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Processo nº 1002410-87.2017.8.22.0015

ID: 260515728

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002410-87.2017.8.22.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES ELISSON CARVALHO SOUTO ELY SANDRA CARVALHO DE OLIVEIRA ERNESTO DE OLIVEIRA BORGES GIAN DOUGLAS VIANA DE SOUZA GISLAINE JOCACIA VITAL DOS SANTOS IANE DA SILVA QUIRINO DE OLIVEIRA JUCILENE PEREIRA PIMENTEL JUSSARA ALVES ARTURI LUCIELDA BARROS PONTES SOARES MARCIFRAN CUSTODIO FERREIRA MARIA DO SOCORRO MENEZES RAMOS VANESSA GOMES RIBEIRO

Decisão

Advogados:

GIAN DOUGLAS VIANA DE SOUZA

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FRANCISCO FERNANDES FILHO

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WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA

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EVA LIDIA DA SILVA

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SUELEN NARA LIMA DA SILVA

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WILLIAN SEVALHO DA SILVA MEDEIROS

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JOSE VARSIO RODRIGUES SOL

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CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA

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DELCIMAR SILVA DE ALMEIDA

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ELIANA SOLETO ALVES MASSARO

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ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA

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FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO

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ANDERSON LOPES MUNIZ

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AURISON DA SILVA FLORENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1002410-87.2017.8.22.0015 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES ADVOGADOS DOS APELANTES: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308A, CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1015A, JOSE VARSIO RODRIGUES SOL, OAB nº MG27946, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ERNESTO DE OLIVEIRA BORGES, MARCIFRAN CUSTODIO FERREIRA, JUSSARA ALVES ARTURI, ELY SANDRA CARVALHO DE OLIVEIRA, DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES, LUCIELDA BARROS PONTES SOARES, GIAN DOUGLAS VIANA DE SOUZA, JUCILENE PEREIRA PIMENTEL, GISLAINE JOCACIA VITAL DOS SANTOS, VANESSA GOMES RIBEIRO, MARIA DO SOCORRO MENEZES RAMOS, IANE DA SILVA QUIRINO DE OLIVEIRA, ELISSON CARVALHO SOUTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELADOS: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308A, ANDERSON LOPES MUNIZ, OAB nº RO3102A, FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO, OAB nº RO1534A, ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO2892A, ELIANA SOLETO ALVES MASSARO, OAB nº RO1847A, DELCIMAR SILVA DE ALMEIDA, OAB nº RO9085A, JOSE VARSIO RODRIGUES SOL, OAB nº MG27946, CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1015A, SUELEN NARA LIMA DA SILVA, OAB nº RO8667A, WILLIAN SEVALHO DA SILVA MEDEIROS, OAB nº RO7101A, EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518A, WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506A, FRANCISCO FERNANDES FILHO, OAB nº RO189558, GIAN DOUGLAS VIANA DE SOUZA, OAB nº RO5939A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 156, 386, VII, do Código de Processo Penal; arts. 59 e 71 do Código Penal; e art. 7º, VII, da Lei n. 8.137/1990. O acórdão ficou assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OFERTA DE CURSOS SUPERIORES E PÓS-GRADUAÇÃO. CONVÊNIOS ILEGÍTIMOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR REGULARES. AUSÊNCIA DE REGISTRO OU REGULARIDADE DO ENSINO À DISTÂNCIA. CARGA HORÁRIA INSUFICIENTE. INVALIDADE DOS CURSOS. CONSUMIDOR PREJUDICADO. FRAUDE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PROPRIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS EMPREGADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ARBITRADA. MAJORAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO PARA A DEFESA. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de recursos interpostos pelo Ministério Público e pela condenada por crimes contra as relações de consumo e falsidade ideológica (art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/90, e art. 299, ambos na forma do art. 61, II, g, do CP) à pena de 1 ano de reclusão e 2 anos e 8 meses de detenção e 23 dias multa, pretendendo a reforma da sentença para (i) provimento integral dos pedidos da denúncia e, (ii) absolvição da condenada por inexistência de provas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a instrução processual demonstrou o envolvimento de todos os denunciados nas condutas descritas na denúncia para permitir suas respectivas condenações; (ii) saber se a conduta da mentora da fraude está demonstrada nos autos de forma suficiente a sustentar sua condenação; (iii) saber se é possível fixar indenização por danos contra os consumidores lesados pelas condutas apuradas e (iv) analisar se a pena arbitrada para a condenada é adequada à punição de sua conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instrução processual apurou diversos elementos de prova apontando pela responsabilidade da proprietária do instituto educacional na elaboração de uma fraude contra diversos consumidores ofertando cursos de educação de jovens e adultos, graduações e pós-graduação sem nenhum registro nos órgãos estaduais ou federal de educação, agindo de forma fraudulenta na criação e oferecimento desses cursos por convênios ilegítimos com faculdades regulares mas sem autorização para ofertar cursos à distância, mas deixou de evidenciar o vínculo dos empregados da mentora da fraude à conduta delituosa, pois eles eram igualmente enganados por ela. 4. Os danos para reparação do crime devem ser minimamente instruídos na ação penal, com o fornecimento de elementos suficientes a permitir ao julgador estabelecer um critério razoável de reparação aos consumidores pois, do contrário, somente por ação própria é possível pleitear a indenização devida. 5. A fraude perpetrada pela apelada perdurou por 5 anos, atingindo um número significativo de consumidores e criando uma massa indistinta de pessoas sem qualificação adequada e que portavam diplomas de graduação ilegítimos, fatores que justificam o agravamento da reprimenda tanto na fase inicial quanto na última fase em razão do crime continuado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ministerial parcialmente provido para aumentar a pena da apelada pelo crime de fraude ao consumidor, e desprovido para a defesa. Tese de julgamento: “1. [ ] 2. [ ]” Dispositivos relevantes: CP, art. 299; Lei nº 8.137/1990, art. 7º, VII; Lei nº 12.850/2013, art. 1º, §1º e art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 160.011/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, j. 10.10.2018. Em suas razões, a recorrente alega: I) violação aos artigos mencionados pleiteando a absolvição por insuficiência de provas para condenação no crime contra as relações de consumo; II) que deve ser reconhecida a continuidade delitiva; e III) ser necessária a mitigação da pena-base por ser desproporcional e carente de fundamentação fática, pleiteando a redução ao mínimo legal; Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto à alegada violação aos arts. 156 e 386, VII, do CPP; arts. 59 e 71 do CP; e art. 7º, VII, da Lei n. 8.137/90, a análise sobre os elementos probatórios; a desconstituição do julgado por ausência de provas; o reconhecimento de crime continuado e a dosimetria da pena, demandaria a reanálise do conjunto fático probatório, vedado na via eleita, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 330 DO CP E 386, III E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. OFENSA AO ART. 155, § 4º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação, a absolvição e a desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 1194962 DF 2017/0279283-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018 – Destacou-se); PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O art. 156 do CPP não tem comando normativo capaz de amparar as razões aduzidas no recurso especial e desconstituir o fundamento do acórdão recorrido de que a apreensão da coisa subtraída em poder do réu gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. - A análise da existência de prova de autoria do delito, demanda necessariamente a incursão no acervo fático probatório carreado aos autos, inviável em recurso especial, por força do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 197224 SP 2012/0134307-3, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 06/11/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2012 - Destacou-se); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ E 83/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Contrariar a conclusão das instâncias ordinárias acerca do não reconhecimento de continuidade delitiva entre os três delitos de descaminho exige o revolvimento fático dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior, em princípio, não reconhece a incidência da regra do crime continuado aos delitos cometidos com intervalo superior a 30 dias, sobretudo quando praticados em locais distintos. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1844667 RS 2021/0057990-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2021 - Destacou-se); PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, B, E 61, I, AMBOS DO CP E 43 DA LEI N. 11.343/06. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. (I) - PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recorrente não se insurgiu no agravo interno quanto à incidência das Súmulas nº 568/STJ e nº 284/STF, aplicados aos pleitos de violação dos artigos 33, § 2º, b, e 61, inciso I, ambos do Código Penal, e artigo 43 da Lei n. 11.343/06, fato este que implica, quanto aos pontos, na aplicação do enunciado 182 da Súmula deste STJ. 2. A Corte a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, manteve a exasperação da reprimenda base apontando fundamentos concretos e idôneos. Desse modo, cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu e a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1.643.793/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/03/2017 - Destacou-se); e RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. ART . 7º, INCISO IX, DA LEI N.º 8.137/90. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS . INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N .º 07 DO STJ. 1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Egrégia Corte, o delito tipificado no art. 7º, inciso IX, da Lei n .º 8.137/90 é um crime formal e de perigo abstrato, ou seja, que não exige lesão ou dano, contentando-se com a mera potencialidade lesiva. 2. In casu, tanto a sentença monocrática quanto o acórdão recorrido absolveram os Réus, por inexistência de provas para a condenação (art . 386, inciso VI, do CPP). Destarte, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula n.º 7 do STJ. 3 . Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 476340 PR 2002/0136207-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/12/2003, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 16/02/2004 p. 295 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 24 de abril de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Processo nº 0015899-84.2014.8.13.0624

