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"1002323-07.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca

Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros x Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros

ID: 331680447

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010790-88.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA EXTREMA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA - ME GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS

Acórdão

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BRUM DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS AGOSTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS LIMA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010790-88.2024.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que autorizou a penhora on-line de valores em contas correntes e aplicações financeiras das executadas, para garantir o pagamento de crédito trabalhista. As agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores em razão de serem provenientes de salários e economias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores provenientes de salários e economias são impenhoráveis; (ii) estabelecer se o crédito trabalhista configura exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de salários, subsídios, proventos de aposentadoria, entre outros, mas o §2º do mesmo artigo excepciona essa regra para o pagamento de prestação alimentícia e para importâncias superiores a 50 salários mínimos. 4. O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, é considerado exceção à impenhorabilidade de salários, conforme jurisprudência consolidada no TST, revogando a OJ 8 da SDI I. 5. A OJ 153 da SDI-II do TST, com redação atualizada, estabelece a possibilidade de penhora de salários para pagamento de créditos trabalhistas, observando-se o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantindo-se o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. 6. A penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, é válida, desde que respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor, conforme jurisprudência do TST (RR-0000271-98.2017.5.12.0019) 7. A interpretação da impenhorabilidade deve compatibilizar a proteção à dignidade do devedor e a efetividade da jurisdição, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar, configura exceção à impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. 2. É válida a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor. Dispositivos relevantes citados: Art. 833, IV e §2º, do CPC/2015; Art. 100, §1º, da CR/88. Jurisprudência relevante citada: OJ 153 da SDI-II do TST; IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000; RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (TST); RR-1002323-13.2022.5.02.0000; RR-1000620-52.2017.5.02.0443; RR-0001286-86.2013.5.12.0005; RR-1000887-67.2021.5.02.0351; RRAg-1001656-69.2016.5.02.0442; RR-1000514-17.2016.5.02.0511; RR-1000314-77.2016.5.02.0036; AIRR-0000749-03.2012.5.24.0002. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita às executadas ROBERTA LEAL MAGALHÃES CARVALHAIS (CPF: 003.664.874-04), GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA(CPF: 843.965.126-00). Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelas executadas. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA

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Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros x Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros

ID: 331680482

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010790-88.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA EXTREMA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA - ME GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS

Acórdão

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

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GABRIEL BRUM DE MORAES

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LUCAS CARLOS AGOSTINHO

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DEMETRIUS LIMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010790-88.2024.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que autorizou a penhora on-line de valores em contas correntes e aplicações financeiras das executadas, para garantir o pagamento de crédito trabalhista. As agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores em razão de serem provenientes de salários e economias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores provenientes de salários e economias são impenhoráveis; (ii) estabelecer se o crédito trabalhista configura exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de salários, subsídios, proventos de aposentadoria, entre outros, mas o §2º do mesmo artigo excepciona essa regra para o pagamento de prestação alimentícia e para importâncias superiores a 50 salários mínimos. 4. O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, é considerado exceção à impenhorabilidade de salários, conforme jurisprudência consolidada no TST, revogando a OJ 8 da SDI I. 5. A OJ 153 da SDI-II do TST, com redação atualizada, estabelece a possibilidade de penhora de salários para pagamento de créditos trabalhistas, observando-se o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantindo-se o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. 6. A penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, é válida, desde que respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor, conforme jurisprudência do TST (RR-0000271-98.2017.5.12.0019) 7. A interpretação da impenhorabilidade deve compatibilizar a proteção à dignidade do devedor e a efetividade da jurisdição, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar, configura exceção à impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. 2. É válida a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor. Dispositivos relevantes citados: Art. 833, IV e §2º, do CPC/2015; Art. 100, §1º, da CR/88. Jurisprudência relevante citada: OJ 153 da SDI-II do TST; IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000; RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (TST); RR-1002323-13.2022.5.02.0000; RR-1000620-52.2017.5.02.0443; RR-0001286-86.2013.5.12.0005; RR-1000887-67.2021.5.02.0351; RRAg-1001656-69.2016.5.02.0442; RR-1000514-17.2016.5.02.0511; RR-1000314-77.2016.5.02.0036; AIRR-0000749-03.2012.5.24.0002. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita às executadas ROBERTA LEAL MAGALHÃES CARVALHAIS (CPF: 003.664.874-04), GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA(CPF: 843.965.126-00). Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelas executadas. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - EXTREMA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA - ME

