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Katulin Cristina De Souza Dos Anjos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 333331173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002639-46.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATULIN CRISTINA DE SOUZA DOS ANJOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

WESLEY RODRIGUES DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002639-46.2025.8.26.0541 (processo principal 1002472-12.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Katulin Cristina de Souza dos Anjos - Azul Linhas Aéreas Br… Processo 0002639-46.2025.8.26.0541 (processo principal 1002472-12.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Katulin Cristina de Souza dos Anjos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento da dívida, no valor de R$ 1.320,00, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. No silêncio da parte(s) executada(s) quanto ao pagamento voluntário ou depósito para segurança do Juízo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de dez por cento (10%) a que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, bem como, para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias e, em sendo indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int. - ADV: WESLEY RODRIGUES DOS ANJOS (OAB 354728/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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E. G. O. Q. x J. B. Q.

ID: 301529822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000653-08.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. G. O. Q.

Polo Passivo:

J. B. Q.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JUNIOR MARGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARLEI FRANCISCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000653-08.2025.8.26.0040 (processo principal 1002472-75.2016.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.O.Q. - J.B.Q. - Vistos. Concedo ao exequente a Gratuidade de Justiça. Ano… Processo 0000653-08.2025.8.26.0040 (processo principal 1002472-75.2016.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.O.Q. - J.B.Q. - Vistos. Concedo ao exequente a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Intime-se o executado para que, em 3 dias, pague a quantia reclamada, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão de 01 a 03 meses e protesto do título. Se o caso, colha o Sr. Oficial de Justiça dados da situação empregatícia do(a) alimentante, tais como nome e endereço da empregadora ou a constatação de desempregado, solicitando-lhe a exibição da C.T.P.S.. Com a resposta, se positiva, oficie-se à empregadora para desconto e depósito dos alimentos, se o caso, na conta indicada, ou em Juízo, se não houver indicação de conta bancária. O valor do débito referente ao período de abril/2025 a junho/2025 é de R$ 1.616,06 (f. 19). Deverá o(a) devedor(a), ainda, comprovar o pagamento das prestações posteriores até a data do efetivo pagamento. Saliento que as prestações que se vencerem serão incluídas nestes autos. Cientifique-se o executado dos termos do artigo 532 do CPC: "Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material". No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Se pleiteada, providencie-se pesquisas de endereços do requerido nos sistemas informatizados. Em caso positivo, incluam-se os endereços no sistema SAJ e cumpram-se as determinações acima. Em caso de depósito judicial, desde já autorizo o levantamento através de guia, em nome da representante legal da autora ou seu procurador, se com poderes para tanto. Uma vez efetuado o pagamento das prestações, manifeste-se o credor no prazo de 5 dias, informando se sua pretensão foi satisfeita. Se apresentada justificativa pelo executado, dê-se vista ao exequente. Após, com ou sem manifestação do exequente, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos urgente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JUNIOR MARGUTI (OAB 478182/SP), HARLEI FRANCISCHINI (OAB 135837/SP)

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Banco Bradesco S/A x Claudia Regina Valino Romeu e outros

ID: 297997869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2156589-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA VALINO ROMEU RICARDO ROMEU

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2156589-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2156589-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravada: Claudia Regina Valino Romeu - Agravado: Ricardo Romeu e outro - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, CONSISTENTE EM ARRESTO CAUTELAR DO DIREITO ORIUNDO DAS COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO CORRÉU. O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE, APÓS CONTRATAR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EM 30/09/2022, A CORRÉ PROMOVEU A CESSÃO DAS COTAS DA SOCIEDADE O SEU CÔNJUGE, EM MARÇO DE 2023 NUMA ATO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. TODAVIA, NÃO TROUXE ELEMENTOS CONCRETOS A TORNAR AQUELA MEDIDA DE ARRESTO NECESSÁRIA. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE RISCO DE DISSIPAÇÃO DE BENS QUE NÃO ERA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL QUADRO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ADEMAIS, SEQUER RESTOU DEMONSTRADA A INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA, SENDO CERTO QUE RECENTEMENTE HOUVE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PELO BANCO (Nº 1002472-59.2025.8.26.0008). AGRAVANTE QUE, EM SEDE DE AGRAVO, SE UTILIZOU RAZÕES SEMELHANTES ÀS EXPOSTAS EM PRIMEIRO GRAU PARA REQUERER A MEDIDA DE ARRESTO (FLS. 01/13 DA ORIGEM). OU SEJA, SEQUER HOUVE ENFRENTAMENTO ADEQUADO À DECISÃO AGRAVADA. ADEMAIS, A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A ANOTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ORIGEM JUNTO À FICHA CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A JUCESP. POR ORA, REFERIDA MEDIDA SE MOSTRAVA SUFICIENTE. NADA IMPEDIRÁ QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS, O PEDIDO SEJA NOVAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Fabiana Ferreira dos Santos (OAB: 361622/SP) - 3º andar

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Edir Boscaratto Junior x Cleide De Fatima Martins Boscaratto

