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Processo nº 1002464-96.2021.4.01.3809

ID: 303428696

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002464-96.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALOGALVA BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1002464-96.2021.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002464-96.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : METALOGALVA BR… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002464-96.2021.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002464-96.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : METALOGALVA BRASIL INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. DEDUÇÃO EM DOBRO DO LUCRO TRIBUTÁVEL PARA FINS DE IRPJ. LIMITAÇÕES INFRALEGais AFASTADAS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por contribuinte para assegurar o direito à dedução em dobro das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) diretamente do lucro tributável para fins de cálculo do IRPJ, inclusive quanto ao adicional de 10%, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, com as alterações da Lei nº 9.532/1997. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo também o direito de utilizar a dedução nos exercícios em que não houve imposto a pagar, de forma a aumentar o seu prejuízo fiscal e a base reduzida, limitada a dois exercícios anteriores e observadas as exigências legais. Declarou o direito à compensação após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dedução em dobro das despesas com o PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido; (ii) estabelecer se decretos regulamentares podem impor limitações ao benefício fiscal que não estão previstas em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A dedução em dobro das despesas com o PAT deve incidir sobre o lucro tributável, conforme expressa previsão do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, não tendo sido essa base de cálculo modificada pelas Leis nºs 8.849/1994, 9.249/1995 ou 9.532/1997, que apenas estabeleceram limites à fruição do benefício. A fruição do benefício fiscal implica redução da base de cálculo antes da apuração do IRPJ e de seu adicional, conforme reconhecido pelo STJ, afastando-se a interpretação de que a dedução recairia sobre o imposto devido. Atos infralegais, como os Decretos nºs 05/1991, 3.000/1999, 9.580/2018 e 10.854/2021, que impõem restrições não previstas na legislação de regência, como limitação do valor dedutível com base na remuneração dos empregados ou no valor da refeição, violam o princípio da legalidade (CF/1988, art. 150, I) e não podem alterar a base de cálculo estabelecida em lei. O STJ firmou jurisprudência no sentido da ilegalidade das limitações infralegais ao PAT, reafirmando que somente a lei pode dispor sobre os requisitos e limites à dedução fiscal (AgInt no REsp 2.068.164/RS; AgInt no REsp 1.971.496/RS; AgInt no REsp 1.462.963/PE). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento : A dedução em dobro das despesas com o PAT deve ser realizada sobre o lucro tributável, conforme o art. 1º da Lei nº 6.321/1976. Leis posteriores não modificaram a base de cálculo da dedução, apenas estabeleceram limites máximos. Atos infralegais que impõem restrições à dedução em dobro do PAT sem previsão legal específica são ilegais por violação ao princípio da legalidade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 111; Lei nº 6.321/1976, art. 1º; Lei nº 8.849/1994, art. 8º; Lei nº 9.249/1995, art. 3º, § 4º; Lei nº 9.532/1997, art. 5º; CPC/2015, art. 85, §11; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 2.068.164/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/10/2023; STJ, AgInt no REsp 1.971.496/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/3/2022; STJ, AgInt no REsp 1.462.963/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/08/2019; TRF4, AC 5000947-67.2022.4.04.7107; TRF1, AC 1006250-35.2022.4.01.3900; TRF2, Reexame Necessário 0008680-53.2010.4.02.5101. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal e por dar por prejudicada a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Sueli Guedes De Melo Dias x Ambec-Associação Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 300630018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-56.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELI GUEDES DE MELO DIAS

Polo Passivo:

