Resultados para "1002413-97.2023.4.06.3802" – Página 54 de 54

Tomas Carneiro De Souza Leao x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 299767018

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000581-91.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TOMAS CARNEIRO DE SOUZA LEAO

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1000581-91.2025.8.11.0049 TOMAS CARNEIRO DE SOUZA LEAO ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1000581-91.2025.8.11.0049 TOMAS CARNEIRO DE SOUZA LEAO ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, proposta por Tomas Carneiro de Souza Leão em face da Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. Na petição inicial (Id. 188203612), o autor alega que, sem sua anuência ou contratação, passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário parcelas mensais no valor de R$ 41,28 a título de “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV 0800 251 2844”, em favor da associação requerida. Sustenta que desconhece a existência da referida entidade e que jamais autorizou tais descontos, os quais comprometeram significativamente sua renda mensal, de caráter alimentar. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a cessação imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 1.193,28) e a indenização por danos morais no valor de R$ 22.770,00. Requereu também a inversão do ônus da prova, a tramitação no Juízo 100% Digital e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão de Id. 188493488, foi deferida a gratuidade da justiça e concedida a tutela antecipada para cessar os descontos questionados. A parte ré apresentou contestação (Id. 189900991), na qual sustenta, em síntese, a legalidade da cobrança e a existência de anuência do autor, afirmando que este aderiu voluntariamente à associação e aos benefícios oferecidos, mediante aceite formal. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 194730073), reiterando a tese de inexistência de vínculo jurídico com a ré, bem como impugnando a validade dos documentos apresentados, os quais seriam genéricos e não comprovam a celebração do negócio jurídico. Reforça a alegação de que houve falha na prestação de serviço e pleiteia o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e por estarem presentes nos autos todos os elementos necessários à formação do convencimento judicial. Não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo possível a resolução da controvérsia com base nos documentos apresentados. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA PELA PARTE RÉ A parte requerida, ao apresentar sua contestação, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, tal pedido não merece acolhimento. Nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. No entanto, a concessão do benefício não é automática, exigindo a demonstração efetiva da hipossuficiência, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, bem como nos termos Súmula n. 481 do STJ, a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, deve demonstrar de forma cabal sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, o que não se verificou no caso concreto. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)” No caso dos autos, a requerida se limitou a formular o pedido de gratuidade sem acostar qualquer documento hábil a demonstrar sua real condição econômica, como balanço patrimonial, extratos bancários ou documentos contábeis atualizados. Ademais, trata-se de associação de proteção de aposentados e pensionistas que, conforme consulta pública mencionada na própria inicial, opera em âmbito nacional e ostenta atividade econômica organizada, sendo presumível sua capacidade financeira para suportar as custas e despesas do processo. A ausência de prova robusta da alegada hipossuficiência retira do pedido qualquer respaldo legal. Assim, inexistindo nos autos comprovação idônea da insuficiência financeira da requerida, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte ré. DO MÉRITO A demanda tem por objeto a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre o autor e a ré, em razão de descontos mensais realizados diretamente em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 41,28, sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, bem como a devolução dos valores indevidamente cobrados e a reparação por danos morais. A controvérsia posta nos autos apresenta-se delimitada: não há discussão acerca da efetiva realização dos descontos, pois a própria requerida, ao apresentar sua defesa, confessou expressamente que procedeu à cobrança dos valores questionados, sustentando, todavia, que os descontos decorreriam de filiação voluntária do autor aos serviços da associação. Assim, a única controvérsia subsistente reside na legalidade dos descontos, ou seja, na existência de anuência válida do autor quanto à filiação à associação e, por consequência, à autorização dos descontos em seus proventos. Compulsando os autos, não se verifica qualquer contrato assinado, autorização expressa, gravação, adesão digital ou documento equivalente que comprove de forma clara e inequívoca a vontade do autor em se associar à entidade demandada ou consentir com os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário. A ré não logrou êxito em apresentar prova da relação jurídica que justifique a cobrança, limitando-se a alegações genéricas e documentos unilaterais, sem qualquer valor probatório robus. DA NULIDADE DA COBRANÇA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Restou incontroverso nos autos que a parte autora foi submetida a descontos mensais de R$ 41,28 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV 0800 251 2844”. A própria parte requerida, em sua contestação, reconhece que os valores foram efetivamente descontados em favor da entidade associativa que representa, o que afasta qualquer controvérsia quanto à existência dos lançamentos mensais no benefício do autor. Diante da ausência de comprovação mínima da existência de relação jurídica que legitimasse os descontos, a cobrança mostra-se absolutamente indevida, ensejando sua nulidade. Tal prática revela-se abusiva e ofensiva à boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo, violando de forma direta os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. O art. 39, I, do CDC, expressamente proíbe a prática de condicionamento de serviço não solicitado, dispondo: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.” A cobrança de contribuição associativa sem prova de consentimento configura prática abusiva também à luz do art. 51, incisos IV e X, do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.” No tocante à repetição do indébito, prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No presente caso, não se verifica qualquer engano justificável, pois a ausência de contrato ou autorização inequívoca por parte do consumidor torna patente a má-fé do fornecedor. A repetição do valor cobrado indevidamente deve ocorrer, portanto, em dobro, conforme determinado pelo legislador consumerista. Ademais, a conduta da requerida