ID: 298775205

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015899-84.2014.8.13.0624

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANACLETO FIUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ALBERTO JOSE MELHEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 0015899-84.2014.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] i AUTOR: JOAO ANACLETO FIUZA DA SILVA CPF: 035.263.706-48 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Examina-se ação previdenciária ajuizada por João Anacleto Fiuza da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte requerente relata que, em decorrência do seu estado de saúde, encontra-se incapacitada para as atividades laborais. Por esse motivo, requer a procedência da ação para que seja concedido o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação à id. 1434039818, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob a alegação de ausência dos requisitos necessários. Impugnação à contestação, id. 1434039819. Realizada a prova pericial, juntou-se aos autos o laudo em id. 10361663160, do qual as partes foram intimadas e se manifestaram (ids. 10367304778 e 10390267092). É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária, por meio da qual o requerente pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Primeiramente, a parte requerida sustentou a prescrição de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da presente demanda. É cediço que a prescrição que ocorre ante a inércia da parte autora se refere à prescrição quinquenal (antes da propositura da ação), e não à prescrição do direito. Nesse diapasão, entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ). INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob os fundamentos de que "a requerente não juntou início de prova material contemporâneo em seu nome, tampouco comprovou labor rural a época em que implementou o requisito etário, além disso existem vários vínculos urbanos em nome do seu esposo, não comprovando, portanto, de forma satisfatória, que no período de carência, tenha desenvolvido atividade rural em regime de economia familiar". 2. Por envolver relação de trato sucessivo que se renova mês a mês, a prescrição incide sobre as parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/1932. Assim, tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 26.01.2010 e a ação ajuizada em 06.07.2017, encontram-se prescritas as parcelas pretéritas anteriormente a 06.07.2012. (...) (TRF1, Acórdão 1002410-24.2020.4.01.9999, PJe 10/11/2020 PAG). Dessa forma, caso haja prescrição, esta será a prescrição das parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, e não a prescrição do fundo do direito. No caso dos autos, não há falar em prescrição, pois não transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo do benefício (21/09/2009) e a data do ajuizamento da ação (08/07/2014), nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e da Súmula 85 do STJ. Com isso, REJEITO a prejudicial de prescrição e adentro ao mérito. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se o requerente enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Quanto ao benefício auxílio-doença, os artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (sem grifos no original) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 – sem grifos no original) No que tange à aposentadoria por invalidez, o artigo 42, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são os seguintes, respectivamente: incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, condição de segurado, carência, e incapacidade total e permanente. Quanto à incapacidade, faz-se necessário verificar se o Requerente encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Destarte, há que se fazer prova de que o segurado está total e permanentemente incapacitado para ter o direito à aposentadoria por invalidez, o que só pode ser feito através de perícia. De acordo com o laudo pericial de id. 10361663160, submetido ao crivo do contraditório, restou demonstrado impedimento laboral da parte autora. Quanto ao ponto: “[…] VI - Conclusão: Foi constatada incapacidade total e permanente, presente desde a época do acidente, ocorrido 2003.” Desse modo, pelo exame do laudo pericial e demais exames juntados, constata-se que a parte autora encontra-se incapacitada permanentemente para exercer o seu trabalho. É cediço que não é razoável exigir da requerente iniciar uma nova atividade profissional. Ademais, para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei n.8.213/1991, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural da parte segurada. Portanto, os elementos e circunstâncias evidenciados nos autos são suficientes para a convicção quanto à incapacidade para o trabalho. No que tange à carência, impende ressaltar que a concessão do benefício previdenciário pleiteado exige período de carência de 12 (doze) meses, conforme disposto no art. 25, inciso I, da Lei 8.213/1991. Compulsando os autos, nota-se que o autor comprovou esse tempo de carência, pois recebeu auxílio-doença, conforme documentos juntados aos autos (id. 10367304779). No que pertine à qualidade de segurado, tenho que o requente também preenche tal requisito, conforme documento supracitado. À luz do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, esculpido no art. 1º, III, da CF/88, conclui-se que, se, após a cessação do benefício previdenciário, não houve recuperação da capacidade laborativa da parte autora, torna-se inviável a continuidade das contribuições. Em sentido análogo, colaciono julgado do TRF6: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em favor de F. D. C. R., fixando a Data do Início do Benefício (DIB) em 11/01/2019, correspondente à data de cessação do benefício anterior (auxílio-doença). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se houve, de fato, ausência de elementos para fixar a Data do Início da Incapacidade (DII) e se isso justificaria o afastamento da perícia judicial e eventual realização de nova perícia;(ii) determinar se a fixação da DIB na data da cessação do benefício anterior está em consonância com os elementos probatórios dos autos e a jurisprudência sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incapacidade laboral da parte autora é comprovada por meio de perícia judicial e relatórios médicos, sendo fixada a Data do Início da Incapacidade (DII) em 10/05/2018, conforme documentos médicos apresentados. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e da TNU estabelece que, na ausência de elementos probatórios que permitam fixar a DII em data anterior, deve prevalecer a data indicada pela perícia ou pelos documentos médicos apresentados. 5. O benefício de aposentadoria por invalidez foi corretamente concedido a partir da cessação do auxílio-doença (11/01/2019), visto que o INSS deveria ter mantido o pagamento do benefício considerando a continuidade da incapacidade laboral. 6. A alegação do INSS de ausência de qualidade de segurado não se sustenta, considerando que a autora gozava de benefício previdenciário anteriormente, configurando a manutenção dessa condição. 7. O laudo pericial foi elaborado de forma regular, isenta e fundamentada, inexistindo elementos que justifiquem sua desconsideração ou a realização de nova perícia. 8. A fixação da multa por descumprimento de decisão judicial está em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo justificativa para exclusão ou redução do percentual aplicado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. (TRF6, AC 1033615-37.2021.4.01.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI, D.E. 26/02/2025) Frise-se que o autor é segurado da Previdência Social, conforme inscrição nº 1.263.112.610-8 (id. 10367304779). Extrai-se, portanto, do acervo probatório produzido nos autos de que a parte autora é portadora de patologia incapacitante para o desempenho de suas atividades laborais, sendo igualmente demonstrado que ela não teria condições pessoais de desempenhar outras atividades. Deve ser consignado, por importante, que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais da parte autora (grau de escolaridade, o meio social em que vive a idade e o seu nível econômico), bem como as atividades por ela desempenhadas. Assim, levando-se em conta as condições físicas e intelectuais da autora, em conjunto com sua baixa escolaridade, a ausência de conhecimento de outros trabalhos, bem como por residir em uma cidade pequena com poucas ofertas de empregos, constata-se a inexistência de alternativas laborativas. À vista disso, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que se refere ao termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, considerando a data de cessação do auxílio-doença (09/07/2006), este deve ser estabelecido para o dia seguinte à cessação, ou seja, 10/07/2006. Nesse contexto, o “Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício (REsp 1.795.790/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019)” (AgInt no AREsp n. 1.883.040/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, 10/07/2006, termo inicial para sua implementação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das prestações vencidas. Cada parcela deve ser devidamente corrigida e acrescida dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E até a data 08/12/2021, bem como de juros de mora desde a citação e nos termos do vigente art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), sendo que a partir da data de 09/12/2021 deverá ser adotada como base para correção monetária e juros moratórios à taxa SELIC em acordo com a EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. CONCEDO a tutela específica prevista no artigo 497 do CPC, para determinar a implantação do benefício, em até 72 (setenta e duas horas), a contar da ciência da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Nos termos do inciso I, do artigo 10, da Lei Estadual 12.427/96, deixo de condenar a autarquia requerida ao pagamento das custas processuais, ressalvados os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, consoante o artigo 85, do Código de Processo Civil e conforme orientação da Súmula nº 111, do STJ. Determino a extinção do processo, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, deixo de determinar a remessa necessária ao Egrégio TJMG. Com o trânsito em julgado e após cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com a devida baixa. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 1064450-52.2025.8.11.0041

ID: 329382733

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064450-52.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FRANCIELE RAFALSKI DE AZEVEDO G. R. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIAS SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1064450-52.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: G. R. D., menor representada por sua genitora FERNANDA FRANCIELE RAFAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1064450-52.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: G. R. D., menor representada por sua genitora FERNANDA FRANCIELE RAFALSKI DE AZEVEDO. POLO PASSIVO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposta por G. R. D., menor representada por sua genitora FERNANDA FRANCIELE RAFALSKI DE AZEVEDO, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Narra a inicial que a Autora, menor púbere, é beneficiária de plano de saúde prestado pela Ré, com vínculo contratual vigente desde 10 de novembro de 2023, conforme documentação anexada aos autos. Nesse contexto, assevera que, em virtude de severas dores na coluna, foi submetida à avaliação por profissional médico ortopedista, o qual diagnosticou como causa provável a hipertrofia mamária, cuja correção exigiria a realização de procedimento cirúrgico de redução de mamas. A despeito da indicação médica para realização da cirurgia, alegadamente urgente e de natureza reparadora, a Ré recusou cobertura do referido procedimento, sob a justificativa de exclusão contratual, por tratar-se, segundo seu entendimento, de intervenção estética. Em contrapartida, a parte Autora sustenta que o procedimento possui caráter terapêutico e funcional, sendo indispensável para a redução das dores e melhoria de sua qualidade de vida, e que, por conseguinte, não se trata de mera intervenção embelezadora. Esclarece, ainda, que a menor está em sofrimento físico contínuo, sendo portadora de quadro de desidratação discal e outras alterações degenerativas, agravadas pela sobrecarga biomecânica imposta pelo volume mamário excessivo. A despeito da urgência da situação e da natureza médica do procedimento, o plano de saúde recusou cobertura, o que motivou o ajuizamento da presente demanda, com pedido de concessão liminar para que se determine à Ré a autorização e cobertura integral da cirurgia recomendada, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando a hipossuficiência presumida da demandante menor, à luz da presunção de veracidade da insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), DEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para todos os atos deste processo, na forma do art. 98 do CPC/15. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Destaca-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No tocante ao requisito da probabilidade do direito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítido caráter de consumo, razão pela qual as disposições contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável à parte consumidora, conforme preceitua o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 47. “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Ademais, sabe-se que eventuais cláusulas que imponham obrigações excessivamente onerosas ou desproporcionais ao consumidor devem ser consideradas abusivas e, por conseguinte, afastadas do ordenamento contratual, à luz do art. 51, IV, e §1º, II e III, do mesmo diploma legal. Na hipótese, a operadora Requerida elaborou Termo de Indeferimento (id. 200233907) fundamentando sua negativa no fato que a cirurgia de mamoplastia redutora não consta no Rol da ANS, de forma que o procedimento não seria de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Todavia, apesar dos argumentos exarados pela Requerida em sede extrajudicial, não se pode olvidar do entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no que tange à taxatividade mitigada do Rol da ANS (EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704). Naquela ocasião, foi decidido que a cobertura de tratamentos ou procedimentos não previstos naquele rol pode ser admitida, excepcionalmente, nos casos em que evidenciada a imprescindibilidade do tratamento, sendo esta a mesma hipótese verificada no caso sub judice. Nessa toada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça também julgou acerca da abusividade da recusa da operadora do plano de saúde em arcar com o tratamento médico quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato, como se vê: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA PARA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. USO OFF LABEL NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes.” (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) 2. Ilegitimidade passiva afastada na origem. Questão a depender da revisão do contexto fático probatório, o que não é da competência deste Tribunal Superior. Incidência do enunciado 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1408454/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) Grifei. Da mesma forma, julgou o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA – ABUSIVIDADE – COBERTURA DEVIDA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não é permitido ao plano de saúde se negar a cobrir as despesas com o tratamento de mamoplastia de natureza reparatória, mesmo que pautado em cláusula contratual, porquanto está se afigura abusiva. Os relatórios médicos atestam que não se trata de cirurgia eletiva para correção de estética e sim de cirurgia de caráter fundamental de natureza reparadora. A recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, por se tratar de divergência na interpretação de cláusula contratual, configura apenas o descumprimento contratual e, como tal, não enseja a reparação civil, porquanto se trata apenas de mero aborrecimento. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10010331020238110005, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – GIGANTOMASTIA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – NEGATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciado pelos relatórios médicos que a hipertrofia mamária apresenta repercussão sobre a saúde da paciente, como dores lombares e problemas vertebrais, além da afirmação da parte de que sofre restrição de suas atividades físicas e constrangimento social, resta caracterizado que a cirurgia de redução das mamas não apresenta caráter estético, sendo essencial para o restabelecimento da saúde da segurada. É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico para reparação de hipertrofia mamária por não possuir caráter meramente estético, sendo medida de melhor justiça a condenação no dever de realizar o procedimento médico necessário. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo segurado, quanto a todos os transtornos, angústia e abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002410-88.2020.8.11.0015, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023) Grifei. Sendo assim, é patente que o médico ortopedista assistente da Autora, após a realização de exames, concluiu que as dores cervicais da paciente seriam decorrentes de desidratação e abaulamento discal, sugerindo-se a redução das mamas para evitar progressão da patologia, a fim de aliviar a sobrecarga e a melhora de sua postura, vide id. 200233913, o que se contrapõe fortemente às alegações da Requerida que trataria de procedimento estético. Na mesma toada, a cirurgiã plástica responsável pelo atendimento da paciente confirmou a necessidade da realização do procedimento cirúrgico indicado de mamoplastia redutora em função das alterações discais na coluna lombar, conforme consta do id. 200233917. Ante o exposto, reputo estarem PRESENTES os requisitos legais autorizadores para o acolhimento da tutela de urgência antecipada, quais sejam a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que o direito pleiteado pela parte Autora é plausível, provável e corroborado por diversos documentos presumidamente verdadeiros, bem como está demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reversão. Por derradeiro, em atenção ao disposto no §3º do art. 300 do CPC/15, importa destacar que a tutela antecipada em comento não possui caráter irreversível, visto que, em caso de eventual improcedência da ação, a parte Ré poderá exigir a compensação material dos valores despendidos para o cumprimento da medida liminar deferida. Dessa maneira, preenchidos os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para: I) DETERMINAR que a Requerida, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, CUSTEIE, AUTORIZE e/ou FORNEÇA à Requerente, G. R. D., o procedimento cirúrgico de “mamoplastia redutora em função de alterações discais em coluna lombar”, conforme prescrição médica aos ids. 200233913 e 200233917, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para tanto, INTIME-SE a Requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA para o cumprimento imediato da medida liminar acima concedida. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 17 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Naiara Da Silva Santos x Humana Saude

