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Processo nº 1002415-22.2025.4.01.3904

ID: 294080890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002415-22.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FERREIRA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS AQUILES CAROBOLANTE

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RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002415-22.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002415-22.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: LIDIANE DA SILVA BARBOSA AUTOR: F. F. S. Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUCAS AQUILES CAROBOLANTE - SP374152 Advogados do(a) AUTOR: LUCAS AQUILES CAROBOLANTE - SP374152, RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS - SP374234, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Maria José Oliveira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 291982564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002415-93.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1002415-93.2024.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002415-93.2024.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: Maria José Oliveira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 77/80, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo que MARIA JOSÉ OLIVIERA DA SILVA dirigiu contra BANCO BMG S/A., nos termos do art. 321, parágrafo único, c.c. 485, I, VI e VI, todos do CPC. Pleiteia a recorrente, em síntese, a reforma do r. decisum, com consequente procedência da ação, bem como o deferimento da justiça gratuita. Pois bem. Como é cediço, a assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à Justiça, sendo certo que a simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício. Na realidade, a fim de evitar abusos, o Juiz deve verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência, total de rendimentos, valor objeto do litígio, principalmente em se tratando de causa envolvendo contrato. Em observância ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, fora, a fl. 61, determinado que a apelante acostasse aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A determinação supramencionada não fora cumprida integralmente, eis que não vieram aos autos faturas de cartões de crédito ou declaração de que não os possua, tampouco as declarações de Imposto de Renda. De se pontuar, por oportuno, que as razões recursais vieram desacompanhadas de tais documentos. Ora, quisesse a autora realmente provar não possuir condições financeiras, deveria trazer documentos que demonstrassem, indene de dúvida, não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. O interesse na concessão da gratuidade é daquele que postula e acompanhado do pedido vem o ônus de comprovar o alegado, o que não ocorreu no caso. Tem-se, pois, que não vieram aos autos elementos competentes a autorizar a concessão das benesses pleiteadas, devendo ser mantido o indeferimento, já que não comprovada a pobreza da recorrente. Comprove a apelante,em cinco dias, o recolhimento das custas de preparo, atualizados até a data do efetivo recolhimento, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. SOUZA LOPES Relator - Magistrado(a) Souza Lopes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1002415-82.2025.8.26.0156

ID: 281321414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-82.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DE M. R. E. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SEABRA GODOY

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ALESSANDRA APARECIDA NEPOMUCENO GODOY

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ADV: Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Paulo Cesar Seabra Godoy (OAB 171748/SP) Processo 1002415-82.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. E. de M. , E. M. de M. -… ADV: Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Paulo Cesar Seabra Godoy (OAB 171748/SP) Processo 1002415-82.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. E. de M. , E. M. de M. - Vistos. Exminados os autos, tem-se que a parte autora aufere rendimentos acima de três(03) salários mínimos - fls. 04 - e o fato de ter constituído advogado, não se valendo do Convênio DPE/OAB, também revela que possui capacidade econômica para arcar com as custas do processo. Registro que o critério da remuneração inferior a 03 salários mínimos para fins de concessão de assistência judiciaria gratuita é o mesmo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fins de triagem e atendimento das pessoas consideradas economicamente hipossuficientes por aquele órgão, conforme artigo 2º, inciso I, da Deliberação 89, de 08 de agosto de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública. Importante mencionar que o critério trazido se revela razoável e objetivo, de modo a presumir que pessoas com renda superior a 03 salários mínimos mensais podem arcar com as custas e demais despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Embora o critério acima delineado não seja estanque, faz-se necessário as pessoas que ostentam renda superior a 03 salários mínimos demonstrem, concretamente, a impossibilidade de arcar com determinada despesa do processo, o que não se revela na hipótese dos autos, em que o valor da causa e o adiantamento das custas no patamar mínimo não tem o condão de prejudicar o sustento próprio ou da família. Sobre o tema, já decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA REQUERENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pela requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos." (TJSP; Agravo de Instrumento 2044458-44.2018.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão recorrida que deferiu a gratuidade apenas aos autores que percebiam vencimentos brutos inferiores a R$ 5.000,00 - Insurgência - Descabimento - Agravantes que percebem vencimentos brutos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência deduzida na exordial Decisão que indeferiu a justiça gratuita mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003731-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Como consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o autor, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. (art. 290 do CPC) Intimem-se.