AMBEC-ASSOCIAçãO MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002464-56.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Guedes de Melo Dias - Ambec-associação Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos em saneador. As partes… Processo 1002464-56.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Guedes de Melo Dias - Ambec-associação Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos em saneador. As partes são legítimas, regularmente representadas e não há nulidades a sanar. Assim, dou o feito por saneado. 1) Da Assistência judiciária gratuita para o requerido. Preliminarmente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na vertente, entretanto, não foi trazido aos autos qualquer elemento a apontar a carência de recursos, motivo pelo qual não faz jus à benesse. Logo, como não restou demonstrado nos autos a impossibilidade da parte requerida de arcar com os gastos processuais, indefiro o benefício da justiça gratuita. 2) Da audiência de conciliação. Entende, este juízo, que eventual audiência torna-se dispensável na atual conjectura do feito, ademais, não fora apresentado aos autos nenhuma proposta de acordo, sendo assim, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Das provas. Indefiro a produção de prova testemunhal, assim como, o depoimento da autora, pois referida modalidade probatória se mostra desnecessária para comprovar os fatos controvertidos ora fixados, os quais podem, perfeitamente, ser demonstrados apenas por meio de documentos. Outrossim, ante o alegação de eventual invalidade do contrato digital, defiro a produção de pericial. Para tanto, nomeio o perito Sr. RODRIGO SANSON - (11) 4003-9569 (sanson@abperitos.org., independente de compromisso. Cuidando-se de prova pleiteada por parte beneficiária da assistência judiciária, fixo-lhe os honorários periciais no valor de 44 UFESPs, especialidade: ''Tecnologia da Informação - Fonética - validação de assinatura eletrônica e criptografia aplicada", natureza da ação e/ou espécie de perícia: "validação de identidade da parte autora mediante mecanismos válidos de identificação do contratante e perícia fonética", nos termos da Resolução nº 910/2023 do TJ/SP". Ressalta-se, ainda, que será objeto de apreciação pericial, também, a perícia fonética para análise da autenticidade do áudio anexado nos autos (fls. 93). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 4) As demais preliminares será apreciadas em sede de prolação de sentença, visto que não alteram a realidade fática do feito. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Refax Fachadas E Forros Ltda x Sevy Incorporadora Engenharia E Construção Ltda

ID: 293582444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002464-74.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REFAX FACHADAS E FORROS LTDA

Polo Passivo:

SEVY INCORPORADORA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA

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JULIO DE ALMEIDA

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Processo 1002464-74.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Refax Fachadas e Forros Ltda - Sevy Incorporadora Engenharia e Construção Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodri… Processo 1002464-74.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Refax Fachadas e Forros Ltda - Sevy Incorporadora Engenharia e Construção Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Pela via da exceção de pré-executividade (fls.90/116), a executada argui a inexistência de títulos executivos por conta da alegada ausência dos instrumentos dos protestos e dos documentos que comprovariam as entregas dos produtos negociados, tratando-se de duplicatas mercantis sem aceite. Pois bem. Parte da discussão não é cabível por meio da exceção. A pretensão executória está fundada nos títulos: (i) de fls.47 (n. 15699-4/5) e 48 (n. 15699-5/5) com base na nota fiscal de fls.36, que, por sua vez, gerou as notas de fls.37/46 emitidas para representar as 10 remessas de materiais, sendo uma a cada remessa; (ii) de fls.50 (n. 15887), emitido/sacado com origem na nota fiscal de fls.49, que contém o comprovante da entrega dos produtos. Na essência, em compreensão fina, o que a executada/excipiente alega (fls.98) é que, das notas fiscais juntadas com os respectivos comprovantes de entrega, somente uma delas (fls.49) corresponderia a um débito exigível da relação jurídica subjacente, pois as demais teriam sido quitadas. Mas, de acordo com a inicial, as notas de fls.37/46 foram emitidas com origem na principal de n. 15699 para representar as 10 (dez) entregas/remessas distintas. E todas essas notas fiscais derivadas contêm os respectivos comprovantes de recebimento dos bens vendidos. Esse específico ponto detalhado na inicial não foi abordado com precisão na exceção. Nesse particular, portanto, a matéria constitui tema para embargos à execução. Por outro lado, como questão passível de conhecimento de ofício e apreciação nesta sede, em tese, tem-se a arguição da falta dos instrumentos dos protestos como documentos indispensáveis para a constituição das duplicatas como títulos executivos extrajudiciais. Nos termos do art. 15, inc. II, alíneas "a" e "b", e §2º da Lei n. 5474/68, são requisitos cumulativos para que a duplicata (ou triplicada) sem aceite seja tomada como título executivo: deve estar protestada e vir acompanhada de prova da entrega dos materiais/serviços adquiridos pelo devedor. Não havendo preenchimento dos pressupostos, não pode ser tomada como título executivo (Apelação n. 1016936-15.2019.8.26.0068 (TJSP); Rel: João Camillo de Almeida Prado Costa; j: 29/10/2020; Apelação n. 1000389-72.2023.8.26.0030 (TJSP); Rel: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 09/09/2024; AI n. 2161213-44.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; j: 30/08/2024). Logo, o debate possível pela via da exceção é, exclusivamente, quanto à falta dos instrumentos dos protestos. Com esse preciso ponto definido para discussão aqui, faculto manifestação à parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. II Int. - ADV: JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA (OAB 356758/SP)