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Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros x Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros

ID: 331680509

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010790-88.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA EXTREMA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA - ME GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS

Acórdão

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

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GABRIEL BRUM DE MORAES

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LUCAS CARLOS AGOSTINHO

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DEMETRIUS LIMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010790-88.2024.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que autorizou a penhora on-line de valores em contas correntes e aplicações financeiras das executadas, para garantir o pagamento de crédito trabalhista. As agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores em razão de serem provenientes de salários e economias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores provenientes de salários e economias são impenhoráveis; (ii) estabelecer se o crédito trabalhista configura exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de salários, subsídios, proventos de aposentadoria, entre outros, mas o §2º do mesmo artigo excepciona essa regra para o pagamento de prestação alimentícia e para importâncias superiores a 50 salários mínimos. 4. O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, é considerado exceção à impenhorabilidade de salários, conforme jurisprudência consolidada no TST, revogando a OJ 8 da SDI I. 5. A OJ 153 da SDI-II do TST, com redação atualizada, estabelece a possibilidade de penhora de salários para pagamento de créditos trabalhistas, observando-se o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantindo-se o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. 6. A penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, é válida, desde que respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor, conforme jurisprudência do TST (RR-0000271-98.2017.5.12.0019) 7. A interpretação da impenhorabilidade deve compatibilizar a proteção à dignidade do devedor e a efetividade da jurisdição, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar, configura exceção à impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. 2. É válida a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor. Dispositivos relevantes citados: Art. 833, IV e §2º, do CPC/2015; Art. 100, §1º, da CR/88. Jurisprudência relevante citada: OJ 153 da SDI-II do TST; IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000; RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (TST); RR-1002323-13.2022.5.02.0000; RR-1000620-52.2017.5.02.0443; RR-0001286-86.2013.5.12.0005; RR-1000887-67.2021.5.02.0351; RRAg-1001656-69.2016.5.02.0442; RR-1000514-17.2016.5.02.0511; RR-1000314-77.2016.5.02.0036; AIRR-0000749-03.2012.5.24.0002. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita às executadas ROBERTA LEAL MAGALHÃES CARVALHAIS (CPF: 003.664.874-04), GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA(CPF: 843.965.126-00). Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelas executadas. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA

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Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros x Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros

ID: 331680537

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010790-88.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA EXTREMA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA - ME GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS

Acórdão

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

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GABRIEL BRUM DE MORAES

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LUCAS CARLOS AGOSTINHO

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DEMETRIUS LIMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010790-88.2024.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que autorizou a penhora on-line de valores em contas correntes e aplicações financeiras das executadas, para garantir o pagamento de crédito trabalhista. As agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores em razão de serem provenientes de salários e economias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores provenientes de salários e economias são impenhoráveis; (ii) estabelecer se o crédito trabalhista configura exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de salários, subsídios, proventos de aposentadoria, entre outros, mas o §2º do mesmo artigo excepciona essa regra para o pagamento de prestação alimentícia e para importâncias superiores a 50 salários mínimos. 4. O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, é considerado exceção à impenhorabilidade de salários, conforme jurisprudência consolidada no TST, revogando a OJ 8 da SDI I. 5. A OJ 153 da SDI-II do TST, com redação atualizada, estabelece a possibilidade de penhora de salários para pagamento de créditos trabalhistas, observando-se o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantindo-se o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. 6. A penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, é válida, desde que respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor, conforme jurisprudência do TST (RR-0000271-98.2017.5.12.0019) 7. A interpretação da impenhorabilidade deve compatibilizar a proteção à dignidade do devedor e a efetividade da jurisdição, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar, configura exceção à impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. 2. É válida a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor. Dispositivos relevantes citados: Art. 833, IV e §2º, do CPC/2015; Art. 100, §1º, da CR/88. Jurisprudência relevante citada: OJ 153 da SDI-II do TST; IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000; RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (TST); RR-1002323-13.2022.5.02.0000; RR-1000620-52.2017.5.02.0443; RR-0001286-86.2013.5.12.0005; RR-1000887-67.2021.5.02.0351; RRAg-1001656-69.2016.5.02.0442; RR-1000514-17.2016.5.02.0511; RR-1000314-77.2016.5.02.0036; AIRR-0000749-03.2012.5.24.0002. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita às executadas ROBERTA LEAL MAGALHÃES CARVALHAIS (CPF: 003.664.874-04), GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA(CPF: 843.965.126-00). Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelas executadas. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS