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Processo nº 1002415-82.2025.8.26.0156

ID: 281045517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-82.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DE M. R. E. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SEABRA GODOY

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ALESSANDRA APARECIDA NEPOMUCENO GODOY

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ADV: Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Paulo Cesar Seabra Godoy (OAB 171748/SP) Processo 1002415-82.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. E. de M. , E. M. de M. -… ADV: Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Paulo Cesar Seabra Godoy (OAB 171748/SP) Processo 1002415-82.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. E. de M. , E. M. de M. - Vistos. Exminados os autos, tem-se que a parte autora aufere rendimentos acima de três(03) salários mínimos - fls. 04 - e o fato de ter constituído advogado, não se valendo do Convênio DPE/OAB, também revela que possui capacidade econômica para arcar com as custas do processo. Registro que o critério da remuneração inferior a 03 salários mínimos para fins de concessão de assistência judiciaria gratuita é o mesmo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fins de triagem e atendimento das pessoas consideradas economicamente hipossuficientes por aquele órgão, conforme artigo 2º, inciso I, da Deliberação 89, de 08 de agosto de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública. Importante mencionar que o critério trazido se revela razoável e objetivo, de modo a presumir que pessoas com renda superior a 03 salários mínimos mensais podem arcar com as custas e demais despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Embora o critério acima delineado não seja estanque, faz-se necessário as pessoas que ostentam renda superior a 03 salários mínimos demonstrem, concretamente, a impossibilidade de arcar com determinada despesa do processo, o que não se revela na hipótese dos autos, em que o valor da causa e o adiantamento das custas no patamar mínimo não tem o condão de prejudicar o sustento próprio ou da família. Sobre o tema, já decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA REQUERENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pela requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos." (TJSP; Agravo de Instrumento 2044458-44.2018.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão recorrida que deferiu a gratuidade apenas aos autores que percebiam vencimentos brutos inferiores a R$ 5.000,00 - Insurgência - Descabimento - Agravantes que percebem vencimentos brutos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência deduzida na exordial Decisão que indeferiu a justiça gratuita mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003731-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Como consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o autor, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. (art. 290 do CPC) Intimem-se.

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Alírio José Sanches Fernandes x Amazonprev - Fundo Previdenciário Do Estado Do Amazonas e outros

ID: 323510371

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0617199-39.2016.8.04.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALíRIO JOSé SANCHES FERNANDES

Polo Passivo:

AMAZONPREV - FUNDO PREVIDENCIáRIO DO ESTADO DO AMAZONAS ESTADO DO AMAZONAS

Decisão

Advogados:

LUCIANE BARROS DE SOUZA

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EUGÊNIO NUNES SILVA

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FÁBIO MARTINS RIBEIRO

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JULIO CEZAR LIMA BRANDAO

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JÚLIO CEZAR LIMA BRANDÃO

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RAFAEL CARVALHO FERNANDES

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RAFAEL CARVALHO FERNANDES

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo Estado do Amazonas e pela Amazonprev contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de ato administrativo que cassou a aposentadoria de servidor público, sob o fundamento de acumulação indevida de proventos com remuneração de cargo público. O autor sustentou a nulidade do ato por ausência de observância ao devido processo legal e pela não participação do Tribunal de Contas do Estado na anulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é válida a anulação de ato administrativo de aposentadoria, sem manifestação prévia do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; e (ii) se a cassação da aposentadoria respeitou os prazos e procedimentos legais previstos em norma estadual, notadamente quanto ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece que o ato de aposentadoria é complexo, perfazendo-se apenas com o julgamento de legalidade pelo Tribunal de Contas. 4. O decreto que cassou a aposentadoria do recorrido obedeceu ao prazo decadencial previsto na Lei Estadual n.º 2.794/2003, no que tange à sua validade temporal. 5. No entanto, não houve manifestação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas quanto à legalidade da concessão ou da anulação da aposentadoria, nem observância das normas específicas que regem o procedimento de revisão. 6. Verificou-se, ainda, ausência de comunicação válida ao servidor sobre o procedimento de anulação, bem como violação à Lei Complementar Estadual n.º 30/2001 e às normas regimentais do TCE-AM. 7. A anulação do ato de aposentadoria, sem observância dos trâmites legais e sem participação da Corte de Contas, é nula por vício de procedimento. 8. Correta a sentença que declarou a nulidade do decreto de anulação da aposentadoria e determinou o pagamento dos valores suspensos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. O ato de aposentadoria é complexo e somente pode ser anulado após manifestação do Tribunal de Contas competente. 2. A ausência de participação do TCE/AM no procedimento de cassação da aposentadoria e a inobservância dos trâmites legais acarretam a nulidade do ato administrativo. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XVI; Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei Estadual nº 2.794/2003, art. 54; Lei Complementar Estadual nº 30/2001, arts. 37, 40 e 103, § 1º; Lei Estadual nº 2.423/1996, art. 1º, V e art. 113, III; Resolução TCE/AM nº 04/2002, arts. 264, 265, § 2º, e 268. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 25.552/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 30.05.2008; STF, RE 636.553 (Tema 445); STJ, AgRg no AREsp 567.783/MG; TRF4, AI 5020904-35.2022.4.04.0000, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima, 4ª Turma, j. 22.06.2022; TJMG, AC 1002415-00.0999.00.01, Rel. Versiani Penna, 19ª Câmara Cível, j. 14.10.2021; TJMG, AC 1002406-09.9543.80.02, Rel. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível, j. 30.08.2021.

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C. E. C. x R. L. S. B. C.

ID: 323712714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002415-77.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. E. C.

Polo Passivo:

R. L. S. B. C.

Intimação

Advogados:

THALYTTA SILVA SIMÕES BENTO

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RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS REIS

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Processo 1002415-77.2024.8.26.0266 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - C.E.C. - R.L.S.B.C. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o praz… Processo 1002415-77.2024.8.26.0266 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - C.E.C. - R.L.S.B.C. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: THALYTTA SILVA SIMÕES BENTO (OAB 450401/SP), RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS REIS (OAB 189060/SP)

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Processo nº 1002415-52.2025.8.26.0457

ID: 292731243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-52.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI DIONIZIO POIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

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Processo 1002415-52.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Rosemeri Dionizio Poiatti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Não exi… Processo 1002415-52.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Rosemeri Dionizio Poiatti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Não existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Isto porque não há prova inequívoca do implemento das condições legais para o recebimento do benefício assistencial pleiteado. Sem essa prova, impossível a concessão da tutela antecipada. Os documentos que estão juntados aos autos e que seriam o lastro probatório no qual se baseia o pedido de antecipação da pretensão da parte autora estão em rota de colisão com o resultado da análise feita pelo INSS. Além disso, são documentos despidos de força probante plena, pois produzidos longe do contraditório e unilaterais. Sendo nebuloso o quadro probatório até o momento, deve prevalecer a conclusão do INSS, pelo princípio da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos do Estado e de suas autarquias, como é o caso do réu, até que a dilação probatória judicial seja concluída. Assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Considerando as alterações promovidas pela Lei 14.331/2022 quanto ao rito processual nas demandas promovidas em face do INSS, antecipo, desde logo, a realização de perícia médica e estudo social. Para a realização da perícia médica, nomeio perito o Sr. ARTHUR TULIMOSCHI JORDÃO, independentemente de compromisso. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários periciais nos termos do artigo 28, § único da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do E. Conselho da Justiça Federal, excepcionalmente, em duas vezes o limite máximo, ou seja, R$400,00. A fixação nesse patamar se justifica em virtude da alta complexidade do exame, que deverá ser realizado por profissional com formação superior específica na área médica e que terá de despender de tempo razoável ao dificultoso e minucioso trabalho. Para a realização do estudo social, nomeio perita a Sra. MARIANA DA SILVA SARAGON, assistente social, independentemente de compromisso. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários periciais nos termos do artigo 28, § único da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do E. Conselho da Justiça Federal, excepcionalmente, em duas vezes o limite máximo, ou seja, R$400,00. A fixação nesse patamar se justifica em virtude da razoável complexidade do exame, que deverá ser realizado por profissional com formação superior específica na área de serviço social e que terá de despender de tempo razoável ao dificultoso e minucioso trabalho. É de se considerar, ainda, que a natureza do trabalho a ser realizado exige o deslocamento da i. perita para verificações in loco, o que enseja o reconhecimento de uma justa contraprestação, com remuneração digna ao profissional nomeado. Intimem-se os peritos para que se manifestem se aceitam o encargo e, em caso positivo, designar data para a realização dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, após a data designada. Providencie a serventia a reserva dos honorários periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do CPC. Faço meus quesitos em anexo. INTIME-SE a autarquia ré da presente decisão, eletronicamente. Apresentados os laudos, requisite-se o pagamento dos honorários em favor dos peritos e CITE-SE formalmente a ré, pelo Portal Eletrônico, com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: MARCO AURÉLIO CARPES NETO (OAB 248244/SP)

