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C. E S. A. A. x E. De O.

ID: 326743639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000604-90.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. E S. A. A.

Polo Passivo:

E. DE O.

Intimação

Advogados:

ELIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000604-90.2025.8.26.0581 (processo principal 1002323-27.2024.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Carreira e Sartorello Advogados Associados - E.O. - Intimação d… Processo 0000604-90.2025.8.26.0581 (processo principal 1002323-27.2024.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Carreira e Sartorello Advogados Associados - E.O. - Intimação da executada acerca do r. Despacho de pg. 05, conforme segue: "Vistos. 1 - Fica a EXECUTADA INTIMADA para que efetue o pagamento da importância de R$ 527,50 (quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito (CPC, artigo 523, § 1°). 2 Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido o pagamento do débito, instruídos os autos com a memória de cálculo do débito acrescida da multa, proceda-se a Serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC, através da ferramenta Sisbajud, na modalidade de repretição programada ("teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias. 3 - Tratando-se de valores irrisórios frente ao valor do débito, providencie a z. Serventia ao desbloqueio. 4 - Sendo constatada a inexistência de valores e/ou a insuficiência, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, através da ferramenta Renajud. Em caso positivo, determino, desde já restrição de transferência daqueles que forem encontrados,o suficiente para garantia da execução. 5 - Resultando negativa a pesquisa através do Renajud, desde já, fica também deferida a expedição de mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado ou remanescente, acrescido de juros (CPC, art. 831, caput). 6 - Resultando também negativa a penhora de bens que guarnecem aresidência do(a) executado(a), providencie-se pesquisa de bens através da ferramenta Infojud. 7 - Restando infrutífera no endereço declinado na inicial, havendo CPF cadastrado nos autos, providencie a z. serventia, via SisbaJud, e se necessário, nos demais sistemas vinculados a este Tribunal, a pesquisa de endereço do executado. Em caso positivo, com endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário. Intime-se.". - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ELIANA DE OLIVEIRA (OAB 145752/SP)

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Processo nº 1002323-40.2025.8.26.0533

ID: 259529978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002323-40.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELISMINO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BERTALLIA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Bertallia Nogueira (OAB 282665/SP) Processo 1002323-40.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felismino Pereira de Souza - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade da Justiça… ADV: Mariana Bertallia Nogueira (OAB 282665/SP) Processo 1002323-40.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felismino Pereira de Souza - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Anote-se. A parte autora recebe o benefício previdenciário de nº NB 182.878.800-4. Alega que a requerida, sem sua autorização ou concordância, instituiu desconto em seu benefício de contribuição mensal com a rubrica "246 - CONTRIB. RIAAM 0800 000 8930". Aduz, ainda, que a operação é unilateral. Concluiu pugnando pela suspensão do contrato e a suspensão dos descontos efetivados junto ao benefício recebido. Dessa forma, ante o alegado e, considerando a documentação acostada, aliados ao perigo de prejuízo moral e patrimonial, CONCEDO a tutela provisória de urgência (CPC, artigo 300 caput) para determinar a suspensão do contrato indicado no pedido inicial e determinar a suspensão dos descontos das parcelas referentes ao contrato de empréstimo em questão. Servirá a presente decisão como OFÍCIO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que cesse imediatamente o desconto referente a rubrica "246 - CONTRIB. RIAAM 0800 000 8930", atualmente com parcelas no valor de R$ 45,54, cuidando a z. Serventia do envio à agência local do órgão referido, ou a outro setor competente. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se (e intime-se) a parte ré para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime-se.

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Processo nº 1002323-79.2022.4.01.3700

ID: 329772152

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002323-79.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FELIX BELICHA SALUSTIANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GRACIANO COSTA CARVALHO Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GRACIANO COSTA CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: FELIX BELICHA SALUSTIANO - MA9424-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002323-79.2022.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06/08/2025 Horário: 13:00 Local: 6ª SESSÃO PRESENCIAL - SALA 03 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal PA/AP e 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL de julgamento de 2025, a ser realizada no dia 06/08/2025 às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para seu início, ou seja, até às 13h do dia 04/08/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Gilberto Pereira Matos x Jose Aparecido De Oliveira e outros

ID: 336447277

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002323-92.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MONCAO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002323-92.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GILBERTO PEREIRA MATOS ESPÓLIO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002323-92.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GILBERTO PEREIRA MATOS ESPÓLIO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA Consoante se infere da impugnação apresentada pelo inventariante do Espólio de José Aparecido de Oliveira, verifica-se que os herdeiros não concordam com o pedido feito pelo credor na presente habilitação de crédito. De sua parte, pugna o credor pelo afastamento das alegações de mérito promovidas. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário à análise e decisão. Fundamentação Analisando os autos, verifica-se que os herdeiros do espólio não concordam com o pagamento do débito habilitado pelo credor. Como sabido, segundo a regra do artigo 643, do Código de Processo Civil, não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido as vias ordinárias: Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Assim, verifica-se que não pode ser decidido em sede de habilitação as questões de alta indagação, cuja comprovação demanda a produção de provas que não a documental. Nessa esteira, concluo que não se pode habilitar o crédito na forma requerida, devendo tal questão ser resolvida nas vias ordinárias. Ante o exposto, remeto para vias ordinárias aferição do crédito especificado na inicial e atribuído ao Espólio, devendo a parte interessada ingressar com a competente ação, ficando sobrestada a entrega do quinhão que na partilha couber a cada herdeiro. Ademais, deixo de determinar a reserva de bens eis que, dentre os argumentos ventilados pelo espólio, há a informação de quitação. Translade-se cópia da presente decisão para a ação de inventário que trâmite neste Juízo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1015394-50.2025.8.26.0003