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Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros x Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros

ID: 331680578

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010790-88.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA EXTREMA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA - ME GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS

Acórdão

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

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GABRIEL BRUM DE MORAES

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LUCAS CARLOS AGOSTINHO

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DEMETRIUS LIMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010790-88.2024.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que autorizou a penhora on-line de valores em contas correntes e aplicações financeiras das executadas, para garantir o pagamento de crédito trabalhista. As agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores em razão de serem provenientes de salários e economias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores provenientes de salários e economias são impenhoráveis; (ii) estabelecer se o crédito trabalhista configura exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de salários, subsídios, proventos de aposentadoria, entre outros, mas o §2º do mesmo artigo excepciona essa regra para o pagamento de prestação alimentícia e para importâncias superiores a 50 salários mínimos. 4. O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, é considerado exceção à impenhorabilidade de salários, conforme jurisprudência consolidada no TST, revogando a OJ 8 da SDI I. 5. A OJ 153 da SDI-II do TST, com redação atualizada, estabelece a possibilidade de penhora de salários para pagamento de créditos trabalhistas, observando-se o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantindo-se o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. 6. A penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, é válida, desde que respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor, conforme jurisprudência do TST (RR-0000271-98.2017.5.12.0019) 7. A interpretação da impenhorabilidade deve compatibilizar a proteção à dignidade do devedor e a efetividade da jurisdição, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar, configura exceção à impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. 2. É válida a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor. Dispositivos relevantes citados: Art. 833, IV e §2º, do CPC/2015; Art. 100, §1º, da CR/88. Jurisprudência relevante citada: OJ 153 da SDI-II do TST; IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000; RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (TST); RR-1002323-13.2022.5.02.0000; RR-1000620-52.2017.5.02.0443; RR-0001286-86.2013.5.12.0005; RR-1000887-67.2021.5.02.0351; RRAg-1001656-69.2016.5.02.0442; RR-1000514-17.2016.5.02.0511; RR-1000314-77.2016.5.02.0036; AIRR-0000749-03.2012.5.24.0002. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita às executadas ROBERTA LEAL MAGALHÃES CARVALHAIS (CPF: 003.664.874-04), GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA(CPF: 843.965.126-00). Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelas executadas. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA

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Roberto Dos Anjos Do Carmo x Apolo Service Apoio Administrativo, Logistico E Servicos Eireli e outros

ID: 338401337

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010847-19.2022.5.03.0184

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS ANJOS DO CARMO

Polo Passivo:

APOLO SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO, LOGISTICO E SERVICOS EIRELI GABRIEL ANTONIO SAPORI

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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MARCIA GUIMARAES

