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"1002355-04.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca

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Luzia Teles Vebio De Oliveira x Banco Bmg Sa

ID: 276142961

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000247-08.2023.8.08.0060

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA TELES VEBIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5000247-08.2023.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUZIA TELES VEBIO DE OLIVEIRA PERITO: MICHELE TORRES FERNANDES REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: MICHELE TORRES FERNANDES - ES30589, VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA - ES36862 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de "ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais com repetição de indébito" proposta por Luzia Teles Vebio de Oliveira em face do Banco BMG S/A. Narra, em suma, que o requerido inseriu em seu benefício previdenciário o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável n° 15899861. Aduz que não recebeu e nem utilizou tal cartão. Contudo, descontos vem sendo realizados todos os meses. Argumentando a ilegitimidade de tal proceder, pugna pela declaração de inexistência do débito, com a restituição em dobro dos valores descontados, bem como pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00. Decisão ID 28110110, indeferindo o pedido liminar e deferindo a inversão do ônus da prova. Contestação ID 31224246. Argui preliminar de falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, sustenta a regular contratação, pela autora, de um cartão de crédito consignado. Diz que agiu no exercício de seu direito ao efetuar os descontos. Pugna, por isso, pela improcedência da ação, caso superada a preliminar. Réplica ID 31895390. Decisão ID 52526590, saneando e organizando o feito, bem como designando perícia grafotécnica. No ID 55344065, a perita pugna pela majoração de seus honorários. Laudo pericial ID 63884360. Manifestações das partes ID's 64421784 e 64495864. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Dos honorários periciais Inicialmente, convém salientar que a presente ação foi ajuizada na Comarca de Atílio Vivácqua e redistribuída para este juízo em 11 de maio de 2025, data na qual houve a remessa dos autos ao gabinete desta unidade judiciária. Feito tal registro, insta ressaltar que, no ID 52526590, foi designada perícia grafotécnica, oportunidade na qual restou consignado que o pagamento dos honorários seria feito na forma da Resolução 232/2016 do CNJ, já que a parte autora, que requereu a prova, é beneficiária da gratuidade de justiça. Posteriormente, no ID 55344065, a profissional nomeada pugnou pela majoração de seus honorários. E, a meu juízo, o pedido deve ser acolhido. Digo isso porque, melhor analisando a Resolução 232/2016 do CNJ, observa-se, em seu art. 2º, § 4º, a seguinte disposição: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Como se vê, os horários fixados na tabela poderão ser ultrapassados em até 05 vezes. In casu, verifica-se a complexidade e a especificidade da perícia, que analisou, comparando diversos documentos, se as assinaturas constantes do contrato juntado aos autos são, ou não, da autora. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com fulcro nos termos do item 6.3 do Anexo da supracitada Resolução e em consonância com seu art. 2º, § 4º, majoro os honorários periciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Friso, por fim, que, como bem asseverou o Estado do Espírito Santo no ID 65316222, a verba deverá ser paga por meio da Secretária Judiciária do TJ/ES. II.2. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil determina, em seu art. 355, I, que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Sabe-se, a esse respeito, que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme determina o art. 370, caput, do mesmo Código. No caso presente, tenho que já há, nos autos, elementos probatórios suficientes. Por essas razões, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, passo a analisar as matérias aqui veiculadas. II.3. Da inexistência de contratação O cerne da controvérsia diz respeito à suposta inexistência de relação jurídica entre as partes. A propósito, narra-se, na inicial, que a requerente não avençou qualquer contrato com o banco demandado. O réu, por sua vez, sustenta a regular contratação de um cartão de crédito consignado pela demandante. E, de acordo com os autos, tenho que razão assiste à parte autora. Explico. Para comprovar o alegado, o requerido acostou o contrato ID 31224759. Realizada perícia em tal documento, a perita judicial consignou que a assinatura nele aposta não pertence, de fato, à autora. Assim relatou a expert: VII – CONCLUSÃO Após confrontar os grafismos padrões com os grafismos questionados, utilizando software de ampliação de imagens, equipamento ótico apropriado, imagens digitais e fotográficas que ilustram o presente laudo pericial grafotécnico, com os resultados alcançados ao final de exames, faz o presente laudo concluso. São, portanto, sem nenhuma dúvida, FALSAS a assinatura questionada no documento (id 31224759), atribuída ao punho gráfico de LUZIA TELES VEBIO DE OLIVEIRA, exarada no documento acostado aos autos. (sic - ID 63884360, p. 14 - grifei) Ademais, a requerente reafirmou, na réplica, que não possui qualquer relação jurídica com o requerido. Dessa forma, tenho que restou devidamente comprovada a ilegitimidade da assinatura aposta no contrato de cartão de crédito consignado, de modo que estes devem ser considerados nulos. A propósito, colaciono os seguintes julgados dos nossos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PARCIAL AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não há interesse recursal em relação a questão já decidida favoravelmente aos interesses do recorrente. Comprovada a falsificação de assinatura em contrato de empréstimo consignado, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes, com a restituição dos valores cobrados indevidamente. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG; APCV 5000136-26.2021.8.13.0134; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva; Julg. 19/10/2022; DJEMG 19/10/2022) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito C.C. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 2.464,53, celebrado mediante fraude de terceiros. Assinatura da autora grosseiramente falsificada. Reconhecimento de nulidade do contrato. Controvérsia recursal restrita à indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição bancária e desconto indevido em verba alimentar. Danos morais configurados. Fixação de indenização em R$ 5.000,00 mostra-se razoável diante do indevido desconto na aposentadoria da autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1002355-08.2021.8.26.0526; Ac. 15292709; Salto; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 17/12/2021; DJESP 27/01/2022; Pág. 4546) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA. FALSIFICADA. FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTENTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a fraude de assinatura em negócio jurídico não pactuado pela parte, exsurge para o fornecedor de serviços o dever de indenizar, haja vista a sua responsabilidade objetiva. 2. Havendo ofensa a direitos da personalidade, configura-se dano moral e não mero aborrecimento. 3. O desconto indevido em folha de pagamento, deve ser restituído em dobro. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJAM; AC 0641191-29.2016.8.04.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Elci Simões de Oliveira; Julg. 15/07/2019; DJAM 01/08/2019; Pág. 30) Registro, outrossim, que as faturas ID's 31224251 e 31224753 demonstram que o cartão não foi utilizado pela requerente, o que, a meu ver, corrobora a tese de inexistência de contratação. Assim, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica. II.4. Da repetição de indébito Nos termos do art. 876 do Código Civil, em regra, todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. Verifica-se, então, que a repetição de indébito pressupõe a ocorrência de pagamento indevido, o que se constata ter ocorrido na hipótese dos autos, de modo que aquilo que foi pago indevidamente a esse título deve ser restituído pela instituição financeira demandada. Entretanto, embora se reconheça que a parte autora faz jus à repetição de indébito, ao contrário de sua pretensão, ela deve se dar parcialmente em dobro. E explico. De fato, o Superior Tribunal de Justiça tinha firme jurisprudência no sentido de que “a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor” (AgInt-AREsp 1.501.756/SC; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 10/10/2019; DJE 25/10/2019). Mais recentemente, esse entendimento foi, em parte, alterado. No julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS, a Corte Especial daquele Sodalício decidiu que basta que o fornecedor pratique uma conduta contrária à boa-fé objetiva para haver a incidência da norma (ou seja, é despicienda a análise do dolo ou da culpa do credor). No entanto, modularam-se os efeitos da decisão a fim de que esse entendimento somente fosse aplicável aos valores pagos após a publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em março de 2021. É o que se verifica da ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: ERESP 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: ERESP 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a Lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em Lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer “justificativa do seu engano”. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. […] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ; EDiv-AREsp 676.608/RS; Corte Especial; Rel. Min. Og Fernandes; DJe 30/03/2021) No caso ora em julgamento, os descontos iniciaram-se em dezembro de 2019. Assim, o pleito autoral só comporta acolhimento em relação aos abatimentos ocorridos após março de 2021, porquanto não evidenciada a má-fé do banco requerido quanto às deduções anteriores. Dessarte, deve ser parcialmente acolhido o pedido de que repetição do indébito em dobro. II.5. Do dano moral É sabido que o dano moral, à luz da Constituição, é, em essência, a violação à dignidade humana, que deve ser protegida e que, se violada, sujeita à devida reparação. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que não configuram o dano moral os aborrecimentos cotidianos, mas, tão só, as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. In casu, entendo que o abalo extrapatrimonial é evidente. Não se trata de mero aborrecimento o fato de a demandante ter sido vinculada, indevidamente, a um contrato de cartão de crédito consignado e, em decorrência disso, ter tido descontos em seu benefício previdenciário. Cuida-se de dano moral passível de ser indenizado. Aliás, os Tribunais vêm entendendo que se trata de dano moral in re ipsa. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DANO MORAL IN RE IPSA VALOR MANTIDO. 01. A ausência de provas quanto à efetiva contratação realizada pela parte autora induz à conclusão de que o débito referido na inicial decorre de ato de terceiros de má-fé que, de posse dos dados do consumidor, forjaram a contratação de empréstimo em seu nome. 02. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. 03. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. (TJMS; AC 0808986-80.2018.8.12.0029; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 19/05/2021) RECURSOS DE APELAÇÃO. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inexistência do contrato de mútuo. Descontos indevidos. Restituição de forma simples. Dano moral in re ipsa. Manutenção do valor. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJMS; AC 0838230-12.2016.8.12.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso; DJMS 10/05/2021) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência da casa bancária. Empréstimo consignado. Validade da contratação não comprovada. Juntada extemporânea de documentos. Impossibilidade. Cópia do contrato juntado aos autos sem assinatura da parte autora. Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Art. 373, II, do CPC. Descontos nos proventos de aposentadoria indevidos. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Art. 14 do CDC. Nulidade docontrato. Dano moral in re ipsa configurado. […] (TJCE; AC 0006029-33.2011.8.06.0133; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Gomes de Moura; Julg. 28/04/2021; DJCE 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Inconformismo. Empréstimo pessoal com pagamento mediante desconto no benefício previdenciário da autora. Não comprovação da contratação do empréstimo consignado. […] Operação não reconhecida pela cliente. Teoria do Risco do Negócio. Dever de segurança do serviço. Instituição financeira que, ao disponibilizar o autoatendimento, assume o ônus de zelar por seu regular funcionamento. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva da vítima. Prova não produzida. Valores indevidamente descontados. Devolução simples. Ausência de má-fé da ré. Dano moral configurado in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Ônus da sucumbência exclusivo da ré. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1044122-41.2019.8.26.0576; Ac. 13909215; São José do Rio Preto; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hélio Nogueira; Julg. 28/08/2020; DJESP 04/09/2020) No tocante à quantificação dos danos extrapatrimoniais, é cediço que a indenização deve proporcionar ao lesado uma vantagem de caráter patrimonial, atenuando as consequências do dano, não podendo, de outro lado, representar enriquecimento injusto por parte da vítima. Sabe-se, também, que o seu arbitramento deve levar em conta o porte econômico de quem vai suportar o pagamento, a repercussão interna e externa do dano e o nível do abalo sofrido. Por tais razões, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 em favor da parte requerente. II.6. Da devolução da quantia recebida pela autora Por fim, insta destacar que o réu requereu, em sua peça de defesa, a compensação de eventual condenação com os valores que foram disponibilizados à demandante. E vê-se, nesse particular, que a parte autora recebeu, ainda que sem solicitar, as quantias de R$ 1.279,65 e R$ 233,34 (vide comprovantes de ID 31224755). A meu ver, o fato de ter a sentença declarado inexistente o contrato de cartão de crédito consignado não exime a requerente de devolver o valor creditado na sua conta bancária em razão desse negócio jurídico, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Não vislumbro óbices, portanto, à pleiteada compensação. Com o escopo de corroborar a conclusão acima, trago à colação os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE REVELOU A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA NO CONTRATO. Danos morais configurados. Valor da indenização majorado. Devolução em dobro. Descabimento. Impõe-se a compensação entre o valor do empréstimo creditado em favor da requerente e o valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1005234-97.2019.8.26.0189; Ac. 14276485; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 13/01/2021; DJESP 11/02/2021; Pág. 2233) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Empréstimo, com desconto em conta corrente. Ausência de contratação. Fraude. Fortuito interno. Desconto de valores, indevidamente. Devolução simples dos valores. Ausência de má-fé. Dano moral comprovado. Verba bem fixada. Sentença de procedência que se reforma em parte. Provimento parcial do recurso para determinar a compensação dos valores, recebidos na conta da autora pela contratação do empréstimo em questão com o valor da condenação, imposta ao réu. (TJRJ; APL 0010048-09.2017.8.19.0037; Nova Friburgo; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Cláudia Pires dos Santos Ferreira; DORJ 27/09/2019; Pág. 288) Assim, da condenação da instituição bancária deverá haver o desconto de R$ 1.512,99 (R$ 1.279,65 + R$ 233,34), comprovadamente recebido pela parte autora. III. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de débito e condenar a parte requerida: 1. Ao pagamento de todos os valores descontados no benefício previdenciário da parte requerente, de forma dobrada apenas em relação aos descontos posteriores a março de 2021, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença; 2. A indenizar a parte autora pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por tratar-se de relação extracontratual, sobre o valor fixado a título de danos morais incidirá juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso e até o arbitramento, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil). Após, apenas haverá a incidência da SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem e, sobre o valor dos danos materiais incidirá correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso até a citação e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Dos referidos montantes deverá haver o desconto de R$ 1.512,99 (mil quinhentos e doze reais e noventa e nove centavos), comprovadamente recebidos pela demandante. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de sua disponibilização à autora ((TJCE; EDcl 0017768-82.2019.8.06.0113/50000; Relª Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira; Julg. 31/08/2021; DJCE 06/09/2021; Pág. 736). Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, nos termos da Súmula 326 do STJ e na forma dos arts. 86, parágrafo único, 82, § 2º, e 85, § 2º, todos do CPC, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora. P.R.I. Oficie-se à Secretaria Judiciária para que providencie o pagamento dos honorários periciais, observando-se os termos do tópico "II.1. Dos honorários periciais" deste decisum. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas e arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJES

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Luzia Teles Vebio De Oliveira x Banco Bmg Sa