ID: 293828509

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002472-30.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIR BOSCARATTO JUNIOR

Polo Passivo:

CLEIDE DE FATIMA MARTINS BOSCARATTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE WALDHELM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AFONSO PÍPOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO CESAR BERETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-30.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-30.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edir Boscaratto Junior (Espólio) e outro - Apelada: Cleide de Fatima Martins Boscaratto - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PAGAMENTOS DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. OS APELANTES ALEGAM QUE A PRESCRIÇÃO É DECENAL OU QUE O TERMO INICIAL SERIA O TRÂNSITO EM JULGADO DO FORMAL DE PARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL E O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DESSE PRAZO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA ADOTOU O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA REPARAÇÃO CIVIL, CONFORME ART. 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO QUE A CONDUTA DESIDIOSA IMPUTADA À RÉ OCORREU ENTRE 17/12/2017 E 26/10/2018.4. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 23/02/2023 ULTRAPASSOU O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO PROSPERANDO A ALEGAÇÃO DE PRAZO DECENAL OU DE TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DO FORMAL DE PARTILHA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA REPARAÇÃO CIVIL, CONFORME ART. 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 206, §3º, INCISO V; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO TEXTO FORNECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Cesar Bereta (OAB: 323412/SP) - Henrique Afonso Pípolo (OAB: 25756/PR) - Aline Waldhelm (OAB: 45309/PR) - 4º andar

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J. I. A. x L. F. Dos S.

ID: 316766775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002472-05.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. I. A.

Polo Passivo:

L. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

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LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA

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Processo 1002472-05.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.I.A. - L.F.S. - Vistos. Não foram arguidas preliminares e não há questões processuais pendentes de ju… Processo 1002472-05.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.I.A. - L.F.S. - Vistos. Não foram arguidas preliminares e não há questões processuais pendentes de julgamento. Ademais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de validade do processo. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido, independentemente de outros que surjam, a existência de união estável entre as partes e o período. Para a elucidação da controvérsia, defiro a prova documental suplementar, nas hipóteses legais, ou seja, desde que destinadas a comprovar fato posteriores à inicial ou defesa ou para contrapor tais fatos. No mais, ante o pedido da parte autora, defiro a prova oral solicitada e designo audiência de instrução para o dia 02 de setembro de 2025 (terça-feira), às 15h45, para a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes, no prazo de 10 dias da presente decisão. A audiência será realizada de forma virtual, salvo oposição justificada das partes, a ser manifestada no prazo de 5 (cinco) dias. Informem as partes e advogados um número de telefone celular e e-mail para que seja enviado previamente o link de acesso pela serventia deste juízo, inclusive das testemunhas arroladas, que, após o recebimento do link, deverão ser intimadas pelos próprios patronos para participar da audiência, por qualquer meio hábil. Se necessário, as partes deverão requerer a intimação judicial da testemunha para tal fim, com antecedência de até 15 dias da data da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. No dia da audiência, todos os participantes (magistrado, partes, advogados e testemunhas) deverão acessar o link e ingressar na reunião, ficando a disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar um documento original de identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado. As partes e testemunhas que não dispuserem de aparelho apto a ingressar na audiência (computador ou celular com acesso à internet) poderão se dirigir ao Fórum de Jaguariúna onde haverá local adequado para participarem do ato Intime-se. - ADV: LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA (OAB 511832/SP), ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE (OAB 203117/SP)

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Processo nº 1002472-70.2025.4.01.3312

ID: 317559843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002472-70.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARA NOVAIS RIBEIRO DO VALLE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALI CLEMENTE PAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002472-70.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002472-70.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA FERREIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALI CLEMENTE PAZ - BA81313 e MARA NOVAIS RIBEIRO DO VALLE - BA34185 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Evanilda Dos Santos Francisco x Everton Thiago Alexandre Da Silva

ID: 331330093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002472-74.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDA DOS SANTOS FRANCISCO

Polo Passivo:

EVERTON THIAGO ALEXANDRE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES

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FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-74.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-74.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Evanilda dos Santos Francisco (Justiça Gratuita) - Apelado: Everton Thiago Alexandre da Silva - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.AUTORA ALEGA QUE EM JULHO DE 2022 COMPROU UM VEÍCULO DO RÉU E QUE EM JULHO DE 2023, ANTES DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME, PERDEU O CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (“CRV”). DIZ QUE INFORMOU AO REQUERIDO SOBRE O EXTRAVIO E SOLICITOU QUE ELE PROVIDENCIASSE A SEGUNDA VIA DO DOCUMENTO. DESTACA QUE O RÉU SE NEGA A REQUISITAR NOVA VIA DO “CRV” JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.SOBREVEIO RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGADO OBRIGOU O RÉU A PROVIDENCIAR OS ATOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DA SEGUNDA VIA DO DOCUMENTO E AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.RECURSO DA AUTORA. APELANTE INSISTE NO PEDIDO DE DANOS MORAIS.ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. APELANTE ADQUIRIU O VEÍCULO EM JULHO DE 2022 E, SOMENTE EM JULHO DE 2023, APÓS PERDER O “CRV”, SOLICITOU AO RÉU QUE PROVIDENCIASSE A SEGUNDA VIA DO DOCUMENTO JUNTO AO “DETRAN”. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE TAMBÉM DECORREU DA INÉRCIA DA AUTORA. RÉU QUE, ADEMAIS, JUSTIFICOU A NÃO FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR TER QUE PREENCHER DOCUMENTOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO QUE, NO SEU ENTENDER, PODERIA RESULTAR EM CRIME A SER A ELE IMPUTADO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Santamaria Dias (OAB: 315887/SP) - Fábio José Gomes Soares (OAB: 176797/SP) - 5º andar

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A. F. G. x C. P. G.