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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PAULA ZAGO SA PIMENTEL ROCCON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010847-19.2022.5.03.0184 AGRAVANTE: ROBERTO DOS ANJOS DO CARMO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010847-19.2022.5.03.0184 AGRAVANTE: ROBERTO DOS ANJOS DO CARMO AGRAVADO: APOLO SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO, LOGISTICO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010847-19.2022.5.03.0184, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (Id c9b75da), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para autorizar a realização de pesquisas ao CAGED e PREVJUD em nome do sócio executado GABRIEL ANTÔNIO SAPORI, para que se viabilize futura penhora salarial. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados. RAZÕES DE DECIDIR: PESQUISA SOBRE OS VÍNCULOS DE EMPREGO DO SÓCIO EXECUTADO. EVENTUAL PENHORA DE SALÁRIO. O exequente requer que seja autorizada a busca ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) sobre os vínculos de emprego do sócio executado GABRIEL ANTÔNIO SAPORI e a pesquisa PREVJUD junto à Previdência Social, com o objetivo de apurar fonte de renda passível de eventual penhora. Alega que todas as medidas executivas disponíveis e adotadas ao jurisdicionado restaram infrutíferas e que a pesquisa pretendida visa realizar um levantamento de informações para o prosseguimento da lide, não implicando em restrições patrimoniais no momento. Examino. Segundo entendimento que prevalece na recente jurisprudência do Col. TST, com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos em razão do disposto no § 2º do artigo 833 do CPC de 2015. Sobre o tema, o CPC de 2015 trouxe modificações, porque o § 2º do art. 833 dispôs expressamente acerca da possibilidade de penhora dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria, para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores dos salários ou proventos de aposentadoria são superiores a 50 salários mínimos. In verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, embora o artigo 833, IV, do CPC/15 estabeleça a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, esta restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do referido dispositivo. O debate sobre a exceção prevista no § 2º supra transcrito, quanto à prestação alimentícia, se alcança, ou não, o crédito trabalhista, foi pacificada pelo julgamento do IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000, que entendeu de forma positiva, ou seja, o crédito trabalhista detém natureza alimentícia, para fins de penhora de parte dos rendimentos líquidos do executado, desde que preservada sua subsistência digna. No referido julgamento, foi revogada a OJ 8 da SDI I, deste Eg. Regional. Esse entendimento está em conformidade com a OJ 153 da SDI-II do TST, cuja redação foi atualizada após a vigência do CPC/2015, in verbis: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 - Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova redação da OJ 153 da SDI-II do TST restringiu a impenhorabilidade absoluta à redação prevista no art. 649/CPC, e aos atos praticados na vigência daquele Codex, de modo que a jurisprudência trabalhista inclinou-se, novamente, para reconhecer a legalidade da penhora de salário e proventos de aposentadoria/pensão para pagamento de créditos trabalhistas, com fundamento no art. 833 do CPC/2015. A respeito, cita-se a seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DOS SÓCIOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No caso concreto, o ato indicado como coator consiste em determinação de expedição de ofício ao INSS para que fosse informado se os Sócios Executados recebiam algum benefício previdenciário. Assim, não se constata qualquer ilegalidade na pesquisa acerca de benefícios em favor dos Executados junto à Previdência Social, devendo ser denegada a segurança. Recurso conhecido e provido. (ROT-1002323-13.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados todos no âmbito do Colendo TST: RR-1000620-52.2017.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025; RR-0001286-86.2013.5.12.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025; RR-1000887-67.2021.5.02.0351, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025; RRAg-1001656-69.2016.5.02.0442, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025; RR-1000514-17.2016.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; RR-1000314-77.2016.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2024; AIRR-0000749-03.2012.5.24.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024. Tal interpretação está condizente com o teor do artigo 100, § 1º da CR/88, segundo o qual: Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. De se ressaltar que a intenção do legislador, ao reputar impenhoráveis os salários e outras rendas equivalentes, foi a de resguardar a dignidade do devedor que vive de sua força de trabalho, garantindo a intangibilidade dos valores indispensáveis à manutenção própria e de sua família. Mas não se pode perder de vista que o processo civil deve ser "ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil" (artigo 1º do CPC/15). Nesse diapasão, os fundamentos jurídicos para o privilégio da impenhorabilidade, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a proteção à família (artigos 1º, III, e 226 da Constituição da República), são os mesmos fundamentos que justificam as exceções legais mencionadas expressamente no próprio CPC. Por essa razão, as hipóteses legais de impenhorabilidade devem ser flexibilizadas para permitir a constrição de valores a priori intangíveis, quando se tem em conflito interesses de igual valor, como é o caso de dívida envolvendo verba de natureza alimentar. No julgamento do IRDR n. 0013939-38.2023.5.03.0000, pelo Pleno deste Regional, finalizado na sessão do dia 13.02.2024, restou aprovado o Tema n. 22, que, entretanto, restou superado pelo recente julgamento de IRR pelo Plenário do Col. TST, ocorrido em 24.03.2025, quando foi fixada tese no sentido de que é possível a penhora de rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas (RR-0000271-98.2017.5.12.0019), sendo definida a seguinte tese jurídica vinculante, cujo texto provisório e sujeito a revisão é o seguinte: 75 RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Nesse contexto, data venia do entendimento de origem, é de se acolher o requerimento do exequente, visando meios de satisfação do crédito trabalhista reconhecido nos autos, no caso, para verificar a percepção de salários para análise de constrição sobre percentual da renda. Registre-se que a diligência solicitada pelo exequente no sentido de expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD constitui possibilidade de tornar efetivo o comando exequendo, para a satisfação do crédito. Trata-se de pedido específico para tal finalidade. Nesse sentido, a seguinte decisão desta d. 1ª Turma: EMENTA: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Verificado no caso concreto que a diligência solicitada pelo exequente, de expedição de ofício ao INSS, constitui, no momento, a única possibilidade de se dar efetividade ao comando exequendo para a satisfação do crédito, e para que não incida o prazo prescricional, deve ela ser deferida. Recurso provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011950-27.2016.5.03.0134 (AP); Disponibilização: 24/11/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). Ante o exposto, confiro provimento ao apelo para determinar a expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD para informar a existência de vínculos de emprego, e consequentes salários, em nome do sócio executado, com vistas à possível penhora de parte desses proventos, cabendo ao Juízo da execução, no caso de respostas positivas, deliberar sobre o cabimento e pertinência da penhora, como entender de direito. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DOS ANJOS DO CARMO

