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Processo nº 1002403-74.2025.8.26.0445

ID: 311501022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002403-74.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-74.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaix… Processo 1002403-74.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaixo descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo o(a) réu(ré) proceder à entrega do bem e de seus respectivos documentos (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §14, com a redação da Lei nº 13.043/14). Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica deferido ao Senhor Oficial de Justiça encarregado do ato agir conforme previsto no art. 212 do CPC e, havendo resistência da parte, a se utilizar de força policial e arrombamento, caso julgue necessário, devendo tudo certificar. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Encontrando-se o bem em outra comarca, servirá o presente para os fins descritos no Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §12, com a redação da Lei nº 13.043/14, devendo o advogado do autor proceder de conformidade com o Comunicado SPI nº 26/2017. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (URGENTE). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Veículo a ser apreendido: MARCA: GM-CHEVROLET, MODELO: PRISMA SED. LT 1.0 8, ANO/MODELO: 2014, COR: CINZA, PLACA:FXS2I10, RENAVAM: 001285052649, CHASSI: 9BGKS69B0FG177270. Por fim, defiro, desde já, o bloqueio do veículo para fins de circulação, pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §9º do Dec. 911/69, mediante recolhimento do custo de serviço previsto no Provimento CSM nº 2684/2023 (no código 434-1 - Guia do FEDTJ), devendo atentar para o fato de que o valor a ser recolhido varia de acordo com a quantidade de sistemas a serem utilizados, bem como o número de pesquisas (períodos e CNPJ/CPF a serem pesquisados). No mais, determino que a Unidade Judicial retire a tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se encaixa no rol do art. 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002403-74.2025.8.26.0445

ID: 311518255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002403-74.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002403-74.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaix… Processo 1002403-74.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaixo descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo o(a) réu(ré) proceder à entrega do bem e de seus respectivos documentos (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §14, com a redação da Lei nº 13.043/14). Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica deferido ao Senhor Oficial de Justiça encarregado do ato agir conforme previsto no art. 212 do CPC e, havendo resistência da parte, a se utilizar de força policial e arrombamento, caso julgue necessário, devendo tudo certificar. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Encontrando-se o bem em outra comarca, servirá o presente para os fins descritos no Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §12, com a redação da Lei nº 13.043/14, devendo o advogado do autor proceder de conformidade com o Comunicado SPI nº 26/2017. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (URGENTE). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Veículo a ser apreendido: MARCA: GM-CHEVROLET, MODELO: PRISMA SED. LT 1.0 8, ANO/MODELO: 2014, COR: CINZA, PLACA:FXS2I10, RENAVAM: 001285052649, CHASSI: 9BGKS69B0FG177270. Por fim, defiro, desde já, o bloqueio do veículo para fins de circulação, pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §9º do Dec. 911/69, mediante recolhimento do custo de serviço previsto no Provimento CSM nº 2684/2023 (no código 434-1 - Guia do FEDTJ), devendo atentar para o fato de que o valor a ser recolhido varia de acordo com a quantidade de sistemas a serem utilizados, bem como o número de pesquisas (períodos e CNPJ/CPF a serem pesquisados). No mais, determino que a Unidade Judicial retire a tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se encaixa no rol do art. 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002403-74.2025.8.26.0445

ID: 311515901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002403-74.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-74.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaix… Processo 1002403-74.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaixo descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo o(a) réu(ré) proceder à entrega do bem e de seus respectivos documentos (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §14, com a redação da Lei nº 13.043/14). Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica deferido ao Senhor Oficial de Justiça encarregado do ato agir conforme previsto no art. 212 do CPC e, havendo resistência da parte, a se utilizar de força policial e arrombamento, caso julgue necessário, devendo tudo certificar. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Encontrando-se o bem em outra comarca, servirá o presente para os fins descritos no Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §12, com a redação da Lei nº 13.043/14, devendo o advogado do autor proceder de conformidade com o Comunicado SPI nº 26/2017. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (URGENTE). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Veículo a ser apreendido: MARCA: GM-CHEVROLET, MODELO: PRISMA SED. LT 1.0 8, ANO/MODELO: 2014, COR: CINZA, PLACA:FXS2I10, RENAVAM: 001285052649, CHASSI: 9BGKS69B0FG177270. Por fim, defiro, desde já, o bloqueio do veículo para fins de circulação, pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §9º do Dec. 911/69, mediante recolhimento do custo de serviço previsto no Provimento CSM nº 2684/2023 (no código 434-1 - Guia do FEDTJ), devendo atentar para o fato de que o valor a ser recolhido varia de acordo com a quantidade de sistemas a serem utilizados, bem como o número de pesquisas (períodos e CNPJ/CPF a serem pesquisados). No mais, determino que a Unidade Judicial retire a tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se encaixa no rol do art. 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002403-42.2024.4.01.3904

