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Jéssica De Oliveira Novaes x Banco Xp S/A e outros

ID: 337550034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-78.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA DE OLIVEIRA NOVAES

Polo Passivo:

BANCO XP S/A ITAú UNIBANCO S/A NU PAGAMENTOS S/A PROVU - CAPTALYS FUNDO PADRONIZADO QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

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Processo 1002421-78.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jéssica de Oliveira Novaes - Provu - Captalys Fundo Padronizado - - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - - Itaú Unibanc… Processo 1002421-78.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jéssica de Oliveira Novaes - Provu - Captalys Fundo Padronizado - - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - - Itaú Unibanco S/A - - Nu Pagamentos S/A - - Banco Xp S/A - Vistos. Considerando a contestação às fls. 309/326, o Qi Sociedade de Crédito Direto S.A. peticionou informando o endosso de crédito objeto da lide à Vivo Money Fundo de Investimento em Direito Creditórios, requerendo a sua exclusão no polo passivo. Acolho o pedido de retificação do polo passivo formulado pelo Qi Sociedade de Crédito Direto S.A. para constar como Vivo Money Fundo de Investimento em Direito Creditórios no presente polo, tendo em vista o termo de endosso às fls. 341/356. Determino, pois, à Serventia que proceda à retificação do polo passivo, para que passe a constar como réu o Vivo Money Fundo de Investimento em Direito Creditórios (CNPJ nº 36.643.574/0001-25) no lugar de Qi Sociedade, com as devidas anotações e comunicações de praxe. Sem prejuízo, diante do pedido de fls. 845, suspendo, por ora, a realização de perícia determinada à fl. 655 e designo audiência de conciliação com o requerido Vivo Money Fundo de Investimento em Direito Creditórios, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, para o dia 29/09/2025 às 14:45 horas, na qual deverá a parte autora formular proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, atendidas ainda as demais exigências dos arts. 104-A e seguintes do aludido dispositivo legal. Devem as partes apresentarem endereço de e-mail para envio de link de acesso para audiência virtual. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), FERNANDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 424433/SP), PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA (OAB 125249/RJ), EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA (OAB 369835/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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H. P. E. L. M. x D. M.

ID: 302595917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000875-55.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. P. E. L. M.

Polo Passivo:

D. M.

Intimação

Advogados:

DJAIR MONGES

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CHRISTIANE PINGITORE

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AFFONSO PASSARELLI FILHO

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Processo 0000875-55.2022.8.26.0565 (processo principal 1002421-65.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - H.P.E.M. - D.M. - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta p… Processo 0000875-55.2022.8.26.0565 (processo principal 1002421-65.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - H.P.E.M. - D.M. - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta por TDJAIR MONGES nos autos do cumprimento de sentença que lhe move HER PARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual se alega a impenhorabilidade dos valores constritos junto ao Agi Bank às fls. 134, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Apresentou o extrato da conta bancária as fls. 172/177. Intimada, a Exequente sustentou a regularidade da penhora. É o relatório do necessário. A impugnação merece acolhimento. A sistemática processual vigente preconiza que os proventos e vencimentos, são impenhoráveis. Com efeito, a pretensão da exequente encontra óbice no disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, que expressamente estabelece: Art. 833 São impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadorias, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Da documentação carreada às fls. 172/177, conclui-se que, realmente, os bloqueios de valores efetuados pelo sistema on line, nos autos, atingiu a conta salário do executado. Assim, preenchidos os requisitos que exige a Lei Processual em vigor, e, considerando que a exequente não fez nenhuma prova noutro sentido, de rigor a declaração de insubsistência da penhora de ativos financeiros que atingiram as contas do executado junto ao Agi Bank. Pelo exposto, declaro insubsistentes a penhora levadas a efeito na conta salário do executado junto ao Agi Bank as fls. 134, e determino o imediato desbloqueio da referida conta. No mais, em relação aos valores constritos as fls. 126 e as fls. 148, junto ao Banco Santander, uma vez que não foram impugnados, promova-se, incontinenti, a transferência do montante para conta vinculada ao juízo da execução. Prossiga-se a execução, requerendo o exequente o que de direito. Intime-se. - ADV: AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), DJAIR MONGES (OAB 279245/SP), CHRISTIANE PINGITORE (OAB 182388/SP)

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Processo nº 1002421-72.2025.8.26.0291

ID: 293340497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002421-72.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE REPOUSO LAR SãO GERALDO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR TERSI

