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Processo nº 1002319-87.2025.8.26.0505

ID: 304427923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-87.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002319-87.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Nilda Maria da Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos… Processo 1002319-87.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Nilda Maria da Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o custeio integral de materiais cirúrgicos e a condenação da ré ao pagamento de indenização. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Antes de apreciar os pedidos de tutela e gratuidade, verifica-se que há vício sanável quanto ao valor atribuído à causa. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, em casos de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores atribuídos a cada um deles. No caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00, correspondente apenas ao pedido de danos morais, deixando de incluir o valor referente à obrigação de fazer, cujo proveito econômico é mensurável pelo custo dos materiais médicos pleiteados. Diante disso, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Retificar o valor da causa, somando ao pedido indenizatório o valor estimado dos materiais médicos; b) Recolher as custas processuais, ou, alternativamente, comprovar sua hipossuficiência econômica por meio de documentos atualizados, sob pena de extinção, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita: i) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos 03 (três) meses; ii) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF da requerente e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. c) Apresentar comprovante de residência atualizado (últimos 03 meses). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência para apreciação dos pedidos pendentes. Intime-se. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP)

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Processo nº 1002319-38.2025.8.26.0198

ID: 306182667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-38.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINA OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002319-38.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Oliveira Leite - Vistos. Defiro os beneficios da tramitação prioritária nos termos do art. 1.048, I… Processo 1002319-38.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Oliveira Leite - Vistos. Defiro os beneficios da tramitação prioritária nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c a do art. 71 do Estatuto do Idoso. Observe-se. Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido antecipatório merece ser deferido. No caso, presente o fumus boni iuris ante os documentos carreados aos autos e a afirmação da parte Autora de que teve indevidamente seu nome negativado. Por outro lado, presente, também, o "periculum in mora", pois o nome da parte autora consta em cadastros de inadimplentes, passível de acarretar dano irreparável ou de difícil reparação. Frise-se, ainda, não haver irreversibilidade do comando ora deferido, já que, caso após instalado o contraditório verifique-se ser correta a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, poderá o credor proceder ao apontamento. Destaco, por fim, que a presente decisão é tomada com base em cognição meramente sumária, porque fundada em juízo de probabilidade. Nada impede que, posteriormente, com produção de provas, seja determinada a revogação da liminar. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte Ré se abstenha de negativar o nome da parte Autora no banco de dados do SERASA/SCPC, tão somente quanto ao débito descrito na inicial e documento de fls. 27/30 (data da dívida: 02/12/2024 - no valor de R$ 2.472,36 - contrato 430925002). A parte Ré, após recebimento da citação, também deverá promover o necessário para o integral cumprimento da tutela acima deferida. 4. Providencie a serventia a devida comunicação, via sistema SERASAJUD, especificando no ofício que a concessão da liminar refere-se apenas às negativações referidas nestes autos, especificando-se ali os dados dos títulos que lhes deram origem (nome do credor, número, data de emissão, valor, etc.). 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6. Citem-se e intimem-se os Réus com as advertências legais, para que, querendo, apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: WILSON LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 343098/SP)

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Processo nº 1002319-85.2024.8.26.0129

ID: 307341109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002319-85.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JUAREZ AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARINO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002319-85.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Geraldo Juarez Augusto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão in… Processo 1002319-85.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Geraldo Juarez Augusto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde -GESS - até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024) ou até a data da aposentadoria, se essa data for anterior a dezembro de 2024, devendo ser incluída na base de cálculo do 13º salário, das férias e respectivo terço constitucional; (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral. A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação. Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro. - ADV: BIANCA MARINO GUIMARÃES (OAB 471985/SP)

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Processo nº 1002319-41.2025.8.26.0100

ID: 309423173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1002319-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ALCEU FOGAçA CATALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIO BENVENUTI