ID: 329770409

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833528-16.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIA ARTEMISA DOS SANTOS

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FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO

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PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833528-16.2022.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833528-16.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas] AUTOR: NAIARA DA SILVA SANTOS REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência cumulada com indenização por danos morais, proposta por Naiara da Silva Santos em face da operadora de saúde Humana Assistência Médica Ltda., objetivando a condenação da ré à autorização e custeio de cirurgia de mamoplastia redutora, alegando tratar-se de procedimento reparador e não estético, prescrito por profissionais das áreas de ortopedia, ginecologia e psiquiatria, com fundamento em quadro clínico de dorsalgia mecânica por carga axial, decorrente de gigantomastia. A ré apresentou contestação (ID 33730484), impugnando os pedidos, sob alegação de que a cirurgia não está prevista no rol da ANS e que seria de natureza estética, bem como sustentando a ausência de obrigação contratual e legal quanto à cobertura do procedimento. A autora apresentou réplica (ID 36059762), refutando as alegações da contestação e reiterando a gravidade do seu quadro clínico e o caráter reparador da cirurgia, juntando novos documentos médicos. Entendendo pela desnecessidade de produção de novas provas, foi dado por encerrada a instrução, instando as partes a apresentaram alegações finais por memoriais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, já que a questão debatida versa sobre matéria exclusivamente de direito, aliado ao fato de que as provas já colacionadas foram suficientes para a formação do convencimento. Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando cobertura contratual para a realização de cirurgia de mamoplastia redutora, decorrente de quadro de dorsalgia mecânica por carga axial. Depreende-se das solicitações médicas (laudo 01- CID: M54 com a data de 27/09/2021, laudo 02 com a data de 01/12/2021 e laudo 03 com a data de 24 de maio de 2022, laudo 04 id 30074268) e exames de imagem (30074266), laudo psiquiátrico (id 30074264) e guia de solicitação por cirurgião (id 30074261), que a mamoplastia redutora visa prevenir pioras estruturais e alívio das lesões existentes. No ponto, a requerida alega a ausência de cobertura contratual para o procedimento solicitado. Imperioso destacar que, embora a relação jurídica firmada entre as partes seja regida pela Lei nº. 9.656/1998 (Lei dos Planos e Seguros de Saúde) é cediço que, subsidiariamente, submete-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), pois decorre de contrato de prestação de serviços no qual a requerida enquadra-se como fornecedora (art. 3º, do CDC) e a requerente como consumidora, eis que destinatária final do serviço prestado (art. 2º, do CDC). Nesse sentido, é o teor da Sumula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Já o artigo 35-G da Lei nº 9.656/98, prevê que: “Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990”. Ademais, observa-se que o contrato ajustado entre as partes possui caráter de adesão e coloca a requerente em evidente situação de vulnerabilidade técnica, razão pela qual o princípio da pacta sun servanda deve ser mitigado, a ponto de as cláusulas contratuais serem interpretadas favoravelmente à consumidora e declaradas nulas, quando demonstrada suas abusividades. Com tais considerações, cumpre destacar que a cirurgia postulada não possui finalidade meramente estética, posto que se trata de medida essencial ao reestabelecimento da saúde física e emocional da requerente, ante a hipertrofia mamária, o que lhe causa dores e lesão na coluna. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – GIGANTOMASTIA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – NEGATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciado pelos relatórios médicos que a hipertrofia mamária apresenta repercussão sobre a saúde da paciente, como dores lombares e problemas vertebrais, além da afirmação da parte de que sofre restrição de suas atividades físicas e constrangimento social, resta caracterizado que a cirurgia de redução das mamas não apresenta caráter estético, sendo essencial para o restabelecimento da saúde da segurada. É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico para reparação de hipertrofia mamária por não possuir caráter meramente estético, sendo medida de melhor justiça a condenação no dever de realizar o procedimento médico necessário. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo segurado, quanto a todos os transtornos, angústia e abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002410-88.2020.8.11.0015, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023) Com relação à alegação de que o procedimento postulado pela requerente não está previsto no rol da ANS, é cediço que, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça deliberou quanto a taxatividade do rol de coberturas e tratamentos elencados pela ANS, conforme se depreende do excerto extraído do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, in verbis: “1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não consta nte do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” (STJ – EREsp 1.889.704 / SP, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇÃO, data de julgamento: 08/06/2022). Posteriormente, em 21/09/2022, foi sancionada a Lei nº 14.454/2022, que acrescentou o parágrafo 12, ao artigo 10, da Lei nº 9.656/98, prevendo que o rol da ANS constitui referência básica para os Planos de Saúde. A propósito: “§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.” Outrossim, ainda que a cirurgia de reconstrução de mama não esteja no rol do ANS, é obrigação da operadora do plano de saúde custear tal procedimento, visando a recuperação integral da requerente. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PACIENTE ACOMETIDA POR HIPERTROFIA MAMÁRIA BILATERAL - MAMOPLASTIA REDUTORA - CARÁTER REPARADOR DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se dos autos restou caracterizado em laudos médicos tratar-se de procedimento cirúrgico de caráter reparador, a despeito da ausência de cobertura no rol da ANS, deve ser determinado o custeio pelo plano de saúde, pena de desvirtuamento do objetivo do contrato de prestação de assistência à saúde do segurado.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001252-49.2022.8.11.0040, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA (BILATERAL). GIGANTOMASTIA. MAMOPLASTIA REDUTORA. CARÁTER ESTÉTICO NÃO CARACTERIZADO. CARÁTER REPARADOR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LEI Nº 9.656/1998. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. LEI Nº 14.454/2022. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o destinatário da prova é o juiz, a quem incumbe presidir o processo e averiguar a pertinência das diligências probatórias requeridas pelas partes para a formação de seu convencimento motivado. In casu, a negativa restou devidamente fundamentada, ocasião em que o magistrado considerou desnecessária a perícia, uma vez que entendeu ?demonstrada, pelos relatórios médicos já anexados, a necessidade de realização do procedimento cirúrgico para o restabelecimento da saúde da autora, mostrando-se desnecessária a realização de perícia no caso em comento .?. Arguição de cerceamento de defesa afastada. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez as partes se amoldam aos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como entendimento consolidados e assentado no enunciado da súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 3. As operadoras de planos de assistência à saúde podem estabelecer previamente as patologias que serão cobertas pelo seguro, mas não o tratamento a ser prestado ao paciente, atribuição privativa do médico assistente. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado o entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998, para ?estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar?, confirmando, desse modo, o caráter exemplificativo do mencionado rol. Assim, atendidos os critérios estabelecidos pela legislação, é dever da operadora de plano de saúde autorizar o tratamento prescrito pelo médico assistente, ainda que não previsto no rol da ANS. 5. Na hipótese, a recusa do tratamento recomendado constitui ato ilícito, haja vista que a autora foi diagnosticada com ?gigantomastia mamária bilateral e assimétrica, com quadros de hipertrofia, dor lombar baixa e dorsalgia?. 6. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. (TJ-DF 07124461320238070003 1769116, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 10/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/10/2023) Desta forma, o fundamento da recusa pela requerida não merece prosperar, haja vista que o plano de saúde não pode limitar o tratamento que tenha por objeto restabelecer a saúde da paciente. Além disso, havendo expressa indicação médica, como no caso dos autos, considera-se abusiva a negativa da cobertura de custeio do procedimento, não sendo possível eximir a requerida de arcar com as despesas referentes à cirurgia solicitada pela requerente. No que se refere ao dano moral, verifico que não comporta acolhimento. Isso porque, denota-se que, na via administrativa, a requerida recusou o pedido da requerente de custeio do tratamento, pautada no instrumento contratual firmado entre as partes. Outrossim, cumpre destacar que o simples inadimplemento contratual não enseja a reparação por danos morais, notadamente por caracterizar controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. Nesse sentido: “[...]a recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ.” (AgInt no REsp 1812237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar a requerida à obrigação de fazer de autorizar e custear o procedimento cirúrgico da requerente de mamoplastia redutora. Diante da presença da probabilidade do direito, ora reconhecido em sentença, bem como pelo perigo do dano, já amplificado em razão da demora no julgamento, concedo a tutela antecipada, determinando que a Requerida apresente autorização para que a Autora realize o procedimento, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. Teresina/PI, datado eletronicamente. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Processo nº 5485453-05.2025.8.09.0131

