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Processo nº 0000938-59.2024.8.26.0129

ID: 298141568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000938-59.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO PUGLIESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 0000938-59.2024.8.26.0129 (processo principal 1002476-92.2023.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Paulo Sérgio Pugliesi - Vistos. Anal… Processo 0000938-59.2024.8.26.0129 (processo principal 1002476-92.2023.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Paulo Sérgio Pugliesi - Vistos. Analiso este incidente em conjunto com o incidente de RPV/PRECATÓRIO. Considerando-se o adimplemento da obrigação, julgo EXTINTA a presente execução iniciada por Paulo Sérgio Pugliesi contra São Paulo Previdência - SPPREV, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, na forma do art. 925, do citado diploma legal. Nos termos da Portaria número 9.095/2014, após o trânsito em julgado desta,DEFIROo levantamento do depósito de fl. 150, devidamente atualizado, a favor da parte exequente (formulário no incidente de RPV). Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1002476-55.2025.8.26.0248

ID: 291985287

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-55.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RICO SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002476-55.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Gomes Silveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1002476-55.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Gomes Silveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME RICO SALGUEIRO (OAB 229463/SP)

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Processo nº 1002476-68.2025.8.26.0082

ID: 290879480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002476-68.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. P. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JANUÁRIO

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Processo 1002476-68.2025.8.26.0082 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.P.A.P. - Primeiramente, defiro os benefícios da AJG ao autor. Anote-se. No mais, tendo em vista o grau de parentesco entre as p… Processo 1002476-68.2025.8.26.0082 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.P.A.P. - Primeiramente, defiro os benefícios da AJG ao autor. Anote-se. No mais, tendo em vista o grau de parentesco entre as partes, os documentos acostados, notadamente, prova do estado de saúde do requerido (fl. 09/10 e 30/117), e, ainda, o parecer favorável do representante do Ministério Publico (fls. 28/29), DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para o fim de conceder a curatela provisória do requerido ao autor, por tempo indeterminado até a sentença final, nomeando o requerente como curador provisório do interditando. Lavre-se o respectivo termo. Diante da noticiada dificuldade de locomoção, ao menos por ora deixo de designar perícia e interrogatório. Manifeste-se o autor se há possibilidade de trazer aos autos laudo do médico que atende o interditando, atestando minuciosamente o seu estado de saúde, notadamente sobre a sua capacidade/incapacidade para os atos da vida civil. A medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do interditando. Portanto, postergo, num primeiro momento, o interrogatório e a perícia do requerido. Nesse sentido: "Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz a quo. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental previstas nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido." (Agravo de instrumento nº 990.10.381.510-6, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, TJSP, 07.04.2011). CITE-SE a parte interditanda para impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências de lei e os benefícios do art. 752, do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça certificar no mandado, circunstanciada e perfunctoriamente, o estado de saúde, especialmente se durante o ato demonstrou possuir plena capacidade, além de renda e bens. Após a citação, decorrido o prazo de impugnação sem que o interditando a ofereça, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial ao requerido. Com a nomeação, intime-o para que apresente a impugnação no prazo de quinze dias. Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente. Int. e Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 460334/SP)

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Processo nº 1002476-70.2024.8.26.0416

ID: 312601685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-70.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MENEZES ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE MATOS

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Processo 1002476-70.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria de Lourdes Menezes Roque - Vistos em saneador. 1) As partes são legítimas, regularmente repres… Processo 1002476-70.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria de Lourdes Menezes Roque - Vistos em saneador. 1) As partes são legítimas, regularmente representadas e não há nulidades a sanar. Assim, dou o feito por saneado. 2) Estabeleço como pontos de controvérsia: (i) o efetivo desempenho das atividades laborativas descritas na inicial, apto a ensejar a concessão do benefício pleitado. 3) Das provas. Defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução para o dia 24/07/2025 às 15:40h. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo a parte comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca de Panorama para a audiência ou acessar a sala de audiência por videoconferência, mediante utilização da ferramenta "Microsoft Teams", através do seguinte endereço eletrônico: https://bit.ly/3Ik68BV Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados ou testemunhas. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Advirto os advogados, partes e testemunhas que o presente link de acesso constará das respectivas intimações e mediante acesso aos autos na respectiva decisão de designação do ato. NÃO haverá envio de links por aplicativo Whatsapp ou e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo necessária apresentação documento de identificação pessoal com foto (cf. item 7 do Comunicado CG nº 284/20). Defiro, ainda, a produção de eventual prova documental nova, no prazo de 10 dias. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo ser observado o disposto no § 1º do mesmo artigo. Apenas excepcionalmente será realizada a intimação pela via judicial, nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. Panorama, 27 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP)

