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Processo nº 1002569-21.2024.8.26.0129

ID: 337588820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002569-21.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA GAETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AMATO ANGELINI

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Processo 1002569-21.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Carolina Gaeta - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, co… Processo 1002569-21.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Carolina Gaeta - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a parte ré: a) à recomposição salarial em razão da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), inclusive quanto aos reflexos legais (13º, férias e respectivo terço constitucional), apostilando-se; b) ao pagamento das diferenças vencidas, decorrentes da recomposição determinada na alínea "a", devidas dentro do prazo prescricional quinquenal antecedente à propositura da ação, acrescidos de correção monetária e juros moratórios.Após o trânsito em julgado, faculta-se a execução invertida, reconhecido o caráter alimentar do débito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c.c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Oapostilamentoé devido nos limites do que for atribuído pela decisão judicial, pois nada mais é do que "o ato administrativo unilateral de assentamento,mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular" (CRETELLA JÚNIOR - "Dicionário de Direito Administrativo", Editora Forense, 1978, verbete "apostila"). É meramente declaratório, não atributivo do direito (RDA, volumes 35/311 e 49/213),como mencionado no v. acórdão proferido na apelação cível nº 130.863-1. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o Registro. - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)

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Processo nº 1002569-71.2025.8.26.0198

ID: 309859779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002569-71.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO

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Processo 1002569-71.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial aju… Processo 1002569-71.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Maklen Contact Center Assessoria Ltda. em face de Gerson Olegario Junior. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Processe-se a execução. Em atendimento ao determinado no artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento). Cite-se a parte devedora, via Carta com AR Digital, para no prazo de 3 (três) dias (a contar da efetiva citação) efetuar o pagamento da dívida devidamente atualizada, sob pena de penhora em bens de sua propriedade (art. 829 do CPC). Em caso de não pagamento, expeça-se mandado para penhora e a avaliação dos bens, lavrando-se o auto competente e intimando, na oportunidade, a parte devedora, para conhecimento (art. 829 do CPC), devendo o exequente, em momento oportuno, providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens deverão ser depositados em mãos do exequente (art. 840, § 1º, do CPC). A penhora sobre bens imóveis deverá ser feita mediante termo nos autos, observado o que dispõe o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cabe ao cartório a intimação do devedor e do cônjuge, se for o caso (art. 841 e 842 do CPC). Ao exequente cabe providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente (art. 844 do CPC). Independentemente de penhora, depósito judicial ou caução, a parte devedora poderá opor-se à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência e regularmente instruídos com cópias das principais peças (art. 914 do CPC). Os embargos deverão ser oferecidos em 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do AR de citação (art. 915 do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela do TJ/SP e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). A fim de conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, determino a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, intimando-se o exequente para que tome as providências no prazo e forma previstos nos §§ 1º e 2º do art. 828, CPC. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO (OAB 529790/SP)

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Antonio Jenildo Rodrigues Lopes e outros x Construtora E Incorporadora Faleiros Ltda

ID: 294787652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-22.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JENILDO RODRIGUES LOPES FERNANDA GIBERT

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

SAVERIO ORLANDI

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CARLA BALESTERO

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Processo 1002569-22.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antonio Jenildo Rodrigues Lopes - - Fernanda Gibert - Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda - Vistos. 216… Processo 1002569-22.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antonio Jenildo Rodrigues Lopes - - Fernanda Gibert - Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda - Vistos. 216/217: Homologo os honorários periciais no valor de R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta Reais), conforme montante indicado pelo Perito. Fls. 226: Ciente acerca da concordância exarada pela construtora ré. Fls. 227/286: Anoto que os autores não apresentaram impugnação, mas tão somente informaram não possuir condições de arcar com sua quota parte da perícia. Pois bem. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso dos autos, pelos documentos apresentados não se verifica a suposta pobreza alegada, tendo em vista a própria natureza e objeto desta causa, que recai sobre bem imóvel adquirido mediante financiamento em que a parte autora se comprometeu a suportar, durante 360 (trezentos e sessenta) meses, uma parcela mensal de R$ 1.045,15 (um mil, quarenta e cinco Reais e quinze centavos), conforme fls. 28, sendo ainda observado que a renda familiar conjunta dos autores, durante o ano de 2023, superou o valor de R$ 100.000,00 (cem mil Reais), conforme expresso às fls. 257 e 283, além de restar inequívoca a contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, de modo que tais indícios afastam a presunção de pobreza. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo. Ressalva-se que, nesta fase, a mera afirmação dos autores de que não possuem condições de suportar as custas decorrentes da perícia não possui, por si só, o condão de fundamentar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Em que pese seus esforços, a prova documental pelos autores produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeiros a justificar a concessão da benesse. Não podem ser considerados miseráveis, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. À evidência, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou ao sustento de sua família, o que não restou comprovado. Não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. Nesse contexto, demonstrada a existência de capacidade financeira, INDEFIRO aos autores a gratuidade da justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Por fim, comprovem os demandantes o adiantamento de sua quota parte dos honorários, nos termos do art. 95 do CPC, sob pena de revogação da prova. Intime-se. - ADV: SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP)