configura hipótese de enriquecimento sem causa, vedada pelo art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido.” De igual modo, a obrigação de reparar os prejuízos causados pela prática ilícita encontra amparo no art. 927 do mesmo diploma: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Portanto, diante da nulidade da cobrança realizada sem respaldo contratual, impõe-se o reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico e a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 1.193,28, com os devidos consectários legais. DO DANO MORAL A presente demanda também comporta acolhimento quanto ao pedido de indenização por danos morais. Comprovado nos autos que os descontos mensais foram realizados diretamente no benefício previdenciário do autor, sem a sua anuência e sem vínculo jurídico válido com a entidade requerida, resta configurada violação à sua esfera extrapatrimonial, apta a ensejar reparação civil. Trata-se de cobrança indevida realizada sobre verba de natureza alimentar, cujo comprometimento impacta diretamente na subsistência do beneficiário, que, no caso, é pessoa aposentada e hipossuficiente. A jurisprudência pátria, inclusive em sede de recursos repetitivos no âmbito do STJ, pacificou entendimento no sentido de que descontos indevidos em proventos previdenciários configuram lesão suficiente a justificar a indenização por dano moral, ainda que ausente comprovação de prejuízo concreto, por se tratar de hipótese de dano moral presumido (in re ipsa). Não se trata, pois, de mero aborrecimento cotidiano. A conduta da ré violou o mínimo existencial do autor, comprometendo sua dignidade e segurança alimentar, valores protegidos constitucionalmente (art. 1º, III, da Constituição Federal) e reiteradamente reconhecidos como essenciais pela jurisprudência. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA . DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA . DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATIVIDADE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA . RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[..] Não havendo expressa autorização, a instituição financeira é responsável pelos débitos realizados, mesmo que tenham como favorecidos outras empresas. 3 . Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser afastada quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. O depositário é responsável por eventuais prejuízos ao bem objeto de contrato de depósito. 4. [..] 6. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor do desconto (R$419,90), a indenização arbitrada na sentença em R$3.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo . 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$800,00, pela parte recorrente . Recurso Inominado: 1002413-50.2023.8.11 .0011 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: ANA JESUS DE SOUZA SANTANA (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10024135020238110011, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2024) Ainda, por aplicação do art. 927 do Código Civil, a indenização por dano moral é devida sempre que houver prática de ato ilícito que cause lesão à honra, dignidade ou tranquilidade da pessoa, ainda que sem repercussão patrimonial direta. No tocante à fixação do valor, esta deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, o tempo de duração da cobrança, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Dessa forma, entendo como justo e adequado fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante compatível com as circunstâncias do caso concreto, capaz de compensar o autor pelo sofrimento injustamente suportado e inibir a repetição da conduta lesiva por parte da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança identificada como “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV 0800 251 2844”, reconhecendo a inexistência de relação jurídica válida entre as partes que a legitimasse; b) CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito, em dobro, do valor de R$ 1.193,28 (mil cento e noventa e três reais e vinte e oito centavos), com incidência de atualização monetária e juros de mora, ambos pela taxa Selic (art. 406 do Código Civil), a partir da data de cada desconto indevido; c) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com acréscimo mensal de juros legais de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC (SELIC menos IPCA), da data da citação até a presente data, incidindo, a partir de então, atualização da quantia devida pela SELIC (correção e juros de mora) (sumula 362/STJ); d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Carmo Ramos Sousa x Banco Bradesco S/A

ID: 307950659

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201640-51.2023.8.06.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RAMOS SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

APELANTE: MARIA DO CARMO RAMOS SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTA-SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.… APELANTE: MARIA DO CARMO RAMOS SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTA-SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DOS DESCONTOS SUPERIOR A R$ 700,00. CONFIGURAÇÃO DE ABALO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença declarou a nulidade das cobranças de tarifas bancárias, determinou a conversão da conta corrente da autora para conta benefício, e fixou a restituição dos valores cobrados de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro. Indeferiu, contudo, o pedido de indenização por danos morais, o que motivou o recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados na conta-salário da autora, que ultrapassaram o montante de R$ 700,00 (setecentos reais), configuram abalo moral indenizável, além da reparação material já reconhecida na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As relações entre consumidores e instituições financeiras são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ. 4. A instituição financeira não comprovou a existência de contrato válido que autorizasse a cobrança das tarifas questionadas, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A cobrança de tarifas bancárias sem autorização, especialmente em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, caracteriza prática abusiva e falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 39, III, do CDC, bem como das Resoluções nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013 do Banco Central do Brasil. 6. Mantém-se a determinação de restituição simples dos valores cobrados indevidamente até 30/03/2021 e em dobro para os valores descontados após essa data, conforme entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ. 7. O valor total dos descontos indevidos, superior a R$ 700,00, revela ofensa significativa aos direitos da personalidade da autora, extrapolando o mero aborrecimento e afetando sua dignidade e tranquilidade financeira, especialmente considerando que se trata de conta-salário. 