ID: 310649947

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5485453-05.2025.8.09.0131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS GOMES MAGALHAES

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GABRIELLA BELARMINO DE SÁ

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PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5485453-05.2025.8.09.0131Polo Ativo: Fabio Ferreira Da SilvaPolo Passivo: Banco Bradesco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5485453-05.2025.8.09.0131Polo Ativo: Fabio Ferreira Da SilvaPolo Passivo: Banco Bradesco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível_____________________________________________________________________________________________________________________________________________O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente._____________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e tutela antecipada ajuizada por FABIO FERREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.AA parte autora afirma que tomou conhecimento de uma negativação em seu nome, que desconhece.Requereu em sede de antecipação de tutela a retirada de seu nome dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, por desconhecer a negativação e a inversão do ônus da prova.É o relatório. Decido.Com relação ao pedido de tutela antecipada, saliento que, de acordo com o art. 300, caput, do CPC, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).Portanto, cumulativamente ao argumento da existência do direito a ser satisfeito até decisão final, incumbe ao autor comprovar também existir ameaça ou lesão à pretensão, em virtude da demora da tramitação do processo (dano ou risco de ineficácia do processo).No caso em tela, requer a parte autora, em sede de tutela antecipada, que seu nome seja excluído dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito pelo fato de não haver conhecimento das inscrições, maculando seu crédito no mercado.Os documentos juntados na inicial corroboram com a alegação da parte autora de que teve o nome negativado por força de um débito de origem desconhecida.Nesse quadro, tenho que estão demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora, mormente à luz da legislação consumerista, que agasalha o princípio do “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (art. 4º, VI) e estatui como direito básico do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos” (art. 6º, VI).No caso, as provas carreadas demonstram, nesta fase processual, a existência do perigo de dano, convencendo esta Magistrada da necessidade do deferimento da tutela requerida.Em casos tais, assim tem se posicionado nosso Tribunal de Justiça de Goiás: Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo. Prova da titularidade da dívida. Ônus probatório do fornecedor. 1º Recurso provido. 2º Recurso Prejudicado. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença na qual se condenou o primeiro apelante ao pagamento de R$ 531.993,60 referentes a faturas de cartões de crédito, e se indicou correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação. 2. O primeiro apelante alega que houve desobediência à ordem do Tribunal, para que o banco juntasse provas da dívida. Reitera o pedido de perícia não analisado, necessário para revisar os contratos. Afirma que a sentença carece de fundamentação suficiente e que não há prova cabal da constituição da dívida. 3. O segundo apelante solicita a alteração do termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve a intimação para a produção da prova acerca da titularidade da dívida cobrada, bem assim se foram juntados documentos comprobatórios, conforme já determinado anteriormente pelo Tribunal de Justiça de Goiás. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ, considerando a relação de consumo. 6. A instituição financeira não apresentou provas suficientes sobre o desbloqueio e uso do cartão, não cumprindo o ônus probatório, mesmo após a determinação de retorno dos autos. 7. A insuficiência de provas sobre a constituição e titularidade da dívida impõe a reforma da sentença, declarando a inexigibilidade dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Provimento do primeiro recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de cobrança. Julgado prejudicado o segundo apelo. Tese de julgamento: "1. A insuficiência de provas da constituição e titularidade da dívida por parte da instituição financeira justifica a improcedência do pedido de cobrança e a declaração de inexigibilidade dos débitos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação 5151942-82.2018.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto França, julgado em 12/08/2019; TJ-SP, AC 1002410-20.2021.8.26.0150, Rel. Des. Edgard Rosa, julgado em 03/02/2023. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5287881-34.2018.8.09.0051,PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível,Publicado em 29/01/2025 12:36:07Pelo exposto, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, determinando à parte requerida que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir de sua intimação da presente decisão, proceda à baixa da anotação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, relativa às anotações informadas na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).INTIME-SE a parte promovida, pessoalmente, conforme determina a Súmula 410 do STJ, para dar cumprimento integral ao determinado nesta decisão, sob pena de incidência da multa diária a ser arbitrada por este Juízo.Quanto à inversão do ônus da prova, entendo ser este o melhor momento para analisá-la em sede do rito sumaríssimo, e, presente a hipossuficiência, DECRETO a sua ocorrência, com sustentáculo no artigo 6°, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.078/90, devendo, ainda, a requerida, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo objeto da suposta irregularidade e eventuais gravações de reclamações efetuadas pelo autor.Por ora, deixo de analisar o pedido de assistência judiciária. No mais, DETERMINO que seja colocada a presente demanda em pauta de audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria do Juizado.Cite-se a parte promovida para comparecer ao ato supra, por correios, advertindo-a que, restando frustrada a tentativa de acordo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da audiência conciliatória, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 20 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do TJGO (Aprovado no 2º EPJ, dezembro/2019).Em caráter excepcional, caso o endereço da parte ré não seja atendido pelos Correios, autorizo a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, contendo cópia dessa decisão pelos mesmos motivos já expostos.Intime-se a parte promovente da data e horário da audiência de conciliação e demais advertências desta decisão.Caso reste frustrada a tentativa de acordo, o réu poderá contestar a ação oralmente ou por escrito. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, caso queira, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias especificarem se há outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), e julgamento antecipado da lide.As partes deverão comparecer pessoalmente, e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 99 do Fonaje.Em se tratando a parte autora de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE.Ademais, ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado na audiência, no horário designado, gerará, no caso do reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive com condenação ao pagamento das custas processuais, artigo 51, §2º, da Lei nº 9099/95 c/c art. 2º, §8º, do Provimento nº 18/2020 do TJGO.Na hipótese do reclamado, seu comparecimento será obrigatório, sob pena de sua ausência, ensejar aplicação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado (art. 20 da Lei nº 9.099/95).Não exitosa a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Havendo requerimento pela citação da parte requerida via WhatsApp.Presentes os pressupostos, defiro a citação da parte requerida, via aplicativo de Whatsapp.Sendo assim, determino a citação da parte requerida, para a tentativa de citação por WhatsApp no número indicado, devendo observar as seguintes diretrizes, sob pena de nulidade:1) Deverá ser encaminhado o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens;2) A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia;3) O comparecimento da parte ré à sessão de conciliação eventualmente designada (ou na secretaria do juízo) supre ausência de confirmação; e4) A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do processo.Já em caso de manifestação para busca de endereço nos sistemas conveniados ao TJGO, defiro, desde já, o pedido de pesquisa de endereços da parte requerida, através dos sistemas conveniados Sisbajud e Renajud.Promova a Secretaria a consulta junto aos sistemas e efetue a juntada aos autos.Caso o endereço encontrado seja idêntico e já diligenciado, via AR e/ou mandado, intime-se novamente a parte autora para dar andamento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Caso divergente, DETERMINO, que se promova nova tentativa de citação da parte requerida, observando o novo endereço encontrado nos sistemas, sem a necessidade de nova conclusão.Ressalte-se que, caso o Aviso de Recebimento (AR) retorne com assinatura divergente do nome da parte ré, não será possível considerar válida a citação. Nessa hipótese, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novo endereço ou adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Em ambos os casos, acerca da audiência de conciliação, DETERMINO que seja colocada novamente a presente demanda em pauta de audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria do Juizado, com as advertências de praxe. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Porangatu, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 1397/2025

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Processo nº 5480108-58.2025.8.09.0131

ID: 310641179

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5480108-58.2025.8.09.0131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P G MOREIRA NUTRICAO ANIMAL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA CAMARGOS DE SOUZA