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Roberto Dos Anjos Do Carmo x Apolo Service Apoio Administrativo, Logistico E Servicos Eireli e outros

ID: 338401359

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010847-19.2022.5.03.0184

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS ANJOS DO CARMO

Polo Passivo:

APOLO SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO, LOGISTICO E SERVICOS EIRELI GABRIEL ANTONIO SAPORI

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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MARCIA GUIMARAES

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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PAULA ZAGO SA PIMENTEL ROCCON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010847-19.2022.5.03.0184 AGRAVANTE: ROBERTO DOS ANJOS DO CARMO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010847-19.2022.5.03.0184 AGRAVANTE: ROBERTO DOS ANJOS DO CARMO AGRAVADO: APOLO SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO, LOGISTICO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010847-19.2022.5.03.0184, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (Id c9b75da), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para autorizar a realização de pesquisas ao CAGED e PREVJUD em nome do sócio executado GABRIEL ANTÔNIO SAPORI, para que se viabilize futura penhora salarial. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados. RAZÕES DE DECIDIR: PESQUISA SOBRE OS VÍNCULOS DE EMPREGO DO SÓCIO EXECUTADO. EVENTUAL PENHORA DE SALÁRIO. O exequente requer que seja autorizada a busca ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) sobre os vínculos de emprego do sócio executado GABRIEL ANTÔNIO SAPORI e a pesquisa PREVJUD junto à Previdência Social, com o objetivo de apurar fonte de renda passível de eventual penhora. Alega que todas as medidas executivas disponíveis e adotadas ao jurisdicionado restaram infrutíferas e que a pesquisa pretendida visa realizar um levantamento de informações para o prosseguimento da lide, não implicando em restrições patrimoniais no momento. Examino. Segundo entendimento que prevalece na recente jurisprudência do Col. TST, com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos em razão do disposto no § 2º do artigo 833 do CPC de 2015. Sobre o tema, o CPC de 2015 trouxe modificações, porque o § 2º do art. 833 dispôs expressamente acerca da possibilidade de penhora dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria, para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores dos salários ou proventos de aposentadoria são superiores a 50 salários mínimos. In verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, embora o artigo 833, IV, do CPC/15 estabeleça a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, esta restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do referido dispositivo. O debate sobre a exceção prevista no § 2º supra transcrito, quanto à prestação alimentícia, se alcança, ou não, o crédito trabalhista, foi pacificada pelo julgamento do IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000, que entendeu de forma positiva, ou seja, o crédito trabalhista detém natureza alimentícia, para fins de penhora de parte dos rendimentos líquidos do executado, desde que preservada sua subsistência digna. No referido julgamento, foi revogada a OJ 8 da SDI I, deste Eg. Regional. Esse entendimento está em conformidade com a OJ 153 da SDI-II do TST, cuja redação foi atualizada após a vigência do CPC/2015, in verbis: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 - Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova redação da OJ 153 da SDI-II do TST restringiu a impenhorabilidade absoluta à redação prevista no art. 649/CPC, e aos atos praticados na vigência daquele Codex, de modo que a jurisprudência trabalhista inclinou-se, novamente, para reconhecer a legalidade da penhora de salário e proventos de aposentadoria/pensão para pagamento de créditos trabalhistas, com fundamento no art. 833 do CPC/2015. A respeito, cita-se a seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DOS SÓCIOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No caso concreto, o ato indicado como coator consiste em determinação de expedição de ofício ao INSS para que fosse informado se os Sócios Executados recebiam algum benefício previdenciário. Assim, não se constata qualquer ilegalidade na pesquisa acerca de benefícios em favor dos Executados junto à Previdência Social, devendo ser denegada a segurança. Recurso conhecido e provido. (ROT-1002323-13.