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Edgar Costa Santos e outros x Edgar Costa Santos e outros

ID: 314578794

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000256-24.2023.5.20.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR COSTA SANTOS GIVERSON ARAUJO DOS REIS JONH ALISSON LIMA BARRETO KLEBERTON DA SILVA LIMA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

EDGAR COSTA SANTOS GIVERSON ARAUJO DOS REIS JONH ALISSON LIMA BARRETO KLEBERTON DA SILVA LIMA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000256-24.2023.5.20.0011 RECORRENTE: EDGAR COSTA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000256-24.2023.5.20.0011 RECORRENTE: EDGAR COSTA SANTOS E OUTROS (4) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7795457 proferida nos autos. ROT 0000256-24.2023.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) Recorrente: Advogado(s): 2. EDGAR COSTA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 3. GIVERSON ARAUJO DOS REIS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 4. JONH ALISSON LIMA BARRETO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 5. KLEBERTON DA SILVA LIMA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 6. VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrido: Advogado(s): EDGAR COSTA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): GIVERSON ARAUJO DOS REIS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): JONH ALISSON LIMA BARRETO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): KLEBERTON DA SILVA LIMA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrido: Advogado(s): MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) RECURSO DE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c1cd337; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 18b666f). Representação processual regular (Id ae93c03). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dc301bb: R$ 744.445,87; Custas fixadas, id dc301bb: R$ 25.594,20; Depósito recursal recolhido no RO, id 3d054a5: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 569bfad, 569e243; Condenação no acórdão, id 222a353: R$ 635.520,38; Custas no acórdão, id 222a353: R$ 16.579,22; Depósito recursal recolhido no RR, id 299e145: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Empresa Recorrente se insurge contra o Acórdão Regional que rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceio de defesa, por si invocada, defendendo que "o juízo da instrução encerrou, sponte sua, a instrução processual sem oportunizar à parte a dilação probatória que pretendia, notadamente oral, com a finalidade de desconstituir os equívocos assinalados no laudo pericial produzido, vez que na oportunidade foram dispensados os depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas". Assevera que "a decisão que condena a reclamada é frágil, pois pautada em prova (laudo pericial) cuja interferência das partes não foi oportunizada. Poder-se-ia dizer se tratar de uma prova unilateralmente produzida, porquanto foi dada às partes o direito de falar a respeito (por meio de manifestação), mas não de comprovar o motivo da sua irresignação ou impugnação a respeito, v.g., de premissas falsas ou equívocos cometidos pelo perito. A simples presença da parte na diligência pericial por meio de seus prepostos e assistentes técnicos é, de fato, importante, mas não é suficiente para assegurar o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, máxime em situação como esta, em que a prova –impugnada pela reclamada – foi totalmente acolhida, sem sequer superar as insurgências da empresa". Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, "[...] uma vez que o indeferimento se deu em relação à matéria de percepção eminentemente técnica, não se divisa cerceamento de defesa". Ademais, destaca a Corte que "[...] o presente feito depende necessariamente de prova pericial, e ainda que tivesse sido produzida a prova testemunhal, ela não traz a faculdade de invalidar a conclusão do expert abalizado". Nesse passo, não vislumbro possível a violação constitucional invocada. Assim, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão Regional não configurou violação literal e direta aos dispositivos suscitados, pois foi alicerçado na aplicação da diretriz estabelecida no artigo 765 da CLT, o qual dispõe que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Outrossim, o entendimento do Colegiado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, como evidenciam as ementas a seguir: [...] II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. No caso concreto, o indeferimento da prova oral em audiência decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial, que configurou o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Segundo consta do acórdão recorrido, a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária, pois as atividades do reclamante foram devidamente analisadas, inclusive com respostas e esclarecimentos a todos os quesitos apresentados pelas partes. Desse modo, convencendo-se o julgador de que a perícia técnica forneceu elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, é plenamente justificável o indeferimento da oitiva de testemunha, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Incólume, pois, o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não obstante cumprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois o TRT é expresso ao consignar que, “ diante da prova técnica produzida, a oitiva de testemunha não acrescentaria mais elementos ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção probatória neste sentido .” Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias (parágrafo único do artigo 370 do CPC), em face da liberdade que possui na condução do processo (artigo 765 da CLT). A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1502-17.2015.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. FREQUÊNCIA DA TROCA DE CILINDROS APURADA EM PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000881-28.2022.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão da reclamante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao consignar que "a autora participou e acompanhou o perito nas diligências, pelo que se infere que a oitiva de testemunha realmente não contribuiria para o deslinde da demanda". Além disso, assentou-se no acórdão regional que "a pretensão da reclamante versa sobre matéria técnica, que depende, mormente, de produção de prova pericial, que foi devidamente designada pelo juízo". O Tribunal Regional consignou que "a análise de exposição aos agentes, para verificar o grau da insalubridade, é eminentemente técnica, sendo inócua a realização de prova testemunhal para desconstitui-la". O indeferimento de prova com nítido caráter protelatório ou diligência inútil não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que encontra respaldo no artigo 370 do CPC, o qual faculta ao juiz indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do caso, quando já obtiver elementos suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu, in casu, ante a prova pericial coligida aos autos, atestando que não é regra o atendimento exclusivo e o contato com pacientes ou com material infectocontagiosos. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Não se observa, portanto, nenhuma nulidade no indeferimento da oitiva pretendida. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-10353-13.2022.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). Sendo assim, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 22; inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 293 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente suscita a inconstitucionalidade da previsão do anexo III da NR 15 quanto ao intervalo para recuperação térmica em decorrência do calor excessivo. Defende que os autores "com a chancela do TRT de origem, deturparam a redação desta norma, atribuindo à referida NR a interpretação de que a referida norma instituiria 'intervalos para descanso', constante do Quadro 1, cuja ausência de concessão ensejaria o deferimento de horas extras, o que foi objeto desta demanda. É bom dizer que o extinto quadro da NR chega ao patamar de 45 minutos de descanso para 15 de trabalho, em uma das mais gritantes violações ao princípio da reserva legal e ao princípio da razoabilidade. Essa interpretação, todavia, é equivocada e termina por vilipendiar os princípios da reserva legal e da legalidade, constitucionalmente previstos". Alega violação a artigos de legislação infraconstitucional e à Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. Analiso. Não vislumbro ofensa aos mencionados dispositivos, tampouco demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto o entendimento adotado pelo E. Regional, no sentido de que é devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR nº 15 do MTE, harmoniza-se com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, a exemplo dos Julgados de todas as turmas a seguir: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI - 1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7.º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-435-46.2020.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que restou incontroverso que o reclamante trabalhava a céu aberto, em campo experimental da EMBRAPA, na unidade de Teresina, exposto a radiação solar média de 30,2 IBUTG . 2. A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, a reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo. 3. Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 4. Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, a reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-328-89.2020.5.22.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR - QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO TEM. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido (RR-257-04.2019.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO 3 DA NR-15 Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, enseja o pagamento de horas extras correspondentes aos referidos períodos . Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-439-57.2021.5.07.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-243-10.2022.5.06.0412, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do pagamento, como horas extras, do intervalo para recuperação térmica não concedido, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior tem assentado o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF) e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-275-21.2018.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. No caso, o acórdão regional indeferiu o intervalo para recuperação térmica com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluindo que " não é razoável que, por causa das extrapolações informadas, decorrentes de duas medições realizadas entre 14h40 e 16h40 (de acordo com a informação contida no laudo pericial), possa surgir para o empregado o direito de usufruir pausas ao longo de toda a jornada, com o subsequente direito a horas extras, em decorrência de supressão " (pág. 578). Consignou ainda que " do final da tarde até o término da jornada (22 horas), as temperaturas são evidentemente menores do que os limites de tolerância fixados no regulamento do órgão de fiscalização do trabalho " (pág. 578). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido " (RR-237-56.2022.5.13.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho com o agente calor acima dos níveis de tolerância, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos na norma regulamentadora enseja o pagamento de horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem , por possuírem naturezas distintas. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo por ausência de transcendência. Agravo não provido" (Ag-AIRR-876-98.2021.5.07.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Apelo, com esteio na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Defende a Mosaic que "o acordo coletivo NÃO prevê o pagamento de adicional noturno de 65%. Da leitura da cláusula normativa extrai-se que haverá o pagamento de um adicional (inominado) no percentual de 65%. Não há razões para se entender que o referido adicional inominado é especificamente o adicional noturno, pois o texto da norma coletiva não faz previsão específica neste particular" e que "o que se extrai da interpretação das alíneas acima é que o adicional inominado de 65% será composto de dois percentuais distintos (i) o ADICIONAL NOTURNO, correspondente ao adicional legal, no percentual de 20%; (ii) um adicional de 45% servível à remuneração da ausência de redução da hora ficta no turno ininterrupto de revezamento, pois a jornada prestada pelos trabalhadores é de seis horas efetivas, sem considerar a redução". Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, no plano direto e literal, considerando a premissa fixada no Acórdão Regional no sentido de que o percentual estabelecido no Acórdão está previsto em normas coletivas constantes dos Autos, frisando que "de modo diverso do defendido pela Recorrente, dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva, mais favorável aos empregados que aquele previsto na CLT, é devido ao 'empregado sujeito a horário noturno, assim considerando o que for prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h00 (cinco) horas do dia seguinte'. Logo, tendo em vista que o intervalo para recuperação térmica é computado na jornada como de efetivo labor, escorreita a sentença quanto ao deferimento do adicional noturno de 65% (a partir de 1º/nov/2011) incidente sobre as horas extras objeto do pedido quando trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação aos arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da CR e art. 73, da CLT". Desse modo, observa-se que restou fixada premissa no Acórdão Regional no sentido de que "dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva", razão pela qual a Recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do C. TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela E. Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Ressalto que, estando a Decisão lastreada no acervo probatório, entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EDGAR COSTA SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f8b6477; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 4367864). Representação processual regular (Id 37aa011). Preparo dispensado (Id dbb76b7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Os Reclamantes/Recorrentes insurgem-se contra o Acórdão Regional que indeferiu o pedido relativo ao pagamento da indenização por danos morais. Alegam que trabalharam “anos a fio na Mina Subterrânea de Taquari-Vassouras, submetidos a Condições Sub-Humanas de Exposição a Calor Excessivo”. Requerem que seja deferida “Indenização Compensatória pelos Danos Morais sofridos pelos Autores, em valor não inferior a R$ 20.000,00”. Analiso. Não vislumbro as possíveis violações indicadas, considerando o entendimento da E. Turma no sentido de que o “conjunto probatório não demonstra ofensa à esfera moral, à intimidade, à honra, à imagem, à dignidade ou à vida privada dos Reclamantes em decorrência da não fruição do intervalo para recuperação térmica, cuja comprovação se faz imprescindível à configuração da obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial”. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada Processo. Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f283bc0; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id b5f033f). Representação processual regular (Id 1cd3027, 47b37d1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dc301bb: R$ 744.445,87; Custas fixadas, id dc301bb: R$ 14.888,91; Condenação no acórdão, id 222a353: R$ 635.520,38; Custas no acórdão, id 222a353: R$ 16.579,22; Depósito recursal recolhido no RR, id 06047f2: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id2f13981, ac7c6f0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Alega a Recorrente que, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, a Turma Regional não sanou a omissão apontada, uma vez que não se manifestou sobre “[...] as teses de violação da decisão recorrida aos artigos 10 e 448 da CLT, para que a MOSAIC fosse exclusivamente responsabilizada pelo passivo do empregado”, incorrendo, dessa forma, segundo alega, em negativa de prestação jurisdicional por violação aos artigos 93, inciso IX, da CF, 832 da CLT e 489, §1º, do CPC. Analiso. Sob o prisma da Súmula nº 459 do TST, a alegada violação aos mencionados dispositivos autorizaria, efetivamente, o trânsito do Apelo, não fosse a regular entrega da prestação jurisdicional, na medida em que o E. Tribunal, procedendo ao exame das matérias suscitadas pelos Litigantes, expôs as razões que levaram a reformar o comando sentencial para reconhecer a legitimidade passiva da Recorrente e a responsabilidade solidária entre as Empresas Reclamadas. Nesse sentido, constou na fundamentação do Acórdão Regional: "Como expressamente registrado no Acórdão, a MOSAIC "apresenta-se como sucessora da Vale Fertilizantes S/A e, não, da Vale S/A. Dito de outro modo, não houve a sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes S/A, razão pela qual, a toda evidência, também não há como se reconhecer a sucessão da Vale S/A pela Mosaic, não se justificando, assim, a pretendida exclusão da lide". Restou consignado, também, que a VALE "é detentora de ações da MOSAIC, restando evidenciado o interesse integrado, a efetiva comunhão de objetivos e a atuação conjunta das empresas".". Vale o registro de que Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Nesse toar, não vislumbro ofensa aos citados dispositivos, restando inviável o seguimento do Recurso. Diante do exposto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformada, alega a Recorrente que a Decisão Regional “[...]violou a literalidade dos artigos 10 e 448 da CLT E OJ 261- SDI-1 [...]”, eis que “[...] ocorrendo o fenômeno da sucessão, o sucessor passa a ser empregador e o sucedido é retirado da relação. Não há, portanto, qualquer razão para a inclusão/permanência da Vale S.A. no polo passivo da demanda”. Defende que a "Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A são empresas totalmente distintas, e o fato da Vale S/A ser acionista empresarial da Fertilizantes não a enquadra na qualidade de gestora/controladora na Unidade Operacional". Analisa-se. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à Parte transcrever os trechos específicos do Acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo E. Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do Acórdão Recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das E. Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido. ..." (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "... B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso de revista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos da decisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, sem destaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento das controvérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DO ACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - O recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constata que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcrição integral de extenso capítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão em embargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostas razões de decidir diversas, sem qualquer destaque ou identificação de quais trechos consubstanciariam o prequestionamento da matéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a tese regional combatida no apelo, o que não é permitido na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam, ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e em que sentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada ou evidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência legal da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ..." (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrentetranscreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento ..." (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A, do artigo 896, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que transcrita a integralidade do capítulo atinente à sucessão empresarial, sem identificação específica e precisa do trecho objeto de prequestionamento, revela-se inviável o processamento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 02 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - GIVERSON ARAUJO DOS REIS - JONH ALISSON LIMA BARRETO - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA - EDGAR COSTA SANTOS - KLEBERTON DA SILVA LIMA

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Processo nº 5341455-29.2024.8.09.0158

ID: 304153424

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5341455-29.2024.8.09.0158

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REJANE RODRIGUES PACIFICO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5341455-29.2024.8.09.0158 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5341455-29.2024.8.09.0158 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO-GO APELANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO-GO APELADA : LUCIENE SILVA SANTOS RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a adequação do salário-base de servidora pública municipal ao piso nacional do magistério e condenando o ente público ao pagamento das diferenças salariais retroativas, acrescidas de correção pela taxa SELIC e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública Municipal para processar e julgar a demanda, em razão do valor da causa e da previsão legal de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) saber se o processo deveria ser suspenso até o julgamento de ação judicial em trâmite na Justiça Federal que discute a validade da Portaria do Ministério da Educação que atualizou o piso nacional do magistério; e (iii) saber se é devido o pagamento das diferenças salariais para adequação ao piso nacional do magistério, com base na legislação federal e precedentes jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca justifica a tramitação da demanda na Vara da Fazenda Pública, nos termos da Resolução nº 07/2013 do TJGO e da Súmula nº 73 do TJGO. 4. Não há determinação nacional de suspensão de ações envolvendo o piso nacional do magistério, inexistindo fundamento para a suspensão do processo com base em ações judiciais em trâmite na Justiça Federal. 5. A Lei nº 11.738/2008, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.167/DF), assegura o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério da educação básica, com base no vencimento básico. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 911, fixou entendimento de que o piso salarial deve incidir sobre o vencimento inicial da carreira, não havendo exigência de repercussão automática em toda a carreira. 7. O Tribunal de Justiça de Goiás, por meio da Súmula nº 71 e do IRDR nº 5174796-58.2020.8.09.0000, reforçou o direito ao piso para todos os profissionais do magistério que preencham os requisitos legais. 8. Restando comprovado nos autos que a servidora exerce função de magistério e recebe vencimento inferior ao piso nacional, é devida a adequação salarial e o pagamento das diferenças retroativas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido, mas desprovido. Teses de julgamento: "1. A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca autoriza a tramitação da demanda na Vara da Fazenda Pública, nos termos da Resolução nº 07/2013 do TJGO e da Súmula nº 73 do TJGO. 2. Não há suspensão obrigatória de processos que discutem o piso nacional do magistério em virtude de ações judiciais em trâmite na Justiça Federal. 3. É devido o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério da educação básica que preencham os requisitos legais, conforme a Lei nº 11.738/2008, a jurisprudência do STF e o entendimento firmado no Tema 911 do STJ." DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO-GO – movimento nº. 40 – em face da sentença prolatada no movimento nº. 36 dos autos da presente “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Pagamentos Retroativos [e Indenização por] Dano Moral”, ajuizada por LUCIENE SILVA SANTOS, ora Apelada, em desfavor do ora Apelante. Por oportuno, empós traslado da parte dispositiva do referido ato jurisdicional, de lavra da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Santo Antônio do Descoberto-GO, Dra. Patricia de Morais Costa Velasco, ad litteris et verbis: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e DETERMINO que o requerido proceda a adequação do salário-base da autora, ao piso nacional do Magistério, nos termos da fundamentação supra. De igual modo, CONDENO o Município de Santo Antônio do Descoberto ao pagamento retroativo da diferença do valor pago e o valor estabelecido como piso de 2022 e 2023, no montante de R$ 28.323,16 (vinte e oito mil trezentos e vinte e três reais e dezesseis centavos). A verba deverá ser corrigida pela taxa SELIC, a partir da data da citação. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido nos autos. Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário.” Em suas razões, o Apelante mostrou-se convicto de que há vício de incompetência absoluta da Vara de Fazenda Pública Municipal para julgamento da demanda, uma vez que o valor da causa (R$ 14.200,00) está dentro do limite de 60 salários mínimos, o que atrairia a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº. 12.153/2009. Ato contínuo, argumentou que a sentença deve ser reformada também no mérito, pois a questão relativa à validade da Portaria nº. 067/2022 do Ministério da Educação, que atualiza o piso nacional do magistério, está sendo discutida na Ação nº. 1006321-67.2022.4.01.3502, em trâmite na Justiça Federal (TRF1 - Anápolis/GO). Sob tal perspectiva, sustentou que o processo deveria estar suspenso, conforme previsão do art. 313, V, “a”, do CPC, até o deslinde da referida ação federal. Defendeu que a determinação judicial que impõe o pagamento do piso nacional do magistério desconsidera a realidade orçamentária do Município, que já se encontra acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com comprometimento de 55,26% da Receita Corrente Líquida (RCL) em despesas de pessoal, acima do limite máximo de 54% fixado pela LRF (art. 20, III, “b”). Deblaterou que o cumprimento da sentença impugnada poderá elevar os gastos com pessoal para até 67% da RCL, o que poderia provocar um colapso financeiro, inviabilizando a continuidade dos serviços públicos essenciais, além de gerar a necessidade de adoção de medidas drásticas, como demissão de servidores estáveis, nos termos do art. 23 da LRF. Por derradeiro, aduziu que a decisão de primeiro grau desconsiderou que a própria aplicação do piso nacional deve observar a legislação local, a realidade financeira do ente federativo e os limites impostos pela Constituição Federal, que assegura autonomia administrativa e financeira aos Municípios. Fundada em tais argumentos, então requestou o conhecimento e provimento de seu recurso, visando à “cassação da sentença por vício de incompetência absoluta, nos moldes do artigo 932, III, do CPC e a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, para processamento segundo o rito adequado”. Subsidiariamente, vindicou a reforma da sentença, a fim de que “seja afastada a [sua] condenação à adequação do salário base da parte Apelada ao piso nacional do magistério, [...] condena[ndo-a] em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do CPC”. Preparo não efetivado, haja vista a isenção prevista no art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões no movimento nº. 42, a Apelada o fez no movimento nº. 43, oportunidade em que postulou o desprovimento do Apelo e a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça no movimento nº. 45, o Apelante foi instado a manifestar-se acerca da inadmissibilidade parcial de seu recurso, por via do despacho exarado no movimento nº. 49. Não obstante, a aludida parte quedou-se inerte, como faz prova a certidão exarada no movimento nº. 52. No movimento nº. 53 vieram-me os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Com supedâneo no art. 932, III e IV, “a”, do Código de Processo Civil, bem como na súmula nº. 71 desta Corte de Justiça, passo a decidir unipessoalmente. Conforme relatado, por intermédio da APELAÇÃO CÍVEL interposta no movimento nº. 40, o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO-GO insurgiu-se contra a sentença prolatada no movimento nº. 36, por via da qual a Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Santo Antônio do Descoberto-GO, Dra. Patricia de Morais Costa Velasco, julgou procedentes os pedidos aviados na petição inicial da presente “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Pagamentos Retroativos [e Indenização por] Dano Moral” - em cujo polo ativo figura LUCIENE SILVA SANTOS. Em suma, nesta via recursal, o Apelante pretende obter “a cassação da sentença por vício de incompetência absoluta, nos moldes do artigo 932, III, do CPC e a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, para processamento segundo o rito adequado”. Subsidiariamente, intenta a reforma do ato jurisdicional em questão, a fim de que “seja afastada a [sua] condenação à adequação do salário base da parte Apelada ao piso nacional do magistério, [...] condena[ndo-a] em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do CPC”. A par do panorama processual, descarto a hipótese de inadmissibilidade parcial, cogitada por esta Relatoria no movimento nº 49, tendo em vista que, muito embora não suscitada em sede contestatória, a alegação de “incompetência absoluta da Vara de Fazenda Pública Municipal” versa sobre matéria de ordem pública, sendo, portanto, passível de apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição. À vista disso, e da presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e, sem delongas, reporto-me ao exame da sobredita preliminar. Pois bem. Em sua defesa, o Requerido/Apelante suscita a incompetência da Vara da Fazenda Pública Municipal para processar e julgar o presente recurso, sob o argumento de que, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento de causas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, como é o caso dos presentes autos, de modo que deve ser reconhecido o aludido vício. Contudo, sem razão a alegação do Apelante. No caso, embora absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tem-se a inexistência de Juizado desta natureza na Comarca de Santo Antônio do Descoberto, ficando assim, a critério da parte Autora/Apelada, propor na Vara da Fazenda Pública, como ocorreu na espécie. Nessa linha de raciocínio, a Resolução nº. 07/2013, da Corte Especial deste Tribunal de Justiça, que estabelece que as comarcas em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, os feitos de sua competência tramitarão perante a Vara das Fazendas Públicas, observado o procedimento da Lei nº. 12.153, de 22/12/2009. Vejamos: Art. 1º, Resolução nº. 07/13 - “Na comarca em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos da sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito titular da vara que tiver competência para os processos da Fazenda Pública, observado o procedimento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.” Sobre o tema, foi editada a súmula nº. 73 pelo Órgão Especial desta Casa, que assim preconiza: Súmula nº. 73, TJGO - “Nos moldes da Resolução nº 07/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na comarca onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública, contudo, a competência para o julgamento dos recursos somente será da Turma Recursal dos Juizados Especiais quando o dirigente do feito tiver aplicado o procedimento da Lei nº 12.153/2009, sendo a competência recursal das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça nos demais casos.” Dessa forma, considerando que na comarca em estudo não foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a referida causa deveria ser processada e julgada na Vara das Fazendas Públicas, sob o rito sumário, previsto na Lei nº. 12.153/2009. Assim, rejeito a preliminar suscitada, haja vista a ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Santo Antônio do Descoberto. Antes de imiscuir-me no punctum saliens da controvérsia, afasto, desde logo, a possibilidade de suspensão do processo até a resolução da controvérsia estatuída no bojo nos autos nº. 1006321-67 e 1002359-02, que tramitam no TRF 1ª Região, haja vista que até então não há ordem nacional de sobrestamento de ações que versem sobre o mesmo tema. Em escólio ao tema: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI nº 4.167/DF. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 10. Outrossim, descabido o pedido de suspensão do feito até a resolução da controvérsia dos autos n.º 1006321-67, que tramita no TRF 1ª Região, ao passo que não houve determinação nacional de suspensão de ações. […].” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5781663-87.2024.8.09.0158, Rel. Rozemberg Vilela Da Fonseca, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 30/01/2025) Prosseguindo, tenho que o ponto central da discussão gira em torno da interpretação e da aplicação conjunta das normas contidas: (i) na Constituição Federal e (ii) na lei que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público (Lei Federal n°. 11.738/2008). Naquilo que se relaciona ao caso, eis a redação dos respectivos atos normativos: Art. 37, X, CF - “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.” Art. 5º, Lei nº. 11.738/08 - “O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.” A Lei nº. 11.738/2008 regulamentou o art. 206, VIII, da Constituição Federal e o art. 60, III, “e”, do ADCT, para instituir o valor referente ao piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica. Em seu art. 2º, restou assim disposto: Art. 2º, Lei nº. 11.738/08 - “O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. […] § 2º – Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.” A Excelsa Corte, por ocasião do julgamento da ADI nº. 4.167/DF, realizado em 27 de abril de 2011, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº. 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica, a incidir sobre o vencimento base dos servidores, e não sobre a remuneração global (STF, ADI 4167 ED, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013). Quando da sua edição, a Lei n°. 11.738/2008 fixou o piso salarial no patamar de R$950,00 e determinou que tal valor fosse atualizado anualmente a partir de 2009, utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente pelo Ministério da Educação – MEC (arts. 2° e 5°). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.426.210/RS, fixou o seguinte entendimento pela sistemática de recursos repetitivos, cuja tese está descrita no Tema nº. 911: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2°, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Por pertinente, eis a ementa referente ao Tema Repetitivo nº. 911 do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, 'e', do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão 'piso' não poderia ser interpretada como 'remuneração global', mas como 'vencimento básico inicial', não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: 'A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.' 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).” (STJ, REsp n. 1.426.210/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 9/12/2016) Nosso egrégio Tribunal de Justiça, seguindo a linha de raciocínio, editou a súmula de nº. 71, cuja transcrição segue, ipsis verbis: “O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n. 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011)”. Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.” Noutro enfoque, a Lei nº. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, dispõe, em seus arts. 61 e 67, §2º: Art. 61, LDBEN - “Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.” Art. 67, §2º, LDBEN – “Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” Nesse escrutínio, para que o profissional da educação básica tenha direito ao recebimento do piso salarial nacional deve satisfazer, simultaneamente, dois pressupostos, quais sejam: a) desempenhar atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência (direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais) e b) exercer atividade no âmbito das unidades escolares de educação básica. Assim, cumpridos os requisitos estabelecidos nas Leis nº. 11.738/2008 e nº. 9.394/1996 e exercida a função de magistério, os servidores possuem direito ao piso salarial nacional, independentemente da denominação dada ao cargo ocupado pelo profissional. À vista disso, repito, todos os profissionais da educação básica é assegurado o piso salarial profissional, que se consubstancia no valor mínimo a ser fixado para o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de até 40 horas semanais (art. 2º, § 2º, da Lei nº. 11.738/2008). O piso nacional é fixado para 40 horas. A Portaria do Ministério da Educação nº. 67 de 04 de Fevereiro de 2022, fixou o piso nacional para o ano de 2022, em R$3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). No julgamento do IRDR nº. 5174796.58.2020.8.09.0000, o Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte tese jurídica: “1.1. Todos os servidores que exercem função de magistério e cumprem os requisitos estabelecidos pelas Leis n. 9.394/96 e Lei n. 11.738/08 possuem direito ao piso salarial, independentemente da denominação dada ao cargo ocupado pelo profissional. 1.2. Dessa forma, possuem direito ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei n. 11.738/08 todos os monitores de creche (assistentes de educação infantil) que desempenham funções de magistério, quais sejam, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como a direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, e possuam, como formação mínima, aquela oferecida em nível médio, na modalidade normal.” (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 5174796-58.2020.8.09.0000) Com efeito, todos os servidores que exercem função de magistério e cumprem os requisitos estabelecidos pela Lei nº. 9.394/1996 e Lei nº. 11.738/2008, possuem direito ao piso salarial nacional (R$3.845,63), o que inclui a Autora/Apelada, pois é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de PROF (A) PEF-III 40 H ROFESSOR - PEF IV 40 HORAS POS-A (contracheques – mov. 1), recebendo um vencimento base inferior ao piso nacional (R$3.319,18). A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. REAJUSTE. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei nº 11.738/2008, considerada constitucional pelo STF no julgamento da ADI 4.167-3/DF, instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público, devendo ser aplicada a todos os professores da educação básica, corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. 2. No caso, não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois o piso salarial dos professores teve reajuste em janeiro de 2020, sendo aplicado pelo apelante somente em março de 2021, apenas para uma parte dos servidores no vencimento base. Ademais, o documento anexado pelo requerido não comprova quais servidores tiveram reajuste, pois, incide no vencimento base as progressões, quinquênio, incentivo educacional, ocasionando variações no salário-base de cada servidor. 3. Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.” (APELAÇÃO CÍVEL n. 5458591-52.2021.8.09.0158, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) “REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE MÉRITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. A Lei Federal nº 11.738/2008 que instituiu o piso salarial nacional para os professores da educação básica da rede pública de ensino foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, por meio da ADI nº 4.167/DF. 3. A luz do art. 206, Inciso VIII, da Constituição Federal, observando-se ainda os artigos 60, III, e da ADCT, e não se olvidando do piso nacional estabelecido pela Lei Federal n. 11/738/2008, considerando também os vetores estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal quando julgou ADI nº 4.167/DF, a servidora pública, professora municipal, faz jus recebimento das diferenças salariais referentes, tão somente, a matrícula n. 533181-4, uma vez que, referente ao ano de 2018, recebeu menos que o piso salarial para carga de quarenta horas semanais. [...] REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJGO, Apelação /Remessa Necessária 5017987-13.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 1ª Camara Cível, julgado em 04/10/2023, DJe de 04/10/2023) Por conseguinte, agiu bem a magistrada singular ao julgar procedentes os pedidos iniciais a fim de determinar a adequação do salário-base da Apelada ao piso nacional do Magistério, condenar o Apelante ao pagamento retroativo das diferenças devidas, a serem atualizadas pela taxa SELIC, bem como dos honorários advocatícios. Por derradeiro, e apenas com o fito de que não pairem dúvidas sobre o tema, vale ressaltar que a decisão de primeiro grau produz efeitos inter partes, não havendo como prosperar a tese recursal no sentido de que a manutenção da sentença poderia ocasionar um efeito cascata, comprometendo a Receita Corrente Líquida do Município e indo de encontro às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. É pois que, independentemente do ângulo pelo qual se aprecie a questão posta em apreciação, ressai evidente a prescindibilidade de reforma do édito sentencial, a despeito da argumentação expendida nas razões recursais. Esgotadas as matérias postas a apreciação desta instância revisora, com a consequente conclusão pelo desprovimento do Apelo, faz-se oportuno gizar que a eventual oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Inclusive, pois, o princípio do livre convencimento motivado consagra ao julgador a liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a rediscutir a matéria já abordada no recurso principal. De igual maneira, despicienda a oposição de aclaratórios com o propósito exclusivo de prequestionamento, pois a apreciação das teses recursais é suficiente para tornar a matéria prequestionada, com fulcro no art. 1.025, também do Código de Ritos (EDcl no REsp nº. 1.610.728/RS, AgInt no REsp nº. 1.656.286/MT). Ante o exposto, com supedâneo nos arts. 932, III e IV, “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO, mas DESPROVEJO a Apelação Cível interposta no movimento nº. 40, de modo a manter incólume a sentença exarada no movimento nº. 36 por estes e por seus próprios fundamentos. Em tempo, deixo de aplicar ao caso o comando inserto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, eis que os honorários advocatícios fixados no primeiro grau de jurisdição o foram em seu grau máximo – 20% (vinte por cento). Operado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, com as cautelas e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

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Andre Souza Santos e outros x Mosaic Potassio Mineracao Ltda e outros

ID: 325209504

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000279-38.2021.5.20.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOUZA SANTOS ELIFRAN SANTOS DA SILVA ERON BRITO SANTOS EWERTON LUIZ DE SOUZA BISPO FABIO DOS SANTOS SILVA FLODOALDO FERREIRA FILHO JAILSON FERREIRA DOS SANTOS JOANDERSON RODRIGUES SANTOS JOSE ANDERSON DOS SANTOS JOSIMAR HENRIQUE MARCOS APARECIDO BISPO DA CRUZ TIAGO TELES VIEIRA WELLINGTON QUEROZ DA SILVA

Polo Passivo:

MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000279-38.2021.5.20.0011 RECORRENTE: ANDRE SOUZA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000279-38.2021.5.20.0011 RECORRENTE: ANDRE SOUZA SANTOS E OUTROS (12) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6681d8f proferida nos autos. ROT 0000279-38.2021.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrente: Advogado(s): 2. MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) Recorrente: Advogado(s): 3. ANDRE SOUZA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 4. ELIFRAN SANTOS DA SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 5. ERON BRITO SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 6. FABIO DOS SANTOS SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 7. FLODOALDO FERREIRA FILHO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 8. JAILSON FERREIRA DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 9. JOANDERSON RODRIGUES SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 10. JOSE ANDERSON DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 11. JOSIMAR HENRIQUE CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 12. MARCOS APARECIDO BISPO DA CRUZ CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 13. WELLINGTON QUEROZ DA SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 14. EWERTON LUIZ DE SOUZA BISPO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 15. TIAGO TELES VIEIRA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): ANDRE SOUZA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): ELIFRAN SANTOS DA SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): ERON BRITO SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): EWERTON LUIZ DE SOUZA BISPO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): FABIO DOS SANTOS SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): FLODOALDO FERREIRA FILHO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): JAILSON FERREIRA DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): JOANDERSON RODRIGUES SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANDERSON DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): JOSIMAR HENRIQUE CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): MARCOS APARECIDO BISPO DA CRUZ CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) Recorrido: Advogado(s): TIAGO TELES VIEIRA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON QUEROZ DA SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) RECURSO DE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 25dca66; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 5fa4008). Representação processual regular (Id 1dc87bc ,1802cc1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 380fc00 : R$ 400.000,00; Custas fixadas, id 380fc00 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 96f812e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1dd203e ; Depósito recursal recolhido no RR, id bc004be : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Empresa Recorrente se insurge contra o Acórdão Regional que rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceio de defesa, por si invocada, defendendo que "a prerrogativa de liberdade na condução do processo pelo juiz não pode ocorrer em detrimento ao direito processual das partes de se valerem de todos os meios de prova lícitos e cabíveis que entenderem pertinentes. A despeito de se tratar de processo regido pelo princípio inquisitório, incumbe ao julgador rememorar que a prestação jurisdicional é fornecida às partes.". Assevera que "não obstante possa, de fato, o magistrado indeferir a produção de prova, quando não se apresentam controvertidas questões cuja prova seja essencialmente fática, o indeferimento pelo juiz de qualquer tipo de prova à uma das partes constitui verdadeiro cerceio do direito de defesa, infringindo, desse modo, o disposto no inciso LV do artigo 5º da C". Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, "[...] o indeferimento deu-se em relação à matéria de percepção eminentemente técnica, não se divisa cerceamento de defesa.". Ademais, destaca a Corte que "[...] o presente feito depende necessariamente de prova pericial, e ainda que tivesse sido produzida a prova testemunhal, ela não traz a faculdade de invalidar a conclusão da expert abalizada.". Nesse passo, não vislumbro possível a violação constitucional invocada. Assim, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão Regional não configurou violação literal e direta aos dispositivos suscitados, pois foi alicerçado na aplicação da diretriz estabelecida no artigo 765 da CLT, o qual dispõe que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Outrossim, o entendimento do Colegiado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, como evidenciam as ementas a seguir: [...] II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. No caso concreto, o indeferimento da prova oral em audiência decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial, que configurou o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Segundo consta do acórdão recorrido, a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária, pois as atividades do reclamante foram devidamente analisadas, inclusive com respostas e esclarecimentos a todos os quesitos apresentados pelas partes. Desse modo, convencendo-se o julgador de que a perícia técnica forneceu elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, é plenamente justificável o indeferimento da oitiva de testemunha, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Incólume, pois, o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não obstante cumprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois o TRT é expresso ao consignar que, “ diante da prova técnica produzida, a oitiva de testemunha não acrescentaria mais elementos ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção probatória neste sentido .” Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias (parágrafo único do artigo 370 do CPC), em face da liberdade que possui na condução do processo (artigo 765 da CLT). A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1502-17.2015.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. FREQUÊNCIA DA TROCA DE CILINDROS APURADA EM PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000881-28.2022.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão da reclamante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao consignar que "a autora participou e acompanhou o perito nas diligências, pelo que se infere que a oitiva de testemunha realmente não contribuiria para o deslinde da demanda". Além disso, assentou-se no acórdão regional que "a pretensão da reclamante versa sobre matéria técnica, que depende, mormente, de produção de prova pericial, que foi devidamente designada pelo juízo". O Tribunal Regional consignou que "a análise de exposição aos agentes, para verificar o grau da insalubridade, é eminentemente técnica, sendo inócua a realização de prova testemunhal para desconstitui-la". O indeferimento de prova com nítido caráter protelatório ou diligência inútil não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que encontra respaldo no artigo 370 do CPC, o qual faculta ao juiz indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do caso, quando já obtiver elementos suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu, in casu, ante a prova pericial coligida aos autos, atestando que não é regra o atendimento exclusivo e o contato com pacientes ou com material infectocontagiosos. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Não se observa, portanto, nenhuma nulidade no indeferimento da oitiva pretendida. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-10353-13.2022.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). Sendo assim, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 22; inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 293 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente suscita a inconstitucionalidade da previsão do anexo III da NR 15 quanto ao intervalo para recuperação térmica em decorrência do calor excessivo. Defende que os autores "com a chancela do TRT de origem, deturparam a redação desta norma, atribuindo à referida NR a interpretação de que a referida norma instituiria 'intervalos para descanso', constante do Quadro 1, cuja ausência de concessão ensejaria o deferimento de horas extras, o que foi objeto desta demanda. É bom dizer que o extinto quadro da NR chega ao patamar de 45 minutos de descanso para 15 de trabalho, em uma das mais gritantes violações ao princípio da reserva legal e ao princípio da razoabilidade. Essa interpretação, todavia, é equivocada e termina por vilipendiar os princípios da reserva legal e da legalidade, constitucionalmente previstos". Alega violação a artigos de legislação infraconstitucional e à Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. Analiso. Não vislumbro ofensa aos mencionados dispositivos, tampouco demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto o entendimento adotado pelo E. Regional, no sentido de que é devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR nº 15 do MTE, harmoniza-se com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, a exemplo dos Julgados de todas as turmas a seguir: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI - 1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7.º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-435-46.2020.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que restou incontroverso que o reclamante trabalhava a céu aberto, em campo experimental da EMBRAPA, na unidade de Teresina, exposto a radiação solar média de 30,2 IBUTG . 2. A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, a reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo. 3. Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 4. Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, a reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-328-89.2020.5.22.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR - QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO TEM. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido (RR-257-04.2019.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO 3 DA NR-15 Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, enseja o pagamento de horas extras correspondentes aos referidos períodos . Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-439-57.2021.5.07.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-243-10.2022.5.06.0412, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do pagamento, como horas extras, do intervalo para recuperação térmica não concedido, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior tem assentado o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF) e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-275-21.2018.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. No caso, o acórdão regional indeferiu o intervalo para recuperação térmica com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluindo que " não é razoável que, por causa das extrapolações informadas, decorrentes de duas medições realizadas entre 14h40 e 16h40 (de acordo com a informação contida no laudo pericial), possa surgir para o empregado o direito de usufruir pausas ao longo de toda a jornada, com o subsequente direito a horas extras, em decorrência de supressão " (pág. 578). Consignou ainda que " do final da tarde até o término da jornada (22 horas), as temperaturas são evidentemente menores do que os limites de tolerância fixados no regulamento do órgão de fiscalização do trabalho " (pág. 578). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido " (RR-237-56.2022.5.13.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho com o agente calor acima dos níveis de tolerância, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos na norma regulamentadora enseja o pagamento de horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem , por possuírem naturezas distintas. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo por ausência de transcendência. Agravo não provido" (Ag-AIRR-876-98.2021.5.07.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Apelo, com esteio na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Defende a Recorrente que "o acordo coletivo NÃO prevê o pagamento de adicional noturno de 65%. Da leitura da cláusula normativa extrai-se que haverá o pagamento de um adicional (inominado) no percentual de 65%. Não há razões para se entender que o referido adicional inominado é especificamente o adicional noturno, pois o texto da norma coletiva não faz previsão específica neste particular" e que "o que se extrai da interpretação das alíneas acima é que o adicional inominado de 65% será composto de dois percentuais distintos (i) o ADICIONAL NOTURNO, correspondente ao adicional legal, no percentual de 20%; (ii) um adicional de 45% servível à remuneração da ausência de redução da hora ficta no turno ininterrupto de revezamento, pois a jornada prestada pelos trabalhadores é de seis horas efetivas, sem considerar a redução". Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, no plano direto e literal, considerando a premissa fixada no Acórdão Regional no sentido de que o percentual estabelecido no Acórdão está previsto em normas coletivas constantes dos Autos, frisando que "Com efeito, dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva, mais favorável aos empregados, deverá incidir sobre as horas iniciadas após as 22h e até as 5h, visto que integram a jornada de trabalho e possuem nítida natureza salarial, devendo ser submetidas às mesmas regras do trabalho noturno, nos termos do art. 73, da CLT. Acrescente-se que, nos termos do que dispõe o art. 4º, da Norma Consolidada, deve ser considerado como de serviço efetivo o tempo à disposição do empregador.". Desse modo, observa-se que restou fixada premissa no Acórdão Regional no sentido de que "dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva", razão pela qual a Recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do C. TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela E. Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Ressalto que, estando a Decisão lastreada no acervo probatório, entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente afirma que "Considerando-se, então, que a norma coletiva determina a incidência do adicional de horas extras de 120% para o labor em “dia de folga”, em atenção ao que consta no art. 7º, XXVI, da CF, requer a Recorrente a reforma da decisao, a fim de afastar o adicional de 120% para os domingos e feriados, restringindo-o, em última análise, aos dias de folga eventualmente laborados, na estrita observância do quanto pactuado, sob pena de violação ao art. 7º, XXVI CF/88." Examino. No particular, restou delineada no Acórdão Regional a premissa de que "a norma é clara quando estabelece a incidência do adicional de 120% nas seguintes hipóteses: dia que não seja de expediente normal, entendido como dia de folga para o pessoal em rodízio: feriado e dia de repouso semanal remunerado. Registre-se que os instrumentos coletivos dos anos posteriores apresentam a mesma cláusula acima transcrita". Desse modo, não visualizo afronta direta e literal aos artigos 5º, inciso II e 7º, inciso XXVI, da CF, diante da conclusão da Turma Regional, no sentido de que os percentuais aplicados para as horas devidas, no labor aos domingos, observaram os percentuais previstos em negociação coletiva. Nesse passo, resta inviável o seguimento da Revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 9cf437b; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 9b3dc05). Representação processual regular (Id 67c0db5 ,addb3c0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 380fc00 : R$ 400.000,00; Custas fixadas, id 380fc00 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fdb3c4e : R$ 22.195,55; Custas pagas no RO: id 24c33ed ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6e5369c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Alega a Recorrente que, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, a Turma Regional não sanou a omissão apontada, uma vez que não se manifestou sobre “[...] o acórdão vergastado é passível de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, visto que não se manifestou em relação aos pontos suscitados, o que aponta, repita-se, evidente prejuízo ao recorrente, pois limitou-se a proferir decisão genérica, alegando inconformismo com a decisão de mérito. Tal conduta é vedada inclusive pelo CPC/15, em seu art. 498, §1º III do CPC, aplicável a esta especializada por força do art. 15 daquele código, bem como pela IN nº 39/216 do C. TST, em seu art. 3º, IX" Analiso. Sob o prisma da Súmula nº 459 do TST, a alegada violação aos mencionados dispositivos autorizaria, efetivamente, o trânsito do Apelo, não fosse a regular entrega da prestação jurisdicional, na medida em que o E. Tribunal, procedendo ao exame das matérias suscitadas pelos Litigantes, expôs as razões que levaram a reformar o comando sentencial para reconhecer a legitimidade passiva da Recorrente e a responsabilidade solidária entre as Empresas Reclamadas. Nesse sentido, constou na fundamentação do Acórdão Regional: "A MOSAIC, convém frisar, apresenta-se como sucessora da VALE FERTILIZANTES S/A e, não, da VALE S/A. Dito de outro modo, não houve a sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes S/A, razão pela qual, a toda evidência, também não há como se reconhecer a sucessão da Vale S/A pela MOSAIC, não se justificando, assim, a pretendida exclusão da lide. [...] Extrai-se dos elementos dos autos, fato já informado, que a VALE S/A era controladora integral da VALE FERTILIZANTES S/A. Conforme link https://exame.com/negocios/vale-conclui-venda-da-vale-fertilizantes-para-a-mosaic/, a VALE S/A realizou, em 2018, a venda da VALE FERTILIZANTES para MOSAIC, tendo sido informado que teria recebido "1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9 por cento do capital total da Mosaic." A VALE S/A, portanto, possui ações da MOSAIC, recebidas como pagamento pela venda da VALE FERTILIZANTES. Restou evidenciado que entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES S/A sempre houve solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada a existência de empregados da VALE S/A prestando serviços dentro da VALE FERTILIZANTES até a venda para MOSAIC. A VALE S/A, como já exposto, é detentora de ações da MOSAIC, restando evidenciado o interesse integrado, a efetiva comunhão de objetivos e a atuação conjunta das empresas. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença que, reconhecendo a responsabilidade solidária da VALE S/A, manteve-a no pólo passivo da relação processual.". Vale o registro de que Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Nesse toar, não vislumbro ofensa aos citados dispositivos, restando inviável o seguimento do Recurso. Diante do exposto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformada, alega a Recorrente que a Decisão Regional “[...]violou a literalidade dos artigos 10 e 448 da CLT E OJ 261- SDI-1 [...]”, eis que “[...] ocorrendo o fenômeno da sucessão, o sucessor passa a ser empregador e o sucedido é retirado da relação. Não há, portanto, qualquer razão para a inclusão/permanência da Vale S.A. no polo passivo da demanda”. Defende que a "Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A são empresas totalmente distintas, e o fato da Vale S/A ser acionista empresarial da Fertilizantes não a enquadra na qualidade de gestora/controladora na Unidade Operacional". Analisa-se. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No particular, observa-se que a Demandada deixou de cumprir tal requisito, eis que limitou-se à transcrição do Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO mART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). Nesse passo, não observada tal exigência legal em relação aos aludidos tópicos, inviável o processamento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ANDRE SOUZA SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 34119ad; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id e9275d6). Representação processual regular (Id 8e504d6 ). Preparo dispensado (Id 380fc00 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Insurgem-se os Recorrentes em face do Acórdão Regional que indeferiu o pleito de condenação da Ré ao pagamento de danos morais. Argumentam que "[...] é incontroverso, é que a Ré, durante anos a fio, submeteu os Autores a CONDIÇÕES SUB-HUMANAS DE TRABALHO, obrigando-os a labutar expostos a Níveis Brutais de Calor. A Tese Autoral é que, OCORRENDO A IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO FÍSICO AO TRABALHADOR, não será o mero pagamento de Horas Extras ou de Adicional de Insalubridade que irá reparar a inteireza do dano. Os Autores foram obrigados a trabalhar durante anos seguidos em condições de grande desconforto térmico que lhes causavam sofrimento. " Sustentam, ainda, que "[...] no caso desta lide, ocorrem as modalidades “d” - Dano Biológico, com a exposição dos Autores a condições deletérias à Saúde e “e” - Dano Psíquico, oriundo do Sofrimento imposto aos Autores. [...] Assim, é inegável que os Autores sofreram Danos Morais, advindos da Exposição Abusiva e Ilegal ao Calor, de forma contínua e sem respeito ao Regime Legal de concessão de intervalos durante a Jornada de Trabalho. " Pugnam, assim, pela reforma do Julgado para deferir a referida indenização. Analiso. Não se vislumbra possível violação direta e literal aos dispositivos invocados, considerando as seguintes premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Regional: "A indenização decorrente de dano moral encontra amparo legal no art.5º, incisos V e X, da Carta Política de 1988. Por sua vez, a responsabilidade civil por ato ilícito decorre da previsão contida no art 186, do Código Civil. Todavia, a caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927, caput, do Código Civil, que assim dispõe, in verbis: "Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Para que configure o direito à reparação, é necessário que se caracterizem os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. O mero descumprimento dos direitos trabalhistas, como o noticiado na espécie, embora possa configurar ilícito, não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, se não evidenciada a existência de grave prejuízo efetivo ao empregado. O conjunto probatório não demonstra ofensa à esfera moral, à intimidade, honra, imagem, dignidade ou vida privada dos Reclamantes em decorrência da não fruição do intervalo para recuperação térmica, cuja comprovação se faz imprescindível à configuração da obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial. Reforma-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento de danos morais. Fica, por conseguinte, prejudicada a análise do tópico desse Apelo "VALOR DO DANO. TARIFAÇÃO. PARÂMETROS RAZOÁVEIS." e do tópico do Recurso obreiro "DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Assim, percebe-se que a Turma Julgadora fixou a tese no sentido de que não se verificam os elementos caracterizadores do direito à reparação por danos morais. Desse modo, estando a Decisão lastreada nas provas coligidas aos autos, a pretensão da parte Recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Portanto, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos invocados. Diante do exposto, revela-se inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Insurgem-se os Recorrentes em face do Acórdão Regional que indeferiu o pleito referente ao pagamento do adicional de 120% para as horas extras trabalhadas em feriados. Argumentam que: "o pagamento do Adicional de 120% nos Feriados é EXPRESSA DETERMINAÇÃO dos Acordos Coletivos da Categoria. Ademais, o v. Acórdão Recorrido se equivoca quando afirma “há determinação de incidência do percentual normativo para o sobrelabor realizado nos dias de folgas”, porque FERIADO não se confunde com DIA DE FOLGA" Sustentam, ainda, que "todas as vezes em que a Escala de Trabalho dos Autores os fez trabalhar em Feriado Nacional ou Regional, esse Direito previsto nos Acordos Coletivos da Categoria foi devidamente reconhecido pelas Rés, como está comprovado em seus Contracheques. [...] E não restam dúvidas que o Trabalho nesses Feriados era remunerado com o Adicional de 120% previsto nos Acordos Coletivos da Categoria" Nesse sentido, obtemperam que "o v. Acórdão Recorrido está denegando um Direito previsto nos Acordos Coletivos da Categoria que sempre foi respeitado pelas Rés. Acima, já se reproduziu a Norma Coletiva que prevê o pagamento do Acréscimo de 120% para as Horas Extras trabalhadas em Feriado, sem qualquer reserva e sem qualquer relação com sua escala de trabalho. Ademais, ao excluir o Adicional de 120% nos Feriados, o v. Acórdão deixa os Autores em Situação Inferior à Legal, vez que o Artigo 9º da Lei nº 605 / 1949 garante aos Trabalhadores o Pagamento em Dobro (que corresponde a um Adicional de 100%)" Analiso. Não se vislumbra possível violação direta e literal aos dispositivos invocados, considerando que a conclusão adotada decorreu de interpretação atribuída às cláusulas normativas, conforme se extrai das seguintes premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Regional: "A norma é clara quando estabelece a incidência do adicional de 120% nas seguintes hipóteses: dia que não seja de expediente normal, entendido como dia de folga para o pessoal em rodízio: feriado e dia de repouso semanal remunerado. Registre-se que os instrumentos coletivos dos anos posteriores apresentam a mesma cláusula acima transcrita. Note-se que há determinação de incidência do percentual normativo para o sobrelabor realizado nos dias de folgas, consoante normas coletivas, impondo-se a manutenção da sentença no aspecto. Apelos improvidos." Ademais, percebe-se que o Regional ressalta tal posicionamento no Acórdão proferido em sede de Aclaratórios: "Ao contrário do que alegam os Embargantes, o Acórdão não excluiu o pagamento do adicional de 120% para as horas extras trabalhadas nos feriados. Apenas foi confirmada a decisão singular no sentido de que "A norma coletiva prevê expressamente que o adicional de 120% incide sobre as horas extras trabalhadas em dias de folga, independentemente de ser um domingo ou feriado, sendo o sábado, por exemplo, o dia de folga para o pessoal administrativo." Consta expressamente do Acórdão que "A norma é clara quando estabelece a incidência do adicional de 120% nas seguintes hipóteses: dia que não seja de expediente normal, entendido como dia de folga para o pessoal em rodízio: feriado e dia de repouso semanal remunerado", sendo certo que este pode ou não coincidir com o domingo. Embargos improvidos." Desse modo, estando a Decisão lastreada nas provas coligidas aos autos, mais especificamente os instrumentos coletivos da categoria, a pretensão da parte Recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Portanto, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos invocados. Diante do exposto, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

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Anderson Campos Morais e outros x Anderson Campos Morais e outros

ID: 326205879

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000115-68.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAMPOS MORAIS VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Polo Passivo:

ANDERSON CAMPOS MORAIS VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Notificação

Advogados:

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

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ANDRE MATOS DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000115-68.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ANDERSON CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000115-68.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ANDERSON CAMPOS MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d512838 proferida nos autos. ROT 0000115-68.2024.5.20.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON CAMPOS MORAIS ANDRE MATOS DIAS (SE6133) LUCAS TADEU COSTA DIAS (SE3604) PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA (SE4895) RECURSO DE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id d6c8700; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 950c8f4). Representação processual regular (Id 1a111a9,8c92379 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2866bcf : R$ 525.183,98; Custas fixadas, id 2866bcf : R$ 10.503,68; Depósito recursal recolhido no RO, id 0d3008b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b3ec019 ; Condenação no acórdão, id 78ce7bc : R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id 78ce7bc : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a0ae0ad : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 848 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Empresa Recorrente se insurge contra o Acórdão Regional quanto à rejeição da preliminar de nulidade processual por cerceamento de direito de defesa suscitada. Assevera que "Não se pode ter como fundamento do indeferimento da oitiva das partes a simplória e singela alegação “o que geralmente ocorre é que as partes repetem o que foi dito na inicial ou na defesa.”. Esse argumento não é jurídico e parte de uma premissa completamente falsa, pois não é a parte que redige a petição inicial e a defesa, salvo as raras hipóteses de jus postulandi, além de presumir a má-fé.". Afirma, ainda, que "Todas essas são matérias fáticas e em relação às quais o depoimento pessoal do autor é de enorme relevância. Quanto à jornada, ninguém melhor que o autor para dizer os horários efetivamente laborados. Frise-se que a tese da defesa era de cargo de confiança, por óbvio que não haveria cartões de ponto a serem apresentados. A empresa foi condenada ao pagamento de horas extras, configurando o prejuízo processual. Como ocupante de cargo de confiança o autor não tinha qualquer controle de jornada (ele teria confirmado isso se seu depoimento pessoal tivesse sido deferido pelo juízo. A testemunha disse não saber afirmar). Uma vez tendo a parte requerido o depoimento pessoal da parte contrária, cabe ao juiz ouvi-la, a menos que se trate de matéria de direito ou de prova estritamente documental. " Pugna, assim, que seja declarada a nulidade processual. Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, "[...] a dispensa do interrogatório do reclamante não importa em restrição ao direito de defesa da reclamada, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 370 do NCPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT), por força do artigo 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes." Nesse passo, não vislumbro possível as violações apontadas. Assim, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão Regional não configurou violação literal e direta aos dispositivos suscitados, pois foi alicerçado na aplicação da diretriz estabelecida no artigo 765 da CLT, o qual dispõe que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Outrossim, o entendimento do Colegiado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, como evidenciam as ementas a seguir: [...] II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. No caso concreto, o indeferimento da prova oral em audiência decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial, que configurou o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Segundo consta do acórdão recorrido, a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária, pois as atividades do reclamante foram devidamente analisadas, inclusive com respostas e esclarecimentos a todos os quesitos apresentados pelas partes. Desse modo, convencendo-se o julgador de que a perícia técnica forneceu elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, é plenamente justificável o indeferimento da oitiva de testemunha, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Incólume, pois, o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não obstante cumprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois o TRT é expresso ao consignar que, “ diante da prova técnica produzida, a oitiva de testemunha não acrescentaria mais elementos ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção probatória neste sentido .” Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias (parágrafo único do artigo 370 do CPC), em face da liberdade que possui na condução do processo (artigo 765 da CLT). A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1502-17.2015.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. FREQUÊNCIA DA TROCA DE CILINDROS APURADA EM PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000881-28.2022.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão da reclamante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao consignar que "a autora participou e acompanhou o perito nas diligências, pelo que se infere que a oitiva de testemunha realmente não contribuiria para o deslinde da demanda". Além disso, assentou-se no acórdão regional que "a pretensão da reclamante versa sobre matéria técnica, que depende, mormente, de produção de prova pericial, que foi devidamente designada pelo juízo". O Tribunal Regional consignou que "a análise de exposição aos agentes, para verificar o grau da insalubridade, é eminentemente técnica, sendo inócua a realização de prova testemunhal para desconstitui-la". O indeferimento de prova com nítido caráter protelatório ou diligência inútil não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que encontra respaldo no artigo 370 do CPC, o qual faculta ao juiz indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do caso, quando já obtiver elementos suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu, in casu, ante a prova pericial coligida aos autos, atestando que não é regra o atendimento exclusivo e o contato com pacientes ou com material infectocontagiosos. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Não se observa, portanto, nenhuma nulidade no indeferimento da oitiva pretendida. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-10353-13.2022.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). Sendo assim, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Demandada insurge-se em face do Acórdão Regional quanto à ausência de limitação da condenação aos valores indicados na Exordial. Argumenta que "Sendo a liquidação dos pedidos da inicial um requisito determinado pela Lei 13.467/17, é evidente que eventual condenação deve observar o valor do pedido posto na inicial. Entendimento em sentido contrário representaria violação aos artigos 840, § 1º, da CLT e 128 e 460 do CPC, que expressamente determinam a adstrição dos valores a serem apurados quando da liquidação do respeitável decisório, os quais devem ser limitados aos valores máximos declinados na peça vestibular obreira. Desde a sua defesa, o recorrente alega que os valores postos pelo autor em sua petição inicial devem ser observados como limite de condenação pela sentença" Sustenta, ainda, que "[...] é preciso ser dito que ao determinar que os pedidos iniciais sejam feitos com indicação de valor, por óbvio que o legislador está determinando a apresentação de pedidos líquidos, pois liquidar um pedido nada mais é do que indicar seu valor específico, exato. Não é razoável confundir os conceitos dos termos “líquido” e “estimado” Conclui que "o R. Acórdão fere de morte a literalidade do art. 840, § 1º, da CLT e consubstancia-se em julgamento ultra petita, ferindo a literalidade do art. 492 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, razão pela qual deve ser conhecido e provido o presente recurso para se determinar que os valores dos pedidos iniciais limitem a condenação. " Analiso Não visualizo as ofensas indicadas pela Recorrente tendo em vista a premissa fixada no Acórdão Regional no sentido que: "Destaca-se da exordial que os pedidos do obreiro são líquidos, enquanto a alínea "k" da exordial (Id. cdee5fd - fl. 22) afirma que a quantificação se trata de mera estimativa [...] A SBDI-I, no julgamento dos Emb-RR-555.36.2021.5.09.0024, sob a Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, acerca da interpretação do art. 840, §1º, da CLT, quanto à limitação dos valores da condenação aos pedidos certos da exordial, em acórdão publicado em 07/12/2023 e transitado em julgado no dia 14/02/2024, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação [...] Assim, para a SBDI-I do C. TST, a finalidade da exigência legal de especificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de sua pretensão de forma razoável, mas ela não deve impedir o reconhecimento da integralidade dos direitos, respeitando-se os princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça." Desse modo, inviável o seguimento do Recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, na linha do §7º, do artigo 896, da CLT e Súmula 333 do C. TST, eis que a Decisão da E. Turma está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do C. TST, como se lê: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se a Recorrente em face do Acórdão Regional que não reconheceu o enquadramento do Autor no regime previsto no artigo 62, II, da CLT. Argumenta que "são dois os argumentos do acórdão: 1) haver previsão no contrato de controle de jornada e banco de horas; e 2) estar subordinado a um outro trabalhador. Tais argumentos não podem prevalecer! O contrato de trabalho do autor data de anos atrás e a previsão ali posta, referida no acórdão, é meramente formal, por se tratar de contrato modelo, padrão. É preciso se aplicar aqui o princípio da PRIMAZIA DA REALIDADE." Sustenta, ainda, que "a lei não condiciona, em momento algum, a aplicação do artigo 62, II da CLT à inexistência de um superior hierárquico. Até, porque, se assim fosse, apenas o DONO da empresa estaria enquadrado no artigo 62, II, da CLT, pois todos os demais empregados estão subordinados a ele." Pugna, portanto, pelo provimento do presente recurso para afastar a condenação ao pagamento de horas extras. Analiso Não verifico violação direta e literal aos dispositivos invocados, uma vez que a conclusão da Turma Julgadora foi alicerçada no acervo probatório, tendo sido fixadas as seguintes premissas no Acórdão Recorrido: "Saliente-se que, em que pese a tese defensiva da reclamada, de que não havia nenhuma exigência quanto à anotação dos horários de trabalho do reclamante, observa-se do contrato de trabalho (Id. 3005585 - fls. 387/389) que o autor era submetido a controle de jornada, inclusive de "Tabela de Horário" (Id. 3005585 - fl. 401) e de "Acordo de Compensação de Jornada" (Id. 3005585 - fl. 402) o que afasta, de plano, a exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, pois retira a autonomia do cargo de confiança. Afere-se da descrição das atribuições da função de "Coordenador de Manutenção" (Id. 6539ba8 - fl. 409), que o reclamante era subordinado hierarquicamente ao "Gerente de Manutenção", o Senhor Francisco Haroldo, cabendo-lhe, dentro das suas atribuições, juntamente com a gerência, "Definir a política da área, juntamente com a Gerência, adequando-a permanentemente às necessidades da Empresa e promovendo sua divulgação e implementação na Divisão", "Manter a Gerência informada sobre as atividades da Divisão, elaborando relatórios, estatísticas ou através de reuniões, visando obter a avaliação geral dos resultados obtidos". Ressalte-se que dentre as atribuições obreiras, não consta qualquer autorização para o reclamante contratar empregados, aplicar sanções disciplinares ou dispensar empregados da equipe que coordenava. Assinale-se que o reclamante estava subordinado ao "gerente de manutenção" e não possuía os amplos poderes de gestão, de mando e sancionador, caracterizadores da função de confiança prevista na CLT. Rechaça-se, pois, a tese patronal de enquadramento do reclamante na exceção contida no artigo 62, II, da CLT. Sentença que se mantém". Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente na prova documental coligida, sendo que a Recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Por isso, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XI e XXVI do artigo 7º; artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 611 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 104 do Código Civil. - violação ao Tema 1.046 do STF Insurge-se a Recorrente em face da Decisão Regional quanto ao tópico de reajuste salarial. Afirma que "As cláusulas das CCTs de 2018 a 2022 deixam claro que o reajuste somente se aplicaria até o nível G33, enquanto o autor já foi admitido como G34. Ao assim fazer o acórdão violou o artigo 7º, XXVI da CF e o Tema 1.046 do STF, pois desrespeitou a literalidade de norma licitamente negociada entre as partes, negando-lhe aplicabilidade sem qualquer fundamento jurídico compatível." Requer, assim, a reforma do Julgado quanto ao tema. Analiso Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO mART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). No particular, observa-se que a Demandada se limitou a transcrever trechos do relatório do Recurso Ordinário no Acórdão Regional sem, contudo, delimitar quais as premissas fático-jurídicas que a Turma Julgadora teria fixado para consubstanciar a conclusão adotada. Nesse passo, não observada tal exigência legal em relação aos aludidos tópicos, inviável o processamento do Apelo. Portanto, nego seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I, II, III e IV do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à decisão do STF na ADI 5766 Insurge-se a Recorrente em face do percentual de honorários sucumbenciais fixados pela Turma Julgadora. Argumenta que "deve ser reduzido o percentual dos honorários do autor para 5%, atendendo o quanto disposto no artigo 791-A da CLT, I a IV e retirada a condição suspensiva sobre os honorários em benefício dos advogados da ré e deferi-los também quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes (na parte sucumbente), pois o artigo 791-A § 4º da CLT é de aplicação imediata e integral. " Examino Não visualizo as ofensas aos dispositivos infraconstitucionais indicadas diante da conclusão adotada pela Turma Regional no sentido de que: "Quanto ao percentual de sucumbência dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada aos advogados do reclamante, mantém-se em 10%, uma vez que atendidos aos parâmetros elencados no §2º do art. 791-A da CLT. Diante da decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios, que reconheceu a constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, salvo o trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,", e havendo a sucumbência obreira em verba pleiteada e julgada improcedente, embora o autor seja beneficiário da Justiça Gratuita, há que se condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-se o percentual em 10% a incidir apenas sobre as parcelas pleiteadas e julgadas totalmente improcedentes, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, em favor dos advogados da ora recorrente." Desse modo, quanto ao tópico dos honorários advocatícios, não visualizo violação direta e literal aos dispositivos invocados, de modo que a decisão Regional foi tomada de acordo com o contexto fático-probatório presente nos Autos, bem como se encontra em obediência aos termos do §4° do artigo 791-A da CLT. Portanto, nego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Reclamada em face da Decisão Regional quanto à manutenção do benefício da gratuidade judiciária ao Autor. Argumenta que "o último salário recebido pelo autor foi de R$ 14.976,00, valor muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, o reclamante optou por não juntar sua CTPS atualizada para demonstrar sua atual condição financeira. Também não o fez em relação à declaração de imposto de renda. Assim, a declaração de pobreza não pode prevalecer no processo do trabalho. Não se pode exigir da empresa a prova quanto a atual condição financeira do autor, pois esta não tem aptidão para isso. Trata-se de prova negativa, diabólica, impossível de ser realizada pelo réu. " Sustenta, ainda, que "A regra celetista do artigo 790, §º é clara ao afirmar que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Atente-se para o que disse o legislador: “à parte que comprovar insuficiência de recursos”. Então é óbvio que é a parte que pleiteia a justiça gratuita que tem que comprovar sua situação e não a parte adversa." Obtempera que "A CLT pós reforma trabalhista trouxe dois novos critérios para a concessão da justiça gratuita: a) a forma presumida (para quem ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e b) e a forma que exige comprovação, isto é a concessão do benefício para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos" Pugna, assim, pela reforma do Acórdão para que seja indeferido o referido benefício. Analiso Não visualizo as ofensas aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, ao verbete sumular indicado, nem a especificidade da divergência demonstrada, diante da conclusão adotada pela Turma Regional no sentido de que: "Assinale-se que o ajuizamento desta reclamatória trabalhista se deu em 21/02/2024, e que o reclamante foi dispensado da reclamada em 01/07/2022 (TRCT - Id. 36425c3). Desse modo, em 21/02/2024, o reclamante não estava empregado na reclamada e não recebia a remuneração de R$14.976,00. Caberia à reclamada comprovar que o obreiro, quando do ajuizamento, estava empregado e que sua remuneração seria óbice à concessão do benefício da Justiça Gratuita, mas desse ônus a reclamada não se desincumbiu. Assim, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo advogado na petição inicial (Id. cdee5fd), consoante procuração (Id. 89c2e29) contendo poderes especiais para declarar a hipossuficiência econômica do reclamante, nos termos do caput do art. 105 do CPC/2015, e supedâneo no item I da Súmula nº 463 do C. TST." Na realidade, percebe-se que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, observa-se que restou delineada no Acórdão a seguinte premissa: "presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo advogado na petição inicial (Id. cdee5fd), consoante procuração (Id. 89c2e29) contendo poderes especiais para declarar a hipossuficiência econômica do reclamante, nos termos do caput do art. 105 do CPC/2015, e supedâneo no item I da Súmula nº 463 do C. TST". Sendo assim, é inviável o seguimento do recurso, na linha do §7º do artigo 896 e Súmula 333 do TST, eis que a decisão está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência do TST, tendo inclusive o Colendo Tribunal fixado tese nesse sentido no julgamento tema 21 da sistemática dos Recursos Repetitivos em sessão realizada no dia 16/12/2024 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CAMPOS MORAIS - VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

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Anderson Campos Morais e outros x Anderson Campos Morais e outros

ID: 326205936

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000115-68.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAMPOS MORAIS VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Polo Passivo:

ANDERSON CAMPOS MORAIS VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Notificação

Advogados:

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

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ANDRE MATOS DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000115-68.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ANDERSON CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000115-68.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ANDERSON CAMPOS MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d512838 proferida nos autos. ROT 0000115-68.2024.5.20.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON CAMPOS MORAIS ANDRE MATOS DIAS (SE6133) LUCAS TADEU COSTA DIAS (SE3604) PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA (SE4895) RECURSO DE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id d6c8700; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 950c8f4). Representação processual regular (Id 1a111a9,8c92379 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2866bcf : R$ 525.183,98; Custas fixadas, id 2866bcf : R$ 10.503,68; Depósito recursal recolhido no RO, id 0d3008b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b3ec019 ; Condenação no acórdão, id 78ce7bc : R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id 78ce7bc : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a0ae0ad : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 848 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Empresa Recorrente se insurge contra o Acórdão Regional quanto à rejeição da preliminar de nulidade processual por cerceamento de direito de defesa suscitada. Assevera que "Não se pode ter como fundamento do indeferimento da oitiva das partes a simplória e singela alegação “o que geralmente ocorre é que as partes repetem o que foi dito na inicial ou na defesa.”. Esse argumento não é jurídico e parte de uma premissa completamente falsa, pois não é a parte que redige a petição inicial e a defesa, salvo as raras hipóteses de jus postulandi, além de presumir a má-fé.". Afirma, ainda, que "Todas essas são matérias fáticas e em relação às quais o depoimento pessoal do autor é de enorme relevância. Quanto à jornada, ninguém melhor que o autor para dizer os horários efetivamente laborados. Frise-se que a tese da defesa era de cargo de confiança, por óbvio que não haveria cartões de ponto a serem apresentados. A empresa foi condenada ao pagamento de horas extras, configurando o prejuízo processual. Como ocupante de cargo de confiança o autor não tinha qualquer controle de jornada (ele teria confirmado isso se seu depoimento pessoal tivesse sido deferido pelo juízo. A testemunha disse não saber afirmar). Uma vez tendo a parte requerido o depoimento pessoal da parte contrária, cabe ao juiz ouvi-la, a menos que se trate de matéria de direito ou de prova estritamente documental. " Pugna, assim, que seja declarada a nulidade processual. Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, "[...] a dispensa do interrogatório do reclamante não importa em restrição ao direito de defesa da reclamada, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 370 do NCPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT), por força do artigo 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes." Nesse passo, não vislumbro possível as violações apontadas. Assim, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão Regional não configurou violação literal e direta aos dispositivos suscitados, pois foi alicerçado na aplicação da diretriz estabelecida no artigo 765 da CLT, o qual dispõe que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Outrossim, o entendimento do Colegiado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, como evidenciam as ementas a seguir: [...] II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. No caso concreto, o indeferimento da prova oral em audiência decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial, que configurou o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Segundo consta do acórdão recorrido, a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária, pois as atividades do reclamante foram devidamente analisadas, inclusive com respostas e esclarecimentos a todos os quesitos apresentados pelas partes. Desse modo, convencendo-se o julgador de que a perícia técnica forneceu elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, é plenamente justificável o indeferimento da oitiva de testemunha, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Incólume, pois, o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não obstante cumprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois o TRT é expresso ao consignar que, “ diante da prova técnica produzida, a oitiva de testemunha não acrescentaria mais elementos ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção probatória neste sentido .” Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias (parágrafo único do artigo 370 do CPC), em face da liberdade que possui na condução do processo (artigo 765 da CLT). A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1502-17.2015.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. FREQUÊNCIA DA TROCA DE CILINDROS APURADA EM PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000881-28.2022.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão da reclamante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao consignar que "a autora participou e acompanhou o perito nas diligências, pelo que se infere que a oitiva de testemunha realmente não contribuiria para o deslinde da demanda". Além disso, assentou-se no acórdão regional que "a pretensão da reclamante versa sobre matéria técnica, que depende, mormente, de produção de prova pericial, que foi devidamente designada pelo juízo". O Tribunal Regional consignou que "a análise de exposição aos agentes, para verificar o grau da insalubridade, é eminentemente técnica, sendo inócua a realização de prova testemunhal para desconstitui-la". O indeferimento de prova com nítido caráter protelatório ou diligência inútil não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que encontra respaldo no artigo 370 do CPC, o qual faculta ao juiz indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do caso, quando já obtiver elementos suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu, in casu, ante a prova pericial coligida aos autos, atestando que não é regra o atendimento exclusivo e o contato com pacientes ou com material infectocontagiosos. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Não se observa, portanto, nenhuma nulidade no indeferimento da oitiva pretendida. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-10353-13.2022.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). Sendo assim, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Demandada insurge-se em face do Acórdão Regional quanto à ausência de limitação da condenação aos valores indicados na Exordial. Argumenta que "Sendo a liquidação dos pedidos da inicial um requisito determinado pela Lei 13.467/17, é evidente que eventual condenação deve observar o valor do pedido posto na inicial. Entendimento em sentido contrário representaria violação aos artigos 840, § 1º, da CLT e 128 e 460 do CPC, que expressamente determinam a adstrição dos valores a serem apurados quando da liquidação do respeitável decisório, os quais devem ser limitados aos valores máximos declinados na peça vestibular obreira. Desde a sua defesa, o recorrente alega que os valores postos pelo autor em sua petição inicial devem ser observados como limite de condenação pela sentença" Sustenta, ainda, que "[...] é preciso ser dito que ao determinar que os pedidos iniciais sejam feitos com indicação de valor, por óbvio que o legislador está determinando a apresentação de pedidos líquidos, pois liquidar um pedido nada mais é do que indicar seu valor específico, exato. Não é razoável confundir os conceitos dos termos “líquido” e “estimado” Conclui que "o R. Acórdão fere de morte a literalidade do art. 840, § 1º, da CLT e consubstancia-se em julgamento ultra petita, ferindo a literalidade do art. 492 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, razão pela qual deve ser conhecido e provido o presente recurso para se determinar que os valores dos pedidos iniciais limitem a condenação. " Analiso Não visualizo as ofensas indicadas pela Recorrente tendo em vista a premissa fixada no Acórdão Regional no sentido que: "Destaca-se da exordial que os pedidos do obreiro são líquidos, enquanto a alínea "k" da exordial (Id. cdee5fd - fl. 22) afirma que a quantificação se trata de mera estimativa [...] A SBDI-I, no julgamento dos Emb-RR-555.36.2021.5.09.0024, sob a Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, acerca da interpretação do art. 840, §1º, da CLT, quanto à limitação dos valores da condenação aos pedidos certos da exordial, em acórdão publicado em 07/12/2023 e transitado em julgado no dia 14/02/2024, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação [...] Assim, para a SBDI-I do C. TST, a finalidade da exigência legal de especificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de sua pretensão de forma razoável, mas ela não deve impedir o reconhecimento da integralidade dos direitos, respeitando-se os princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça." Desse modo, inviável o seguimento do Recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, na linha do §7º, do artigo 896, da CLT e Súmula 333 do C. TST, eis que a Decisão da E. Turma está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do C. TST, como se lê: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se a Recorrente em face do Acórdão Regional que não reconheceu o enquadramento do Autor no regime previsto no artigo 62, II, da CLT. Argumenta que "são dois os argumentos do acórdão: 1) haver previsão no contrato de controle de jornada e banco de horas; e 2) estar subordinado a um outro trabalhador. Tais argumentos não podem prevalecer! O contrato de trabalho do autor data de anos atrás e a previsão ali posta, referida no acórdão, é meramente formal, por se tratar de contrato modelo, padrão. É preciso se aplicar aqui o princípio da PRIMAZIA DA REALIDADE." Sustenta, ainda, que "a lei não condiciona, em momento algum, a aplicação do artigo 62, II da CLT à inexistência de um superior hierárquico. Até, porque, se assim fosse, apenas o DONO da empresa estaria enquadrado no artigo 62, II, da CLT, pois todos os demais empregados estão subordinados a ele." Pugna, portanto, pelo provimento do presente recurso para afastar a condenação ao pagamento de horas extras. Analiso Não verifico violação direta e literal aos dispositivos invocados, uma vez que a conclusão da Turma Julgadora foi alicerçada no acervo probatório, tendo sido fixadas as seguintes premissas no Acórdão Recorrido: "Saliente-se que, em que pese a tese defensiva da reclamada, de que não havia nenhuma exigência quanto à anotação dos horários de trabalho do reclamante, observa-se do contrato de trabalho (Id. 3005585 - fls. 387/389) que o autor era submetido a controle de jornada, inclusive de "Tabela de Horário" (Id. 3005585 - fl. 401) e de "Acordo de Compensação de Jornada" (Id. 3005585 - fl. 402) o que afasta, de plano, a exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, pois retira a autonomia do cargo de confiança. Afere-se da descrição das atribuições da função de "Coordenador de Manutenção" (Id. 6539ba8 - fl. 409), que o reclamante era subordinado hierarquicamente ao "Gerente de Manutenção", o Senhor Francisco Haroldo, cabendo-lhe, dentro das suas atribuições, juntamente com a gerência, "Definir a política da área, juntamente com a Gerência, adequando-a permanentemente às necessidades da Empresa e promovendo sua divulgação e implementação na Divisão", "Manter a Gerência informada sobre as atividades da Divisão, elaborando relatórios, estatísticas ou através de reuniões, visando obter a avaliação geral dos resultados obtidos". Ressalte-se que dentre as atribuições obreiras, não consta qualquer autorização para o reclamante contratar empregados, aplicar sanções disciplinares ou dispensar empregados da equipe que coordenava. Assinale-se que o reclamante estava subordinado ao "gerente de manutenção" e não possuía os amplos poderes de gestão, de mando e sancionador, caracterizadores da função de confiança prevista na CLT. Rechaça-se, pois, a tese patronal de enquadramento do reclamante na exceção contida no artigo 62, II, da CLT. Sentença que se mantém". Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente na prova documental coligida, sendo que a Recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Por isso, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XI e XXVI do artigo 7º; artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 611 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 104 do Código Civil. - violação ao Tema 1.046 do STF Insurge-se a Recorrente em face da Decisão Regional quanto ao tópico de reajuste salarial. Afirma que "As cláusulas das CCTs de 2018 a 2022 deixam claro que o reajuste somente se aplicaria até o nível G33, enquanto o autor já foi admitido como G34. Ao assim fazer o acórdão violou o artigo 7º, XXVI da CF e o Tema 1.046 do STF, pois desrespeitou a literalidade de norma licitamente negociada entre as partes, negando-lhe aplicabilidade sem qualquer fundamento jurídico compatível." Requer, assim, a reforma do Julgado quanto ao tema. Analiso Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO mART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). No particular, observa-se que a Demandada se limitou a transcrever trechos do relatório do Recurso Ordinário no Acórdão Regional sem, contudo, delimitar quais as premissas fático-jurídicas que a Turma Julgadora teria fixado para consubstanciar a conclusão adotada. Nesse passo, não observada tal exigência legal em relação aos aludidos tópicos, inviável o processamento do Apelo. Portanto, nego seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I, II, III e IV do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à decisão do STF na ADI 5766 Insurge-se a Recorrente em face do percentual de honorários sucumbenciais fixados pela Turma Julgadora. Argumenta que "deve ser reduzido o percentual dos honorários do autor para 5%, atendendo o quanto disposto no artigo 791-A da CLT, I a IV e retirada a condição suspensiva sobre os honorários em benefício dos advogados da ré e deferi-los também quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes (na parte sucumbente), pois o artigo 791-A § 4º da CLT é de aplicação imediata e integral. " Examino Não visualizo as ofensas aos dispositivos infraconstitucionais indicadas diante da conclusão adotada pela Turma Regional no sentido de que: "Quanto ao percentual de sucumbência dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada aos advogados do reclamante, mantém-se em 10%, uma vez que atendidos aos parâmetros elencados no §2º do art. 791-A da CLT. Diante da decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios, que reconheceu a constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, salvo o trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,", e havendo a sucumbência obreira em verba pleiteada e julgada improcedente, embora o autor seja beneficiário da Justiça Gratuita, há que se condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-se o percentual em 10% a incidir apenas sobre as parcelas pleiteadas e julgadas totalmente improcedentes, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, em favor dos advogados da ora recorrente." Desse modo, quanto ao tópico dos honorários advocatícios, não visualizo violação direta e literal aos dispositivos invocados, de modo que a decisão Regional foi tomada de acordo com o contexto fático-probatório presente nos Autos, bem como se encontra em obediência aos termos do §4° do artigo 791-A da CLT. Portanto, nego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Reclamada em face da Decisão Regional quanto à manutenção do benefício da gratuidade judiciária ao Autor. Argumenta que "o último salário recebido pelo autor foi de R$ 14.976,00, valor muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, o reclamante optou por não juntar sua CTPS atualizada para demonstrar sua atual condição financeira. Também não o fez em relação à declaração de imposto de renda. Assim, a declaração de pobreza não pode prevalecer no processo do trabalho. Não se pode exigir da empresa a prova quanto a atual condição financeira do autor, pois esta não tem aptidão para isso. Trata-se de prova negativa, diabólica, impossível de ser realizada pelo réu. " Sustenta, ainda, que "A regra celetista do artigo 790, §º é clara ao afirmar que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Atente-se para o que disse o legislador: “à parte que comprovar insuficiência de recursos”. Então é óbvio que é a parte que pleiteia a justiça gratuita que tem que comprovar sua situação e não a parte adversa." Obtempera que "A CLT pós reforma trabalhista trouxe dois novos critérios para a concessão da justiça gratuita: a) a forma presumida (para quem ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e b) e a forma que exige comprovação, isto é a concessão do benefício para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos" Pugna, assim, pela reforma do Acórdão para que seja indeferido o referido benefício. Analiso Não visualizo as ofensas aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, ao verbete sumular indicado, nem a especificidade da divergência demonstrada, diante da conclusão adotada pela Turma Regional no sentido de que: "Assinale-se que o ajuizamento desta reclamatória trabalhista se deu em 21/02/2024, e que o reclamante foi dispensado da reclamada em 01/07/2022 (TRCT - Id. 36425c3). Desse modo, em 21/02/2024, o reclamante não estava empregado na reclamada e não recebia a remuneração de R$14.976,00. Caberia à reclamada comprovar que o obreiro, quando do ajuizamento, estava empregado e que sua remuneração seria óbice à concessão do benefício da Justiça Gratuita, mas desse ônus a reclamada não se desincumbiu. Assim, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo advogado na petição inicial (Id. cdee5fd), consoante procuração (Id. 89c2e29) contendo poderes especiais para declarar a hipossuficiência econômica do reclamante, nos termos do caput do art. 105 do CPC/2015, e supedâneo no item I da Súmula nº 463 do C. TST." Na realidade, percebe-se que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, observa-se que restou delineada no Acórdão a seguinte premissa: "presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo advogado na petição inicial (Id. cdee5fd), consoante procuração (Id. 89c2e29) contendo poderes especiais para declarar a hipossuficiência econômica do reclamante, nos termos do caput do art. 105 do CPC/2015, e supedâneo no item I da Súmula nº 463 do C. TST". Sendo assim, é inviável o seguimento do recurso, na linha do §7º do artigo 896 e Súmula 333 do TST, eis que a decisão está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência do TST, tendo inclusive o Colendo Tribunal fixado tese nesse sentido no julgamento tema 21 da sistemática dos Recursos Repetitivos em sessão realizada no dia 16/12/2024 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CAMPOS MORAIS - VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

