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Amilton Maciel Dos Santos e outros x Snef Servicos E Montagens Ltda.

ID: 256478479

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002380-22.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMILTON MACIEL DOS SANTOS CLOVIS MATOSO TAVEIRA

Polo Passivo:

SNEF SERVICOS E MONTAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO METZKER JUNQUEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA TAVARES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DE CASSIA MELGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002380-22.2023.5.02.0606 : AMILTON MACIEL DOS SANTOS : SNEF SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002380-22.2023.5.02.0606 : AMILTON MACIEL DOS SANTOS : SNEF SERVICOS E MONTAGENS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41a7b1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E.TRT CONHECEU dos recursos interpostos e, no mérito NEGOU PROVIMENTO a ambos os apelos, na forma da fundamentação, mantendo íntegra a r. sentença de primeiro grau. São Paulo, 11 de abril de 2025 STELA GIORGIANI AMARAL BORGES DESPACHO Vistos, examinados etc. 1- Tendo em vista que a presente ação foi julgada improcedente em face da 2ª reclamada, inicialmente, proceda-se à atualização do polo passivo, para torná-la inativa. 2- Conforme consta do r. julgado, a 1ª reclamada deverá efetuar a entrega do PPP atualizado, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, em favor do reclamante. 3- Ademais, apresente a 1ª reclamada, no prazo de 08 dias, os cálculos que entender(em) devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pela(s) reclamada(s) e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. 4 - Sem prejuízo das determinações acima, considerando as informações constantes dos autos, entendo que o presente feito comporta potencial conciliatório, razão pela qual determino o encaminhamento dos autos ao Cejusc-Leste, para designação de audiência para tentativa de conciliação. Int. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMILTON MACIEL DOS SANTOS

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Processo nº 1002380-23.2017.8.26.0506

ID: 334193482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002380-23.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS RICARDO RODRIGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002380-23.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Celso Moreira - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO L… Processo 1002380-23.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Celso Moreira - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), LUÍS RICARDO RODRIGUES GUIMARÃES (OAB 178892/SP)

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Processo nº 1002380-83.2025.8.26.0363

ID: 303973068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002380-83.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002380-83.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - VISTOS. Primeiramente, providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhi… Processo 1002380-83.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - VISTOS. Primeiramente, providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça vinculadas nesta comarca (agência 6542-0), sob pena de extinção do feito e revogação da liminar. 1-) Após, comprovada que está a mora, nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º e com fundamento no artigo 3º, ambos do Decreto Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão conforme requerido na inicial. Precatória se necessário, com o prazo de 30 dias. 2-) Após, cite-se a parte ré com as advertências da Lei e os benefícios do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil e intime-se do prazo de cinco dias úteis para o pagamento voluntário da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e do prazo de quinze dias úteis para apresentação de resposta, observadas as formalidades do citado decreto. 3-) Decorrido "in albis" o prazo para resposta, ou não localizada a parte requerida ou o bem, manifeste-se expressamente a parte autora sobre o prosseguimento, traduzido o silêncio como desistência da ação; desde já deferido, se requerido objetivamente, a suspensão do processo até o máximo de 90 (noventa) dias e diligências para localização, do bem e da parte requerida e, ainda, bloqueio do objeto da ação no Detran. 4-) Efetivada a liminar e decorrido o prazo para o pagamento voluntário da dívida, se objetivamente requerido, fica consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora. Oficie-se o Detran para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 5-) Fica desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência e a permanência do mandado em poder do Oficial de Justiça pelo prazo máximo de 60 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Salienta-se que a resposta deverá ser apresentada, por meio de peticionamento eletrônico, conforme previsto no artigo 1268 das Normas da Corregedoria. Sendo vedada sua apresentação na forma física. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1002380-20.2025.8.26.0481

ID: 297227598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002380-20.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERSIO IDBAS MORAES SILVA

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Processo 1002380-20.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.A.S. - Vistos Nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNO audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 04/08… Processo 1002380-20.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.A.S. - Vistos Nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNO audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 04/08/2025 às 15:00h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de conflitos e Cidadania. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). ADVIRTO, com fulcro no artigo 334, § 8º, do NCPC, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP)

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Processo nº 1002380-96.2025.8.11.0041

ID: 281250117

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002380-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SALESIO WRONSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002380-96.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: SALESIO WRONSKI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002380-96.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: SALESIO WRONSKI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual proposto por Salésio Wronski contra o ESTADO DE MATO GROSSO. O executado foi intimado e concordou com os cálculos apresentados (Id. 187791094). É o relatório. Decido. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Considerando que o executado concordou com o valor exequendo, HOMOLOGO o cálculo constante do Id. 181339842, no valor de R$ 11.327,70 em favor do(a) exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, a título de honorários sucumbenciais, em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Catiuscia De Castro Santos x Administradora De Consorcio Rci Brasil Ltda e outros