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Aparecido Mariano Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 293720464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-80.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÉMERSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000172-80.2025.8.26.0481 (processo principal 1002464-55.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecido Mariano da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutua… Processo 0000172-80.2025.8.26.0481 (processo principal 1002464-55.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecido Mariano da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema Sisbajud (Comunicado CG 880/20), de ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive ativos de renda fixa e variável e cotas de fundos de investimentos (Comunicado CG 148/19), até o limite do valor executado, desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos Valor atualizado: R$ 9.346,89. a) Como forma de aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos e desde que já tenha sido recolhida a taxa devida (3 UFESPs - R$ 106,08 por CPF e para o período de 30 dias de pesquisa), a ordem de bloqueio deverá ser realizada de forma reiterada (Teimosinha), até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 dias (limite estabelecido pelo próprio Sisbajud). O resultado das buscas somente será juntado aos autos ao final desse prazo. b) Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para a prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). c) Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. d) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. e) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. f) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. f) Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Int. - ADV: ÉMERSON SANTANA (OAB 437875/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Aparecido Mariano Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 293720465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-80.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÉMERSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000172-80.2025.8.26.0481 (processo principal 1002464-55.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecido Mariano da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutua… Processo 0000172-80.2025.8.26.0481 (processo principal 1002464-55.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecido Mariano da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema Sisbajud (Comunicado CG 880/20), de ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive ativos de renda fixa e variável e cotas de fundos de investimentos (Comunicado CG 148/19), até o limite do valor executado, desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos Valor atualizado: R$ 9.346,89. a) Como forma de aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos e desde que já tenha sido recolhida a taxa devida (3 UFESPs - R$ 106,08 por CPF e para o período de 30 dias de pesquisa), a ordem de bloqueio deverá ser realizada de forma reiterada (Teimosinha), até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 dias (limite estabelecido pelo próprio Sisbajud). O resultado das buscas somente será juntado aos autos ao final desse prazo. b) Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para a prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). c) Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. d) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. e) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. f) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. f) Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Int. - ADV: ÉMERSON SANTANA (OAB 437875/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Itaú Unibanco S/A x Paulo Cesar Da Silva

ID: 291637480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002464-44.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

