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Processo nº 5001714-39.2021.4.03.6341

ID: 301138992

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001714-39.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARINDA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HIROSI KACUTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001714-39.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001714-39.2021.4.03.6341 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLARINDA MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001714-39.2021.4.03.6341 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLARINDA MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420-N RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001714-39.2021.4.03.6341 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLARINDA MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420-N V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, concedendo o benefício de auxílio-doença com DER em 01/08/2022, pelo período de 12 meses. Postula a reforma da sentença, alegando a ocorrência de coisa julgada material em ação anterior, na qual não se reconheceu a qualidade de segurada especial da autora. Sustenta que a autora não possuía a qualidade de segurada do RGPS na data de início da incapacidade. A sentença recorrida foi assim fundamentada: “(...) Segundo o estudo técnico, a parte autora se encontra total e temporariamente incapacitada para o exercício da sua atividade habitual. A perícia fixou a data de início da incapacidade temporária em agosto/2022 (ID 274002183, p. 3). Sobre o prazo para reabilitação, o perito estimou em 12 meses. No que diz respeito à qualidade de segurado e à carência, a autora alegou na inicial que sempre trabalhou na lavoura em regime de economia familiar e/ou como diarista rural (boia-fria), fazendo jus à condição de segurada especial do RGPS. Para comprovar o alegado labor campesino, trouxe documentos que servem como início de prova material: (i) Certidão de nascimento do seu filho, na qual consta a profissão de lavradora (ID 186991705); (ii) CTPS com anotações de vínculos de natureza rural (ID 186991707); (iii) CTPS do esposo com anotações de vínculos de natureza rural (ID 186991731); (iv) Contrato de trabalho de safra em que a autora figurou como empregada (ID 186991734). Os demais documentos não servem como início de prova, conforme jurisprudência predominante. Ouvidas em juízo, as testemunhas arroladas confirmaram o labor rural por mais de um ano no período imediatamente anterior à incapacidade, corroborando o início de prova material constante dos autos (ID's 326480894, 326480897 e 326480899). Preenchidos os requisitos legais, é devido auxílio por incapacidade temporária a partir da data de início da incapacidade (01/08/2022) pelo prazo de 12 meses. (...)” Não obstante as razões recursais apresentadas, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi corretamente analisada pelo juízo a quo. A documentação anexada aos autos (id. 326240848) demonstra que, em 2018, a autora ajuizou uma ação que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito, por meio da qual pretendia a condenação do INSS na concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, o que lhe fora negado frente a requerimento administrativo com DER em 17/04/2017. O pedido foi julgado improcedente por sentença proferida em 05/06/2019, conforme trecho abaixo transcrito: “(...) Como consignado, é preciso a comprovação do efetivo trabalho rural durante o período correspondente à carência, isso entre 1993 a 2008, ou seja, nos 180 meses imediatamente anteriores àquele em que a parte autora completou a idade de 55 anos. (...) Com efeito, diante dos documentos apresentados e da prova testemunhal, tem-se que a parte autora, durante o período de 2003 a 2006 trabalhou como empregada rural e não como segurada especial. De 11/11/2006 a 12/04/2014 esteve em gozo de benefício por incapacidade, consoante de demonstra o CNIS de fl. 32. Assim, apenas recentemente a parte autora passou a desempenhar sua atividade como segurada especial, após o retorno com o fim do seu benefício incapacidade. Diante dessas circunstâncias, ela não pode ser enquadrada na categoria de segurada especial para fins de aposentadoria por idade rural. (...)” A sentença foi confirmada em sede recursal, por decisão monocrática que entendeu que “não é possível se considerar que a autora tenha exercido atividade rural pelo período de 162 meses imediatamente anteriores à aquisição da idade”, e transitou em julgado em 26/11/2020. Na presente ação, por outro lado, a parte autora questiona o indeferimento administrativo de benefício por incapacidade com DER em 06/05/2021. Para ter direito ao benefício, a autora, que se qualificou como trabalhadora rural, deveria demonstrar a sua qualidade de segurada especial do RGPS à época da incapacidade e, para tanto, teria que comprovar tempo de trabalho igual a 12 meses anteriores à DII, nos termos do art. 39, I, cc. art. 25, I da Lei n. 8.213/91. Em suma, deveria a autora comprovar o trabalho rural no período de agosto de 2021 a agosto de 2022, conforme conclusões periciais (id. 318907744). Destarte, como o período controvertido nestes autos não foi objeto de análise na anterior ação movida pela autora – cujo ponto controvertido, como dito, era a comprovação do trabalho rural no período de 1993 a 2008, ou seja, nos 162 meses imediatamente anteriores ao cumprimento do requisito etário para a aposentadoria por idade – não há que se falar na existência de coisa julgada entre esta demanda e o processo nº 1002380-71.2018.8.26.0123 (apelação nº 6199925-59.2019.4.03.9999), já que não há identidade de pedidos e de causa de pedir nas duas ações. No que concerne à qualidade de segurada especial da autora, não obstante as razões recursais apresentadas, entendo que nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. Os argumentos recursais relativos à comprovação da atividade rural já foram devidamente apreciados pelo r. juízo de origem, tratando-se apenas de reiteração do que já foi debatido no processo. As provas produzidas nos autos demonstram a presença dos requisitos legais indispensáveis à procedência do pedido da parte autora, tendo sido valoradas adequadamente pelo r. juízo a quo. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos pelos demais expostos no presente voto. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação estipulada em sentença, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Fica dispensado o pagamento caso a parte autora não esteja assistida por advogado. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001714-39.2021.4.03.6341 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLARINDA MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420-N EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002380-13.2023.5.02.0221"

Processo nº 5001714-39.2021.4.03.6341