8. Diante desse cenário, configura-se o dever de indenizar por danos morais, cabendo a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia compatível com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter punitivo-pedagógico da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias em conta-salário sem autorização expressa do consumidor caracteriza prática abusiva e falha na prestação do serviço, ensejando a nulidade das cobranças. 2. O desconto indevido de valor expressivo, no caso, superior a R$ 700,00, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e capacidade econômica das partes, sendo adequado o montante de R$ 2.000,00 no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, 14, 39, III e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CC, arts. 186, 398 e 406, §1º; Resoluções BACEN nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 362; STJ, Súmula nº 54; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJCE, AC nº 0200291-54.2023.8.06.0038, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 18.09.2024; TJCE, AC nº 0050423-60.2020.8.06.0182, Rel. Desa. Maria Regina Oliveira Câmara, j. 27.11.2024; TJCE, AC nº 0012491-95.2017.8.06.0100, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 05.03.2025. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se a presente espécie recursal de Apelação Cível interposta por Maria do Carmo Ramos Sousa, contra a sentença proferida pelo douto Juízo da Vara única da comarca de Guaraciaba do Norte que, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, o que fez nos seguintes termos: "(...)Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na inicial para: A) declarar a ilegalidade das cobranças de tarifas bancárias questionadas; B) determinar que o réu realize a conversão da conta corrente da parte autora para a modalidade de conta benefício, que deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da sentença; C) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência simples, monetariamente corrigido, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida até o dia 30/03/2021; D) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, monetariamente corrigido, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida a partir do dia 30/03/2021; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2° do CPC." Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em suma, pelo "(...)provimento ao recurso interposto, reformando a sentença, para que seja determinada a condenação na indenização por danos morais conforme requerido na exordial". Contrarrazões - id. 17202956. É o relatório. VOTO Exercendo juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso. Entendeu o juízo de primeiro grau por deferir parcialmente os pedidos autorais declarando a nulidade das cobranças das tarifas bancárias questionadas, condenando o banco/requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente até 30/03/2021, e na forma dobrada dos descontos posteriores, no entanto, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, ao argumento que, a mera cobrança não acarreta o reconhecimento de que existe um dano moral a ser reparado. Inicialmente, cumpre ressaltar que de acordo com a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, as relações existentes entre correntistas e bancos devem ser examinadas à luz da lei consumerista, vejamos: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O cerne da controvérsia recursal cinge-se em verificar se cabe fixação de dano moral, em virtude dos valores descontados. Pois bem. Enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela autora/apelante, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos na sua conta-salário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a celebração de qualquer instrumento contratual com o banco/apelando que pudesse gerar as cobranças impugnadas. É nesta conduta, por certo, censurável, onde se centra o nexo de causa e efeito entre o dano e a ação (conduta), porque causou vexame, constrangimento ao consumidor, caso em que a condenação é devida porque os efeitos de tal prática afetam a pessoa com mais extensão e com repercussão no mundo exterior, não confinados apenas à indignação pessoal ou um mero aborrecimento. Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Desse modo, a indenização deve se dar de forma equânime e atentar à razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, mas sem deixar de punir a parte ré pelo cometimento do ato ilegal. E mais, para evitar excessos e abusos, só se deve reputar como dano moral a dor, o sofrimento, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de tarifas bancárias em conta-salário da autora, determinando a devolução dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário; (ii) definir se a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há configuração de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de tarifas bancárias em conta-salário sem autorização expressa do consumidor configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e das Resoluções nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013 do Banco Central do Brasil, que exigem a contratação ou solicitação prévia dos serviços cobrados. 4. O ônus da prova quanto à contratação dos serviços bancários recai sobre a instituição financeira, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC), não tendo o banco apelante demonstrado a existência de contrato ou autorização para as cobranças. 5. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no EAREsp nº 676.608/RS, que modulou os efeitos da tese para determinar a restituição em dobro apenas para cobranças realizadas após 30/03/2021. 6. O desconto indevido e recorrente de valores da conta-salário do consumidor ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade ao privá-lo do uso integral de seus proventos, configurando dano moral passível de indenização, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 186 do Código Civil. 7. O valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto da conduta da instituição financeira e sua capacidade econômica. 8. A correção monetária e os juros moratórios devem observar as Súmulas 43 e 54 do STJ para os danos materiais e a Súmula 362 do STJ para os danos morais, incidindo desde o evento danoso. 9. Mantida a sucumbência do banco apelante, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias em conta-salário sem autorização expressa do consumidor é prática abusiva e configura violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. 2. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples para descontos realizados antes de 30/03/2021, conforme modulação fixada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. 3. O desconto indevido e recorrente de valores de conta-salário ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 39, III; CC, art. 186; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; Resoluções do Banco Central do Brasil nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJ-CE, AC nº 0055414-27.2020.8.06.0167, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 27.04.2022; TJ-MG, AC nº 1002413-05.2311.001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 29.06.