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados todos no âmbito do Colendo TST: RR-1000620-52.2017.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025; RR-0001286-86.2013.5.12.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025; RR-1000887-67.2021.5.02.0351, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025; RRAg-1001656-69.2016.5.02.0442, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025; RR-1000514-17.2016.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; RR-1000314-77.2016.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2024; AIRR-0000749-03.2012.5.24.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024. Tal interpretação está condizente com o teor do artigo 100, § 1º da CR/88, segundo o qual: Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. De se ressaltar que a intenção do legislador, ao reputar impenhoráveis os salários e outras rendas equivalentes, foi a de resguardar a dignidade do devedor que vive de sua força de trabalho, garantindo a intangibilidade dos valores indispensáveis à manutenção própria e de sua família. Mas não se pode perder de vista que o processo civil deve ser "ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil" (artigo 1º do CPC/15). Nesse diapasão, os fundamentos jurídicos para o privilégio da impenhorabilidade, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a proteção à família (artigos 1º, III, e 226 da Constituição da República), são os mesmos fundamentos que justificam as exceções legais mencionadas expressamente no próprio CPC. Por essa razão, as hipóteses legais de impenhorabilidade devem ser flexibilizadas para permitir a constrição de valores a priori intangíveis, quando se tem em conflito interesses de igual valor, como é o caso de dívida envolvendo verba de natureza alimentar. No julgamento do IRDR n. 0013939-38.2023.5.03.0000, pelo Pleno deste Regional, finalizado na sessão do dia 13.02.2024, restou aprovado o Tema n. 22, que, entretanto, restou superado pelo recente julgamento de IRR pelo Plenário do Col. TST, ocorrido em 24.03.2025, quando foi fixada tese no sentido de que é possível a penhora de rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas (RR-0000271-98.2017.5.12.0019), sendo definida a seguinte tese jurídica vinculante, cujo texto provisório e sujeito a revisão é o seguinte: 75 RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Nesse contexto, data venia do entendimento de origem, é de se acolher o requerimento do exequente, visando meios de satisfação do crédito trabalhista reconhecido nos autos, no caso, para verificar a percepção de salários para análise de constrição sobre percentual da renda. Registre-se que a diligência solicitada pelo exequente no sentido de expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD constitui possibilidade de tornar efetivo o comando exequendo, para a satisfação do crédito. Trata-se de pedido específico para tal finalidade. Nesse sentido, a seguinte decisão desta d. 1ª Turma: EMENTA: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Verificado no caso concreto que a diligência solicitada pelo exequente, de expedição de ofício ao INSS, constitui, no momento, a única possibilidade de se dar efetividade ao comando exequendo para a satisfação do crédito, e para que não incida o prazo prescricional, deve ela ser deferida. Recurso provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011950-27.2016.5.03.0134 (AP); Disponibilização: 24/11/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). Ante o exposto, confiro provimento ao apelo para determinar a expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD para informar a existência de vínculos de emprego, e consequentes salários, em nome do sócio executado, com vistas à possível penhora de parte desses proventos, cabendo ao Juízo da execução, no caso de respostas positivas, deliberar sobre o cabimento e pertinência da penhora, como entender de direito. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - APOLO SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO, LOGISTICO E SERVICOS EIRELI