ID: 332173754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002472-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. F. G.

Polo Passivo:

C. P. G.

Intimação

Advogados:

CRISTINA LOPES PINHEIRO PEREIRA

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ALFREDO HIDENORI ONOUE

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Processo 1002472-23.2025.8.26.0505 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.F.G. - C.P.G. - Vistos. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Necessário, contudo, emenda à inicial.… Processo 1002472-23.2025.8.26.0505 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.F.G. - C.P.G. - Vistos. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Necessário, contudo, emenda à inicial. Conforme preceitua o Código de Processo Civil, é obrigação legal do advogado formular a petição inicial de forma clara e objetiva, demonstrando de maneira coesa os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos pertinentes. A clareza e a concatenação lógica desses elementos são cruciais para a boa condução do processo e para o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Examinando a peça processual em questão, verificam-se falhas de redação e de conexão entre os pontos apresentados. A narrativa dos fatos e a exposição da causa de pedir não se mostram suficientemente claras e bem articuladas, o que compromete a compreensão dos fundamentos em que se baseiam os pedidos formulados. Há uma deficiência na coesão textual que impede a identificação precisa da relação lógica entre a causa de pedir e os pedidos. Apenas a título exemplificativo, quanto ao pedido de tutela antecipada, a parte autora requer penhora no rosto de autos, em quantia correspondente, para além de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser recebido pelo executado em cumprimento de sentença de ação previdenciária, a quantia de R$ 404.193,24 (quatrocentos e quatro mil e cento e noventa e três Reais e vinte e quatro centavos) e MAIS 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor total a receber já descontado os 30$ do honorário do patrono do Censo no processo nº 0012524-61-1996-8.26-0554 (554.01.1996.012524). (fls. 11) não restando clara a parte final, quanto ao adicional de 35%. Diante do exposto, DETERMINO a emenda da petição inicial para que a parte autora apresente nova peça processual com redação aprimorada, contendo de forma bem redigida a causa de pedir, com explícita e clara conexão com os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. A nova petição deverá demonstrar de maneira inequívoca a relação entre os fatos narrados, os fundamentos jurídicos invocados e as pretensões deduzidas. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar aos autos cópia da sentença atinente à ação de divórcio mencionada, vez que apenas coligiu aos autos a inicial respectiva, para que se verifique a homologação por este Juízo da transação informada. Oportunamente, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: ALFREDO HIDENORI ONOUE (OAB 89967/SP), CRISTINA LOPES PINHEIRO PEREIRA (OAB 235776/SP)

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Processo nº 1002472-55.2025.8.26.0462

ID: 307493490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002472-55.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE ARAUJO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ARAUJO FERREIRA

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Processo 1002472-55.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mariana de Araujo Ferreira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Processe-se sem o adiantamento das custas e… Processo 1002472-55.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mariana de Araujo Ferreira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Processe-se sem o adiantamento das custas e despesas processuais, nos termos da lei 15.109/2025, anotando-se que as despesas processuais devem ser recolhidas pela Exequente Considerando que as custas recolhidas às fls. 30/1 referem-se à citação por AR, Cite(m)-se o(s) executado(s) tão somente para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Havendo pedido expresso da parte exequente, nos termos do art. 1012, §6º das NSCGJ deverá constar no mandado, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Eventuais pedidos de constrição de bens deverão ser efetuados com a juntada de cálculo atualizado da dívida e recolhimento das custas das pesquisas, se o caso. Intime-se. - ADV: MARIANA DE ARAUJO FERREIRA (OAB 435321/SP)

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Marinalva Laurinda Da Silva x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 298214170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002472-10.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA LAURINDA DA SILVA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

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Processo 1002472-10.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinalva Laurinda da Silva - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1002472-10.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinalva Laurinda da Silva - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARINALVA LAURINDA DA SILVA contra deMASTERPREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR a ficha de inscrição e autorização de descontos de fls 81/82; por consequência lógica, reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, devendo o requerido se abster de efetuar novos descontos na folha de pagamento da autora; b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro a autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso até o dia 27.08.24.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora, desde a citação, de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). c) CONDENAR a requerida a pagar à autora compensação por danos morais no valor R$ 5.000,00, corrigido monetariamente da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data do evento danoso (cada desembolso indevidamente feito sobre os proventos da parte autora), por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pirapozinho, 12 de junho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP)

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