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Carlos Garcia Da Costa Filho x Action Toys Imports Comércio Debrinquedos Colecionáveis Ltda

ID: 335601530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-09.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GARCIA DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

ACTION TOYS IMPORTS COMéRCIO DEBRINQUEDOS COLECIONáVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PINHEIRO RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREITAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002476-09.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Garcia da Costa Filho - Action Toys Imports Comércio Debrinquedos Colecionáveis … Processo 1002476-09.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Garcia da Costa Filho - Action Toys Imports Comércio Debrinquedos Colecionáveis Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Carlos Garcia da Costa Filho em face de Action Toys Imports Comércio de Brinquedos Colecionáveis Ltda, para: a) ACOLHER a preliminar de inadequação do valor da causa, determinando ao requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento complementar das custas iniciais correspondentes ao valor correto da causa R$ 8.789,70, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, determinando à serventia a correção do valor da causa; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 3.894,85 (três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (31/07/2024) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 36,64 (trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais,no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, bem como com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em favor do patrono da parte contrária, incidentes sobre o proveito econômico obtido, isto é, pagará ao advogado adverso o percentual estipulado incidente sobre a sucumbência suportada. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. (NOTA DE CARTÓRIO 1: REPUBLICAÇÃO por inconsistência em 03/06/2025 (fls. 107: falha no envio para publicação no DJEN). NOTA DE CARTÓRIO 2: Fls. 108/119 e documentos de fls. 120/141: Razões de Apelação da Requerida Action Toys) - ADV: BRUNO FREITAS BARBOSA (OAB 32527/CE), EDUARDO PINHEIRO RODRIGUEZ (OAB 408608/SP), PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO (OAB 344323/SP)

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Processo nº 1002767-09.2024.8.26.0210

ID: 329917608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-09.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MORAIS E CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORAIS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-09.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Morais e Cardoso Sociedade de Advogados Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Just…

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Processo nº 1000439-09.2024.8.26.0210

ID: 304108718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000439-09.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000439-09.2024.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguiment…

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Processo nº 0001145-09.2024.8.26.0210

ID: 310544402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001145-09.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. E. J. C. M. A. J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO BOTELHO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001145-09.2024.8.26.0210 (processo principal 1001488-90.2021.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.E.J.C. - - M.A.J.C. - Vistos. Fl. 60: Def…

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Processo nº 0001145-09.2024.8.26.0210

ID: 312447775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001145-09.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. E. J. C. M. A. J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO BOTELHO MUNIZ

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Processo 0001145-09.2024.8.26.0210 (processo principal 1001488-90.2021.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.E.J.C. - - M.A.J.C. - Intimação do autor …

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Processo nº 0001145-09.2024.8.26.0210

ID: 276984492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001145-09.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. E. J. C. M. A. J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO BOTELHO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edvaldo Botelho Muniz (OAB 81886/SP) Processo 0001145-09.2024.8.26.0210 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: L. E. J. C. , M. A. J. C. - Vistos. Fl. 52: Primeira…

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Processo nº 1003349-09.2024.8.26.0210

ID: 307724906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1003349-09.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé LEAL EUNICE APARECIDA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA LANDIM ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003349-09.2024.8.26.0210 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Eunice Aparecida Leal - - Espólio de José Leal - Vistos. Fls. 135/146: Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paul…

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Processo nº 1002961-09.2024.8.26.0210

ID: 312232257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002961-09.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO COLORADO - CREDCOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002961-09.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Colorado - Credcol - Intimando-se a parte autora para se …

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Processo nº 1501056-09.2024.8.26.0210

ID: 301310315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501056-09.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AÍLA SOARES DA COSTA

Intimação

Advogados:

GABRIELA TORRES DE ANDRADE LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501056-09.2024.8.26.0210 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AÍLA SOARES DA COSTA - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiênc…

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Processo nº 0001048-09.2024.8.26.0210

ID: 291506486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001048-09.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORAIS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001048-09.2024.8.26.0210 (processo principal 1002557-89.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - V.M.P. - INTIMAÇÃO do exequente acerca da seguinte determinação: "(.…

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