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Roberto Dos Anjos Do Carmo x Apolo Service Apoio Administrativo, Logistico E Servicos Eireli e outros

ID: 338401382

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010847-19.2022.5.03.0184

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS ANJOS DO CARMO

Polo Passivo:

APOLO SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO, LOGISTICO E SERVICOS EIRELI GABRIEL ANTONIO SAPORI

Edital

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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MARCIA GUIMARAES

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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PAULA ZAGO SA PIMENTEL ROCCON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010847-19.2022.5.03.0184 AGRAVANTE: ROBERTO DOS ANJOS DO CARMO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010847-19.2022.5.03.0184 AGRAVANTE: ROBERTO DOS ANJOS DO CARMO AGRAVADO: APOLO SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO, LOGISTICO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO A Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Presidente da 1ª Turma, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010847-19.2022.5.03.0184 entre as partes: AGRAVANTE: ROBERTO DOS ANJOS DO CARMO e AGRAVADO: APOLO SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO, LOGISTICO E SERVICOS EIRELI, GABRIEL ANTONIO SAPORI, estando a(s) parte(s) GABRIEL ANTONIO SAPORI, em lugar incerto ou não sabido, fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital - afixado no local de costume, para tomar ciência da r. decisão proferida nos autos supra, no prazo legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital. Belo Horizonte, 29 de julho de 2025. Eu, VANIA FIGUEIREDO COSTA, digitei, e assino o presente. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010847-19.2022.5.03.0184, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (Id c9b75da), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para autorizar a realização de pesquisas ao CAGED e PREVJUD em nome do sócio executado GABRIEL ANTÔNIO SAPORI, para que se viabilize futura penhora salarial. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados. RAZÕES DE DECIDIR: PESQUISA SOBRE OS VÍNCULOS DE EMPREGO DO SÓCIO EXECUTADO. EVENTUAL PENHORA DE SALÁRIO. O exequente requer que seja autorizada a busca ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) sobre os vínculos de emprego do sócio executado GABRIEL ANTÔNIO SAPORI e a pesquisa PREVJUD junto à Previdência Social, com o objetivo de apurar fonte de renda passível de eventual penhora. Alega que todas as medidas executivas disponíveis e adotadas ao jurisdicionado restaram infrutíferas e que a pesquisa pretendida visa realizar um levantamento de informações para o prosseguimento da lide, não implicando em restrições patrimoniais no momento. Examino. Segundo entendimento que prevalece na recente jurisprudência do Col. TST, com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos em razão do disposto no § 2º do artigo 833 do CPC de 2015. Sobre o tema, o CPC de 2015 trouxe modificações, porque o § 2º do art. 833 dispôs expressamente acerca da possibilidade de penhora dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria, para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores dos salários ou proventos de aposentadoria são superiores a 50 salários mínimos. In verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, embora o artigo 833, IV, do CPC/15 estabeleça a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, esta restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do referido dispositivo. O debate sobre a exceção prevista no § 2º supra transcrito, quanto à prestação alimentícia, se alcança, ou não, o crédito trabalhista, foi pacificada pelo julgamento do IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000, que entendeu de forma positiva, ou seja, o crédito trabalhista detém natureza alimentícia, para fins de penhora de parte dos rendimentos líquidos do executado, desde que preservada sua subsistência digna. No referido julgamento, foi revogada a OJ 8 da SDI I, deste Eg. Regional. Esse entendimento está em conformidade com a OJ 153 da SDI-II do TST, cuja redação foi atualizada após a vigência do CPC/2015, in verbis: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 - Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova redação da OJ 153 da SDI-II do TST restringiu a impenhorabilidade absoluta à redação prevista no art. 649/CPC, e aos atos praticados na vigência daquele Codex, de modo que a jurisprudência trabalhista inclinou-se, novamente, para reconhecer a legalidade da penhora de salário e proventos de aposentadoria/pensão para pagamento de créditos trabalhistas, com fundamento no art. 833 do CPC/2015. A respeito, cita-se a seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DOS SÓCIOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No caso concreto, o ato indicado como coator consiste em determinação de expedição de ofício ao INSS para que fosse informado se os Sócios Executados recebiam algum benefício previdenciário. Assim, não se constata qualquer ilegalidade na pesquisa acerca de benefícios em favor dos Executados junto à Previdência Social, devendo ser denegada a segurança. Recurso conhecido e provido. (ROT-1002323-13.