ID: 311996611

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002403-42.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MERY CRISLAINE PINHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON MATEUS CRUZ DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1002403-42.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1002403-42.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MERY CRISLAINE PINHO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTON MATEUS CRUZ DE LIMA - PA32929 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Grazielle De Fátima Lopes Pereira Da Silva x Spe Vale Verde Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 278067892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002403-28.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE DE FáTIMA LOPES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SPE VALE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

MILENE PAULINO DOS SANTOS PERRELLA

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MARIA APARECIDA PEREIRA WITZEL

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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ADV: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Maria Aparecida Pereira Witzel (OAB 437975/SP), Milene Paulino dos Santos Perrella (OAB 446227/SP) Processo 1002403-28.2024.8.26.0116 - Procedimen… ADV: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Maria Aparecida Pereira Witzel (OAB 437975/SP), Milene Paulino dos Santos Perrella (OAB 446227/SP) Processo 1002403-28.2024.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Grazielle de Fátima Lopes Pereira da Silva - Reqdo: Spe Vale Verde Empreendimento Imobiliário Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com base no artigo 487, I, do CPC, para condenar as requeridas a restituir à autora a quantia correspondente a 50% do valor pago a título de parcelas de pagamento da aquisição da unidade imobiliária, já abatida a parcela referente à comissão de corretagem, em parcela única a ser paga em 30 dias, com atualização desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros legais de mora desde a citação. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. P.I.C.

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Processo nº 1002403-34.2023.8.26.0481

ID: 277652276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002403-34.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002403-34.2023.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Feito n… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002403-34.2023.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Feito nº 2023/001277 Defiro o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) a fls. 04, letra "b". Assim, com fundamento nos artigos 835, I e 854, do Código de Processo Civil, requisito a penhora on-line pelo sistema SisbaJud (nova denominação do sistema BacenJud, dada pelo Comunicado CG nº 880/2020, DJe de 08/09/2020, Caderno Administrativo, pg. 72/78) nas contas bancárias do(a,s) executados (pessoa física e jurídica CPF e CNPJ a fls. 01) para garantia do débito de R$ 27.800,59. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Adalberto Garrido Junior; Adalberto Garrido Junior; Valor atualizado: R$ 27.800,59. Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do Cópdigo de Processo Civil. Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do mesmo Codex. Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. Se infrutífera a diligência, dê-se ciência ao(à,s) exequente(s) do resultado, bem assim intime-se para que requeira o que de direito em 05 (cinco) dias.

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Processo nº 1002403-44.2021.4.01.3905

ID: 322742434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002403-44.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETH CUSTODIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002403-44.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002403-44.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DONIZETH CUSTODIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS - PA12052 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 10 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002403-95.2023.8.26.0396