ID: 320299721

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002380-19.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CATIUSCIA DE CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA LUCIANA BETE DO AMARAL CONSORCIOS PROBEM BRASIL TELEMARKETING EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EMERSON VIEIRA FRANCA

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MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002380-19.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: CATIUSCIA DE CASTRO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002380-19.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: CATIUSCIA DE CASTRO SANTOS RECLAMADO: PROBEM BRASIL TELEMARKETING EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cd6c78 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra Mariza Santos da Costa, informando o retorno dos autos da Instância Superior e que: sentença id 5e0431a: procedente em partesentença ED id a545aa5: parcial provimentoacórdão id e99d5ab: NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos da 3ª e 4ª reclamadas para: a) excluir da condenação a responsabilidade subsidiária; b) excluir o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora e, por consequência, julgar improcedente a ação em face da terceira e quarta reclamadas, tudo na forma e nos limites da fundamentaçãoacórdão ED id 65a044a: negado provimentotransitado em julgado em 23/04/2025 SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Ante a improcedência da ação em face da 3 e 4 reclamada, devolvam-se os depósitos recursais, atentando-se nos dados bancários indicado pela 3ª reclamada CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA no id 2399f28. A quarta reclamada ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA deverá indicar dados bancários para possibilitar expedição de alvará. Cumprido, excluam-se dos autos, No mais, a 1 e 2 Ré foram declaradas revéis em ID5e0431a , aplicando-lhe, portanto, os termos do artigo 346 do CPC: "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Posto isto, determino que o Autor apresente, a partir dos parâmetros da condenação e no prazo de 08 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda, sob pena de arquivamento provisório, independente de nova intimação,sob pena de arquivamento provisório, independente de nova intimação, ficando consignado desde já a possibilidade de aplicação do disposto no art. 11A, §1º da CLT, Recomendação Nº 3/GCGJT de 2018 e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST - prescrição intercorrente. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA

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Luis Carlos Diniz e outros x Academia Tennis Winner Ltda

ID: 321308165

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002380-88.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ VITORIA CAROLINE ANDRADE BENTO

Polo Passivo:

ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS

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BRUNO GABRIEL PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002380-88.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: VITORIA CAROLINE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002380-88.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: VITORIA CAROLINE ANDRADE BENTO RECLAMADO: ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8eceb8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, à vista da impugnação à sentença de liquidação apresentada por VITORIA CAROLINE ANDRADE BENTO. À consideração de V.Exª. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos. Impugnação à sentença de liquidação apresentada por VITORIA CAROLINE ANDRADE BENTO, sustentando que os seus cálculos devem ser homologados, tendo em vista que a reclamada não apresentou os cálculos em planilha do PJE-Calc. Manifestação da parte adversa - #id:7ed23b1. É o relatório. DECIDO: Não assiste razão à parte reclamante. A matéria veiculada na impugnação da reclamante já foi apreciada por este Juízo por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Assim, a fim de fundamentar a presente sentença, reporto-me à decisão de #id:5420021, conforme transcrita a seguir: "a título de esclarecimento, deve ser consignado que, para que a impugnação aos cálculos da parte adversa seja admitida, deve observar os termos do art. 879, § 2º, da CLT, ou seja, prazo de 08 dias e "indicação dos itens e valores objeto da discordância". Embora seja preferível a apresentação dos cálculos por meio de planilha do PJE-CALC, não existe previsão legal de que a ausência de apresentação dos cálculos de liquidação em planilha do PJe-Calc resulte em preclusão para a parte (ATO CSJT GP SG Nº 146/2020)." Portanto, tendo em vista que não foi apontada qualquer incorreção no cálculo homologado, além de o fato de ter sido apresentado em planilha não produzida no PJE- Calc, não existe razão para reforma. O mero emprego do termo "deverão" em despacho anterior não compromete o direito assegurado em lei de a parte apresentar os cálculos de liquidação (art. 879 da CLT). Diante do exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por VITORIA CAROLINE ANDRADE BENTO, mantendo os cálculos conforme homologados. Custas pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA

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Luis Carlos Diniz e outros x Academia Tennis Winner Ltda

ID: 321308207

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002380-88.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ VITORIA CAROLINE ANDRADE BENTO

Polo Passivo:

ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS

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BRUNO GABRIEL PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002380-88.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: VITORIA CAROLINE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002380-88.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: VITORIA CAROLINE ANDRADE BENTO RECLAMADO: ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8eceb8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, à vista da impugnação à sentença de liquidação apresentada por VITORIA CAROLINE ANDRADE BENTO. À consideração de V.Exª. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos. Impugnação à sentença de liquidação apresentada por VITORIA CAROLINE ANDRADE BENTO, sustentando que os seus cálculos devem ser homologados, tendo em vista que a reclamada não apresentou os cálculos em planilha do PJE-Calc. Manifestação da parte adversa - #id:7ed23b1. É o relatório. DECIDO: Não assiste razão à parte reclamante. A matéria veiculada na impugnação da reclamante já foi apreciada por este Juízo por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Assim, a fim de fundamentar a presente sentença, reporto-me à decisão de #id:5420021, conforme transcrita a seguir: "a título de esclarecimento, deve ser consignado que, para que a impugnação aos cálculos da parte adversa seja admitida, deve observar os termos do art. 879, § 2º, da CLT, ou seja, prazo de 08 dias e "indicação dos itens e valores objeto da discordância". Embora seja preferível a apresentação dos cálculos por meio de planilha do PJE-CALC, não existe previsão legal de que a ausência de apresentação dos cálculos de liquidação em planilha do PJe-Calc resulte em preclusão para a parte (ATO CSJT GP SG Nº 146/2020)." Portanto, tendo em vista que não foi apontada qualquer incorreção no cálculo homologado, além de o fato de ter sido apresentado em planilha não produzida no PJE- Calc, não existe razão para reforma. O mero emprego do termo "deverão" em despacho anterior não compromete o direito assegurado em lei de a parte apresentar os cálculos de liquidação (art. 879 da CLT). Diante do exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por VITORIA CAROLINE ANDRADE BENTO, mantendo os cálculos conforme homologados. Custas pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA CAROLINE ANDRADE BENTO

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Cristiano Didomenico e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257187920

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002380-13.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DIDOMENICO MARCELO ALVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FELIPE VIEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002380-13.2024.5.02.0242 : MARCELO ALVES : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002380-13.2024.5.02.0242 : MARCELO ALVES : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b888d99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID 5a34f83 pelo reclamante e fixo o crédito exequendo, a ser corrigido pela Selic até a data do pagamento, em: Principal atualizado: R$ 11.193,72; Juros de mora: R$ 476,43; FGTS principal: R$ 1.052,01; Juros de mora FGTS: R$ 47,03; Honorários advocatícios: R$ 601,21; Custas processuais: R$ 180,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 2.589,56; Honorários periciais fase de conhecimento: R$ 2.500,00; TOTAL: R$ 18.639,96. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 744,99; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 31.03.2025. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Com a publicação desta decisão em nome da sua advogada, estará a reclamada NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, proceder ao PAGAMENTO/GARANTIA DA EXECUÇÃO nos termos do art. 523 do CPC/2015, ressaltando-se que será utilizada apenas a instrumentalidade do caput. Ressalto que o valor a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Frise-se que eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem ser realizados por meio de guia própria (DARF - 6092). As custas processuais devem ter seu pagamento comprovado por GRU sob o código 18740-2. O depósito judicial dos demais valores deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Ausente o pagamento ou silente, determina-se o registro do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Sem prejuízo, PROSSIGA-SE com a execução direta. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ALVES

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Cristiano Didomenico e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257187928

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002380-13.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DIDOMENICO MARCELO ALVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FELIPE VIEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002380-13.2024.5.02.0242 : MARCELO ALVES : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002380-13.2024.5.02.0242 : MARCELO ALVES : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b888d99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID 5a34f83 pelo reclamante e fixo o crédito exequendo, a ser corrigido pela Selic até a data do pagamento, em: Principal atualizado: R$ 11.193,72; Juros de mora: R$ 476,43; FGTS principal: R$ 1.052,01; Juros de mora FGTS: R$ 47,03; Honorários advocatícios: R$ 601,21; Custas processuais: R$ 180,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 2.589,56; Honorários periciais fase de conhecimento: R$ 2.500,00; TOTAL: R$ 18.639,96. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 744,99; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 31.03.2025. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Com a publicação desta decisão em nome da sua advogada, estará a reclamada NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, proceder ao PAGAMENTO/GARANTIA DA EXECUÇÃO nos termos do art. 523 do CPC/2015, ressaltando-se que será utilizada apenas a instrumentalidade do caput. Ressalto que o valor a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Frise-se que eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem ser realizados por meio de guia própria (DARF - 6092). As custas processuais devem ter seu pagamento comprovado por GRU sob o código 18740-2. O depósito judicial dos demais valores deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Ausente o pagamento ou silente, determina-se o registro do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Sem prejuízo, PROSSIGA-SE com a execução direta. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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