GESSIKA GABRIELA DOS ANJOS

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1002464-44.2023.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Paulo Cesar da Silva e outros - Compulsando os autos verifiquei que a Decisão de fls… Processo 1002464-44.2023.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Paulo Cesar da Silva e outros - Compulsando os autos verifiquei que a Decisão de fls. 271/272 são foi publicada em favor da patrona do requerido, Dra. Géssika Gabriela dos Santos. Desta forma, a fim de se evitar futura arguição de nulidade, neste ato remeto novamente ao D.O.E., conforme segue: "Vistos. Fls. 228-232: a mera alegação de hipossuficiência, ainda mais quando a documentação anexada dá conta da capacidade de arcar com as custas, é insuficiente à concessão da benesse, que fica indeferida. Em reforço: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NO CASO CONCRETO. Mera alegação de que os recorrentes podem arcar com as despesas do processo não afasta a presunção de veracidade na alegação de insuficiência por eles deduzida, ainda mais quando os documentos juntados aos autos dão conta da sua miserabilidade jurídica, que, aliás, não se confunde com pobreza material, miserabilidade ou indigência. Decisão que merece reforma. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2338887-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025)". Não há que falar em nulidade da citação ou ausência de responsabilidade pela ilegitimidade passiva. Quanto ao primeiro ponto, a carta AR de fl. 220 foi encaminhada a condomínio edilício, aplicando-se a hipótese do art. 248, § 4º, do CPC. Ainda que ultrapassado tal argumento, o comparecimento voluntário aos autos supre eventual irregularidade do ato citatório (art. 239, parágrafo único, do CPC). Sobre o segundo ponto, o título foi firmado enquanto o peticionário era sócio da pessoa jurídica, mantendo-se, dessa forma, sua responsabilidade, ainda que tenha se desvinculado do quadro societário, inclusive porque se vinculou como devedor solidário. Por fim, em relação à tese do bem de família, a mera alegação é insuficiente para o afastamento da constrição. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de partilha de bens em fase de cumprimento de julgado. Insurgência do Executado para que seja reconhecido que o imóvel penhorado se trata de bem de família e, portanto, impenhorável. Não acolhimento. Alegação de bem de família que não restou comprovada, ônus que competia ao Executado. Elementos probatórios colacionados apenas nesta sede recursal que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023570-10.2025.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025)". Diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), GESSIKA GABRIELA DOS ANJOS (OAB 431217/SP)

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Rosangela Constancia Ortiz De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 313800621

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000227-08.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CONSTANCIA ORTIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000227-08.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000227-08.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Rosangela Constancia Ortiz de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), E PLEITEANDO SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO COMUM, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO RMC FOI VÁLIDA E SE OS DESCONTOS REALIZADOS FORAM LEGÍTIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RESTOU COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL ASSINADA PELA AUTORA, INCLUINDO TERMO DE CONSENTIMENTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DO CARTÃO. OS DOCUMENTOS PRESUMEM-SE VERDADEIROS, PORQUE NÃO FORAM IMPUGNADOS.4. AS CLÁUSULAS DO CONTRATO ESPECIFICAM DE FORMA CLARA A NATUREZA DA OPERAÇÃO E OS ENCARGOS ENVOLVIDOS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.5. A AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE OU ABUSIVIDADE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E A REPETIÇÃO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) COMPROVADA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO RMC, SÃO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS COM BASE NO CONTRATO.B) A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE E O DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I; 373, I E II; 85, §§ 2º, 8º E 16; 487, I; CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º E 42, PAR. ÚN.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002528-21.2019.8.26.0326, REL. DES. JOSÉ MARCOS MARRONE, J. 30.04.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005869-55.2021.8.26.0077, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 20.06.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002464-93.2022.8.26.0491, REL. DES. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 24.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002464-61.2020.8.26.0007

ID: 314967209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002464-61.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE ARAUJO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BREVES DOS SANTOS

