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Município De Monte Aprazível x J. V. Barreto Transportes

ID: 311836631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002402-65.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

J. V. BARRETO TRANSPORTES

Intimação de acórdão

Advogados:

FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-65.2021.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-65.2021.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: J. V. Barreto Transportes - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E EXPEDIENTE. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL CONTRA J. V. BARRETO TRANSPORTE, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) RELACIONADAS À TAXA DE LICENÇA E EXPEDIENTE. SENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO CUMPRIREM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CDA'S NÃO APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA, NÃO MENCIONANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA, O QUE CONFIGURA NULIDADE.4. A JURISPRUDÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP ENTENDE QUE NÃO CABE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS CDA'S PARA ACRESCENTAR FUNDAMENTOS LEGAIS, SOB PENA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDA'S ACARRETA PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO. 2. NÃO É POSSÍVEL EMENDAR OU SUBSTITUIR AS CDA'S PARA CORRIGIR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 783; ART. 784, IX; ART. 803, I.CTN, ARTS. 202, 203.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º E § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0506532-67.2007.8.26.0266, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 28/04/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904385-39.2012.8.26.0068, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 07/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904963-02.2012.8.26.0068, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 05/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) - 1º andar

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Município De Monte Aprazível x J. V. Barreto Transportes

ID: 312031022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002402-65.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

J. V. BARRETO TRANSPORTES

Intimação de acórdão

Advogados:

FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-65.2021.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-65.2021.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: J. V. Barreto Transportes - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E EXPEDIENTE. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL CONTRA J. V. BARRETO TRANSPORTE, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) RELACIONADAS À TAXA DE LICENÇA E EXPEDIENTE. SENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO CUMPRIREM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CDA'S NÃO APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA, NÃO MENCIONANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA, O QUE CONFIGURA NULIDADE.4. A JURISPRUDÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP ENTENDE QUE NÃO CABE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS CDA'S PARA ACRESCENTAR FUNDAMENTOS LEGAIS, SOB PENA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDA'S ACARRETA PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO. 2. NÃO É POSSÍVEL EMENDAR OU SUBSTITUIR AS CDA'S PARA CORRIGIR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 783; ART. 784, IX; ART. 803, I.CTN, ARTS. 202, 203.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º E § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0506532-67.2007.8.26.0266, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 28/04/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904385-39.2012.8.26.0068, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 07/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904963-02.2012.8.26.0068, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 05/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000489-65.2021.8.26.0369

ID: 333217429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000489-65.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KETELIM RAICIELI CHAVES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ZANIN JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000489-65.2021.8.26.0369/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Ketelim Raicieli Chaves Garcia - Certifico e dou fé haver expedido MLE no valor de R$ 21.913,58 sob o nº 202507171309…

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Processo nº 0000489-65.2021.8.26.0369

ID: 280786353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000489-65.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KETELIM RAICIELI CHAVES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ZANIN JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Zanin Júnior (OAB 385030/SP) Processo 0000489-65.2021.8.26.0369 - Precatório - Reqte: Ketelim Raicieli Chaves Garcia - Vistos. Ante o ofício de comunicação do DEPRE de fls. 16/23, manifest…

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Processo nº 0000877-65.2021.8.26.0369

ID: 335260217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000877-65.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR

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Processo 0000877-65.2021.8.26.0369 (processo principal 1000552-49.2016.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C.C.M.S. - Certifico e dou fé que, nos term…

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Processo nº 0000877-65.2021.8.26.0369

ID: 297134779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000877-65.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO

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Processo 0000877-65.2021.8.26.0369 (processo principal 1000552-49.2016.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C.C.M.S. - Vistos. Fls. 171/172: Intime-se …

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Processo nº 0000877-65.2021.8.26.0369

ID: 335259938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000877-65.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000877-65.2021.8.26.0369 (processo principal 1000552-49.2016.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C.C.M.S. - Certifico e dou fé que pratiquei…

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Processo nº 0000877-65.2021.8.26.0369

ID: 311116699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000877-65.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000877-65.2021.8.26.0369 (processo principal 1000552-49.2016.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C.C.M.S. - Vistos. Ante a renúncia apresent…

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E. R. Da S. e outros x P. R. Da S.

ID: 331735647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030611-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DA S. J. E. R. DA S. R. H. R. DA S.

Polo Passivo:

P. R. DA S.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA NUNES PEREIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NEPOMUCENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030611-90.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1002402-94.2024.8.26.0002) (processo principal 1002402-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - E.R.S. - - R.H.R.S…

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Processo nº 0000925-72.2024.8.26.0028

ID: 308771911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000925-72.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000925-72.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1002402-50.2023.8.26.0028) (processo principal 1002402-50.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellina…

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