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Cristhian Da Silva Santana e outros x Cristhian Da Silva Santana e outros

ID: 328633390

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000609-64.2023.5.20.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTHIAN DA SILVA SANTANA ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

CRISTHIAN DA SILVA SANTANA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LUCIANO HAGENBECK SOBRAL FILHO

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TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000609-64.2023.5.20.0011 RECORRENTE: CRISTHIAN DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000609-64.2023.5.20.0011 RECORRENTE: CRISTHIAN DA SILVA SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3045241 proferida nos autos. ROT 0000609-64.2023.5.20.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) Recorrido: Advogado(s): CRISTHIAN DA SILVA SANTANA LUCIANO HAGENBECK SOBRAL FILHO (SE7809) Recorrido: ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA RECURSO DE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 636adbf; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 1b10739). Representação processual regular (Id 8cb7785 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aca8909 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id aca8909 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c8b2273 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c643779 , 5bdf6ab; Depósito recursal recolhido no RR, id 95c56ba, 47f472a : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Empresa Recorrente se insurge contra o Acórdão Regional que rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceio de defesa, por si invocada, defendendo que "o juízo da instrução encerrou, sponte sua, a instrução processual sem oportunizar à parte a dilação probatória que pretendia, notadamente oral, com a finalidade de desconstituir os equívocos assinalados no laudo pericial produzido, vez que na oportunidade foram dispensados os depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas". Assevera que "a decisão que condena a reclamada é frágil, pois pautada em prova (laudo pericial) cuja interferência das partes não foi oportunizada. Poder-se-ia dizer se tratar de uma prova unilateralmente produzida, porquanto foi dada às partes o direito de falar a respeito (por meio de manifestação), mas não de comprovar o motivo da sua irresignação ou impugnação a respeito, v.g., de premissas falsas ou equívocos cometidos pelo perito. A simples presença da parte na diligência pericial por meio de seus prepostos e assistentes técnicos é, de fato, importante, mas não é suficiente para assegurar o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, máxime em situação como esta, em que a prova –impugnada pela reclamada – foi totalmente acolhida, sem sequer superar as insurgências da empresa". Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, "correta a condução do processo pelo Juízo de primeiro quando, em audiência, dispensou a oitiva de testemunha, por entender que os fatos a serem provados dependem de prova técnica", destacando ser "indispensável a realização de perícia técnica para averiguar a existência do ambiente perigoso, seus impactos sobre os reclamantes e o grau de risco, em conformidade com o artigo 195 da CLT". Nesse passo, não vislumbro possível a violação constitucional invocada. Assim, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão Regional não configurou violação literal e direta aos dispositivos suscitados, pois foi alicerçado na aplicação da diretriz estabelecida no artigo 765 da CLT, o qual dispõe que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Outrossim, o entendimento do E. Colegiado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, como evidenciam as ementas a seguir: [...] II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. No caso concreto, o indeferimento da prova oral em audiência decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial, que configurou o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Segundo consta do acórdão recorrido, a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária, pois as atividades do reclamante foram devidamente analisadas, inclusive com respostas e esclarecimentos a todos os quesitos apresentados pelas partes. Desse modo, convencendo-se o julgador de que a perícia técnica forneceu elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, é plenamente justificável o indeferimento da oitiva de testemunha, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Incólume, pois, o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não obstante cumprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois o TRT é expresso ao consignar que, “ diante da prova técnica produzida, a oitiva de testemunha não acrescentaria mais elementos ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção probatória neste sentido .” Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias (parágrafo único do artigo 370 do CPC), em face da liberdade que possui na condução do processo (artigo 765 da CLT). A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1502-17.2015.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. FREQUÊNCIA DA TROCA DE CILINDROS APURADA EM PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000881-28.2022.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão da reclamante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao consignar que "a autora participou e acompanhou o perito nas diligências, pelo que se infere que a oitiva de testemunha realmente não contribuiria para o deslinde da demanda". Além disso, assentou-se no acórdão regional que "a pretensão da reclamante versa sobre matéria técnica, que depende, mormente, de produção de prova pericial, que foi devidamente designada pelo juízo". O Tribunal Regional consignou que "a análise de exposição aos agentes, para verificar o grau da insalubridade, é eminentemente técnica, sendo inócua a realização de prova testemunhal para desconstitui-la". O indeferimento de prova com nítido caráter protelatório ou diligência inútil não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que encontra respaldo no artigo 370 do CPC, o qual faculta ao juiz indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do caso, quando já obtiver elementos suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu, in casu, ante a prova pericial coligida aos autos, atestando que não é regra o atendimento exclusivo e o contato com pacientes ou com material infectocontagiosos. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Não se observa, portanto, nenhuma nulidade no indeferimento da oitiva pretendida. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-10353-13.2022.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). Sendo assim, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 22; inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 293 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão Regional que manteve a condenação ao pagamento de horas extras sob a vertente de intervalo para recuperação térmica fixado no anexo III da NR 15. Assegura que "não há autorização legal para que o Ministério do Trabalho disponha, em Norma Regulamentar, sobre jornada e concessão de intervalos maiores do que os previstos em lei, de trabalhadores expostos ao calor" e que "[...] o art. 22, I e art. 84, inc. IV, da CF especificam que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e ao Presidente da República “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Descabe ao Ministério do Trabalho, portanto, regulamentar a lei". Assim, sustenta a "total inviabilidade da manutenção da condenação, em razão da inconstitucionalidade da NR 15, no que se refere ao estabelecimento de normas sobre a jornada do trabalhador". Pugna pela reforma do Acórdão para "reconhecer a existência de inconstitucionalidade e julgar improcedente o pedido de pagamento de intervalo para recuperação térmica". Analiso. Não vislumbro ofensa aos mencionados dispositivos, tampouco demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto o entendimento adotado pelo E. Regional, no sentido de que é devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR nº 15 do MTE, harmoniza-se com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, sendo, inclusive fixado pelo C. TST tese no Tema n° 161 (RRAg - 0000318-26.2023.5.23.0126) sob a sistemática dos recursos repetitivos, com o seguinte teor: "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente" Vale citar Julgados de todas as turmas do C. TST nesse mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI - 1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7.º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-435-46.2020.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que restou incontroverso que o reclamante trabalhava a céu aberto, em campo experimental da EMBRAPA, na unidade de Teresina, exposto a radiação solar média de 30,2 IBUTG . 2. A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, a reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo. 3. Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 4. Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, a reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-328-89.2020.5.22.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR - QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO TEM. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido (RR-257-04.2019.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO 3 DA NR-15 Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, enseja o pagamento de horas extras correspondentes aos referidos períodos . Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-439-57.2021.5.07.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-243-10.2022.5.06.0412, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do pagamento, como horas extras, do intervalo para recuperação térmica não concedido, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior tem assentado o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF) e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-275-21.2018.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. No caso, o acórdão regional indeferiu o intervalo para recuperação térmica com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluindo que " não é razoável que, por causa das extrapolações informadas, decorrentes de duas medições realizadas entre 14h40 e 16h40 (de acordo com a informação contida no laudo pericial), possa surgir para o empregado o direito de usufruir pausas ao longo de toda a jornada, com o subsequente direito a horas extras, em decorrência de supressão " (pág. 578). Consignou ainda que " do final da tarde até o término da jornada (22 horas), as temperaturas são evidentemente menores do que os limites de tolerância fixados no regulamento do órgão de fiscalização do trabalho " (pág. 578). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido " (RR-237-56.2022.5.13.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho com o agente calor acima dos níveis de tolerância, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos na norma regulamentadora enseja o pagamento de horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem, por possuírem naturezas distintas. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo por ausência de transcendência. Agravo não provido" (Ag-AIRR-876-98.2021.5.07.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Apelo, com esteio na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil; artigos 8 e 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão Regional quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Alega que "[...] a condenação em dano moral sequer pode subsistir. Ademais, acaso assim não entenda esta C. Turma, veja-se que o valor da indenização vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Assegura que “não praticou qualquer conduta abusiva, muito menos por sua repetição ou sistematização, que atentasse contra a dignidade ou integridade física ou psíquica dos recorridos. Nunca houve qualquer episódio, imputável à Reclamada, que pudesse ter maculado a imagem dos empregados [...] Não restou demonstrado nos autos qualquer tipo de lesão à honra ou a imagem dos reclamantes, aptas a ensejar a reparação por danos morais erroneamente deferida nos autos. Não há prova nos autos de que os reclamantes estavam submetidos a “trabalho em condições sub-humanas em Mina subterrânea”." Declara que "[...] o valor da indenização por danos morais arbitrado no presente processo (R$ 10.000,00) ofende o artigo 8º da CLT e art. 944 do CC/02, uma vez que está em descompasso com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito". Requer, por fim, que seja "reduzida a indenização cominada na sentença para R$ 2.000,00 (dois mil reais)". Analiso. Não vislumbro violação aos dispositivos indicados, considerando a conclusão da Turma Regional no sentido de que: “Nos termos do art. 157 da CLT, cabe à empregadora garantir um ambiente de trabalho seguro, adotando medidas preventivas contra acidentes e zelando pela higiene e segurança dos trabalhadores. Dessa forma, mantida a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras em razão da supressão do repouso para recuperação térmica, configura-se a negligência empresarial pelo descumprimento do intervalo especial, exigido pela NR 15 do MTE. A violação desse direito fundamental ao descanso caracteriza dano in re ipsa, decorrente do próprio ato ofensivo, gerando a obrigação de reparação, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Assim, é devida a indenização por dano moral. [...] O valor fixado a título de indenização possui uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo sofrimento causado, sem resultar em enriquecimento ilícito, e desestimular a prática recorrente de violações aos direitos trabalhistas por parte da ofensora. Nesse sentido, o montante indenizatório não deve ser irrisório nem excessivo, devendo observar os critérios estabelecidos no art. 223-G da CLT, no que couber. Diante do fato de que a lesão se estendeu por todo o contrato de trabalho, por aproximadamente 10 anos, sem indícios de correção da conduta ilícita pela ré, e considerando o porte econômico da recorrente, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária nos termos da Súmula 439." (GRIFO NOSSO) Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que condenou ao pagamento de reflexos, em razão da supressão do repouso para recuperação térmica Alega que "ainda que mantida a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica supostamente suprimido, insta registrar que o tempo suprimido deve ser quantificado na forma indenizatória prevista no art. 71, § 4ª, da CLT e não como horas extras". Afirma que "não há embasamento jurídico para a vinculação do adicional de horas extras ao pagamento das horas suprimidas dos intervalos legalmente previstos, vez que, conforme explicitado acima, tratam-se de adicionais de naturezas diversas". Informa que "conquanto o TRT20 entenda pela natureza salarial do intervalo para recuperação térmica deferido, o TRT7e o TRT3, em recentesdecisões, entendemde forma diversa, já que a interpretação dada a referida norma é que a natureza do referido intervalo é indenizatória, nos termos do art. 71, §4º da CLT". Analiso. Verifica-se que a E. Turma Regional reconheceu a natureza salarial do intervalo para recuperação térmica, sob o fundamento de que: "Quanto à alegativa de natureza indenizatória da parcela do intervalo de recuperação térmica, a NR 15 estabelece expressamente que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para os efeitos legais", de modo que concluo que os intervalos térmicos/especiais integram a jornada e devem ser pagos como horas extras. Como bem especificado pelo juízo de origem, o intervalo aqui concedido tem a natureza diversa do exposto no art. 71, sendo este para descanso e refeição e aquele para recuperação térmica pela exposição ao calor. Ademais, a previsão de natureza indenizatória só foi estabelecida ao segundo, sendo o primeiro submetido à regra geral de natureza remuneratória das verbas trabalhistas. Nada a modificar." Assim, tem-se que a Empresa, por meio dos arestos colacionados nas razões recursais, demonstrou aparente divergência hábil ao seguimento do Recurso, como sinaliza a ementa do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos Autos do Processo 0001288-40.2023.5.07.0039, Relator Carlos Alberto Trindade Rebonatto, publicado no D.O. em 03/07/2024, a seguir transcrito: "INTERVALO TÉRMICO CALOR. HORA EXTRA DEVIDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Comprovado nos autos que o reclamante laborava em ambiente exposto a calor excessivo sem a fruição do necessário intervalo para recuperação térmica, conforme Quadro 1 do Anexo 3 da NR15, tem-se por devido o pagamento das horas extras, observada a natureza indenizatória com fundamento no art. 71, §4º da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido" (https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001288-40.2023.5.07.0039/2#4f98821) Ademais, A jurisprudência atual e iterativa do C. TST tem se manifestado no sentido de que o intervalo para recuperação térmica detém natureza remuneratória, salvo após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 71, §4º, da CLT, como se infere da amostra a seguir: [...] II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interposto pela Reclamante em face da decisão monocrática na qual não conhecido o seu recurso de revista. 2. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, estabelecendo a natureza indenizatória da parcela, já que o contrato de trabalho foi celebrado após o início da vigência da Lei 13.467/2017. 3. A aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela aludida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Assim, o Tribunal Regional, ao reconhecer a natureza indenizatória do intervalo para recuperação térmica não usufruído, após 11/11/2017, observou a lei vigente à época dos fatos (art. 71, § 4º, da CLT, Lei 13.467/17). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (RRAg-0000034-86.2023.5.09.0585, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. SUPRESSÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Hipótese na qual o agravante pretende reforma da decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de verba, de natureza indenizatória, pela supressão de intervalo para recuperação térmica a partir de 11/11/2017. Esta Corte tem decidido no sentido de que, iniciada a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a supressão do referido intervalo é remunerada de acordo com o disposto no art. 71, § 4.º, da CLT. Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência do TST, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-2-60.2022.5.14.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). [...] II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A discussão dos autos diz respeito à natureza jurídica do intervalo para recuperação térmica suprimido em contrato de trabalho iniciado anteriormente e findado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, cujos efeitos são aplicados analogicamente ao caso, conforme a jurisprudência pacificada do TST. 3. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior , a inobservância de concessão dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, independentemente da concessão do adicional de insalubridade (limitada a condenação à entrada em vigor da Portaria SEPRT 1.359/19, que não mais prevê intervalos em razão de níveis de calor), aplicando-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT. 4. Por outro lado, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 5. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT , passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, com natureza indenizatória , apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 6. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor (11/11/17), não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, devem ser aplicados aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 7. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante iniciou-se anteriormente e findou-se posteriormente à vigência da Lei13.467/17, sendo determinada a observância, por analogia, da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período a partir de 11/11/17, que confere natureza indenizatória à parcela. 8. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte e a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. Ou seja, se foi utilizada a analogia com o referido dispositivo da CLT, sua alteração em termos normativos não afasta a aplicação analógica pós reforma trabalhista, pois a hipótese disciplinada segue sendo a mesma. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido (RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA RECONHECIDA. I. Discute-se nos autos o marco temporal de aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, para efeito de condenação ao intervalo para recuperação térmica, dispositivo que prevê que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, a título indenizatório, apenas do período suprimido. II. Conforme bem decidiu a Corte originária, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência, não havendo se falar em direito adquirido. Logo, o pagamento do intervalo para recuperação térmica, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT, aplicável analogicamente ao caso . IV. Em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Transcendência jurídica da causa reconhecida (Ag-AIRR-722-68.2022.5.14.0092, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. 1 . Esta Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo pela exposição ao agente calor, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, e reflexos, consoante se apurar em liquidação de sentença. 2. Em relação às omissões ora apontadas, deve ser reconhecido que os reflexos das horas extras devem ser apurados apenas até 10.11.2017, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que atribuiu natureza indenizatória ao pagamento do intervalo intrajornada, e também que, tendo a parte autora formulado na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no art. 840, § 1.º, da CLT, deve o juiz ater-se a esses valores, sob pena de proferir julgamento ultra petita, de modo que a liquidação não poderá exceder a respectiva quantia, ressalvada a incidência de correção monetária e juros (exegese da Súmula 211 deste Tribunal). Embargos de declaração parcialmente providos (ED-RR-11048-12.2019.5.03.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2022). Diante do dissenso demonstrado, penso que o Recurso também merece seguimento por possível violação aos artigos 5º, inciso II, da CF e 71, §4º, da CLT, em relação ao período posterior a 10/11/2017. Sendo assim, merece admissão a Revista para que o C. TST possa se manifestar sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a condenação ao pagamento de adicional noturno no percentual de 65%. Defende que "o acordo coletivo NÃO prevê o pagamento de adicional noturno de 65%. Da leitura da cláusula normativa extrai-se que haverá o pagamento de um adicional (inominado) no percentual de 65%. Não há razões para se entender que o referido adicional inominado é especificamente o adicional noturno, pois o texto da norma coletiva não faz previsão específica neste particular". Sustenta que "[...] o adicional inominado de 65% será composto de dois percentuais distintos (i) o ADICIONAL NOTURNO, correspondente ao adicional legal, no percentual de 20%; (ii) um adicional de 45% servível à remuneração da ausência de redução da hora ficta no turno ininterrupto de revezamento, pois a jornada prestada pelos trabalhadores é de seis horas efetivas, sem considerar a redução". Requer que "se observe a norma coletiva da categoria, notadamente porque a norma coletiva da categoria não subsidia a condenação no percentual de 65%". Analiso. Não verifico as violações indicadas, considerando as seguintes premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Regional: "Por fim, no que se refere aos reflexos no adicional noturno de 65%, a sentença não merece reforma. Isso porque, havendo trabalho no período noturno, o cálculo da hora extra deferida deve considerar a incidência do adicional noturno, conforme previsto nas CCTs anexadas, que estabelecem o percentual de 65%. Ademais, tal adicional é efetivamente pago sob a rubrica "0010 Adicional Noturno - 65%", conforme demonstram os contracheques juntados aos autos. Nada a alterar." Desse modo, não visualizo afronta direta e literal aos artigos 5º, inciso II e 7º, inciso XXVI, da CF, diante da conclusão da Turma Regional, no sentido de que os percentuais aplicados para adicional noturno observaram os percentuais previstos em negociação coletiva. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela E. Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Ressalto que, estando a Decisão lastreada no acervo probatório, entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 193 e 194 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Alega que "o laudo pericial não afirma taxativamente que os autores fariam jus a este adicional por força da norma regulamentadora. Pelo contrário: o trecho do laudo pericial transcrito no acórdão revela que o perito não foi capaz de atestar que os substituídos fariam jus a este adicional, pois as atividades que desempenhavam não estão elencadas na NR 16, razão pela qual apenas assinalou a similaridade das condições a que os trabalhadores estavam expostos às atividades ali enquadradas". Aduz que "deferir adicional de periculosidade com base em analogia fere totalmente a legislação aplicável ao caso e, de resto, o direito desta recorrente, tendo em vista que restou claro e evidente que as atividades prestadas pelos substituídos NÃO ESTÃO ENQUADRADAS NAS ATIVIDADES DA NR 16 e, ipso facto, não se subsomem ao disposto no art. 193 da CLT (violado na espécie), que referencia expressamente as normas regulamentadoras do MTE como baliza para análise do direito ao adicional de periculosidade". Afirma, ainda, que "não há dúvida de que o enquadramento da atividade na previsão das normas editadas pelo Ministério do Trabalho é condição indispensável para caracterizar as condições de insalubridade ou de periculosidade e gerar a percepção dos correspondentes adicionais, porquanto os autores não se inserem no rol taxativo previsto no art. 193 da CLT, também vilipendiado, bem como o princípio da reserva legal (Constituição Federal, art. 5º, inciso II), razão pela qual merece reforma". Analiso. Não visualizo as ofensas alegadas, tampouco a especificidade da divergência, considerando a premissa extraída do Acórdão de que: " De fato, o juízo não está vinculado à conclusão pericial para formar seu convencimento e solucionar a controvérsia. No entanto, não há nos autos elementos que infirmem a conclusão do perito de que o reclamante desempenhava atividades em condições perigosas, fazendo jus ao adicional de periculosidade. [...] Por fim, oportuno destacar que este Tribunal Regional tem decidido no mesmo sentido em demandas ajuizadas contra a mesma reclamada ". Desse modo, verifica-se que a conclusão da E. Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que embasada no laudo pericial produzido, tendo em vista que sobressaiu constatado na prova técnica a execução de trabalho em condições perigosas. Na realidade, a Recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da Decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do C. TST. Nesse contexto, não se evidencia divergência quanto à tese jurídica adotada pela E. Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Notifique-se o Reclamante/Recorrido para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo legal. ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA - CRISTHIAN DA SILVA SANTANA

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Cristhian Da Silva Santana e outros x Cristhian Da Silva Santana e outros

ID: 328633491

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000609-64.2023.5.20.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTHIAN DA SILVA SANTANA ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

CRISTHIAN DA SILVA SANTANA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LUCIANO HAGENBECK SOBRAL FILHO

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TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000609-64.2023.5.20.0011 RECORRENTE: CRISTHIAN DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000609-64.2023.5.20.0011 RECORRENTE: CRISTHIAN DA SILVA SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3045241 proferida nos autos. ROT 0000609-64.2023.5.20.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) Recorrido: Advogado(s): CRISTHIAN DA SILVA SANTANA LUCIANO HAGENBECK SOBRAL FILHO (SE7809) Recorrido: ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA RECURSO DE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 636adbf; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 1b10739). Representação processual regular (Id 8cb7785 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aca8909 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id aca8909 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c8b2273 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c643779 , 5bdf6ab; Depósito recursal recolhido no RR, id 95c56ba, 47f472a : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Empresa Recorrente se insurge contra o Acórdão Regional que rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceio de defesa, por si invocada, defendendo que "o juízo da instrução encerrou, sponte sua, a instrução processual sem oportunizar à parte a dilação probatória que pretendia, notadamente oral, com a finalidade de desconstituir os equívocos assinalados no laudo pericial produzido, vez que na oportunidade foram dispensados os depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas". Assevera que "a decisão que condena a reclamada é frágil, pois pautada em prova (laudo pericial) cuja interferência das partes não foi oportunizada. Poder-se-ia dizer se tratar de uma prova unilateralmente produzida, porquanto foi dada às partes o direito de falar a respeito (por meio de manifestação), mas não de comprovar o motivo da sua irresignação ou impugnação a respeito, v.g., de premissas falsas ou equívocos cometidos pelo perito. A simples presença da parte na diligência pericial por meio de seus prepostos e assistentes técnicos é, de fato, importante, mas não é suficiente para assegurar o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, máxime em situação como esta, em que a prova –impugnada pela reclamada – foi totalmente acolhida, sem sequer superar as insurgências da empresa". Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, "correta a condução do processo pelo Juízo de primeiro quando, em audiência, dispensou a oitiva de testemunha, por entender que os fatos a serem provados dependem de prova técnica", destacando ser "indispensável a realização de perícia técnica para averiguar a existência do ambiente perigoso, seus impactos sobre os reclamantes e o grau de risco, em conformidade com o artigo 195 da CLT". Nesse passo, não vislumbro possível a violação constitucional invocada. Assim, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão Regional não configurou violação literal e direta aos dispositivos suscitados, pois foi alicerçado na aplicação da diretriz estabelecida no artigo 765 da CLT, o qual dispõe que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Outrossim, o entendimento do E. Colegiado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, como evidenciam as ementas a seguir: [...] II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. No caso concreto, o indeferimento da prova oral em audiência decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial, que configurou o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Segundo consta do acórdão recorrido, a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária, pois as atividades do reclamante foram devidamente analisadas, inclusive com respostas e esclarecimentos a todos os quesitos apresentados pelas partes. Desse modo, convencendo-se o julgador de que a perícia técnica forneceu elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, é plenamente justificável o indeferimento da oitiva de testemunha, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Incólume, pois, o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não obstante cumprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois o TRT é expresso ao consignar que, “ diante da prova técnica produzida, a oitiva de testemunha não acrescentaria mais elementos ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção probatória neste sentido .” Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias (parágrafo único do artigo 370 do CPC), em face da liberdade que possui na condução do processo (artigo 765 da CLT). A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1502-17.2015.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. FREQUÊNCIA DA TROCA DE CILINDROS APURADA EM PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000881-28.2022.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão da reclamante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao consignar que "a autora participou e acompanhou o perito nas diligências, pelo que se infere que a oitiva de testemunha realmente não contribuiria para o deslinde da demanda". Além disso, assentou-se no acórdão regional que "a pretensão da reclamante versa sobre matéria técnica, que depende, mormente, de produção de prova pericial, que foi devidamente designada pelo juízo". O Tribunal Regional consignou que "a análise de exposição aos agentes, para verificar o grau da insalubridade, é eminentemente técnica, sendo inócua a realização de prova testemunhal para desconstitui-la". O indeferimento de prova com nítido caráter protelatório ou diligência inútil não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que encontra respaldo no artigo 370 do CPC, o qual faculta ao juiz indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do caso, quando já obtiver elementos suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu, in casu, ante a prova pericial coligida aos autos, atestando que não é regra o atendimento exclusivo e o contato com pacientes ou com material infectocontagiosos. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Não se observa, portanto, nenhuma nulidade no indeferimento da oitiva pretendida. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-10353-13.2022.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). Sendo assim, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 22; inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 293 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão Regional que manteve a condenação ao pagamento de horas extras sob a vertente de intervalo para recuperação térmica fixado no anexo III da NR 15. Assegura que "não há autorização legal para que o Ministério do Trabalho disponha, em Norma Regulamentar, sobre jornada e concessão de intervalos maiores do que os previstos em lei, de trabalhadores expostos ao calor" e que "[...] o art. 22, I e art. 84, inc. IV, da CF especificam que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e ao Presidente da República “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Descabe ao Ministério do Trabalho, portanto, regulamentar a lei". Assim, sustenta a "total inviabilidade da manutenção da condenação, em razão da inconstitucionalidade da NR 15, no que se refere ao estabelecimento de normas sobre a jornada do trabalhador". Pugna pela reforma do Acórdão para "reconhecer a existência de inconstitucionalidade e julgar improcedente o pedido de pagamento de intervalo para recuperação térmica". Analiso. Não vislumbro ofensa aos mencionados dispositivos, tampouco demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto o entendimento adotado pelo E. Regional, no sentido de que é devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR nº 15 do MTE, harmoniza-se com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, sendo, inclusive fixado pelo C. TST tese no Tema n° 161 (RRAg - 0000318-26.2023.5.23.0126) sob a sistemática dos recursos repetitivos, com o seguinte teor: "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente" Vale citar Julgados de todas as turmas do C. TST nesse mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI - 1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7.º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-435-46.2020.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que restou incontroverso que o reclamante trabalhava a céu aberto, em campo experimental da EMBRAPA, na unidade de Teresina, exposto a radiação solar média de 30,2 IBUTG . 2. A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, a reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo. 3. Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 4. Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, a reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-328-89.2020.5.22.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR - QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO TEM. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido (RR-257-04.2019.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO 3 DA NR-15 Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, enseja o pagamento de horas extras correspondentes aos referidos períodos . Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-439-57.2021.5.07.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-243-10.2022.5.06.0412, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do pagamento, como horas extras, do intervalo para recuperação térmica não concedido, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior tem assentado o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF) e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-275-21.2018.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. No caso, o acórdão regional indeferiu o intervalo para recuperação térmica com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluindo que " não é razoável que, por causa das extrapolações informadas, decorrentes de duas medições realizadas entre 14h40 e 16h40 (de acordo com a informação contida no laudo pericial), possa surgir para o empregado o direito de usufruir pausas ao longo de toda a jornada, com o subsequente direito a horas extras, em decorrência de supressão " (pág. 578). Consignou ainda que " do final da tarde até o término da jornada (22 horas), as temperaturas são evidentemente menores do que os limites de tolerância fixados no regulamento do órgão de fiscalização do trabalho " (pág. 578). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido " (RR-237-56.2022.5.13.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho com o agente calor acima dos níveis de tolerância, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos na norma regulamentadora enseja o pagamento de horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem, por possuírem naturezas distintas. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo por ausência de transcendência. Agravo não provido" (Ag-AIRR-876-98.2021.5.07.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Apelo, com esteio na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil; artigos 8 e 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão Regional quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Alega que "[...] a condenação em dano moral sequer pode subsistir. Ademais, acaso assim não entenda esta C. Turma, veja-se que o valor da indenização vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Assegura que “não praticou qualquer conduta abusiva, muito menos por sua repetição ou sistematização, que atentasse contra a dignidade ou integridade física ou psíquica dos recorridos. Nunca houve qualquer episódio, imputável à Reclamada, que pudesse ter maculado a imagem dos empregados [...] Não restou demonstrado nos autos qualquer tipo de lesão à honra ou a imagem dos reclamantes, aptas a ensejar a reparação por danos morais erroneamente deferida nos autos. Não há prova nos autos de que os reclamantes estavam submetidos a “trabalho em condições sub-humanas em Mina subterrânea”." Declara que "[...] o valor da indenização por danos morais arbitrado no presente processo (R$ 10.000,00) ofende o artigo 8º da CLT e art. 944 do CC/02, uma vez que está em descompasso com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito". Requer, por fim, que seja "reduzida a indenização cominada na sentença para R$ 2.000,00 (dois mil reais)". Analiso. Não vislumbro violação aos dispositivos indicados, considerando a conclusão da Turma Regional no sentido de que: “Nos termos do art. 157 da CLT, cabe à empregadora garantir um ambiente de trabalho seguro, adotando medidas preventivas contra acidentes e zelando pela higiene e segurança dos trabalhadores. Dessa forma, mantida a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras em razão da supressão do repouso para recuperação térmica, configura-se a negligência empresarial pelo descumprimento do intervalo especial, exigido pela NR 15 do MTE. A violação desse direito fundamental ao descanso caracteriza dano in re ipsa, decorrente do próprio ato ofensivo, gerando a obrigação de reparação, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Assim, é devida a indenização por dano moral. [...] O valor fixado a título de indenização possui uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo sofrimento causado, sem resultar em enriquecimento ilícito, e desestimular a prática recorrente de violações aos direitos trabalhistas por parte da ofensora. Nesse sentido, o montante indenizatório não deve ser irrisório nem excessivo, devendo observar os critérios estabelecidos no art. 223-G da CLT, no que couber. Diante do fato de que a lesão se estendeu por todo o contrato de trabalho, por aproximadamente 10 anos, sem indícios de correção da conduta ilícita pela ré, e considerando o porte econômico da recorrente, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária nos termos da Súmula 439." (GRIFO NOSSO) Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que condenou ao pagamento de reflexos, em razão da supressão do repouso para recuperação térmica Alega que "ainda que mantida a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica supostamente suprimido, insta registrar que o tempo suprimido deve ser quantificado na forma indenizatória prevista no art. 71, § 4ª, da CLT e não como horas extras". Afirma que "não há embasamento jurídico para a vinculação do adicional de horas extras ao pagamento das horas suprimidas dos intervalos legalmente previstos, vez que, conforme explicitado acima, tratam-se de adicionais de naturezas diversas". Informa que "conquanto o TRT20 entenda pela natureza salarial do intervalo para recuperação térmica deferido, o TRT7e o TRT3, em recentesdecisões, entendemde forma diversa, já que a interpretação dada a referida norma é que a natureza do referido intervalo é indenizatória, nos termos do art. 71, §4º da CLT". Analiso. Verifica-se que a E. Turma Regional reconheceu a natureza salarial do intervalo para recuperação térmica, sob o fundamento de que: "Quanto à alegativa de natureza indenizatória da parcela do intervalo de recuperação térmica, a NR 15 estabelece expressamente que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para os efeitos legais", de modo que concluo que os intervalos térmicos/especiais integram a jornada e devem ser pagos como horas extras. Como bem especificado pelo juízo de origem, o intervalo aqui concedido tem a natureza diversa do exposto no art. 71, sendo este para descanso e refeição e aquele para recuperação térmica pela exposição ao calor. Ademais, a previsão de natureza indenizatória só foi estabelecida ao segundo, sendo o primeiro submetido à regra geral de natureza remuneratória das verbas trabalhistas. Nada a modificar." Assim, tem-se que a Empresa, por meio dos arestos colacionados nas razões recursais, demonstrou aparente divergência hábil ao seguimento do Recurso, como sinaliza a ementa do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos Autos do Processo 0001288-40.2023.5.07.0039, Relator Carlos Alberto Trindade Rebonatto, publicado no D.O. em 03/07/2024, a seguir transcrito: "INTERVALO TÉRMICO CALOR. HORA EXTRA DEVIDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Comprovado nos autos que o reclamante laborava em ambiente exposto a calor excessivo sem a fruição do necessário intervalo para recuperação térmica, conforme Quadro 1 do Anexo 3 da NR15, tem-se por devido o pagamento das horas extras, observada a natureza indenizatória com fundamento no art. 71, §4º da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido" (https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001288-40.2023.5.07.0039/2#4f98821) Ademais, A jurisprudência atual e iterativa do C. TST tem se manifestado no sentido de que o intervalo para recuperação térmica detém natureza remuneratória, salvo após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 71, §4º, da CLT, como se infere da amostra a seguir: [...] II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interposto pela Reclamante em face da decisão monocrática na qual não conhecido o seu recurso de revista. 2. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, estabelecendo a natureza indenizatória da parcela, já que o contrato de trabalho foi celebrado após o início da vigência da Lei 13.467/2017. 3. A aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela aludida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Assim, o Tribunal Regional, ao reconhecer a natureza indenizatória do intervalo para recuperação térmica não usufruído, após 11/11/2017, observou a lei vigente à época dos fatos (art. 71, § 4º, da CLT, Lei 13.467/17). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (RRAg-0000034-86.2023.5.09.0585, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. SUPRESSÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Hipótese na qual o agravante pretende reforma da decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de verba, de natureza indenizatória, pela supressão de intervalo para recuperação térmica a partir de 11/11/2017. Esta Corte tem decidido no sentido de que, iniciada a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a supressão do referido intervalo é remunerada de acordo com o disposto no art. 71, § 4.º, da CLT. Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência do TST, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-2-60.2022.5.14.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). [...] II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A discussão dos autos diz respeito à natureza jurídica do intervalo para recuperação térmica suprimido em contrato de trabalho iniciado anteriormente e findado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, cujos efeitos são aplicados analogicamente ao caso, conforme a jurisprudência pacificada do TST. 3. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior , a inobservância de concessão dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, independentemente da concessão do adicional de insalubridade (limitada a condenação à entrada em vigor da Portaria SEPRT 1.359/19, que não mais prevê intervalos em razão de níveis de calor), aplicando-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT. 4. Por outro lado, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 5. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT , passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, com natureza indenizatória , apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 6. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor (11/11/17), não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, devem ser aplicados aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 7. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante iniciou-se anteriormente e findou-se posteriormente à vigência da Lei13.467/17, sendo determinada a observância, por analogia, da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período a partir de 11/11/17, que confere natureza indenizatória à parcela. 8. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte e a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. Ou seja, se foi utilizada a analogia com o referido dispositivo da CLT, sua alteração em termos normativos não afasta a aplicação analógica pós reforma trabalhista, pois a hipótese disciplinada segue sendo a mesma. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido (RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA RECONHECIDA. I. Discute-se nos autos o marco temporal de aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, para efeito de condenação ao intervalo para recuperação térmica, dispositivo que prevê que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, a título indenizatório, apenas do período suprimido. II. Conforme bem decidiu a Corte originária, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência, não havendo se falar em direito adquirido. Logo, o pagamento do intervalo para recuperação térmica, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT, aplicável analogicamente ao caso . IV. Em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Transcendência jurídica da causa reconhecida (Ag-AIRR-722-68.2022.5.14.0092, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. 1 . Esta Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo pela exposição ao agente calor, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, e reflexos, consoante se apurar em liquidação de sentença. 2. Em relação às omissões ora apontadas, deve ser reconhecido que os reflexos das horas extras devem ser apurados apenas até 10.11.2017, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que atribuiu natureza indenizatória ao pagamento do intervalo intrajornada, e também que, tendo a parte autora formulado na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no art. 840, § 1.º, da CLT, deve o juiz ater-se a esses valores, sob pena de proferir julgamento ultra petita, de modo que a liquidação não poderá exceder a respectiva quantia, ressalvada a incidência de correção monetária e juros (exegese da Súmula 211 deste Tribunal). Embargos de declaração parcialmente providos (ED-RR-11048-12.2019.5.03.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2022). Diante do dissenso demonstrado, penso que o Recurso também merece seguimento por possível violação aos artigos 5º, inciso II, da CF e 71, §4º, da CLT, em relação ao período posterior a 10/11/2017. Sendo assim, merece admissão a Revista para que o C. TST possa se manifestar sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a condenação ao pagamento de adicional noturno no percentual de 65%. Defende que "o acordo coletivo NÃO prevê o pagamento de adicional noturno de 65%. Da leitura da cláusula normativa extrai-se que haverá o pagamento de um adicional (inominado) no percentual de 65%. Não há razões para se entender que o referido adicional inominado é especificamente o adicional noturno, pois o texto da norma coletiva não faz previsão específica neste particular". Sustenta que "[...] o adicional inominado de 65% será composto de dois percentuais distintos (i) o ADICIONAL NOTURNO, correspondente ao adicional legal, no percentual de 20%; (ii) um adicional de 45% servível à remuneração da ausência de redução da hora ficta no turno ininterrupto de revezamento, pois a jornada prestada pelos trabalhadores é de seis horas efetivas, sem considerar a redução". Requer que "se observe a norma coletiva da categoria, notadamente porque a norma coletiva da categoria não subsidia a condenação no percentual de 65%". Analiso. Não verifico as violações indicadas, considerando as seguintes premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Regional: "Por fim, no que se refere aos reflexos no adicional noturno de 65%, a sentença não merece reforma. Isso porque, havendo trabalho no período noturno, o cálculo da hora extra deferida deve considerar a incidência do adicional noturno, conforme previsto nas CCTs anexadas, que estabelecem o percentual de 65%. Ademais, tal adicional é efetivamente pago sob a rubrica "0010 Adicional Noturno - 65%", conforme demonstram os contracheques juntados aos autos. Nada a alterar." Desse modo, não visualizo afronta direta e literal aos artigos 5º, inciso II e 7º, inciso XXVI, da CF, diante da conclusão da Turma Regional, no sentido de que os percentuais aplicados para adicional noturno observaram os percentuais previstos em negociação coletiva. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela E. Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Ressalto que, estando a Decisão lastreada no acervo probatório, entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 193 e 194 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Alega que "o laudo pericial não afirma taxativamente que os autores fariam jus a este adicional por força da norma regulamentadora. Pelo contrário: o trecho do laudo pericial transcrito no acórdão revela que o perito não foi capaz de atestar que os substituídos fariam jus a este adicional, pois as atividades que desempenhavam não estão elencadas na NR 16, razão pela qual apenas assinalou a similaridade das condições a que os trabalhadores estavam expostos às atividades ali enquadradas". Aduz que "deferir adicional de periculosidade com base em analogia fere totalmente a legislação aplicável ao caso e, de resto, o direito desta recorrente, tendo em vista que restou claro e evidente que as atividades prestadas pelos substituídos NÃO ESTÃO ENQUADRADAS NAS ATIVIDADES DA NR 16 e, ipso facto, não se subsomem ao disposto no art. 193 da CLT (violado na espécie), que referencia expressamente as normas regulamentadoras do MTE como baliza para análise do direito ao adicional de periculosidade". Afirma, ainda, que "não há dúvida de que o enquadramento da atividade na previsão das normas editadas pelo Ministério do Trabalho é condição indispensável para caracterizar as condições de insalubridade ou de periculosidade e gerar a percepção dos correspondentes adicionais, porquanto os autores não se inserem no rol taxativo previsto no art. 193 da CLT, também vilipendiado, bem como o princípio da reserva legal (Constituição Federal, art. 5º, inciso II), razão pela qual merece reforma". Analiso. Não visualizo as ofensas alegadas, tampouco a especificidade da divergência, considerando a premissa extraída do Acórdão de que: " De fato, o juízo não está vinculado à conclusão pericial para formar seu convencimento e solucionar a controvérsia. No entanto, não há nos autos elementos que infirmem a conclusão do perito de que o reclamante desempenhava atividades em condições perigosas, fazendo jus ao adicional de periculosidade. [...] Por fim, oportuno destacar que este Tribunal Regional tem decidido no mesmo sentido em demandas ajuizadas contra a mesma reclamada ". Desse modo, verifica-se que a conclusão da E. Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que embasada no laudo pericial produzido, tendo em vista que sobressaiu constatado na prova técnica a execução de trabalho em condições perigosas. Na realidade, a Recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da Decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do C. TST. Nesse contexto, não se evidencia divergência quanto à tese jurídica adotada pela E. Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Notifique-se o Reclamante/Recorrido para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo legal. ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA - CRISTHIAN DA SILVA SANTANA

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Andre Souza Santos e outros x Mosaic Potassio Mineracao Ltda e outros

ID: 325209569

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000279-38.2021.5.20.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOUZA SANTOS ELIFRAN SANTOS DA SILVA ERON BRITO SANTOS EWERTON LUIZ DE SOUZA BISPO FABIO DOS SANTOS SILVA FLODOALDO FERREIRA FILHO JAILSON FERREIRA DOS SANTOS JOANDERSON RODRIGUES SANTOS JOSE ANDERSON DOS SANTOS JOSIMAR HENRIQUE MARCOS APARECIDO BISPO DA CRUZ TIAGO TELES VIEIRA WELLINGTON QUEROZ DA SILVA