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital eletrônica. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0012491-95.2017.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/03/2025, data da publicação: 05/03/2025) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA REFERENTE À ¿CESTA B. EXPRESSO". I) CONTA BANCÁRIA NÃO EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO/BENEFÍCIO. PERMISSÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO BACEN, DESDE QUE AUTORIZADAS OU SOLICITADO PELO CLIENTE OU PELO USUÁRIO. II) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO, ANEXADO CONTRATO COM SUPOSTA ASSINATURA ELETRÔNICO DO AUTOR. PARTE AUTORA QUE NÃO ASSINA. ARTIGO 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. III) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO O CASO CONCRETO (TEMPO DE DESCONTOS E VALORES) E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SIMILARES. IV) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA (MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS). V) RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS: JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). VI) RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0200291-54.2023.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS COM TITULAÇÃO DE "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 1", DIRETAMENTE EM CONTA DA AUTORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SÚMULA 297/STJ. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS EFETIVADOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL E/OU QUALQUER OUTRA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO NÃO JUNTADO PELO RÉU. ART. 373, II, CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADOS (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479/STJ). REPARAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO MISTA NO CASO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO PROFERIDO NO EARESP DE N° 676608/RS. DANOS MORAIS NA ORIGEM ARBITRADOS EM VALOR ADEQUADO. MAJORAÇÃO REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento, ou não, da existência e/ou da validade dos descontos com titulação de "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 1", que geraram o desconto no benefício previdenciário da promovente indicado na inicial, o que é desconhecido por ela e, lado outro, defendido pelo réu. 2. Relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo a autora destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297/STJ. 3. No caso, a autora, consumidora idosa, afirmou possuir conta junto ao Banco réu para receber seu benefício previdenciário, contudo, observou vários descontos em sua conta corrente, com a descrição ¿TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 1¿, situação comprovada pelo extrato acostado nos autos. Por seu turno, o réu não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da autora. Não foi juntado instrumento de contrato ou qualquer outro elemento de prova que permitisse aferir que o desconto se refere, de fato, a alguma contratação realizada pela promovente, assim, a irregularidade dos descontos, aptos a invalidar tais retiradas e ensejar a restituição do indébito e a reparação de danos morais, bem como a responsabilidade civil do réu. 4. A restituição do indébito deverá se dar de forma simples, porquanto houveram descontos prévios ao marco temporal, consoante ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO PROFERIDO NO EARESP DE N° 676608/RS. 5. A fixação de indenização por dano moral exige demonstração de lesão significativa aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso em questão. O desconto, tendo sido no importe de R$28,83(vinte e oito reais e oitenta e três centavos), embora indevidos, não comprometem a subsistência da autora e não configuram ofensa à honra, à dignidade ou ao equilíbrio psicológico, tratando-se de mero aborrecimento, conforme jurisprudência do STJ. 6.A jurisprudência dominante reconhece que valores ínfimos descontados indevidamente, sem comprovação de dano relevante, não ensejam reparação por dano moral. O montante arbitrado de R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que justifiquem sua majoração. 7. Recursos conhecidos e ambos desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER os recursos, no sentido de NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto desta Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0050423-60.2020.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", e ainda, levando em consideração os valores descontados superaram a quantia de R$700,00 (setecentos reais), arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. E é assim que, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, conheço do recurso para lhe dar parcial provimento, reformando a sentença atacada para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único) e de juros de mora da data do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º). No mais, mantenho inalterada a sentença atacada. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1023988-24.2023.8.11.0041

ID: 300947473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1023988-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BALISTICO SEGURANCA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLOS LOCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023988-24.2023.8.11.0041. AUTOR: BALISTICO SEGURANCA LTDA - ME REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023988-24.2023.8.11.0041. AUTOR: BALISTICO SEGURANCA LTDA - ME REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recuperação judicial de BALISTICO SEGURANÇA LTDA – ME. Depreende-se do histórico processual que, na data de 15.05.2024, (Id. 155865253), o devedor pleiteou a suspensão da assembleia geral de credores para a análise do auxiliar do Juízo e homologação do Plano de Recuperação Judicial em razão da juntada de termo de adesão, conforme previsto no art. 56- A da Lei 11.101/2005. Em seguida, o decisum prolatado ao Id. 156110374 suspendeu a assembleia geral e determinou a intimação de credores para oposição ao termo de adesão. Por seu turno, o Banco do Brasil (Id. 156693571), Banco Bradesco (Id. 157498202) e a Caixa Econômica Federal – CEF (Id. 157906848) apresentaram objeções ao termo de adesão. O devedor manifestou-se ao Id. 158540681. O Administrador Judicial, em manifestação Id. 170501723, consignou que “verificou o preenchimento do quórum de aprovação em conformidade ao art. 45-A, caput, §1º da Lei 11.101/05, bem como não verificou, em primeiro plano, irregularidades nos termos de adesão juntados”. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, apresentou parecer favorável a homologação do Plano de Recuperação Judicial pugnando, assim, pela submissão do plano ao controle de legalidade. Em seguida, o decisum retro (Id. 185124746) determinou a intimação do devedor para apresentação da regularidade fiscal, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005. É o relatório. Decido. I – OPOSIÇÕES AO TERMO DE ADESÃO Sabe-se que a recuperação judicial, enquanto instrumento jurídico de reestruturação econômica e preservação da função social da empresa, submete-se a rigorosos requisitos de legalidade e regularidade processual, previstos na Lei nº 11.101/2005, conforme redação aperfeiçoada pela Lei nº 14.112/2020. Trata-se de medida excepcional e finalística, cujo deferimento judicial está condicionado ao preenchimento dos pressupostos legais, notadamente quanto à aprovação válida do plano de recuperação. Nos termos do artigo 58, é indispensável que o plano tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores, nos moldes dos artigos 45 ou 56-A, ou, alternativamente, que não tenha havido objeção de qualquer credor dentro do prazo previsto no artigo 55 da Lei. É de suma relevância destacar, no presente contexto, que o § 4º do art. 39 da Lei nº 11.101/2005 permite que deliberações normalmente atribuídas à assembleia-geral de credores sejam substituídas por termos de adesão individual, desde que observado o quórum legal, conforme o art. 45-A. O art. 56-A, por sua vez, autoriza a dispensa da assembleia caso o devedor comprove, até cinco dias antes da data designada, a anuência expressa dos credores por meio de adesões suficientes, cabendo ao juízo intimá-los para eventual impugnação formal no prazo de 10 dias. Em ambas as hipóteses, exige-se do juízo rigorosa análise da legalidade e regularidade do procedimento, resguardando o devido processo legal e a segurança jurídica. No presente caso, não obstante a convocação inicial da assembleia-geral de credores, o devedor apresentou termos de adesão visando à homologação do plano de recuperação judicial com base na anuência individual dos credores, conforme autorizado pela legislação de regência. Contudo, foram apresentadas oposições por credores que impõem ao juízo a necessidade de análise prévia dessas manifestações, antes mesmo do exame de legalidade das cláusulas do plano, uma vez que eventuais vícios formais no procedimento de adesão podem comprometer sua validade e afastar a viabilidade da substituição da deliberação coletiva pela via excepcional adotada. Pois bem. Nos termos do § 3º do art. 56-A da Lei 11.101/2005, em caso de substituição da assembleia-geral de credores por termo de adesão, as oposições ao plano de recuperação judicial devem restringir-se às seguintes matérias: Art. 56-A. Até 05 (cinco) dias antes da data de realização da assembleia-geral de credores convocada para deliberar sobre o plano, o devedor poderá comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observado o quórum previsto no art. 45 desta Lei, e requerer a sua homologação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 3º No caso de dispensa da assembleia-geral ou de aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia-geral, as oposições apenas poderão versar sobre: I - não preenchimento do quórum legal de aprovação; II - descumprimento do procedimento disciplinado nesta Lei; III - irregularidades do termo de adesão ao plano de recuperação; ou IV - irregularidades e ilegalidades do plano de recuperação. Examinadas as manifestações dos credores Banco do Brasil S.A., Banco Bradesco S.A. e Caixa Econômica Federal, verifica-se que todas versam exclusivamente sobre alegadas cláusulas abusivas e disposições ilegais constantes do plano, matéria que poderia se enquadrar no inciso IV do referido dispositivo. Contudo, tais alegações não comprometem o procedimento adotado pela devedora para substituição da AGC, tampouco demonstram vícios nos termos de adesão, no quórum de aprovação ou na observância dos prazos e formas legais, de modo que não se enquadram nas hipóteses de oposição capazes de obstar a substituição da assembleia. A Administração Judicial certificou expressamente o preenchimento do quórum de aprovação nas três classes de credores, e a ausência de vícios formais nos termos de adesão. O Ministério Público (Id. 174388278), por sua vez, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, corroborou essa conclusão e reconheceu a regularidade do procedimento, recomendando o controle posterior e específico das cláusulas reputadas ilegais, por ocasião da análise da legalidade do plano. Dessa forma, verificada a ausência de oposição fundada nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do § 3º do art. 56-A da Lei 11.101/2005, e considerando que eventuais ilegalidades nas cláusulas do plano deverão ser examinadas oportunamente no exercício do controle judicial de legalidade, REJEITO as oposições apresentadas. Admito, assim, a substituição da Assembleia-Geral de Credores pelo Termo de Adesão, nos termos dos arts. 45-A e 56-A da referida lei, devendo o feito prosseguir para análise do plano de recuperação judicial sob o prisma da legalidade. II – CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Conforme já mencionado, constata-se que o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado mediante a formalização de termos de adesão, nos moldes do artigo 56-A da Lei nº 11.101/2005. As oposições apresentadas foram devidamente analisadas e rejeitadas por este Juízo, de acordo com o título anterior. Verifica-se, ainda, o cumprimento satisfatório, por parte da devedora, do requisito estabelecido no artigo 57 da mesma norma legal. Diante desse cenário, impõe-se a necessária submissão da deliberação coletiva dos credores ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Embora prevaleça a soberania da decisão dos credores quanto à aprovação do plano, conforme preconiza o artigo 35, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial verificar a conformidade do conteúdo do plano com a ordem jurídica vigente. A propósito, a doutrina é pacifica ao reconhecer que a recuperação judicial consiste em um acordo coletivo de natureza judicial, cuja homologação depende da inexistência de vícios e da observância dos preceitos constitucionais e legais. Gladston Mamede ensina: “A recuperação judicial é um acordo coletivo, cabendo ao judiciário controlar essa transação judicial coletiva e, enfim, homologá-la, se não há vícios, ou seja, se não atenta contra a Constituição da República, aos princípios jurídicos e às leis vigentes no país. Ainda que haja aprovação por ampla maioria ou, quiçá, aprovação pela unanimidade dos credores, faz-se possível um controle de constitucionalidade e legalidade que poderá fazer-se a partir da provocação de qualquer interessado, aí incluído o Ministério Público e até terceiros afetados pelas disposições, a exemplo da Fazenda Pública. Esse controle poderá fazer-se pelo próprio magistrado, assim como poderá resultar de recurso.” (MAMEDE, Gladston. Falência e recuperação de empresas/Gladston Mamede. –11. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). Diante do exposto, passo à análise pormenorizada das cláusulas que compõem o Plano de Recuperação Judicial aprovado por meio dos termos de adesão, a fim de verificar sua conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie. 1. Da cláusula de Alienação de Bens e Ativos. “Cláusula 12ª: As recuperandas poderão alienar ativos de seu quadro na modalidade de venda de Unidade Produtiva Isolada, respeitando-se os preceitos da realização de ativos previsto na Lei 11.101/2005.”