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Processo nº 1002452-95.2025.8.11.0037

ID: 259230468

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002452-95.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZENY CIRINO DE CAMPOS SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002452-95.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ZENY CIRINO DE CAMPOS SOARES REQUERIDO: PORTOSEG S/A - CREDITO…

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Processo nº 1002452-83.2025.8.11.0041

ID: 329335321

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002452-83.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON RODRIGUES DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1002452-16.2021.8.11.0044

ID: 333915086

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002452-16.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBERE AGROPECUARIA EIRELI

Decisão

Advogados:

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN

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CLAUDINEIA KLEIN SIMON

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SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002452-16.2021.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: UBERE AGROPECUARIA EIRELI Vistos. …

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Processo nº 1002452-16.2021.8.11.0044

ID: 336170491

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002452-16.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBERE AGROPECUARIA EIRELI

Decisão

Advogados:

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN

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CLAUDINEIA KLEIN SIMON

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SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002452-16.2021.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: UBERE AGROPECUARIA EIRELI Vistos. …

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Processo nº 1002452-89.2024.8.11.0018

ID: 313646220

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002452-89.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMARA VITORIA RIBEIRO MAGALHAES

Citação

Advogados:

DOUGLAS MARCELINO FRACAROLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002452-89.2024.8.11.0018 Autor (a): SUELY FERREIRA RIBEIRO Requerido (a): SAMARA VITORIA RIBEIRO MAGALHAES Vistos. Tendo …

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Ila Marcia Barbosa Gama Ltda e outros x Andre Fernando Ferri

ID: 257109466

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002452-47.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ILA MARCIA BARBOSA GAMA LTDA ILA MARCIA BARBOSA GAMA STOLFO

Polo Passivo:

ANDRE FERNANDO FERRI

Decisão

Advogados:

ZAINNI MICHENKO

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FILIPE ARGOLO CHAVES

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DAYANY CALADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAYANY CAROLINE CALADO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002452-47.2022.8.11.0087. REQUERENTE: ILA MARCIA BARBOSA GAMA STOLFO, ILA MARCIA BARBOSA GAM…

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Processo nº 1002452-16.2021.8.11.0044

ID: 294842696

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002452-16.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBERE AGROPECUARIA EIRELI

Decisão

Advogados:

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN

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CLAUDINEIA KLEIN SIMON

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SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002452-16.2021.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: UBERE AGROPECUARIA EIRELI Vistos. …

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Joao Vitor Vieira Longo x Fixwash Comercio E Servicos Ltda

ID: 256009213

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002452-74.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR VIEIRA LONGO

Polo Passivo:

FIXWASH COMERCIO E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

VALERIA SILVERIO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002452-74.2024.8.11.0023. REQUERENTE: JOAO VITOR VIEIRA LONGO REQUERIDO: FIXWASH COMERCIO E …

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Processo nº 1002452-11.2018.8.11.0015

ID: 315549125

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002452-11.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FERNANDES JUNIOR DIRLEI ANTONIO POLLO JOSE CARLOS VIVIANI MARISTER ESPANHOL ROSIMAR FERREIRA PEREIRA SENSACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS EIRELI - ME SIVONETE DA MOTA LINS

Sentença

Advogados:

ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA

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DANIEL WURZIUS

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MARCIA CAROLINA BRAGA MENEZES DO NASCIMENTO

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PAULO CESAR BARBIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002452-11.2018.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SENSACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002452-11.2018.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SENSACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS EIRELI - ME, JOSE CARLOS VIVIANI, MARISTER ESPANHOL, DIRLEI ANTONIO POLLO, ANTONIO CARLOS FERNANDES JUNIOR, SIVONETE DA MOTA LINS, ROSIMAR FERREIRA PEREIRA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, na qual denota-se pelo POSTULADO retro da parte Exeqüente, a informação de que a parte Executada quitou a dívida exeqüenda, conforme DOCUMENTOS acostados aos autos. É o Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada quitou a dívida fiscal “sub judice”, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC/2015. HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. CONDENO a parte Executada ao PAGAMENTO das CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o VALOR da EXECUÇÃO, com fulcro no art. 85, § 1º, do CPC/2015, ressalvada hipótese de já ter havido pagamento administrativo. Ademais, INDEFIRO o PEDIDO quanto ao PROSSEGUIMENTO do FEITO correspondente aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que COMPETE ao EXEQUENTE, APÓS o TRÂNSITO EM JULGADO, promover o PEDIDO de CUMPRIMENTO de SENTENÇA, nos termos do art. 523 e ss. do CPC. Por fim, considerando a DESISTÊNCIA do PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO em JULGADO IMEDIATAMENTE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Nader Khalil x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311473993

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002452-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NADER KHALIL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1002452-06.2025.8.11.0002 Exequente: NADER KHALIL Executado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1002452-06.2025.8.11.0002 Exequente: NADER KHALIL Executado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 4.245,82 (quatro mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 197166033. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 197166033, no valor de R$ 4.245,82 (quatro mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme Id 194152114, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 4.245,82 (quatro mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), depositado (Id 194152114) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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