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Janio Emiliano Silva Da Costa x Luxottica Brasil Produtos Oticos E Esportivos Ltda

ID: 337601014

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002452-81.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANIO EMILIANO SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS CESAR MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002452-81.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: JANIO EMILIANO SILVA DA COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002452-81.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: JANIO EMILIANO SILVA DA COSTA RECLAMADO: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11d378e proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos a MMª. Juíza do Trabalho São Paulo, data no rodapé. Clodovil Miguel Francisco Analista Judiciário Vistos etc... Concordância Exequente ( X ) Executado ( ). Cálculos Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo (a) Reclamado, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 10.210,55, correspondente ao somatório de principal (R$ 9.620,11) e juros moratórios (R$ 590,44), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 37,20). Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Total líquido devido: R$ 10.173,35. Total das contribuições devidas: R$ 162,24. Os recolhimentos previdenciários cota parte empregador, no valor de R$ 125,04. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor no valor de R$ 510,53. Valores acima atualizados até 31.07.25 Custas recolhidas. Juízo garantido, liberem-se a quem de direito na forma acima. Deverá a Exequente indicar os dados cadastrados na conta Siscondj para fins de celeridade na expedição dos alvarás, no prazo de 02 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANIO EMILIANO SILVA DA COSTA

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Processo nº 1002452-09.2025.8.26.0642

ID: 306895657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002452-09.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. DA S. B. B. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PUENTE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002452-09.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.S. - - B.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça nos termos do art. 98 e seguintes do … Processo 1002452-09.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.S. - - B.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Cadastre-se. Processem-se em Segredo de Justiça, tarjando-se os autos. Nos termos do art. 1694 do Código Civil os alimentos são devidos entre os parentes. No presente caso, a obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (art. 1.596, do Código Civil) e decorre do poder familiar (art. 1634, do Código Civil). A prova da filiação é realizada por meio de certidão de nascimento (art. 1.603 do Código Civil), consoante documento juntado nos autos. Portanto, há dever de prestar alimentos. Quanto ao valor, a fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil). Na presente fase inicial e perfunctória, inexistem elementos suficientes para apurar, em especial, as necessidades da parte alimentada, razão pela qual fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor, a ser descontado diretamente de sua folha de pagamento, se o caso; e, na hipótese de desemprego eventual, no correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente ao mês, devidos a partir da fixação. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a) para, querendo, no prazo de 15 dias oferecer contestação nos termos do artigo 335,III, com as advertências do artigo 344 do CPC. Fica dispensada, por ora, a sessão conciliatória de modo que o prazo para contestação passará a fluir nos termos do artigo 231 e incisos do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Intime-se. - ADV: DAYANE PUENTE CASTILHO (OAB 357930/SP), DAYANE PUENTE CASTILHO (OAB 357930/SP)

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Processo nº 1002452-64.2025.8.26.0462

ID: 296205534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002452-64.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANE MARY LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002452-64.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Jane Mary Lima Souza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1002452-64.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Jane Mary Lima Souza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1002452-64.2025.8.26.0462

ID: 296205538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002452-64.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANE MARY LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002452-64.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Jane Mary Lima Souza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1002452-64.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Jane Mary Lima Souza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Safra Construções Ltda Me e outros x Zoomlion Brasil Comércio, Importação E Exportação De Máquinas De Concreto Ltda.

ID: 297147100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005975-23.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CONSTRUçõES LTDA ME SéRGIO AUGUSTO FERREIRA MAFRA

Polo Passivo:

ZOOMLION BRASIL COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE MáQUINAS DE CONCRETO LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005975-23.2020.8.26.0248 (apensado ao processo 1002452-37.2019.8.26.0248) - Embargos à Execução - Pagamento - Sérgio Augusto Ferreira Mafra - - Safra Construções Ltda Me - Zoomlion Brasil… Processo 1005975-23.2020.8.26.0248 (apensado ao processo 1002452-37.2019.8.26.0248) - Embargos à Execução - Pagamento - Sérgio Augusto Ferreira Mafra - - Safra Construções Ltda Me - Zoomlion Brasil Comércio, Importação e Exportação de Máquinas de Concreto Ltda. - Data da audiência: 20/02/2025 às 14:30h 20/02/25 14:30: Conciliação, Instrução e Julgamento = VIRTUAL Processo:1005975-23.2020.8.26.0248: Embargos à Execução Processo Digital Assuntos : Pagamento Embargte: Sérgio Augusto Ferreira Mafra Embargte: Safra Construções Ltda Me Advogado: OAB 160809/MG - Raul Kallas Testemunha: Eduardo Francisco do Carmo Testemunha: Marcos Antônio de Oliveira Junior Embargdo: Zoomlion Brasil Comércio, Importação e Exportação de Máquinas de Concreto Ltda -na pessoa de Cesqar Simões da Silva Advogado: OAB 468276/SP - Larissa Amorim Aos 20 DE FEVEREIRO De 2025, às 14:30h, na sala de audiências VIRTUAL da 2ª Vara Cível, do Foro de Indaiatuba, Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Sérgio Fernandes, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos autos da ação e entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, preseentes embargante, procurador, as testemunhas, embargado e procuradora. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou infrutífera. Em seguida, pelo MM.Juiz foi tomado em apartado o depoimento da testemunha Marcos, sendo que houve desistência quanto a testemunha Eduardo, desistência homologada pelo Juízo. Em seguida pelo MM.Juiz foi dito que não havendo mais provas a serem produzidas dava por encerrada a presente instrução, dando-se a palavra as partes para a apresentação de suas alegações finais, sendo que reiteraram as manifestações já constantes dos autos. Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito que: Regularizados, conclusos para prolação de sentença. Nada mais. O presente termo segue assinado digitalmente apenas pelo magistrado. Eu, Denilson Hackmann, digitei. Juiz de Direito: - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB 72269/MG), ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB 72269/MG)