. A cláusula supracitada, de modo genérico, indicou a permissão do devedor em alienar ativos, isto é, sem a indicação específica do bem a ser alienado no futuro e, portanto, em desacordo com a legislação vigente. Tal previsão afronta, de maneira direta e inequívoca, o disposto no art. 66 da Lei nº 11.101/2005. Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial. A redação da cláusula em exame, ao prever genericamente a possibilidade de alienação de ativos na forma de Unidade Produtiva Isolada (UPI), sem delimitar, descrever ou identificar os bens que se pretende alienar e sem subordinar tal alienação à autorização judicial prévia e fundamentada, mostra-se incompatível com a sistemática protetiva da legislação falimentar. Isto porque o controle judicial previsto no artigo supra é justamente a salvaguarda legal contra práticas que, sob o pretexto de reestruturação, possam desaguar em dilapidação do patrimônio da empresa, em prejuízo dos credores sujeitos e, sobretudo, daqueles não sujeitos ao plano. Ademais, trata-se de previsão que impede o exercício pleno do contraditório e da deliberação informada pelos credores, que não dispõem, no momento da adesão ao plano, de conhecimento adequado sobre quais ativos poderão ser alienados, tampouco acerca da repercussão dessa alienação sobre a capacidade operacional da empresa em soerguimento. Sobre o tema, destaco a posição jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JUÍZO QUE CONSIDEROU CLÁUSULAS NULAS – CONTROLE JUDICIAL – POSSIBILIDADE – NOVAÇÃO – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS, FIADORES, AVALISTAS – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIAS – SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO – NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DO CREDOR – DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – ILEGALIDADE – ARTS. 61, § 1º, 62 E 73, IV, DA LEI 11.101/2005 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ART. 66, LEI 11.101/2005 - CRÉDITOS FUTUROS – TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS CREDORES DA MESMA CLASSE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO PAR CONDITIO CREDITORUM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. O descumprimento do plano de recuperação, dentro do prazo de fiscalização (art. 61, § 1º, da Lei 11.101/2005), acarretará a convolação da recuperação em falência (art. 73, IV), sem que, para tanto, o credor tenha que constituir em mora a recuperanda, ou, pleitear a convocação de assembleia para deliberar a respeito. As cláusulas acerca da venda de ativos se apresentam genéricas, sem descrição detalhado dos bens, bem como não impõem a exigência de autorização judicial, o que afronta o art. 66, da Lei 11.101/2005. O estabelecimento de percentual de deságio distinto para os titulares de créditos extemporâneos pendentes de habilitação nos autos, implica em tratamento diferenciado entre credores da mesma classe. (N.U 1002413-20.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 22/06/2022) Menciona-se, ainda, que o Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, destacou em seu parecer que “com exceção dos imóveis que já foram ofertados como garantia no referido PRJ aprovado pelos credores (caso tenha), todos os demais bens e direitos pertencentes ao ativo não circulante das devedoras deverão se sujeitar ao rito da presente recuperação judicial, devendo, para serem alienados, se submeter à aprovação judicial. Essa supervisão é necessária e imprescindível para que fraudes sejam evitadas, para que os direitos dos credores sejam preservados, bem como para que a segurança jurídica seja garantida na presente ação” (Id. 174388278). Dessa forma, considerando que a alienação de ativos no âmbito da recuperação judicial deve, obrigatoriamente, observar o rito procedimental previsto na Lei nº 11.101/2005, notadamente quanto à necessidade de controle judicial e transparência perante os credores, declaro que a eficácia da cláusula 12ª do plano está condicionada à prévia e precisa individualização do bem objeto da alienação, acompanhada da devida cientificação aos credores, garantindo-lhes o direito ao contraditório, bem como à submissão obrigatória do ato ao crivo deste Juízo, a quem compete o controle de legalidade, nos termos da legislação de regência. 2. Da Cláusula de Supressão de Garantias Cláusula 4ª: Uma vez aprovado o presente plano, as garantias reais e fidejussórias ficarão suspensas durante o período de seu cumprimento e, ao fim do pagamento previsto no PRJ, se sucederá a quitação da obrigação. Cláusula 13ª: Poderão as recuperandas, ainda, requererem ao Juízo da recuperação judicial a substituição/extinção de garantias visando melhor aproveitamento dos ativos circulantes e bens não essenciais às atividades que possuem, respeitando-se as demais disposições legais a respeito A previsão, presente no Plano de Recuperação Judicial, acerca da suspensão das garantia reais e fidejussórias durante o período de cumprimento daquele, bem como a possibilidade de substituição/extinção de garantias visando aproveitamento dos ativos circulante, mostra-se manifestamente ilegal. Isso porque a premissa aprovada infringe o §1º do artigo 50 da Lei 11.101/2005, que estabelece que a supressão ou substituição de garantias somente pode ocorrer com a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: § 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. O e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se posicionou acerca da controvérsia. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTROLE DE LEGALIDADE – POSSIBILIDADE – NOVAÇÃO – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS, FIADORES, AVALISTAS – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIAS – SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO – NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DO CREDOR – DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – ILEGALIDADE – ARTS. 61, § 1º, 62 E 73, IV, DA LEI 11.101/2005 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 2. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 3. As cláusulas acerca da venda de ativos se apresentam genéricas, sem descrição detalhado dos bens, bem como não impõem a exigência de autorização judicial, o que afronta o art. 66, da Lei 11.101/2005. (N.U 1015932-62.