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Processo 1002319-41.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Alceu Fogaça Cataldi - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de nulidade de registro de atas d… Processo 1002319-41.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Alceu Fogaça Cataldi - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de nulidade de registro de atas de assembleias realizados pelo Oficial do 6º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital. Para apreciação do seu inconformismo por esta Corregedoria Permanente, deve ser seguido o processo administrativo próprio (pedido de providências), já que o ato é passível de averbação (item 27, Cap. XVIII, das NSCGJ). A esse respeito, dispõe o item 20.2, Cap. XVIII, das NSCGJ: "aplicam-se ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas as normas previstas no Capítulo XX relativamente aos procedimentos de processamento da dúvida registral e do procedimento administrativo registral." A via eleita na inicial, em outros termos, é inadequada. Recebo, assim, o feito como pedido de providências. 2) Como decorrido o prazo legal das prenotações (fls. 83/89), a parte deverá reapresentar seu requerimento à serventia extrajudicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CGJ, Recurso Administrativo n. 1000098-60.2020.8.26.0068). Na forma do artigo 182 da LRP, "todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação", sendo que o número de ordem determinará a prioridade do título e a preferência dos direitos reais (artigo 186 do mesmo diploma). O protocolo válido e eficaz perante o Registro de Imóveis torna-se, portanto, a base de todo processo registral, fixando o marco temporal necessário à organização cronológica do fólio real, sem o qual a decisão final poderia afetar ou ser afetada por outros títulos prenotados no interregno entre a formalização do pedido e a apresentação da sentença para cumprimento, o que não se pode admitir. Nesse sentido, o Parecer n. 166/2021-E, aprovado no julgamento do Recurso Administrativo n. 1000098-60.2020.8.26.0068 ressalta que, sem prenotação válida, o procedimento "assume caráter meramente doutrinário, ou teórico, o que não se admite porque redundaria na prolação de decisão condicional quando, na realidade, somente pode comportar duas soluções: a afirmação da possibilidade, ou não, da prática do ato considerando o título tal como foi apresentado ao Oficial de Registro de Imóveis e por esse qualificado". Observe-se, ainda, que, na suscitação de dúvida inversa, a parte deve apresentar o título para protocolo, sob pena de arquivamento (item 39.1.2, Cap.XX, das NSCGJ), sendo que, confirmada a negativa do Oficial, a impugnação prorrogará os efeitos da prenotação até o julgamento final. 3) Deverá o Oficial Registrador informar, em 15 (quinze) dias após oprazo acima, se houve prenotação, bem como se permanece o óbice. Caso não seja apresentada a prenotação válida, de imediato, conclusos para extinção 4) Após, abra-se vista ao Ministério Público, e tornem conclusos, oportunamente. Intimem-se. - ADV: VITORIO BENVENUTI (OAB 89512/SP)

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Processo nº 1002319-60.2022.4.01.9999

ID: 301076412

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002319-60.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI FRANCISCO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002319-60.2022.4.01.9999/MG APELANTE : VALDECI FRANCISCO COSTA ADVOGADO(A) : MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB SP107048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto … Apelação Cível Nº 1002319-60.2022.4.01.9999/MG APELANTE : VALDECI FRANCISCO COSTA ADVOGADO(A) : MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB SP107048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Sustenta que o benefício deveria ter sido fixado com termo inicial na data do óbito, por força da legislação vigente à época (art. 74 da Lei 8.213/91, em sua redação original), uma vez que o falecimento ocorreu antes da vigência da Lei 9.528/97. Invoca jurisprudência do STJ no sentido de que a lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do falecimento do segurado. É o relatório. Decido. No caso concreto, a controvérsia limita-se à fixação da DIB, questão já decidida pela instância de origem com base na tese vinculante do Tema 350 do STF (RE 631.240/MG), que estabelece como termo inicial do benefício a data do ajuizamento da ação, quando esta for anterior a 03/09/2014 e o requerimento administrativo for protocolado no curso do processo. Trata-se de tese firmada com efeito vinculante obrigatório, nos termos do art. 927, incisos I e II, do CPC/2015, aplicável a todas as instâncias do Judiciário. O acórdão recorrido observou integralmente essa diretriz jurisprudencial, o que afasta a alegação de violação literal ao art. 74 da Lei n. 8.213/1991. A interpretação conforme a Constituição, à luz da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, não configura afronta à norma federal, mas sim cumprimento do dever de uniformização da aplicação do direito. Assim, ausente demonstração de violação autônoma e efetiva de dispositivo infraconstitucional, e sendo a decisão recorrida harmônica com a orientação jurisprudencial consolidada dos tribunais superiores, mostra-se inadmissível o apelo especial. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1002319-36.2025.8.26.0619

ID: 323276491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-36.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA SANT´ANA

