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"1002476-09.2024.8.26.0210" - Resultados da Busca

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Cristina Martins Pedrosa Ravaiane x Andreza Muneretto Goncalves Marriot e outros

ID: 299172460

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002476-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARTINS PEDROSA RAVAIANE

Polo Passivo:

ANDREZA MUNERETTO GONCALVES MARRIOT LUAN BILESSIMO MARRIOT SERVTEC MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRÉ MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LUZ GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002476-11.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CRISTINA MARTINS PEDROSA RAVAIANE ADVOGADO(A) : ANDRÉ MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) EXECUTADO : SERVTEC MONITORAM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002476-11.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CRISTINA MARTINS PEDROSA RAVAIANE ADVOGADO(A) : ANDRÉ MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) EXECUTADO : SERVTEC MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LUZ GONÇALVES (OAB SC010495) EXECUTADO : LUAN BILESSIMO MARRIOT ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LUZ GONÇALVES (OAB SC010495) EXECUTADO : ANDREZA MUNERETTO GONCALVES MARRIOT ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LUZ GONÇALVES (OAB SC010495) DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CRISTINA MARTINS PEDROSA RAVAIANE contra SERVTEC MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA, LUAN BILESSIMO MARRIOT e ANDREZA MUNERETTO GONCALVES MARRIOT . Comprovante de recolhimento das custas iniciais em 23.1 e 23.2 . Este juízo homologou o acordo celebrado entre as partes e resolveu o mérito com fundamento no art. 487, III, ‘b’, CPC ( 25.1 ). Certidão de trânsito em julgado da sentença em 39.1 . Os exequentes afirmam ter notificado a Caixa da celebração do acordo; nessa missiva, teriam solicitado à casa bancária a substituição de mutuários. Contudo, a CEF, em resposta ao questionamento da exequente, teria destacado a ausência de ordem judicial voltada à alteração do devedor do contrato. Requer seja ordenada à Caixa Econômica Federal, por meio de ofício, a substituição do mutuário, com a transferência dos direitos e deveres do imóvel à exequente ( 36.1 ). Sem razão. Do acordo celebrado entre as partes Urge recordar as cláusulas do acordo celebrado entre as partes. Em resumo, os transigentes ajustaram: (i) cessão dos direitos e deveres decorrentes do contrato de financiamento do imóvel descrito no item 1.2 do acordo; (ii) a cessão abrangeu o direito da exequente à imediata posse direta do imóvel; (iii) o dever da exequente de pagar as parcelas remanescentes do contrato de financiamento, no valor total estimado de R$ 1.392.188,09; (iv) dever dos executados de notificar a CEF, a fim de lhe comunicar a celebração do acordo, inclusive com o objetivo de conferir à casa bancária a oportunidade de impugnar a cessão de direitos, em harmonia com o disposto no art. 303 do Código Civil ; (v) direito da exequente à consolidação da propriedade plena do imóvel sem se favor, tão logo fossem honradas todas as contraprestações do contrato de financiamento. Da estipulação em acordo acerca da relação contratual com a CEF A cláusula terceira dispõe sobre a eficácia do acordo, bem assim sobre os deveres das partes em estabelecer contato com a CEF: “3.1. A eficácia deste acordo está condicionada à anuência expressa da Credora Fiduciária , nos termos do artigo 29 da Lei nº 9.514/1997 e também do art. 303, do Código Civil , a ser solicitada pelos Executados imediatamente após a assinatura deste termo. 3.2. Os Executados comprometem-se a solicitar, junto à Credora Fiduciária, a formalização da cessão por meio de aditivo contratual, transferindo à Exequente todas as obrigações e direitos do contrato de financiamento, incluindo o pagamento das parcelas remanescentes e a posse do Imóvel. 3.3. A Exequente deverá submeter-se à análise de crédito da Credora Fiduciária , fornecendo os documentos exigidos, sob pena de rescisão do acordo por sua culpa exclusiva. 