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Processo nº 1002415-52.2025.4.01.3506

ID: 313799460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002415-52.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEISIMARA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNNANDA GRAZYELLE RODRIGUES OLIVEIRA

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GUSTAVO XAVIER BRANDAO

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1002415-52.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1002415-52.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEISIMARA ALVES MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por DEISIMARA ALVES MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pretende na condição de segurada individual, a concessão do benefício Salário-Maternidade, em virtude do nascimento de DANIEL WILLIAN ALVES MARTINS JESUS, ocorrido em 15/11/2024. Sustenta a parte autora que a concessão do benefício deve ser pautada no julgamento das ADIs 2110 e 2111 que declararam a inconstitucionalidade do art. 25, inciso III da Lei 8.213/91. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste (art. 71 da Lei 8.213/91). Em relação à segurada contribuinte facultativa, a legislação previdenciária exige a comprovação da carência equivalente a 10 contribuições mensais para o gozo deste benefício (art. 25, III, da Lei 8.213/91). No julgamento das ADIs 2110 e 2111, o STF dispôs que a exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes facultativas/individuais e seguradas especiais viola o princípio da isonomia, dando parcial provimento às ações para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei n. 9.876/1999. Ocorre que, tal julgamento teve efeitos ex nunc, isto é, produzindo efeitos apenas a partir do seu julgamento em 21 de março de 2024. Através do CNIS de Id. 2189439198, a autora comprovou que possuía a qualidade de segurada individual quando do nascimento de seu filho, ocorrido em 15/11/2024, conforme certidão de Id. 2191170487. Desta feita, estando satisfeitos os requisitos legais à concessão do salário-maternidade vindicado nos autos, o deferimento do pleito autoral é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo o pedido procedente para condenar o INSS ao pagamento de salário-maternidade referente ao nascimento de DANIEL WILLIAN ALVES MARTINS JESUS, com DIB na data do parto (15/11/2024) e RMI no valor mínimo vigente à época. A incidência de juros e a correção monetária sobre os valores atrasados obedecerão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desse modo, deixo de proferir sentença líquida, mas fixo, portanto, os parâmetros de liquidação com fulcro no Enunciado 32 do FONAJEF. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte autora para pagamento das parcelas pretéritas, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestação, intimando-se a parte autora quando concretizado o depósito do valor. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1009616-60.2023.4.01.3314