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Processo nº 1002452-10.2025.8.26.0189

ID: 294266395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002452-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. V. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIANE BERNARDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002452-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.V.A.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário,… Processo 1002452-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.V.A.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para o estudo psicológico, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Cerceamento de defesa não caracterizado. Estudo psicossocial inviabilizado pelo não comparecimento, em duas oportunidades, da menor e de sua representante legal. Preliminar rejeitada. Recurso da menor não provido (TJSP - Apelação Cível 1000997-57.2021.8.26.0445 - Rel. Des. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/08/2023); Alimentos, guarda e visitação. Prevalência do interesse das menores. Visitas. Pernoite afastado. Não comparecimento do genitor ao estudo psicossocial que prejudicou seu estabelecimento (TJSP - Apelação Cível 1010421-26.2021.8.26.0348 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/08/2024); Apelante deixou de comparecer à entrevista técnica designada para a avaliação psicossocial, conforme consta dos autos. Tal ausência reforça a inviabilidade de instauração de guarda compartilhada, uma vez que impede a análise técnica necessária para a melhor compreensão das dinâmicas familiares e das necessidades das crianças (TJSP - Apelação Cível 1004670-27.2021.8.26.0229 - Rel. Des. Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/01/2025). Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LAIANE BERNARDES DOS SANTOS (OAB 397114/SP)

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Processo nº 1002452-40.2025.4.01.3907

ID: 291091843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002452-40.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARNON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

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AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002452-40.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002452-40.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ARNON PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Hapvida Assistência Médica S/A x Ligia Batista Dotta

ID: 315971761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002452-40.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

LIGIA BATISTA DOTTA

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA CAROLINA BARDASI

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WELLINGTON GIMENES COELHO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002452-40.2023.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002452-40.2023.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Ligia Batista Dotta - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AUTORA QUE POSSUI CRISES EPILEPTIFORMES VÁRIAS VEZES AO DIA CONQUANTO FAÇA USO DE MEDICAÇÃO, ELA NÃO VEM APRESENTANDO RESPOSTA SATISFATÓRIA PRESCRIÇÃO DE ELETROENCEFALOGRAMA PROLONGADO (24 HORAS) PARA INVESTIGAR AS CRISES NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA EM PARECER DA JUNTA MÉDICA ABUSIVIDADE EXAME INDICADO POR MÉDICO QUE ACOMPANHA A AUTORA, PROFISSIONAL QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE PRESCREVER O PROCEDIMENTO MAIS EFICAZ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP A JUNTA MÉDICA, ADEMAIS, SEQUER AVALIOU A REQUERENTE PRESENCIALMENTE E O ELETROENCEFALOGRAMA PROLONGADO POSSUI PREVISÃO NO ROL DA ANS, MERECENDO COBERTURA PELA REQUERIDA OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA REEMBOLSAR A AUTORA PELOS GASTOS REALIZADOS DANO MORAL EXISTENTE A REQUERENTE SE VIU DESAMPARADA NA BUSCA DA CURA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA OS MEROS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00 RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Wellington Gimenes Coelho (OAB: 412332/SP) - Leticia Carolina Bardasi (OAB: 531709/SP) - 4º andar

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Arnaldo Lucas Pereira Brum e outros x Luciano Ramos e outros

ID: 276445968

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002452-22.2017.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO LUCAS PEREIRA BRUM CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO

Polo Passivo:

LUCIANO RAMOS SILMARA CAMPOS RAMOS 14215836824

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002452-22.2017.5.02.0605 RECLAMANTE: ARNALDO LUCAS PEREIRA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002452-22.2017.5.02.0605 RECLAMANTE: ARNALDO LUCAS PEREIRA BRUM RECLAMADO: LUCIANO RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57d406d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que confirmei a inexistência de contas judiciais ou recursais com valores disponíveis e não sacados pelos beneficiários. Certifico, ainda, que foram realizadas pesquisas patrimoniais em face das executadas (SisbaJud, Infojud, Renajud, ARISP, SerasaJud, CNIB, SNIPER, CENSEC), as quais não obtiveram sucesso na quitação do montante devido. SÃO PAULO, data abaixo. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Vistos. Não indicados meios para o regular prosseguimento da execução, apesar de regularmente intimado(a) o(a) reclamante, com advertência, inclusive, de que os autos, no silêncio, seriam sobrestados (id. 0690bd9), determino o sobrestamento do feito, com início da contagem do prazo prescricional aplicável. Intimem-se. Nada requerido no prazo legal (Artigo 11-A da CLT - introduzido pela Lei nº 13.467/17), voltem os autos conclusos para deliberações quanto à extinção da execução. Não obstante a existência de contribuições previdenciárias devidas, desnecessária a intimação da União, tendo em vista os termos da Portaria Normativa PFG n. 47, de 07 de julho de 2023 ("Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)"). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO LUCAS PEREIRA BRUM

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Sonia Maria Barbosa De Moura x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 276338184

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002452-86.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA BARBOSA DE MOURA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

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PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

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SHEILA SHIMADA

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VINÍCIUS BORGES FURLANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002452-86.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002452-86.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Sonia Maria Barbosa de Moura - Apelado: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL.4. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO OU LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP. Nº 299.282, RESP. Nº 202.564; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1001892-54.2023.8.26.0572 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1014546-87.2024.8.26.0071. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Borges Furlani (OAB: 364350/SP) - Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - Plinio Kentaro de Britto Costa Higasi (OAB: 302684/SP) - Yara Cristina Leal Girasole Costa (OAB: 304951/SP) - Sala 203 – 2º andar

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