3.4. Caso a anuência da Credora Fiduciária não seja obtida , a Exequente poderá optar por manter este acordo e exigir o seu cumprimento por quaisquer meios possíveis ou rescindi-lo e dar continuidade à execução, com a retomada das medidas expropriatórias cabíveis” (destaquei). Das opções da CEF diante do acordo celebrado entre as partes Conforme bem anotado pelas partes em acordo, a notificação da CEF, além de lhe dar conhecimento da avença, também serviria para opção da casa bancária entre: (i) anuir à substituição do mutuário; ou (ii) exercício da impugnação prevista no art. 303 do Código Civil . Com efeito, dispõe o art. 303 do Código Civil: Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento (destaquei). Conforme ressai do art. 303 do Código Civil, assegura-se ao credor, uma vez notificado, a opção entre: (i) assentir na substituição do mutuário; ou (ii) impugnar a transferência do débito . É dizer, não pode o juízo compelir o credor, porquanto não participante do acordo, a substituir o mutuário, pois a lei resguarda, para esse efeito, a indispensável manifestação de sua vontade. É necessário discernir, portanto, quais são os efeitos do acordo celebrado entre as partes, bem assim quais são os efeitos da sentença de homologação da transação. Do acordo celebrado entre as partes e seus efeitos sobre terceiros Em relação ao acordo celebrado entre as partes, avulta a máxima jurídica condensada no brocardo res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet . Com efeito, a estipulação de direitos e deveres entre particulares não se impõe sobre terceiros, nem para beneficiá-los, nem para prejudicá-los, pois ausente, para esse fim, sua indispensável manifestação de vontade. Exatamente por esse motivo, a pretendida transferência do débito deve ser submetida à análise da credora, a fim de, caso queira, impugná-la, conforme lhe autoriza o art. 303 do Código Civil. Da sentença de homologação do acordo Quanto à sentença de homologação da transação, decerto facit jus inter partes . A parêmia traduz uma limitação do decisum : embora reconhecidos, em relação aos transigentes, os direitos e deveres convencionados no acordo, não há como este juízo ordenar a um terceiro, por meio de ofício, a substituição do mutuário. Da consequência no caso em análise O acordo descreve a contento os direitos e deveres das partes: os executados deveriam notificar a CEF da transação e a exequente deveria se submeter à oportuna análise de crédito, com o objetivo de a casa bancária analisar a viabilidade de substituição do mutuário. Mais ainda, na eventualidade de negativa da CEF à transferência do débito, o acordo não se mostra omisso: com efeito, o ajuste descreve pormenorizadamente as opções da exequente nesse cenário (conferir item 3.4 da cláusula terceira). Conclusão Por todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de 36.1 . As partes deverão agir em conformidade com o disposto em acordo: na eventualidade de negativa do banco à transferência da dívida para a substituta do mutuário original, a consequência não será a expedição de ofício à CEF, com ordem deste juízo para admissão da nova devedora do contrato, mas sim a observância do disposto no item 3.4 do acordo. Intimem-se. g

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Processo nº 5003702-07.2024.8.13.0480

ID: 311165719

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003702-07.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERENIZ DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELIPE CARVALHO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5003702-07.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARIA BERENIZ DIAS CPF: 320.919.666-49 RÉU: ZULMAR ANTONIO SILVA CPF: 262.501.526-87 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada por MARIA BERENIZ DIAS em desfavor de ZULMAR ANTONIO SILVA. Segundo consta na inicial: a) A requerente é legítima proprietária e possuidora do bem imóvel objeto da proteção possessória, residindo e explorando as terras para sustento de sua família há, aproximadamente, 20 (vinte) anos. b) O referido imóvel constitui-se de área total de 01.41.98 ha de cultura e 06.00.00 há de campo, situada na fazenda PARAÍSO, distrito de Santana de Patos, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: começa no canto da cerca da BR 365 com as coordenadas em UTM E: 323871,344 e N: 7924853,642, segue por cerca de arame na margem da BR 365 em uma distância de 426,54 metros até a coordenada em UTM E: 323569,750 e N: 7924558,891 confrontando com Fernando Caixeta ou sucessores, daí volve a direita e segue por cerca de arame em uma distância de 470,44 metros até as coordenadas em UTM E: 323655,784 e N: 7925020,229, confrontando com Geraldo Gonçalves dos Reis ou sucessores, daí volte a direita por cerca de arame margeando uma estrada de fazenda em uma distância de 238,25 metros até as coordenadas UTM E: 323882,136 e N: 7924948,982, confrontando com Zulmar Antônio da Silva ou sucessores daí volve a direita e segue por cerca de arame em uma distância de 95,95 metros até a coordenada em UTM E: 323871,344 e N: 7924853,642, registrada na matrícula nº 47.474, em 30 de março de 2004, nesta cidade. c) No dia 22/02/2024, por volta das 06:00 o filho da Requerente, Anderson, encontrou Zulmar, ora Requerido, juntamente com seus funcionários construindo uma cerca de arame, cercando parte do sítio em aproximadamente 1,5 hectares na parte que faz divisa com as terras do Requerido. A ação, dita ilegal, só foi cessada após a chegada dos policiais, acionados pelo filho da