ID: 334971056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015394-50.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERôNICA CLáUDIA CAPEZZUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SANCHEZ CANTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015394-50.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Verônica Cláudia Capezzuto - Vistos. 1) Fls. 45/49: Recebo como aditamento; anote-se. 2) Quanto ao pedido … Processo 1015394-50.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Verônica Cláudia Capezzuto - Vistos. 1) Fls. 45/49: Recebo como aditamento; anote-se. 2) Quanto ao pedido de tutela de urgência, a autora demonstra que houve o pagamento da dívida em 31/07/2024, mediante juntada de comprovante de depósito judicial de fl. 26, no bojo do processo nº 1002323-49.2023.8.26.0003. Depreende-se do extrato SERASA (fls. 47/48) que a autora possui outro apontamento, ocorrido em 12/12/2024. No entanto, além de este ser posterior à negativação tratada nos presentes autos, há ação judicial em tramitação para questioná-lo, motivo pelo qual configura-se o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à consumidora, em especial em virtude dos efeitos deletérios da negativação. Assim, defiro a suspensão/cancelamento da anotação/inscrição feita pela ré, via SERASAJUD, em nome de: VERÔNICA CLÁUDIA CAPEZZUTO, CPF 293.211.688-69, valor R$ 1.017,33 (fl. 47). Providencie a z. serventia, com urgência. Beneficiária da justiça gratuita (fls. 42). 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. Cite-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ato de citação eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 466/2024 do E. TJSP. Int. - ADV: MARCELO SANCHEZ CANTERO (OAB 217687/SP)

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Processo nº 1002323-68.2024.8.26.0244

ID: 336956004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002323-68.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DUARTE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002323-68.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Paulo Duarte Santos - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Pro… Processo 1002323-68.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Paulo Duarte Santos - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: EVERSON LIMA DA SILVA (OAB 407213/SP)

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Maria Helena Leite Gonçalves x Pauma E Br Empreendimentos Imobiliários - Spe Ltda

ID: 337564285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002323-96.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA LEITE GONçALVES

Polo Passivo:

PAUMA E BR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS - SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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RAFAEL TEOBALDO REMONDINI

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FABIO LOPES DE ALMEIDA

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Processo 1002323-96.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Helena Leite Gonçalves - Pauma e Br Empreendimentos Imobiliários - Spe Ltda - Vi… Processo 1002323-96.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Helena Leite Gonçalves - Pauma e Br Empreendimentos Imobiliários - Spe Ltda - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação da impugnação à gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Intime-se. - ADV: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP), FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP)

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João Milton Pereira x Cooperativa De Credito Credicitrus e outros

ID: 336847122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002323-65.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MILTON PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDRE LUIZ PIPINO

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Processo 1002323-65.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - João Milton Pereira - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Pagseguro Internet Instituição de … Processo 1002323-65.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - João Milton Pereira - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação em relação à requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS, e PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar o réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A ao pagamento de R$ 1.215,00 (um mil, duzentos e quinze reais) a título de danos materiais, incidindo correção monetária e juros de mora na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, contados da data do ato ilícito (outubro de 2024 - fl. 21). Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, com recolhimento na guia FEDTJ. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimento de sentença. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANDRE LUIZ PIPINO (OAB 123664/SP)

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Processo nº 1002330-42.2025.8.26.0659

ID: 335322642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-42.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE ANDRADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

