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Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário - Ccdi Jaw Holding Participações Ltda. e outros x Alcione Simphronio Balbino

ID: 305456106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-89.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO - CCDI JAW HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

ALCIONE SIMPHRONIO BALBINO

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALEX SALVIATO

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DESPACHO Nº 1002421-89.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Alcione Simphronio Balbino x Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário - Ccdi Jaw Holding Participações Ltda.

ID: 278624482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-89.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIONE SIMPHRONIO BALBINO

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO - CCDI JAW HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-89.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-89.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alcione Simphronio Balbino (Justiça Gratuita) - Apelado: Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário - CCDI JAW HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSISTENTE EM ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES, E NÃO A DATA FINAL ESTIPULADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO ESCOAMENTO DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA ENTREGA DO IMÓVEL, ACRESCIDO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ART. 3º DA LEI Nº 14.010/20, ENTRE 12/06/2020 E 30/10/2020, POIS A LEI NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE FATO IMPEDITIVO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TRANSCURSO DE MENOS DE DEZ ANOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Jose Walter Ferreira Junior (OAB: 152165/SP) - 4º andar

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Ronaldo Costa De Almeida

ID: 307013954

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503717-89.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RONALDO COSTA DE ALMEIDA

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1503717-89.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Ronaldo Costa De Almeida

ID: 312134949

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503717-89.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RONALDO COSTA DE ALMEIDA

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1503717-89.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Michell Alan Pereira x Condomínio Residencial Vila Alemanha e outros

ID: 329771458

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039087-89.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHELL ALAN PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA ALEMANHA D. CONRADO A. DOS SANTOS SERVIçOS

Distribuídos

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1039087-89.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Michell Alan Pereira x Condomínio Residencial Vila Alemanha e outros

ID: 322647507

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039087-89.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHELL ALAN PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA ALEMANHA D. CONRADO A. DOS SANTOS SERVIçOS

Entrados

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA

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PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1039087-89.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Macli Lira Nascimento x Luiz Carlos Pires Da Silva

ID: 293928221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001828-32.2018.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MACLI LIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PIRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

IVANETE ALVES VIANA SILVA

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FRANCIELLI FARIAS DA SILVA

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DANILO KENDY OLEJNIK

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Processo 0001828-32.2018.8.26.0606 (apensado ao processo 1002421-20.2013.8.26.0606) (processo principal 1002421-20.2013.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - MACLI LIRA…

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Processo nº 1040639-89.2023.8.26.0405

ID: 335250488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040639-89.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

STAR CENTRO DE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

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Processo 1040639-89.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Star Centro de Administração de Bens Ltda - Ciência à parte interessada acerca das pesquisas realizadas. - ADV: SE…

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Flávio Jose Valero Francisco x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319235881

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-53.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO JOSE VALERO FRANCISCO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1002421-53.2022.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ian Ramos Gomes x Banco Pan S/A

ID: 328539462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009275-07.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IAN RAMOS GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0009275-07.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1002421-77.2023.8.26.0506) (processo principal 1002421-77.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Ian Ramo…

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