Requerente. d) A área tomada pelo Requerido abarca uma série de benfeitorias do imóvel, dentre elas, o curral, estrutura imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica da Requerente, que é baseada na pecuária. e) A área invadida, alegada pelo Requerido como sua, consta na documentação do imóvel como propriedade da Requerente. f) Diante dos atos de turbação praticados pelo Requerido, a Requerente registrou boletim de ocorrência nº 2024-008352440-001, informando todo o ocorrido, no dia 22/02/2024, a fim de que toda situação seja esclarecida e sua posse seja mantida. g) Apesar da atuação diligente das autoridades policiais, as cercas construídas pelo Requerido permanecem em parte da propriedade rural da Requerente, acarretando significativo prejuízo material a este pela não utilização do curral. Em razão dos fatos narrados, a requerente pede a procedência da ação possessória, além de danos materiais por lucros cessantes no montante de R$2.000,00(dois mil reais), bem como indenização de R$10.000,00(dez mil reais) por danos morais. No id nº10184737934 foi concedida a liminar pleiteada na inicial, mantendo a autora na posse do bem descrito na inicial, ficando arbitrada multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada a R$10.000,00(dez mil reais), para o caso de nova turbação ou esbulho praticado em relação ao objeto desta demanda. Concedido o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº1.0000.24.251761-3/001 interposto pelo requerido(9id nº10235290529). No mérito o recurso foi provido, revogando a liminar concedida(id nº10354389422 e anexos). Contestação c/c reconvenção no id nº10235602554. Preliminarmente, arguiu inadequação da via eleita. No mérito, sustenta o não atendimento aos requisitos do art. 561 do CPC/15. Em reconvenção, pede o reconhecimento de usucapião da área em disputa. Decorreu o prazo legal da parte autora/reconvinda sem manifestação acerca da contestação com reconvenção de ID nº 10235602554(id nº10278018076). Despacho para especificação de provas no id nº10294639871. O requerido solicitou oitiva de testemunhas no id nº10306648490. A requerente, por sua vez, pugnou no id nº10325836471 pela oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos. No id nº10353824418 foi indeferida a prova pericial e deferida a prova testemunhal requerida pelas partes. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no id nº10430526502. Alegações finais nos id’s nº10448497731 e 10453962596. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTOS Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, tampouco preliminares. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento. > Da revelia Considerando a certidão de id nº10278018076 - Certidão Decurso de Prazo, foi decretada a revelia da reconvinda em relação à reconvenção apresentada pelo reconvinte(id nº10294639871). A revelia, conforme cediço, implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Cuida-se de presunção que, apesar de relativa, deve conduzir o Juízo ao reconhecimento da procedência do pedido inicial, desde que devidamente comprovado nos autos o fato constitutivo do direito da parte autora. Cabe consignar que o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, estabelece que cabe ao autor provar os fatos por ele alegados e a parte ré demonstrar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos da postulação inicial. No presente caso, portanto, caberia à requerente/reconvinda e ao requerido/reconvinte, produzirem provas das alegações e defesas, observando-se o que dispõe o art. 373, do CPC/15. > Da lide principal Emerge dos autos que Maria Bereniz Dias ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Zulmar Antônio da Silva. Alega que embora o imóvel em discussão seja de sua propriedade e sobre ele exerça posse, o réu iniciou a colocação de cercas de arame em parte de seu terreno. Explica que o seu imóvel constitui área total de 01.41.98 ha de cultura e 06.00.00 ha de campo, situada na fazenda PARAÍSO, distrito de Santana de Patos, no Município de Patos de Minas, com as seguintes divisas e confrontações: começa no canto da cerca da BR 365 com as coordenadas em UTM E: 323871,344 e N: 7924853,642, segue por cerca de arame na margem da BR 365 em uma distância de 426,54 metros até a coordenada em UTM E: 323569,750 e N: 7924558,891 confrontando com Fernando Caixeta ou sucessores, daí volve a direita e segue por cerca de arame em uma distância de 470,44 metros até as coordenadas em UTM E: 323655,784 e N: 7925020,229, confrontando com Geraldo Gonçalves dos Reis ou sucessores, daí volte a direita por cerca de arame margeando uma estrada de fazenda em uma distância de 238,25 metros até as coordenadas UTM E: 323882,136 e N: 7924948,982, confrontando com Zulmar Antônio da Silva ou sucessores daí volve a direita e segue por cerca de arame em uma distância de 95,95 metros