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JOSÉ CARLOS NEVES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5480108-58.2025.8.09.0131Polo Ativo: P G Moreira Nutricao Animal, Industria E Comercio LtdaPolo Passivo: Cvpec Produtos Pet E Agropec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5480108-58.2025.8.09.0131Polo Ativo: P G Moreira Nutricao Animal, Industria E Comercio LtdaPolo Passivo: Cvpec Produtos Pet E Agropecuarios Ltda.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível_____________________________________________________________________________________________________________________________________________O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente._____________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e tutela antecipada ajuizada por P G MOREIRA NUTRIÇÃO ANIMAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI em desfavor de CVPEC PRODUTOS PET E AGROPECUÁRIOS LTDA.A parte autora afirma que tentou obter crédito junto à instituição financeira, sem êxito, em virtude de 02 (duas) negativações de seu nome.Requereu em sede de antecipação de tutela a retirada de seu nome dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, pelas manutenções das negativações serem indevidas e a inversão do ônus da prova.É o relatório. Decido.Com relação ao pedido de tutela antecipada, saliento que, de acordo com o art. 300, caput, do CPC, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).Portanto, cumulativamente ao argumento da existência do direito a ser satisfeito até decisão final, incumbe ao autor comprovar também existir ameaça ou lesão à pretensão, em virtude da demora da tramitação do processo (dano ou risco de ineficácia do processo).No caso em tela, requer a parte autora, em sede de tutela antecipada, que seu nome seja excluído dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito pelo fato de macular seu crédito no mercado.Os documentos juntados na inicial corroboram com a alegação da parte autora de que teve o nome negativado por força de dois débitos já adimplidos.Nesse quadro, tenho que estão demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora, mormente à luz da legislação consumerista, que agasalha o princípio do “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (art. 4º, VI) e estatui como direito básico do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos” (art. 6º, VI).No caso, as provas carreadas demonstram, nesta fase processual, a existência do perigo de dano, convencendo esta Magistrada da necessidade do deferimento da tutela requerida.Em casos tais, assim tem se posicionado nosso Tribunal de Justiça de Goiás: Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo. Prova da titularidade da dívida. Ônus probatório do fornecedor. 1º Recurso provido. 2º Recurso Prejudicado. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença na qual se condenou o primeiro apelante ao pagamento de R$ 531.993,60 referentes a faturas de cartões de crédito, e se indicou correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação. 2. O primeiro apelante alega que houve desobediência à ordem do Tribunal, para que o banco juntasse provas da dívida. Reitera o pedido de perícia não analisado, necessário para revisar os contratos. Afirma que a sentença carece de fundamentação suficiente e que não há prova cabal da constituição da dívida. 3. O segundo apelante solicita a alteração do termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve a intimação para a produção da prova acerca da titularidade da dívida cobrada, bem assim se foram juntados documentos comprobatórios, conforme já determinado anteriormente pelo Tribunal de Justiça de Goiás. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ, considerando a relação de consumo. 6. A instituição financeira não apresentou provas suficientes sobre o desbloqueio e uso do cartão, não cumprindo o ônus probatório, mesmo após a determinação de retorno dos autos. 7. A insuficiência de provas sobre a constituição e titularidade da dívida impõe a reforma da sentença, declarando a inexigibilidade dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Provimento do primeiro recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de cobrança. Julgado prejudicado o segundo apelo. Tese de julgamento: "1. A insuficiência de provas da constituição e titularidade da dívida por parte da instituição financeira justifica a improcedência do pedido de cobrança e a declaração de inexigibilidade dos débitos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação 5151942-82.2018.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto França, julgado em 12/08/2019; TJ-SP, AC 1002410-20.2021.8.26.0150, Rel. Des. Edgard Rosa, julgado em 03/02/2023. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5287881-34.2018.8.09.0051,PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível,Publicado em 29/01/2025 12:36:07Pelo exposto, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, determinando à parte requerida que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir de sua intimação da presente decisão, proceda à baixa das anotações do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, relativa às anotações informadas na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).INTIME-SE a parte promovida, pessoalmente, conforme determina a Súmula 410 do STJ, para dar cumprimento integral ao determinado nesta decisão, sob pena de incidência da multa diária a ser arbitrada por este Juízo.Quanto à inversão do ônus da prova, entendo ser este o melhor momento para analisá-la em sede do rito sumaríssimo, e, presente a hipossuficiência, DECRETO a sua ocorrência, com sustentáculo no artigo 6°, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.078/90, devendo, ainda, a requerida, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo objeto da suposta irregularidade e eventuais gravações de reclamações efetuadas pelo autor.Por ora, deixo de analisar o pedido de assistência judiciária. No mais, DETERMINO que seja colocada a presente demanda em pauta de audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria do Juizado.Cite-se a parte promovida para comparecer ao ato supra, por correios, advertindo-a que, restando frustrada a tentativa de acordo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da audiência conciliatória, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 20 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do TJGO (Aprovado no 2º EPJ, dezembro/2019).Em caráter excepcional, caso o endereço da parte ré não seja atendido pelos Correios, autorizo a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, contendo cópia dessa decisão pelos mesmos motivos já expostos.Intime-se a parte promovente da data e horário da audiência de conciliação e demais advertências desta decisão.Caso reste frustrada a tentativa de acordo, o réu poderá contestar a ação oralmente ou por escrito. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, caso queira, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias especificarem se há outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), e julgamento antecipado da lide.As partes deverão comparecer pessoalmente, e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 99 do Fonaje.Em se tratando a parte autora de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE.Ademais, ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado na audiência, no horário designado, gerará, no caso do reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive com condenação ao pagamento das custas processuais, artigo 51, §2º, da Lei nº 9099/95 c/c art. 2º, §8º, do Provimento nº 18/2020 do TJGO.Na hipótese do reclamado, seu comparecimento será obrigatório, sob pena de sua ausência, ensejar aplicação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado (art. 20 da Lei nº 9.099/95).Não exitosa a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Havendo requerimento pela citação da parte requerida via WhatsApp.Presentes os pressupostos, defiro a citação da parte requerida, via aplicativo de Whatsapp.Sendo assim, determino a citação da parte requerida, para a tentativa de citação por WhatsApp no número indicado, devendo observar as seguintes diretrizes, sob pena de nulidade:1) Deverá ser encaminhado o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens;2) A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia;3) O comparecimento da parte ré à sessão de conciliação eventualmente designada (ou na secretaria do juízo) supre ausência de confirmação; e4) A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do processo.Já em caso de manifestação para busca de endereço nos sistemas conveniados ao TJGO, defiro, desde já, o pedido de pesquisa de endereços da parte requerida, através dos sistemas conveniados Sisbajud e Renajud.Promova a Secretaria a consulta junto aos sistemas e efetue a juntada aos autos.Caso o endereço encontrado seja idêntico e já diligenciado, via AR e/ou mandado, intime-se novamente a parte autora para dar andamento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Caso divergente, DETERMINO, que se promova nova tentativa de citação da parte requerida, observando o novo endereço encontrado nos sistemas, sem a necessidade de nova conclusão.Ressalte-se que, caso o Aviso de Recebimento (AR) retorne com assinatura divergente do nome da parte ré, não será possível considerar válida a citação. Nessa hipótese, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novo endereço ou adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Em ambos os casos, acerca da audiência de conciliação, DETERMINO que seja colocada novamente a presente demanda em pauta de audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria do Juizado, com as advertências de praxe.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Porangatu, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 1397/2025

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Aurelio Cezar Silva Moraes e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 275725703

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016315-14.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AURELIO CEZAR SILVA MORAES KEIZE THAYNA MORAES CARVALHO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

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RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência e Pedido de Dano Moral, ajuizada por Keize Thayná Moraes Carvalho, representada por Aurélio Cesar Silva Moraes, em fac… Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência e Pedido de Dano Moral, ajuizada por Keize Thayná Moraes Carvalho, representada por Aurélio Cesar Silva Moraes, em face de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, todas devidamente qualificadas nos autos, em que alega ser usuária dos serviços de assistência à saúde prestados pela requerida, tendo sido diagnosticada com deficiência mental (CID-F71), além de dorsalgia crônica (CID M54.8) e hipertrofia mamária fatores que agravam suas dores e comprometem sua coluna vertebral. Relata que o médico assistente recomendou a realização de cirurgia de redução mamária, no entanto, a requerida negou a cobertura sob o fundamento de se tratar de procedimento estético, razão pela qual a autora requer a concessão de tutela de urgência, para que a ré autorize e custeie o tratamento prescrito, notadamente a mamoplastia redutora. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como das verbas sucumbenciais. Juntou à petição inicial os documentos que entendeu pertinentes. O pedido de tutela urgente foi apreciado e indeferido (id. 85712316). A parte requerida apresentou contestação, sustentando que o procedimento solicitado não está incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual estabelece os critérios e a cobertura assistencial obrigatória dos planos de saúde. Assim, alega que não houve ilegalidade na negativa da cirurgia. Afirma, ainda, que não praticou qualquer ilícito, razão pela qual não há dever de indenizar. Ao final, requer a improcedência dos pedidos constantes da petição inicial, tendo juntado os documentos que entendeu pertinentes (id. 93058464). Em sua impugnação, a autora rebateu os argumentos da contestação, reiterando os pedidos iniciais (id. 109551185). No arquivo de id. 138628392 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado (ids. 183207321/ 183207325), e sobre ele apenas a parte autora se manifestou (id. 186440433). É o relatório. Decido. O processo possui prioridade de tramitação legal, pelo que passo a julgá-lo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação de nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 6º, V c/c art. 51, IV do CDC). A questão também traz à tona a aplicação do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. No caso em apreço, a controvérsia cinge-se à obrigatoriedade ou não da operadora de plano de saúde cobrir a cirurgia de mamoplastia redutora necessária ao tratamento da autora, que é portadora de deficiência mental (CID-F71), além de dorsalgia crônica (CID M54.8) e hipertrofia mamária. Pois bem. Extrai-se do laudo pericial a seguinte conclusão (id. 183207321): “4. Conclusões: A periciada, deficiente mental, apresenta quadro de gigantomastia com comprometimento da funcionalidade, da postura e ocorrência de dor crônica e tem indicação médica de redução cirúrgica das mamas como fator primordial de tratamento para alívio dos seus sintomas e contribuição para melhora da postura”. (Negritei). Ao responder aos quesitos, a expert consignou que: “[...]1. Se a cirurgia de mamoplastia redutora, indicado para a parte autora, tem natura estética ou para melhora funcional? Resposta: Autora tem indicação de tratamento cirúrgico para redução das mamas para alívio de dor crônica e melhora funcional postural. [...] 13. A indicação cirúrgica é estética ou reparadora? Resposta: Reparadora” (Negritei e destaquei) Em resumo, conforme conclusão técnica da perícia, restou confirmado que a parte autora é portadora de gigantomastia, condição clínica que compromete significativamente sua funcionalidade e postura, além de provocar dor crônica. Há indicação médica para a realização de mamoplastia redutora, em caráter reparador, procedimento que contribuirá para o alívio das dores, bem como para a melhora do alinhamento postural e da qualidade de vida da paciente. Sabe-se que cabe ao profissional da saúde, competente para aferir os problemas da parte autora, a escolha do tratamento, situação que deve se sobrepor a quaisquer outras considerações, ou seja, é irrelevante a justificativa da negativa da requerida o tratamento não possuir diretrizes de utilização perante ao rol ANS, já que ao rol tratar-se de lista meramente exemplificativa, não esgotando as possibilidades de tratamento disponibilizadas aos pacientes, sendo abusiva a negativa de cobertura sob esse fundamento, já que recentemente houve a publicação da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022[1], que estabelecendo critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar editados pela ANS, portanto não é mais aplicável a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça que o rol seria taxativo. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. MAMOPLASTIA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear procedimento cirúrgico indicado por médico assistente, ainda que fora do rol de procedimentos obrigatórios da ANS; e (ii) verificar a abusividade da cláusula contratual que exclui cobertura para o referido procedimento. [...]RAZÕES DE DECIDIR. A negativa de cobertura é abusiva quando há expressa indicação médica de que o procedimento solicitado não tem caráter estético, mas visa restabelecer a saúde do paciente, no caso, em razão de gigantomastia associada a problemas de coluna, como escoliose. O rol da ANS tem caráter exemplificativo, não podendo restringir a cobertura de tratamentos essenciais para doenças incluídas no contrato do plano de saúde. É vedado ao plano de saúde interferir na prescrição médica, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento necessário, mesmo que não listado no rol da ANS, quando comprovada sua pertinência e necessidade pelo médico assistente.[...] Tese de julgamento: A cláusula contratual que exclui cobertura de procedimento indispensável à saúde do beneficiário, prescrito por médico assistente, é abusiva, independentemente de estar ou não incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, devendo ser flexibilizado para atender às peculiaridades do quadro clínico do paciente. A operadora de plano de saúde não pode recusar tratamento necessário para doença coberta pelo contrato, sob pena de violação dos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. [...]” (TJMT, Apelação Cível n.º 1021173-42.2021.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (Negritei) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. A autora, diagnosticada com cervicalgia e hipertrofia mamária severa bilateral, busca a cobertura de cirurgia de mamoplastia redutora, indicada por médicos devido a problemas ortopédicos e dermatológicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico indicado, apesar de não constar no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A documentação médica comprova a necessidade terapêutica da cirurgia. A negativa de cobertura é considerada abusiva. 4. O laudo pericial confirmou a necessidade do procedimento, caracterizando-o como de caráter reparador. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS é devida quando há comprovação da necessidade médica. 2. Cláusulas contratuais que excluem cobertura de procedimentos necessários são abusivas.” (TJSP; Apelação Cível 1009667-43.2024.8.26.0554; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) (Negritei) "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência que condenou a ré à cobertura de cirurgia de gigantomastia. Recurso da operadora do plano de saúde. Insurgência que não prospera. Autora portadora de hipertrofia mamária e deformidades lombares, com expressa indicação de cirurgia redutora de mamas. Rol da ANS que admite ampliação. Nota Técnica nº 1867/2024 do NAT-JUS/SP que indicou não se tratar de procedimento de caráter estético e é favorável à pretensão autoral. Dever de cobertura mantido. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1015862-52.2022.8.26.0477; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (Negritei) Assim, em se tratando à espécie de direitos indisponíveis, qual seja, direito à vida e à saúde de um ser humano, certo é que a recusa indevida da prestadora de serviços médicos e hospitalares caracteriza dano moral, com o consequente dever de indenizar, pois é evidente que tal recusa interfere de maneira significativa no seu comportamento psicológico, causando-lhe angústia e aflições. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. ‘O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura’ (AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/12/2017). 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no AREsp 1263533/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019). Negritei “APELAÇÃO CÍVEL – REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – GIGANTOMASTIA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DA COBERTURA REIVINDICADA PELA SEGURADA – COBERTURA DEVIDA – NEGATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciado pelos relatórios médicos que a hipertrofia mamária apresenta repercussão sobre a saúde da paciente, como dores lombares e problemas vertebrais, além da afirmação da parte de que sofre restrição de suas atividades físicas e constrangimento social, resta caracterizado que a cirurgia de redução das mamas não apresenta caráter estético, sendo essencial para o restabelecimento da saúde da segurada. É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Havendo o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela segurada, deve ser custeado o tratamento/terapia não listados pela operadora de plano ou seguro de saúde para a cura do paciente. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico para reparação de hipertrofia mamária por não possuir caráter meramente estético, sendo medida de melhor justiça a condenação no dever de realizar o procedimento médico necessário. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo segurado, quanto a todos os transtornos, angústia e abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT, Apelação Cível 1002410-88.2020.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De direito Privado, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável, imperioso aferir-se a razoabilidade de sua quantificação. O quantum indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido. O dano não pode ser menosprezado, tampouco supervalorizado, devendo, pois, ser proporcional à extensão daquele causado. No caso em tela, entendo razoável que a indenização seja fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores para os fins a que se destina. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e determinar, liminarmente, que a requerida que autorize e custeie integralmente a realização da cirurgia plástica reparadora prescrita pelo médico assistente (id. 93058470). A título de indenização por danos morais, condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este último fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito, para recebimento dos seus honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1]. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14454.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2014.454%2C%20DE%2021,e%20eventos%20em%20sa%C3%BAde%20suplementar acesso em 02.05.2025

