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Processo nº 1002405-12.2025.8.26.0197

ID: 292346722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-12.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON BENEDITO RAMOS DE ANDRADE LUCIMAR ALBERGHINI MENEGUETTI RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERILAINE CONSUELO DE BRITO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-12.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Adelson Benedito Ramos de Andrade - - Lucimar Alberghini Meneguetti Ramos - Examinando os documentos de fls. 35-40 e 91-1… Processo 1002405-12.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Adelson Benedito Ramos de Andrade - - Lucimar Alberghini Meneguetti Ramos - Examinando os documentos de fls. 35-40 e 91-129, concedo aos autores os benefícios da gratuidade da Justiça. Trata-se de imóvel relativo a programa habitacional gerido pela corré CDHU e, por consequência, a transferência dos respectivos direitos demandam sua anuência, por razões diversas, em especial o fato de se tratar de imóvel destinado à habitação popular para o qual há uma lista de espera de pretendentes a ser observada, não tendo efeito, consequentemente, os contratos de fls. 49-50 e 76-78 relativamente à CDHU. Assim, carecem de amparo legal as pretensões consistentes na suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento do imóvel (fls. 14, "in fine") e na manutenção dos autores na posse do bem (fls. 15, item "d"). Havendo previsão nos atos normativos vigentes da possibilidade de realização de audiência no formato virtual, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição das partes. Assim, as partes deverão informar, a parte autora no prazo de quinze dias e a parte requerida em sua contestação, o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, se o caso, ou, então, manifestar sua eventual discordância, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Cite-se a parte ré, via postal, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ERILAINE CONSUELO DE BRITO PIMENTA (OAB 498503/SP), ERILAINE CONSUELO DE BRITO PIMENTA (OAB 498503/SP)

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Processo nº 0000578-51.2025.8.26.0627

ID: 294774901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000578-51.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO VICENTE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000578-51.2025.8.26.0627 (processo principal 1002405-17.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastião Vicente de Lima - Trata-se de cumprimento de sentença. Prel… Processo 0000578-51.2025.8.26.0627 (processo principal 1002405-17.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastião Vicente de Lima - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA (OAB 503869/SP)

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Fatima Cristina Pimentel De Souza x Elisângela Santos Costa De Souza

ID: 290841231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006034-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ELISâNGELA SANTOS COSTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA

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Processo 0006034-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1002405-87.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Cristina Pimentel de Souza - Elisângela Santos Co… Processo 0006034-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1002405-87.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Cristina Pimentel de Souza - Elisângela Santos Costa de Souza - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a impugnação, que tem natureza de embargos à execução, e condeno a devedora no pagamento das custas processuais, mas não de honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Não é demais deixar consignado, que, à luz do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000039-35.2017.8.26.9044, promovido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, acórdão datado de 18.10.17, o recurso cabível contra decisão que decide embargos à execução ou impugnação ao cumprimetno de sentença, no âmbito da Lei n. 9.099/95, é o recurso inominado.Pertinente, no caso, transcrever trecho do voto proferido pela Relatora Heliana Maria Coutinho Hess no referido julgamento: "Dessa forma, cristalino que ante qualquer que seja a natureza da decisão ou sentença, de não conhecimento: rejeição de plano ou de mérito: improcedente ou procedente, no todo ou parte, em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, exclusivamente o recurso inominado, na sistemática processual dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública". Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Indaiatuba, 04 de junho de 2025 - ADV: FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA (OAB 106484/SP), MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP)

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Processo nº 1002405-45.2025.4.01.4302

ID: 324962859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-45.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELISBERTO DIAS FURTADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002405-45.2025.4.01.4302 AUTOR: FELISBERTO DIAS FUR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002405-45.2025.4.01.4302 AUTOR: FELISBERTO DIAS FURTADO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar início de prova material do labor campesino; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Aline Ramos Lupiani e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 260828892

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002405-88.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINE RAMOS LUPIANI OFFICE CREDIT LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BUENO BEZERRA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002405-88.2024.5.02.0383 : ALINE RAMOS LUPIANI : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002405-88.2024.5.02.0383 : ALINE RAMOS LUPIANI : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d0a5b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, e, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, rejeito as preliminares arguidas e no mérito decido: Pronunciar a prescrição quinquenal a fim de julgar EXTINTOS COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, os pedidos relacionados às verbas eventualmente deferidas à Autora anteriores a 13/12/2019. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALINE RAMOS LUPIANI para condenar BANCO BRADESCO S.A. nas seguintes obrigações: a) pagar horas extras, com a dedução do intervalo intrajornada, assim entendidas aquelas excedentes da 6ª hora diária e 30ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já consideradas na apuração do módulo diário, por todo o período contratual não prescrito, com reflexos sobre DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; Os parâmetros para apuração das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho e os dias efetivamente trabalhados conforme os controles de ponto, ficando excluídos os períodos de férias, folgas, feriados e demais afastamentos; o adicional de 50%; o divisor 180; a evolução salarial da parte autora; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST, incluindo a gratificação percebida; a compensação da gratificação de função paga com relação à 7ª e 8ª horas apuradas, conforme cláusula 11, da CCT 2018/2020 e seguintes, respeitado o limite mensal; a dedução de valores, conforme OJ nº 415 da SDI – I do TST; e os limites do pedido inicial. b) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% em favor do patrono da Autora sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Autorizo a compensação e dedução de valores conforme determinado na fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita à Autora. Juros e correção na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação em horas extras com reflexos sobre DSR (domingos e feriados), 13º salários e férias gozadas com 1/3. Observe, oportunamente, a Secretaria da Vara a existência de penhora no rosto dos autos em face da Autora conforme ID 1d7b310. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. . Custas pelo Réu, no valor de R$ 3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00 valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Aline Ramos Lupiani e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 260828894