Polo Passivo:

MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000279-38.2021.5.20.0011 RECORRENTE: ANDRE SOUZA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000279-38.2021.5.20.0011 RECORRENTE: ANDRE SOUZA SANTOS E OUTROS (12) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6681d8f proferida nos autos. ROT 0000279-38.2021.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrente: Advogado(s): 2. MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) Recorrente: Advogado(s): 3. ANDRE SOUZA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 4. ELIFRAN SANTOS DA SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 5. ERON BRITO SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 6. FABIO DOS SANTOS SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 7. FLODOALDO FERREIRA FILHO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 8. JAILSON FERREIRA DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 9. JOANDERSON RODRIGUES SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 10. JOSE ANDERSON DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 11. JOSIMAR HENRIQUE CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 12. MARCOS APARECIDO BISPO DA CRUZ CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 13. WELLINGTON QUEROZ DA SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 14. EWERTON LUIZ DE SOUZA BISPO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 15. TIAGO TELES VIEIRA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): ANDRE SOUZA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): ELIFRAN SANTOS DA SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): ERON BRITO SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): EWERTON LUIZ DE SOUZA BISPO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): FABIO DOS SANTOS SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): FLODOALDO FERREIRA FILHO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): JAILSON FERREIRA DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): JOANDERSON RODRIGUES SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANDERSON DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): JOSIMAR HENRIQUE CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): MARCOS APARECIDO BISPO DA CRUZ CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) Recorrido: Advogado(s): TIAGO TELES VIEIRA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON QUEROZ DA SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) RECURSO DE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 25dca66; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 5fa4008). Representação processual regular (Id 1dc87bc ,1802cc1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 380fc00 : R$ 400.000,00; Custas fixadas, id 380fc00 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 96f812e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1dd203e ; Depósito recursal recolhido no RR, id bc004be : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Empresa Recorrente se insurge contra o Acórdão Regional que rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceio de defesa, por si invocada, defendendo que "a prerrogativa de liberdade na condução do processo pelo juiz não pode ocorrer em detrimento ao direito processual das partes de se valerem de todos os meios de prova lícitos e cabíveis que entenderem pertinentes. A despeito de se tratar de processo regido pelo princípio inquisitório, incumbe ao julgador rememorar que a prestação jurisdicional é fornecida às partes.". Assevera que "não obstante possa, de fato, o magistrado indeferir a produção de prova, quando não se apresentam controvertidas questões cuja prova seja essencialmente fática, o indeferimento pelo juiz de qualquer tipo de prova à uma das partes constitui verdadeiro cerceio do direito de defesa, infringindo, desse modo, o disposto no inciso LV do artigo 5º da C". Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, "[...] o indeferimento deu-se em relação à matéria de percepção eminentemente técnica, não se divisa cerceamento de defesa.". Ademais, destaca a Corte que "[...] o presente feito depende necessariamente de prova pericial, e ainda que tivesse sido produzida a prova testemunhal, ela não traz a faculdade de invalidar a conclusão da expert abalizada.". Nesse passo, não vislumbro possível a violação constitucional invocada. Assim, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão Regional não configurou violação literal e direta aos dispositivos suscitados, pois foi alicerçado na aplicação da diretriz estabelecida no artigo 765 da CLT, o qual dispõe que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Outrossim, o entendimento do Colegiado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, como evidenciam as ementas a seguir: [...] II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. No caso concreto, o indeferimento da prova oral em audiência decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial, que configurou o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Segundo consta do acórdão recorrido, a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária, pois as atividades do reclamante foram devidamente analisadas, inclusive com respostas e esclarecimentos a todos os quesitos apresentados pelas partes. Desse modo, convencendo-se o julgador de que a perícia técnica forneceu elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, é plenamente justificável o indeferimento da oitiva de testemunha, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Incólume, pois, o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não obstante cumprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois o TRT é expresso ao consignar que, “ diante da prova técnica produzida, a oitiva de testemunha não acrescentaria mais elementos ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção probatória neste sentido .” Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias (parágrafo único do artigo 370 do CPC), em face da liberdade que possui na condução do processo (artigo 765 da CLT). A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1502-17.2015.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. FREQUÊNCIA DA TROCA DE CILINDROS APURADA EM PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000881-28.2022.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão da reclamante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao consignar que "a autora participou e acompanhou o perito nas diligências, pelo que se infere que a oitiva de testemunha realmente não contribuiria para o deslinde da demanda". Além disso, assentou-se no acórdão regional que "a pretensão da reclamante versa sobre matéria técnica, que depende, mormente, de produção de prova pericial, que foi devidamente designada pelo juízo". O Tribunal Regional consignou que "a análise de exposição aos agentes, para verificar o grau da insalubridade, é eminentemente técnica, sendo inócua a realização de prova testemunhal para desconstitui-la". O indeferimento de prova com nítido caráter protelatório ou diligência inútil não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que encontra respaldo no artigo 370 do CPC, o qual faculta ao juiz indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do caso, quando já obtiver elementos suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu, in casu, ante a prova pericial coligida aos autos, atestando que não é regra o atendimento exclusivo e o contato com pacientes ou com material infectocontagiosos. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Não se observa, portanto, nenhuma nulidade no indeferimento da oitiva pretendida. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-10353-13.2022.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). Sendo assim, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 22; inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 293 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente suscita a inconstitucionalidade da previsão do anexo III da NR 15 quanto ao intervalo para recuperação térmica em decorrência do calor excessivo. Defende que os autores "com a chancela do TRT de origem, deturparam a redação desta norma, atribuindo à referida NR a interpretação de que a referida norma instituiria 'intervalos para descanso', constante do Quadro 1, cuja ausência de concessão ensejaria o deferimento de horas extras, o que foi objeto desta demanda. É bom dizer que o extinto quadro da NR chega ao patamar de 45 minutos de descanso para 15 de trabalho, em uma das mais gritantes violações ao princípio da reserva legal e ao princípio da razoabilidade. Essa interpretação, todavia, é equivocada e termina por vilipendiar os princípios da reserva legal e da legalidade, constitucionalmente previstos". Alega violação a artigos de legislação infraconstitucional e à Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. Analiso. Não vislumbro ofensa aos mencionados dispositivos, tampouco demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto o entendimento adotado pelo E. Regional, no sentido de que é devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR nº 15 do MTE, harmoniza-se com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, a exemplo dos Julgados de todas as turmas a seguir: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI - 1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7.º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-435-46.2020.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que restou incontroverso que o reclamante trabalhava a céu aberto, em campo experimental da EMBRAPA, na unidade de Teresina, exposto a radiação solar média de 30,2 IBUTG . 2. A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, a reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo. 3. Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 4. Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, a reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-328-89.2020.5.22.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR - QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO TEM. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido (RR-257-04.2019.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO 3 DA NR-15 Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, enseja o pagamento de horas extras correspondentes aos referidos períodos . Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-439-57.2021.5.07.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-243-10.2022.5.06.0412, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do pagamento, como horas extras, do intervalo para recuperação térmica não concedido, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior tem assentado o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF) e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-275-21.2018.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. No caso, o acórdão regional indeferiu o intervalo para recuperação térmica com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluindo que " não é razoável que, por causa das extrapolações informadas, decorrentes de duas medições realizadas entre 14h40 e 16h40 (de acordo com a informação contida no laudo pericial), possa surgir para o empregado o direito de usufruir pausas ao longo de toda a jornada, com o subsequente direito a horas extras, em decorrência de supressão " (pág. 578). Consignou ainda que " do final da tarde até o término da jornada (22 horas), as temperaturas são evidentemente menores do que os limites de tolerância fixados no regulamento do órgão de fiscalização do trabalho " (pág. 578). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido " (RR-237-56.2022.5.13.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho com o agente calor acima dos níveis de tolerância, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos na norma regulamentadora enseja o pagamento de horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem , por possuírem naturezas distintas. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo por ausência de transcendência. Agravo não provido" (Ag-AIRR-876-98.2021.5.07.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Apelo, com esteio na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Defende a Recorrente que "o acordo coletivo NÃO prevê o pagamento de adicional noturno de 65%. Da leitura da cláusula normativa extrai-se que haverá o pagamento de um adicional (inominado) no percentual de 65%. Não há razões para se entender que o referido adicional inominado é especificamente o adicional noturno, pois o texto da norma coletiva não faz previsão específica neste particular" e que "o que se extrai da interpretação das alíneas acima é que o adicional inominado de 65% será composto de dois percentuais distintos (i) o ADICIONAL NOTURNO, correspondente ao adicional legal, no percentual de 20%; (ii) um adicional de 45% servível à remuneração da ausência de redução da hora ficta no turno ininterrupto de revezamento, pois a jornada prestada pelos trabalhadores é de seis horas efetivas, sem considerar a redução". Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, no plano direto e literal, considerando a premissa fixada no Acórdão Regional no sentido de que o percentual estabelecido no Acórdão está previsto em normas coletivas constantes dos Autos, frisando que "Com efeito, dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva, mais favorável aos empregados, deverá incidir sobre as horas iniciadas após as 22h e até as 5h, visto que integram a jornada de trabalho e possuem nítida natureza salarial, devendo ser submetidas às mesmas regras do trabalho noturno, nos termos do art. 73, da CLT. Acrescente-se que, nos termos do que dispõe o art. 4º, da Norma Consolidada, deve ser considerado como de serviço efetivo o tempo à disposição do empregador.". Desse modo, observa-se que restou fixada premissa no Acórdão Regional no sentido de que "dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva", razão pela qual a Recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do C. TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela E. Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Ressalto que, estando a Decisão lastreada no acervo probatório, entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente afirma que "Considerando-se, então, que a norma coletiva determina a incidência do adicional de horas extras de 120% para o labor em “dia de folga”, em atenção ao que consta no art. 7º, XXVI, da CF, requer a Recorrente a reforma da decisao, a fim de afastar o adicional de 120% para os domingos e feriados, restringindo-o, em última análise, aos dias de folga eventualmente laborados, na estrita observância do quanto pactuado, sob pena de violação ao art. 7º, XXVI CF/88." Examino. No particular, restou delineada no Acórdão Regional a premissa de que "a norma é clara quando estabelece a incidência do adicional de 120% nas seguintes hipóteses: dia que não seja de expediente normal, entendido como dia de folga para o pessoal em rodízio: feriado e dia de repouso semanal remunerado. Registre-se que os instrumentos coletivos dos anos posteriores apresentam a mesma cláusula acima transcrita". Desse modo, não visualizo afronta direta e literal aos artigos 5º, inciso II e 7º, inciso XXVI, da CF, diante da conclusão da Turma Regional, no sentido de que os percentuais aplicados para as horas devidas, no labor aos domingos, observaram os percentuais previstos em negociação coletiva. Nesse passo, resta inviável o seguimento da Revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 9cf437b; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 9b3dc05). Representação processual regular (Id 67c0db5 ,addb3c0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 380fc00 : R$ 400.000,00; Custas fixadas, id 380fc00 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fdb3c4e : R$ 22.195,55; Custas pagas no RO: id 24c33ed ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6e5369c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Alega a Recorrente que, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, a Turma Regional não sanou a omissão apontada, uma vez que não se manifestou sobre “[...] o acórdão vergastado é passível de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, visto que não se manifestou em relação aos pontos suscitados, o que aponta, repita-se, evidente prejuízo ao recorrente, pois limitou-se a proferir decisão genérica, alegando inconformismo com a decisão de mérito. Tal conduta é vedada inclusive pelo CPC/15, em seu art. 498, §1º III do CPC, aplicável a esta especializada por força do art. 15 daquele código, bem como pela IN nº 39/216 do C. TST, em seu art. 3º, IX" Analiso. Sob o prisma da Súmula nº 459 do TST, a alegada violação aos mencionados dispositivos autorizaria, efetivamente, o trânsito do Apelo, não fosse a regular entrega da prestação jurisdicional, na medida em que o E. Tribunal, procedendo ao exame das matérias suscitadas pelos Litigantes, expôs as razões que levaram a reformar o comando sentencial para reconhecer a legitimidade passiva da Recorrente e a responsabilidade solidária entre as Empresas Reclamadas. Nesse sentido, constou na fundamentação do Acórdão Regional: "A MOSAIC, convém frisar, apresenta-se como sucessora da VALE FERTILIZANTES S/A e, não, da VALE S/A. Dito de outro modo, não houve a sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes S/A, razão pela qual, a toda evidência, também não há como se reconhecer a sucessão da Vale S/A pela MOSAIC, não se justificando, assim, a pretendida exclusão da lide. [...] Extrai-se dos elementos dos autos, fato já informado, que a VALE S/A era controladora integral da VALE FERTILIZANTES S/A. Conforme link https://exame.com/negocios/vale-conclui-venda-da-vale-fertilizantes-para-a-mosaic/, a VALE S/A realizou, em 2018, a venda da VALE FERTILIZANTES para MOSAIC, tendo sido informado que teria recebido "1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9 por cento do capital total da Mosaic." A VALE S/A, portanto, possui ações da MOSAIC, recebidas como pagamento pela venda da VALE FERTILIZANTES. Restou evidenciado que entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES S/A sempre houve solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada a existência de empregados da VALE S/A prestando serviços dentro da VALE FERTILIZANTES até a venda para MOSAIC. A VALE S/A, como já exposto, é detentora de ações da MOSAIC, restando evidenciado o interesse integrado, a efetiva comunhão de objetivos e a atuação conjunta das empresas. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença que, reconhecendo a responsabilidade solidária da VALE S/A, manteve-a no pólo passivo da relação processual.". Vale o registro de que Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Nesse toar, não vislumbro ofensa aos citados dispositivos, restando inviável o seguimento do Recurso. Diante do exposto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformada, alega a Recorrente que a Decisão Regional “[...]violou a literalidade dos artigos 10 e 448 da CLT E OJ 261- SDI-1 [...]”, eis que “[...] ocorrendo o fenômeno da sucessão, o sucessor passa a ser empregador e o sucedido é retirado da relação. Não há, portanto, qualquer razão para a inclusão/permanência da Vale S.A. no polo passivo da demanda”. Defende que a "Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A são empresas totalmente distintas, e o fato da Vale S/A ser acionista empresarial da Fertilizantes não a enquadra na qualidade de gestora/controladora na Unidade Operacional". Analisa-se. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No particular, observa-se que a Demandada deixou de cumprir tal requisito, eis que limitou-se à transcrição do Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO mART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). Nesse passo, não observada tal exigência legal em relação aos aludidos tópicos, inviável o processamento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ANDRE SOUZA SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 34119ad; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id e9275d6). Representação processual regular (Id 8e504d6 ). Preparo dispensado (Id 380fc00 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Insurgem-se os Recorrentes em face do Acórdão Regional que indeferiu o pleito de condenação da Ré ao pagamento de danos morais. Argumentam que "[...] é incontroverso, é que a Ré, durante anos a fio, submeteu os Autores a CONDIÇÕES SUB-HUMANAS DE TRABALHO, obrigando-os a labutar expostos a Níveis Brutais de Calor. A Tese Autoral é que, OCORRENDO A IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO FÍSICO AO TRABALHADOR, não será o mero pagamento de Horas Extras ou de Adicional de Insalubridade que irá reparar a inteireza do dano. Os Autores foram obrigados a trabalhar durante anos seguidos em condições de grande desconforto térmico que lhes causavam sofrimento. " Sustentam, ainda, que "[...] no caso desta lide, ocorrem as modalidades “d” - Dano Biológico, com a exposição dos Autores a condições deletérias à Saúde e “e” - Dano Psíquico, oriundo do Sofrimento imposto aos Autores. [...] Assim, é inegável que os Autores sofreram Danos Morais, advindos da Exposição Abusiva e Ilegal ao Calor, de forma contínua e sem respeito ao Regime Legal de concessão de intervalos durante a Jornada de Trabalho. " Pugnam, assim, pela reforma do Julgado para deferir a referida indenização. Analiso. Não se vislumbra possível violação direta e literal aos dispositivos invocados, considerando as seguintes premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Regional: "A indenização decorrente de dano moral encontra amparo legal no art.5º, incisos V e X, da Carta Política de 1988. Por sua vez, a responsabilidade civil por ato ilícito decorre da previsão contida no art 186, do Código Civil. Todavia, a caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927, caput, do Código Civil, que assim dispõe, in verbis: "Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Para que configure o direito à reparação, é necessário que se caracterizem os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. O mero descumprimento dos direitos trabalhistas, como o noticiado na espécie, embora possa configurar ilícito, não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, se não evidenciada a existência de grave prejuízo efetivo ao empregado. O conjunto probatório não demonstra ofensa à esfera moral, à intimidade, honra, imagem, dignidade ou vida privada dos Reclamantes em decorrência da não fruição do intervalo para recuperação térmica, cuja comprovação se faz imprescindível à configuração da obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial. Reforma-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento de danos morais. Fica, por conseguinte, prejudicada a análise do tópico desse Apelo "VALOR DO DANO. TARIFAÇÃO. PARÂMETROS RAZOÁVEIS." e do tópico do Recurso obreiro "DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Assim, percebe-se que a Turma Julgadora fixou a tese no sentido de que não se verificam os elementos caracterizadores do direito à reparação por danos morais. Desse modo, estando a Decisão lastreada nas provas coligidas aos autos, a pretensão da parte Recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Portanto, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos invocados. Diante do exposto, revela-se inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Insurgem-se os Recorrentes em face do Acórdão Regional que indeferiu o pleito referente ao pagamento do adicional de 120% para as horas extras trabalhadas em feriados. Argumentam que: "o pagamento do Adicional de 120% nos Feriados é EXPRESSA DETERMINAÇÃO dos Acordos Coletivos da Categoria. Ademais, o v. Acórdão Recorrido se equivoca quando afirma “há determinação de incidência do percentual normativo para o sobrelabor realizado nos dias de folgas”, porque FERIADO não se confunde com DIA DE FOLGA" Sustentam, ainda, que "todas as vezes em que a Escala de Trabalho dos Autores os fez trabalhar em Feriado Nacional ou Regional, esse Direito previsto nos Acordos Coletivos da Categoria foi devidamente reconhecido pelas Rés, como está comprovado em seus Contracheques. [...] E não restam dúvidas que o Trabalho nesses Feriados era remunerado com o Adicional de 120% previsto nos Acordos Coletivos da Categoria" Nesse sentido, obtemperam que "o v. Acórdão Recorrido está denegando um Direito previsto nos Acordos Coletivos da Categoria que sempre foi respeitado pelas Rés. Acima, já se reproduziu a Norma Coletiva que prevê o pagamento do Acréscimo de 120% para as Horas Extras trabalhadas em Feriado, sem qualquer reserva e sem qualquer relação com sua escala de trabalho. Ademais, ao excluir o Adicional de 120% nos Feriados, o v. Acórdão deixa os Autores em Situação Inferior à Legal, vez que o Artigo 9º da Lei nº 605 / 1949 garante aos Trabalhadores o Pagamento em Dobro (que corresponde a um Adicional de 100%)" Analiso. Não se vislumbra possível violação direta e literal aos dispositivos invocados, considerando que a conclusão adotada decorreu de interpretação atribuída às cláusulas normativas, conforme se extrai das seguintes premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Regional: "A norma é clara quando estabelece a incidência do adicional de 120% nas seguintes hipóteses: dia que não seja de expediente normal, entendido como dia de folga para o pessoal em rodízio: feriado e dia de repouso semanal remunerado. Registre-se que os instrumentos coletivos dos anos posteriores apresentam a mesma cláusula acima transcrita. Note-se que há determinação de incidência do percentual normativo para o sobrelabor realizado nos dias de folgas, consoante normas coletivas, impondo-se a manutenção da sentença no aspecto. Apelos improvidos." Ademais, percebe-se que o Regional ressalta tal posicionamento no Acórdão proferido em sede de Aclaratórios: "Ao contrário do que alegam os Embargantes, o Acórdão não excluiu o pagamento do adicional de 120% para as horas extras trabalhadas nos feriados. Apenas foi confirmada a decisão singular no sentido de que "A norma coletiva prevê expressamente que o adicional de 120% incide sobre as horas extras trabalhadas em dias de folga, independentemente de ser um domingo ou feriado, sendo o sábado, por exemplo, o dia de folga para o pessoal administrativo." Consta expressamente do Acórdão que "A norma é clara quando estabelece a incidência do adicional de 120% nas seguintes hipóteses: dia que não seja de expediente normal, entendido como dia de folga para o pessoal em rodízio: feriado e dia de repouso semanal remunerado", sendo certo que este pode ou não coincidir com o domingo. Embargos improvidos." Desse modo, estando a Decisão lastreada nas provas coligidas aos autos, mais especificamente os instrumentos coletivos da categoria, a pretensão da parte Recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Portanto, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos invocados. Diante do exposto, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON FERREIRA DOS SANTOS - MARCOS APARECIDO BISPO DA CRUZ - TIAGO TELES VIEIRA - ELIFRAN SANTOS DA SILVA - FLODOALDO FERREIRA FILHO - JOSIMAR HENRIQUE - FABIO DOS SANTOS SILVA - EWERTON LUIZ DE SOUZA BISPO - JOANDERSON RODRIGUES SANTOS - ERON BRITO SANTOS - JOSE ANDERSON DOS SANTOS - ANDRE SOUZA SANTOS - WELLINGTON QUEROZ DA SILVA

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Processo nº 1007339-15.2022.8.11.0042

ID: 283292646

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007339-15.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA HUDSON SANTOS JOAQUIM FRANCELINO DE SOUZA FILHO JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA LEANDRO DE SOUZA PINTO LEANDRO MARTINS PINTO MAURICIO DOS REIS REINALDO TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

VALDIS CASTILHO SOARES JUNIOR

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CAIO VINICIUS CAETANO PESSOA

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DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS

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EDUARDO WEIGERT DUARTE

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DARLEY APARECIDO CARRIJO

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LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA

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WELSON GAIVA MARINO

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ALESSANDRO MARQUES MARTINS DE OLIVEIRA

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EDVALDO DE ALMEIDA FILHO

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FRANCISCO SILVA

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BRUNO DE CASTRO SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

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DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS

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TALES PASSOS DE ALMEIDA

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PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY

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LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO N. 1007339-15.2022.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): FRANCISCO DE ASSIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO N. 1007339-15.2022.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA e outros (9) Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor dos réus FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, MAURÍCIO DOS REIS, LEANDRO MARTINS PINTO, MARCELO FERNANDES PIM, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA SILVA, ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA, LEANDRO SOUZA PINTO, REINALDO TEIXEIRA, HUDSON SANTOS e JOAQUIM FRANCELINO DE SOUZA FILHO, dando-os como incursos nas penas do art. 2 da Lei Federal n. 12.850/2013 e art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, em concurso material de crimes, na forma do art. 69 do CP. A denúncia foi recebida em 25/05/2022 (Id 85896680). Os réus foram devidamente citados e apresentaram respostas à acusação. Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas e interrogados os réus. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou alegações finais sob Id 173092906, reiterando os termos da inicial acusatória. A defesa de ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA apresentou alegações finais sob Id 175304672 e 178479795, nas quais pugnou pela absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O denunciado LEANDRO DE SOUZA PINTO acostou suas derradeiras alegações ao Id 175393813, em que requereu o julgamento improcedente da denúncia, por ausência de provas. A defesa constituída pelo acusado REINALDO TEIXEIRA colacionou os memorias finais escritos ao Id 175398834, nos quais pediu a absolvição, com fulcro no art. 386, II, III e VII, do Código de Processo Penal. Por sua vez, a defesa do denunciado JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA SILVA apresentou alegações finais sob ID 175400409, nas quais suscitou, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa por ofensa ao princípio da paridade de armas, ilicitude na obtenção de informações fiscais da SEFAZ/MT e quebra da cadeia de custódia. No mérito, requestou a absolvição do réu, com base no art. 386, I, II e VII, do Código de Processo Penal. A defesa do denunciado MAURÍCIO DOS REIS, em alegações finais de Id 176387857, requereu, em preliminar, o reconhecimento da ilicitude das provas contidas nos autos e, no mérito, a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, II, IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Ainda, em caso de condenação, pediu a improcedência do pedido de reparação dos danos. O réu LEANDRO MARTINS PINTO apresentou suas derradeiras alegações ao Id 176652418, nas quais almejou, em preliminar, o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e nulidade do reconhecimento fotográfico. No mérito, requestou sua absolvição nos termos do art. 386, II, IV, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, aplicação da pena no mínimo legal e direito de recorrer em liberdade. Ao Id 179019085 aportou aos autos os memoriais finais do denunciado HUDSON SANTOS, oportunidade em que requereu, em preliminar, o reconhecimento da inépcia da inicial a ausência de justa causa. No mérito, postulou sua absolvição por ausência de provas suficientes para condenação. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em nome do assistido MARCELO FERNANDES PIM, apresentou alegações finais ao Id 179061545, em que requereu, preliminarmente, a declaração de incompetência deste juízo. No mérito, postulou a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, III, do CPP. A defesa do acusado JOAQUIM FRANCELINO DE SOUZA FILHO juntou seus memoriais finais ao Id 181452035, nos quais pediu a absolvição do réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em nome do assistido FRANCISCO DE ASSIS COSTA, apresentou alegações finais ao Id 187936398, em que requereu, preliminarmente, a declaração de incompetência deste juízo. No mérito, postulou a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, III, do CPP. É o relatório. Decido. Antes da análise do mérito, passa-se à apreciação das preliminares suscitadas pelas defesas dos réus. DAS PRELIMINARES. · DA VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS – REABERTURA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. As defesas requereram a reabertura de prazo para complementação de suas alegações finais, sob a alegação de afronta aos princípios da paridade de armas e da razoabilidade, em razão do lapso temporal concedido ao Ministério Público para apresentação de seus memoriais. Em síntese, argumentam que o órgão ministerial teve reiteradas oportunidades para apresentar suas alegações finais, extrapolando o prazo legal, enquanto à defesa foi concedido o prazo legalmente previsto no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. No entanto, razão não assiste à defesa. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Penal estabelece prazos distintos para a manifestação das partes, sendo o Ministério Público intimado primeiramente, seguido do assistente de acusação, se houver, e, por fim, a defesa, conforme o disposto no artigo 403 do CPP. Essa sistemática visa garantir o equilíbrio processual e assegurar que a defesa tenha acesso prévio às alegações ministeriais antes de elaborar sua manifestação. No caso dos autos, não obstante o elastério indevido por parte do Parquet, conforme já registrado nos autos, foi indeferido o pedido da defesa requerendo a concessão do mesmo prazo que teve o Ministério Público, vez que se considerou desnecessária e desproporcional a concessão de 82 (oitenta e dois) dias para a juntada de uma única peça, mesmo porque, enquanto cada causídico tem de apresentar memoriais com relação a um único réu, o Ministério Público teve de fazê-lo para dez acusados diversos. Dessa forma, não se verifica qualquer prejuízo concreto à defesa que justifique a alegada afronta aos princípios da paridade de armas e da isonomia de tratamento entre as partes. Ademais, para a configuração de eventual nulidade processual, a parte interessada deve demonstrar efetivo prejuízo, conforme dispõe o artigo 563 do CPP e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No presente caso, a defesa não logrou êxito em demonstrar prejuízo real, limitando-se a alegações genéricas sobre eventual afronta ao princípio da paridade de armas. E, não bastasse, certamente, durante o período que o Ministério Público teve para apresentação de suas derradeiras alegações, as defesas puderam analisar com cautela todos os elementos probatórios colhidos, isto é, também tiveram mais tempos para melhor elaborar a última peça defensiva antes da prolação da sentença, a reforçar a conclusão pela inexistência de efetivo prejuízo. Portanto, considerando que os prazos foram concedidos dentro da razoabilidade e que não restou demonstrado prejuízo concreto à defesa, REJEITO a preliminar arguida. · DA ILICITUDE NA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS DA SEFAZ/MT. A defesa do réu JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA SILVA pleiteia o reconhecimento da nulidade dos Relatórios de Informações nº 03/2021/GAECO/ROO (ID 85496657) e nº 05/2022/GAECO/ROO (ID 85499913), bem como das provas deles derivadas, sob o argumento de que a obtenção da íntegra das informações constantes em notas fiscais ocorreu sem a necessária e prévia autorização judicial, por se tratarem de dados protegidos por sigilo fiscal. A preliminar de mérito suscitada pela defesa não merece acolhimento. Isso porque, a defesa sustenta a imprescindibilidade de prévia autorização judicial para a obtenção da integralidade dos dados e informações constantes em notas fiscais, por entender que esses documentos estariam protegidos por sigilo fiscal, citando, inclusive, a Portaria nº 2.344/2011 da Receita Federal. Aduz que a ausência de autorização macula os Relatórios de Informações e as provas deles decorrentes, impondo seu expurgo dos autos. Contudo, o argumento defensivo não encontra respaldo no entendimento jurisprudencial prevalente. Conquanto informações detalhadas sobre a situação econômica e financeira do contribuinte sejam protegidas por sigilo fiscal, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que notas fiscais eletrônicas e duplicatas mercantis não se enquadram nessa categoria para fins de exigibilidade de prévia autorização judicial para sua obtenção em investigações criminais. É que tais documentos, embora possam conter informações sobre negócios e operações comerciais, destinam-se primordialmente ao registro fiscal das transações de compra e venda de bens e serviços, sendo documentos emitidos e armazenados eletronicamente, cuja finalidade precípua é o controle tributário. A identificação dos produtos, volumes e valores constantes nesses documentos é inerente à própria operação comercial e à sua regular formalização fiscal, não se confundindo com o núcleo de informações protegidas pelo sigilo fiscal, que abrange dados mais íntimos e abrangentes sobre a situação econômica e financeira do contribuinte. Nesse sentido, a obtenção de notas fiscais eletrônicas e duplicatas mercantis para fins de investigação criminal, desde que realizada por meios legais e sem a necessidade de violação de domicílio ou de dados protegidos por sigilo bancário ou telefônico, prescinde de prévia autorização judicial, por não se caracterizarem como documentos protegidos por sigilo fiscal no sentido estrito. A corroborar com esse entendimento, colaciona-se o seguinte julgado do STJ: EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. DUPLICATAS. DOCUMENTOS NÃO SIGILOSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem constatou que as notas fiscais e as duplicadas simuladas colacionadas aos autos não estão eivadas de ilicitude, sendo documentos não cobertos por sigilo, bem como afirmou que não foram elas obtidas a partir da violação ao sigilo bancário. 2. É entendimento desta Corte Superior que as notas fiscais eletrônicas não são sigilosas. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2597088 PR 2024/0100126-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024) A alegação de que a integralidade das informações das notas fiscais estaria protegida por sigilo fiscal, a ponto de exigir prévia autorização judicial para sua obtenção, não se sustenta diante do entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria. A Portaria da Receita Federal citada pela defesa disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados do fisco, o que não implica, necessariamente, que todo e qualquer documento fiscal emitido pelo contribuinte goze da mesma proteção para fins de investigação criminal. Portanto, a obtenção das notas fiscais eletrônicas e duplicatas mercantis, na forma como relatada pela defesa, não configura qualquer ilegalidade que possa macular os Relatórios de Informações e as provas deles derivadas, pelo que REJEITO a preliminar de mérito arguida. · DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. Da ausência das fotos e vídeos constantes nos relatórios policiais. A defesa técnica do acusado JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA SILVA suscitou preliminar de inadmissibilidade das provas fotográficas constantes dos Relatórios de Informação de n.º 03/2021/GAECO/ROO e n.º 05/2022/GAECOIII/ROO, ao argumento de que houve quebra da cadeia de custódia, na medida em que os arquivos de imagem foram apresentados em formato PDF, sem acesso aos metadados originais, tampouco documentação formal quanto ao manuseio, armazenamento e transferência dos arquivos digitais. Entretanto, razão não assiste à defesa. Embora a legislação processual penal, especialmente após o advento da Lei nº 13.964/2019, tenha atribuído grande relevância à preservação da cadeia de custódia, tal normativa visa assegurar a confiabilidade dos elementos probatórios, não podendo ser interpretada de forma absoluta e desproporcional ao ponto de invalidar automaticamente provas que, embora não apresentadas em sua forma ideal, não demonstram indícios de adulteração, fraude ou má-fé por parte da autoridade policial. No presente caso, os relatórios mencionados estão acompanhados de registros fotográficos obtidos durante diligências de vigilância realizadas por agentes do GAECO, devidamente identificadas e contextualizadas nos autos. Não há qualquer indício concreto de que tais provas tenham sido manipuladas ou inseridas de forma fraudulenta no procedimento investigativo, nem se demonstrou, de forma objetiva, prejuízo concreto à defesa, exigência essa imposta pelo art. 563 do CPP, nos termos do princípio do “pas de nullité sans grief”, a impossibilitar o acolhimento da preliminar suscitada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quebra de cadeia de custódia não configura exatamente nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência da falha na prova. 2. Nesse sentido foi a conclusão da Corte, ao asseverar que "não foi produzido qualquer indício apto a afastar a presunção de identidade, idoneidade e inviolabilidade dos bens coletados, periciados e restituídos, nem o contexto da apreensão é tal que permita inferir ser alta a probabilidade dos vestígios serem misturados a outros similares". 3. Considerando o julgamento do mérito na origem, diante da superveniência da sentença, fica prejudicado o pleito de trancamento da ação penal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 175637 RJ 2023/0016526-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Não bastasse, denota-se que as mídias das diligências empreendidas durante as investigações encontram-se custodiadas em secretaria, com acesso franqueado às partes, conforme certidão de id 154053402, cujo conteúdo poderia ser contestado pelas defesas, o que não ocorreu. Ademais, cumpre ressaltar que eventuais deficiências na formalização da cadeia de custódia não impedem, por si sós, a valoração da prova, a qual poderá ser submetida ao contraditório e à ampla defesa durante a instrução processual, oportunidade na qual a parte poderá questionar sua integridade e autenticidade. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela defesa quanto à inadmissibilidade das provas fotográficas por suposta quebra da cadeia de custódia. Da ausência de perícia oficial nas amostras de fertilizantes supostamente adulteradas. A defesa requer, ainda, a inadmissibilidade das provas constantes dos Relatórios de Informação de n.º 03/2021/GAECO/ROO (ID 85496657) e n.º 05/2022/GAECOIII/ROO (ID 85499913), ao fundamento de violação à cadeia de custódia, nos termos dos arts. 158-B e 158-D do Código de Processo Penal, alegando que os procedimentos de coleta de amostras dos fertilizantes agrícolas supostamente adulterados foram realizados sem o devido acompanhamento da perícia oficial, tampouco observados os protocolos legais pertinentes à preservação e custódia dos vestígios. Contudo, razão não assiste à defesa. No tocante à suposta quebra da cadeia de custódia, verifica-se que a insurgência defensiva confunde aspectos formais da colheita da prova com sua valoração material, a qual é matéria de mérito e será oportunamente submetida ao contraditório judicial, sob o crivo da ampla defesa e da análise crítica do juízo natural da causa. Eventuais questionamentos sobre a idoneidade das amostras colhidas ou a ausência de perícia oficial não têm o condão, por si sós, de macular a integralidade dos Relatórios de Informação e dos elementos colhidos, sobretudo quando não há qualquer indício de fraude, má-fé ou adulteração dolosa por parte dos agentes públicos. Ressalte-se, ainda, que a atuação da vítima na coleta do material, nos moldes narrados, ocorreu na presença de agentes estatais, o que confere mínimo lastro de controle sobre o ato, sem prejuízo de futura produção probatória para fins de comprovação da materialidade e autoria delitiva. Destarte, a alegada ausência de perícia oficial ou de encadeamento rigoroso da cadeia de custódia não conduz à inadmissibilidade automática da prova, sendo perfeitamente possível sua análise e valoração judicial, consoante o disposto no art. 155 do CPP, especialmente quando associada a outros elementos de prova colhidos durante a investigação. Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada pela defesa. Da ausência de informação acerca do manuseio das evidências eletrônicas. As defesas aduzem, em síntese, que houve quebra da cadeia de custódia, vez que não foram utilizados os mecanismos necessários e adequados de obtenção dos dados celulares e que não há discriminação da metodologia aplicada, tampouco a metodologia do espelhamento dos dados para preservação do conteúdo sem modificação. Quanto à alegada ausência de espelhamento dos dados celulares e código hash, trata-se de questão técnica não afeta diretamente à cadeia de custódia da prova, isto é, além de não ser possível aferir se o alegado espelhamento foi ou não realizado, não foi minimamente demonstrado que eventual ausência desta diligência tenha impactado na higidez da prova colhida. Em que pese a afirmação defensiva, não foram apontados elementos que indiquem a falta de preservação e confiabilidade dos atos que compõem a cadeia de custódia, desde a posse, movimentação, localização e armazenamento do material apreendido. Isso porque, não foi demonstrada a inobservância dos procedimentos metodológicos adequados para garantir a integridade e idoneidade dos dados digitais, isto é, não foi apontado, concretamente, que a forma utilizada para extraírem os dados dos aparelhos celulares apreendidos tenham comprometido a fidedignidade das informações colhidas, cuidando-se de meras conjecturas. Nesse enquadramento fático, não aportou aos autos indicativos de que houve adulteração da prova a ponto de invalidá-la, pelo que não há falar em quebra da cadeia de custódia. Em outra linha de argumentação, segundo preleciona o eminente Min. Ribeiro Dantas: “tem-se que a principal finalidade da cadeia de custódia, como decorrência lógica do conceito de corpo de delito, é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondam exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo. Busca-se assegurar que os vestígios sejam os mesmos, sem nenhum tipo de adulteração ocorrida durante o período em que permaneceram sob a custódia do Estado”. Posto isto, ainda que se possa falar em irregularidade na forma de extração dos dados celulares, aludidas desconformidades não comprometeram a higidez da prova colhida, dada a segurança fornecida pelo próprio aplicativo de trocas de mensagens, descartando-se quaisquer alterações no seu conteúdo. Assim, a despeito da alegada ausência de elementos acerca da conservação dos dados celulares e da forma de extração de dados levada a efeito pelos investigadores/peritos, não foi minimamente demonstrada qualquer violação dos aparelhos celulares e dos dados extraído a impactar na higidez da prova colhida, pelo que não há falar em quebra de cadeia de custódia. Logo, diante da ausência de demonstração concreta, baseada em elementos técnicos, hábeis a indicar uma suposta violação ou irregularidade no acesso e verificação dos celulares, REJEITO a preliminar arguida. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PREOCESSO, PORQUANTO AS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL ESTÃO VICIADAS – POLICIAL VÍTIMA PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES – IRREGULARIDADE NA FASE INICIAL NÃO INVALIDA O PROCESSO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – REJEIÇÃO – 2. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DE ENTORPECENTE – EXAME PRELIMINAR – COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DAS DROGAS – LAUDO DEFINITIVO JUNTADO POSTERIORMENTE – MATERIALIDADE DEMONSTRADA – REJEIÇÃO – 3. TERCEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – AUSÊNCIA DE NÚMERO IDENTIFICADOR NO LAUDO PRELIMINAR E DIVERGÊNCIA DA QUANTIDADE DAS DROGAS – EXAME POR AMOSTRAGEM – ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA – INTEGRIDADE DA PROVA – REJEIÇÃO – 4. QUARTA PRELIMINAR – NULIDADE DESTE PROCESSO, EM RAZÃO DE SER NULO O RELATÓRIO INVESTIGATIVO CONTENDO OS DADOS EXTRAÍDOS DOS CELULARES – CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NÃO PRESERVADA – ACESSO AUTORIZADO JUDICIALMENTE – CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – REJEIÇÃO – 5. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO DA APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 6. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO E ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL PARA TRAFICÂNCIA – 7. DOSIMETRIA – ALTERAÇÃO DAS PENAS INICIAIS DE FORMA PROPORCIONAL – VARIEDADE DAS DROGAS – 8. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA OS APELANTES – INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA A APELANTE – 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam o curso da ação penal, uma vez que o inquérito policial é peça meramente informativa e não probatória, ainda mais quando não demonstrado nenhum prejuízo para o regular andamento da ação e apuração dos fatos. 2. Não há nulidade pela juntada tardia do laudo definitivo de exame da droga quando as circunstâncias apuradas no inquérito e na instrução do processo demonstram, mediante prova testemunhal e pelo laudo pericial preliminar, a materialidade e a autoria da infração. 3. A aferição da natureza da substância apreendida por amostragem atende aos preceitos legais estabelecidos no art. 50, §3º, da Lei Antidrogas, e explica a divergência na quantidade de droga descrita no laudo preliminar e no laudo pericial definitivo, e tal situação não demonstra que a prova foi manipulada. 4. Evidenciado que a extração de dados dos celulares apreendidos foi realizada por agente público competente, após autorização judicial, não se pode falar em nulidade em razão da ausência de perícia técnica, tampouco em nulidade por meras irregularidades que não alteram o conteúdo visualizado. 5. Deve ser mantida a condenação da apelante pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios colhidos durante a instrução processual demonstram a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 6. Evidenciada a convergência de vontades dos apelantes e auxílio mútuo estável e permanente entre ambos, com a finalidade de comercialização das drogas, fica configurado o crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei Antidrogas, ainda mais porque o desencadear dos fatos, apreensões, depoimentos e diligências policiais lograram desvendar o vínculo estabilizado direcionado à traficância. 7. A apreensão de cerca de 100g de drogas não é quantidade elevada, mas tratando de variedade de drogas, com elevado poder destrutivo, justifica-se a exasperação das penas iniciais de forma proporcional à razão de 1/6 (um sexto). 8. Deve ser aplicada a minorante do tráfico privilegiado para a apelante primária, porquanto é primária e não integra organização criminosa. Entretanto, quando se trata de acusado que integra organização criminosa, mantém-se afastada a referida causa de diminuição. 9. Recurso parcialmente provido. (N.U 1000388-77.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) Desse modo, REJEITO a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. · DA ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU – VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. A defesa do acusado LEANDRO MARTINS PINTO insurge-se contra o seu reconhecimento, ao argumento de que a diligência foi realizada de maneira inadequada, utilizando-se de uma fotografia exibida para identificar o réu, contrariando as diretrizes do Código de Processo Penal. Acrescenta que o referido procedimento não teria observado o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, tampouco poderia, nos termos do art. 155 do mesmo diploma legal, servir de base para eventual condenação, por se tratar de elemento colhido exclusivamente na fase investigatória. Alega, ainda, que a jurisprudência dos tribunais superiores veda a utilização isolada do reconhecimento fotográfico como prova de autoria delitiva. Pois bem. É fato que o art. 226 do CPP estabelece formalidades específicas para a realização do ato de reconhecimento de pessoas, e que tais exigências, quando desatendidas, podem comprometer a regularidade do ato, especialmente se utilizado como único elemento de convicção. Entretanto, cumpre ressaltar que, no presente caso, não se vislumbra nulidade absoluta no reconhecimento fotográfico, tampouco há elementos que demonstrem prejuízo concreto à ampla defesa e ao contraditório. Não bastasse, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de valoração do reconhecimento fotográfico, ainda que realizado na fase pré-processual e sem a observância literal do art. 226 do CPP, desde que não sirva como fundamento exclusivo para eventual decreto condenatório, o que será aferido no decorrer desta sentença. O próprio Superior Tribunal de Justiça, recentemente, ao julgar caso semelhante ao em tela, consignou que “ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP, deve ser mantida a condenação quando houver outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenatório. (STJ. 6ª Turma.AgRg nos EDcl no HC 656.845-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 04/10/2022 Info 758). Importa destacar que a apuração da responsabilidade penal do réu não se esgotará no reconhecimento fotográfico realizado na investigação policial, mas sim será aferida à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial, incluindo depoimentos, documentos, diligências e demais provas juntadas aos autos. Diante disso, REJEITO a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico suscitada pela defesa, sem prejuízo de sua análise no mérito, caso reste demonstrado uso exclusivo do referido elemento como prova de autoria. · DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS. A defesa do denunciado MAURÍCIO sustenta que não houve diligências prévias que corroborassem a notícia crime apresentada pela ANATC, que relatou os delitos objeto desta ação penal, de modo que as medidas invasivas pleiteadas e autorizadas pelo juízo são ilícitas, por desrespeito aos ditames constitucionais. Sem razão a defesa. Isso porque, verificou-se que a notícia crime já veio acompanhada de farto material indiciário da ação da organização criminosa em questão, pelo que reputou o Ministério Público não haver necessidade de outras diligências prévias, incumbindo tão somente requerer ao Poder Judiciário autorização para medidas de cunho invasivo em face dos então investigados, ora réus, o que ocorreu na hipótese, pelo que não há falar em nulidade das provas obtidas. · DA INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Em apertada síntese, a defesa do réu HUDSON assevera que não há nos autos indícios mínimos de autoria para justificar sua inclusão no polo passivo da ação penal. Não obstante, os elementos até então colhidos indicam que o denunciado HUDSON SANTOS seria partícipe nos crimes de furto qualificado e estaria integrado à organização criminosa. Nesse sentido, colaciono excertos da peça acusatória no que concerne à suposta participação do acusado em testilha: “Retomando sobre a estruturação da ORCRIM, no dia 12/11/2020 o denunciado JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA entra em contato com FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, questionando sobre uma máquina (trator) que estava sob a posse de FRANCISCO e que o denunciado HUDSON SANTOS havia entregue para um indivíduo de nome “DEO”. De acordo com o dito diálogo, JULIO CEZAR pretendia vender o maquinário, porém, decidiu mantê-lo consigo e informou a FRANCISCO que disponibilizaria o equipamento sempre que precisasse. Nota-se também dos diálogos, que FRANCISCO havia oferecido esse equipamento para que o denunciado ERASMO DE FIGUEIREDO MIRANDA adquirisse de JÚLIO CÉZAR. [...] No mesmo dia 12/11/2020, o denunciado FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA retorna uma ligação do codenunciado HUDSON SANTOS e passam a tratar sobre um material que foi retirado e pesado. Logo em seguida, HUDSON questiona FRANCISCO sobre quanto pagariam por uma carga de farelo, ocasião em que este último afirma que poderia pagar R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em seguida, HUDSON ainda avisa FRANCISCO que a carga é um “trepadin”, que é a mistura de farelo de soja com outras substâncias, como areia, terra, etc. Aliás, conforme reiteradamente tratado nos autos, os denunciados atuam no furto de fertilizantes, grãos diversos (soja, milho, etc) e também seus derivados, o que torna excessivamente vultuoso o lucro obtido nos ilícitos [...]”. Assim, além da necessária individualização da conduta, subsistem indícios de sua participação nos crimes, pelo que não há falar em inépcia da inicial ou ausência de justa causa. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a FIGURA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41do CPP, com a individualização da conduta do réu, descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. 3. A pretensão de desclassificação do crime de homicídio doloso para a figura culposa, demanda revaloração de prova, incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido (STJ - HC 97421 SP 2007/0305713-4, Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA, Publicação: DJe 18/06/2015, Julgamento: 9 de Junho de 2015, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO). No quadro exposto, em que há indícios da prática delitiva de furto qualificado e integração à organização criminosa, REJEITO a preliminar arguida. · DA PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUPOSTA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 11/2017 DO TRIBUNAL PLENO. VIOLAÇÃO DO ART. 22, I, E ART. 5º, LIII, AMBOS DA CF/88, BEM COMO DOS ARTIGOS 70, 76, 78 E 83, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não obstante a defesa dos réus tenha requerido a declaração de inconstitucionalidade do termo “com jurisdição em todo o Estado” da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, tal pleito não merece prosperar, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 125, §1º, estabeleceu que a competência de cada Tribunal de Justiça será definida pela Constituição Estadual, cabendo aos Tribunais proporem lei de organização judiciária, in verbis: Art. 125. [...] § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Somado a isso, o artigo 96, inciso III, “a”, da Constituição Estadual de Mato Grosso, dispõe que, por deliberação administrativa, o Tribunal de Justiça do Estado poderá propor à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei sobre a organização judiciária, bem como, dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Vejamos: Art. 96 Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: III - por deliberação administrativa: a) propor à Assembleia Legislativa o projeto de lei de organização Judiciária, eleger seus órgãos diretivos e elaborar seu regimento interno com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; Em paralelo, a Recomendação n. 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, a qual o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso adotou, sugeriu a criação ou a especialização de Varas Criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar os delitos relativos à organização criminosa. Segue: RECOMENDAÇÃO Nº 3, DE 30 DE MAIO DE 2006 1. Ao Conselho da Justiça Federal e aos Tribunais Regionais Federais, no que respeita ao Sistema Judiciário Federal, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, a especialização de varas criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Estado, por meio do Provimento nº 004/2008/CM, estabeleceu as competências e atribuições das Varas Judiciais da Comarca de Cuiabá. Assim, o art. 1º, inciso VI, do referido provimento, modificou a 15ª Vara Criminal que passou a ser denominada Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, tendo a competência, exclusiva, para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado. O parágrafo 1º, do referido artigo em epígrafe, conferiu à Vara Especializada Contra o Crime Organizado a competência para processar e julgar os crimes praticados por organização criminosa, independentemente do meio, do modo ou do local de execução. Vejamos: Art. 1º [...] VI – a 15ª Vara Criminal passa a ser denominada Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (...) § 1º. O processamento e o julgamento dos crimes praticados por organização criminosa, conforme definido acima, serão da competência desta Vara, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, incluindo-se as ações e incidentes relativos a seqüestro e apreensão de bens, direitos ou valores, pedido de restituição de coisas apreendidas, busca e apreensão, hipoteca legal e quaisquer outras medidas assecuratórias, bem como todas as medidas relacionadas com a repressão penal, como as medidas cautelares antecipatórias ou preparatórias. Posteriormente, a Resolução n. 11/2017/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estabeleceu a competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (Lei n. 9.034/95), com jurisdição em todo o Estado, bem como, os delitos praticados contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo e os Crimes de Lavagem, assim definidos em legislação específica (Leis n. 8137/90, 8.176/91 e 9.613/98), e contra a Administração Pública (art. 312 a 359-H do Código Penal), praticados em Cuiabá e as cartas precatórias criminais de sua competência. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal entendem que cabe aos Tribunais Estaduais à organização judiciária de seus Estados, sobretudo, especializações de Juízo em razão da matéria discutida, visto que a Constituição da República, em seu art. 96, I, "a", estabelece ser atribuição dos Tribunais inferiores dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, como leciona o artigo 125, § 1º da Constituição Federal, o artigo 96, inc. III, “a”, da Constituição Estadual de Mato Grosso e a Recomendação 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, conforme descrito alhures. Veja-se o entendimento jurisprudencial aplicável à questão em pauta: O Supremo Tribunal Federal, ao interpretrar o artigo 96, inciso I, alíneas a e d, e inciso II, alínea d, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. 2. Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais. (STJ - HC: 237956 MT 2012/0066843-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05/06/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2014) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. II - os dispositivos apontados no apelo nobre não albergam a pretensão recursal porquanto seria necessário examinar os citados Provimento 004/2008/CM e a Resolução 23/2014 do Tribunal a quo, pois o artigo 70 do CPP não traz comando normativo suficiente, por si só, para alterar a competência fixada nas instâncias de origem. Portanto, incide, no caso, o teor da Súmula 284/STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'). Agravo desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1611615/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018). CONFLITO DE JURISDIÇÃO – JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ [ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA] E JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS – AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013 – JUÍZO SUSCITANTE RECONHECE A COMPETÊNCIA DEFINIDA NA RESOLUÇÃO Nº 11/2017/TP – ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS PARA O PROCESSAMENTO DE FEITOS RESTRITOS POR MATÉRIA – ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PER RELATIONEM – JULGADO DO STJ – COMPETÊNCIA DA JUÍZO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – CONFLITO IMPROCEDENTE. “[...], tanto o STF, como o STJ, firmaram o entendimento quanto a competência dos tribunais para disporem, por meio de ato normativo próprio, sobre especialização de varas do crime organizado, inclusive quanto à extensão territorial, como ocorreu com a especialização da 7º Vara Criminal de Cuiabá-MT, competente para processar e julgar crimes de organização criminosa e seus incidentes, em todo o território do Estado de Mato Grosso. [.. .].” (Parecer da PGJ nº 000111-034/2018 - Amarildo Cesar Fachone, promotor de Justiça designado) “A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. ” (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT) (TJ-MT - CJ: 00002142820188110050 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 02/05/2019, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/05/2019) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014759-71.2020.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EMENTA HABEAS CORPUS – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ESPECIALIZAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA – CABIMENTO – VALIDADE – ORDEM DENEGADA. É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, supostamente cometido na Comarca de Alto Garças, por força do que dispõe a Resolução nº 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ.“A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. " (STF - HC 113018, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14/11/2013). (TJ-MT - HC: 10147597120208110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 11/08/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2020) Diante disso, não há falar em incompetência deste Juízo para processar e julgar os delitos praticados por organizações criminosas, tendo em vista a Resolução n. 11/2017/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e o Provimento nº 004/2008/CM, baseados no que determinam os artigos 96, I, "a" e 125, §1º, da Constituição Federal; artigo 96, inc. III, “a”, da Constituição Estadual de Mato Grosso e a Recomendação 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, atribuindo, assim, a competência, em todo o território do Estado de Mato Grosso, ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar os delitos praticados por organizações criminosas. No que tange à aplicação da Súmula 206 do STJ, que dispõe que “a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo”, visando à remessa do feito ao Juízo de onde as infrações penais foram consumadas, também não prospera, porquanto o verbete em questão concerne à matéria de Direito Processual Civil, afastando-se a sua aplicação no Direito Processual Penal. De mais a mais, mesmo levando-se em consideração que a competência em razão da natureza da infração penal seja relativa, as normas norteadoras do Processo Penal permitem ao Juiz, de ofício, reconheça a sua incompetência, conforme se depreende do artigo 109 do CPP. Nesse sentido, preleciona Eugênio Pacelli, in verbis: [...] se o juiz do processo penal brasileiro, fundamentado no princípio do livre convencimento e da busca da verdade material (verdade ou verossimilhança provada), foi munido de iniciativa probatória, nenhuma surpresa que a ele se deferisse, ao tempo do Código de Processo Penal, a permissão também para a declinatória de foro (incompetência), quando entender que o lugar em que se estiver desenvolvendo a ação penal não permite a mais completa e adequada produção probatória. [PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2020] . Por fim, ainda que se levante a tese da perpetuacio jurisdicionis, calha ressaltar que da interpretação do artigo 399, §2º, do CPP, apenas viola o princípio do juiz natural se, após a instrução criminal, se alterar o órgão julgador, o que não se vislumbra no presente caso que teve a competência declinada para esta especializada no início do processo. · DA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – DA CONSTATAÇÃO DE FISHING EXPEDITION. A defesa do acusado ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA suscita, em preliminar, a nulidade dos elementos probatórios colhidos em sede cautelar, ao argumento de que teria havido desvio de finalidade nos pedidos de interceptações telefônicas, telemáticas e de busca e apreensão, configurando-se indevida "fishing expedition", vedada pelo ordenamento jurídico e contrária às garantias constitucionais. Sustenta que não havia, à época dos requerimentos, indícios concretos de que o acusado integrasse organização criminosa voltada à prática de furto e adulteração de cargas de fertilizantes, sendo os elementos colhidos apenas posteriormente e com base em conjecturas extraídas do tirocínio policial. Não obstante, embora o ordenamento jurídico proíba a chamada “fishing expedition”, expressão que define a busca genérica, sem direcionamento, por provas em desfavor de determinado indivíduo, não é o que se verifica no caso concreto. Com efeito, conforme consignado na própria decisão que autorizou as medidas cautelares (Id 66598435 – págs. 298/304 – autos da cautelar n. 0001662-23.2020.8.11.0064), a representação ministerial estava amparada em elementos informativos prévios colhidos em investigações já em curso, incluindo relatos formais da Associação Nacional dos Transportadores de Cargas – ANATC, autos de prisão em flagrante de outros envolvidos e, sobretudo, o conteúdo das interceptações telefônicas que demonstraram a relação direta de ERASMO com os principais investigados, mediante empréstimo de maquinário, dinheiro e mão de obra, além de constantes comunicações com supostos membros da organização criminosa. Ademais, ainda que não se tenha apontado, naquele momento, a exata conduta típica imputada ao acusado, havia indícios mínimos de vinculação ao núcleo operacional do grupo investigado, suficientes para justificar medidas de obtenção de prova, como o deferimento de interceptações e buscas, nos termos dos arts. 240 e seguintes do CPP, bem como da Lei nº 9.296/1996. O próprio conteúdo da representação destacou que nenhuma das empresas ligadas ao investigado possuía autorização do MAPA para comercialização de fertilizantes, o que, associado às trocas de recursos com outros investigados e ao contexto das ações delituosas em apuração, autorizou a continuidade das diligências para aprofundamento do vínculo entre as atividades empresariais e a possível prática criminosa. Logo, não se trata de devassa genérica e injustificada, mas de investigação dirigida, com base em indícios concretos, ainda que iniciais, compatíveis com a fase pré-processual do procedimento investigativo e adequados ao princípio da proporcionalidade. A tese defensiva, portanto, confunde ausência de prova plena com inexistência de justa causa para as medidas investigativas, o que não se sustenta frente aos elementos que justificaram o deferimento judicial à época. Diante disso, REJEITO a preliminar de nulidade por suposta "fishing expedition", reconhecendo a legalidade das medidas cautelares deferidas no curso da investigação. Superadas as questões prejudiciais, passa-se à análise do mérito da questão. DO MÉRITO. MATERIALIDADE. As materialidades delitivas dos crimes de organização criminosa e furto restaram cabalmente comprovadas por meio dos depoimentos colhidos na fase policial e em juízo, bem como pelos documentos elencados de forma minuciosa pelo Ministério Público em seus memoriais finais (ID 173092906), os quais peço vênia para transcrever, in litteris: “1. OFÍCIO Nº 62 2020 MAPA (ID: 85499934); 2. OFÍCIO Nº 64 2020 MAPA Complementação (Ofício Nº 62 2020 MAPA) (ID: 85499935); 3. Planilha MAPA (ID: 85499936); 4. PARECER Nº 18 2021 MAPA (ID: 85499937); 5. Termo De Inspeção E Fiscalização 14342027 TIF 1015 3640 MT 2020 (ID: 85499938); 6. Certificado 14342213 CAF 05998 20 GO (ID: 85502046); 7. Nota Fiscal 14342149 Nota Fiscal DANFE 31 (ID: 85502048); 8. Termo De Coleta 14342119 TCA 1016 3640 MT 2020 (ID: 85502050); 9. Relatório De Informação Nº 05 2020 GAECO (ID: 85495023); 10. Relatório De Informação Nº 11 2020 GAECO (ID: 85495025); 11. Relatório De Informação Nº 12 2020 GAECO (ID: 85495028); 12. Relatório De Informação Nº 13 2020 GAECO (ID: 85495029); 13. Relatório De Informação Nº 14 2020GAECO (ID: 85495031); 14. Relatório De Informação Nº 15 2020 GAECO (ID: 85495032); 15. Relatório De Informação Nº 16 2020 GAECO (ID: 85495035); 16. Relatório De Informação Nº 17 2020 GAECO (ID: 85495037); 17. Relatório De Informação Nº 18 2020 GAECO (ID: 85496643); 18. Relatório De Informação Nº 19 2020 GAECO (ID: 85496644); 19. Relatório De Informação Nº 20 2020 GAECO (ID: 85496646); 20. Relatório De Informação Nº 21 2020 GAECO (ID: 85496649); 21. Relatório De Informação Nº 01 2021 GAECO (ID: 85496656); 22. Relatório De Informação Nº 03 2021 GAECO (ID: 85496657); 23. Relatório De Informação Nº 04 2021 GAECO (ID: 85496659); 24. Relatório De Informação Nº 09 2021 GAECO (ID: 85496660); 25. Relatório De Informação Nº 11 2021 GAECO (ID: 85496663); 26. Relatório De Informação Nº 13 2021 GAECO (ID: 85496664); 27. Relatório De Informação Nº 20 2021 GAECO (ID: 85496665); 28. Relatório De Informação Nº 25 2021 GAECO (ID: 85496668); 29. Relatório Técnico Nº 01 2021 GAECO (ID: 85499916); 30. INTERROGATORIO Nº 2021.8.94508 JEFERSON TELIS RIBEIRO (ID: 85499913); 31. Relatório Técnico Nº 02 2021 GAECO (ID: 85496669); 32. Relatório Técnico Nº 03 2021 GAECO (ID: 85496670) ; 33. Documento De Comprovação (1002579 38.2022.8.11.0037 APFD VITOR JUAREZ PAVOSLI) (ID: 85496671); 34. Documento De Comprovação (1008085 97.2022.8.11.0003 APFD HUDSON SANTOS) (ID: 85496681); 35. Documento De Comprovação (1 Pdfsam 1023941 38.2021.8.11.0003 APDF LEANDRO E REINALDO) (ID: 85496682); 36. Documento De Comprovação (163 Pdfsam 1023941 38.2021.8.11.0003 APDF LEANDRO E REINALDO) (ID: 85498995); 37. Documento De Comprovação (387 Pdfsam 1023941 38.2021.8.11.0003 APDF LEANDRO E REINALDO) (ID: 85498999); 38. Documento De Comprovação (484 Pdfsam 1023941 38.2021.8.11.0003 APDF LEANDRO E REINALDO) (ID: 85499004); 39. Documento De Comprovação (579 Pdfsam 1023941 38.2021.8.11.0003 APDF LEANDRO E REINALDO) (ID: 85499005); 40. Documento De Comprovação (1002359 58.2020.8.11.0086 APFD ROGER ALBERTO) (ID: 85499007); 41. Documento De Comprovação (1002666 12.2020.8.11.0086 IP Furto ROGER ALBERTO) (ID: 85499015); 41. Documento De Comprovação (1020367 07.2021.8.11.0003 IP Rodrigo Roberto Rossato) (ID: 85499019); 42. Boletim De Ocorrência Nº 2020.132303 (ID: 85499023); 43. Boletim De Ocorrência Nº 2020.132958 (ID: 85499037); 44. Boletim De Ocorrência Nº 2020.198695 (ID: 85499040); 45. Boletim De Ocorrência Nº 2020.208217 (ID: 85499893); 46. Boletim De Ocorrência Nº 2020.208974 (ID: 85499895); 47. Boletim De Ocorrência Nº 2020.298938 (ID: 85499897); 48. Boletim De Ocorrência Nº 2021.16424 (ID: 85499900); 49. Boletim De Ocorrência Nº 2021.176463 (ID: 85499901); 50. Boletim De Ocorrência Nº 2022.114028 (ID: 85499902); 51. Boletim De Ocorrência 2020.132958 (ID: 85499904); 52. Relatório De Informação Nº 05 2022 GAECO ROO Furto Em Primavera Do Leste 2022 (ID: 85499912); 53. I.P Nº349.4.2020.24741 (I.P. 360 2020) Volume I) (ID: 85499919); 54. I.P Nº 349.4.2020.24741 (I.P. 360 2020) Volume II) (ID: 85499920); 55. AUTO CIRCUNSTANCIADO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA Nº 02 2021 2º E 3º PERIODO (ID: 85495002); 56. AUTO CIRCUNSTANCIADO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA Nº 06 2020 1° PERIODO (ID: 85494999); 57. Relatório De Informação Nº 04 2020 GAECO (ID: 85495019); 58. Relatório Mídias 10073391520228110042.Pdf (ID: 134154705, 134154698, 134144088, 152159658, 152147520); 59. Documento De Comprovação (RT 64 2023 2), (RT 64 2023 3), (RT 64 2023 4) E (RT 64 2023 5) (Ids: 141747917, 141747919, 141747920 E 141747921). 60. FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTIGIOS 1-15 (Ids: 141747922, 141747923, 141747924, 141747925, 141747926, 141747929, 141747931, 141747933, 141747934, 141747936, 141747936, 141747939, 141747940, 141749443, 141749446 E 141749450); 61. Documento De Comprovação (RT 64 2023 1) (ID: 141747916); 62. Relatório Técnico Nº 64/2023 (ID: 141904042)”. AUTORIA. Consta da denúncia que, entre 2019 e 2022, na cidade de Rondonópolis-MT, os denunciados FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, MAURÍCIO DOS REIS, LEANDRO MARTINS PINTO, MARCELO FERNANDES PIM, JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA, ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA, LEANDRO SOUZA PINTO, REINALDO TEIXEIRA, HUDSON SANTOS, JOAQUIM FRANCELINO DE SOUZA FILHO e outros não identificados formaram e integraram uma organização criminosa, com estrutura ordenada e divisão de tarefas. O grupo tinha como objetivo obter vantagens, especialmente financeiras, através da prática reiterada de crimes patrimoniais, incluindo furtos qualificados por abuso de confiança e fraude, consistindo na subtração de diversos carregamentos de produtos agrícolas. Prossegue relatando que, em fevereiro de 2020, o GAECO de Rondonópolis iniciou uma investigação criminal a partir de uma denúncia da ANATC sobre furtos, roubos e receptação de cargas de fertilizantes agrícolas em Mato Grosso. Relata que, apesar da pandemia, o GAECO prosseguiu com as investigações, que revelaram uma organização criminosa estruturada para subtrair e revender fertilizantes. A organização envolvia "empresários" que usavam empresas de fachada em barracões para emitir notas fiscais falsas e "esquentar" as cargas roubadas. Havia também "aliciadores/viradores" responsáveis por cooptar caminhoneiros e intermediar a venda dos produtos ilícitos, e os próprios "motoristas", que realizavam os furtos e transportavam as cargas adulteradas ou roubadas. Segundo a peça incoativa, a investigação apurou que a organização criminosa possuía uma complexa rede de atuação, com sinergia entre os membros para a execução dos crimes e obtenção de lucro. Os prejuízos causados eram significativos para diversas vítimas, incluindo o setor do agronegócio em Mato Grosso. Traçado o panorama inicial, pertinente destacar, neste momento, a participação individualizada de cada réu no evento criminoso. Dos réus: 1. MAURÍCIO DOS REIS; 2. LEANDRO MARTINS PINTO. Imputa-se aos réus a prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, e art. 2º da Lei n. 12.850/2013. A denúncia narra, em síntese, que os acusados, juntamente com outros indivíduos, integrariam uma organização criminosa estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, voltada para a prática de furtos de fertilizantes agrícolas, adulteração dos produtos subtraídos mediante a inserção de materiais de baixa qualidade (a chamada “varredura” ou “formulado”), e posterior revenda como se fossem produtos originais, causando prejuízos significativos a produtores rurais e empresas do setor. Em seus interrogatórios judiciais, LEANDRO MARTINS PINTO negou conhecer os motoristas cooptados, não se recordando de fatos relacionados à adulteração e furtos, embora tenha admitido negócios com Francisco de Assis da Costa e frequentado barracão para comprar "varredura" para o pasto. O réu MAURÍCIO DOS REIS, por sua vez, negou qualquer participação nos crimes, afirmando possuir uma transportadora e uma oficina. Contudo, diante do acervo probatório amealhado aos autos, verifica-se que foram reunidos elementos probatórios suficientes a evidenciar, acima de dúvida razoável, a participação dos réus nos crimes de organização criminosa e furto. As provas apontam MAURÍCIO DOS REIS como um dos principais orquestradores da organização criminosa. O Boletim de Ocorrência nº 2019.149095 (Id 66593456 –págs. 25/26 – cautelar n. 0001662-23.2022.8.11.0064), registrado pela empresa COCAL TRANSPORTES, demonstra o envolvimento de sua empresa (M. DOS REIS-ME) no desaparecimento de uma carga de fertilizantes, utilizando o mesmo modus operandi de substituição por material contrafeito. O barracão localizado no fundo da “antiga Bial”, de propriedade de MAURÍCIO DOS REIS, foi identificado como um dos locais utilizados pela organização para a prática criminosa, sendo mencionado em diversos boletins de ocorrência e pelo motorista JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, que relatou ter sido coagido por MAURÍCIO, com uso de arma de fogo, para participar dos crimes (Id 66595961 – pág. 59 – cautelar n. 0001662-23.2022.8.11.0064): “Pelo reconhecedor foi dito que RECONHECE a(s) fotografia(s) de LEANDRO MARTINS PINTO e MAURÍCIO DOS REIS como sendo os indivíduos que o abordaram na data de 02/06/2020, para proceder à adulteração da carga de fertilizantes que transportava.” Acerca dos fatos acima, referentes ao primeiro episódio de furto envolvendo os réus MAURÍCIO e LEANDRO MARTINS, estes tiveram como vítima um produtor rural da cidade de CAMPO VERDE-MT, na data de 03/06/2020. Nesta situação, o motorista JOSE RODRIGUES DA SILVA foi descoberto ao tentar descarregar/entregar material simulado na propriedade rural denominada fazenda “TARUMÃ”, contudo, o responsável pelo recebimento efetuou a prévia testagem do material e impediu o descarregamento, acionando em seguida a empresa responsável pelo transporte, a qual comunicou a polícia, conforme boletim de ocorrência nº 2020.132958 (ID 66595961 – págs. 41/43 - cautelar n. 0001662-23.2022.8.11.0064). Nessa ocasião, apesar de instruído a aguardar a chegada do representante da empresa de transporte, o motorista JOSÉ RODRIGUES deixou o local e seguiu em direção desconhecida. No dia seguinte, o caminhão foi encontrado em Rondonópolis-MT, ainda carregado e com avarias, estacionado em frente à empresa Maurício Transportes, de propriedade do denunciado MAURÍCIO DOS REIS. Consoante detalhado no Relatório de Informações n. 14/2020 (Id 85495031), quando intimado para prestar esclarecimentos, o motorista JOSÉ RODRIGUES, em um primeiro momento, afirmou que havia sido vítima de um roubo e que temia pela vida, mas disse não conhecer os indivíduos que o tinham roubado, negando-se, inclusive, a deixar registrado qualquer tipo de informação a respeito desses fatos. Em outra ocasião, após ser novamente intimado, o motorista JOSÉ RODRIGUES DA SILVA forneceu versão diversa da primeira, tendo alegado que havia sido vítima de roubo e apontou os réus MAURÍCIO DOS REIS e LEANDRO MARTINS PINTO como os indivíduos que lhe abordaram e o obrigaram a participar do esquema criminoso, no qual subtraíram a carga de fertilizantes que seria entregue à vítima na cidade de Campo Verde-MT, de propriedade de Ricardo Nedeff, indicando o barracão do réu MAURÍCIO como local onde ocorreu o furto do produto transportado. Sobreleva mencionar, ainda, que a esposa do réu MAURICIO ficou indignada com a prática criminosa e registrou o boletim de ocorrência 2019.272045, descrevendo os crimes do marido, asseverando que: “o suspeito comercializa insumos agrícolas falsificados, sendo que o suspeito mistura fertilizantes adulterados com os produtos originais e fornece às empresas Mosaico, ALL e Andali. Que o suspeito utiliza de seus caminhões, 05, para transportar produtos adulterados do Paraná para Rondonópolis e utiliza do barracão da antiga Bial para fazer a adulteração dos produtos [...] Que tais atividades se iniciaram acerca de um ano e que a partir daí as transações bancárias aumentaram muito, movimentando em torno de um milhão de reais mensais” (ID 66595985 – págs. 150/152 - cautelar n. 0001662-23.2020.8.11.0064). O dolo de MAURÍCIO DOS REIS é manifesto em sua atuação como organizador, planejando e dirigindo as atividades criminosas, buscando o lucro fácil mediante a lesão ao patrimônio das vítimas e a fraude aos consumidores, de modo que sua negativa em juízo não encontra respaldo nas demais provas dos autos. Destaque-se que o juízo tem ciência da declaração prestada em cartório pelo motorista JOSÉ RODRIGUES, juntada aos autos sob o ID 90298973, na qual busca isentar de responsabilidade o réu MAURÍCIO. Contudo, trata-se de prova unilateral, produzida muito tempo após os fatos, devendo, portanto, ser recebida com as devidas ressalvas. Isso porque, seu conteúdo contrasta de forma diametral com as delações anteriores, nas quais o declarante atribuiu a prática dos crimes aos réus LEANDRO e MAURÍCIO, sem que, à época, houvesse qualquer indício de coação ou vício que comprometesse a veracidade das afirmações então prestadas. A participação de LEANDRO MARTINS PINTO na organização criminosa também restou comprovada. O depoimento do motorista JOSÉ RODRIGUES DA SILVA relata a coação exercida por LEANDRO, juntamente com MAURÍCIO, para a prática dos furtos e adulterações, conforme relatado acima. O segundo episódio de furto envolvendo o réu LEANDRO MARTINS PINTO refere-se ao motorista RODRIGO FERREIRA, detido tentando descarregar insumo agrícola furtado, que, ao ser ouvido em delegacia, admitiu a prática criminosa e detalhou que teria sido informado por um indivíduo acerca desse ilícito, inclusive revelou que recebeu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar do esquema, assim como reconheceu um dos integrantes do grupo criminoso como sendo a pessoa com quem acertou o valor pela carga de fertilizantes, cuidando-se do réu LEANDRO MARTINS PINTO, conforme registrado no boletim de ocorrência policial nº 2020.208974 – ID 66595985 – págs. 217/218 – cautelar n. 0001662-23.2020.8.11.0064. Todo o ocorrido relacionado ao motorista RODRIGO FERREIRA, inclusive sobre o levantamento do local apontado por ele em que ocorreu a subtração da carga de fertilizantes, foi descrito no relatório de informações nº 18/2020/GAECOIII/ROO, acostado ao Id 85496643. No terceiro episódio de furto, com a mesma dinâmica dos delitos praticados pelo réu, verifica-se que o motorista JEFERSON TELIS RIBEIRO descreveu todo o contexto fático, apontando o local em que o denunciado LEANDRO MARTINS PINTO direcionou o caminhão que conduzia para o procedimento de “vira”, no qual furtaram integralmente a carga e inseriram material sem nenhum valor, conforme noticiado no boletim de ocorrência policial n. 2021.176463 e termo de interrogatório de ID 66595985 – págs. 250/254 – cautelar n. 0001662-23.2020.8.11.0064. O motorista JEFERSON TELIS RIBEIRO foi conduzido pela Polícia Militar à delegacia de polícia, ocasião em que admitiu os fatos e relatou que havia recebido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para furtar a carga de fertilizantes e substituí-la por outra. Ainda em solo policial, o motorista relatou que havia sido abordado por um indivíduo em um posto de combustível, na cidade de Rondonópolis-MT, oportunidade em que aludido sujeito lhe oferecera a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para efetuar a subtração da carga, trocando-a por outra, tendo fornecido diversas características do indivíduo, ao tempo em que foram apresentadas diversas fotografias de suspeitos e o motorista reconheceu o denunciado LEANDRO MARTINS PINTO como a pessoa que lhe abordou naquela data para participar do ilícito, conforme boletim de ocorrência 2021.176463 e termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório nº 2021.8.94508, juntados aos autos. Destarte, as investigações apontam LEANDRO como um dos “empresários” da organização, responsável pelas negociações e pagamentos das cargas furtadas, aquisição dos insumos para a fabricação da “varredura” e intermediação da venda dos produtos criminosos. O dolo de LEANDRO MARTINS PINTO reside em sua adesão à organização criminosa, contribuindo ativamente para a prática dos furtos, seja coagindo motoristas, negociando as cargas furtadas ou direcionando os veículos para a adulteração, de modo que sua negativa em juízo também se mostra isolada diante do conjunto probatório. Os diversos boletins de ocorrência, termos de interrogatório dos motoristas e demais elementos de investigação demonstram a prática reiterada de furtos de fertilizantes agrícolas. A subtração das cargas e a posterior substituição por material de ínfima qualidade configuram o crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (Art. 155, §4º, inciso IV, do CP) e mediante fraude (Art. 155, §4º, inciso II, do CP), consistente na adulteração para simular a qualidade do produto original. A atuação de LEANDRO, direcionando os veículos e negociando as cargas, e de MAURÍCIO, como proprietário do local de adulteração das cargas, demonstra a participação efetiva de ambos nos crimes de furto. O prejuízo das vítimas é evidente, tanto pela perda do produto original quanto pela aquisição de material ineficaz para suas lavouras. As negativas dos réus em seus interrogatórios não se sustentam diante da robustez das provas colhidas durante a investigação, que apontam de forma clara e convergente para a sua participação nos crimes de organização criminosa e furto qualificado. No presente caso, a condenação dos réus se impõe diante do robusto conjunto probatório constante dos autos, consubstanciado em provas extrajudiciais, cautelares, não repetíveis e judiciais, todas produzidas e valoradas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, observa-se que os relatos prestados por motoristas diretamente envolvidos nas operações de transporte das cargas desviadas revelam, de forma coerente e harmônica, a sistemática atuação dos réus em esquema criminoso voltado à subtração e à adulteração de fertilizantes agrícolas. Não bastassem essas declarações, que já se mostram relevantes, as mesmas foram amplamente corroboradas por provas técnicas e testemunhais, como os relatórios de investigação produzidos pelo GAECO, boletins de ocorrência, termos de interrogatórios extrajudiciais, registros fotográficos, extrações de dados de aparelhos celulares apreendidos e, sobretudo, depoimentos de policiais prestados em juízo, os quais ratificaram o conteúdo técnico e investigativo em todos os seus aspectos essenciais. As interceptações telefônicas e diálogos captados judicialmente, submetidos ao crivo do contraditório judicial, expõem de forma clara a interlocução constante entre os réus, tratando da aquisição, transporte, substituição e entrega de cargas subtraídas, com referência expressa a empresas utilizadas para emissão de notas fiscais falsas e ocultação da origem ilícita dos produtos. A esse respeito, os dados extraídos dos dispositivos eletrônicos dos investigados reforçam a convergência probatória em relação à estrutura e ao funcionamento da organização criminosa. Em suma, os elementos indiciários iniciais foram amplamente confirmados pelas provas cautelares não repetíveis e judiciais, permitindo um juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas. Assim, o conjunto das provas constantes dos autos evidencia, de forma irrefutável, que os réus integravam organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e permanência, voltada à prática reiterada de crimes de furto qualificado de cargas de fertilizantes agrícolas, valendo-se da fraude e concurso de agentes para obtenção de vultuosas vantagens patrimoniais ilícitas. Dos réus: 3. FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA; 4. MARCELO FERNANDES PIM. Imputa-se aos réus a prática dos crimes do art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, e art. 2º da Lei Federal n. 12.850/2013. Os réus, em juízo, exerceram o direito ao silêncio. Contudo, diante do acervo probatório amealhado aos autos, verifica-se que elementos colhidos durante a persecução penal indicam a participação dos réus nos crimes investigados. Quanto ao crime de organização criminosa, previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013, restou demonstrado que os acusados FRANCISCO e MARCELO se associaram de maneira estável, estruturada e com divisão de tarefas a um grupo formado por motoristas, operadores de cargas e intermediários, com a finalidade específica de cometer crimes patrimoniais, em especial furtos qualificados e falsificações no setor de transporte e comercialização de produtos agrícolas, o que será melhor discriminado em capítulo próprio. Os réus figuravam como proprietários da empresa PLANTAR PRODUTOS AGRÍCOLAS E NUTRIÇÃO ANIMAL, também conhecida como “Barracão Amarelo”, que foi utilizada como ponto logístico central para a execução dos crimes. Referida localidade foi indicada em múltiplos momentos ao longo das investigações como o ambiente em que se realizavam as operações de descarregamento de cargas subtraídas, adulteração de fertilizantes com uso de corantes e acondicionamento em embalagens falsas (BAGs contrafeitos), bem como a posterior remissão do produto falsificado aos compradores finais, mediante fraude e emissão de notas fiscais frias. Verificou-se ainda que os réus mantinham em operação uma segunda empresa, FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA EIRELI, de natureza fictícia, com o único intuito de forjar a origem das mercadorias ilícitas mediante a emissão de documentos fiscais falsos, fazendo-as parecer como “varreduras” ou resíduos de adubo agrícola, com a clara finalidade de dar aparência de legalidade às cargas desviadas. Essa estrutura revela planejamento e divisão de funções dentro de um grupo criminoso com estabilidade e permanência, preenchendo todos os elementos típicos exigidos pela jurisprudência para a configuração do tipo penal em questão. No tocante ao crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal, as provas demonstram que os acusados possuem envolvimento direto com ao menos três eventos delituosos em que motoristas adentraram com cargas legítimas de fertilizantes no “barracão amarelo”, e dali saíram com material contrafeito para entrega a produtores rurais, que figuravam como vítimas do esquema. Em dois desses episódios, ocorridos em setembro de 2020, os motoristas ROGER ALBERTO BORGES GOUVEIA e RODRIGO FERREIRA foram flagrados em flagrante delito ao tentarem realizar a entrega de produtos adulterados. Ambos confirmaram em delegacia que a adulteração das cargas ocorreu dentro da empresa dos réus, com pleno conhecimento de seus responsáveis. No dia 01/09/2020, durante os trabalhos de vigilância, os agentes policiais lograram identificar o caminhão (cavalo e carreta) que era conduzido pelo motorista ROGER ALBERTO BORGES GOUVEA. No dia em questão, ROGER ALBERTO adentrou ao local na condução do cavalo trator VOLVO FH, cor vermelha, placas AOT7D60, com os semirreboques placas DVS7148 e DVS-7147, o qual havia sido carregado na empresa YARA BRASIL, com fertilizante agrícola, avaliado em R$ 121.920,00 (cento e vinte e um mil, novecentos e vinte reais). Dentro do “barracão amarelo” (PLANTAR AGRÍCOLA), toda a carga foi retirada (furtada) e o caminhão foi novamente carregado com material contrafeito para simular a carga de fertilizantes. Portanto, o primeiro flagrante ocorreu na data de 02/09/2020, por volta de 17h30, quando o motorista ROGER ALBERTO chegou à fazenda da possível vítima, NEURO ANTÔNIO CORADINI, em Nova Mutum-MT, com o propósito de entregá-la a carga de material simulado, todavia, não tinha conhecimento que a Polícia Judiciária Civil havia sido informada pelo GAECO sobre a possível ocorrência do crime. Em razão do flagrante, registrado sob o código n. 1002359-58.2020.8.11.0086, o motorista ROGER confessou que havia subtraído a totalidade da carga e que tentava entregar o material simulado e/ou adulterado, que somente foi descoberto devido à ação da PJC de Nova Mutum-MT e do trabalho do GAECO, conforme narrado no boletim de ocorrência policial nº 2020.208217 e relatório de informações n. 12/2020/GAECO/ROO, acostado sob ID 85495028. Embora o motorista ROGER ALBERTO BORGES GOUVEIA tenha omitido as informações sobre as pessoas envolvidas e a exata localidade do barracão, afirmando que negociara com um indivíduo de alcunha “neguinho”, no Relatório de Informações nº 18/2020/GAECOIII/ROO, acostado ao Id 85496643, consta a prova pormenorizada produzida em vigilância policial, no qual demonstra que os responsáveis pelo furto da carga e a inserção do material contrafeito (placebo), foi realizado pelos denunciados MARCELO FERNANDES PIM e FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, vez que utilizaram naquela oportunidade o malfadado “barracão amarelo”, de propriedade dos citados réus. Além do relatório de informações, foi possível identificar através das provas extraídas do aparelho celular apreendido na posse de ROGER ALBERTO BORGES GOUVEIA todas as conversas entabuladas em data anterior ao flagrante delito, assim como identificar o indivíduo de alcunha “neguinho”, tratando-se de JEAN RIBEIRO CARDOSO. Tocantes às tratativas criminosas, estas foram encabeçadas pelo denunciado FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA que, inclusive, ofereceu o veículo do denunciado LEANDRO MARTINS PINTO (PEUGEOT, branco, placas OBM-5636) como pagamento pelas cargas subtraídas, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), muito acima do que afirmou o investigado ROGER ALBERTO BORGES GOUVEIA, ao aduzir na delegacia que receberia o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pela subtração dos carregamentos, fatos estes discriminados no Relatório Técnico n. 02/2021, juntado ao Id 85496670. Um segundo flagrante em NOVA MUTUM-MT e envolvendo a mesma vítima ocorreu na data de 03/09/2020, dia posterior ao flagrante acima narrado. Nesta ocasião, os agentes do GAECO identificaram o caminhão Volvo FH, cor branca, placas OAP-2499, engatado nos semirreboques de placas KAO-4133 e KAO-4083, conduzido pelo motorista RODRIGO FERREIRA, o qual, após ingressar no “barracão amarelo”, na data de 01/09/2020, em conluio com os demais participantes, subtraiu a totalidade da carga de fertilizantes que havia sido carregada na empresa YARA BRASIL, substituindo-a por material contrafeito que simulava fertilizante agrícola. De igual modo, a Polícia Judiciária Civil e o produtor rural foram informados da possibilidade do furto da carga e da tentativa de estelionato (pela entrega de material simulado), pelo que procederam à abordagem e prisão em flagrante delito do motorista RODRIGO FERREIRA, que também admitiu a subtração da carga de fertilizantes no “barracão amarelo”, em Rondonópolis-MT. Naquela localidade, o motorista RODRIGO FERREIRA admitiu que a carga de 37 (trinta e sete) toneladas, de propriedade da vítima YARA BRASIL, havia sido adulterada e que recebeu a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de alguns indivíduos na comarca de Rondonópolis-MT, para participar do delito. Posteriormente, quando conduzido para a Delegacia de Polícia daquela municipalidade, RODRIGO FERREIRA forneceu as características físicas dos indivíduos, apontou o local em que o furto da carga ocorreu, tratando-se do barracão dos denunciados FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA e MARCELO FERNANDES PIM, ocasião em que também reconheceu por fotografia o denunciado LEANDRO MARTINS PINTO, conforme registrado no boletim de ocorrência policial nº 2020.208974 – ID 66595985 – págs. 217/218 - cautelar n. 0001662-23.2020.8.11.0064, objeto do Relatório de Informações nº 18/2020/GAECOIII/ROO, acostado ao Id 85496643. O terceiro flagrante ocorreu na cidade de COMODORO-MT, na data de 24/08/2020, no qual os agentes do GAECO-ROO identificaram o motorista RODRIGO ROBERTO ROSSATO, que conduzia o cavalo trator VOLVO FH, cor branca, placas NUB-3240, engatado nos semirreboques placas NJJ-8468 e NJJ9478, que, após carregar na empresa ANDALI S/A, adentrou ao “barracão amarelo” e furtou a totalidade da carga de fertilizante, agindo com o mesmo modus operandi, assim como carregou novamente a carreta com o produto simulado e direcionou ao produtor rural, que seria entregue na cidade de COMODORO-MT, conforme se prova na minuciosa descrição contida no Relatório de Informações nº 15/2020/GAECOIII/ROO (Id 85495032). Os fatos apurados deixam claro que FRANCISCO e MARCELO não apenas cediam o espaço físico para a prática criminosa, mas também participavam ativamente da empreitada delituosa, estruturando o ambiente empresarial para encobrir as fraudes, emitindo notas fiscais de fachada, coordenando o ingresso e saída das cargas e organizando a adulteração dos produtos, de forma deliberada e dolosa. A constituição de empresas de fachada, a utilização de notas frias e a emissão de documentos com descrição de “varreduras” para encobrir fertilizantes completos evidenciam o animus furandi e a consciência quanto à ilicitude dos atos praticados, como discriminado no Relatório de Informações 16/2020 e 17/2020 (Ids 85495035 e 85495037). Portanto, a condenação dos réus é imperiosa diante do sólido conjunto probatório, formado por provas extrajudiciais corroboradas por cautelares não repetíveis e provas judiciais, todas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os depoimentos coerentes de motoristas envolvidos no esquema revelam a atuação sistemática dos réus na subtração e adulteração de cargas agrícolas, cujos relatos foram amplamente confirmados por provas técnicas e testemunhais, como relatórios do GAECO, boletins de ocorrência, registros fotográficos, dados extraídos de celulares apreendidos e, sobretudo, depoimentos judiciais de policiais que ratificaram os achados investigativos. As interceptações telefônicas judicializadas demonstram diálogos entre os réus tratando da adulteração e destinação de cargas furtadas, o que, somados ao uso comprovado do barracão dos réus como ponto de subtração das cargas, evidenciam sua participação direta nos crimes. Em síntese, as provas iniciais foram confirmadas por meios cautelares e judiciais, permitindo a certeza quanto à autoria e materialidade, e demonstrando que os réus integravam organização criminosa estruturada, voltada ao furto qualificado de cargas com emprego de fraude e divisão de tarefas. Dessa forma, demonstrado o dolo direto dos acusados, que estruturaram e integraram organização criminosa com clara divisão de tarefas voltada à prática reiterada de furtos qualificados de fertilizantes agrícolas, mediante fraude, e obtiveram vantagens econômicas relevantes mediante a subtração e revenda de produtos contrafeitos, impõe-se a condenação de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA e MARCELO FERNANDES PIM como incursos nas penas do art. 2º da Lei 12.850/2013 e do art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Dos réus: 5. JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA; 6. LEANDRO SOUZA PINTO. Imputa-se aos réus a prática dos crimes do art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, e art. 2º da Lei Federal n. 12.850/2013. O réu JÚLIO, em juízo, negou a prática delitiva, ao passo que LEANDRO SOUZA PINTO exerceu o seu direito ao silêncio. Contudo, diante do acervo probatório amealhado aos autos, verifica-se que elementos colhidos durante a persecução penal indicam a participação dos réus no crime investigado. No que tange ao réu JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA, restou demonstrado que este se valeu da empresa de sua titularidade, J.C. DE O. SILVA – ARMAZÉNS GERAIS, para a prática reiterada de crimes patrimoniais, a exemplo do furto qualificado de fertilizantes agrícolas, operando em conjunto com outros integrantes da organização criminosa, em especial com o também acusado LEANDRO SOUZA PINTO. A utilização do “barracão” situado à Avenida Mario Acunha Aristides, 2296, em Rondonópolis-MT, como ponto de descarregamento e substituição fraudulenta de cargas legítimas por material contrafeito, foi observada diretamente por agentes policiais em operações de vigilância e posteriormente confirmada pelo conteúdo de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. No episódio em análise, foi comprovado que os réus furtaram integralmente uma carga de fertilizantes, a qual era destinada ao produtor rural José Altair Tonsis, substituindo-a por produto simulado de aparência similar, com o intuito de induzi-lo a erro. A fraude só foi desmascarada graças à atuação preventiva das forças de segurança, que orientaram a vítima a realizar a testagem imediata da carga, ocasião em que se confirmou a adulteração do insumo agrícola, conforme detalhadamente narrado no Relatório de Informações n. 03/2021 (Id 85496657). Quanto a essa diligência, pertinente trazer à colação trecho do relatório policial: “[...]No dia anterior ao ocorrido (04/12/2020) e, durante as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente dentro do período de 01/12/2020 a 15/12/2020, conforme Ordem de Serviço 6191, referente a Operação denominada ‘’PLACEBO’’, um dos alvos interceptados (JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA), durante uma das conversas interceptadas, demonstrou que utilizava o local da empresa da qual é proprietário para adulteração e/ou furto de fertilizantes, sendo J.C Armazéns e Cia, inscrita no CNPJ 14.596.303/0001-23, localizada na Avenida Mario Acunha Aristides, n°2296, Distrito Industrial, Rondonópolis-MT [...]”. Apesar de JÚLIO ter negado a prática delitiva em juízo, os elementos coletados durante a investigação, notadamente os registros fotográficos e relatórios do GAECO (Relatório de Informações nº 03/2021/GAECO/ROO), demonstram a entrada e manipulação da carga no pátio de sua empresa, local que compartilha com a empresa LSP TRANSPORTES, de propriedade do réu LEANDRO SOUZA PINTO, evidenciando a atuação ajustada dos réus na empreitada criminosa. Pela pertinência, colaciono excerto do que consta no citado relatório policial, comprovando a subtração e adulteração da carga entregue à vítima: “Visando instruir o procedimento da respetiva Operação Placebo, em data posterior, conforme Ordem de Serviço n°004/2021/GAECOIII/ROO, equipe de Agentes Policiais e o Oficial de Gabinete desta unidade, compareceu à cidade de Alto Taquari-MT para formalização da oitiva das testemunhas policias e também da vítima JOSÉ ALTAIR TONSIS, ocasião em que este último nos relatou que, após o fato, um representante da empresa FERTIPAR, fornecedora do fertilizante, esteve em sua propriedade rural para realizar outra coleta do material e submetê-lo a análise, cujo procedimento também tinha a finalidade de embasar uma possível troca do fertilizante. A análise realizada pela empresa QUIMIFERTIL CENTRO OESTE, demonstra sem nenhuma sombra de dúvida que o fertilizante em questão não era compatível com o produto que é comercializado pela FERTIPAR, tratando-se, pois, de ADULTERAÇÃO. Por esse motivo, visando preservar o cliente, a empresa FERTIPAR imediatamente enviou uma nova carga de fertilizante para vítima, Sr. JOSÉ ALTAIR TONSIS.” No tocante a LEANDRO SOUZA PINTO, embora tenha optado pelo silêncio em juízo, a materialidade de sua participação no delito de furto está igualmente demonstrada. O veículo utilizado no transporte da carga subtraída, o semirreboque de placas NJG-7138, estava engatado ao cavalo-trator com placas NPI-1239, pertencente à empresa LSP TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI, da qual é sócio proprietário, conforme detalhado no Relatório de Informações n. 03/2021 (Id 85496657). A movimentação desse caminhão foi monitorada pelas autoridades policiais e coincidiu com o deslocamento da carga até o galpão de propriedade do réu JÚLIO, local onde foi realizada a substituição ilícita da mercadoria. No mesmo sentido, demonstrando que o réu JULIO utilizava a sua empresa para a prática de delitos, consta do RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES Nº 05/2022/GAECOIII/ROO, acostado ao Id 85499913, que, na data de 07/04/2022, em horário não preciso, na propriedade rural denominada Fazenda São Luiz, pertencente ao produtor rural Luiz Antônio Marostica, na cidade de PRIMAVERA DO LESTE/MT, o motorista VITOR JUAREZ PAVOSKI tentou entregar uma carga de fertilizante agrícola do tipo cloreto de potássio 60gr, tratando-se de 49.900 quilogramas do produto, avaliado em R$ 253.517,00 (duzentos e cinquenta e três mil quinhentos e dezessete reais), de propriedade da empresa e vítima CIBRAFERTIL FERTILIZANTES, mas que foi recusada pelo produtor rural em razão da desconformidade do produto que se pretendia entregar com o que havia sido adquirido pelo produtor rural. O acompanhamento do caminhão conduzido pelo motorista VITOR JUAREZ PAVOSKI, no qual consta o momento da entrada do caminhão no barracão do denunciado JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA, está minuciosamente registrado no relatório de informações nº 05/2022/GAECOIII/ROO (Id 85499913), assim como no auto de prisão em flagrante delito relacionado ao motorista VITOR, registrado sob o código nº 1002579-38.2022.8.11.0037. Quanto aos fatos acima mencionados, os agentes do GAECO visualizaram o caminhão envolvido na fraude adentrando o barracão do réu JULIO CEZAR, sem qualquer justificativa, demonstrando que possui papel ativo nos delitos de subtração e adulteração de produtos agrícolas. A configuração da organização criminosa também está evidenciada, contudo, apenas em relação ao réu JÚLIO, conforme será explicado em capítulo próprio, vez que ele mantinha vínculo direto com outros integrantes do grupo investigado, inclusive com FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, conforme as interceptações telefônicas. Os diálogos interceptados revelam que JÚLIO negociava equipamentos agrícolas com os demais membros e repassava informações logísticas para viabilizar a fraude, inclusive orientando sobre a adulteração dos insumos para maximização de lucro, como no diálogo com “Marquinhos” em 01/12/2020, quando descreveu a mistura de produtos de baixo custo para simular fertilizantes e repassar ao consumidor: Julio Cesar: Não não! Não é. Eu vou te dar o telefone do cara agora, você vai ligar pra ele, e falar, eu sou o fornecedor do Julio, lá de Mato Grosso e ele falou pra mim, me indicar pra você, que você vai me passar, a gente negocia, eu posso te dar por tonelada R$30,00 reais, tá bom pra você aí? Aí você pega um Calcigran aí, mistura aquele bem fraquinho mesmo, ganha seu R$100,00 reais, depois nois toma uma cerveja, é porque eu não posso atender ele, e eu tô com armazém agora em Mato Grosso Do Sul e no Tocantins, tá? Marquinhos: Que bom cara! Julio Cesar: Aluguei, mas assim, eu não comecei a mexer, tá Marco, tô mandando as pá carregadeira minha, tô mandando minhas coisas, mas nos vamos conversa em off tá? Só nos mesmo, não quero que ninguém comenta nada, esse povo aí não, tá? [...] Julio Cesar: Vamo! Hen marco vou mandar pra você, aí você liga pra ele agora e fala, eu sou o Marco, eu que atendo o Julio, sou parceiro do Julio, a gente tem uma parceria forte, cara eu já tinha falado R$500,00, aqui eu consigo barato, aqui R$500,00, mistura com Calcigran, cara você ganha R$100,00, R$150,00 reais por tonelada aí, pode mandar aquela coisa aí, é pro Paraguai, porque saindo daí Marquim, você fazendo uma nota pra vim alí por Mato Grosso Do Sul, pra Mundo Novo, ele entra, é problema dele, no caminhão dele, entendeu? Marquinhos: Entendi! A forma de atuação revela estrutura estável, divisão de tarefas e permanência no tempo, preenchendo todos os elementos típicos do art. 2º da Lei n. 12.850/2013. A atuação conjunta, reiterada e coordenada dos réus, bem como a utilização de suas empresas como fachadas para dissimulação de bens e execução de crimes patrimoniais, evidencia o dolo direto na prática dos crimes. O engajamento deliberado dos acusados na cadeia criminosa, mediante aporte logístico, participação na manipulação das cargas e simulação de vendas, não permite outra conclusão senão a de que os réus atuavam com pleno conhecimento e vontade de participar do esquema delituoso, visando lucro ilícito com prejuízo direto a terceiros de boa-fé. A defesa do acusado JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA sustenta a inexistência de vínculo entre o réu e os fatos delitivos, enfatizando que o galpão no qual se deu a subtração e adulteração de fertilizantes seria compartilhado com outras empresas, e que os materiais eventualmente apreendidos no local seriam de propriedade de terceiros. Todavia, referidos elementos são insuficientes para afastar a responsabilidade penal do réu, especialmente por se tratarem de documentos unilaterais, produzidos sem a participação do contraditório e não confirmados em audiência judicial, o que reduz substancialmente seu valor probatório, conforme preceitua o artigo 155 do Código de Processo Penal. Ademais, a tese defensiva encontra-se frontalmente contrariada pelas provas colhidas na fase investigativa e confirmadas por testemunhos judiciais, notadamente pelas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, pelos relatórios de vigilância do GAECO e pelos registros fotográficos da movimentação da carga no pátio da empresa J.C. DE O. SILVA – ARMAZÉNS GERAIS, de titularidade do acusado. Constatou-se, com clareza, que o galpão foi utilizado como ponto de recebimento da carga subtraída e de substituição fraudulenta dos fertilizantes, sendo possível observar a atuação direta de JÚLIO na coordenação da fraude, inclusive por meio de diálogos interceptados nos quais orientava comparsas sobre a manipulação dos insumos. A alegação de que outras empresas também utilizavam o galpão não afasta a responsabilidade penal do réu, na medida em que as provas apontam que o espaço era controlado diretamente por ele, e que a estrutura da empresa por ele registrada foi empregada de forma reiterada na execução de delitos patrimoniais. Nesse cenário, a versão apresentada pela defesa consiste em tentativa isolada de afastar a autoria a partir de declarações não submetidas a contraditório e desprovidas de força para desconstituir o robusto acervo probatório produzido nos autos. No tocante ao crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, imputado ao réu LEANDRO SOUZA PINTO, a absolvição se impõe. Embora os autos demonstrem a sua participação no furto qualificado de carga de fertilizantes, inclusive por meio da utilização de veículo de empresa sob sua titularidade, não há elementos concretos nos autos que indiquem vínculo estável ou duradouro com eventual associação criminosa. Não foram identificadas comunicações interceptadas entre o acusado e demais supostos membros da organização criminosa, tampouco atos de coordenação, hierarquia, repasse de ordens, divisão de tarefas ou permanência de atuação conjunta que evidenciem sua adesão ao liame associativo com estabilidade e finalidade específica. Ressalte-se que a simples coexistência no local da prática delituosa, ou mesmo a colaboração pontual em crime patrimonial, não permite inferir, por si só, o ingresso do acusado em organização criminosa, à míngua de provas mais robustas. Assim, ausente prova suficiente de que o acusado LEANDRO SOUZA PINTO integrava, com estabilidade e permanência, associação voltada à prática de crimes, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Desse modo, restando demonstradas a autoria, a materialidade e o dolo das condutas praticadas por JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA e LEANDRO SOUZA PINTO, impõe-se a condenação dos réus pela prática dos crimes de furto qualificado mediante abuso de confiança e concurso de pessoas (art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal) e de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), este último apenas em relação ao réu JÚLIO. Do réu: 7. REINALDO TEIXEIRA; Imputa-se ao réu a prática dos crimes do art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, e art. 2º da Lei Federal n. 12.850/2013. O réu, em juízo, negou a prática delitiva. Quanto à participação do réu REINALDO, a denúncia descreveu, in litteris: “[...] Em seguida, ainda na data de 13/10/2020, Wigner Ramos da Silva contata novamente o denunciado MAURÍCIO DOS REIS, que orienta Wigner a entrar em contato com um indivíduo de alcunha “BOI”, contudo, Wigner informa que um “caminhão caçamba” havia chegado ao local e que buscara a máquina que estava na posse de “Chicão”. Adiante, relata que “Botinha”, epíteto do denunciado REINALDO TEIXEIRA, havia lhe orientado a colocar duas “conchadas por riba da varredura”, com a finalidade de montar o esquema que denominavam de “cama” ou “trepadinho”, que na verdade é a inserção de material de boa qualidade sobre o produto contrafeito, com o objetivo de induzir a erro o indivíduo que adquiria o produto e eventualmente submetesse a teste laboratorial para checagem dos nutrientes contidos, veja-se: Transcrição WIGNER: Ow MAURICIO. MAURICIO: Oi, liga para o Boi ai, pra ver onde que tá o caminhão. WIGNER: Não, chegou lá já, é um caçamba né? MAURICIO: É. WIGNER: Eu vim buscar a máquina aqui, deixa eu falar pra você, diz que vai a granel mesmo, porque bag não alcança lá não. MAURICIO: melhor ainda. WIGNER: Ai o Botinha (REINALDO TEIXEIRA - AGRONOMO) quer que pega duas conchadas e joga por riba da varredura. MAURICIO: Pode pegar, pode pegar. WIGNER: Pode pegar? MAURICIO: Pode pegar. WIGNER: E de cal ? MAURICIO: Isso, pode pegar. WIGNER: Ah então tá bom então. MAURICIO: Falow Ainda na data de 16/11/2020, Wigner Ramos da Silva entra novamente em contato com o denunciado MAURÍCIO DOS REIS e passa a questioná-lo sobre uma “varredura” que havia sido “embegado” (inserido em um “big bag”), material este que deveria ser entregue ao “Botinha”, no caso o denunciado REINALDO TEIXEIRA, veja-se: Transcrição MAURICIO: Oi fí? WIGNER: Aquele que "EMGEGOU" lá, que era pro BOTINHA. É a mesma varredura dessa aqui? MAURICIO: Manda, manda. Pega um daquele lá e manda. WIGNER: Pode pegar um desse que tá "EMBEGADO"? MAURICIO: Pode. Pode. WIGNER: Falow! [...] No dia 1/10/2021, por volta das 15h10, em um barracão localizado próximo a empresa ADM, nesta cidade de Rondonópolis-MT, a Polícia Judiciária Civil prendeu em flagrante delito os investigados LEANDRO MARTINS PINTO e REINALDO TEIXEIRA (Botinha), bem como conduziu o denunciado HUDSON SANTOS, em razão de terem sido flagrados na posse de um carregamento de fertilizante furtado no município de PEDRA PRETA/MT, da propriedade rural denominada Fazenda Paraíso Perdido, do produtor rural JOÃO PAULO ALVES DE ANDRADE. Não obstante tenha sido imputado o crime de receptação aos denunciados LEANDRO MARTINS PINTO e REINALDO TEIXEIRA, as provas dos autos demonstram que na verdade trata-se do crime de furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas. No caso concreto, descobriu-se que a ORCRIM passou a utilizar um novo modus operandi, conforme relatos da vítima coletados no procedimento PJE 1023941-38.2021.8.11.0003 (anexo), havia uma grande quantidade de fertilizante agrícola depositado/armazenado em determinada localidade de sua propriedade rural, outrora colocado em ponto estratégico para aplicação e correção/fertilização do solo. De acordo com as informações dos autos acima mencionado, a ORCRIM passou a adquirir e locar caminhões “MUNK”, nos quais estão instalados guinchos para viabilizar a “içagem” dos BIG BAGS locais diversos. Com esse novo equipamento, os integrantes da ORCRIM adentram às propriedades rurais nas quais verificam a existência do fertilizante (que geralmente estão próximos à lavoura para ser aplicado), procedem à içagem da embalagem e rasgam o fundo, despejando o conteúdo (fertilizante) na carroceria ou caçamba do próprio caminhão MUNK ou em outro que esteja à disposição da quadrilha, ou seja, furtam todo o material e deixam para trás apenas as embalagens vazias e rasgadas. Entretanto, na data acima a Polícia Judiciária Civil obteve sucesso na localização do produto, ainda na posse dos denunciados LEANDRO MARTINS PINTO e REINALDO TEIXEIRA, os quais estavam em plena manipulação do material no barracão de propriedade de LEANDRO, o que permitiu que ambos fossem conduzidos presos.” No que se refere ao crime de organização criminosa, os elementos coligidos nos autos evidenciam a participação consciente, voluntária e estável do réu nas atividades ilícitas do grupo criminoso especializado na prática reiterada de crimes patrimoniais contra produtores rurais, com destaque para o furto qualificado de fertilizantes agrícolas e a posterior entrega de produto adulterado como se fosse legítimo. Embora não tenham sido captadas conversas diretas do réu REINALDO nas interceptações telefônicas, é inequívoca a sua menção constante nas tratativas mantidas entre os demais integrantes do grupo criminoso, inclusive em contexto de organização e execução de condutas ilícitas. Em especial, destaca-se o diálogo travado entre Wigner Ramos da Silva e o corréu MAURÍCIO DOS REIS, no qual o réu é identificado pela alcunha "Botinha", sendo-lhe atribuída a orientação técnica para a montagem de cargas falsas, mediante sobreposição de produtos regulares sobre material adulterado, a fim de induzir o destinatário a erro em eventual testagem do fertilizante entregue. A sua identificação nominal nas comunicações interceptadas por membros do grupo, com a imputação de condutas específicas de manipulação e dissimulação de cargas, evidencia que o réu não era apenas um executor eventual, mas um agente atuante e tecnicamente capacitado, cuja conduta integrava a engrenagem da organização criminosa. Ademais, sua prisão em flagrante na posse de carga furtada, ao lado do corréu LEANDRO MARTINS PINTO, em 01/10/2021, durante diligência da Polícia Judiciária Civil no barracão onde ambos manipulavam fertilizantes subtraídos de propriedade rural, reforça o vínculo associativo estável com os demais integrantes do grupo, bem como sua ciência e adesão ao propósito criminoso da organização, cujos fatos são apurados nos autos do inquérito policial n. 1024472-90.2022.8.11.0003 – Pje. Não se trata de um episódio isolado ou eventual, mas de mais uma manifestação concreta da permanência do réu nas atividades da ORCRIM, que atuava em diversos municípios do Estado de Mato Grosso com sofisticação operacional, inclusive por meio da adulteração de insumos agrícolas para posterior entrega fraudulenta. Outrossim, verifica-se dos autos que a esposa do réu MAURICIO ficou indignada com a prática criminosa e registrou o boletim de ocorrência 2019.272045, descrevendo os crimes do marido, asseverando que “o suspeito comercializa insumos agrícolas falsificados, sendo que o suspeito mistura fertilizantes adulterados com os produtos originais e fornece às empresas Mosaico, ALL e Andali. Que o suspeito utiliza de seus caminhões, 05, para transportar produtos adulterados do Paraná para Rondonópolis e utiliza do barracão da antiga Bial para fazer a adulteração dos produtos. Informa também que o engenheiro agrônomo, REINALDO TEIXEIRA, auxilia o suspeito na adulteração dos fertilizantes” (ID 66595985 – págs. 150/152 - cautelar n. 0001662-23.2020.8.11.0064). Quanto ao crime de furto qualificado, contudo, a absolvição se impõe, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Embora haja sinais de que o réu REINALDO tenha sido flagrado manipulando carga subtraída, não há nos autos provas específicas e individualizadas de sua atuação direta na subtração da carga furtada que ensejou o presente processo. A conduta de estar na posse do material, sem elementos suficientes de autoria da subtração ou fraude original, pode configurar fato diverso, eventualmente tipificado como receptação, objeto de outro procedimento investigativo. Dessa forma, reputa-se ausente a prova cabal e segura da prática do delito de furto qualificado por parte do réu, ao passo que sua responsabilidade penal pela prática de integrar organização criminosa está plenamente caracterizada pelo conjunto harmônico de indícios e provas diretas e indiretas, como a interceptação de comunicações, os relatórios de investigação, a prisão em flagrante e os depoimentos colhidos. Do réu: 8. HUDSON SANTOS; Imputa-se ao réu a prática dos crimes do art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, e art. 2º da Lei Federal n. 12.850/2013. O réu, em juízo, negou a prática delitiva. Quanto à participação do réu HUDSON, a denúncia descreveu, in litteris: “[...]Retomando sobre a estruturação da ORCRIM, no dia 12/11/2020 o denunciado JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA entra em contato com FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, questionando sobre uma máquina (trator) que estava sob a posse de FRANCISCO e que o denunciado HUDSON SANTOS havia entregue para um indivíduo de nome “DEO”. De acordo com o dito diálogo, JULIO CEZAR pretendia vender o maquinário, porém, decidiu mantê-lo consigo e informou a FRANCISCO que disponibilizaria o equipamento sempre que precisasse. Nota-se também dos diálogos, que FRANCISCO havia oferecido esse equipamento para que o denunciado ERASMO DE FIGUEIREDO MIRANDA adquirisse de JÚLIO CÉZAR, veja-se: Transcrição FRANCISCO:Bom dia jovem! JULIO: Fala Chicão! FRANCISCO:Como você tá? JULIO: Tamo aí na correria. oh chicão! FRANCISCO: Oi! JULIO: O DEO falou que o Hudson deixou a maquina lá. o que que foi? FRANCISCO: Não uai! O seguinte oh Julio. JULIO: Humm! FRANCISCO: O seu Erasmo. JULIO: Humm! FRANCISCO: Eu falei pra ele, olha Seu Erasmo tem que arrumar isso tudinho aqui pra noís poder fechar, ha ele falou assim: "haa é com o Julio lá, o Julio falou que vai arrumar, certo?" certo. Não tudo bem. Aí eu falei assim: então eu vou levar a maquina lá e deixar lá, quando tudo tiver sido arrumado, o senhor vai lá e passa o cheque pu pu. No mesmo dia 12/11/2020, o denunciado FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA retorna uma ligação do codenunciado HUDSON SANTOS e passam a tratar sobre um material que foi retirado e pesado. Logo em seguida, HUDSON questiona FRANCISCO sobre quanto pagariam por uma carga de farelo, ocasião em que este último afirma que poderia pagar R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em seguida, HUDSON ainda avisa FRANCISCO que a carga é um “trepadin”, que é a mistura de farelo de soja com outras substâncias, como areia, terra, etc. Aliás, conforme reiteradamente tratado nos autos, os denunciados atuam no furto de fertilizantes, grãos diversos (soja, milho, etc) e também seus derivados, o que torna excessivamente vultuoso o lucro obtido nos ilícitos, veja-se: Transcrição HUDSON: Oi FRANCISCO: Oi que que foi que voce me ligou? HUDSON: O Marcelo ta mais você? FRANCISCO: Não HUDSON: Nada, só para perguntar um negocio pra você FRANCISCO: Ahh ta, voce ta em casa? HUDSON: To mais a débora aqui na minha tia aqui FRANCISCO: Ja terminou ja? HUDSON: Ja uai acabamos de terminar, tem uns 10 minutos FRANCISCO: Ahh então ta bom, tirou 4 toneladas? pesou? HUDSON: Deu 4 toneladas não, deu 3 toneladas e pouco; ele mandou pra voce no "whats" aí (...) Ta anotado nos bags o peso FRANCISCO: Tão ta bom então, amanha cedo a gente paga ele e abastece a máquina e o caminhão HUDSON: Oww.. dá quanto pra pagar numa carga de farelo de 9 eixos FRANCISCO: Ahh Hudson, quanto nois pode pagar? Nois pode dar R$ 30.000,00 uai HUDSON: Essa é aquela que eu falei pra vc, não tem! FRANCISCO: Ahh então, aí os guri vai querer o preço real né HUDSON: Ahh mas sabe que o trem é trepadin né farelo com (...) FRANCISCO: Fala que eu dou 30 uai HUDSON: Então vou ver aqui então FRANCISCO: Então ta, Falou [...] → Na data de 31/03/2022, por volta das 14h00, no barracão situado à Rua L, s/n, bairro Distrito Industrial, nesta cidade de Rondonópolis/MT, o denunciado HUDSON SANTOS foi flagrado e preso pela prática do crime de receptação, tendo em vista que no fatídico dia a Polícia Militar foi acionada devido a um desvio de uma carga de soja, que ocorria no local acima mencionado. No local, os policiais se depararam com o denunciado HUDSON SANTOS, que se identificou como “gerente do barracão” e que prestava serviços para a LMP TRANSPORTES, de propriedade do denunciado LEANDRO MARTINS PINTO, empresa esta que foi “criada” na tentativa de legalizar o transporte dos produtos subtraídos, assim como para a expedição de notas fiscais de venda ou aquisição. No local, a PM logrou encontrar um caminhão que havia sido subcontratado pela empresa SOTRAN LOGÍSTICA para o transporte de um carregamento de soja, todavia, durante o trabalho de busca no local, localizaram cerca de 26 (vinte e seis) “big bags” de fertilizante agrícola com identificação da empresa MOSAIC, os quais foram reconhecidos pelos representantes da empresa e, consequentemente, restituídos aos donos. Em razão disso, o denunciado HUDSON SANTOS e outros indivíduos foram conduzidos à Delegacia de Polícia, ao tempo em que foram presos e autuados pelo crime de receptação. Sendo assim, sabe-se que se trata de outro crime de furto perpetrado pela ORCRIM, inclusive, demonstrando que as funções do denunciado HUDSON SANTOS vão muito além de operação de pá carregadeira, tratando-se na verdade de membro da ORCRIM incumbido da manipulação dos carregamentos (retirada do produto verdadeiro e recolocação de material contrafeito – placebo), assim como pelas tratativas diretas com motoristas e outros (ainda não identificados) envolvidos nas ações criminosas. Para comprovação dos delitos, tem-se o auto de prisão em flagrante delito do denunciado HUDSON SANTOS e demais indivíduos cadastrado no PJE sob o nº 1008085.97.2022.8.11.0003, cuja cópia está anexada.” Tocante ao crime de organização criminosa, restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos legais exigidos para a responsabilização penal do réu HUDSON. Os elementos probatórios colhidos nos autos, especialmente os relatórios de interceptações telefônicas, os depoimentos prestados e os autos de prisão em flagrante, delineiam com clareza a atuação consciente, estável e funcional do acusado dentro da estrutura criminosa voltada à prática reiterada de crimes patrimoniais, especialmente furtos e fraudes no transporte e comercialização de fertilizantes e grãos agrícolas. Embora o réu tenha negado os fatos em juízo, diversas interceptações telefônicas demonstram que HUDSON mantinha contato direto e habitual com diversos corréus, tais como FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, MAURÍCIO DOS REIS, JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA e LEANDRO MARTINS PINTO, com os quais tratava de operações logísticas de transporte, adulteração e entrega de cargas furtadas ou contrafeitas, o que denota não apenas ciência da empreitada criminosa, mas adesão voluntária ao seu funcionamento. Nas conversas captadas no dia 12/11/2020, HUDSON é diretamente mencionado por JULIO CÉZAR como responsável pela entrega de maquinário utilizado na prática delitiva, ao passo que, em diálogo com FRANCISCO, participa de tratativas relacionadas à manipulação de cargas de farelo “trepadinho”, com o intuito de ludibriar adquirentes mediante inserção de material de menor valor agregado, demonstrando engajamento ativo e consciente nas fraudes cometidas pela organização. Além disso, a prisão em flagrante ocorrida em 31/03/2022, objeto dos autos n. 1008085-97.2022.8.11.0003 (2ª Vara Criminal de Rondonópolis), quando o réu HUDSON foi surpreendido no interior do barracão da empresa LMP TRANSPORTES, pertencente ao corréu LEANDRO MARTINS PINTO, na posse de carga de soja desviada e de 26 “big bags” de fertilizantes com identificação da empresa MOSAIC, reforça de forma objetiva a continuidade delitiva e seu envolvimento funcional nas ações da ORCRIM. No local, o réu se identificou como "gerente do barracão", prestando serviços à referida empresa, o que evidencia posição de confiança dentro da cadeia delitiva e efetiva participação nas fraudes logísticas e operacionais. Com efeito, a estruturação da ORCRIM é corroborada por essa conduta reiterada e coordenada entre diversos indivíduos, e a conduta do réu HUDSON não pode ser compreendida como meramente eventual, tampouco limitada ao exercício de operador de máquina. Ao contrário, trata-se de participação consciente e funcional, assumindo tarefas operacionais indispensáveis para o êxito da empreitada criminosa, sobretudo nas fases de adulteração e distribuição das cargas. Todavia, em relação ao crime de furto qualificado, a absolvição é medida que se impõe, haja vista a ausência de prova autônoma e suficiente quanto à prática específica de subtração de bens pelo réu nos autos. Ainda que tenha sido flagrado na posse de carga receptada e envolvido nas tratativas logísticas com os demais membros da ORCRIM, os fatos são apurados em outro feito. Nesse sentido, observa-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para sustentar um juízo condenatório, porquanto inexistem indicações precisas e individualizadas acerca de sua efetiva participação em ato subtrativo específico. A denúncia não apontou de forma clara qual carga teria sido subtraída diretamente por HUDSON, tampouco identificou a vítima específica do suposto furto, ou mesmo descreveu circunstâncias concretas como data, local e modo de execução da conduta típica. A ausência de tais elementos compromete o nexo de imputação necessário à condenação penal, impondo, assim, sua absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência de provas quanto à autoria direta do crime de furto. Dos réus: 9.ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA; 10. JOAQUIM FRANCELINO DE SOUZA FILHO. Imputa-se aos réus a prática dos crimes do art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, e art. 2º da Lei Federal n. 12.850/2013. Os réus, em juízo, negaram a prática delitiva, com exceção do acusado JOAQUIM, que permaneceu em silêncio. O parquet baseou sua acusação em elementos colhidos durante a investigação conduzida pelo GAECO, notadamente interceptações telefônicas, diligências de campo e análise de dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos. No entanto, após detida análise dos autos, verifica-se que os elementos probatórios trazidos à instrução não se mostram suficientes para amparar um juízo de certeza necessário à prolação de um édito condenatório. Quanto à participação dos réus ERASMO e JOAQUIM, a denúncia descreveu, in litteris: “[...] No tocante à imputação de furto qualificado ao réu HUDSON SANTOS, observa-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para sustentar um juízo condenatório, porquanto inexistem indicações precisas e individualizadas acerca de sua efetiva participação em ato subtrativo específico. A denúncia não apontou de forma clara qual carga teria sido subtraída diretamente por HUDSON, tampouco identificou a vítima específica do suposto furto, ou mesmo descreveu circunstâncias concretas como data, local e modo de execução da conduta típica. A ausência de tais elementos compromete o nexo de imputação necessário à condenação penal, impondo, assim, sua absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência de provas quanto à autoria direta do crime de furto. No Relatório nº 02/2021/GAECOIII/ROO, no qual consta a análise das provas extraídas do aparelho celular apreendido na posse do investigado Roger Alberto Borges Gouveia, encontrou-se uma conversa entre ele e, possivelmente, a esposa (AAMOR), ocorrido na data 01/09/2020, em que Roger envia algumas fotografias exibindo nas mãos uma elevada quantia em dinheiro. No mesmo diálogo, ROGER também envia as imagens do veículo PEUGEOT 207, placas OBM-5636, afirmando que “é ele falo que é para baixar duas cargas pra ele que ele me dá o carro no meu nome”, referindo-se aos denunciados FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA e LEANDRO MARTINS PINTO. Durante o trabalho de vigilância realizado pelos agentes policiais desta unidade, houve o acompanhamento da movimentação do motorista Roger que, na data de 03/09/2020, foi flagrado na cidade de NOVA MUTUM-MT, ainda na posse da carga de material contrafeito que tentara entregar ao produtor rural naquela localidade. Perante a autoridade policial daquela municipalidade, o motorista Roger admitiu aos policiais que subtraíram a carga verdadeira e que lhe ofereceram R$ 6.000,00 (seis mil reais) para participar do esquema, tendo relatado que nesta cidade de Rondonópolis-MT, alguns indivíduos propuseram retirar todo o carregamento de fertilizante do caminhão e inseriram o material para “simular” o verdadeiro, o qual deveria ser entregue ao produtor rural. Frise-se, outrossim, que o veículo PEUGEOT 207, cor branca, placas OBM-5636, era utilizado por LEANDRO MARTINS PINTO, mas em data posterior, passou para a propriedade do denunciado JOAQUIM FRANCELINO DE SOUZA FILHO, conforme informação contida no Relatório de Informações nº 11/2021/GAECOIII/ROO. [...] Retomando sobre a estruturação da ORCRIM, no dia 12/11/2020 o denunciado JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA entra em contato com FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, questionando sobre uma máquina (trator) que estava sob a posse de FRANCISCO e que o denunciado HUDSON SANTOS havia entregue para um indivíduo de nome “DEO”. De acordo com o dito diálogo, JULIO CEZAR pretendia vender o maquinário, porém, decidiu mantê-lo consigo e informou a FRANCISCO que disponibilizaria o equipamento sempre que precisasse. Nota-se também dos diálogos, que FRANCISCO havia oferecido esse equipamento para que o denunciado ERASMO DE FIGUEIREDO MIRANDA adquirisse de JÚLIO CÉZAR, veja-se: Transcrição FRANCISCO:Bom dia jovem! JULIO: Fala Chicão! FRANCISCO:Como você tá? JULIO: Tamo aí na correria. oh chicão! FRANCISCO: Oi! JULIO: O DEO falou que o Hudson deixou a maquina lá. o que que foi? FRANCISCO: Não uai! O seguinte oh Julio. JULIO: Humm! FRANCISCO: O seu Erasmo. JULIO: Humm! FRANCISCO: Eu falei pra ele, olha Seu Erasmo tem que arrumar isso tudinho aqui pra noís poder fechar, ha ele falou assim: "haa é com o Julio lá, o Julio falou que vai arrumar, certo?" certo. Não tudo bem. Aí eu falei assim: então eu vou levar a maquina lá e deixar lá, quando tudo tiver sido arrumado, o senhor vai lá e passa o cheque pu pu. JULIO: Não não, mas oh Chicão(...) FRANCISCO:O Julio. JULIO:Não peraí. FRANCISCO: Ou senão, ou senão. pega, Hãm? JULIO:Você tem o cara pra arruma essa maquina aí? eu não vou vender não, tem um cara aqui, quando você precisar eu te empresto, eu não vou vender mais não,só me fala quem é o cara que tá arrumando pra você aí. FRANCISCO:É o Zezim, é o zezim, vou te mandar o numero agora pra você aí, vou te mandar o numero agora aí. JULIO:Tá.Ele,ele falou o que? Que que ela tem, pra ser sincero? FRANCISCO:Ó!Tem um problema no pistão dela aí. JULIO: Humm! FRANCISCO:Que ele falou que tem que arrumar, porque é uma adaptação, nunca vai ficar boa. Éé... e a bomba dela não tá boa. JULIO: Não! então manda ele vir aqui, manda ele vir aqui, que eu vou mandar arrumar, aqui vou deixar ela aqui, quando você precisar pega aqui. FRANCISCO:Tá. Deixa eu falar uma coisa pra você aqui. JULIO: Humm! FRANCISCO: Deixa eu falar uma coisa pra você aqui, eu vou mandar o numero dele aqui. JULIO: Tá.Porque aí, esse negocio aí, fica aí. FRANCISCO: É uh, aí o uh, uh uh uh. JULIO: Só que minha ideia era te entregar a maquina arrumado, se gastasse 10 mil, 20 mil, 30 mil,eu ia pagar. FRANCISCO: Eu sei disso, mas aí eu falei isso para o Seu Erasmo. JULIO: Não, não, é porque, oh pra você ver, todo dia cara. FRANCISCO: Ahh mais. JULIO:Todo dia,aí tive que mandar, o curió não tá aqui, porque ele foi pegar outra maquina, aí mandei o cheque meu pra outra cara lá, mas eu vou honrar lá, e... FRANCISCO: Ahh! JULIO: Eu não vendo mais não, então manda o cara pra mim ai, porque você conhece o cara e o rapaz meu lá falou que, vou mandar ver lá a transmissão e esse pistão aí, manda ele vir aqui. FRANCISCO:Tá bom. Falou! vou mandar. JULIO: Manda agora aí pra mim, tá? FRANCISCO:Tá! Falou! tchau! [...] De outro lado, vale acrescentar que foi produzido um vasto conteúdo probatório durante as investigações, especialmente no curso das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e análise dos aparelhos celulares apreendidos, os quais comprovam que a ORCRIM atuava de forma incessante e sempre obtendo lucros vultuosos. Um diálogo havido entre ERASMO DE FIGUEIREDO MIRANDA e um interlocutor não identificado, na data de 02/12/2020, demonstra que os pagamentos aos motoristas pela carga subtraída também era feito pela tonelada, sendo que a ORCRIM pagava em média R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela tonelada de produto furtado, veja-se: Transcrição ERASMO: Oi! HNI: Oi Erasmo. ERASMO: Diga! HNI: Vou fazer um vira amanhã cedo. ERASMO: É? HNI: O Homi do caminhão, aquele do caminhão. ERASMO: Ha tá. HNI: Ha tá. ERASMO: Fazer? HNI: Vamos, fazer cedinho, ele vem, é um bitrem, vou fazer, fazer 20. ERASMO: Isso, rapidão. HNI: Aram!Eu acertei com ele pagar 400,00. ERASMO: URUM! HNI: E o vira lá, 4 mil e 500 o vira e 400,00 a tonelada pra ele. ERASMO: Tá joia! HNI: Belê? ERASMO: Beleza! HNI: Daí esse é o vira do Ademir, que o Ademir quer um queijinho dele lá. ERASMO: URUM! Aí passa para o Ademir. HNI: ARAM! ERASMO: Aí a gente paga os cinquentão por tonelada para o Ademir né. HNI: É, ARAM! ERASMO: A gente passa 400,00 para o motorista e passa 50,00 para o Ademir. HNI: É. Isso aí! Belê? ERASMO: Blz! HNI: Daí ajudamos o Ademir um pouquinho, tá? amanhã as 7:00 hrs vou estar lá, aí tu ajeita. ERASMO: Tá joia! HNI: Então valeu! Boa noite! ERASMO: Boa noite! [...] Em diálogo interceptado na data de 15/12/2020, o denunciado JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA trata com um interlocutor não identificado, sobre a remessa de um fertilizante da empresa YARA, que havia sido negociado pelo denunciado ERASMO DE FIGUEIREDO MIRANDA. Nesta ocasião, JÚLIO CÉZAR argumenta com o interlocutor que mandaria uma carga de sementes (de forma clandestina) sobre o adubo e que o transporte seria feito nos caminhões do denunciado MAURÍCIO DOS REIS, veja-se: Transcrição Julio: Alô! HNI: Ohh Julio, como que o senhor tá, bão? Julio: Bão! HNI: Ohh Julio, deixa eu te perguntar, quando você cobraria pra trazer uns mil saco de sementes aí de Rondonópolis até lá na fronteira, só até na fronteira. Julio: Uai cara, você já vai, o senhor Rubens ligou para mim para colocar o adubo do senhor Erasmo aqui da Yara, eu acho que você joga em cima lá, não paga nada não, já é R$170,00 para levar, sei lá, dá mais R$400,00 para cada motorista, eles levam pra você, não tem balança. HNI: Mas aguenta os mil sacos tranquilo? Julio: Cara! Quanto é cada saco? HNI: 18.10 kg. Julio: Então faz o seguinte, eu vou correr atrás de 2(dois) Rodotrem para você, que aí o Rodotrem leva, faz 1(um) frete só ué. HNI: Humm [...] Julio: Fica a critério sei aí. Tá? É melhor que você pagar 2(dois) fretes. HNI: Não! Tá certo! Vou falar com ele aqui então. Julio: Fala lá, eu acabei de falar com ele, olha seu... eu mando a conta do Érasmo ou Éneas para o senhor aí, senhor faz aí o pagamento, eu vou acompanhar aqui, eu não me importo não cara, eu põe no caminhão do, eu vejo o Mauricio aqui que tem Rodotrem, ele vai leva pra você aí, e ele leva pra você lá dentro. HNI: Não! Fechou então! Fechou. Julio: Tá bão? HNI: Valeu! Tchau tchau! Em relação ao diálogo acima transcrito, destaca-se que o denunciado JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA ressalta ao interlocutor que o pagamento poderia ser feito na conta do denunciado ERASMO DE FIGUEIREDO MIRANDA ou na conta de um indivíduo de nome ENEAS, tratando-se de ENÉAS LOPES, proprietário da empresa E. LOPES Comércio e Armazéns Gerais, a qual também está sediada no prédio situado à Rua Anselmo Cardinal (ou Mario Acunha Aristides), nº 2296, bairro Distrito Industrial, em Rondonópolis-MT, onde se localiza a empresa J. C. De O. SILVA ARMAZÉNS GERAIS, empresa esta de propriedade do denunciado JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA. A denúncia oferecida pelo Ministério Público atribui aos réus ERASMO DE FIGUEIREDO MIRANDA e JOAQUIM FRANCELINO DE SOUZA FILHO a prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, e no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, todavia, após detida análise dos elementos coligidos aos autos, não se vislumbra lastro probatório mínimo que permita a formação de um juízo de certeza quanto à participação dos referidos acusados nos referidos crimes. Em relação ao crime de furto, inexiste nos autos qualquer comprovação segura de que os réus tenham efetivamente participado de subtração de carga específica, tampouco foram individualizadas condutas que os vinculem diretamente a ações típicas de furto qualificado. As imputações constantes na denúncia baseiam-se, em larga medida, em diálogos interceptados de terceiros ou de outros corréus, que mencionam, de forma genérica, os nomes dos acusados, sem, no entanto, descreverem atos concretos como o transporte, desvio, ocultação ou entrega de produto subtraído. A acusação carece de elementos objetivos quanto à data, ao local, à identificação da vítima ou mesmo ao conteúdo da suposta carga subtraída que tenha sido diretamente manejada ou desviada pelos réus ora absolvidos. No tocante à imputação de participação em organização criminosa, igualmente não há nos autos prova segura da adesão consciente e voluntária dos acusados aos objetivos ilícitos do suposto grupo. Em que pese a existência de diálogos interceptados em que se menciona a possibilidade de realização de transporte de carga, bem como eventuais tratativas comerciais genéricas, tais elementos, isoladamente, não autorizam concluir que os réus integrassem de forma estável e permanente uma estrutura organizada e voltada à prática de crimes, conforme exige a tipificação prevista no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, tampouco se demonstrou o domínio funcional de qualquer núcleo operativo da organização ou o envolvimento reiterado em práticas delitivas por meio dela. No que diz respeito especificamente a ERASMO DE FIGUEIREDO MIRANDA, os diálogos colacionados indicam apenas a possibilidade de envolvimento em negócios ou remessas de produtos agrícolas, havendo inclusive citação de sua conta bancária como possível destino de pagamentos. Todavia, referidos trechos não descrevem atos que evidenciem a prática de crime patrimonial, tampouco sua inserção deliberada em contexto de organização criminosa. Tocante a JOAQUIM FRANCELINO DE SOUZA FILHO, verifica-se que a única prova relevante diz respeito à posterior titularidade de um veículo anteriormente usado por outro acusado, o que, por si só, não basta para caracterizar qualquer dos delitos imputados, nem constitui indício autônomo de conduta penalmente reprovável. Exige-se, para a prolação de sentença penal condenatória, prova robusta e individualizada da autoria, não bastando suposições ou conjecturas baseadas em referências genéricas Assim, a simples associação ou vínculo de convivência com outros suspeitos, por si só, não comprova a prática delitiva, tampouco a adesão consciente a eventual estrutura criminosa. Destaque-se que a prova produzida nos autos revela-se frágil, imprecisa e insuficiente para formar juízo de certeza acerca da autoria e da participação dos réus nos delitos imputados. Diante da ausência de provas suficientes para a condenação, impõe-se a absolvição dos acusados, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Tem-se que o art. 1º, §1º, da Lei 12.850/2013 conceitua como organização criminosa “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”. Observa-se que o primeiro artigo da Lei 12.850/2013 conceitua e elenca as condições que devem ser analisadas cumulativamente para a caracterização de uma organização criminosa. Logo, os arquivos de mídia e diálogos colacionados acima, aliados aos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo, que ratificaram o teor dos relatórios de investigação, demonstraram que os réus, FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, MARCELO FERNANDES PIM, MAURÍCIO DOS REIS, LEANDRO MARTINS PINTO, JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA, REINALDO TEIXEIRA e HUDSON SANTOS integram organização criminosa especializada na subtração/furto e adulteração de cargas de insumos agrícolas. As defesas técnicas dos acusados alegaram em memoriais finais serem atípicas as condutas de integrarem ORCRIM, ao argumento de que inexiste a comprovação do vínculo associativo e permanência, isso mesmo diante deste suficiente e pormenorizado quadro probatório acima exposto, no qual se vê toda a estrutura da organização criminosa, que, de fato, operava em crimes de adulteração de cargas agrícolas. É obvia, no caso, a existência do vínculo associativo permanente entre os acusados, o qual se deu de maneira extremamente organizada e com divisão de tarefas. Os réus atuavam de forma coordenada para facilitar o escoamento das cargas contrafeitas, cada um desempenhando funções específicas no esquema criminoso, senão vejamos. O réu MAURÍCIO DOS REIS figura como articulador do grupo criminoso, responsável pela coordenação geral das atividades ilícitas, planejamento logístico e financeiro da empreitada, captação de colaboradores e distribuição de tarefas. Seus diálogos interceptados indicam um papel central na engrenagem delituosa, sendo o responsável direto por autorizar cargas, realizar pagamentos e orientar a adulteração de produtos, evidenciando o dolo específico exigido pelo tipo penal do art. 2º da Lei 12.850/2013. No tocante ao réu LEANDRO MARTINS PINTO, observa-se que sua participação na organização criminosa está fartamente comprovada por diversos elementos, dentre os quais se destacam os depoimentos dos motoristas JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, RODRIGO FERREIRA e JEFERSON TELIS RIBEIRO, os quais relataram sua atuação na intermediação dos furtos, na coação para participação no esquema e na negociação das cargas. A utilização de sua empresa, LMP Transportes, como fachada para movimentação de carga subtraída, com emissão de notas fiscais falsas, reforça sua adesão estável ao grupo. Trata-se de figura-chave na execução logística dos crimes, com plena consciência da ilicitude dos atos praticados. Quanto aos réus FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA e MARCELO FERNANDES PIM, restou demonstrado que ambos utilizaram a empresa Plantar Produtos Agrícolas e Nutrição Animal como núcleo de suporte da organização criminosa, promovendo, de forma estável e deliberada, a logística de adulteração de fertilizantes, substituição de cargas legítimas por material fraudulento e simulação de legalidade por meio de emissão de notas fiscais ideologicamente falsas. As declarações dos motoristas ROGER ALBERTO BORGES GOUVEIA, RODRIGO ROBERTO ROSSATO e RODRIGO FERREIRA, aliadas aos trabalhos de vigilância e prisões em flagrante, demonstram que a empresa dos réus funcionava como ponto operacional da ORCRIM, conhecido como “Barracão Amarelo”, viabilizando a prática reiterada de fraudes contra produtores rurais. No que concerne ao réu JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA, os diálogos interceptados com diversos membros da organização, especialmente com FRANCISCO DE ASSIS, revelam a sua participação nas atividades do grupo criminoso. Além disso, há provas de que utilizava sua empresa, J.C. de O. Silva – Armazéns Gerais, como local de apoio à adulteração de fertilizantes. Sua atuação incluía, inclusive, a negociação de equipamentos com os demais membros e orientação quanto à simulação de insumos, conforme diálogo mantido com “Marquinhos”, no qual descreve a mistura de produtos para ludibriar os compradores, evidenciando dolo direto e adesão consciente à ORCRIM. O réu REINALDO TEIXEIRA, embora não tenha tido diálogo próprio interceptado, foi constantemente mencionado pelos demais integrantes, especialmente no diálogo entre WIGNER RAMOS DA SILVA e MAURÍCIO DOS REIS, sendo identificado pela alcunha “Botinha”. Nesse contexto, ficou evidente sua função técnica na adulteração de produtos, determinando a manipulação da carga a fim de mascarar o conteúdo fraudulento. Soma-se a isso sua prisão em flagrante na posse de fertilizante furtado, ao lado de LEANDRO MARTINS PINTO, o que reforça sua integração estável ao grupo criminoso, com função definida no esquema. Por fim, o réu HUDSON SANTOS, embora tenha negado a prática dos delitos, teve sua participação na ORCRIM demonstrada por diversas provas. Dentre elas, destaca-se sua prisão em flagrante em 31/03/2022, no interior do barracão da empresa LMP TRANSPORTES, na posse de fertilizante e soja desviados. Além disso, conversas interceptadas com FRANCISCO DE ASSIS revelam que o réu possuía autonomia para negociar produtos adulterados e organizar a logística de carregamentos. Além disso, sua autodeclaração como “gerente do barracão” e seu envolvimento direto na recepção, armazenamento e distribuição das cargas subtraídas evidenciam seu papel funcional e a ciência da ilicitude dos atos. As provas constantes dos autos evidenciam de forma clara que os réus FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, MARCELO FERNANDES PIM, LEANDRO MARTINS PINTO, MAURÍCIO DOS REIS, REINALDO TEIXEIRA, HUDSON SANTOS e JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA não atuavam de maneira isolada, mas integravam um único e bem articulado núcleo criminoso, com interação permanente e divisão de funções. As interceptações telefônicas e diligências em campo revelam que os réus mantinham comunicação constante entre si, com diálogos nos quais tratavam da aquisição, transporte, adulteração e entrega de fertilizantes subtraídos, bem como do uso de empresas de fachada e emissão de notas fiscais fraudulentas. O “Barracão Amarelo”, de FRANCISCO e MARCELO, funcionava como centro logístico da organização, sendo frequentado por LEANDRO, MAURÍCIO e outros membros, para a troca das cargas e produção de material simulado, conforme consta dos registros fotográficos anexados ao relatório n. 18/2020 (Id 85496643). O réu REINALDO era acionado para a orientação técnica das adulterações, notadamente pelo corréu MAURÍCIO, e também foi preso em flagrante na posse de carga furtada, ao lado do corréu LEANDRO MARTINS PINTO, em 01/10/2021, durante diligência da Polícia Judiciária Civil no barracão onde ambos manipulavam fertilizantes subtraídos de propriedade rural, cujos fatos são apurados nos autos do inquérito policial n. 1024472-90.2022.8.11.0003 – Pje. Da mesma forma, HUDSON atuava na linha operacional da manipulação e descarregamento, em constante contato com os demais, e também foi preso no interior do barracão da empresa LMP TRANSPORTES, pertencente ao corréu LEANDRO MARTINS PINTO, na posse de carga de soja desviada e de 26 “big bags” de fertilizantes com identificação da empresa MOSAIC, cujos fatos são apurados nos autos n. 1008085-97.2022.8.11.0003 (2ª Vara Criminal de Rondonópolis). Em conclusão, os elementos reunidos nos autos demonstram, de forma inequívoca, que os réus acima mencionados associaram-se de maneira estável, com divisão de tarefas, finalidade específica de obtenção de lucro ilícito e prática reiterada de crimes patrimoniais, preenchendo todos os requisitos típicos do delito previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, razão pela qual a condenação pela prática do crime de organização criminosa se impõe a todos os réus mencionados. Por este motivo, diante da relevância do papel desempenhado por cada um dos réus no evento criminoso, não há como reconhecer a participação de menor importância. DOS FURTOS QUALIFICADOS. Consta da denúncia que, em data e local não preciso, mas entre os anos de 2019 e 2022, na cidade de Rondonópolis-MT, os denunciados FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, MAURÍCIO DOS REIS, LEANDRO MARTINS PINTO, MARCELO FERNANDES PIM, JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA, ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA, LEANDRO SOUZA PINTO, REINALDO TEIXEIRA, HUDSON SANTOS, JOAQUIM FRANCELINO DE SOUZA FILHO e outros ainda não identificados, subtraíram para si, para outrem e para todos, diversos carregamentos de fertilizantes agrícolas, mediante fraude e concurso de pessoas, consistente na aquisição criminosa dos carregamentos de fertilizante de variados tipos e valores, consistente no aliciamento/cooptação de motoristas caminhoneiros, gerando prejuízo aproximado em R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), pertencentes às vítimas FERTIPAR, MOSAIC FERTILIZANTES, YARA BRASIL FERTILIZANTES, CIBRAFERTIL, ANDALI S/A, ONNO LOGÍSTICA, JOSÉ ALTAIR TONSIS, NEURO ANTÔNIO CORADINI, MAFRO TRANSPORTES, G10 TRANSPORTES, e inúmeras outras vítimas que não foram devidamente identificadas. Quanto à participação dos réus em cada evento delituoso, referida análise foi realizada nos capítulos dedicados às condutas dos envolvidos, de modo que, doravante, será especificado, de forma resumida, apenas a quantidade de crimes atribuídos a cada um dos denunciados. · Dos réus MAURÍCIO DOS REIS e LEANDRO MARTINS PINTO. A materialidade do crime de furto qualificado encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, por meio dos boletins de ocorrência registrados pelas vítimas, relatórios policiais, termos de interrogatório dos motoristas envolvidos, além das demais provas documentais colhidas durante a instrução processual, notadamente os registros de desaparecimento das cargas de fertilizantes e os relatos de substituição fraudulenta do produto por material de baixa qualidade, vulgarmente denominado “varredura”. No que tange à autoria, os elementos de prova são convergentes e inequívocos em apontar os réus MAURÍCIO DOS REIS e LEANDRO MARTINS PINTO como coautores dos furtos qualificados, perpetrados mediante concurso de pessoas e com emprego de fraude, nos termos do art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. O réu MAURÍCIO DOS REIS, proprietário da empresa de transporte e do barracão utilizado para a adulteração dos insumos, foi identificado como figura central na articulação e execução dos crimes, tendo, inclusive, sido reconhecido por motoristas coagidos a participar das subtrações, como no caso ocorrido na cidade de Campo Verde-MT, em 03/06/2020, em que o motorista JOSÉ RODRIGUES DA SILVA apontou MAURÍCIO como autor da coação armada e responsável pelo local onde se deu a adulteração da carga, pelo que responderá pela prática de um furto qualificado previsto no art. 155, §4º, inciso II e IV, do CP. Da mesma forma, o réu LEANDRO MARTINS PINTO foi identificado como participante ativo nas subtrações e adulterações, sendo reconhecido como o responsável por negociar as cargas furtadas, coagir motoristas e organizar a logística de direcionamento dos caminhões para o barracão utilizado nas fraudes. Sua atuação foi confirmada por diversos motoristas, os quais indicaram LEANDRO como o articulador dos furtos e das adulterações, inclusive tendo recebido valores para executar a conduta criminosa. O conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para sustentar a condenação do réu LEANDRO MARTINS PINTO por, ao menos, três delitos distintos de subtração de cargas de produtos agrícolas, todos praticados mediante fraude e em concurso com outros integrantes da organização criminosa. O primeiro episódio, ocorrido em 03/06/2020, refere-se à tentativa de entrega de material adulterado na fazenda “Tarumã”, em Campo Verde/MT, ocasião em que o motorista JOSÉ RODRIGUES DA SILVA reconheceu o réu e o corréu Maurício dos Reis como os responsáveis por sua coação armada e pela adulteração da carga, fato confirmado em boletim de ocorrência e relatório de investigação. O segundo fato envolve o motorista RODRIGO FERREIRA, que foi flagrado em Nova Mutum/MT tentando entregar produto simulado. Em seu interrogatório, confessou o recebimento de R$ 5.000,00 para aderir ao esquema e reconheceu LEANDRO como o interlocutor e responsável pelo acerto. O terceiro crime se deu em 2021, quando o motorista JEFERSON TELIS RIBEIRO declarou que foi orientado diretamente por LEANDRO a conduzir seu veículo ao local da chamada “vira”, onde ocorreu o furto da carga original e inserção de produto contrafeito, conforme boletim de ocorrência n. 2021.176463 e termo de interrogatório acostado aos autos. As três condutas estão amparadas em provas robustas, com identificação de datas, locais, vítimas, modus operandi e participação ativa do réu na execução dos delitos, sendo evidente a reiteração delitiva e a habitualidade criminosa, circunstâncias que impõem o reconhecimento da prática de três crimes de furto qualificado, em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Diante disso, restam preenchidos os requisitos legais para a condenação do réu MAURÍCIO DOS REIS pela prática de um crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e mediante fraude, e LEANDRO MARTINS PINTO pela prática de três crimes em continuidade delitiva, nos termos do art. 155, §4º, incisos II e IV, c/c art. 71, ambos do Código Penal. · Dos réus FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA e MARCELO FERNANDES PIM. A materialidade do crime de furto qualificado encontra-se satisfatoriamente demonstrada por meio dos boletins de ocorrência nº 2020.208217, 2020.208974, 2021.176463 e relatórios do GAECO/ROO, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial pelos motoristas ROGER ALBERTO BORGES GOUVEIA, RODRIGO FERREIRA e RODRIGO ROBERTO ROSSATO, além dos documentos fiscais apreendidos que comprovam o desvio das cargas originais e a substituição por produto simulado, notadamente fertilizantes adulterados com o uso de corantes e resíduos industriais. A autoria igualmente se encontra devidamente evidenciada. Restou comprovado que os acusados FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA e MARCELO FERNANDES PIM atuaram como organizadores e beneficiários diretos da subtração de cargas de fertilizantes agrícolas, valendo-se, para tanto, da estrutura da empresa PLANTAR PRODUTOS AGRÍCOLAS E NUTRIÇÃO ANIMAL (conhecida como “barracão amarelo”), local utilizado como núcleo operacional para o cometimento dos crimes. Os elementos colhidos demonstram que os réus recebiam cargas legítimas oriundas de empresas como YARA BRASIL e ANDALI S/A, realizavam a subtração integral dos fertilizantes originais e, em seguida, acondicionavam produto simulado em embalagens falsificadas (BAGs contrafeitos), utilizando notas fiscais frias emitidas por empresa de fachada (FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA EIRELI), com o intuito de enganar os destinatários finais e dissimular a origem ilícita das mercadorias. Os elementos constantes dos autos comprovam que os réus FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA e MARCELO FERNANDES PIM, sócios da empresa Plantar Produtos Agrícolas e Nutrição Animal, conhecida como "Barracão Amarelo" , participaram ativamente de ao menos três subtrações de cargas de fertilizantes agrícolas, cuja dinâmica delitiva foi idêntica: recebimento da carga original em sua empresa, retirada do insumo legítimo, inserção de produto fraudado e posterior envio à vítima final com simulação de legalidade por meio de notas fiscais fictícias. As três ocorrências delituosas restaram comprovadas por provas documentais, boletins de ocorrência, relatos de motoristas autuados em flagrante e relatórios do GAECO. A primeira, em 01/09/2020, teve como vítima o produtor Neuro Antônio Coradini, de Nova Mutum/MT, e contou com a participação do motorista ROGER ALBERTO BORGES GOUVEIA. A segunda, em 03/09/2020, envolveu o motorista RODRIGO FERREIRA, em contexto idêntico. A terceira, em 24/08/2020, teve como protagonista o motorista RODRIGO ROBERTO ROSSATO, que subtraiu carga da empresa Andali S/A e tentou entregá-la adulterada em Comodoro/MT. As provas indicam que as instalações da empresa dos réus foram utilizadas como ponto logístico para execução dos crimes, com plena ciência e participação dos acusados, que ofereciam suporte estrutural e documental às ações ilícitas. Assim, demonstrado o dolo específico e o vínculo direto dos acusados com as subtrações, impõe-se sua condenação pela prática de três crimes de furto qualificado, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal · Dos réus JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA e LEANDRO SOUZA PINTO. No tocante ao crime de furto qualificado, restou comprovado, com base no conjunto probatório constante dos autos, que os réus JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA e LEANDRO SOUZA PINTO atuaram de forma conjunta e dolosa na subtração fraudulenta de fertilizantes agrícolas, mediante fraude e em concurso de pessoas. Constata-se nos autos que dois crimes de furto qualificado, mediante fraude e concurso de pessoas (art. 155, §4º, incisos II e IV, do CP), podem ser imputados ao réu JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA, com base em provas robustas que demonstram seu envolvimento direto nas condutas subtrativas. O primeiro episódio ocorreu em dezembro de 2020 e teve como vítima o produtor rural José Altair Tonsis, na cidade de Alto Taquari/MT. A carga legítima de fertilizantes foi subtraída e substituída por produto simulado, conforme confirmado por perícia técnica realizada a pedido da empresa fornecedora (FERTIPAR). O caminhão que transportava o produto adulterado foi flagrado ingressando no barracão de titularidade do réu, localizado na Av. Mário Acunha Aristides, onde ocorreu a adulteração, conforme amplamente documentado no Relatório n. 03/2021/GAECO/ROO. O segundo crime teve como vítima a empresa CIBRAFÉRTIL FERTILIZANTES, que remeteu carga de 49.900 kg de cloreto de potássio no valor de R$ 253.517,00 à Fazenda São Luiz, em Primavera do Leste/MT. O produto foi recusado pelo destinatário por desconformidade com o adquirido, e as diligências do GAECO comprovaram que o caminhão passou pelo barracão do réu JULIO antes da tentativa de entrega, local em que foi realizada a substituição fraudulenta do insumo, consoante consta do Relatório n. 05/2022/GAECOIII/ROO (Id 85499913). Infere-se, pois, que o réu JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA, valendo-se da empresa de sua titularidade, J.C. DE O. SILVA – ARMAZÉNS GERAIS, disponibilizou estrutura física e operacional para o ingresso da carga legítima, sua manipulação e substituição por produto falsificado. O local da adulteração, situado à Avenida Mário Acunha Aristides, n. 2296, em Rondonópolis-MT, foi flagrado por agentes policiais como o ponto em que se realizou a fraude. De forma coordenada, no primeiro furto atribuído ao corréu JÚLIO, o réu LEANDRO SOUZA PINTO contribuiu diretamente para a execução do furto ao disponibilizar o veículo de sua empresa, LSP TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI, utilizado para o transporte da carga desviada. O semirreboque de placas NJG-7138, engatado ao cavalo-trator de placas NPI-1239, ambos vinculados à empresa de LEANDRO, foi monitorado e sua movimentação registrada pelas autoridades competentes, comprovando o deslocamento até o galpão do réu JÚLIO, onde a fraude foi executada. Ressalte-se que os acusados não apresentaram qualquer justificativa plausível ou documentação que explicasse a necessidade de o caminhão com a carga original adentrar o referido barracão, especialmente considerando que, após essa parada, foi descarregado na propriedade da vítima um produto adulterado, e não aquele regularmente embarcado. Esse expediente caracteriza o emprego de fraude, consistente na substituição do produto original por outro de baixo valor. O ardil foi essencial para ludibriar a vítima, fazendo-a crer que a carga contratada seria entregue regularmente, quando, na verdade, foi desviada e substituída por produto falsificado. Além disso, verifica-se, com nitidez, o concurso de pessoas, diante da atuação conjunta e coordenada dos réus, que dividiram funções específicas no esquema criminoso. A unidade de desígnios entre os envolvidos é inequívoca, o que reforça a caracterização da qualificadora prevista no inciso IV do §4º do art. 155 do Código Penal. Portanto, os indícios colhidos nos autos não apenas comprovam a ocorrência do furto qualificado, mas também apontam de forma consistente para a participação consciente e voluntária dos réus na empreitada criminosa, nos moldes do tipo penal qualificado pela fraude e pelo concurso de agentes. No presente caso, verifica-se que ao réu LEANDRO MARTINS PINTO deve ser imputado um crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, praticado mediante fraude e concurso de pessoas, consistente na subtração de carga de fertilizantes destinada ao produtor rural José Altair Tonsis, com posterior substituição por produto simulado, conforme apurado no Relatório de Informações n. 03/2021/GAECO/ROO. Já em relação ao réu JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA, a ele devem ser atribuídos dois delitos de furto qualificado, ambos também previstos no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, praticados de forma continuada, nos termos do art. 71 do mesmo diploma legal, uma vez que ocorreram com o mesmo modus operandi, mediante utilização de sua empresa como ponto de descarregamento e adulteração das cargas originais, nos eventos delituosos em que figuraram como vítimas o produtor José Altair Tonsis e a empresa CIBRAFÉRTIL FERTILIZANTES, havendo unidade de desígnios e proximidade temporal e circunstancial nas condutas. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, para o fim de: CONDENAR os réus FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, LEANDRO MARTINS PINTO e MARCELO FERNANDES PIM, já qualificados, como incursos nos crimes do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, por 03 (três) vezes, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do mesmo códex, ambos os delitos nos termos do art. 69 do CP; CONDENAR o réu JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA, já qualificado, como incurso nos crimes do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, por 02 (duas) vezes, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do mesmo códex, ambos os delitos nos termos do art. 69 do CP; CONDENAR o réu MAURÍCIO DOS REIS, já qualificado, como incurso nos crimes do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, em concurso material de crimes, na forma do art. 69 do CP; CONDENAR o réu LEANDRO SOUZA PINTO, já qualificado, como incurso no crime do artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO quanto à prática do delito previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas para condenação; CONDENAR os réus REINALDO TEIXEIRA e HUDSON SANTOS, já qualificados, como incursos no crime do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, e ABSOLVÊ-LOS quanto à prática do delito previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas para condenação; ABSOLVER os réus ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA e JOAQUIM FRANCELINO DE SOUZA FILHO, já qualificados, pela prática dos crimes descritos no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas para condenação. Passo a dosar a pena a ser aplicada, nos termos do art. 68 do Código Penal. · Do réu FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA. Do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. O delito apresentou culpabilidade extremada, porquanto o réu praticou o crime como integrante do grupo criminoso exercendo papel relevante, contribuindo de maneira essencial para a operacionalização dos crimes praticados. Verifica-se que se utilizou de pessoa jurídica formalmente constituída em seu nome para dar aparência de legalidade às atividades ilícitas desenvolvidas pela organização criminosa, promovendo simulação documental, emissão de notas fiscais fictícias e manutenção de fachada empresarial voltada à adulteração e redistribuição de cargas de fertilizantes e grãos subtraídos. Além disso, sua empresa funcionava como um dos principais pontos de recepção, ocultação, fracionamento e remissão dos produtos furtados, servindo como núcleo logístico da ORCRIM, o que denota não apenas adesão ao grupo, mas efetiva estruturação dos meios materiais e operacionais da atividade criminosa, a justificar a exasperação; o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, pois se trata de organização criminosa especializada em adulteração de insumos agrícolas que conta com a participação de inúmeras pessoas, inclusive com cooptação/coação dos motoristas responsáveis pelo transporte das cargas originais, valendo-se, pois, da boa-fé das vítimas, cuidando-se, portanto, de um esquema muito bem organizado e que causa excessivo prejuízo ao patrimônio alheio, a justificar uma punição mais severa e a valoração negativa dessas circunstâncias; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu passíveis de valoração (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que a mantenho em 04 (quatro) anos de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. · Do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal (por 3 vezes). Diante da similitude fática, os 03 crimes de furto qualificado serão dosados conjuntamente. Em atenção ao disposto no art. 59 do CP, tenho que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se à vontade de obter lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos e merecem valoração negativa, porquanto cometido em concurso de pessoas e mediante fraude, de modo que a primeira será aqui valorada e a segunda utilizada como a qualificadora do crime; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que torno a pena do réu em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Da continuidade delitiva – art. 71, caput, do Código Penal: Conforme já salientado, vislumbro aplicável aos crimes praticados pelo réu a regra prevista no artigo 71 do Código Penal, porquanto os crimes foram da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no art. 71 do Código Penal, à vista da existência concreta da prática de 03 crimes, os quais tiveram suas penas individualmente dosadas em patamares idênticos, aplico uma delas aumentada em 1/5 (um quinto), ficando o réu FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA condenado à pena de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, correspondentes a 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos. Da aplicação do concurso material de crimes. Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA condenado, definitivamente, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, mesmo levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, a pena final recairá no patamar entre 04 e a 08 (oito) anos, cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal. Não obstante, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “b”, c/c §3º, do Código Penal, em razão da valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do delito de organização criminosa. In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44, I, do CP. · Do réu LEANDRO MARTINS PINTO. Do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. O delito apresentou culpabilidade extremada, porquanto o réu praticou o crime como integrante do grupo criminoso exercendo papel relevante, contribuindo de maneira essencial para a operacionalização dos crimes praticados. Verifica-se que se utilizou de pessoa jurídica formalmente constituída em seu nome para dar aparência de legalidade às atividades ilícitas desenvolvidas pela organização criminosa. Além disso, foi apontado por alguns motoristas das cargas subtraídas como a pessoa diretamente responsável pelas abordagens e consecução das fraudes, a justificar a exasperação; o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, pois se trata de organização criminosa especializada em adulteração de insumos agrícolas que conta com a participação de inúmeras pessoas, inclusive com cooptação/coação dos motoristas responsáveis pelo transporte das cargas originais, valendo-se, pois, da boa-fé das vítimas, cuidando-se, portanto, de um esquema muito bem organizado e que causa excessivo prejuízo ao patrimônio alheio, a justificar uma punição mais severa e a valoração negativa dessas circunstâncias; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu passíveis de valoração (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que a mantenho em 04 (quatro) anos de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. · Do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal (por 3 vezes). Diante da similitude fática, os 03 crimes de furto qualificado serão dosados conjuntamente. Em atenção ao disposto no art. 59 do CP, tenho que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se à vontade de obter lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos e merecem valoração negativa, porquanto cometido em concurso de pessoas e mediante fraude, de modo que a primeira será aqui valorada e a segunda utilizada como a qualificadora do crime; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que a mantenho em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Da continuidade delitiva – art. 71, caput, do Código Penal: Conforme já salientado, vislumbro aplicável aos crimes praticados pelo réu a regra prevista no artigo 71 do Código Penal, porquanto os crimes foram da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no art. 71 do Código Penal, à vista da existência concreta da prática de 03 crimes, os quais tiveram suas penas individualmente dosadas em patamares idênticos, aplico uma delas aumentada em 1/5 (um quinto), ficando o réu LEANDRO MARTINS PINTO condenado à pena de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, correspondentes a 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos. Da aplicação do concurso material de crimes. Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu LEANDRO MARTINS PINTO condenado, definitivamente, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, mesmo levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, a pena final recairá no patamar entre 04 e a 08 (oito) anos, cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal. Não obstante, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “b”, c/c §3º, do Código Penal, em razão da valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do delito de organização criminosa. In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44, I, do CP. · Do réu MARCELO FERNANDES PIM. Do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. O delito apresentou culpabilidade extremada, porquanto o réu praticou o crime como integrante do grupo criminoso exercendo papel relevante, contribuindo de maneira essencial para a operacionalização dos crimes praticados. Verifica-se que se utilizou de pessoa jurídica formalmente constituída em seu nome para dar aparência de legalidade às atividades ilícitas desenvolvidas pela organização criminosa, promovendo simulação documental, emissão de notas fiscais fictícias e manutenção de fachada empresarial voltada à adulteração e redistribuição de cargas de fertilizantes e grãos subtraídos. Além disso, sua empresa funcionava como um dos principais pontos de recepção, ocultação, fracionamento e remissão dos produtos furtados, servindo como núcleo logístico da ORCRIM, o que denota não apenas adesão ao grupo, mas efetiva estruturação dos meios materiais e operacionais da atividade criminosa, a justificar a exasperação; o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, pois se trata de organização criminosa especializada em adulteração de insumos agrícolas que conta com a participação de inúmeras pessoas, inclusive com cooptação/coação dos motoristas responsáveis pelo transporte das cargas originais, valendo-se, pois, da boa-fé das vítimas, cuidando-se, portanto, de um esquema muito bem organizado e que causa excessivo prejuízo ao patrimônio alheio, a justificar uma punição mais severa e a valoração negativa dessas circunstâncias; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu passíveis de valoração (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que a mantenho em 04 (quatro) anos de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. · Do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal (por 3 vezes). Diante da similitude fática, os 03 crimes de furto qualificado serão dosados conjuntamente. Em atenção ao disposto no art. 59 do CP, tenho que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se à vontade de obter lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos e merecem valoração negativa, porquanto cometido em concurso de pessoas e mediante fraude, de modo que a primeira será aqui valorada e a segunda utilizada como a qualificadora do crime; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que a mantenho em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Da continuidade delitiva – art. 71, caput, do Código Penal: Conforme já salientado, vislumbro aplicável aos crimes praticados pelo réu a regra prevista no artigo 71 do Código Penal, porquanto os crimes foram da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no art. 71 do Código Penal, à vista da existência concreta da prática de 03 crimes, os quais tiveram suas penas individualmente dosadas em patamares idênticos, aplico uma delas aumentada em 1/5 (um quinto), ficando o réu MARCELO FERNANDES PIM condenado à pena de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, correspondentes a 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos. Da aplicação do concurso material de crimes. Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu MARCELO FERNANDES PIM condenado, definitivamente, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, mesmo levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, a pena final recairá no patamar entre 04 e a 08 (oito) anos, cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal. Não obstante, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “b”, c/c §3º, do Código Penal, em razão da valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do delito de organização criminosa. In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44, I, do CP. · Do réu JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA. Do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. O delito apresentou culpabilidade extremada, porquanto o réu praticou o crime como integrante do grupo criminoso exercendo papel relevante, contribuindo de maneira essencial para a operacionalização dos crimes praticados. Verifica-se que se utilizou de pessoa jurídica formalmente constituída em seu nome para dar aparência de legalidade às atividades ilícitas desenvolvidas pela organização criminosa. Além disso, sua empresa funcionava como um dos principais pontos de recepção, ocultação, fracionamento e remissão dos produtos furtados, servindo como núcleo logístico da ORCRIM, o que denota não apenas adesão ao grupo, mas efetiva estruturação dos meios materiais e operacionais da atividade criminosa, a justificar a exasperação; o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, pois se trata de organização criminosa especializada em adulteração de insumos agrícolas que conta com a participação de inúmeras pessoas, inclusive com cooptação/coação dos motoristas responsáveis pelo transporte das cargas originais, valendo-se, pois, da boa-fé das vítimas, cuidando-se, portanto, de um esquema muito bem organizado e que causa excessivo prejuízo ao patrimônio alheio, a justificar uma punição mais severa e a valoração negativa dessas circunstâncias; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu passíveis de valoração (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que a mantenho em 04 (quatro) anos de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. · Do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Diante da similitude fática, os 02 crimes de furto qualificado serão dosados conjuntamente. Em atenção ao disposto no art. 59 do CP, tenho que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se à vontade de obter lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos e merecem valoração negativa, porquanto cometido em concurso de pessoas e mediante fraude, de modo que a primeira será aqui valorada e a segunda utilizada como a qualificadora do crime; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que a mantenho em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Da continuidade delitiva – art. 71, caput, do Código Penal: Conforme já salientado, vislumbro aplicável aos crimes praticados pelo réu a regra prevista no artigo 71 do Código Penal, porquanto os crimes foram da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no art. 71 do Código Penal, à vista da existência concreta da prática de 02 crimes, os quais tiveram suas penas individualmente dosadas em patamares idênticos, aplico uma delas aumentada em 1/6 (um sexto), ficando o réu JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA condenado à pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, correspondentes a 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos. Da aplicação do concurso material de crimes. Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA condenado, definitivamente, à pena de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, mesmo levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, a pena final recairá no patamar entre 04 e a 08 (oito) anos, cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal. Não obstante, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “b”, c/c §3º, do Código Penal, em razão da valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do delito de organização criminosa. In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44, I, do CP. · Do réu MAURÍCIO DOS REIS. Do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. O delito apresentou culpabilidade extremada, porquanto o réu praticou o crime como integrante do grupo criminoso exercendo papel relevante, contribuindo de maneira essencial para a operacionalização dos crimes praticados. Verifica-se que se utilizou de pessoa jurídica formalmente constituída em seu nome para dar aparência de legalidade às atividades ilícitas desenvolvidas pela organização criminosa. Além disso, sua empresa funcionava como um dos principais pontos de recepção, ocultação, fracionamento e remissão dos produtos furtados, servindo como núcleo logístico da ORCRIM, o que denota não apenas adesão ao grupo, mas efetiva estruturação dos meios materiais e operacionais da atividade criminosa, a justificar a exasperação; o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, pois se trata de organização criminosa especializada em adulteração de insumos agrícolas que conta com a participação de inúmeras pessoas, inclusive com cooptação/coação dos motoristas responsáveis pelo transporte das cargas originais, valendo-se, pois, da boa-fé das vítimas, cuidando-se, portanto, de um esquema muito bem organizado e que causa excessivo prejuízo ao patrimônio alheio, a justificar uma punição mais severa e a valoração negativa dessas circunstâncias; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu passíveis de valoração (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que a mantenho em 04 (quatro) anos de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. · Do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Em atenção ao disposto no art. 59 do CP, tenho que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se à vontade de obter lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos e merecem valoração negativa, porquanto cometido em concurso de pessoas e mediante fraude, de modo que a primeira será aqui valorada e a segunda utilizada como a qualificadora do crime; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que a mantenho em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Da aplicação do concurso material de crimes. Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu MAURÍCIO DOS REIS condenado, definitivamente, à pena de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, mesmo levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, a pena final recairá no patamar entre 04 e a 08 (oito) anos, cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal. Não obstante, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “b”, c/c §3º, do Código Penal, em razão da valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do delito de organização criminosa. In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44, I, do CP. · Do réu LEANDRO SOUZA PINTO. Do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Em atenção ao disposto no art. 59 do CP, tenho que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se à vontade de obter lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos e merecem valoração negativa, porquanto cometido em concurso de pessoas e mediante fraude, de modo que a primeira será aqui valorada e a segunda utilizada como a qualificadora do crime; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que a mantenho em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena da condenada, com base no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista que a pena é inferior a 04 (quatro) anos. In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44, III, do CP, vez que o delito praticado faz parte de um rol de crimes que prejudica sobremaneira a cadeia produtiva do agronegócio, com severos impactos econômicos e sociais, a inviabilizar a concessão da benesse. · Do réu REINALDO TEIXEIRA. Do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, pois se trata de organização criminosa especializada em adulteração de insumos agrícolas que conta com a participação de inúmeras pessoas, inclusive jurídicas, agindo de forma articulada e contínua, utilizando-se de empresas constituídas para dar aparência de legalidade a insumos adulterados, gerando elevado prejuízo a produtores rurais, que encomendavam fertilizantes com base na boa-fé e na regularidade aparente dos fornecedores, a revelar um nível de sofisticação e organização criminosa incomuns, com significativo grau de lesividade social e econômica, a justificar uma punição mais severa e a valoração negativa dessas circunstâncias; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu passível de valoração (circunstâncias), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que a mantenho em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Levando-se em consideração que a pena é inferior a 04 (quatro) anos, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44, III, do CP, vez que o delito praticado faz parte de um rol de crimes que prejudica sobremaneira a cadeia produtiva do agronegócio, com severos impactos econômicos e sociais, a inviabilizar a concessão da benesse. · Do réu HUDSON SANTOS. Do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, pois se trata de organização criminosa especializada em adulteração de insumos agrícolas que conta com a participação de inúmeras pessoas, inclusive jurídicas, agindo de forma articulada e contínua, utilizando-se de empresas constituídas para dar aparência de legalidade a insumos adulterados, gerando elevado prejuízo a produtores rurais, que encomendavam fertilizantes com base na boa-fé e na regularidade aparente dos fornecedores, a revelar um nível de sofisticação e organização criminosa incomuns, com significativo grau de lesividade social e econômica, a justificar uma punição mais severa e a valoração negativa dessas circunstâncias; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu passível de valoração (circunstâncias), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que a mantenho em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Levando-se em consideração que a pena é inferior a 04 (quatro) anos, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44, III, do CP, vez que o delito praticado faz parte de um rol de crimes que prejudica sobremaneira a cadeia produtiva do agronegócio, com severos impactos econômicos e sociais, a inviabilizar a concessão da benesse. DISPOSIÇÕES COMUNS. · Do direito de recorrer em liberdade. CONCEDO aos réus o direito de recorrerem em liberdade, tendo em vista que permaneceram ou foram soltos durante a instrução processual, e não aportaram aos autos os requisitos autorizadores da prisão preventiva. · Dos bens apreendidos. O art. 91, II, “b”, do Código Penal, disciplina, como efeito da condenação, a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito, auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé. Conforme apurado nos autos, os réus MAURÍCIO DOS REIS, LEANDRO MARTINS PINTO, FRANCISCO DE ASSIS, MARCELO FERNANDES, JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA, REINALDO TEIXEIRA e HUDSON SANTOS integravam, de forma estruturada, divisão de tarefas e estabilidade, organização criminosa destinada à prática de furtos qualificados, receptações e fraudes, por meio da substituição de cargas legítimas por produtos adulterados e do uso de empresas de fachada para encobrir a origem ilícita dos produtos. Colhe-se das descrições fáticas e probatórias que os crimes causaram prejuízos expressivos a um conjunto significativo de vítimas, especialmente empresas produtoras e distribuidoras de fertilizantes (YARA BRASIL, CIBRAFÉRTIL, MOSAIC, entre outras), transportadoras (MAFRO, G10, FRIBON) e empresas agenciadoras, conforme destacado pela ANATC (Associação Nacional dos Agenciadores do Transporte de Carga). Demais disso, consoante estimativa dessa entidade, já juntada aos autos e também constante da medida cautelar correlata (PJE nº 0001662-23.2020.8.11.0064), os danos materiais alcançam o montante de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). Restou comprovado nos autos que os réus auferiram ganhos ilícitos com as atividades da organização criminosa, participando de forma ativa na prática dos delitos, como se verifica dos boletins de ocorrência, depoimentos testemunhais, interceptações telefônicas e diligências realizadas pelo GAECO Referidas diligências demonstraram a atuação de MAURÍCIO DOS REIS como orquestrador logístico e operacional, utilizando empresa própria e barracão de sua propriedade como centro de adulteração de fertilizantes. A liderança de LEANDRO MARTINS PINTO nas negociações e operacionalização das cargas ilícitas. A utilização da empresa PLANTAR PRODUTOS AGRÍCOLAS E NUTRIÇÃO ANIMAL, por FRANCISCO e MARCELO, como ponto central de recepção, manipulação e revenda dos produtos falsificados. A participação de JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA na manipulação fraudulenta das cargas, utilizando seu próprio estabelecimento empresarial como fachada. A colaboração técnica de REINALDO TEIXEIRA na adulteração dos produtos, assim como a função gerencial de HUDSON SANTOS na logística das cargas desviadas. Cumpre salientar que os réus não comprovaram nos autos a origem lícita dos bens apreendidos e/ou sequestrados, tampouco apresentaram qualquer demonstração de compatibilidade desses bens com a renda formalmente declarada, o que reforça sua vinculação ao proveito direto dos crimes praticados. Ainda que não haja comprovação exata da quantidade de cargas adulteradas e subtraídas pelos réus MAURÍCIO DOS REIS, LEANDRO MARTINS PINTO, FRANCISCO DE ASSIS, MARCELO FERNANDES, JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA, REINALDO TEIXEIRA e HUDSON SANTOS, é inegável, pelo conjunto probatório, que participaram ativamente do rateio dos lucros ilícitos obtidos pela organização criminosa da qual faziam parte. Logo, a percepção de vantagens financeiras provenientes de atos delituosos evidencia que seus bens são derivados dessas práticas criminosas, justificando, assim, sua perda em razão da evidente relação com os crimes praticados, à míngua de comprovação de sua licitude. Não se pode perder de vista que, conforme já evidenciado nos autos, foi do Ministério Público o ônus de demonstrar que os bens apreendidos ou sequestrados possuem inequívoca vinculação com os proveitos obtidos a partir das práticas criminosas perpetradas no âmbito da organização criminosa ora desvelada. A responsabilidade dos réus, por sua vez, consistia em demonstrar a origem lícita dos bens constritos, mediante apresentação de provas idôneas, a exemplo de balanços patrimoniais regulares das empresas envolvidas, contratos de financiamento lícitos, contratos de prestação de serviços lícitos ou qualquer outro meio idôneo de prova. Contudo, em que pese a gravidade dos fatos e o volume expressivo dos prejuízos causados, os réus permaneceram silentes ou apresentaram meras alegações desprovidas de documentação comprobatória em seus memoriais finais. Importante frisar, ainda, que a natureza dos crimes praticados, estruturados, permanentes e reiterados no tempo, reforça a conclusão de que os bens foram efetivamente adquiridos com o produto dos crimes. Isso porque, a permanência e estabilidade da organização criminosa, aliada à reiteração delitiva claramente demonstrada nos autos, indicam que os denunciados mantiveram-se em atividade criminosa durante o transcorrer das investigações, utilizando-se dos ganhos ilícitos para a aquisição de patrimônio. A ausência de comprovação de licitude, em contexto de organização criminosa estruturada, autoriza, portanto, a conclusão de que os bens constituem proveito direto ou indireto da atividade ilícita. Ademais, verifica-se que os bens foram adquiridos justamente durante o período em que a investigação já se encontrava em curso, o que lança ainda mais dúvidas sobre a origem desses ativos e enfraquece qualquer tentativa de dissociá-los da prática criminosa. Os réus não apresentaram elementos probatórios que atestassem que as aquisições ocorreram antes do início das atividades ilícitas investigadas ou antes da formação do vínculo associativo voltado à prática dos furtos qualificados e demais delitos conexos, o que compromete a alegação de boa-fé ou licitude das aquisições. Não se exige, para o fim de decretação do perdimento, a demonstração aritmética de que cada centavo empregado na aquisição de determinado bem proveio de um furto específico, mas apenas que se demonstre que referidos bens foram adquiridos com a prática reiteradas dos crimes empreendidos pela organização criminosa, o que está amplamente demonstrado nos autos, por meio de depoimentos, interceptações, relatos de movimentação financeira atípica e operações comerciais simuladas. Portanto, o decreto de perdimento não apenas encontra amparo legal, como também se impõe como medida necessária à prevenção de novo enriquecimento ilícito. Assim, diante dos elementos probatórios colhidos nos autos, chega-se à conclusão de que a aquisição dos bens apreendidos nos autos ocorreu com o produto dos crimes, impondo-se o seu perdimento. Nesse sentido: Direito Penal. Apelação Criminal. Crime de extorsão. Decretação de perdimento de bens após sentença condenatória . Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato ou de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Não comprovação pelo réu da origem lícita dos bens apreendidos ou de que não foram adquiridos com o produto ou proveito do crime . Prejuízo da vítima estimado em cerca de R$ 75.000,00. Não atendimento pela defesa técnica de intimação para juntar documentos a respeito da origem dos bens litigiosos. Determinação de perdimento dos bens correta . Recurso conhecido e desprovido; preliminares de nulidade rejeitadas. (TJ-DF 07015617720228070001 1416681, Relator.: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 30/04/2022) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PROVAS SEGURAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DA TRAFICÂNCIA – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS AGENTES POLÍCIAIS ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – 2) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA NESTE ÁLBUM PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO – PERDIMENTO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a absolvição do delito de tráfico de drogas se as provas constantes dos autos são suficientes para embasar o decreto condenatório pelo crime de tráfico, reveladas pelos depoimentos harmônicos dos policiais que fizeram a apreensão de 12 (doze) porções de pasta-base de cocaína, dinheiro em notas pequenas e produtos sem demonstração da origem lícita. Réu preso em flagrante delito pelos policiais militares, após denuncias que estaria comercializando entorpecente em um bar no município . 2) Deve ser mantida a decisão que determinou o perdimento do valor e dos veículos apreendidos, porquanto não houve comprovação da origem lícita do numerário e dos bens móveis, deixando evidente que decorrem do crime de tráfico de drogas. (TJ-MT - APL: 00076360220128110006 MT, Relator.: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/04/2018, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/04/2018) E M E N T A PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO MANTIDO . NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. APELO DESPROVIDO. - De acordo com as disposições do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo . Por sua vez, o art. 120 do mesmo diploma determina que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou judicial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. - Tanto no curso do Inquérito Policial quanto no da Ação Penal, a restituição de coisas apreendidas fica condicionada à comprovação de 03 (três) requisitos, quais sejam: 1) comprovação de propriedade ou posse legítima do bem, o que engloba a demonstração de sua origem lícita (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); 2) ausência de interesse da manutenção da apreensão à persecução penal (art . 118 do Código de Processo Penal); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento ou futuro confisco, nos termos do art. 91, II, do CP. - Não consta dos autos, todavia, comprovação idônea da legítima propriedade do bem. Demais disto, a contumácia delitiva em crime de igual natureza, conforme se extrai dos antecedentes criminais, torna flagrante a possibilidade de que a motocicleta pleiteada consista em produto ou proveito de crime e/ou de que seria recorrentemente empregada como instrumento de reiterados delitos dessa mesma natureza, a tornar descabida a sua devolução ainda que o ora Apelante comprovasse a titularidade formal do bem em questão . - Por tais razões, é devida a manutenção do decreto de perdimento da motocicleta em questão (Honda CBX250 Twister, cor: amarelo, placas DUX3450) e de seu confisco em favor da União. - Apelo defensivo desprovido. (TRF-3 - ApCrim: 0003982-54.2018 .4.03.6181 SP, Relator.: MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, Data de Julgamento: 24/05/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/05/2024) Dessa forma, com fulcro no art. 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, DECRETO O PERDIMENTO dos bens abaixo identificados, assim como dos valores bloqueados nos autos da medida cautelar n. 0001662-23.2020.8.11.0064, via SISBAJUD (Ids 83574473, 83574475 e 83574478), apenas em relação aos réus condenados, comprovadamente vinculados à prática do crime de integração à organização criminosa voltada à subtração e adulteração de cargas agrícolas. Os valores arrecadados permanecerão reservados em favor das vítimas, a título de futura reparação civil, até o trânsito em julgado da sentença. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado sem o ajuizamento de ações de reparação ou sem a comprovação de sua propositura pelas vítimas lesadas, os montantes e bens então sequestrados serão declarados perdidos em favor do Fundo Penitenciário Estadual (FUNPEN/MT), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 498/2013. · Dos bens sobre os quais recaem o perdimento ora determinado, apreendidos ou sequestrados nos autos n. 0001662-23.2020.8.11.0064 (ID 66598435 – pág. 474 e seguintes): Bens móveis - veículos. 1. REB/KRONE – placa HQN3719 - réu MAURÍCIO 2. VW/SAVEIRO CL 1.8 – placa CLL0202 - réu MAURÍCIO 3. REB/RANDON RQ CP OS – placa JYL1D04 - réu MAURÍCIO 4. R/RANDON RQ CA – placa JYS1H44 - réu MAURÍCIO 5. SR/FACHINI SRF CA – placa KAM2D98 - réu MAURÍCIO 6. SR/FACHINI SRF CA – placa KAM2B68 - réu MAURÍCIO 7. SR/FACHINI SRF CA – placa KAI6087 - réu MAURÍCIO 8. SR/FACHINI SRF CA – placa KAI6117 - réu MAURÍCIO 9. SR/SCHIFFER SSC2ECA D – placa AMN0J49 - réu MAURÍCIO 10. SR/SCHIFFER SSC2ECA D – placa AMN0J55 - réu MAURÍCIO 11. SR/GUERRA AG GR – placa MVZ4F94 - réu MAURÍCIO 12. SR/GUERRA AG GR – placa MVZ6I17 - réu MAURÍCIO 13. IVECO/STRALIS 740S46TZ – placa NJN3J91 - réu MAURÍCIO 14. IVECO/STRALIS 740S46TZ – placa NPL5F91 - réu MAURÍCIO 15. I/M.BENZ ACTRIS2446LS6X4 – placa NUD4851 - réu MAURÍCIO 16. IVECO/STRALIS 800S48TZ – placa OBQ4I83 - réu MAURÍCIO 17. INTERNATIONAL9800P76X4 – placa EZU4A10 - réu MAURÍCIO 18. I/TOYOTA HILUX CDSRVA4 – placa QCQ3C88 - réu MAURÍCIO 19. FIAT/UNO ELECTRONIC – placa HRF1112 – réu FRANCISCO 20. HONDA/ CG 160 START – placa QCG3473 – réu FRANCISCO 21. FIAT/STRADA WORKING – placa DCQ9033 – réu MARCELO 22. PEUGEOT/207PASSION – placa JQU3459 – réu MARCELO 23. HONDA/BIZ 125 ES – placa NTX7194 – réu MARCELO 24. I/DODGE RAM 2500 – placa JGX2105 – réu REINALDO 25. VW/GOL 1.0 – PLACA HHJ8670 - réu REINALDO 26. HONDA/XRE 300 – PLACA NTZ5953 – réu HUDSON 27. MMC/L200 4X4 GLS –placa KES8588 – réu JULIO CEZAR 28. CITROEN/C3 EXC 16ª – placa OGI7233 – réu JULIO CEZAR 29. MAN/TGX 28.440 6X2 T – placa RAK3C32 – réu JULIO CEZAR 30. M.BENZ/ACTROS 2651S6X4 – placa QCH6C84 – réu JULIO CEZAR 31. VW AMAROK V6 HIGHLINE, cor preta, ano/modelo 2019, placas QCC8900 – réu MAURÍCIO 32. FIAT STRADA HD WK, cor branca, ano/modelo 2019/2020, placas QQN7I27 – réu MARCELO 33. RENAULT SANDERO 16GT, cor branca, ano/modelo 2016/2017, placas QBZ3H14 – réu LEANDRO MARTINS 34. IVECO STRALIS HD 450S38, cor branca, ano/modelo 2007, placas HFD9B26 – réu LEANDRO MARTINS 35. IVECO STRALIS HD 450S38, cor branca, ano/modelo 2006/2007, placas NDD2E29 – réu LEANDRO MARTINS 36. SEMIRREBOQUE SR RANDON CA, cor cinza, ano/modelo 2003, placas AKZ9E65 – réu LEANDRO MARTINS 37. IVECO/STRALIS 740S46TZ – PLACA HTP1i14 – Renavam: 274278014 - réu MAURÍCIO; 38. SR/LIBRELATO SRCA 2 E – PLACA MKC1D37 – Renavam: 00493960392 – réu MAURÍCIO; 39. SR/LIBRELATO SRCA 2 E – PLACA MKC1F57 – Renavam: 00493963863 - réu MAURÍCIO; 40. SR/LIBRELATO RDL 2E – PLACA MKC1E67 – Renavam: 00493938591 - réu MAURÍCIO. Bens imóveis. 1. Avenida Beija Flor, Lote nº. 06, quadra 61, Parque Residencial Universitário, Rondonópolis-MT. Mat: 62.075 (livro2) - réu MAURÍCIO 2. Lote nº. 21, quadra 01, loteamento Maria Tereza, frente para a Avenida Daniel Clemente, Rondonópolis-MT Mat: 106.208 (livro2) - réu MAURÍCIO 3. Lote nº. 22, quadra 01, loteamento Maria Tereza, frente para a Avenida Daniel Clemente, Rondonópolis-MT Mat: 106.209 (livro2) - réu MAURÍCIO 4. Lote nº. 23, quadra 01, loteamento Maria Tereza, frente para a Avenida Daniel Clemente, Rondonópolis-MT Mat: 106.210 (livro2) - réu MAURÍCIO. 5. Rua A-67, Lote nº. 09, quadra, Parque Sagrada Família, Rondonópolis-MT. Mat: 48.708 (livro2) – réu JÚLIO CEZAR 6. Lote nº. 01, quadra 01, loteamento Maria Tereza, frente para a Avenida Daniel Clemente, Rondonópolis-MT Mat: 106.206 (livro2) – réu REINALDO TEIXEIRA · Dos demais bens móveis apreendidos (ID 84167973 e seguintes): No caso concreto, restou comprovado que os aparelhos eletrônicos apreendidos foram utilizados diretamente na prática dos crimes, servindo como instrumentos para a consecução das fraudes perpetradas pela organização criminosa. Assim, impõe-se o seu perdimento, dada a impossibilidade de sua devolução aos acusados. BENS APREENDIDOS NA POSSE DE MAURÍCIO DOS REIS: 1. Aparelho celular - SAMSUNG S22 - SM-s901E, cor preta. 2. Aparelho celular - SAMSUNG S22 - SM-s901E, cor Rosa. (Proprietária Emanoela) 3. Aparelho celular - SAMSUNG S10 SMG973F - cor Azul/preto. 4. Notebook Acer E5-571 320 GB. S/n: NXMQYAL00244D1C179501. (Proprietária Emanoela) 5. Documentações diversas de interesse da investigação. 6. Documentações diversas de interesse da investigação. 7. Documentações diversas de interesse da investigação. 8. Documentações diversas de interesse da investigação. 9. Documentações diversas de interesse da investigação. 10. Documentações diversas de interesse da investigação. 11. Documentações diversas de interesse da investigação. 12. Documentações diversas de interesse da investigação. 13. 2 Pen drives, 01 EMTEC de 8 GB e 01 de 16 GB. 14. Caixa com documentos de contabilidade, M dos Reis. Notas de entrada e boletos, 2019, CEFAS CONTABILIDADE. 15. Caixa com documentos de contabilidade, ME dos Reis. Notas de entrada e boletos, 07-2020 A 07-2021, CEFAS CONTABILIDADE. Restituam-se os bens indicados nos itens 2 e 4, vez que de propriedade de terceiro. Da mesma forma, não mais interessando ao processo, restituam-se os documentos indicados nos itens 5 a 12, 14 e 15. Decreto o perdimento dos objetos indicados nos itens 1, 3 e 13. BENS APREENDIDOS NA EMPRESA DE MAURÍCIO DOS REIS: 1. Conjunto de notas fiscais de transporte de grãos; 2. Conjunto de notas fiscais de transporte de grãos; 3. Conjunto de notas fiscais de transporte de grãos; 4. Conjunto de notas de entrada; 5. Conjunto de notas de entrada; 6. Conjunto de comprovantes do motorista de mercadoria transportada. Não mais interessando ao processo, restituam-se os documentos indicados acima. BENS APREENDIDOS NA POSSE DE FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA: 1. 01 CELULAR DA MARCA IPHONE NA COR PRETA MODELO 12; 2. DOCUMENTOS DIVERSOS APREENDIDO EM NOME DE FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA; 3. DOCUMENTOS DIVERSOS APREENDIDO EM NOME DE FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA; 4. VENENO EM PO (FUNGICIDA) DA MARCA BASF E NOME DO PRODUTO KUMULUS DF SENDO 08 PACOTES DE 01 K CADA EMBALAGEM. Não mais interessando ao processo, restituam-se os objetos indicados nos itens 2, 3 e 4. Decreto o perdimento do objeto indicado no item 1. BENS APREENDIDOS NA EMPRESA DE FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA – PLANTAR AGRÍCOLA: 1. DOCUMENTOS DIVERSOS; 2. DOIS CADERNOS PEQUENOS, SENDO UM DE CAPA DURA DE COR VERDE E OUTRO DE CAPA MOLE COLORIDO DE ESPIRAL 3. DOCUMENTOS DIVERSOS; 4. NOTEBOOK COM CARREGADOR, MARCA SANSUNG; 5. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE; 6. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE; 7. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE; 8. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE; 9. LACRE DA ARAGUAIA 135447; 10. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE 11. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE 12. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE 13. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE 14. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE 15. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE 16. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE 17. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE 18. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE Não mais interessando ao processo, restituam-se os objetos indicados nos itens 1, 2, 3 e de 05 a 18. Decreto o perdimento do objeto indicado no item 4. BENS APREENDIDOS NA POSSE DE JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (ID 84167980): 1. Um aparelho celular, marca Redmi, cores preto e cinza, sem cartão de memória; 2. Um aparelho celular, marca Poco, cores azul e preto, sem chip e sem cartão de memória; 3. Um notebook da marca Lenovo, cor vermelho e rosa, com marcas de uso e uma fonte Lenovo. Decreto o perdimento dos objetos indicados acima. BENS APREENDIDOS NA EMPRESA DE JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (ID 84167981): 1. Conjunto documental contendo notas fiscais e anotações; 2. Conjunto documental contendo notas fiscais, extrato bancário e anorações; 3. Conjunto documental contendo notas fiscais e anotações; 4. HD externo; 5. 07 caixas de XADREZ, pigmento em pó para pintura. Não mais interessando ao processo, restituam-se os objetos indicados acima. BENS APREENDIDOS NA POSSE DE MARCELO FERNANDES PIM (ID 84167983): 1. 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, cor grafite; 2. 01(um) aparelho celular, marca Iphone, cor preto 3. 01 (um) aparelho celular, marca Iphone, cor azul 4. 01 (um) aparelho celular, marca LG , cor rosa/vermelho 5. Diversos documentos (extratos bancários, depósitos, etc.) Não mais interessando ao processo, restituam-se os objetos indicados no item 5. Decreto o perdimento dos objetos indicados nos itens 1, 2, 3 e 4. BENS APREENDIDOS NA POSSE DE LEANDRO MARTINS PINTO (ID 84167984): 1. Aparelho celular Samsung S21, cor preta. IMEI: 355317515294741; 2. Aparelho celular Samsung, cor preta, com capa de proteção rosa. IMEI: 3576211076211099 e 357622106211097. SERIAL: RX8M80BBJEN (propriedade da filha do requerido); 3. Aparelho celular Samsung, cor roxa; 4. Aparelho celular IPHONE, cor preta. IMEI: 356862119038308, operadora OI. Proprietário: Roseneia dos Santos Baldissarelli (esposa do requerido); 5. PENDRIVE, cor preta - Proprietário: Roseneia dos Santos Baldissarelli; 6. Notebook marca Philco, modelo 10B. Número de série: 2070085752N077A. Arrecadado com a fonte de energia; Não mais interessando ao processo, restituam-se os objetos indicados no item 5. Decreto o perdimento dos objetos indicados nos itens 1, 2, 3, 4 e 6. BENS APREENDIDOS NA EMPRESA DE LEANDRO MARTINS PINTO (ID 84167985): 1. Amostra de 13 i fertilizante/insumo tipo granulado cor branco; 2. Amostra de 02 fertilizante/insumo tipo granulado cor escuro; 3. Amostra de 09 (nove) Bags de substâncias aparentando palha de arroz; 4. Amostra de 04 (quatro) Bags de substâncias aparentando fertilizante/insumo tipo granulado cor escuro; 5. Amostra de 05 e J4 (cinco e meio) de substâncias Bags aparentando farelo de soja; 6. Amostra de 01 (um) Bags aparentando farelo de soja e milho; 7. Amostra de 02 (dois) Bags de substâncias aparentando fertilizante/insumo tipo granulado cor vermelho; 8. Amostra de 12 (doze) Bags de substâncias aparentando grãos de soja; 9. Amostra de 01 e ½ (um e meio) Bags de substâncias aparentando impurezas de sojas; 10. Amostra de aproximadamente 70 (setenta) Bags de substâncias aparentando sal; 11. Amostra de 18 (dezoito) Bags de substâncias aparentando fertilizante/insumo tipo granulado cor cinza; 12. Amostra de 01 (um) Bag de substâncias aparentando fertilizante/insumo tipo granulado cor vermelho e branco; 13. Amostra de 02 fertilizante/insumo tipo granulado cor cinza; 14. Amostra de um monte de substância aparentando fertilizante/insumo tipo granulado cor cinza; 15. Amostra de um monte de substância aparentando terra misturada; 16. Amostra de um monte de substância aparentando grãos de soja; 17. Amostra de um monte de substância aparentando impurezas de soja; 18. Pasta plástica; 03 (três) cadernos e documentos diversos. Não mais interessando ao processo, restituam-se todos os objetos indicados acima. BENS APREENDIDOS NA POSSE DE REINALDO TEIXEIRA (ID 84170096): 1. Aparelho Celular SAMSUNG SM-G780G/DS, IMEI 353960/26/119564/6, com capa de plástico transparente; 2. Notas fiscais, documentos diversos e um caderno tilibra com estampa de som na capa; 3. Bloco de notas timbrado da empresa Oriente Adubos e Fertilizantes; 4. Notas fiscais e documentos diversos; 5. duas folhas de cheque, 2 cartões de banco, 3 cartões de informações bancárias do sicredi e documentos diversos com anotações; Não mais interessando ao processo, restituam-se os objetos indicados nos itens 2, 3, 4 e 5. Decreto o perdimento do objeto indicado no item 1. BENS APREENDIDOS NA EMPRESA DE REINALDO TEIXEIRA (ID 84170096 – PÁG. 8 E SEGUINTES): 1. Diversas notas fiscais, tendo como remetente a empresa SL TRANSPORTES E COMÉRCIO EIRELI e como transportador o senhor ANTÔNIO VALDIR LEMES DA SILVA; 3 ordens de serviço da empresa AUTOMUNCK LOCAÇÕES; 2. 5 amostras de substância arenosa, de cor marrom claro, coletadas aleatoriamente dentre os 96 (noventa e seis) bags armazenados no interior do barracão, sendo os materiais coletados acondicionados em sacos transparentes; 3. 1 amostra de substância arenosa, de cor marrom escuro, coletada aleatoriamente dentre os 03 (três) bags armazenados no interior do barracão, sendo o material coletado acondicionado em saco transparente; 4. 1 amostra de substância arenosa, de cor marrom claro, coletada de um monte a granel disposto no pátio externo do barracão, sendo o material coletado acondicionado em saco transparente; Não mais interessando ao processo, restituam-se os objetos indicados nos itens 1, 2, 3 e 4. BENS APREENDIDOS NA POSSE DE HUDSON SANTOS (ID 84170107): 1. Celular Samsung Galaxy A22, cor branca, IMEI: 350274/35/777524/3, acompanhado de uma capa de cor preta; Decreto o perdimento do objeto indicado no item 1. DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE OS BENS APREENDIDOS. Os aparelhos eletrônicos acima identificados, após o trânsito em julgado, deverão ser destruídos, mediante termo nos autos. Acaso a Diretoria do Foro, pelo estado de conservação, vislumbre utilidade dos aparelhos eletrônicos, poderá realizar a doação dos referidos bens a alguma instituição sem fins lucrativos. Quanto aos documentos e demais objetos sobre os quais recaiu determinação de restituição, na hipótese de não providenciarem a retirada dos bens e não os reclamarem no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, DECRETO o PERDIMENTO, assim como a sua destruição. Acaso a Diretoria do Foro, pelo estado de conservação, vislumbre utilidade dos aparelhos eletrônicos, poderá realizar a doação dos referidos bens a alguma instituição sem fins lucrativos. Diante da absolvição do réu ERASMO, determino a restituição dos documentos apreendidos ao Id 84167988 (notas fiscais, relação de faturamentos e comprovantes de transações bancárias). Na hipótese de o denunciado absolvido não providenciar a retirada dos bens e não os reclamar no prazo de 30 dias, DECRETO o PERDIMENTO dos mesmos, assim como a sua destruição. DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS. Na hipótese dos autos, infere-se que os bens apreendidos foram adquiridos pelos denunciados com recursos espúrios, avultando-se a ocorrência do crime de organização criminosa através do modus operandi descortinado nas investigações e delineado nesta sentença. Nessa esteira, considerando que foi decretado o perdimento dos bens provenientes dos valores obtidos de forma ilícita para impedir o lucro advindo das atividades da Orcrim, cujos valores serão revertidos em favor do Estado de Mato Grosso, a demora processual até o trânsito em julgado deste provimento pode ocasionar a deterioração dos mesmos, à míngua de cuidados visando a conservação, inviabilizando tal intento. Deste modo, com o intuito de preservar o respectivo valor dos veículos automotores e demais bens apreendidos que, pela ação do tempo, vêm sofrendo depreciação natural, impõe-se a alienação antecipada. Sobre o tema, o artigo 144-A do Código de Processo Penal prevê que: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. [...] § 5º No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. Não é diferente a orientação constante na Resolução n. 356, de 27/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais: Art. 2º Os magistrados com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, deverão: [...] IV – providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do §1º do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterada pela Lei nº 13.840/2019; V – decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; [...] Art. 3º Os valores atualmente depositados em contas judiciais, decorrentes de alienação antecipada ou de apreensão em processos criminais, deverão ser transferidos, observando-se a sistemática e os códigos de recolhimento divulgados no portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Aplica-se o disposto no caput aos ativos apreendidos ou decorrentes de alienação antecipada em processos criminais não relacionados com o tráfico de drogas, desde que os bens estejam sujeitos a perdimento em favor da União. § 2º O produto da alienação depositado em conta vinculada ao juízo, após adecisão condenatória final do processo ou conforme dispuser lei específica, será convertido em renda para a União, observando-se a sistemática eos códigos de recolhimento divulgados no portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, registre-se o constante no Provimento n. 06/2017-CGJ: Art. 2º. Aos Juízes de Direito e substitutos, nos autos de inquéritos policiais e ações penais nos quais haja bens apreendidos: I – ORDENAR a alienação do bem para preservar-lhe o respectivo valor, independente das providências normais de preservação, de modo a evitar a depreciação natural, a perda de seu valor por desuso, ou a equivalência com o valor real; [...] Art. 3º. Os valores apurados em alienação antecipada deverão ser depositados através de guia de recolhimento emitido pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ (obtida e impressa na internet em http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/login.jsp#), com a especificação do número do processo e nome do indiciado ou acusado, até o trânsito em julgado do fato criminoso. Por sua vez, o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC preconiza: Art. 466. Se as coisas apreendidas e depositadas forem facilmente deterioráveis, o magistrado supervisor da Seção de Depósito comunicará ao juízo do processo para os fins do § 5º do art. 120 do Código de Processo Penal. Art. 467. Os bens apreendidos, tais como aeronaves, embarcações, veículos automotores e equipamentos de informática, sujeitos à pena de perdimento, deverão ser mantidos pelos magistrados com competência criminal, desde a data da efetiva apreensão, sob rigoroso acompanhamento do estado da coisa ou do bem, diretamente ou por depositário formalmente para isso designado sob responsabilidade. § 1º Justificadamente, em cada caso, o magistrado ordenará a alienação antecipada da coisa ou do bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor, quando verificar que a ação do tempo ou qualquer outra circunstância, independentemente das providências normais de preservação, ocasione depreciação natural ou perda de valor em si ou, de qualquer modo, a perda da equivalência com o valor real na data da apreensão. § 2º Verificada a conveniência, oportunidade ou necessidade da alienação antecipada, o magistrado deverá observar as disposições das legislações pertinentes do direito processual, do Conselho Nacional de Justiça (Recomendação n. 30, de 10 de fevereiro de 2010) e, subsidiariamente, da lei processual civil relativas à execução por quantia certa quando da avaliação, licitação e adjudicação ou arrematação. § 3º Com base no poder geral de cautela e, por analogia, no disposto nos arts. 120, 122, 123 e 133 do Código de Processo Penal, os magistrados com competência criminal, em autos nos quais existam bens apreendidos sujeitos à pena de perdimento na forma da legislação respectiva, além do disposto nos §§ 1º e 2ºdeste artigo, deverão: I - depositar as importâncias em dinheiro ou valor, assim apuradas, na conta de depósito judicial, vencendo as atualizações correspondentes, e ali as conservar até a sua restituição, perda ou destinação por ordem judicial; II - adotar providências no sentido de evitar o arquivamento dos autos antes da efetiva destinação do produto da alienação; III - promover, conjuntamente com o Diretor do Foro, salvo nas comarcas de primeira entrância, periodicamente, audiências ou sessões unificadas para alienação antecipada de bens nos processos sob a sua jurisdição ou sob a jurisdição das suas unidades judiciárias (leilão unificado), com ampla divulgação, permitindo maior número de participações. § 4º Na alienação antecipada relativa aos crimes de tráfico de drogas aplica-se o disposto nesta Seção, naquilo em que não conflitar com as regras específicas previstas nas Leis n. 11.343/2006 e 7.560/1986 e em instrução normativa da CorregedoriaGeral da Justiça. Veja-se, portanto, que o armazenamento e a alienação desses bens tem sido uma preocupação constante do Poder Judiciário, especialmente do CNJ, pois o que se vê na prática é o abarrotamento de veículos automotores nos pátios dos órgãos públicos, sem, porém, qualquer destinação destes. Tal situação implica no abandono dos veículos nos pátios ou, ainda, no acautelamento provisório para terceiros. Desse modo, a alienação antecipada se faz necessária para preservar o respectivo valor dos bens apreendidos que, pela ação do tempo, independentemente das providências normais de preservação, certamente sofrerão depreciação natural, além de perderem valor em si. Outrossim, cumpre ressaltar que não haverá nenhum prejuízo ao processo penal, porque o valor obtido com a venda antecipada dos bens será depositado em conta vinculada ao Poder Judiciário, para que interesses futuros sejam devidamente resguardados, atendendo ao interesse dos proprietários. Em face do exposto, em sintonia com a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, DETERMINO A ALIENAÇÃO ANTECIPADA, em incidente apartado, dos seguintes bens constritos: Bens móveis. 1. REB/KRONE – placa HQN3719 - réu MAURÍCIO 2. VW/SAVEIRO CL 1.8 – placa CLL0202 - réu MAURÍCIO 3. REB/RANDON RQ CP OS – placa JYL1D04 - réu MAURÍCIO 4. R/RANDON RQ CA – placa JYS1H44 - réu MAURÍCIO 5. SR/FACHINI SRF CA – placa KAM2D98 - réu MAURÍCIO 6. SR/FACHINI SRF CA – placa KAM2B68 - réu MAURÍCIO 7. SR/FACHINI SRF CA – placa KAI6087 - réu MAURÍCIO 8. SR/FACHINI SRF CA – placa KAI6117 - réu MAURÍCIO 9. SR/SCHIFFER SSC2ECA D – placa AMN0J49 - réu MAURÍCIO 10. SR/SCHIFFER SSC2ECA D – placa AMN0J55 - réu MAURÍCIO 11. SR/GUERRA AG GR – placa MVZ4F94 - réu MAURÍCIO 12. SR/GUERRA AG GR – placa MVZ6I17 - réu MAURÍCIO 13. IVECO/STRALIS 740S46TZ – placa NJN3J91 - réu MAURÍCIO 14. IVECO/STRALIS 740S46TZ – placa NPL5F91 - réu MAURÍCIO 15. I/M.BENZ ACTRIS2446LS6X4 – placa NUD4851 - réu MAURÍCIO 16. IVECO/STRALIS 800S48TZ – placa OBQ4I83 - réu MAURÍCIO 17. INTERNATIONAL9800P76X4 – placa EZU4A10 - réu MAURÍCIO 18. I/TOYOTA HILUX CDSRVA4 – placa QCQ3C88 - réu MAURÍCIO 19. FIAT/UNO ELECTRONIC – placa HRF1112 – réu FRANCISCO 20. HONDA/ CG 160 START – placa QCG3473 – réu FRANCISCO 21. FIAT/STRADA WORKING – placa DCQ9033 – réu MARCELO 22. PEUGEOT/207PASSION – placa JQU3459 – réu MARCELO 23. HONDA/BIZ 125 ES – placa NTX7194 – réu MARCELO 24. I/DODGE RAM 2500 – placa JGX2105 – réu REINALDO 25. VW/GOL 1.0 – PLACA HHJ8670 - réu REINALDO 26. HONDA/XRE 300 – PLACA NTZ5953 – réu HUDSON 27. MMC/L200 4X4 GLS –placa KES8588 – réu JULIO CEZAR 28. CITROEN/C3 EXC 16ª – placa OGI7233 – réu JULIO CEZAR 29. MAN/TGX 28.440 6X2 T – placa RAK3C32 – réu JULIO CEZAR 30. M.BENZ/ACTROS 2651S6X4 – placa QCH6C84 – réu JULIO CEZAR 31. VW AMAROK V6 HIGHLINE, cor preta, ano/modelo 2019, placas QCC8900 – réu MAURÍCIO 32. FIAT STRADA HD WK, cor branca, ano/modelo 2019/2020, placas QQN7I27 – réu MARCELO 33. RENAULT SANDERO 16GT, cor branca, ano/modelo 2016/2017, placas QBZ3H14 – réu LEANDRO MARTINS 34. IVECO STRALIS HD 450S38, cor branca, ano/modelo 2007, placas HFD9B26 – réu LEANDRO MARTINS 35. IVECO STRALIS HD 450S38, cor branca, ano/modelo 2006/2007, placas NDD2E29 – réu LEANDRO MARTINS 36. SEMIRREBOQUE SR RANDON CA, cor cinza, ano/modelo 2003, placas AKZ9E65 – réu LEANDRO MARTINS 37. IVECO/STRALIS 740S46TZ – PLACA HTP1i14 – Renavam: 274278014 - réu MAURÍCIO; 38. SR/LIBRELATO SRCA 2 E – PLACA MKC1D37 – Renavam: 00493960392 – réu MAURÍCIO; 39. SR/LIBRELATO SRCA 2 E – PLACA MKC1F57 – Renavam: 00493963863 - réu MAURÍCIO; 40. SR/LIBRELATO RDL 2E – PLACA MKC1E67 – Renavam: 00493938591 - réu MAURÍCIO. Para tanto, proceda a Secretaria à extração de cópia desta sentença e distribuição do novo procedimento, remetendo-o concluso para deliberação, frisando que alguns deles encontram-se acautelados para as forças de segurança pública. · DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. A despeito do requerimento formulado pelo Ministério Público, deixo de fixar, neste momento, valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. É certo que os delitos praticados causaram prejuízos patrimoniais significativos, atingindo diversos segmentos, como empresas produtoras e revendedoras de fertilizantes, transportadoras, agenciadoras de carga e seguradoras. Os fatos narrados e comprovados nos autos deixam claro o expressivo impacto econômico das condutas imputadas aos réus, sendo razoável o montante global de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) indicado pelo órgão acusador, ainda que este não tenha sido objeto de discussão e delimitação no curso da presente instrução penal. Todavia, a liquidação exata e individualizada dos prejuízos causados a cada vítima demanda apuração própria e específica, em sede cível, com a observância do contraditório. Ademais, algumas vítimas declararam terem sido ressarcidas pelas empresas fornecedoras ou pelas seguradoras, o que reforça a necessidade de uma análise individualizada da extensão do dano efetivamente suportado. Ressalte-se, por oportuno, que foram sequestrados nos autos bens de elevado valor pertencentes aos réus, sobre os quais já recaiu decisão de perdimento. Esses bens, conforme previsto no art. 91, II, alínea “b”, do Código Penal, deverão ser destinados, prioritariamente, à reparação dos prejuízos causados às vítimas, as quais poderão, em momento oportuno e mediante comprovação do dano, pleitear o ressarcimento correspondente. Dessa forma, embora o prejuízo seja certo, revela-se mais adequado e prudente relegar à via própria a apuração e liquidação do montante devido. Destarte, indefiro o pedido de fixação de valor mínimo para reparação de danos nesta sentença penal, sem prejuízo do ajuizamento das ações competentes pelas vítimas. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, com exceção de ERASMO e JOAQUIM, vez que absolvidos, e FRANCISCO, representado pela Defensoria Pública. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance o nome dos réus no rol dos culpados. b) Expeça-se guia de execução definitiva dos condenados. c) Observe-se a detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal. d) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão. e) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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