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Processo 1002319-36.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J., registrado civilmente como J.C.M. - Vistos. J.C.M. ajuizou a presente ação de busca e apreensão da criança M.H.R.S., n… Processo 1002319-36.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J., registrado civilmente como J.C.M. - Vistos. J.C.M. ajuizou a presente ação de busca e apreensão da criança M.H.R.S., nascida aos 29/04/2025, em desfavor de L.F.R.S. e A.L.C. Alegou, em síntese, que é genitora da menor e, logo após o parto, em momento de grande fragilidade, entregou a filha para o casal L.F.R.S. e A.L.C., com a promessa de que iriam cuidar da menina e manter o vínculo materno. Relata que L.F.R.S. registrou a menor em seu próprio nome, com se fosse pai biológico, mantendo o nome da genitora J.C.M. A autora teria se arrependido de entregar a filha ao casal, que a estaria impedindo de ter qualquer contato com a criança. Pleiteia seja deferida a expedição de mandado de busca e apreensão da menor, restituindo-a ao lar materno. Com a inicial, vieram os documentos a fls. 33/427. Em consulta ao SAJ, verifiquei que o genitor registral, ora requerido, ingressou com ação de regularização de guarda e pedido de realização de exame de DNA, em desfavor de J.C.M., distribuída aos 01/07/2025, recebendo o número 1002238-87.2025.8.26.0619, em trâmite perante a Terceira Vara Local. Naqueles autos, em decisão datada de 02/07/2025, foi determinada emenda à inicial. Trata-se de hipótese de conexão. Nos termos do artigo 55, do Código de Processo Civil, a existência de conexão entre duas ou mais ações define-se mediante o exame dos seus pedidos e de suas causas de pedir, bastando que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações (remota ou próxima) seja igual nas duas ou mais ações. Da análise destes autos, verifica-se evidente a controvérsia existente quanto à responsabilização pela guarda da criança, disputada pelos genitores, em ações distintas, demonstrando identidade das causas de pedir, havendo notório risco de provimento judicial conflitante, o que, nos termos do art. 55, §3.º, do CPC, é suficiente para a reunião dos feitos. Portanto, inegável a conexão entre as ações, o que enseja a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias, se decididos separadamente. Observando-se a regra dos artigos 58 e 59 do CPC, observa-se que a ação de número 1002238-87.2025.8.26.0619, em trâmite perante a Terceira Vara Local, foi distribuída em 01/07/2025, ou seja, antes da propositura da presente demanda, que só ocorreu em 09/07/2025, sendo, portanto o Juízo da Terceira Vara local o competente para apreciação do feito. Dessa forma, em respeito às regras dos artigos 58 e 59 do CPC, faz-se necessário o encaminhamento dos autos Juízo da Terceira Vara local, para julgamento conjunto com o feito de número 1002238-87.2025.8.26.0619. Ante o exposto, redistribua-se os presentes autos ao Juízo da Terceira Vara desta Comarca, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: KÁTIA SANT´ANA (OAB 204951/SP)

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K. C. B. Da S. x M. Q. Da S.

ID: 327153496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002319-84.2018.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. C. B. DA S.

Polo Passivo:

M. Q. DA S.

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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LEONARDO RIBEIRO MARIANNO

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GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO

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DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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ANA NOELY MAIA DALEFFI

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Processo 1002319-84.2018.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.B.S. - M.Q.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para:… Processo 1002319-84.2018.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.B.S. - M.Q.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: A) decretar o divórcio do casal; B) condenar o réu a pagar às filhas, a título de alimentos, o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, retroagindo o pagamento da pensão, em qualquer dos casos, à data da citação do réu (art. 13, §2º da Lei n.º 5.478/68), cujos valores atrasados deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da data de cada vencimento e acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% ao mês da citação, deduzidos os alimentos provisórios pagos, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Em caso de desemprego, o pagamento deve ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito como prova do pagamento. Em caso de emprego, fica autorizado o desconto em folha de pagamento, no mesmo dia em que houver o pagamento, servindo cópia do presente como OFÍCIO ao empregador, a ser encaminhado diretamente pelo representante do autor. C) conferir à genitora a guarda e responsabilidade da filha menor K. C. B. da S.. D) estabelecer o direito de visitas do genitor, que poderão ocorrer de forma livre, nos termos da fundamentação. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Pirapozinho (fl. 13), para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 118620 01 55 2010 2 00010 246 0002386-18, a necessária averbação, sendo que a cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira (KÁTIA CRISTINA BRAZ). Esta sentença deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao Cartório de Registro Civil para o devido cumprimento. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitiva. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da Justiça Gratuita. Expeça-se certidão de honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) pelo Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), ANA NOELY MAIA DALEFFI (OAB 481284/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP)

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Eliana De Paula Vieira Campos x Anderson Gregório Soares De Moraes

ID: 328230220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000291-82.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE PAULA VIEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

ANDERSON GREGóRIO SOARES DE MORAES

Intimação

Advogados:

