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Processo nº 1002355-25.2024.8.26.0066

ID: 291608171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002355-25.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CéLIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA LINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002355-25.2024.8.26.0066 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Maria Célia Ribeiro - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o plano de partil… Processo 1002355-25.2024.8.26.0066 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Maria Célia Ribeiro - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o plano de partilha apresentado às folhas 59/60 de bens ficados por ocasião do falecimento de Cassia Ribeiro Moreira, atribuindo aos interessados seus respectivos quinhões, salvo erros ou omissões e ressalvados direitos de terceiros. Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo comoTermo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a Serventia deverá disponibilizar nos autos senha de acesso e que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente decisão, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov. CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Consigno que a eventual concessão da gratuidade da justiça também compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (artigo 98, § 1º, inciso IX, Código de Processo Civil). Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Servirá uma via desta sentença como ALVARÁ, com o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando o(a, s) inventariante(s) Maria Célia Ribeiro, a proceder ao saque/levantamento de 100% dos valores existentes na conta bancária 3.013.459-8, agência nº 0021, Banco Santander, bem como valores existentes junto ao INSS NB nº 152.565.527-0, de titularidade do(a) falecido(s) Cassia Ribeiro Moreira , todos acrescidos de juros e correção monetária, se houver, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais aos seus levantamentos. A qualificação das partes consta no cabeçalho desta decisão. Servirá uma via desta sentença comoALVARÁ, com o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando o inventariante Maria Célia Ribeiro a proceder a venda/transferência do veículo automotor VW/FOX CONNECT MB, ano 2018/2019, placas DWM2139, registrado em nome do(a) Sr(a). Cassia Ribeiro Moreira, para seu nome ou para quem ele indicar, mediante o pagamento das taxas que se mostrarem necessárias e ressalvados direitos de terceiros, praticando todos os atos necessários para essa finalidade. Certifique-se nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LARISSA LINO DA SILVA (OAB 448588/SP)

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Processo nº 1002355-93.2023.8.11.0028

ID: 318621804

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002355-93.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEBORA CRISTINA ALVES

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LUIZ ROBERTO LORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002355-93.2023.8.11.0028. REPRESENTANTE: JANETE DE JESUS MORAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002355-93.2023.8.11.0028. REPRESENTANTE: JANETE DE JESUS MORAES REQUERENTE: ERICA JAINE COSTA CONCEICAO, G. B. C. M. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de pagamento da empresa Hospital de Base de São José do Rio Preto – HBSJRP onde apresentou a este juízo a nota fiscal n. 143367, no valor de R$ 401.090,64 (quatrocentos e um mil e noventa reais e sessenta e quatro centavos), que excede ao montante autorizado, sendo devidamente liquida através de Alvará Eletrônico n° 20240930174733065644, tendo em vista a inércia do requerido. Ato contínuo, o processo foi homologado e devolvido a comarca de origem (Id. 172720805). Após, o Hospital de Base de São José do Rio Preto – HBSJRP alegou que não houve o pagamento da nota fiscal n. 143271, no valor de R$ 143.506,77 (cento e quarenta e três mil e quinhentos e seis reais e setenta e sete centavos). Portanto, houve a necessidade de novo encaminhamento dos autos ao Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) para emissão de parecer técnico, conforme determinado no Id. 186898305. Em resposta, o NAJ emitiu o Parecer Técnico nº 028/2025, em 11/04/2025, apontando glosa no valor de R$ 74.469,60 (setenta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), nos termos do Id. 190554844. Posteriormente, a FUNFARME – Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto (Hospital de Base) juntou aos autos relatório médico (Id. 194863938). Na sequência, sobreveio o Parecer Técnico nº 050/2025, de 06/06/2025, que, após análise integral da prestação de contas, indicou glosa no valor de R$ 210.730,50 (duzentos e dez mil, setecentos e trinta reais e cinquenta centavos), bem como a necessidade de devolução do valor de R$ 129.233,73 (cento e vinte e nove mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e três centavos). Pois bem. Considerando que os autos foram anteriormente encaminhados ao NAJ para supervisão de contas e que não houve manifestação tempestiva do núcleo, foi autorizado o pagamento da nota fiscal nº 143367, no valor de R$ 189.090,64 (cento e oitenta e nove mil e noventa reais e sessenta e quatro centavos). Assim, resta preclusa a via recursal quanto à análise da prestação de contas anteriormente aprovada. Diante do exposto, acolho parcialmente a glosa apresentada pelo Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) e INDEFIRO o pagamento da nota fiscal nº 143271, no valor de R$ 143.506,77 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e seis reais e setenta e sete centavos). Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Após o decurso de prazo, devolvam-se os autos a comarca de origem. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1002355-93.2024.8.11.0049