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Processo 1002330-42.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PR… Processo 1002330-42.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça do do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024, cumpre destacar os seguintes: 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Em atenção a tais parâmetros, verifico que foram distribuídas a este juízo algumas ações (processos nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), ajuizadas pela mesma autora (Divina Maria de Andrade Ramos), com pedidos idênticos, fundada na alegação de eventual inexistência das relações jurídicas. Embora direcionadas a réus distintos, uma vez que se trata da mesma autora e de ações cujos pedidos e causa de pedir são similares, tenho que o ajuizamento de várias demandas distintas viola o entendimento esposado nos referidos enunciados acima transcritos. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à emenda à inicial em relação a um dos referidos processos (nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), para que sejam incluídos os réus em uma única ação, bem como para que se manifeste em relação às outras ações, pugnando a sua extinção sem resolução do mérito. A medida, além de atender ao entendimento consolidado nos enunciados acima mencionados, alinha-se aos princípios da celeridade e da eficiência processual, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 6º do Código de Processo Civil, ao evitar a duplicação de atos processuais e o dispêndio desnecessário de recursos do Poder Judiciário. A reunião dos litígios em um único feito proporciona ainda maior racionalidade procedimental, facilita a eventual produção de provas comuns, reduz o risco de decisões contraditórias e promove a concentração da atividade jurisdicional, em benefício não apenas da parte autora, mas também da adequada prestação jurisdicional como um todo. Trata-se de providência que concretiza a boa-fé processual e o dever de cooperação entre as partes e o juízo (art. 5º e art. 6º, CPC), e que coíbe práticas que, embora formalmente regulares, materializam-se como indevida multiplicação de ações idênticas, em prejuízo ao sistema de justiça. 2) Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) O artigo 20 da Lei nº 8.906/94 estabelece que a inscrição na OAB é obrigatória para o exercício da advocacia. O Provimento nº 91/2000 do Conselho Federal da OAB permite a atuação eventual em outro estado, e habitualmente limitada a no máximo 5 (cinco) processos simultâneos, sendo obrigatória a inscrição suplementar para atuação habitual que exceda esse limite. A norma visa preservar a organização da advocacia e garantir que os profissionais estejam devidamente vinculados à seccional onde exercem suas atividades de forma contínua, assegurando o controle disciplinar e ético adequado. Diante disso, DETERMINO ao advogado que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove uma das seguintes situações: a) Que sua atuação neste estado não excede 5 (cinco) processos simultâneos, apresentando relação completa e atualizada de todos os processos em que atua na jurisdição deste Tribunal; OU b) Inscrição suplementar regularmente deferida pela OAB/SP, ou protocolo de requerimento com comprovante de pagamento das respectivas taxas. O descumprimento desta determinação implicará comunicação à OAB para as providências cabíveis e restrição da atuação do profissional nos autos. Int. - ADV: ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB 23588/PI)

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Processo nº 1002327-87.2025.8.26.0659

ID: 335322646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-87.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE ANDRADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1002327-87.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PR… Processo 1002327-87.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça do do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024, cumpre destacar os seguintes: 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Em atenção a tais parâmetros, verifico que foram distribuídas a este juízo algumas ações (processos nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), ajuizadas pela mesma autora (Divina Maria de Andrade Ramos), com pedidos idênticos, fundada na alegação de eventual inexistência das relações jurídicas. Embora direcionadas a réus distintos, uma vez que se trata da mesma autora e de ações cujos pedidos e causa de pedir são similares, tenho que o ajuizamento de várias demandas distintas viola o entendimento esposado nos referidos enunciados acima transcritos. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à emenda à inicial em relação a um dos referidos processos (nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), para que sejam incluídos os réus em uma única ação, bem como para que se manifeste em relação às outras ações, pugnando a sua extinção sem resolução do mérito. A medida, além de atender ao entendimento consolidado nos enunciados acima mencionados, alinha-se aos princípios da celeridade e da eficiência processual, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 6º do Código de Processo Civil, ao evitar a duplicação de atos processuais e o dispêndio desnecessário de recursos do Poder Judiciário. A reunião dos litígios em um único feito proporciona ainda maior racionalidade procedimental, facilita a eventual produção de provas comuns, reduz o risco de decisões contraditórias e promove a concentração da atividade jurisdicional, em benefício não apenas da parte autora, mas também da adequada prestação jurisdicional como um todo. Trata-se de providência que concretiza a boa-fé processual e o dever de cooperação entre as partes e o juízo (art. 5º e art. 6º, CPC), e que coíbe práticas que, embora formalmente regulares, materializam-se como indevida multiplicação de ações idênticas, em prejuízo ao sistema de justiça. 2) Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) O artigo 20 da Lei nº 8.906/94 estabelece que a inscrição na OAB é obrigatória para o exercício da advocacia. O Provimento nº 91/2000 do Conselho Federal da OAB permite a atuação eventual em outro estado, e habitualmente limitada a no máximo 5 (cinco) processos simultâneos, sendo obrigatória a inscrição suplementar para atuação habitual que exceda esse limite. A norma visa preservar a organização da advocacia e garantir que os profissionais estejam devidamente vinculados à seccional onde exercem suas atividades de forma contínua, assegurando o controle disciplinar e ético adequado. Diante disso, DETERMINO ao advogado que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove uma das seguintes situações: a) Que sua atuação neste estado não excede 5 (cinco) processos simultâneos, apresentando relação completa e atualizada de todos os processos em que atua na jurisdição deste Tribunal; OU b) Inscrição suplementar regularmente deferida pela OAB/SP, ou protocolo de requerimento com comprovante de pagamento das respectivas taxas. O descumprimento desta determinação implicará comunicação à OAB para as providências cabíveis e restrição da atuação do profissional nos autos. Int. - ADV: ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB 23588/PI)

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