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados todos no âmbito do Colendo TST: RR-1000620-52.2017.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025; RR-0001286-86.2013.5.12.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025; RR-1000887-67.2021.5.02.0351, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025; RRAg-1001656-69.2016.5.02.0442, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025; RR-1000514-17.2016.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; RR-1000314-77.2016.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2024; AIRR-0000749-03.2012.5.24.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024. Tal interpretação está condizente com o teor do artigo 100, § 1º da CR/88, segundo o qual: Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. De se ressaltar que a intenção do legislador, ao reputar impenhoráveis os salários e outras rendas equivalentes, foi a de resguardar a dignidade do devedor que vive de sua força de trabalho, garantindo a intangibilidade dos valores indispensáveis à manutenção própria e de sua família. Mas não se pode perder de vista que o processo civil deve ser "ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil" (artigo 1º do CPC/15). Nesse diapasão, os fundamentos jurídicos para o privilégio da impenhorabilidade, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a proteção à família (artigos 1º, III, e 226 da Constituição da República), são os mesmos fundamentos que justificam as exceções legais mencionadas expressamente no próprio CPC. Por essa razão, as hipóteses legais de impenhorabilidade devem ser flexibilizadas para permitir a constrição de valores a priori intangíveis, quando se tem em conflito interesses de igual valor, como é o caso de dívida envolvendo verba de natureza alimentar. No julgamento do IRDR n. 0013939-38.2023.5.03.0000, pelo Pleno deste Regional, finalizado na sessão do dia 13.02.2024, restou aprovado o Tema n. 22, que, entretanto, restou superado pelo recente julgamento de IRR pelo Plenário do Col. TST, ocorrido em 24.03.2025, quando foi fixada tese no sentido de que é possível a penhora de rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas (RR-0000271-98.2017.5.12.0019), sendo definida a seguinte tese jurídica vinculante, cujo texto provisório e sujeito a revisão é o seguinte: 75 RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Nesse contexto, data venia do entendimento de origem, é de se acolher o requerimento do exequente, visando meios de satisfação do crédito trabalhista reconhecido nos autos, no caso, para verificar a percepção de salários para análise de constrição sobre percentual da renda. Registre-se que a diligência solicitada pelo exequente no sentido de expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD constitui possibilidade de tornar efetivo o comando exequendo, para a satisfação do crédito. Trata-se de pedido específico para tal finalidade. Nesse sentido, a seguinte decisão desta d. 1ª Turma: EMENTA: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Verificado no caso concreto que a diligência solicitada pelo exequente, de expedição de ofício ao INSS, constitui, no momento, a única possibilidade de se dar efetividade ao comando exequendo para a satisfação do crédito, e para que não incida o prazo prescricional, deve ela ser deferida. Recurso provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011950-27.2016.5.03.0134 (AP); Disponibilização: 24/11/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). Ante o exposto, confiro provimento ao apelo para determinar a expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD para informar a existência de vínculos de emprego, e consequentes salários, em nome do sócio executado, com vistas à possível penhora de parte desses proventos, cabendo ao Juízo da execução, no caso de respostas positivas, deliberar sobre o cabimento e pertinência da penhora, como entender de direito. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL ANTONIO SAPORI

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1002323-07.2023.5.02.0605"

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