ID: 259908493

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002355-93.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DENICE VIEIRA CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002355-93.2024.8.11.0049 REQUERENTE: DENICE VIEIRA CHAVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002355-93.2024.8.11.0049 REQUERENTE: DENICE VIEIRA CHAVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 534 do CPC, estando instruída com o título judicial exequível e o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de modo que RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 2. O INSS fica intimado, por meio de remessa eletrônica via PJe, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Sucedendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias; em caso de discordância, conclusos. 4. Por outro, havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação) ou em caso de inércia, expeça-se o necessário para concretizar o pagamento das parcelas atrasadas do benefício e respectivos honorários de sucumbência (requisição de pequeno valor ao INSS até o limite de 60 salários mínimos; ou precatório ao presidente do TRF 1 em caso de valor superior). Sob pena de violação ao art. 100, § 8°, da CF, devem ser expedidas duas requisições de pagamento: (a) uma para o valor das parcelas retroativas; (b) outra para o valor dos honorários de sucumbência. 5. Por sua vez, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor das requisições de pagamento, após a disponibilização nos autos, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 6. Comprovado o depósito dos valores correspondentes, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor dos demandantes. Nos termos do art. 22, § 4°, do E-OAB, caso haja requerimento expresso, faculta-se a expedição de alvará de levantamento com destaque dos honorários contratuais do valor das parcelas retroativas, desde que juntado o respectivo contrato nos autos, conforme dados informados pelo advogado habilitado. 7. Oportunamente, renove-se a conclusão para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pela satisfação da obrigação de pagar. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Polimix Concreto Ltda. x Crusado Obras E Engenharia Ltda

ID: 308448400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002355-35.2021.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

CRUSADO OBRAS E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA

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HELDER JOSE FALCI FERREIRA

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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Processo 1002355-35.2021.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Polimix Concreto Ltda. - Crusado Obras e Engenharia Ltda - Vistos. P. 239/240: a exequente pleiteia a… Processo 1002355-35.2021.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Polimix Concreto Ltda. - Crusado Obras e Engenharia Ltda - Vistos. P. 239/240: a exequente pleiteia a utilização do sistema Sisbajud, visando à obtenção de extratos de cartão de crédito da executada, para posterior requerimento de eventuais créditos localizados. O pedido não comporta provimento, visto que a medida pretendida consiste em quebra de sigilo bancário, medida excepcional que tem lugar apenas nas hipóteses previstas no art. 1º, § 4º da LC nº 105/2001. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pesquisa para obtenção de faturas de cartão de crédito dos executados dos últimos doze meses, via SISBAJUD - Irresignação da exequente - Descabimento - Quebra de sigilo bancário conta com autorização legal no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal - Sigilo dos dados assegurado na CF, art. 5º, XII - A quebra do sigilo bancário é medida excepcional no processo civil (CPC, art. 139, IV) - Deve-se sopesar o conflito existente entre o direito do credor de receber o valor constante do título com a garantia do devedor de manter o sigilo dos seus dados bancários, só prevalecendo aquele quando os autos revelarem conduta do executado tendente a subtrair do credor a satisfação do crédito executado - Ausência de excepcionalidade - Segredo de justiça das informações que deve ser assegurado - Art. 189, inciso III, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139922-51.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PESQUISA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO- SISBAJUD- QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO- MEDIDA EXCEPCIONAL- IMPOSSIBILIDADE - Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Requerimento de pesquisa perante o SISBAJUD, a fim de obter extratos de movimentações financeiras da executada- Quebra de sigilo bancário - Medida excepcional- Impossibilidade- Lei Complementar 105/01: - Em execução de título extrajudicial, não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, não cabe o deferimento do pedido de quebra do sigilo da movimentação bancária da executada, medida excepcional diante da proteção constitucional e que não se justifica diante do mero interesse particular do credor. Exegese do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/01. Precedentes deste E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2054288-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Diante do exposto, indefiro a medida pleiteada, intimando-se a parte exequente para em 30 (trinta) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, podendo, alternativamente, postular pela suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA (OAB 293643/SP), HELDER JOSE FALCI FERREIRA (OAB 87561/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP)

