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Processo nº 0800303-74.2025.8.20.5109

ID: 259388040

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Acari Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0800303-74.2025.8.20.5109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TEOFILO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIELSON FRANKLIN GONCALVES DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo: 0800303-74.2025.8.20.5109 Ação:OUTROS PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo: 0800303-74.2025.8.20.5109 Ação:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Autor(a): REQUERENTE: JOSE TEOFILO SOARES, FRANCISCO DE ASSIS SOARES, GILBERTO JOSE SOARES, MARILENE SOARES DA SILVA, MARIA LUCIA SOARES, JOSE TEOFILO FILHO, ARLINDO JOSE SOARES, MARIA DAS NEVES SOARES, MARIA APARECIDA SOARES, MARIA LINDACY SOARES, MARIA LINDALVA SOARES, MARIA DE LOURDES ADELINO Requerido(a): REQUERIDO: MARIA REGINA SOARES SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Alvará Judicial promovida pelos herdeiros de Maria Regina Soares, buscando a adjudicação do único bem deixado pela falecida. Afirma que no momento do falecimento do de cujus, esta deixou como único bem um automóvel da marca Fiat, modelo Uno Mille Fire, 2003/2004, placa MZJ-6369, chassi 9BD15822544514065, requerendo autorização judicial para adjudicação do bem e posterior transferência do veículo em favor do Sr. José Teófilo Soares, ex-cônjuge da falecida Maria Regina Soares. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Toda a argumentação trazida nos autos gira em torno da possibilidade de se expedir Alvará de autorização judicial para transferência do veículo da marca Fiat, modelo Uno Mille Fire, 2003/2004, placa MZJ-6369, chassi 9BD15822544514065 , único deixado pelo de cujus. Para tanto, os autores afirmam ser os únicos herdeiros do falecido. O alvará judicial para autorização de alienação de bens em matéria de sucessões, deve ser requerido, via de regra, no bojo de um processo de inventário ou de arrolamento já em curso, na medida em que se traduz em autorização para que o inventariante, na condição de representante legal do espólio, utilize da incumbência prevista no art. 619 do Código de Processo Civil que consiste em: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. O chamado alvará independente, assim entendido aquele que dispensa, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, estabelece em seu art. 1º e 2º, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Pela leitura do dispositivo acima transcrito, depreende-se que o alvará judicial é meio idôneo para liberação de valores não percebidos no transcurso da vida dos falecidos pelos seus dependentes ou sucessores, sendo prescindível a propositura de ação de inventário ou feitura de arrolamento. Nesses termos, têm-se que a autorização para transferência de veículo, ainda que de pequeno valor, não poderia, em princípio, ser autorizada por alvará independente, porquanto seria indispensável, a submissão do pedido à existência de um procedimento prévio de inventário ou arrolamento. Impõe registrar que o alvará judicial consiste em uma demanda de jurisdição voluntária, através da qual os requerentes pleiteiam uma autorização judicial para realizar determinado ato, não havendo a existência de litígio em tal procedimento, encontrando, ainda, guarida legal no art. 725, VII, do CPC. Por ser procedimento de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, a teor do disposto no parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. No caso em análise, os autores requerem tão somente a liberação para transferência do veículo automotor consistente no único bem deixado pelo de cujus, não se justificando a abertura de inventário na forma de arrolamento sumário, na medida em que a autora da herança deixou um único bem móvel e de pequeno valor. Nesse sentido colaciono entendimento firme do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema: ALVARÁ JUDICIAL. Pleito formulado para levantamento dos valores depositados em conta bancária, decorrentes de pensão previdenciária e para transferência de veículo automotor anteriormente vendido pela 'de cujus'. Petição inicial indeferida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Desnecessidade de inventário ou arrolamento. Herdeiros maiores, capazes e concordes com o pedido. Bem e valores de pequena monta. Mitigação do artigo 666 do CPC/2015. Admissibilidade da expedição de ofícios e alvarás, a serem providenciados no Juízo de origem. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO." (TJSP - Apelação Cível 1002476-78.2019.8.26.0664, 6ª Câmara de Direito Privado Relator Paulo Alcides, Julgado em 12/09/2019) Alvará judicial. Autorização para alienação de veículos pertencentes ao de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento. Interessados(meeira e herdeiros) maiores, capazes e concordes com o pedido. Veículos que são os únicos bens da falecida. Valores que não são elevados. Mitigação da norma do art. 666 do CPC. Admissibilidade da expedição de alvará. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP – Apelação Cível 1001163-23.2019.8.26.0619, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Alexandre Marcondes, julgaod em 29/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de alvará judicial para transferência de veículo e empresa individual – Determinação de emenda da inicial para ajustar o pedido para o rito de inventário – Desnecessidade – Ação proposta por todos os herdeiros, não existindo outros bens a partilhar – Mitigação do artigo 666 do Código de Processo Civil – Decisão reformada para determinar o prosseguimento do pedido de alvará, sem necessidade de conversão para o rito de inventário – Recurso provido em parte." (TJSP – Agravo de Instrumento 2088149-74.2019.8.26.000, 6ª Câmara de Direito Privado, Relator José Roberto Furquim Cabella, julgado em 28/05/2019) Frise-se, por oportuno, que a desnecessidade de abertura de inventário na forma de arrolamento sumário não dispensa o autor do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). Contudo, tendo em consideração a exegese do art. 662, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se conhecem ou apreciam, no arrolamento, “questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, o alvará judicial deverá ser expedido, intimando-se, na forma do § 2º do art. 659 do CPC, o Fisco “para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662”. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, autorizando José Teófilo Soares a licenciar ou transferir o automóvel da marca Fiat, modelo Uno Mille Fire, 2003/2004, placa MZJ-6369, chassi 9BD15822544514065, registrado em nome do de cujus, Maria Regina Soares. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial. Após, intime-se o fisco estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, observando-se o disposto no art. 659, § 2º, CPC. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1002476-09.2024.8.26.0210"

Processo nº 0800303-74.2025.8.20.5109