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Processo 1002464-61.2020.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marcia de Araujo Ribeiro - Relação: 0510/2025 Teor do ato: Relação: 0488/2025 Teor do ato: Ante o exposto e considerando que cons… Processo 1002464-61.2020.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marcia de Araujo Ribeiro - Relação: 0510/2025 Teor do ato: Relação: 0488/2025 Teor do ato: Ante o exposto e considerando que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de JOSEFA DE ARAÚJO RIBEIRO, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 4.762.940-X (SSP/SP) e CPF nº 259.628.088-43, nascida em 09/10/1945, natural de Goiana-PE, filha de Severino Luiz de Araújo e Josefa Justino de Araújo, DECLARANDO-A incapaz apenas de, sem curador, praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (CC, arts. 4º, caput, III, e 1.767, I, c/c Lei nº 13.146/2015, art. 85, caput), visto que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Lei nº 13.146/2015, art. 85, § 1º). Por consequência, declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução do mérito, na forma do art. 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela autora, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que ela é beneficiária da gratuidade da justiça. Com fundamento no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, NOMEIO curadora a autora MÁRCIA DE ARAÚJO RIBEIRO, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 30/31, a qual, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei nº 6.015, de 31.12.1973, art. 93, parágrafo único), deverá ser intimada para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que a interdita possui bens e benefício junto ao INSS, conforme informado nos autos. Ante o vínculo familiar da curadora com a interdita, e não havendo nada nos autos que possa infirmar a idoneidade, dispenso a prestação de caução, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único do Código Civil. Fica a curadora advertida que, apesar da dispensa da caução, resta preservada sua responsabilidade civil e penal em caso de abuso na administração de referidos bens. Em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Alexandre Breves dos Santos (OAB 325971/SP), Frederico Teubner de Almeida e Monteiro (OAB 236799) Advogados(s): Alexandre Breves dos Santos (OAB 325971/SP), Frederico Teubner de Almeida e Monteiro (OAB 236799) - ADV: ALEXANDRE BREVES DOS SANTOS (OAB 325971/SP)

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Processo nº 1002464-54.2025.8.26.0082

ID: 280966861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-54.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA APARECIDA RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

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ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1002464-54.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelma Aparecida Ribeiro Ferreira - É o relatório. Fundamento e decido. De… ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1002464-54.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelma Aparecida Ribeiro Ferreira - É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da AJG à autora. Anote-se. A tutela de urgência não deve ser deferida. O deferimento inaudita altera pars da tutela de urgência será concedida quando o juiz, analisando as provas dos autos, entender que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou risco ao resultado do processo. No presente caso reputo que não estão presentes tais requisitos. Em que pese os argumentos fáticos e jurídicos invocadas pela parte autora, entendo que esses não se encontram, ao menos neste momento, devidamente fundamentados. Os cálculos de fls. 38/44 foram produzidos de forma unilateral pela parte autora, de modo que são insuficientes para embasar o deferimento do pedido liminar. Frise-se que a taxa média de mercado é apenas um referencial para análise da possível intervenção judicial nos contratos de consumo, não havendo abusividade automática sempre que for pactuada taxa superior, devendo o julgador atentar-se às peculiaridades do julgamento em concreto. Dessa forma, embora as arguições lançadas na exordial, a oportunização do contraditório é medida que se impõe antes do deferimento de eventual pleito liminar. De fato, o cenário narrado na inicial possui lacunas fáticas que somente poderão ser integradas após o contraditório, tratando-se de medida salutar. Ressalte-se que o negócio jurídico foi firmado entre as partes na data de 23/10/2023 (fls. 20/21) e, considerando-se o lapso temporal já decorrido, esse também afasta a urgência do pleito. Evidentemente, sem adentrar no exame do mérito, entende-se de boa cautela aguardar maiores elementos que possam vir aos autos na contestação, já que são insuficientes os juntados aos autos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/ofício/carta. Intimem-se. Cumpra-se. Boituva, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1002464-17.2025.4.01.3305

ID: 278935079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002464-17.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANA RAIANE DA ROCHA PAES LANDIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINY CASTRO SILVA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1002464-17.2025.4.01.3305 AUTOR: JOANA RAIANE DA ROCHA PAES LANDIM Advogado … Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1002464-17.2025.4.01.3305 AUTOR: JOANA RAIANE DA ROCHA PAES LANDIM Advogado do(a) AUTOR: KAROLINY CASTRO SILVA - PI22428 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada por GONZALO DANIEL SILES MORENO - CRM 30.595/BA em 02/07/2025, ,no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, por ordem de chegada, no Ponto de Inclusão Digital/JEF Virtual da Justiça Federal na cidade de Campo Alegre de Lourdes, localizado Rua Abílio Dias, S/N, Bairro Joaquim Antunes, Campo Alegre de Lourdes - BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 23/05/2025 LÍGIA NOVO SERVIDORA

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