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Attilio Zalla Sonorização Me e outros x Attilio Zalla Sonorizacao Me e outros

ID: 300150106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002355-66.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ATTILIO ZALLA SONORIZAçãO ME PAED PRODUçõES E EVENTOS EIRELI

Polo Passivo:

ATTILIO ZALLA SONORIZACAO ME PAED PRODUçõES E EVENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VIEIRA LOPES

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BRUNO BERGAMO

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Processo 1002355-66.2021.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Attilio Zalla Sonorização Me - Paed Produções e Eventos Eireli - Paed Produções e Eventos Eireli e outr… Processo 1002355-66.2021.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Attilio Zalla Sonorização Me - Paed Produções e Eventos Eireli - Paed Produções e Eventos Eireli e outros - Attilio Zalla Sonorizacao Me - Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como as alterações trazidas pela Lei 13.994/20, possibilitando audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispensando concordância das partes, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 26 de Novembro de 2025, às 15h00. a) Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, ou, na ausência , pessoalmente, por carta, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de quinze dias da intimação da presente decisão, bem como celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias, salvo se já informados previamente. Se não for recebido o e-mail (consultar caixa de entrada e spam) em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. b) Na mesma ocasião, deverão apresentar eventual rol de testemunhas (ratificando, se já constar dos autos), incluindo e-mail (obrigatório para recebimento do link de acesso à audiência), bem com telefone com whatsapp, inclusive para testemunhas residentes fora da terra, pois todas podem ser ouvidas em suas residências ou local de trabalho. Se necessária a formal intimação de alguma testemunha para a participação na audiência, deverá a parte interessada na sua oitiva requerê-la expressamente; caso contrário, entende-se caso de apresentação espontânea. c) Se possível, os documentos das testemunhas participantes da audiência deverão ser anexados à manifestação supra, o que contribui e agiliza na identificação; do contrário, serão exigidos na própria audiência. d) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, com pelo menos dez minutos de antecedência. As testemunhas aguardarão no lobby virtual e deverão estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizadas. e) Se, cumprindo o item "d", retro, as partes e seus advogados não forem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. Necessária a utilização do aplicativo Teams. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intimem-se. - ADV: CLAUDIO VIEIRA LOPES (OAB 396035/SP), CLAUDIO VIEIRA LOPES (OAB 396035/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 273480/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 273480/SP)

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Pedro Tagliari x Valdineia Bertolani

ID: 291149200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002355-68.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO TAGLIARI

Polo Passivo:

VALDINEIA BERTOLANI

Intimação

Advogados:

GABRIELA SIMONI FERNANDES QUEIRÓS

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FELICIA ALEXANDRA SOARES

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FABIANO AURELIO MARTINS

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Processo 1002355-68.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compra e Venda - Pedro Tagliari - Valdineia Bertolani e outro - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos… Processo 1002355-68.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compra e Venda - Pedro Tagliari - Valdineia Bertolani e outro - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGAR EXTINTO o processo, sem apreciação do "meritum causae", com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação a obrigação de fazer de transferência registral do imóvel objeto dos autos pela ilegitimidade ativa e da exclusão do nome do autor na execução fiscal pela falta de interesse de agir na modalidade necessidade. De outro lado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a corré Valdineia na obrigação de fazer consistente na comunicação formal ao setor municipal competente sobre a venda e compra com o fim de atualização cadastral do imóvel objeto dos autos de matrícula nº 44.071 e inscrição cadastral nº 03.1680.1520 e B) CONDENAR a corré Valdineia no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, sobre o qual deve incidir correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº. 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei nº. 9099/95). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Intime-se a Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 508/2018 e 418/2020). Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C. - ADV: FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), FABIANO AURELIO MARTINS (OAB 303176/SP), GABRIELA SIMONI FERNANDES QUEIRÓS (OAB 451918/SP)