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Processo 1002421-72.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Obrigações - Casa de Repouso Lar São Geraldo Ltda - Me - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Ext… Processo 1002421-72.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Obrigações - Casa de Repouso Lar São Geraldo Ltda - Me - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública Municipal. Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual. 2. A exequente deverá regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração adequada. A procuração de fls. 45 consta o advogado como outorgante e a exequente como outorgada. 3. Alerto a parte exequente para a correta classificação (categorização das peças) e organização dos documentos anexados às petições eletrônicas, nos termos do artigo 1.197 das N.S.C.G.J.: Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. 4. A petição inicial (e seus pedidos) deverá ser emendada, nos termos do art. 910 do CPC (execução extrajudicial contra Fazenda Pública). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5. Ainda, no mesmo prazo, deverá esclarecer a divergência entre o valor executado (R$58.370,09) e a planilha de débitos (R$48.641,89), observando que eventuais honorários sucumbenciais serão fixados pelo juízo. Se o caso, deverá ser apresentada nova planilha de débitos, corrigida a inicial acerca do valor executado, assim como, o valor da causa. 6. Por fim, e no mesmo prazo, recolha a exequente as custas processuais (Guia DARE, cód. 230-6, no valor equivalente à 2% sobre o valor da causa - mínimo de 05 UFESPs) e despesas de citação (guiaFEDTJ. Código 121-0 - R$ 32,75), sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: VALDIR TERSI (OAB 440996/SP)

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Processo nº 1002421-48.2025.8.26.0299

ID: 313018397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-48.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISA SANT ANA DA SILVA

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Processo 1002421-48.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedido de… Processo 1002421-48.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. As considerações expostas no laudo de fls. 37/55 devem ser analisadas com cautela. Isto porque os exames ali anexados foram elaborados ainda em julho/2021 (fls. 50/54), o que fragiliza a existência de perigo de dano em razão da demora. Outrossim, foi com base nesse mesmo fato que a junta médica optou por indicar a reavaliação do caso, considerando que os exames apresentados não refletem a atual situação médica da autora e prejudicam a definição da melhor conduta a ser adotada no caso (fls. 59/61). Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, revela-se temerária a concessão da tutela pretendida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LAISA SANT ANA DA SILVA (OAB 287874/SP)

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Processo nº 1002421-48.2025.8.26.0299

ID: 313168402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-48.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISA SANT ANA DA SILVA

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Processo 1002421-48.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedido de… Processo 1002421-48.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. As considerações expostas no laudo de fls. 37/55 devem ser analisadas com cautela. Isto porque os exames ali anexados foram elaborados ainda em julho/2021 (fls. 50/54), o que fragiliza a existência de perigo de dano em razão da demora. Outrossim, foi com base nesse mesmo fato que a junta médica optou por indicar a reavaliação do caso, considerando que os exames apresentados não refletem a atual situação médica da autora e prejudicam a definição da melhor conduta a ser adotada no caso (fls. 59/61). Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, revela-se temerária a concessão da tutela pretendida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LAISA SANT ANA DA SILVA (OAB 287874/SP)

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Processo nº 1002421-48.2025.8.26.0299

ID: 313178811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-48.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISA SANT ANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-48.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedido de… Processo 1002421-48.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. As considerações expostas no laudo de fls. 37/55 devem ser analisadas com cautela. Isto porque os exames ali anexados foram elaborados ainda em julho/2021 (fls. 50/54), o que fragiliza a existência de perigo de dano em razão da demora. Outrossim, foi com base nesse mesmo fato que a junta médica optou por indicar a reavaliação do caso, considerando que os exames apresentados não refletem a atual situação médica da autora e prejudicam a definição da melhor conduta a ser adotada no caso (fls. 59/61). Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, revela-se temerária a concessão da tutela pretendida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LAISA SANT ANA DA SILVA (OAB 287874/SP)

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Processo nº 1002421-59.2025.8.26.0360

ID: 313793623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-59.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1002421-59.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - P.F.L. - Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, uma v… Processo 1002421-59.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - P.F.L. - Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que o uso de assinatura digital na plataforma gov.br, constante da procuração e declaração de pp. 15/16, não se aplica aos processos judiciais, conforme art. 2º, parágrafo único, I, do Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO i E Iv DO CPC. APELO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DE PROCURAÇÃO GENÉRICA. AUTOR QUE JUNTOU PROCURAÇÃO COM ASSINATURA PELO GOV.BR, QUE EMBORA REGULAMENTADA PELA LEI Nº 10.543/2020, NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1029713-81.2023.8.26.0071; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). "APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, não atendida pela parte autora - Procuração digital juntada com assinatura "gov.br", inapta para fins processuais conforme art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE - Inércia da parte autora, que não cumpriu a determinação judicial Indeferimento da petição inicial como medida de rigor diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1012366-05.2024.8.26.0005; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Outrossim, em igual prazo, providencie a juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome, uma vez que o endereço do documento juntado à p. 18 diverge daquele informado na petição inicial. Int. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Alcione Simphronio Balbino x Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário - Ccdi Jaw Holding Participações Ltda.

