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Processo nº 1002499-82.2024.8.26.0394

ID: 281192830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002499-82.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. B. DE Q. V. C. B. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL

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ADV: Marta Aparecida Gentil Stival (OAB 408060/SP) Processo 1002499-82.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: D. B. de Q. , V. C. B. de Q. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT…

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Thalita Domingues De Oliveira x Pedro De Oliveira Santos

ID: 276972819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THALITA DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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ARIOVALDO PAULO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE CARVALHO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariovaldo Paulo de Faria (OAB 148323/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Ariane Carvalho de Faria (OAB 337526/SP) Processo 1002499-92.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum … ADV: Ariovaldo Paulo de Faria (OAB 148323/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Ariane Carvalho de Faria (OAB 337526/SP) Processo 1002499-92.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thalita Domingues de Oliveira - Reqdo: Pedro de Oliveira Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada sob a classe processual de cobrança, porém, da análise da petição inicial, observa-se que a pretensão deduzida pelo autor possui natureza diversa da indicada na distribuição. Com efeito, o pedido formulado nos autos traduz, em verdade, típica hipótese de petição de herança, uma vez que o autor afirma ser herdeiro do de cujus e postula o recebimento de valores ou bens que entende lhe serem devidos em decorrência da sucessão hereditária, inclusive com base no vínculo de filiação. A controvérsia instaurada exige, portanto, a análise da existência da vocação hereditária, da partilha de bens eventualmente realizada, e da legítima titularidade sobre o patrimônio deixado. É certo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que ações que envolvam a postulação de direitos sucessórios, ainda que pleiteadas sob o rótulo de ação de cobrança ou similares, devem ser processadas e julgadas pela Vara de Família e Sucessões, nos termos do artigo 38, inciso I, do Código de Organização Judiciária do Estado e dos princípios que regem a especialização da competência funcional e material do juízo. Dessa forma, considerando que a matéria debatida diz respeito ao direito sucessório e à pretensão de recebimento de bens da herança, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, devendo o feito ser remetido à Vara de Família da comarca, a quem compete conhecer e decidir a respeito de demandas dessa natureza. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Vara da Família e Sucessões desta comarca, com as anotações e providências cartorárias cabíveis. Intime-se.

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Processo nº 1002499-14.2025.4.01.4101

ID: 320655551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-14.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE PATRICIA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1002499-14.2025.4.01.4101 AUTOR: ADRIELE PATRICIA SILVA SIQUEIRA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZ…

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Processo nº 1002499-50.2021.4.01.3811

ID: 321175642

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-50.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA BIJOS ASSIS PINTO ABRANTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO TADEU BIJOS ASSIS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO DE CASTRO DOMINGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002499-50.2021.4.01.3811/MG AUTOR : CINTHIA BIJOS ASSIS PINTO ABRANTES ADVOGADO(A) : GUSTAVO TADEU BIJOS ASSIS PINTO (OAB MG106451) ADVOGADO(A) : BRUNO RIB…

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Osvaldina Ferreira Das Virgens x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social - Ap Brasil

ID: 322431051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-90.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA FERREIRA DAS VIRGENS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL - AP BRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-90.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldina Ferreira das Virgens - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Ap Bra…

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Joana Darc Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 328728261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002499-60.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-60.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002499-67.2025.8.26.0032

ID: 331999723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002499-67.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-67.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - J.C.M. - Defiro a realização de perícia pelo IMESC. Expeça-se ofício ao IMESC para períci… Processo 1002499-67.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - J.C.M. - Defiro a realização de perícia pelo IMESC. Expeça-se ofício ao IMESC para perícia médica sobre o fato controvertido - a necessidade do tratamento autoral frente aos tratamentos disponibilizados pelo SUS para tratamento da enfermidade. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Quesitos a serem respondidos pelo perito oficial: 1) Qual é o diagnóstico clínico da parte autora, com a devida Classificação Internacional de Doenças (CID)? 2) O tratamento pleiteado pela parte autora encontra respaldo nas evidências científicas atuais, com eficácia comprovada para a patologia diagnosticada? 3) Há medicamentos ou tratamentos disponíveis no SUS indicados para a doença da parte autora? 4) Caso existam opções terapêuticas disponíveis no SUS: 4. A) Elas já foram utilizadas pela parte autora? 4. B) Se sim, por quanto tempo e com quais resultados? 4. C) Houve efeitos adversos relevantes? 5) O tratamento ou medicamento pleiteado representa a única alternativa viável para o caso da parte autora, ou existem outras opções terapêuticas igualmente eficazes disponíveis no SUS? 6) O tratamento solicitado está registrado na ANVISA? 7) A substituição dos tratamentos ofertados pelo SUS pelo tratamento pleiteado se justifica clinicamente no caso concreto? 8) Há risco de agravamento do quadro clínico caso o tratamento pleiteado não seja iniciado ou continuado? 9) O tratamento pleiteado é considerado, no meio médico, seguro e adequado para pacientes com o perfil clínico da parte autora? - ADV: FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA (OAB 303966/SP)

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Osvaldina Ferreira Das Virgens x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social - Ap Brasil

ID: 335133391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-90.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA FERREIRA DAS VIRGENS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL - AP BRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-90.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldina Ferreira das Virgens - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Ap Bra…

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Processo nº 1002499-38.2023.8.26.0032

ID: 337542092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002499-38.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE FAGUNDES TRABALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-38.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Coopcred - Vistos. 1. Fls. 399/401 - Defiro a realização de pesquisas p… Processo 1002499-38.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Coopcred - Vistos. 1. Fls. 399/401 - Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do executado acima especificado. 2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará/ofício, que poderá ser encaminhado para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao executado, em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como à SUSEP - Superintendência de Seguro Privado (em relação a eventuais planos VGBL e PGBL em nome do executado), CETIP - Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (investimentos registrados em nome do mesmo) e CNSeg - Confederação Nacional das Seguradoras ficando, desde já, determinado o bloqueio de valores porventura existentes até o limite de R$ 5.256,52 (fevereiro/2025) e a transferência do saldo disponível para saque (Banco do Brasil, Agência 0179-1), para posterior penhora por termo nestes autos. 3. A exequente deverá providenciar a impressão e remessa do presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5. Este alvará judicial é válido por noventa (90) dias a contar da data desta decisão. 6. Expirado o prazo de validade, aguarde-se eventuais respostas pelo prazo de sessenta (60) dias. P. I. - ADV: HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ (OAB 489736/SP), LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), ISABELLE FAGUNDES TRABALON (OAB 512439/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A

ID: 301948808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-13.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-13.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a - Vistos. 1. Ciência às parte… Processo 1002499-13.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a - Vistos. 1. Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que negou provimento ao apelo da autora. 2. Ante o trânsito em julgado, em atendimento ao Provimento CG n. 16/2016, nos termos do artigo 1285 das Normas da Corregedoria, conforme Comunicado CG n. 438/16, publicados no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 04 de abril de 2016, páginas 09/10, poderá a parte ré efetuar peticionamento eletrônico, visando o cumprimento da sentença proferida. A petição deverá ser classificada com código 156, o que irá gerar incidente em apartado, com numeração própria para prosseguimento. Observe-se a regular instrução do incidente com as cópias necessárias, efetuando o cadastro da petição no SAJ com os corretos nomes das partes (exequente e executado) e os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Resolução 551/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, deverá ser recolhida a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, caso a parte não seja beneficiária da gratuidade. Em caso de concessão da benesse ou outra hipótese de dispensa do adiantamento das custas, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, nos termos do item nº10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo. 5. Intimem-se. - ADV: CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS)

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