MARIA REGINA SOARES FERNANDES RODRIGUES

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DAVID FERRARI JUNIOR

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Processo 0000291-82.2022.8.26.0663 (processo principal 1002319-74.2020.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eliana de Paula Vieira Campos - Anderson Gregório S… Processo 0000291-82.2022.8.26.0663 (processo principal 1002319-74.2020.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eliana de Paula Vieira Campos - Anderson Gregório Soares de Moraes e outro - Vistos. 1. Fls. 75/79: Ciência às partes acerca do detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores emitido pelo Sisbajud. Verifica-se ter havido bloqueio de saldo em conta da coexecutada Joelma de Barros Oliveira. Tendo em vista que não se encontra representada nos autos, providencie-se a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa judiciária para a intimação da coexecutada, para que, caso queira, apresente impugnação à penhora de valores, nos termos do artigo 841, §2º do CPC. 2. Fls. 65/66: Pretende o executado o desbloqueio do valor penhorado em conta do Banco Santander, sob o argumento de que o bloqueio recaiu sobre valor recebido a título de aposentadoria, o que caracterizaria verba de natureza alimentar, portanto, impenhorável. Pois bem, no presente caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, porquanto os documentos de fls. 69/71, comprovam que o bloqueio realizado em conta do executado no Banco Santander recaiu sobre saldo remanescente decorrente do crédito de seu benefício previdenciário. Entretanto, embora a aposentadoria seja impenhorável, por possuir caráter alimentar, tal impenhorabilidade não é absoluta, devendo ser analisado no caso em concreto e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira a preservar a dignidade, tanto de um (credor) quanto de outro (devedor), sob pena de se elevar a inadimplência a grau tamanho que culminará com reflexos diretos na economia e nas relações sociais. Ademais, o devedor optou por receber o benefício em conta corrente, sendo que a quantia depositada nessa modalidade de conta torna-se ativo financeiro comum, passível de operações de crédito e débito e, portanto, passível de bloqueio judicial. Frise-se, ainda, que o processo vem se arrastando há anos, sem que a parte executada tenha oferecido qualquer alternativa ao pagamento da dívida. Ante o exposto, mantenho a constrição em 30% do valor bloqueado da conta junto ao Banco Santander. Elabore-se imediatamente a minuta para desbloqueio de 70% do valor bloqueado em conta do Santander ( R$ 2.406,21). 3. Diante da ausência de impugnação, defiro, ainda, em favor da parte exequente, os valores constritos nos Bancos Nu Pagamentos e Mercado Pago. Providencie-se o cartório a transferência desses valores para a conta judicial vinculada a estes autos. 4. Decorrido o prazo recursal, com a apresentação do formulário de MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 5. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando cálculo atualizado do débito, abatendo-se o valor previamente levantado, indicando atos e diligências que pretender, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: DAVID FERRARI JUNIOR (OAB 93067/SP), MARIA REGINA SOARES FERNANDES RODRIGUES (OAB 53123/SP)

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Processo nº 1002319-64.2025.4.01.3400

ID: 330063866

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002319-64.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS WELBER GUIMARAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1002319-64.2025.4.01.3400 AUTOR: MARCOS WELBER GUIMARAES DO NASCIMENTO REU: INSTITU… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1002319-64.2025.4.01.3400 AUTOR: MARCOS WELBER GUIMARAES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2193539159) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2192153419), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1002319-54.2024.8.26.0495

ID: 305876728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002319-54.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ SATTO JUNIOR

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Processo 1002319-54.2024.8.26.0495 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.C.R. - Vistos. Trata-se de requerimento de conversão do rito da execução de alimentos do… Processo 1002319-54.2024.8.26.0495 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.C.R. - Vistos. Trata-se de requerimento de conversão do rito da execução de alimentos do rito de prisão para o rito expropriatório, com pedido de penhora via Sisbajud e Fgts, formulado por HENZO LEANDRO DA CUNHA SERINO e KAMILLY DA CUNHA SERINO, representados por sua genitora PATRICIA DA CUNHA RAMOS, em face de LEANDRO DA SILVA SERINO. Consta nos autos que o executado foi regularmente intimado para o pagamento da quantia alimentícia devida e, diante da ausência de pagamento ou justificativa plausível, teve sua prisão civil decretada, a qual se concretizou, permanecendo preso pelo prazo de 30 (trinta) dias. Entretanto, mesmo após o cumprimento integral do prazo da prisão civil, o executado manteve-se inadimplente, não promovendo a quitação do débito alimentar. Manifestação favorável do Ministério Público (fl. 113). Pois bem, a conversão do rito da execução de alimentos do rito de prisão para o rito expropriatório encontra amparo legal no art. 528, § 8º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação." Frise-se ainda, que nada obsta a possibilidade de prosseguimento da execução pelo rito da expropriação quando infrutífera a medida coercitiva da prisão civil, em observância aos princípios da economia processual e celeridade, e em face do melhor interesse dos menores. Ante o exposto, defiro a conversão do rito da presente execução do rito de prisão para o rito expropriatório, nos termos do art. 528, § 8º do CPC. Anote-se. Portanto, intime-se o executado, pessoalmente, por mandado ou carta precatória, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, bem como escoado o prazo para a apresentação de impugnação, tornem os autos conclusos para a apreciação dos pedidos de constrição realizados pelo exequente. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Registro, 18 de junho de 2025. - ADV: JOSE LUIZ SATTO JUNIOR (OAB 146654/SP)

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