ID: 278624482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-89.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIONE SIMPHRONIO BALBINO

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO - CCDI JAW HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-89.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-89.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alcione Simphronio Balbino (Justiça Gratuita) - Apelado: Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário - CCDI JAW HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSISTENTE EM ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES, E NÃO A DATA FINAL ESTIPULADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO ESCOAMENTO DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA ENTREGA DO IMÓVEL, ACRESCIDO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ART. 3º DA LEI Nº 14.010/20, ENTRE 12/06/2020 E 30/10/2020, POIS A LEI NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE FATO IMPEDITIVO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TRANSCURSO DE MENOS DE DEZ ANOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Jose Walter Ferreira Junior (OAB: 152165/SP) - 4º andar

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Cristiano Barbosa De Araujo x Rsa Promoções De Vendas

ID: 279661226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-81.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

RSA PROMOçõES DE VENDAS

Intimação

Advogados:

SIVONE BATISTA DA SILVA

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DIOGENES MONTEIRO DE ALMEIDA

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ADV: Diogenes Monteiro de Almeida (OAB 112159/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP) Processo 1002421-81.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Barbosa de Araujo - Reqdo: … ADV: Diogenes Monteiro de Almeida (OAB 112159/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP) Processo 1002421-81.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Barbosa de Araujo - Reqdo: Rsa Promoções de Vendas - Vistos. 1 - Considerando a possibilidade de composição amigável entre as partes e, ainda, na medida em que o atual Código de Processo Civil prima e privilegia a autocomposição (artigo 139, V do CPC), sendo interessante a todas as partes do processo a obtenção de um denominador comum, DETERMINO A IMEDIATA remessa dos autos ao CEJUSC para designação de sessão de tentativa de conciliação e mediação. 2 - A audiência a ser designada será realizada de forma virtual pelo CEJUSC, através da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso (convite ID e senha) será disponibilizado nos autos, para captação e acesso pelos i. Patronos e partes. 3 - No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, caso não o tenham feito, informar nos autos seus endereços eletrônicos ativos para que, caso necessário, seja encaminhado o convite/link. 4 - Saliento que, o convite/link estará disponível nos autos e, excepcionalmente, poderá ser encaminhado aos e-mails dos patronos, não havendo justificativas para o não ingresso na audiência virtual. 5 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 338, § 8º do CPC). 6 - Em atenção ao Comunicado nº 3/2024 do Nupemec, fixo os honorários do(a) mediador(a) em R$ 80,00 (oitenta reais). O pagamento deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito) horas, após realização da audiência, mediante depósito em conta bancária ou PIX, diretamente ao(à) mediador(a), conforme dados que serão informados no termo. Vedado o pagamento por depósito em conta vinculada aos autos. 7 - Por fim, quaisquer dúvidas acerca da audiência designada (link para acesso, recebimento de convites, eventuais atrasos, dificuldades de acesso) deverão ser dirimidas diretamente junto ao endereço de e-mail do CEJUSC, a saber: cejusc.varzea@tjsp.jus.br . Intime-se.

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Maria Christina Pereira x Empresa Gardenia Ltda.

ID: 274775195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-66.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CHRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA GARDENIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI

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JESUEL MARIANO DA SILVA

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DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

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ADV: Jose Hortencio Francischini (OAB 69577/SP), Jesuel Mariano da Silva (OAB 278504/SP), DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB 52334/MG) Processo 1002421-66.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado … ADV: Jose Hortencio Francischini (OAB 69577/SP), Jesuel Mariano da Silva (OAB 278504/SP), DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB 52334/MG) Processo 1002421-66.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Christina Pereira - Reqdo: Empresa Gardenia Ltda. - Ante o exposto, e do mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: CONDENAR a ré a pagar à autora o valor deR$ 1.000,00 a título de indenização por dano moral, incidindo correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal e Justiça, a partir da publicação desta decisão (Súmula nº 362/STJ), e juros de mora, pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, desde a citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P.I.C.

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