ID: 331684251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002403-95.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA RODRIGUES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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Processo 1002403-95.2023.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Janaina Aparecida Rodrigues Me - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9… Processo 1002403-95.2023.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Janaina Aparecida Rodrigues Me - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia e horário: 23/10/2025 às 15:45h. Advirta-se que a audiência virtual será designada em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da duração razoável do processo, valendo ressaltar, ainda, que a conciliação é da essência dos Juizados Especiais, não se aplicando a possibilidade dos parágrafos 4º e 5º do art 334, do CPC, mas sim o art. 16 da Lei 9099/95. Deixando parte requerida de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto. Não havendo acordo, o(a) requerido(a) poderá apresentar defesa ou pedido de contraposto, oralmente na audiência ou por escrito até o início da audiência. CITE(M)-SE e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) PESSOALMENTE, devendo o(a) Sr(a) Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone/Whatsapp, mesmo em caso de comparecimento presencial. Informe a parte autora e seu procurador(a), no prazo de 10 dias, seu e-mail e número de telefone/Whatsapp, para recebimento do convite a fim de que acesse mencionada audiência. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Maiores informações, dúvidas ou esclarecimentos, favor entrar em contato através do telefone fixo do cartório nº (17) 3542 7315 ou e-mail novohorizjec@tjsp.jus.br Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Em tempo, às partes podem efetuar transação extrajudicialmente, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, comunicando nos autos o teor do ato. Cite-se e intime-se. - ADV: BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP)

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Processo nº 1002403-27.2019.4.01.3901

ID: 280366212

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002403-27.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIDEPAR - SIDERURGICA DO PARA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZA MARTINEZ