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Processo nº 0000688-95.2017.8.18.0031

ID: 257551947

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000688-95.2017.8.18.0031

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO AMPARO ALVES GUIMARAES FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000688-95.2017.8.18.0031 APELANTE: ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA Advogado(s) do reclama… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000688-95.2017.8.18.0031 APELANTE: ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA Advogado(s) do reclamante: MARIA DO AMPARO ALVES GUIMARAES FERREIRA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO MENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR ENTE PÚBLICO. POSSE EXERCIDA PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI SOBRE IMÓVEL PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERVENÇÃO ESTATAL QUE DEVE OCORRER POR DESAPROPRIAÇÃO. INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE COM FINS PÚBLICOS E SOCIAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA. contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária formulado pela FUESPI e improcedente a ação reivindicatória proposta em apenso. A sentença reconheceu a aquisição da propriedade pela posse mansa, pacífica e contínua exercida pela fundação universitária desde o ano de 2000. O apelante sustenta a impossibilidade de usucapião por ente público e a ausência de ocupação plena da área. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião extraordinária em favor de ente público que exerce posse sobre imóvel particular, bem como a legalidade da manutenção da improcedência da ação reivindicatória em face da existência de ocupação pública com destinação social. III – RAZÕES DE DECIDIR A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, é meio de aquisição originária da propriedade que exige posse ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini por 15 anos, dispensando justo título e boa-fé. Todavia, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que entes públicos não podem adquirir imóvel particular por usucapião, devendo a intervenção estatal ocorrer por meio de desapropriação, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. A ocupação do imóvel pela FUESPI com destinação pública e social, embora reconhecida, não autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária, mas, sim, caracteriza hipótese de desapropriação indireta, passível de indenização. Mantém-se, contudo, a improcedência da ação reivindicatória, considerando que a posse do imóvel pela FUESPI é pública, contínua e voltada à finalidade institucional da universidade, com impossibilidade de reintegração na posse. Invertida a sucumbência, com responsabilização da FUESPI pelas custas e honorários na ação de usucapião, e do apelante na ação reivindicatória. Majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do parcial provimento do recurso. IV – DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença no tocante à procedência da ação de usucapião extraordinária, que ora se julga improcedente. Mantida a improcedência da ação reivindicatória. Majoração dos honorários advocatícios em 2% em ambas, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI e pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária, ajuizada com o objetivo de obter o reconhecimento de propriedade sobre o imóvel situado na Avenida São Sebastião, n.º 5900, município de Parnaíba/PI, onde funciona a Faculdade de Odontologia e Enfermagem (FACOE). A FUESPI alegou que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde a instalação da FACOE, em 2000, com reformas e ampliação da estrutura física para atender às atividades acadêmicas e administrativas da universidade. A área total do imóvel é de 13.374 m², com perímetro de 468,74 metros, e o imóvel encontra-se encravado em uma área maior pertencente à empresa ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA., conforme consta da matrícula n.º 21.484 do Cartório de Registro de Imóveis de Parnaíba. A parte autora fundamentou seu pedido de usucapião com base no art. 1.238 do Código Civil, alegando o preenchimento dos requisitos legais de posse contínua, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos. A parte ré, ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA., contestou o pedido, alegando a ausência dos requisitos para a usucapião extraordinária, particularmente a falta de animus domini e a ocupação indevida do imóvel pela FUESPI, uma vez que esta não teria título legítimo para a posse. Em apenso, a empresa ré ajuizou ação reivindicatória, pleiteando a reintegração na posse do imóvel, alegando ser a legítima proprietária do bem. A sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba julgou procedente o pedido de usucapião, reconhecendo a aquisição da propriedade pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI) com base no art. 1.238 do Código Civil, declarando que o imóvel, ocupado pela FUESPI desde 2000 para o funcionamento da FACOE, foi usucapido pela universidade, pois preencheu os requisitos legais de posse contínua, mansa e pacífica por mais de 15 anos. A sentença determinou que esta decisão servisse como título aquisitivo para o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. Ainda, a sentença julgou improcedente a ação reivindicatória movida por ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA., com base na evidência de que a posse da FUESPI, caracterizada como animus domini, era pacífica, contínua e sem oposição, conforme as provas documentais e testemunhais apresentadas. Em relação às custas processuais e honorários, o Juízo de origem condenou a parte ré nas custas do processo e em honorários sucumbenciais, fixando-os conforme os critérios do art. 85, § 3º, c/c § 5º, do Código de Processo Civil, com base no valor da causa atualizado. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação, apontando diversos pontos de inconformidade com a sentença, destacando: a) Impossibilidade de usucapião de toda a área: A apelante argumenta que a sentença não considerou a ausência de ocupação de 2/3 da área usucapienda, com base em diligências realizadas, como o relatório do oficial de justiça e fotos que comprovam a desocupação de parte do imóvel; b) Defende que a sentença não deu devido valor à prova documental e testemunhal, especialmente no que diz respeito à ocupação efetiva da área, com base em imagens do Google Earth que apontam áreas sem destinação específica; c) A apelante contesta a correção do valor da causa feita de ofício pela sentença, solicitando que o valor seja mantido em R$ 5.000,00, conforme inicialmente atribuído pela parte autora; d) A apelante requer a revisão da sucumbência, com a fixação de custas e honorários de sucumbência em razão da reforma parcial da sentença; e) requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, a fim de impedir a expansão da ocupação da área sem edificações até o desfecho do recurso. A parte apelada, FUESPI, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença, argumentando que a sentença foi proferida com base em provas consistentes e que a ocupação da área atendeu aos requisitos legais para a usucapião extraordinária. Em resposta, o Ministério Público, em seu parecer, opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, com o seguinte entendimento: a) destaca que, em nosso ordenamento jurídico, o poder público não tem direito subjetivo à usucapião de imóvel particular, já que a Constituição e a legislação infraconstitucional preveem a desapropriação como meio legítimo de intervenção na propriedade privada. Dessa forma, a FUESPI não teria suporte legal para pleitear a usucapião do imóvel, sendo o pedido improcedente; b) sustenta que a ação reivindicatória ajuizada pela parte ré também não encontra respaldo legal, uma vez que a FUESPI exerce a posse do imóvel em caráter público e de utilidade social, sendo necessária uma ação de indenização por desapropriação indireta. Com base nesses fundamentos, o Ministério Público sugere a reforma parcial da sentença, com a invalidação do reconhecimento da usucapião em favor da FUESPI, mas mantendo-se o restante da decisão. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO A questão aqui submetida à nossa análise trata-se de uma apelação interposta por ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA. contra sentença que reconheceu o domínio do imóvel de sua propriedade por usucapião extraordinária, pleiteado pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI), considerando que o imóvel em litígio era ocupado pela FUESPI desde o ano de 2000, em razão da instalação da Faculdade de Odontologia e Enfermagem (FACOE), sem qualquer oposição do proprietário registral, ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA. A sentença de primeira instância foi no sentido de reconhecer o domínio da FUESPI sobre o imóvel, considerando os requisitos legais de posse mansa, pacífica e contínua pela universidade por mais de 15 anos, com a finalidade de regularizar a posse da área onde se encontra instalada a faculdade. Contudo, a parte apelante sustenta a improcedência do pedido, argumentando que não há comprovação de posse contínua e efetiva sobre toda a área reivindicada, tendo sido a maior parte da área ocupada apenas de forma irregular, com mato e sem edificações. Além disso, o Ministério Público em seu parecer sugeriu a reforma parcial da sentença, entendendo que a FUESPI, como ente público, não tem direito subjetivo à usucapião de bem imóvel particular. Por fim, a questão está centrada na legalidade do usucapião extraordinário em favor de um ente público, e se a FUESPI, ao exercer posse sobre o imóvel, preenche os requisitos legais para a declaração do domínio. A usucapião é um meio de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis, pela posse contínua e mansa, por um certo período de tempo e sob certas condições. Trata-se de uma modalidade de prescrição aquisitiva, ou seja, a possibilidade de adquirir um direito real sobre o bem devido ao seu uso prolongado. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.238, regula a usucapião extraordinária, dispensando o justo título e a boa-fé do possuidor, bastando apenas a posse contínua, mansa e pacífica por 15 anos, conforme transcrevo a seguir: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, a usucapião extraordinária requer que a posse seja exercida de forma inequívoca, mansa e pacífica, sem que haja interrupções ou oposição, pelo prazo de 15 anos. Nesse sentido, o direito à usucapião advém da própria conduta do possuidor, que exerce sua posse sobre o imóvel com ânimo de proprietário, o que se chama de animus domini. No que se refere ao direito de usucapião por ente público, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXIV, estabelece que a desapropriação é a única forma de intervenção do Estado na propriedade privada, mediante justa e prévia indenização, como uma exceção à inviolabilidade do direito à propriedade: Art. 5º, XXIV. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Este dispositivo é claro ao afirmar que o direito à propriedade é garantido pela Constituição, mas que, em casos excepcionais, o Estado pode intervir, desde que proceda à indenização justa ao proprietário. No caso da usucapião, a Constituição não assegura ao ente público o direito subjetivo de adquirir a propriedade por esse meio, como ocorre com o particular. Em conformidade com o parecer do Ministério Público, que indicou que o pedido de usucapião não encontra suporte legal para ser concedido ao ente público, é importante destacar que o poder público, quando ocupa um imóvel de propriedade particular, não pode simplesmente usucapir a propriedade. O caminho legal adequado seria a desapropriação indireta, conforme preceitua a legislação. A jurisprudência indica que o Estado não tem direito à usucapião, pois a intervenção pública na propriedade privada deve se dar exclusivamente por meio de desapropriação. Vejamos: AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR ENTE PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO DE USUCAPIR QUE, EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR, NÃO É RECONHECIDO A ENTE PÚBLICO EM VIRTUDE DA PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE GARANTE AO PARTICULAR INDENIZAÇÃO COMPLETA E JUSTA EM SITUAÇÃO DE DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - AC: 10024103720178260222 SP 1002410-37.2017.8.26 .0222, Relator.: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 11/03/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Conforme se observa no parecer do Ministério Público, que defendeu a improcedência do pedido de usucapião, não é permitido ao Estado usar a usucapião como meio de adquirir a propriedade de imóvel privado. Em vez disso, deveria ser utilizada a ação de desapropriação indireta, a qual permitiria o reconhecimento da posse do imóvel pelo Estado, com a devida indenização ao proprietário. Em face dos fundamentos expostos, especialmente no que se refere à ausência de previsão legal para o usucapião por ente público, dou provimento parcial ao recurso interposto por ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA., para reformar a sentença no tocante ao reconhecimento de usucapião extraordinária pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI). No entanto, mantém-se a decisão no que tange à improcedência da ação reivindicatória e à não posse do imóvel por parte da ré, sendo este, na verdade, um caso claro de desapropriação indireta, onde o proprietário deverá pleitear a indenização justa pela perda de seu imóvel, conforme preceitua o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Ademais, a indicação do parecer ministerial, que recomenda a análise do caso sob a ótica da desapropriação indireta, é absolutamente pertinente e faz com que a decisão seja alinhada com os preceitos constitucionais que regem a intervenção do Estado na propriedade privada. O juízo a quo, na fixação dos honorários e custas, estabeleceu que o réu, ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA., seria condenado nas custas processuais e honorários sucumbenciais relativos à ação de usucapião. Igualmente, a sentença condenou o autor, ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA., nas custas e honorários da ação reivindicatória, devido ao seu insucesso. Contudo, com a reforma parcial da sentença, inverte-se a sucumbência, já que ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA. teve êxito na parte da improcedência do pedido de usucapião. Portanto, passará a ser a FUESPI responsável pelas custas e honorários relativos à ação de usucapião, enquanto ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA. será responsável pelas custas e honorários na ação reivindicatória. Adicionalmente, aumento em 2% os honorários de sucumbência, tanto na ação de usucapião quanto na ação reivindicatória, como forma de refletir o resultado parcial da apelação e a litigiosidade da demanda. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso de apelação para reformar a sentença no tocante à usucapião extraordinária, declarando improcedente o pedido de aquisição do imóvel por usucapião pela FUESPI. Mantém-se a sentença no tocante à improcedência da ação reivindicatória. Quanto ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais: a) Na ação de usucapião, a FUESPI será responsável pelas custas processuais e pelos honorários sucumbenciais, fixados conforme a sentença, que preveem 10% de 200 salários mínimos mais 8% sobre o valor excedente a 200 salários mínimos (conforme estabelecido no art. 85, § 3º, c/c § 5º, do Código de Processo Civil), com a majoração de 2% devido à litigiosidade da demanda; b) Na ação reivindicatória, ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA., será responsável pelas custas processuais e pelos honorários sucumbenciais devidos à FUESPI, fixados da mesma forma que na sentença original, com a majoração de 2%. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina-PI, 19 de março de 2025. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Rng Goncalves Ltda x Cleiverton Pedroso Silva