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002405-88.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINE RAMOS LUPIANI OFFICE CREDIT LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BUENO BEZERRA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002405-88.2024.5.02.0383 : ALINE RAMOS LUPIANI : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002405-88.2024.5.02.0383 : ALINE RAMOS LUPIANI : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d0a5b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, e, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, rejeito as preliminares arguidas e no mérito decido: Pronunciar a prescrição quinquenal a fim de julgar EXTINTOS COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, os pedidos relacionados às verbas eventualmente deferidas à Autora anteriores a 13/12/2019. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALINE RAMOS LUPIANI para condenar BANCO BRADESCO S.A. nas seguintes obrigações: a) pagar horas extras, com a dedução do intervalo intrajornada, assim entendidas aquelas excedentes da 6ª hora diária e 30ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já consideradas na apuração do módulo diário, por todo o período contratual não prescrito, com reflexos sobre DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; Os parâmetros para apuração das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho e os dias efetivamente trabalhados conforme os controles de ponto, ficando excluídos os períodos de férias, folgas, feriados e demais afastamentos; o adicional de 50%; o divisor 180; a evolução salarial da parte autora; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST, incluindo a gratificação percebida; a compensação da gratificação de função paga com relação à 7ª e 8ª horas apuradas, conforme cláusula 11, da CCT 2018/2020 e seguintes, respeitado o limite mensal; a dedução de valores, conforme OJ nº 415 da SDI – I do TST; e os limites do pedido inicial. b) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% em favor do patrono da Autora sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Autorizo a compensação e dedução de valores conforme determinado na fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita à Autora. Juros e correção na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação em horas extras com reflexos sobre DSR (domingos e feriados), 13º salários e férias gozadas com 1/3. Observe, oportunamente, a Secretaria da Vara a existência de penhora no rosto dos autos em face da Autora conforme ID 1d7b310. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. . Custas pelo Réu, no valor de R$ 3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00 valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE RAMOS LUPIANI

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Processo nº 0000274-71.2025.8.26.0653

ID: 304012339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000274-71.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOP. DE CRéDITO DE LIVRE ADM SCP E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 0000274-71.2025.8.26.0653 (processo principal 1002405-12.2019.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Coop. de Crédito de Livre Adm Scp e Região - Vistos. Para tentativa… Processo 0000274-71.2025.8.26.0653 (processo principal 1002405-12.2019.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Coop. de Crédito de Livre Adm Scp e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 14:50 horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, intimando-se a parte requerida através de carta AR Digital. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Ainda, em conformidade com o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, fica a parte executada igualmente intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação, efetuar o pagamento da quantia de R$ [30.299,32], sob pena de incidência de multa no importe de 10% (art. 523, §1º), com a realização de penhora, avaliação e eventual remoção, caso não haja o pagamento; bem como honorários advocatícios que fixo, desde já, em 10% sobre o valor atualizado do débito. Consoante o disposto no artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo indicado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação via peticionamento digital. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se a competente carta de intimação "AR" digital. Int. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Processo nº 1011042-75.2025.8.11.0000

ID: 300774195

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011042-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALERIA MACEDO ZAGO DIAS