até a coordenada em UTM E: 323871,344 e N: 7924853,642, registrada na matrícula nº 47.474, em 30 de março de 2004, em Patos de Minas. Alega que em 22/02/2024 o seu filho se deparou com a presença do réu e de funcionários construindo cerca de arame para cercar parte do sítio em aproximadamente 1,5 hectares na parte que faz divisa com terras do réu. A discussão meritória promovida centra-se no direito da autora à manutenção na posse do imóvel supracitado. Conforme dispõe o art. 560 do Código de Processo Civil, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho". Nas hipóteses de turbação, o possuidor poderá ajuizar ação de manutenção de posse, contudo, para que obtenha êxito em sua pretensão de ser mantido na posse de um bem, é necessário que comprove os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou do esbulho; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração de posse." Sob esse enfoque, nas ações possessórias em que há o objetivo de manter/reaver a posse de um imóvel, necessária a comprovação da posse anterior exercida pelo requerente, mediante uso ou gozo da coisa e, por conseguinte, a perda da posse em razão de violência, por ação oculta, ou por abuso de confiança, sendo este ônus da autora da ação (Art. 373, inciso I, do CPC). A propósito, transcrevo os ensinamentos da processualista Tereza Arruda Alvim Wambier, em sua obra "Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil": Prova da posse. Por primeiro, incumbe ao demandante demonstrar ser efetivamente possuidor do bem cuja posse afirma ser objeto de violação. A comprovação da posse, de forma documental ou oral em audiência de justificação, é necessária para que, a um só tempo, demonstre-se interesse de agir (necessidade da tutela possessória) e se obtenha, no mérito, a proteção possessória objetivada. 1.1. A prova da posse pode dar-se de diversas maneiras: documento comprobatório de aquisição de direitos sobre o imóvel (compromisso de compra e venda, instrumento de cessão de posse, contrato de locação etc.). Além de tais documentos, há outros elementos probatórios que sugerem o exercício da posse: comprovação de pagamento de contas e tributos incidentes sobre o imóvel (impostos prediais, contas de água e luz etc.), depoimentos pessoal ou testemunhal a serem colhidos em audiência de justificação. (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim... [et el.], Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil -2. ed., rev., atual e ampl.- São Paulo, RT, 2ª ed., 2016). Nessa linha de pensamento, colhe-se ensinamento do culto professor Flávio Tartuce: ''Conservou-se também, nesse contexto, a inviabilidade da alegação de domínio ou propriedade, em sede de ação possessória, ou seja, há uma divisão entre juízos possessório (em que se discute a posse) e petitório (em que se discute a propriedade). (...) Nessa linha de raciocínio quanto à regra geral, o Enunciado n. 78, aprovado na 1ª Jornada de Direito Civil, já estabelecia que, '' tendo em vista a não recepção, pelo novo Código Civil, da exceptio proprietatis (art. 1210, §2º) em caso de ausência de prova suficiente para embasar a decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius possessionis, deverá o pedido ser indeferido e julgado improcedente, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002476-63.2023.8.26.0268 -Voto nº 6470 6 bem litigioso. Mais do que isso arrematava o Enunciado n.79, da mesma I Jornada: ''a exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre juízos possessório e petitório''.Em outras palavras, a ação possessória é a via adequada para a discussão da posse, enquanto a ação petitória é a via adequada para discussão de propriedade e do domínio, não sendo possível embaralhar as duas vias. Conforme lição de Paulo Lôbo, ''posse é posse. Propriedade é propriedade, A primeira é relação de fato, a segunda relação de direito''.' (in Manual de Direito Civil, 12ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2022, pag. 905). Indiscutível, portanto, que a manutenção de posse será concedida àquele que tiver melhor posse, ou seja, situação fática, pouco importando quem seja o proprietário do imóvel. É o que se extrai do art. 1.196 do Código Civil: "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade", aliado ao art. 1.210 do mesmo comando legal: "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Feitos tais apontamentos para o deslinde da questão posta em juízo, verifica-se que a requerente alega ser a legítima possuidora do imóvel descrito na inicial, pois, além de a propriedade, sempre exerceu o poder de vigilância e gerência sobre o seu bem. Em que pese a sua tese argumentativa, após detida análise dos autos, forçoso reconhecer que não haver elementos de provas a demonstrar que o requerente detinha a efetiva posse sobre a gleba (objeto do litígio). Conforme consta da gravação da audiência