ID: 277191538

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-81.2024.5.08.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RNG GONCALVES LTDA

Polo Passivo:

CLEIVERTON PEDROSO SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

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IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELMADAN ALVARENGA MESQUITA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000724-81.2024.5.08.0109 : RNG GONCALVES LTDA : CLEIVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000724-81.2024.5.08.0109 : RNG GONCALVES LTDA : CLEIVERTON PEDROSO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6fcc82 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000724-81.2024.5.08.0109 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. RNG GONÇALVES LTDA Recorrido(a)(s): 1. CLEIVERTON PEDROSO SILVA RECURSO DE: RNG GONCALVES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 03575c6; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 052b9c3). Representação processual regular (Id 124075a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25b9ed9: R$ 200.922,81; Custas fixadas, id 25b9ed9: R$ 4.018,46; Depósito recursal recolhido no RO, id 53f6e97: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 51fa297; Depósito recursal recolhido no RR, id 4031646: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Examino. Primeiramente, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, e violação dos artigos 371 e 1.022, II, do CPC, e 818, I, da CLT. Quanto às demais alegações, o recurso transcreveu, na íntegra, os capítulos dos embargos de declaração opostos. Logo, não foram observados os requisitos fixados nos incisos I e IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legal supramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Ressalte-se que o inciso IV do § 1ºA do artigo 896 da CLT dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 408, 412 e 437 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 411 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças a título de comissões pagas "por fora". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O Juízo a quo entendeu que "cabia à reclamada apresentar documentação analítica que permitisse a verificação precisa da produtividade e da remuneração do reclamante, o que não ocorreu. A ausência desses documentos evidencia que a parte autora não tinha meios para conferir corretamente os pagamentos realizados pelo empregador, caracterizando descumprimento do dever de transparência." Entendo do mesmo modo. Conforme exaustivamente analisado pelo juízo de origem, a reclamada deixou de apresentar documentação idônea e fidedigna para comprovar de forma transparente os critérios utilizados para cálculo e pagamento das comissões do recorrido. Restou evidente que a prestação de contas era realizada de maneira informal, sem assinatura ou emissão de relatórios individualizados ao empregado (conforme depoimento do preposto e da testemunha da própria reclamada). Assim, a sentença aplicou corretamente o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, reconhecendo que cabia à empregadora, detentora da documentação necessária, demonstrar com clareza a regularidade dos pagamentos, ônus do qual não se desincumbiu. É pacífico na jurisprudência que, nas hipóteses em que o empregador adota sistema de remuneração variável, cabe a ele manter registros que permitam aferir com exatidão os valores pagos ao trabalhador, sob pena de prevalecer a versão do obreiro. Ademais, a prova testemunhal foi categórica ao confirmar que o pagamento das comissões era realizado em espécie, sem registro formal; bem como não havia prestação de contas com entrega de relatórios assinados ao empregado. Esse conjunto probatório corrobora a narrativa do recorrido e enfraquece a defesa patronal baseada unicamente em contracheques que não refletem a realidade do contrato. Importante ressaltar que, diante da ausência de controle documental transparente, é plenamente aplicável a presunção de veracidade das alegações autorais (art. 341 do CPC), como corretamente decidiu o juízo. Destarte, a ausência de mecanismos formais de prestação de contas viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, legitimando a decisão que declarou a nulidade dos contracheques e reconheceu o valor médio mensal das comissões em R$ 10.000,00, conforme alegado e provado pelo recorrido. Nego provimento. Examino. Por um lado, a recorrente alega que "o reclamante não apresentou qualquer elemento probatório capaz de invalidar os documentos apresentados, limitando-se a alegações genéricas dissociadas da realidade fática processualmente demonstrada". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma consignou que "a reclamada deixou de apresentar documentação idônea e fidedigna para comprovar de forma transparente os critérios utilizados para cálculo e pagamento das comissões do recorrido". Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou à devolução de descontos salariais indevidos. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O Juízo de piso entendeu que "mesmo que os contracheques apresentados não evidenciem a realização de descontos, o TRCT do reclamante (ID 97f60c) exibe uma dedução no valor de R$ 4.786,16, descrita sob a rubrica "descontos diversos." A reclamada, contudo, não apresentou qualquer prova ou documentação capaz de justificar tal quantia ou demonstrar prejuízo concreto que legitimasse os referidos descontos". Comungo do mesmo entendimento. Entendo que a reclamada apresentou defesa genérica, aduzindo que eventuais perdas ou avarias eram consideradas na base de cálculo das comissões, não configurando descontos diretos. Contudo, como corretamente analisado na origem, não foi apresentado qualquer relatório detalhado, ficha de prestação de contas ou documento formal que evidenciasse de forma transparente. Não há, nos autos, um único documento capaz de demonstrar a regularidade e legitimidade das deduções realizadas, seja mensalmente, seja no TRCT, onde consta rubrica genérica "descontos diversos" no valor de R$ 4.786,16 (Id 97f60c), sem justificativa ou detalhamento. O art. 818, II, da CLT e o art. 373, II, do CPC são claros ao atribuírem ao empregador o encargo de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador, especialmente em relação à licitude de descontos salariais. Qualquer desconto efetuados nos salários do trabalhador, seja por prejuízos ocasionados ao empregador, dependem não só de autorização contratual (existente no caso), mas também de prova concreta do dano e da culpa do empregado, bem como do valor exato descontado. Assim, cabia à recorrente a apresentação dessa documentação, o que não ocorreu. Ademais, o art. 462, §1º, da CLT não autoriza descontos unilaterais e arbitrários, exigindo comprovação inequívoca do prejuízo e da responsabilidade do empregado, condição que restou desatendida. Observando as provas dos autos, contata-se que o próprio preposto da recorrente confirmou que: as avarias eram consideradas antes do cálculo das comissões, afetando diretamente a remuneração; que não havia documentos assinados ou relatórios que especificassem essas deduções; que o procedimento era feito sem participação de outras pessoas ou formalização. Além disso, a testemunha patronal corroborou que eventuais falhas eram subtraídas do montante das vendas antes da apuração da comissão, sem transparência documental. Tais declarações reforçam a inexistência de controle adequado e evidenciam a arbitrariedade do procedimento. Deste modo, a ausência de registros formais e detalhados afronta os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da transparência nas relações laborais, colocando o empregado em situação de evidente desvantagem e impedindo o controle sobre sua remuneração. Nego provimento. Examino. A recorrente alega que "demonstrou, por meio de cláusula contratual expressa, que havia sido acordado que seriam realizados descontos caso o empregado causasse danos às mercadorias, conforme consta na Cláusula Quarta do contrato de trabalho firmado entre as partes". Todavia, a E. Turma concluiu, em síntese, que "não há, nos autos, um único documento capaz de demonstrar a regularidade e legitimidade das deduções realizadas, seja mensalmente, seja no TRCT, onde consta rubrica genérica "descontos diversos" no valor de R$ 4.786,16 (Id 97f60c), sem justificativa ou detalhamento". Dessa maneira, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de modo que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão quanto à multa fixada pela oposição de embargos protelatórios. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Verifica-se que a embargante está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Por tal razão, declaro os Embargos de Declaração da reclamada manifestamente protelatórios e, nos termos do artigo 1026, §2o, do CPC/2015, aplico-lhes multa de 2% sobre o valor atualizado da condenação. Examino. Primeiramente, a alegação de afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF, não comporta seguimento, pois depende da interpretação de dispositivo infraconstitucional, a dizer, do artigo 1.026, § 2º, do CPC, pelo que não seria direta e literal, como exige o artigo 896, alínea "c", da CLT. Por sua vez, não vislumbro violação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois, no caso, a E. Turma reconheceu a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível. Destaco os seguintes precedentes do TST nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 22 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEIVERTON PEDROSO SILVA