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Processo nº 1002355-44.2023.8.11.0012

ID: 318632614

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1002355-44.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER BECKER

Decisão

Advogados:

MARIA LUIZA BORELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1002355-44.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1002355-44.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: EDER BECKER Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor do acusado EDER BECKER pela suposta prática do delito elencado no artigo 38 da Lei nº 9.605/1998. Conforme se depreende dos autos, através do Mutirão de Conciliação Ambiental – autos GEDOC20.14.0001.0001887/2023-05, as partes (Ministério Público, acusado, assistido pela Dra. Maria Luiza Borella, OAB/MT 24703/O) entabularam ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (Id. 136169877). O acordo foi homologado por este juízo (Id. 14109593). Aportou-se aos autos renúncia de mandato (Id. 173304277). O Ministério Público apresentou indicação de instituição beneficiária para receber a prestação pecuniária, qual seja Conselho de Segurança desta Comarca de Nova Xavantina (Id. 173815926). Os autos vieram conclusos. Decido. Da renúncia de mandato. Aportou-se aos autos renúncia do mandato com a devida notificação do investigado. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, consoante se infere do artigo 5º, § 3º da Lei 8.906/95 e artigo 112, §1° do Novo Código de Processo Civil, o advogado que renuncia ao mandato que lhe fora outorgado continua a patrocinar a defesa do seu constituinte pelo prazo de dez dias. Por conseguinte, tem-se como “desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021, AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017), hipótese em que o agente passa a ser automaticamente assistido pela Defensoria Pública (LC, 80/1994, art. 4º). Portanto, homologo a renúncia. Aguarde-se o prazo de dez dias contatos do protocolo aos autos e, em seguida, providencie o descadastramento. Não havendo constituição de novo advogado, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual. Do pedido do Ministério Público. Considerando que não houve indicação de beneficiário para receber a prestação pecuniária no acordo realizado entre o investigado e o Ministério Público; considerando que, no âmbito desta Comarca, foi instaurado procedimento específico para destinação das prestações pecuniárias, ainda, que o Conselho de Segurança providenciou seu cadastro naqueles autos, determino a intimação do investigado para efetuar o depósito do numerário devido na conta vinculada aos autos destinados à escolha de projetos sociais a serem comtemplados com as verbas desta natureza. Por fim, nos termos do § 6º do artigo 28-A, remetam-se os autos ao Ministério Público para início da execução perante o Juízo da Execução Penal. Cumpra-se. Às providências. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Luis Henrique Dos Santos x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 326446272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002355-84.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

MATHEUS GUILHERME PEREYRA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1002355-84.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Luis Henrique dos Santos - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.… Processo 1002355-84.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Luis Henrique dos Santos - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de Julho de 2025 às 13:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MATHEUS GUILHERME PEREYRA (OAB 343043/SP)

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Processo nº 1002355-68.2025.8.11.0046

ID: 336611995

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002355-68.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAILLY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002355-68.2025.8.11.0046 AUTOR: RAILLY SANTOS DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Cicero Evandro Alves Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 294524575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002355-02.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CICERO EVANDRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI

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Processo 1002355-02.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cicero Evandro Alves dos Santos - Banco Itaucard S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1002355-02.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cicero Evandro Alves dos Santos - Banco Itaucard S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito entre CICERO EVANDRO ALVES DOS SANTOS e ITAUCARD S.A., referente ao contrato que deu origem à intenção de gravame sobre o veículo LR/DISCOVERY SPT D180 S, placas FWC4B02. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o referido veículo por ordem do réu. CONDENAR o réu, ITAUCARD S.A., a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data da inscrição indevida do gravame, nos termos da Súmula 54 do STJ. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 09 de junho de 2025. - ADV: GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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