Resultados para "1002499-92.2024.8.26.0229" – Página 1 de 72

Thalita Domingues De Oliveira x Pedro De Oliveira Santos

ID: 276972819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THALITA DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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ARIOVALDO PAULO DE FARIA

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ARIANE CARVALHO DE FARIA

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ADV: Ariovaldo Paulo de Faria (OAB 148323/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Ariane Carvalho de Faria (OAB 337526/SP) Processo 1002499-92.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum … ADV: Ariovaldo Paulo de Faria (OAB 148323/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Ariane Carvalho de Faria (OAB 337526/SP) Processo 1002499-92.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thalita Domingues de Oliveira - Reqdo: Pedro de Oliveira Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada sob a classe processual de cobrança, porém, da análise da petição inicial, observa-se que a pretensão deduzida pelo autor possui natureza diversa da indicada na distribuição. Com efeito, o pedido formulado nos autos traduz, em verdade, típica hipótese de petição de herança, uma vez que o autor afirma ser herdeiro do de cujus e postula o recebimento de valores ou bens que entende lhe serem devidos em decorrência da sucessão hereditária, inclusive com base no vínculo de filiação. A controvérsia instaurada exige, portanto, a análise da existência da vocação hereditária, da partilha de bens eventualmente realizada, e da legítima titularidade sobre o patrimônio deixado. É certo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que ações que envolvam a postulação de direitos sucessórios, ainda que pleiteadas sob o rótulo de ação de cobrança ou similares, devem ser processadas e julgadas pela Vara de Família e Sucessões, nos termos do artigo 38, inciso I, do Código de Organização Judiciária do Estado e dos princípios que regem a especialização da competência funcional e material do juízo. Dessa forma, considerando que a matéria debatida diz respeito ao direito sucessório e à pretensão de recebimento de bens da herança, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, devendo o feito ser remetido à Vara de Família da comarca, a quem compete conhecer e decidir a respeito de demandas dessa natureza. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Vara da Família e Sucessões desta comarca, com as anotações e providências cartorárias cabíveis. Intime-se.

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Prefeitura Municipal De Hortolândia x Clávio Alves Dos Santos

ID: 308060617

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012005-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLâNDIA

Polo Passivo:

CLáVIO ALVES DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

MICHELLE MATIUSSI CURCIO DE ARAUJO

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TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1012005-92.2024.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Hortolândia; Vara do Juizad…

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Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo e outros x Terras De Santa Maria Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 293358968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000179-03.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO CETESBJUR ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DA CETESB

Polo Passivo:

TERRAS DE SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA VILELA CHAGAS

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JOSE ANTONIO FRANZIN

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Processo 0000179-03.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1002111-92.2024.8.26.0229) (processo principal 1002111-92.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - CE…

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Processo nº 0000657-88.2023.8.26.0404

ID: 329941170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000657-88.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGDALENA MASSUCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE FATIMA ROCHA GODINHO

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Processo 0000657-88.2023.8.26.0404 (apensado ao processo 1002499-23.2022.8.26.0404) (processo principal 1002499-23.2022.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mag…

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Processo nº 0000657-88.2023.8.26.0404

ID: 295521105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000657-88.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAGDALENA MASSUCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE FATIMA ROCHA GODINHO

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Processo 0000657-88.2023.8.26.0404 (apensado ao processo 1002499-23.2022.8.26.0404) (processo principal 1002499-23.2022.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mag…

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D. De S. C. x J. P. V.

ID: 309369258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003004-71.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. DE S. C.

Polo Passivo:

J. P. V.

Intimação

Advogados:

THAÍS MARAUS

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MAURICIO JOSE ERCOLE

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

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FERNANDA CONCEBIDA COSTA

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Processo 0003004-71.2023.8.26.0347 (apensado ao processo 1002499-97.2022.8.26.0347) (processo principal 1002499-97.2022.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - D.S.C. - …

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D. De S. C. x J. P. V.

ID: 328503622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003004-71.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. DE S. C.

Polo Passivo:

J. P. V.

Intimação

Advogados:

THAÍS MARAUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE ERCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JESUS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CONCEBIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003004-71.2023.8.26.0347 (apensado ao processo 1002499-97.2022.8.26.0347) (processo principal 1002499-97.2022.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - D.S.C. - …

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Processo nº 1012296-92.2024.8.26.0229

ID: 261004159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012296-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AVALON I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 175706/MG) Processo 1012296-92.2024.8.26.0229 - Monitória - Reqte: Condomínio Residencial Avalon I - Considerando-se a certidão de fls. 150, manifeste-se a pa…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Everton Eduardo Servelo

ID: 298082674

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002499-86.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

EVERTON EDUARDO SERVELO

Entrados

Advogados:

JESSICA REIS CORRÊA DE ASSIS

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PROCESSO ENTRADO EM 29/05/2025 1002499-86.2023.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sérgio Wendling César x José Luiz Soares e outros

ID: 301017767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-73.2021.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO WENDLING CéSAR

Polo Passivo:

JOSé LUIZ SOARES MICHELE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

XARMENI NEVES

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GERALDO LUIZ ANTONIO ARANTES DE CASTILHO

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Processo 0000007-73.2021.8.26.0028 (apensado ao processo 1002499-26.2018.8.26.0028) (processo principal 1002499-26.2018.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sérgio Wendling Césa…

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