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Rng Goncalves Ltda x Cleiverton Pedroso Silva

ID: 277191577

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-81.2024.5.08.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RNG GONCALVES LTDA

Polo Passivo:

CLEIVERTON PEDROSO SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELMADAN ALVARENGA MESQUITA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000724-81.2024.5.08.0109 : RNG GONCALVES LTDA : CLEIVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000724-81.2024.5.08.0109 : RNG GONCALVES LTDA : CLEIVERTON PEDROSO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6fcc82 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000724-81.2024.5.08.0109 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. RNG GONÇALVES LTDA Recorrido(a)(s): 1. CLEIVERTON PEDROSO SILVA RECURSO DE: RNG GONCALVES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 03575c6; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 052b9c3). Representação processual regular (Id 124075a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25b9ed9: R$ 200.922,81; Custas fixadas, id 25b9ed9: R$ 4.018,46; Depósito recursal recolhido no RO, id 53f6e97: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 51fa297; Depósito recursal recolhido no RR, id 4031646: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Examino. Primeiramente, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, e violação dos artigos 371 e 1.022, II, do CPC, e 818, I, da CLT. Quanto às demais alegações, o recurso transcreveu, na íntegra, os capítulos dos embargos de declaração opostos. Logo, não foram observados os requisitos fixados nos incisos I e IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legal supramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Ressalte-se que o inciso IV do § 1ºA do artigo 896 da CLT dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 408, 412 e 437 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 411 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças a título de comissões pagas "por fora". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O Juízo a quo entendeu que "cabia à reclamada apresentar documentação analítica que permitisse a verificação precisa da produtividade e da remuneração do reclamante, o que não ocorreu. A ausência desses documentos evidencia que a parte autora não tinha meios para conferir corretamente os pagamentos realizados pelo empregador, caracterizando descumprimento do dever de transparência." Entendo do mesmo modo. Conforme exaustivamente analisado pelo juízo de origem, a reclamada deixou de apresentar documentação idônea e fidedigna para comprovar de forma transparente os critérios utilizados para cálculo e pagamento das comissões do recorrido. Restou evidente que a prestação de contas era realizada de maneira informal, sem assinatura ou emissão de relatórios individualizados ao empregado (conforme depoimento do preposto e da testemunha da própria reclamada). Assim, a sentença aplicou corretamente o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, reconhecendo que cabia à empregadora, detentora da documentação necessária, demonstrar com clareza a regularidade dos pagamentos, ônus do qual não se desincumbiu. É pacífico na jurisprudência que, nas hipóteses em que o empregador adota sistema de remuneração variável, cabe a ele manter registros que permitam aferir com exatidão os valores pagos ao trabalhador, sob pena de prevalecer a versão do obreiro. Ademais, a prova testemunhal foi categórica ao confirmar que o pagamento das comissões era realizado em espécie, sem registro formal; bem como não havia prestação de contas com entrega de relatórios assinados ao empregado. Esse conjunto probatório corrobora a narrativa do recorrido e enfraquece a defesa patronal baseada unicamente em contracheques que não refletem a realidade do contrato. Importante ressaltar que, diante da ausência de controle documental transparente, é plenamente aplicável a presunção de veracidade das alegações autorais (art. 341 do CPC), como corretamente decidiu o juízo. Destarte, a ausência de mecanismos formais de prestação de contas viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, legitimando a decisão que declarou a nulidade dos contracheques e reconheceu o valor médio mensal das comissões em R$ 10.000,00, conforme alegado e provado pelo recorrido. Nego provimento. Examino. Por um lado, a recorrente alega que "o reclamante não apresentou qualquer elemento probatório capaz de invalidar os documentos apresentados, limitando-se a alegações genéricas dissociadas da realidade fática processualmente demonstrada". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma consignou que "a reclamada deixou de apresentar documentação idônea e fidedigna para comprovar de forma transparente os critérios utilizados para cálculo e pagamento das comissões do recorrido". Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou à devolução de descontos salariais indevidos. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O Juízo de piso entendeu que "mesmo que os contracheques apresentados não evidenciem a realização de descontos, o TRCT do reclamante (ID 97f60c) exibe uma dedução no valor de R$ 4.786,16, descrita sob a rubrica "descontos diversos." A reclamada, contudo, não apresentou qualquer prova ou documentação capaz de justificar tal quantia ou demonstrar prejuízo concreto que legitimasse os referidos descontos". Comungo do mesmo entendimento. Entendo que a reclamada apresentou defesa genérica, aduzindo que eventuais perdas ou avarias eram consideradas na base de cálculo das comissões, não configurando descontos diretos. Contudo, como corretamente analisado na origem, não foi apresentado qualquer relatório detalhado, ficha de prestação de contas ou documento formal que evidenciasse de forma transparente. Não há, nos autos, um único documento capaz de demonstrar a regularidade e legitimidade das deduções realizadas, seja mensalmente, seja no TRCT, onde consta rubrica genérica "descontos diversos" no valor de R$ 4.786,16 (Id 97f60c), sem justificativa ou detalhamento. O art. 818, II, da CLT e o art. 373, II, do CPC são claros ao atribuírem ao empregador o encargo de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador, especialmente em relação à licitude de descontos salariais. Qualquer desconto efetuados nos salários do trabalhador, seja por prejuízos ocasionados ao empregador, dependem não só de autorização contratual (existente no caso), mas também de prova concreta do dano e da culpa do empregado, bem como do valor exato descontado. Assim, cabia à recorrente a apresentação dessa documentação, o que não ocorreu. Ademais, o art. 462, §1º, da CLT não autoriza descontos unilaterais e arbitrários, exigindo comprovação inequívoca do prejuízo e da responsabilidade do empregado, condição que restou desatendida. Observando as provas dos autos, contata-se que o próprio preposto da recorrente confirmou que: as avarias eram consideradas antes do cálculo das comissões, afetando diretamente a remuneração; que não havia documentos assinados ou relatórios que especificassem essas deduções; que o procedimento era feito sem participação de outras pessoas ou formalização. Além disso, a testemunha patronal corroborou que eventuais falhas eram subtraídas do montante das vendas antes da apuração da comissão, sem transparência documental. Tais declarações reforçam a inexistência de controle adequado e evidenciam a arbitrariedade do procedimento. Deste modo, a ausência de registros formais e detalhados afronta os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da transparência nas relações laborais, colocando o empregado em situação de evidente desvantagem e impedindo o controle sobre sua remuneração. Nego provimento. Examino. A recorrente alega que "demonstrou, por meio de cláusula contratual expressa, que havia sido acordado que seriam realizados descontos caso o empregado causasse danos às mercadorias, conforme consta na Cláusula Quarta do contrato de trabalho firmado entre as partes". Todavia, a E. Turma concluiu, em síntese, que "não há, nos autos, um único documento capaz de demonstrar a regularidade e legitimidade das deduções realizadas, seja mensalmente, seja no TRCT, onde consta rubrica genérica "descontos diversos" no valor de R$ 4.786,16 (Id 97f60c), sem justificativa ou detalhamento". Dessa maneira, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de modo que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão quanto à multa fixada pela oposição de embargos protelatórios. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Verifica-se que a embargante está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Por tal razão, declaro os Embargos de Declaração da reclamada manifestamente protelatórios e, nos termos do artigo 1026, §2o, do CPC/2015, aplico-lhes multa de 2% sobre o valor atualizado da condenação. Examino. Primeiramente, a alegação de afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF, não comporta seguimento, pois depende da interpretação de dispositivo infraconstitucional, a dizer, do artigo 1.026, § 2º, do CPC, pelo que não seria direta e literal, como exige o artigo 896, alínea "c", da CLT. Por sua vez, não vislumbro violação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois, no caso, a E. Turma reconheceu a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível. Destaco os seguintes precedentes do TST nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 22 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RNG GONCALVES LTDA

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