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 14/02/2023). Destarte, torno ineficazes as cláusulas previstas nas premissas 04 e 13 do plano de recuperação judicial, cuja eficácia está condicionada à anuência expressa do credor que aprovou sem ressalvas e titular da respectiva garantia, nos termos dos arts. 49, §1º, e 50, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 3. Da Cláusula de Suspensão das Ações Contra os Fiadores e Avalistas. Cláusula 6ª: Após aprovação do plano, deverão ser extintas todas as ações de cobrança, monitórias, execuções judiciais, ou qualquer outra medida tomada contra as recuperandas e, com relação aos avalistas, fiadores e coobrigados, referentes aos créditos novados pelo plano, as demandas ficarão suspensas até o cumprimento dos pagamentos previstos no presente plano, quando, ao fim, se sucederá a quitação da obrigação. É certo que, de acordo com a legislação pertinente, e com base no entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas” (Vide REsp nº 1.272.697/DF). Contudo, a pretensão de se conferir ao plano de recuperação judicial o efeito automático de extinção ou desconstituição das garantias prestadas por terceiros coobrigados, sejam estes fiadores, avalistas, codevedores solidários ou responsáveis por obrigação de regresso, afronta frontalmente o arcabouço normativo delineado na Lei nº 11.101/2005, especialmente no que dispõem os seus artigos 49, § 1º, e 59. Com efeito, o artigo 49, caput, estabelece de forma categórica que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Entretanto, o § 1º desse mesmo dispositivo ressalva de maneira expressa que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Trata-se, pois, de garantia legal do direito de regresso ou cobrança direta por parte do credor contra terceiros garantidores, mesmo após a submissão do crédito ao regime recuperacional. A propósito, sobre o tema, destaca-se o teor da Súmula n. 581 do c. Superior Tribunal de Justiça “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Portanto, revela-se absolutamente descabida qualquer interpretação que confira ao plano de recuperação judicial a eficácia de exonerar automaticamente os coobrigados ou de extinguir as garantias prestadas, em manifesta afronta ao disposto no §1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual declaro a ilegalidade parcial da mencionada disposição, mantendo-se apenas a validade do trecho que dispõe, em consonância com o ordenamento jurídico, que deverão ser extintas todas as ações de cobrança, monitórias, execuções judiciais ou quaisquer outras medidas constritivas ajuizadas em face do devedor principal que versem sobre créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme previsão expressa nos arts. 6º, caput, e 49, caput, da mencionada lei. 4. Da cláusula acerca do período de fiscalização. Cláusula 14ª: Após a homologação do plano de recuperação judicial aprovado, o prazo previsto no artigo 61, da Lei 11.101/05 será reduzido para 180 (cento e oitenta) dias, não podendo qualquer credor pleitear a falência com base no referido dispositivo. A premissa anteriormente exposta encontra-se em dissonância com o ordenamento jurídico vigente. Explico. Com a nova redação do art. 61, passou-se a admitir o encerramento da recuperação judicial tão logo o devedor comprove o adimplemento das obrigações previstas no plano que vencem até dois anos após a concessão da recuperação, independentemente do transcurso completo desse prazo. Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, dois anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. A norma é expressa ao atribuir ao juiz a faculdade de definir se haverá ou não período de fiscalização, e, em caso afirmativo, qual será sua duração, limitado ao teto de dois anos. Assim, trata-se de uma prerrogativa judicial, condicionada à análise do caso concreto. Dessa forma, não compete ao Plano de Recuperação Judicial dispor sobre a existência, extensão ou obrigatoriedade desse período de fiscalização. Tal previsão, se inserida no PRJ, extrapola os limites legais da autonomia negocial dos credores e usurpa competência exclusiva do Poder Judiciário. Declaro, pois, a ilegalidade da cláusula em questão, por afrontar frontalmente o disposto no art. 61 da Lei nº 11.101/2005. Quanto aos demais pressupostos do plano de recuperação judicial, após análise minuciosa dos respectivos itens, não se identificam ilegalidades que justifiquem a formulação de ressalvas. Feitas essas considerações, é importante destacar que, embora determinadas cláusulas tenham sido reconhecidas como eivadas de ilegalidade, tal constatação não impede a homologação do plano de recuperação judicial apresentado. Ressalva-se, no entanto, a ineficácia das disposições impugnadas, as quais não produzirão efeitos jurídicos. Essa solução tem por finalidade resguardar o princípio da celeridade processual e assegurar a efetividade do direito coletivo dos credores à satisfação de seus créditos no menor lapso temporal possível, contribuindo para a superação da crise econômico-financeira da empresa recuperanda. Diante do exposto, com base na fundamentação supra, e nos termos do art. 58 da Lei 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial e CONCEDO a recuperação judicial à BALISTICO SEGURANÇA LTDA – ME, destacando-se o seu cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da mesma lei, com as observações relativas às cláusulas/disposições consideradas nulas e ineficazes nesta decisão, consignando que o marco inicial para cumprimento, tal como consignado no plano, será o de 25 (vinte e cinco) dias da publicação da presente decisão e, por consequência, determino: 2. Em virtude do controle de legalidade que incumbe a este Juízo no âmbito do processo de soerguimento, declaro que a eficácia da premissa 12ª está condicionada à prévia e precisa individualização do bem objeto da alienação, acompanhada da devida cientificação aos credores, bem como à necessária e obrigatória submissão do respectivo ato ao crivo judicial; no que tange às cláusulas 4ª e 13ª, retifico-as para estabelecer que sua eficácia depende da anuência expressa, inequívoca tanto do credor que aprovou o plano sem ressalvas quanto do titular da garantia respectiva. Ademais, no que se refere à cláusula 6ª, reconhecida sua parcial ilegalidade, declaro que seus efeitos restringem-se exclusivamente ao devedor principal e apenas no tocante aos créditos que se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Por fim, declaro nula a cláusula 14ª, em face da sua manifesta ilegalidade. 3. O cumprimento das obrigações estabelecidas no plano dar-se-á diretamente aos credores, não se permitindo qualquer depósito em Juízo. 4. Determino a expedição de ofícios aos órgãos de controle de crédito — SERASA, CADIN, CCF, SPC e aos Cartórios de Protesto competentes — determinando a baixa dos registros relativos aos créditos novados, nos termos do plano aprovado, sob condição resolutiva. 5. Comunique-se a Junta Comercial e aos doutos juízes cíveis da justiça comum Estadual, de Juizados Especiais, Federais, Trabalhistas e CEJUSC. 6. Notifiquem-se os representantes da União, do Estado e do Município. 7. Intime-se o administrador judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição Id. 195210943. Cientifique-se o Ministério Público acerca desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004547-97.2023.4.06.3802

ID: 295482369

