedido de cobrança, pois juntou apenas "prints" de conversas da pessoa física (sócio administrador Jefferson) com a autora. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Com a contestação, juntou documentos em fls. 65/72. Réplica em fls. 76/77. É o relatório. Passo a sanear o feito. A preliminar de ilegitimidade passiva é matéria que deve ser analisada com o mérito. Ausentes irregularidades, DECLARO o processo saneado. Ante a impugnação específica pela parte ré, pertinente a produção de prova oral requerida pela autora a fim de verificar a existência de negócio jurídico entre as partes em relação aos objetos de cobrança nestes autos. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de AGOSTO de 2025, às 14h00, a ser realizada por videoconferência. A audiência deverá ser cadastrada no SAJ e no TEAMS pela Servidora Maria Aparecida dos Santos Martins, que também participará da audiência, tudo nos termos do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. Defiro o depoimento pessoal do representante da empresa ré, devendo ser intimado pessoalmente, sob pena de confesso, nos termos do artigo 385, §1º, do CPC. Para tanto, a autora deverá recolher as custas de condução do oficial de justiça em 10 (dez) dias. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para as partes apresentarem o seu rol de testemunhas, sob pena de preclusão, consignando que as próprias partes devem intimar as testemunhas. Deverão as partes informar seus próprios números de telefone e endereço eletrônico (e-mail), bem como de seus advogados e de suas testemunhas, para todos poderem participar da audiência pelo sistema TEAMS. Cabem às partes a intimação de suas próprias testemunhas, nos termos do art. 455, do CPC. Ainda no mesmo prazo, devem as partes informar se concordam com a audiência por videoconferência, observado que o silêncio será entendido como aquiescência. Na hipótese de quaisquer das partes discordar da audiência por videoconferência, a audiência será integralmente presencial para partes, advogados e testemunhas. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS (OAB 261866/SP), LEANDRO CHAGAS SANTOS (OAB 469637/SP)

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