de instrução, o requerido Zulmar, de maneira clara e pormenorizada, explicou a situação fática, afirmando que comprou a gleba de terras há 40 anos, época em que mantinha um relacionamento amoroso com a autora, tendo perdurado em torno de 35 anos, e inclusive coabitavam a mesma casa (separados entre 15-20 anos). O requerido esclareceu que sempre houve uma divisa física clara entre as propriedades e que reconhece a posse da autora somente em relação a parte de terra que está após a cerca, pois há aproximadamente 20 anos a autora já faz o desfrute delas e inclusive as arrenda para terceiros. Detidamente analisados os documentos juntados aos autos, a revelia da reconvinda e a prova testemunhal produzida em juízo, constato vários indícios de que o Sr. Zulmar exercia, como exerce de fato, posse sobre o bem em disputa. Há, ainda, uma declaração da ex-companheira do Sr. Geraldo (quem vendeu as terras a autora e ao réu) que atesta que a parte de terra que a autora alega ser dela, seria, na verdade, do requerido ZULMAR. As testemunhas ouvidas em juízo não deixam dúvidas de que o Sr. Zulmar é quem exerce posse sobre o bem em disputa, não havendo provas em contrário pela requerente. Pelo que se apura dos autos, inexistem provas capazes de indicar que a requerente tenha exercido a continuidade da posse, até mesmo por mero ato de vigilância, quando os elementos dos autos caminham no sentido de que o Sr. Zulmar já ocupava o imóvel há longos anos, o que desautoriza a manutenção, ou mesmo reintegração, de posse pretendida na inicial. Sem adentrar na validade (ou não) do negócio jurídico firmado pelos envolvidos, em matéria possessória, discute-se tão somente a relação fática entre a coisa e o seu possuidor. Vale dizer; a procedência do pedido da reintegração/manutenção de posse depende da demonstração de que a autora que se encontrava na posse do imóvel (objeto da ação), o que, definitivamente, não ocorreu na hipótese específica dos autos (art. 373, inciso I, do CPC). Sobre a ausência de provas de posse como obstáculo à concessão de reintegração/manutenção de posse, colhem-se precedentes do E. Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. CONTINUIDADE DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. […] III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 561 do CPC exige que o autor da ação de reintegração de posse comprove a posse anterior, o esbulho, a data do esbulho e a continuidade do interesse em manter a posse. Esses requisitos devem ser cumulativamente atendidos para que a reintegração seja concedida. Analisando o laudo técnico juntado aos autos, conclui-se que a área disputada pelos apelantes, denominada "Fazenda Boa Vista", está inserida na matrícula nº 6.575, pertencente ao espólio de Washington Lima de Azevedo e Raimundo Rocha Brandão, o que descaracteriza a alegação de posse exclusiva. Os depoimentos das testemunhas indicam que o pai dos apelantes utilizava a área sob autorização de Washington Lima de Azevedo para atividade de garimpagem, repassando parte dos lucros, o que evidencia que a posse era exercida de forma subordinada e não exclusiva, inviabilizando a caracterização de posse mansa e pacífica. A alegação dos apelantes de que a área de garimpo seria distinta da área de posse não se sustenta diante das provas, uma vez que o laudo técnico e as declarações das testemunhas corroboram que ambas as áreas são coincidentes. […] Ausentes os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, especialmente a posse exclusiva e não subordinada, não se justifica a concessão da reintegração de posse pretendida. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.213747-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 06/02/2025) - grifos acrescidos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). Nos termos do art. 561 do CPC, para haver o deferimento do pedido de reintegração de posse, é indispensável a presença dos requisitos legais, dentre eles o exercício da posse, a turbação ou o esbulho e a data da turbação ou do esbulho. Portanto, cabe ao requerente comprovar a posse pretérita, a ocorrência do esbulho praticado pelo requerido, a data do esbulho e a perda da posse. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.227094-0/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) Com amparo na legislação e no entendimento jurisprudencial pátrio, aliado à instrução probatória, tem-se que a autora não logrou se desincumbir do ônus da prova que lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC) qual seja, a comprovação de sua posse anterior ou que tenha sempre agido como verdadeira dona do imóvel, de modo que a improcedência é medida que se impõe. Não havendo ato ilícito praticado pelo requerido, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida de direito. > Da reconvenção Sobre a usucapião extraordinária, assim preceitua o art. 1.238 do Código Civil, a saber: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Cuida o dispositivo transcrito de uma das espécies do gênero usucapião, o "modo original de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei" (Francisco Eduardo Loureiro, Código civil comentado: doutrina e jurisprudência / Claudio Luiz Bueno de Godoy [et al.]; coordenação Cezar Peluso. - 12. ed., rev. e atual. - Barueri [SP]: Manole, 2018). Sobre o tema, leciona Caio Mário da Silva Pereira: "Daí podermos reportar-nos aos civilistas como LAFAYETTE, BEVILÁQUA, ESPÍNOLA, MAZEAUD ET MAZEAUD, DE PAGE, enunciar uma noção: Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em domínio, podemos repetir, embora com a cautela de alterar para a circunstância de que não é qualquer posse senão a qualificada: usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada." (Instituições de Direito Civil, 5ª ed., Ed. Forense, 1.984, v. IV, p. 109/112). Na usucapião extraordinária, portanto, o autor deverá preencher os seguintes elementos fundamentais: a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono (animus domni). A respeito da posse, leciona Francisco Eduardo Loureiro: "A posse deve ser, na dicção da lei, sem oposição, ou pacífica. Pacífica não se opõe à violenta, mas à posse incontestada. A oposição eficaz parte de interessados, em especial do titular da propriedade ou outros direitos reais, contra quem corre a usucapião. Deve o usucapiente possuir com animus domini, ou, na dicção da lei, "como seu" o imóvel". (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência / Claudio Luiz Bueno de Godoy [et al.]; coordenação Cezar Peluso. - 12. ed., rev. e atual. - Barueri [SP]: Manole, 2018, p. 1162/1163). In casu, verifico que o reconvinte não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à aquisição originária da propriedade, eis que não demonstrado o tempo de posse, ainda que existente indícios. Ademais, faltam documentos que individualizem o bem, além de manifestação dos próprios confrontantes. Por constituir fato constitutivo do direito da parte que pretende ver reconhecida a aquisição da propriedade do imóvel, a ela incumbe – nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – a prova dos pressupostos previstos no art. 1.238 do Código Civil. No entanto, dos fatos narrados, insta destacar que o tempo de posse exercida sobre imóvel objeto desta ação não resta cabalmente demonstrada. Não obstante o reconvinte desenvolva atividades no imóvel, o que foi confirmado pela própria narrativa inicial e provas produzidas nos autos, observo que o prazo da prescrição aquisitiva não resta comprovado, como exigem os dispositivos legais supracitados. Nesse sentido já decidiram as Câmaras Especializadas do Tribunal Mineiro: Apelação cível - Ação de usucapião - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensa pelo autor da prova testemunhal - Ausência de prova robusta da posse mansa, pacífica e ininterrupta - Improcedência do pedido - Art. 373, I do Código de Processo Civil - Apelação à qual se nega provimento. 1. Ao autor incumbe a prova de fatos constitutivos de seu direito. Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio autor pleiteia o julgamento antecipado da lide, afirmando a inexistência de outras provas a produzir. Conduta contraditória. 3. Dada a incerteza sobre a posse alegadamente exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta ao longo dos anos, que não pode ser presumida nem comprovada pela prova documental carreada aos autos, a improcedência do pedido de usucapião é de rigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.219826-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/12/2022, publicação da súmula em 12/12/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEMPO DE EXERCÍCIO. ANIMUS DOMINI. INCERTEZA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. - Na ação de usucapião, considera-se indispensável a demonstração, por prova robusta, da posse pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legalmente previsto, haja vista tratar-se de meio judicial de contestação do registro, que, por sua vez, goza de fé pública e induz presunção relativa de propriedade. - Não demonstrada satisfação dos requisitos legalmente exigidos, impõe-se a improcedência do pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0447.14.001337-9/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 22/09/2023). III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E RECONVENCIONAL, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa, sem necessidade de remessa à Contadoria. P.R.I. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito L.A 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Resultados para "1002476-09.2024.8.26.0210"

Cristina Martins Pedrosa Ravaiane x Andreza Muneretto Goncalves Marriot e outros

Processo nº 5003702-07.2024.8.13.0480