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SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011042-75.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIZETE RODRIGUES FERREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011042-75.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIZETE RODRIGUES FERREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Número do Protocolo: 1011042-75.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIZETE RODRIGUES FERREIRA, contra despacho proferido pelo Juízo da 2ª Vara de Juína/MT, que nos autos da ação de “Ação de Modificação de Cláusulas Contratuais e Obrigação de Fazer a Metodologia de Cálculo C/C Restituição de Valores Pagos a Maior” (Número Único 1002405-31.2023.8.11.0025), ajuizada pela agravante contra o agravado BANCO BRADESCO S.A., determinou a intimação da parte agravada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, juntasse provas e informações sobre o contrato bancário entabulado (cf. Ids. nº 188273524– autos de origem). Nas razões recursais, sustenta a agravante que o despacho impugnado constitui verdadeiro estímulo à procrastinação processual, permitindo ao banco requerido recuperar indevidamente a faculdade de produção de prova documental já preclusa. Ressalta que o próprio agravado reconheceu a impossibilidade de localizar os contratos físicos, sem apresentar qualquer indício de que tenha sido celebrado instrumento contratual, seja físico ou digital, com a agravante. Aduz que a autorização para juntada de “prints de tela” sem qualquer critério técnico, notarial ou pericial compromete a higidez probatória e afronta os princípios do contraditório substancial e da isonomia processual. Pede, então, o provimento do recurso, para “invalidar/reformar integralmente o despacho de Id. 188273524, reconhecendo a preclusão da oportunidade conferida ao Banco Agravado e determinando o regular prosseguimento do feito, com base na prova documental já produzida pelas partes” (cf. Id nº 279166877). É o breve relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Como sabido por todos, despacho de mero expediente são irrecorríveis. No caso, o provimento jurisdicional ora agravado não ostenta conteúdo decisório, tampouco causa prejuízo imediato à parte recorrente, tratando-se de mero despacho de impulso processual, por meio do qual foi determinada à parte agravada a juntada de documentos relacionados ao contrato bancário objeto da demanda, concedendo-se, para tanto, prazo razoável de trinta dias (cf. Id. 188273524 – origem). Logo, evidente que não há qualquer cunho decisório ou prejuízo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. O provimento jurisdicional agravado não possui nenhum cunho decisório, tampouco causa prejuízo ao ora recorrente, trata-se de simples despacho que determina a complementação da perícia. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Consequentemente, os despachos que não geram prejuízos às partes não são passíveis de recurso. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 716445 SP 2015/0109695-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2015 - destaquei) E ainda que houvesse, como equivocadamente sustenta a parte agravante, o despacho que concede prazo à parte contrária para juntada de documentos não possui previsão no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1011042-75.2025.8.11.0000

ID: 300774202

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011042-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREITAS

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ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO

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GOIANO BARBOSA GARCIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011042-75.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIZETE RODRIGUES FERREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011042-75.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIZETE RODRIGUES FERREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Número do Protocolo: 1011042-75.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIZETE RODRIGUES FERREIRA, contra despacho proferido pelo Juízo da 2ª Vara de Juína/MT, que nos autos da ação de “Ação de Modificação de Cláusulas Contratuais e Obrigação de Fazer a Metodologia de Cálculo C/C Restituição de Valores Pagos a Maior” (Número Único 1002405-31.2023.8.11.0025), ajuizada pela agravante contra o agravado BANCO BRADESCO S.A., determinou a intimação da parte agravada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, juntasse provas e informações sobre o contrato bancário entabulado (cf. Ids. nº 188273524– autos de origem). Nas razões recursais, sustenta a agravante que o despacho impugnado constitui verdadeiro estímulo à procrastinação processual, permitindo ao banco requerido recuperar indevidamente a faculdade de produção de prova documental já preclusa. Ressalta que o próprio agravado reconheceu a impossibilidade de localizar os contratos físicos, sem apresentar qualquer indício de que tenha sido celebrado instrumento contratual, seja físico ou digital, com a agravante. Aduz que a autorização para juntada de “prints de tela” sem qualquer critério técnico, notarial ou pericial compromete a higidez probatória e afronta os princípios do contraditório substancial e da isonomia processual. Pede, então, o provimento do recurso, para “invalidar/reformar integralmente o despacho de Id. 188273524, reconhecendo a preclusão da oportunidade conferida ao Banco Agravado e determinando o regular prosseguimento do feito, com base na prova documental já produzida pelas partes” (cf. Id nº 279166877). É o breve relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Como sabido por todos, despacho de mero expediente são irrecorríveis. No caso, o provimento jurisdicional ora agravado não ostenta conteúdo decisório, tampouco causa prejuízo imediato à parte recorrente, tratando-se de mero despacho de impulso processual, por meio do qual foi determinada à parte agravada a juntada de documentos relacionados ao contrato bancário objeto da demanda, concedendo-se, para tanto, prazo razoável de trinta dias (cf. Id. 188273524 – origem). Logo, evidente que não há qualquer cunho decisório ou prejuízo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. O provimento jurisdicional agravado não possui nenhum cunho decisório, tampouco causa prejuízo ao ora recorrente, trata-se de simples despacho que determina a complementação da perícia. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Consequentemente, os despachos que não geram prejuízos às partes não são passíveis de recurso. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 716445 SP 2015/0109695-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2015 - destaquei) E ainda que houvesse, como equivocadamente sustenta a parte agravante, o despacho que concede prazo à parte contrária para juntada de documentos não possui previsão no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1002405-68.2025.4.01.3001

ID: 311672932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-68.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ELISARA SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002405-68.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002405-68.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA ELISARA SILVA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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