ID: 291504840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009616-60.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACY PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISAK JOSE DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009616-60.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009616-60.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACY PEREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAK JOSE DE MACEDO - BA21083 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de recurso de embargos de declaração manejado pela parte autora (ID 2163949885), em face da Sentença de ID 2159814614, sob a alegação de contradição/erro material. Alega a parte embargante que: "[...] o MM Juízo considerou como Data de Início do Benefício, a data da perícia médica (08/08/2024), sob o fundamento de que a parte autora não anexou aos autos documentos que comprovassem o pedido de prorrogação de benefício. Analisando o acervo probatório, verificamos que a petição protocolada sob o Id 2123661078, a parte autora anexa o comprovante de requerimento efetuado em 05 de maio de 2023, o qual agendou a perícia para o dia 23/10/2023, demonstrando que se desvencilhou do ônus que lhe competia, conforme dispõe o artigo 60, §9º da Lei 8.213/91 [...]" Calha registrar que a finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da decisão embargada, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa. Efetivamente, qualquer um que olhe a sentença vergastada, verifica que não há qualquer defeito intrínseco ao julgado, tendo em vista a sua clara fundamentação. No ponto, vejo que este Juízo considerou a DII fixada no processo anteriormente ajuizado pela parte autora, nos seguintes termos: "No particular, considerando a DII reconhecida em processo anterior, a qual ensejou a concessão do auxílio por incapacidade temporária NB 643.428.015-0, entendo que deve ser afastada a DII identificada nestes autos e acolhida a fixada nos autos de n. 1002415-85.2021.4.01.3314", qual seja, em 08/2020. Ademais, a DIB foi fixada na data da perícia médica, estando a fundamentação para tanto na própria sentença: "Assim, considerando que a parte autora não juntou aos autos o pedido de prorrogação do benefício cujo pagamento foi cessado em 23/10/2023 (NB 643.428.015-0), tampouco trouxe aos autos o laudo da perícia médica agendada para 10/2023 (id 2123661174), faz jus ao auxílio por incapacidade temporária, desde a data em que realizada a perícia judicial (08/08/2024), conforme proposta de acordo ofertada em pelo INSS em id 2147701757." Assim, descabe a alegação da parte autora de que "a não apresentação do respectivo laudo, por sua vez, decorreu da ausência de disponibilização do documento pela autarquia em seu site." (sic, ID 2163949885, pág.3), vez que cabe à parte autora fazer prova de suas alegações e juntar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da causa. Desse modo, a irresignação apresentada tem via recursal apropriada, incabível a elasticidade pretendida no bojo dos Embargos de Declaração. Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento. No mais, mantida a sentença em todos os seus fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Alagoinhas/BA, data registrada. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Andreia Fernando Da Silva e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 316846952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-26.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERNANDO DA SILVA FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS LUCAS GONçALVES DE OLIVEIRA MARCOS APARECIDO BRITO MARIA EDUARDA APARECIDA FORTUNATO DOS REIS MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA ROSELI MARIA DE CARVALHO BRITO TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1002415-26.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Andreia Fernando da Silva - - Flavio Henrique dos Santos - - Maria Eduarda Aparecida Fortunato dos Reis - - L… Processo 1002415-26.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Andreia Fernando da Silva - - Flavio Henrique dos Santos - - Maria Eduarda Aparecida Fortunato dos Reis - - Lucas Gonçalves de Oliveira - - Matheus dos Santos Oliveira - - Roseli Maria de Carvalho Brito - - Marcos Aparecido Brito - - Tamires Rodrigues de Souza - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: a) O imóvel mencionado na petição inicial contém problemas de ordem estrutural? b) Os problemas relatados pelos requerentes decorrem de vício na construção da residência ou do transcurso do tempo? c) Qual valor seria suficiente para arcar com as obras de reforma do imóvel? Já a questão de direito relevante consiste em determinar se a requerente faz jus à compensação por danos morais. No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIROa produção da prova pericial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio o perito Adair Antônio de Faccio Júnior que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias manifeste concordância com a nomeação. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela autora. Considerando que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, sua parte na perícia será arcada pela Defensoria Pública.Sendo assim, arbitro os honorários periciais devidos pela parte autora em R$ 10.735,80 (dez mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos),conforme item 2.7 da Resolução SEMA nº 910/2023, tratando-se de 5 (cinco) moradias. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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