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EMERSON LUIS DELGADO GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002403-27.2019.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002403-27.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIDEPAR - SIDERURGIC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002403-27.2019.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002403-27.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIDEPAR - SIDERURGICA DO PARA S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EMERSON LUIS DELGADO GOMES - RR285-A e LUIZA MARTINEZ - SP392307 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por SIDEPAR - SIDERURGICA DO PARA S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva a “nulidade absoluta dos Autos de Infração nº 0210300.2016.00048 e todos os débitos constantes na inscrição sob o nº 20.4.19.000025-80, bem como os vinculados aos procedimentos administrativos sob os nºs 10218-720.286/2016-27 e 10218-720.287/2016-71”, diante da realização de compensação (ID 185183035). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que: (i) “a Apelada reconhece expressamente que a Apelante deveria realizar a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), como pôde aplicar auto de infração desconsiderando totalmente a disposição da Lei 12.546/2011, ou seja, a própria receita bruta da Apelante”; (ii) “a Apelada também reconhece que possuía todas as informações fornecidas pela Apelante em seu sistema, fato que corrobora a necessidade da aplicação da legislação pertinente à época”; (iii) “a alegação da Apelada de que não houve apresentação de documentos de defesa na via administrativa não pode prejudicar, limitar ou influenciar a defesa da Apelante na esfera judicial. E ainda que não tivesse havido o uso completo dos instrumentos de defesa, isto não concede autorização à União para agir como bem entende, devendo sempre guardar observâncias aos limites e autorizações legais, em obediência ao Princípio da Legalidade”; (iv) “o enquadramento legal para a autuação foi o descumprimento de obrigação acessória, qual seja a não entrega de documentos. Repise-se que a Apelada reconheceu, na própria autuação, que as informações necessárias para validação da compensação constavam de seus sistemas, ainda que não houvessem sido apresentadas da forma desejada pela autoridade fazendária”; (v) “o auto de infração que se busca anular não se limitou a aplicar a multa arbitrariamente, ele foi além ao impor o recolhimento da contribuição previdenciária em regime diferente do previsto na lei”; (vi) “a Apelante competia realizar os recolhimentos nos termos do estabelecido pela Lei nº 12.546/2011 e suas posteriores alterações, já a Apelada, competia no momento de realizar a fiscalização a aplicação da mesma legislação vigente, haja vista se tratar de uma obrigatoriedade” (ID 185183039). Com contrarrazões (ID 185183045) É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O magistrado a quo consignou que: A parte autora alega ter sido alvo de autuação (AI 0210300.2016.00048) fundamentada no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, pois teria realizado compensação indevida e não homologação das GFIP’s referentes às competências 01/2014 a 13/2014, motivo pelo qual lhe foi aplicada multa de 150% sobre o valor das contribuições compensadas (art. 58 da IN 1.300/2012). Por conseguinte, nos autos do processo administrativo nº 10218-720.287/2016-71 foi-lhe imposta a cobrança do montante de R$5.111.501,20, equivalente ao valor principal do imposto compensado, acrescido de multa e juros de mora. Afirma que, embora tenha apresentado defesa na esfera administrativa, seus argumentos não foram acolhidos, tendo havido a constituição do crédito tributário. Ademais, argumenta que a autuação ocorreu por equívoco da autoridade fiscal quando das informações prestadas relativamente ao recolhimento da contribuição denominada desoneração da folha. Segundo a demandante, a sua produção era integralmente exportada, realizando no mercado interno apenas vendas esporádicas de subprodutos gerados durante o processo produtivo. Em razão de não haver no documento fiscal campo adequado para o lançamento de todas essas informações, seguindo orientações do órgão competente (CAIXA e Receita Federal) utilizou-se do campo “compensação”, nos termos do Ato Declaratório Executivo Codac n. 93/2011. Portanto, os valores aos quais o relatório fiscal fez referência não dizia respeito a compensações, mas sim aos recolhimentos relativos à desoneração da folha de pagamento, que foram feitos em DARFs próprios, com código 2991, acompanhados das respectivas declarações pertinentes às obrigações assessórias, cujo aplicação se faz impositiva pela lei específica. Consequentemente, inexistiu dolo em sua conduta, não podendo subsistir a multa que lhe fora aplicada. Consoante os documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, do CPC), e, diante das informações apresentadas pela União, não há como afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo pra impugnado (auto de infração). Conforme consta de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a causa de pedir consubstancia, eminentemente, suposta boa-fé da empresa autora quando do oferecimento de declarações de compensação ao fisco, haja vista que teria agido de acordo com as disposições normativas que regem a matéria. Contudo, os documentos juntados aos autos não amparam a sua pretensão. De acordo com o auto de infração, com o objetivo de verificar a origem das compensações realizadas, o sujeito passivo foi cientificado por meio de Termo de Intimação Fiscal, solicitando que demonstrasse/detalhasse a origem dos créditos utilizados nas compensações declaradas nas GFIP’s das competências indicadas. Entretanto, transcorreu o prazo assinalado ao ora autor para se manifestar no processo administrativo sem que qualquer documento fosse juntado àqueles autos. A alegação de que os recolhimentos ocorreram nos termos do Ato Declaratório Executivo Codac nº 93/2011 não encontra prova nos presentes autos. Nesse sentido, importa registrar que sequer constam dos autos as GFIP’s que originaram toda a discussão travada nestes autos, não sendo possível, portanto, observar o modo como foram preenchidas, com os respectivos códigos utilizados, bem como que a compensação ali efetivada se referia ao citado ato declaratório. Melhor sorte não assiste à parte autora com relação às demais postulações por derivação, haja vista que decorrem da anulação do auto de infração, o que, neste caso, já restou afastada. Portanto, mantida a conclusão do auto de infração, não há como desconsiderar a consequente aplicação da multa imposta ou outros efeitos dela decorrentes, uma vez que encontram fundamento legal. Deste modo, diante da ausência de quaisquer provas que amparem a sua pretensão, a improcedência é medida que se impõe (ID 185183035). A apelante alega que os débitos cobrados no Auto de Infração nº 0210300.2016.00048, na inscrição sob o nº 20.4.19.000025-80 e nos processos administrativos sob os nºs 10218-720.286/2016-27 e 10218-720.287/2016-71 são nulos, vez que a autoridade fiscal reconheceu o direito do contribuinte de recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, porém aplicou a penalidade de multa, desconsiderando o disposto na Lei nº 12.546/2011. Prescreve o art. 373, I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A apelante não faz prova de suas alegações e sequer juntou aos autos as GFIP’s para comprovar a origem dos créditos utilizados nas compensações declaradas nos referidos documentos. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: “os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. [...] Em suma, a autora não demonstrou os fatos constitutivos do direito alegado, deixando de afastar a presunção de legalidade e veracidade das autuações, motivo pelo qual sua pretensão não pode ser acolhida [...]" (REsp 1.734.496/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgado 22/05/2018). Alegações genéricas, sem comprovação efetiva de seus argumentos, não afastam a supracitada presunção. Sendo assim, a apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1002403-27.2019.4.01.3901 APELANTE: SIDEPAR - SIDERURGICA DO PARA S/A Advogada da APELANTE: JANE SOARES DE OLIVEIRA – OAB/SP 336.652 APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. 1. Prescreve o art. 373, I, do Código de Processo Civil: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito [...]”. 2. A apelante não faz prova de suas alegações e sequer juntou aos autos as GFIP’s para comprovar a origem dos créditos utilizados nas compensações declaradas nos referidos documentos. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: “os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. [...] Em suma, a autora não demonstrou os fatos constitutivos do direito alegado, deixando de afastar a presunção de legalidade e veracidade das autuações, motivo pelo qual sua pretensão não pode ser acolhida” (REsp 1.734.496/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgado 22/05/2018). 4. Alegações genéricas, sem comprovação efetiva de seus argumentos, não afastam a supracitada presunção. 5. A apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Cleide Pinas De Castro x Ritmo Móveis E Decorações

ID: 307019241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002403-63.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE PINAS DE CASTRO

Polo Passivo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES

Intimação

Advogados:

VERA ROSA DIAS DE OLIVEIRA

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1002403-63.2024.8.26.0654 (apensado ao processo 1002163-74.2024.8.26.0654) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cleide Pinas de Castro - Ritmo… Processo 1002403-63.2024.8.26.0654 (apensado ao processo 1002163-74.2024.8.26.0654) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cleide Pinas de Castro - Ritmo Móveis e Decorações - Vistos. Trata-se de embargos à execução propostos por CLEIDE PINAS DE CASTRO em face de RITMO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. Afirma a embargante que nunca assinou o contrato apresentado como título executivo pelo embargado, sustentando que foi procurada por representante da empresa para uma proposta de decorar gratuitamente sua residência para que servisse como casa modelo no condomínio onde mora. Alega que o vendedor Wilson Leite apresentou uma proposta de mobiliar gratuitamente sua casa em troca de utilizar o imóvel como showroom para visitações, mas que os móveis jamais foram entregues e que não assinou qualquer contrato de compra e venda de móveis planejados. Sustenta a embargante que tomou conhecimento do suposto contrato apenas quando foi citada da execução, negando ter firmado qualquer avença de compra de móveis no valor de 38.500,00. Requer a declaração de inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação, com a extinção da execução. A decisão de folhas 50 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à embargante, recebeu os embargos sem efeito suspensivo e determinou a intimação do embargado para manifestação. Citado por carta com aviso de recebimento (folha 40), o embargado apresenta impugnação às folhas 56/64. Sustenta a validade do contrato assinado digitalmente pela embargante por meio da plataforma DocuSign, afirmando que o instrumento preenche todos os requisitos de título executivo extrajudicial. Aduz que a embargante tinha plena ciência da contratação, tanto que recebeu e aprovou por email as imagens iniciais do projeto em 5 de junho de 2024, respondendo "De acordo" à mensagem da empresa conforme documento de folhas 83/84. Argumenta que a rescisão se deu por inadimplência da embargante após 60 dias consecutivos sem pagamento, ensejando a aplicação da multa rescisória de 30% prevista na cláusula 6ª do contrato. Requer a improcedência dos embargos. É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares ou outras questões a serem analisadas. Fixo como ponto controvertido determinar se ocorreu a contratação dos móveis planejados pela embargante Sra. Cleide Pinas de Castro. Para dirimir a controvérsia, determino a realização de audiência de instrução, com depoimento pessoal da autora Sra. Cleide e de representante da ré que possua conhecimento sobre os fatos. Deverão as partes apresentarem rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que serão responsáveis pela apresentação das testemunhas, independente de intimação judicial. A autora e o réu devem se considerar intimados através de seus advogados, com a publicação desta decisão na imprensa oficial, não se aplicando ao caso a pena de confesso. Em seguida, providencie a serventia a designação da audiência e inclusão do processo na pauta. Intime-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), VERA ROSA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 339183/SP)

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