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004547-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA RADISPIEL BARCELOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHNNY THEODORO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004547-97.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : JANAINA RADISPIEL BARCELOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOHNNY THEODORO RODRIGUES DA SILVA (OAB MG196852) DESPACHO/DECISÃO DIREITO À SAÚDE.… RECURSO CÍVEL Nº 1004547-97.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : JANAINA RADISPIEL BARCELOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOHNNY THEODORO RODRIGUES DA SILVA (OAB MG196852) DESPACHO/DECISÃO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO COM DISPOSITIVO ESPECÍFICO. BOMBA DE INSULINA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS. DECIDO. Recebo o(s) recurso(s) inominado(s), tempestivamente interposto(s), tão somente em seu efeito devolutivo. Direito à Saúde : O fornecimento de tratamentos consiste em medida necessária à efetivação do direito público subjetivo à saúde, assegurado a todos pelo art. 196 da CF. A obrigação do Poder Público de garantir a saúde de sua população, como o fornecimento do tratamento/medicamento, configura questão afeta ao mínimo existencial, o que, como cediço, prevalece sobre os argumentos atinentes à reserva do possível . Em consequência, a obrigação do Poder Público em fornecer a medicação pleiteada não deve se limitar somente aos medicamentos listados segundo os critérios da Administração Pública, mas também de acordo com a comprovada necessidade do hipossuficiente e conforme as prescrições médicas de cada caso concreto. Isso obviamente não desobriga o Estado de promover e concretizar o direito fundamental à saúde em relação a toda sociedade. Nessa esteira, é imperioso esclarecer que o dever do Estado relativamente à saúde, conquanto sendo político, de nenhum modo se acha entregue à decisão política, calcada em juízos de conveniência e oportunidade, porque, tanto quanto político , também é jurídico. Outrossim, a descentralização das ações de saúde na forma preconizada pela Lei 8.080/90 não elide a responsabilidade solidária da União, do Estado e dos Municípios quanto ao fornecimento de tratamentos, porquanto a mesma lei garante a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. Quanto à jurisprudência já consolidada sobre o tema, cabe registrar que o STJ firmou tese em recurso repetitivo (EDcl no REsp 1.657.156/RJ – tema 106 - DJe 21/09/2018), passando a exigir, para os processos com ajuizamento posterior a 04/05/2018: a) a apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) a comprovação de incapacidade financeira da parte para custeio de medicamento; c) a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela referida agência. Por sua vez, o STF, em julgado exarado em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 657.718/MG – tema 500 – DJe 04/06/2019), fixou as seguintes teses: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União . Por oportuno, insta registrar que, em casos de fornecimento de medicamento/tratamento de saúde, havendo descumprimento da decisão judicial, é cabível o bloqueio de verbas públicas (REsp 1.069.810/RS– tema 84 , DJe 06/11/2013), assim como é totalmente possível a imposição de multa diária ao ente público (REsp 1.474.665/RS – tema 98 , DJe 22/06/2017). Além disso, revela-se importante destacar que, recentemente, o STF fixou a tese no bojo do Tema 1.234 , na qual estabeleceu diversos parâmetros quanto à competência e análise administrativa e judicial de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS, ainda mais, editou a Súmula Vinculante n° 60 que determina a observância dos acordos homologados no processo paradigma. Confira: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Por sua vez, a tese do Tema 1.234 ficou assim redigida: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ainda, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para que, quanto à competência, seja aplicável somente às demandas que tiverem sido ajuizadas depois da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024), independentemente de o medicamento ter sido, ou não, incorporado pelo SUS. No caso em análise, a presente ação foi ajuizada anteriormente a fixação da tese pelo STF, razão pela qual esta Turma é competente para análise e julgamento do recurso. Feitos tais esclarecimentos, apesar da insurgência recursal, a parte autora não comprova o fato constitutivo do direito, especialmente quanto à a imprescindibilidade do dispositivo, ônus da parte proponente. Assim, não havendo divergência com o precedente vinculante acima mencionado, vale dizer o que constou acertadamente em sentença: Verifico, por meio dos documentos carreados aos autos que a parte autora apresenta diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID 10 E10), requerendo a concessão de Bomba de Insulina MINIMED 180G . Insta ressaltar que o NATS – Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NatJus Nacional) – Instituição Responsável: Hospital Israelita Albert Einstein –, que auxilia o Poder Judiciário no julgamento de ações de medicamento, emitiu nota técnica direcionada ao caso dos autos, com a conclusão sobre os medicamentos e o produto pleiteados de que: CONSIDERANDO-SE o diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 1 conforme RELATÓRIO MÉDICO anexado CONSIDERANDO-SE AUSÊNCIA de informações quanto a realização de contagem de carboidratos em RELATÓRIO MÉDICO anexado CONSIDERANDO-SE o quadro de HIPOGLICEMIAS GRAVES E ASSINTOMÁTICAS mesmo com a progressão de insulinas humanas NPH e Regular para análogos de insulina de ação lenta (GLARGINA) e de ação rápida (LISPRO) CONSIDERANDO-SE que o SUS OFERECE o SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA - BOMBA DE INSULINA CONCLUI-SE que a paciente apresenta INDICAÇÃO de TRATAMENTO com SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA DISPONÍVEL NO SUS, MAS NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS para sustentar a INDICAÇÃO ESPECÍFICA da Bomba de insulina . (g.n.) Portanto, a imprescindibilidade do tratamento não restou comprovada de forma a permitir o atendimento excepcional à parte autora. O direito à obtenção dos produtos não padronizados impõe a comprovação da urgência, a fim de se evitar que a decisão judicial resulte em consequências prejudiciais para o funcionamento do serviço público de saúde, em detrimento da coletividade, e para que não haja prevalência desproporcional do direito à saúde de um indivíduo sobre os princípios constitucionais da competência orçamentária do legislador e das atribuições administrativas do Poder Executivo, em contrariedade ao princípio da concordância prática na concorrência de direitos fundamentais. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Portanto, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), pois os argumentos expostos no recurso não são suficientes para revertê-los. Pelo exposto , nego provimento ao recurso . Honorários advocatícios pelo recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça). Transitado em julgado, encaminhem-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 534 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes