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"1002402-08.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 54 de 64

Nadir Aparecida Bessi Soares x Odontoprev S.A

ID: 335240609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-58.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NADIR APARECIDA BESSI SOARES

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A

Intimação

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-58.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadir Aparecida Bessi Soares - Odontoprev S.a - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, J… Processo 1002402-58.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadir Aparecida Bessi Soares - Odontoprev S.a - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a primeira ré, que possibilite os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário do primeiro em favor da segunda, com a cessação dos descontos a este título, sob pena de multa diária; B) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à parte autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária e juros de mora legais desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), compensando eventuais valores já devolvidos administrativamente; C) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, corrigidos monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais desde o primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita. Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Estado De São Paulo x Adenilso Da Silva Morais

ID: 341352516

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012110-24.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADENILSO DA SILVA MORAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012110-24.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adenilso da Silva Morais e outros - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012110-24.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adenilso da Silva Morais e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. CASO EM EXAME: PROFESSORES ESTADUAIS BUSCAM MODIFICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO, BEM COMO O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) PARA QUE INCIDA SOBRE SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS QUANTO À MODIFICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A FÓRMULA DE CÁLCULO DA GTN UTILIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987. III. RAZÕES DE DECIDIR: A FÓRMULA DE CÁLCULO UTILIZADA PELA RÉ ESTÁ CORRETA CONFORME O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987. A FÓRMULA PROPOSTA PELOS AUTORES, QUE SOMA O PERCENTUAL DO PERÍODO TRABALHADO EM HORÁRIO NOTURNO AO VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO, É INCORRETA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA RÉ PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014013-57.2024.8.26.0127; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; JULGAMENTO: 14/07/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002402-91.2024.8.26.0197; RELATOR: FÁBIO FRESCA; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; JULGAMENTO: 18/06/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003336-49.2024.8.26.0197; RELATOR: RICARDO HOFFMANN; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; JULGAMENTO: 08/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Adenilso Da Silva Morais

ID: 341369140

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012110-24.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADENILSO DA SILVA MORAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012110-24.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adenilso da Silva Morais e outros - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012110-24.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adenilso da Silva Morais e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. CASO EM EXAME: PROFESSORES ESTADUAIS BUSCAM MODIFICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO, BEM COMO O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) PARA QUE INCIDA SOBRE SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS QUANTO À MODIFICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A FÓRMULA DE CÁLCULO DA GTN UTILIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987. III. RAZÕES DE DECIDIR: A FÓRMULA DE CÁLCULO UTILIZADA PELA RÉ ESTÁ CORRETA CONFORME O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987. A FÓRMULA PROPOSTA PELOS AUTORES, QUE SOMA O PERCENTUAL DO PERÍODO TRABALHADO EM HORÁRIO NOTURNO AO VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO, É INCORRETA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA RÉ PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014013-57.2024.8.26.0127; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; JULGAMENTO: 14/07/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002402-91.2024.8.26.0197; RELATOR: FÁBIO FRESCA; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; JULGAMENTO: 18/06/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003336-49.2024.8.26.0197; RELATOR: RICARDO HOFFMANN; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; JULGAMENTO: 08/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De Monte Aprazível x J. V. Barreto Transportes

ID: 311836631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002402-65.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

J. V. BARRETO TRANSPORTES

Intimação de acórdão

Advogados:

FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-65.2021.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-65.2021.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: J. V. Barreto Transportes - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E EXPEDIENTE. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL CONTRA J. V. BARRETO TRANSPORTE, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) RELACIONADAS À TAXA DE LICENÇA E EXPEDIENTE. SENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO CUMPRIREM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CDA'S NÃO APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA, NÃO MENCIONANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA, O QUE CONFIGURA NULIDADE.4. A JURISPRUDÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP ENTENDE QUE NÃO CABE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS CDA'S PARA ACRESCENTAR FUNDAMENTOS LEGAIS, SOB PENA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDA'S ACARRETA PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO. 2. NÃO É POSSÍVEL EMENDAR OU SUBSTITUIR AS CDA'S PARA CORRIGIR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 783; ART. 784, IX; ART. 803, I.CTN, ARTS. 202, 203.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º E § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0506532-67.2007.8.26.0266, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 28/04/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904385-39.2012.8.26.0068, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 07/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904963-02.2012.8.26.0068, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 05/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) - 1º andar

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Município De Monte Aprazível x J. V. Barreto Transportes

ID: 312031022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002402-65.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

J. V. BARRETO TRANSPORTES

Intimação de acórdão

Advogados:

FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-65.2021.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-65.2021.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: J. V. Barreto Transportes - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E EXPEDIENTE. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL CONTRA J. V. BARRETO TRANSPORTE, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) RELACIONADAS À TAXA DE LICENÇA E EXPEDIENTE. SENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO CUMPRIREM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CDA'S NÃO APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA, NÃO MENCIONANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA, O QUE CONFIGURA NULIDADE.4. A JURISPRUDÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP ENTENDE QUE NÃO CABE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS CDA'S PARA ACRESCENTAR FUNDAMENTOS LEGAIS, SOB PENA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDA'S ACARRETA PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO. 2. NÃO É POSSÍVEL EMENDAR OU SUBSTITUIR AS CDA'S PARA CORRIGIR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 783; ART. 784, IX; ART. 803, I.CTN, ARTS. 202, 203.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º E § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0506532-67.2007.8.26.0266, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 28/04/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904385-39.2012.8.26.0068, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 07/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904963-02.2012.8.26.0068, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 05/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) - 1º andar

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S. A. C. De S. S. x J. P. C.

ID: 317417409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002402-65.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

J. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANE MAFFEI VICENTINI FOGAÇA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-65.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-65.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelado: J. P. C. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente o Dr. Bruno Scursoni de Albuquerque, OAB/SP 396.135 e a Dra. Vanessa Azevedo Pacchioni Rascov- OAB/SP nº 376.918. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.1. APELO DA OPERADORA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO DO BENEFICIÁRIO, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL NAS REGRAS DE REEMBOLSO, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO TRATAMENTO DE HEMODIAFILTRAÇÃO (HDF ON-LINE) REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA, E DETERMINANDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS COMPROVADAS, CONFORME OS CRITÉRIOS CONTRATUAIS ORIGINALMENTE PACTUADOS.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL ACERCA DE SUPOSTA FRAUDE PRATICADA PELA CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇO; E (II) A LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL NOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO PRATICADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.3. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO, SEJA PORQUE OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO, SEJA PORQUE ALEGAÇÕES DE FRAUDE ENVOLVENDO A PRESTADORA NÃO INTERFEREM NA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA OPERADORA COM O BENEFICIÁRIO, SENDO MATÉRIA DE APURAÇÃO AUTÔNOMA.4.O DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL APENAS SE JUSTIFICA QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR APTO NA REDE CREDENCIADA, PREVALECENDO O CONTRATO ORIGINÁRIO COMO FONTE PRIMÁRIA PARA DEFINIR O LIMITE DOS REEMBOLSOS, SENDO ABUSIVA E ILEGÍTIMA A MUDANÇA UNILATERAL ABRUPTA DE CRITÉRIOS, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE, QUE FRUSTRA A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR.5. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Daiane Maffei Vicentini Fogaça (OAB: 497755/SP) - 4º andar

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 317444492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002402-78.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-78.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-78.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A OFERTAR PROFESSOR AUXILIAR A MENOR COM EPILEPSIA, PARAPLEGIA E RETARDO MENTAL MODERADO (CID G40, G 82 E F71.A) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA NECESSIDADE DE OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE, SENDO AS QUESTÕES:(I) SE HÁ PREVISÃO LEGAL À FIGURA DO PROFESSOR AUXILIAR AO ATENDIMENTO DA AUTORA; E(II) SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E AS NORMATIVAS CRIADAS SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER SUAS DEMANDAS EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO.4. RELATÓRIO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR, NÃO HAVENDO PROVAS EM CONTRÁRIO QUE A AFASTE5. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO SE DESTINA A PROMOVER A INCLUSÃO, NÃO SENDO SEGREGACIONISTA A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, MAS MEDIDA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA PARTE AUTORA.6. A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NORMATIVAS PERTINENTES GARANTEM A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, SENDO INSUFICIENTE O SUPORTE OFERECIDO PELA ESCOLA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.8. TESE DE JULGAMENTO: “1. É IMPRESCINDÍVEL, NO CASO, A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, DOCENTE, A ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 2. A FIGURA DO PROFESSOR DE APOIO NÃO É SEGREGACIONISTA, MAS SUPORTE NECESSÁRIO PARA INCLUSÃO EDUCACIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador) - Angelica Louize Amado Gonçalves - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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S. A. C. De S. S. x J. P. C.