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Processo nº 1002476-13.2025.4.01.3311

ID: 313186497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002476-13.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVELLY DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10024… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002476-13.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVELLY DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO - SP497337 e CARLOS SANTOS MOREIRA - SP497105 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002476-71.2025.4.01.3906

ID: 283147444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002476-71.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERIANE CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO CELIO MARVAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002476-71.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002476-71.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERIANE CUNHA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CELIO MARVAO NETO - PA26622 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade deve apresentar comprovante de endereço residencial atualizado, em nome próprio ou de declaração de endereço, se reside em imóvel de terceiros, devidamente assinada pelo titular da residência, conforme art. 1º da lei 7115/1983. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Assinatura digital servidor(a)

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Isabela Galvão De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 317825279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-60.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA GALVãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUSANA CRISTINA DO CARMO KOCH

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1002476-60.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabela Galvão de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, fa… Processo 1002476-60.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabela Galvão de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SUSANA CRISTINA DO CARMO KOCH (OAB 117388/SP)

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Jessica Karoline Zile x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277845583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-70.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA KAROLINE ZILE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1002476-70.20… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1002476-70.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Karoline Zile - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1002476-86.2025.8.26.0270

ID: 277869043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002476-86.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. R. R. A. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Ramos de Barros (OAB 404772/SP) Processo 1002476-86.2025.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Reqte: R. A. V. R. , C. R. - Defiro os beneficios da Assistência Judiciaria Gratuita aos autores… ADV: Camila Ramos de Barros (OAB 404772/SP) Processo 1002476-86.2025.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Reqte: R. A. V. R. , C. R. - Defiro os beneficios da Assistência Judiciaria Gratuita aos autores. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por Cristiano Ribeiro e Rosenilda Aparecida Veloso Ribeiro. Os requerentes narram, em suma, que não pretendem manter-se casados. Aduzem ainda que não tiveram filhos na constância do casamento, nem bens a partihar. Os autos estão devidamente instruídos. É o breve relatório. Considerando a entrada em vigor da Emenda Constitucional n º 66/2010, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio restou não recepcionada pela Constituição Federal, de modo que qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Diante disso, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fls. 1/4, bem como decretar o divórcio do casal com fundamento no artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, com a redação ditada Emenda Constitucional n.º 66/10, dissolvendo o casamento e declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo, desde já a desistência do prazo recursal . Servirá cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado como mandado de averbação da certidão de casamento do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais . Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis e de Interdições e Tutelas , para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação, sendo que a requerente voltará a usar o nome de solteira: Rosenilda Aparecida Veloso. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para retirada desta sentença e da certidão, para fins de averbação junto ao Cartório de Registro e certidão de honorários ao dativo com provisão da OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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Carlos Garcia Da Costa Filho x Action Toys Imports Comércio Debrinquedos Colecionáveis Ltda

ID: 335601530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-09.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GARCIA DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

ACTION TOYS IMPORTS COMéRCIO DEBRINQUEDOS COLECIONáVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PINHEIRO RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREITAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002476-09.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Garcia da Costa Filho - Action Toys Imports Comércio Debrinquedos Colecionáveis … Processo 1002476-09.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Garcia da Costa Filho - Action Toys Imports Comércio Debrinquedos Colecionáveis Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Carlos Garcia da Costa Filho em face de Action Toys Imports Comércio de Brinquedos Colecionáveis Ltda, para: a) ACOLHER a preliminar de inadequação do valor da causa, determinando ao requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento complementar das custas iniciais correspondentes ao valor correto da causa R$ 8.789,70, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, determinando à serventia a correção do valor da causa; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 3.894,85 (três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (31/07/2024) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 36,64 (trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais,no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, bem como com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em favor do patrono da parte contrária, incidentes sobre o proveito econômico obtido, isto é, pagará ao advogado adverso o percentual estipulado incidente sobre a sucumbência suportada. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. (NOTA DE CARTÓRIO 1: REPUBLICAÇÃO por inconsistência em 03/06/2025 (fls. 107: falha no envio para publicação no DJEN). NOTA DE CARTÓRIO 2: Fls. 108/119 e documentos de fls. 120/141: Razões de Apelação da Requerida Action Toys) - ADV: BRUNO FREITAS BARBOSA (OAB 32527/CE), EDUARDO PINHEIRO RODRIGUEZ (OAB 408608/SP), PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO (OAB 344323/SP)

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