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Processo nº 1002267-50.2022.4.06.0000

ID: 256069601

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002267-50.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA EDNA BARCELOS

117

Agravo de Instrumento Nº 1002267-50.2022.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : NEUZA EDN… Agravo de Instrumento Nº 1002267-50.2022.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : NEUZA EDNA BARCELOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN/MG) contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o arquivamento provisório da execução fiscal em razão do valor exequendo ser inferior ao piso mínimo previsto na Lei 14.195/2021. 2. A embargante alegou a falta de razoabilidade da Lei 12.514/11 face a necessidade de decurso de um enorme prazo de inadimplência da executada no caso concreto para que o débito se torne executável, bem como a falta de medidas disponíveis ao Conselho para satisfação do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a decisão proferida em agravo de instrumento que determinou o arquivamento provisório da execução fiscal, com base no novo piso estabelecido pela Lei 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada. 5. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.193, fixou a tese de que a norma processual que alterou o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais deve ser aplicada imediatamente aos feitos em curso, ressalvados os casos em que a penhora já tenha sido concretizada. 6. Não se verifica no acórdão embargado qualquer vício que justifique a sua reforma por meio de embargos de declaração, sendo nítido o propósito da embargante de rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: ?Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, salvo quando demonstrada a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 12.514/2011, art. 6º, I; Lei 14.195/2021, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.193. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Kelly Assis De Oliveira Quintela Chagas e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328870446

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000133-50.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS RENATO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RENATO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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R. L. D. L. x R. L. D.

ID: 307991801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002185-88.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. L. D. L.

Polo Passivo:

R. L. D.

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO LOURENÇO

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LAÍS APARECIDA DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO FRANCISCO

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Processo 0002185-88.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 1002267-15.2018.8.26.0157) (processo principal 1002267-15.2018.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.L.D.L. - R.L.D. - Ciência …

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Elisabete Aparecida De Oliveira Rodrigues e outros x Bento De Oliveira

ID: 323412353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007406-54.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BENTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RONALDO APONE

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MARIA ANTONIA DOS ANJOS SOUZA

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Processo 0007406-54.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1002267-07.2023.8.26.0006) (processo principal 1002267-07.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sandra Regina de…

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Processo nº 0000684-36.2025.8.26.0587

ID: 291619269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000684-36.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO

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Processo 0000684-36.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1002267-73.2024.8.26.0587) (processo principal 1002267-73.2024.8.26.0587) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acident…

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Fabio Samuel Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326585178

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-15.2022.8.26.0144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SAMUEL MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

JANAINA BAPTISTA TENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1002267-15.2022.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000711-09.2025.8.26.0655

ID: 301031922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-09.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. R. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-09.2025.8.26.0655 (apensado ao processo 1002267-63.2024.8.26.0655) (processo principal 1002267-63.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - V.R.C. - Certifico e dou…

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Geciane Almeida Pasqualito e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293504926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009112-46.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GECIANE ALMEIDA PASQUALITO JORGE RICARDO BARRETO PASQUALITO RICARDO ALMEIDA PASQUALITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009112-46.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1002267-15.2023.8.26.0068) (processo principal 1002267-15.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Geciane Almeida Pa…

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Fabio Samuel Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320781700

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-15.2022.8.26.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SAMUEL MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

JANAINA BAPTISTA TENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1002267-15.2022.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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José Domingos De Sales x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 314680397

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-53.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS DE SALES

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA DA CRUZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1002267-53.2024.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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