ID: 317424821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002402-65.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

J. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANE MAFFEI VICENTINI FOGAÇA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-65.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-65.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelado: J. P. C. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente o Dr. Bruno Scursoni de Albuquerque, OAB/SP 396.135 e a Dra. Vanessa Azevedo Pacchioni Rascov- OAB/SP nº 376.918. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.1. APELO DA OPERADORA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO DO BENEFICIÁRIO, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL NAS REGRAS DE REEMBOLSO, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO TRATAMENTO DE HEMODIAFILTRAÇÃO (HDF ON-LINE) REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA, E DETERMINANDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS COMPROVADAS, CONFORME OS CRITÉRIOS CONTRATUAIS ORIGINALMENTE PACTUADOS.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL ACERCA DE SUPOSTA FRAUDE PRATICADA PELA CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇO; E (II) A LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL NOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO PRATICADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.3. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO, SEJA PORQUE OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO, SEJA PORQUE ALEGAÇÕES DE FRAUDE ENVOLVENDO A PRESTADORA NÃO INTERFEREM NA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA OPERADORA COM O BENEFICIÁRIO, SENDO MATÉRIA DE APURAÇÃO AUTÔNOMA.4.O DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL APENAS SE JUSTIFICA QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR APTO NA REDE CREDENCIADA, PREVALECENDO O CONTRATO ORIGINÁRIO COMO FONTE PRIMÁRIA PARA DEFINIR O LIMITE DOS REEMBOLSOS, SENDO ABUSIVA E ILEGÍTIMA A MUDANÇA UNILATERAL ABRUPTA DE CRITÉRIOS, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE, QUE FRUSTRA A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR.5. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Daiane Maffei Vicentini Fogaça (OAB: 497755/SP) - 4º andar

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S. A. C. De S. S. x J. P. C.

ID: 331653356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002402-65.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

J. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANE MAFFEI VICENTINI FOGAÇA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-65.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-65.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelado: J. P. C. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente o Dr. Bruno Scursoni de Albuquerque, OAB/SP 396.135 e a Dra. Vanessa Azevedo Pacchioni Rascov- OAB/SP nº 376.918. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.1. APELO DA OPERADORA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO DO BENEFICIÁRIO, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL NAS REGRAS DE REEMBOLSO, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO TRATAMENTO DE HEMODIAFILTRAÇÃO (HDF ON-LINE) REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA, E DETERMINANDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS COMPROVADAS, CONFORME OS CRITÉRIOS CONTRATUAIS ORIGINALMENTE PACTUADOS.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL ACERCA DE SUPOSTA FRAUDE PRATICADA PELA CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇO; E (II) A LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL NOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO PRATICADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.3. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO, SEJA PORQUE OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO, SEJA PORQUE ALEGAÇÕES DE FRAUDE ENVOLVENDO A PRESTADORA NÃO INTERFEREM NA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA OPERADORA COM O BENEFICIÁRIO, SENDO MATÉRIA DE APURAÇÃO AUTÔNOMA.4.O DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL APENAS SE JUSTIFICA QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR APTO NA REDE CREDENCIADA, PREVALECENDO O CONTRATO ORIGINÁRIO COMO FONTE PRIMÁRIA PARA DEFINIR O LIMITE DOS REEMBOLSOS, SENDO ABUSIVA E ILEGÍTIMA A MUDANÇA UNILATERAL ABRUPTA DE CRITÉRIOS, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE, QUE FRUSTRA A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR.5. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Daiane Maffei Vicentini Fogaça (OAB: 497755/SP) - 4º andar

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 335089307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002402-78.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-78.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-78.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A OFERTAR PROFESSOR AUXILIAR A MENOR COM EPILEPSIA, PARAPLEGIA E RETARDO MENTAL MODERADO (CID G40, G 82 E F71.A) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA NECESSIDADE DE OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE, SENDO AS QUESTÕES:(I) SE HÁ PREVISÃO LEGAL À FIGURA DO PROFESSOR AUXILIAR AO ATENDIMENTO DA AUTORA; E(II) SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E AS NORMATIVAS CRIADAS SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER SUAS DEMANDAS EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO.4. RELATÓRIO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR, NÃO HAVENDO PROVAS EM CONTRÁRIO QUE A AFASTE5. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO SE DESTINA A PROMOVER A INCLUSÃO, NÃO SENDO SEGREGACIONISTA A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, MAS MEDIDA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA PARTE AUTORA.6. A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NORMATIVAS PERTINENTES GARANTEM A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, SENDO INSUFICIENTE O SUPORTE OFERECIDO PELA ESCOLA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.8. TESE DE JULGAMENTO: “1. É IMPRESCINDÍVEL, NO CASO, A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, DOCENTE, A ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 2. A FIGURA DO PROFESSOR DE APOIO NÃO É SEGREGACIONISTA, MAS SUPORTE NECESSÁRIO PARA INCLUSÃO EDUCACIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador) - Angelica Louize Amado Gonçalves - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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