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Antonio Jenildo Rodrigues Lopes e outros x Construtora E Incorporadora Faleiros Ltda

ID: 294787734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-22.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JENILDO RODRIGUES LOPES FERNANDA GIBERT

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

SAVERIO ORLANDI

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CARLA BALESTERO

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Processo 1002569-22.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antonio Jenildo Rodrigues Lopes - - Fernanda Gibert - Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda - Vistos. 216… Processo 1002569-22.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antonio Jenildo Rodrigues Lopes - - Fernanda Gibert - Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda - Vistos. 216/217: Homologo os honorários periciais no valor de R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta Reais), conforme montante indicado pelo Perito. Fls. 226: Ciente acerca da concordância exarada pela construtora ré. Fls. 227/286: Anoto que os autores não apresentaram impugnação, mas tão somente informaram não possuir condições de arcar com sua quota parte da perícia. Pois bem. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso dos autos, pelos documentos apresentados não se verifica a suposta pobreza alegada, tendo em vista a própria natureza e objeto desta causa, que recai sobre bem imóvel adquirido mediante financiamento em que a parte autora se comprometeu a suportar, durante 360 (trezentos e sessenta) meses, uma parcela mensal de R$ 1.045,15 (um mil, quarenta e cinco Reais e quinze centavos), conforme fls. 28, sendo ainda observado que a renda familiar conjunta dos autores, durante o ano de 2023, superou o valor de R$ 100.000,00 (cem mil Reais), conforme expresso às fls. 257 e 283, além de restar inequívoca a contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, de modo que tais indícios afastam a presunção de pobreza. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo. Ressalva-se que, nesta fase, a mera afirmação dos autores de que não possuem condições de suportar as custas decorrentes da perícia não possui, por si só, o condão de fundamentar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Em que pese seus esforços, a prova documental pelos autores produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeiros a justificar a concessão da benesse. Não podem ser considerados miseráveis, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. À evidência, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou ao sustento de sua família, o que não restou comprovado. Não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. Nesse contexto, demonstrada a existência de capacidade financeira, INDEFIRO aos autores a gratuidade da justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Por fim, comprovem os demandantes o adiantamento de sua quota parte dos honorários, nos termos do art. 95 do CPC, sob pena de revogação da prova. Intime-se. - ADV: SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP)

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Jardim Mirandopolis Servicos Automotivos Ltda e outros x Auto Posto Anacapri Ltda - Me e outros

ID: 276828626

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000783-80.2017.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JARDIM MIRANDOPOLIS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME BENJAMIN BERTON ELZA MORIANI BERTON

Notificação

Advogados:

BENJAMIN BERTON

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LUIZ ADOLFO PERES

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JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000783-80.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSE SERGIO MANOEL DE MOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000783-80.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA RECLAMADO: AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e208ed3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, Dr(a). ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANACELY ALMEIDA FROES . DECISÃO Defiro o pedido de penhora no rosto perante a 5ª Vara Civil do Foro Jabaquara –São Paulo; Vara Civil da Comarca de Embu das Artes e 6ª Vara Civil da Comarca de Osasco. Por medida de celeridade, confere-se à presente força de ofício, seguindo abaixo a descrição da penhora, para protocolo direto pelo exequente, em 10 dias, nos autos em que requerida a penhora, ou envio por email. Registre-se que eventual andamento do processo em que será registrada a mencionada penhora poderá ser obtido diretamente pela parte, presencialmente ou pelo sítio do tribunal em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo. Saliento que a penhora no rosto dos autos não significa dizer que o juízo está garantido e que representa uma expectativa de direito, não tem o condão de fazer cessar as medidas executórias em busca de bens. OFÍCIO DE PENHORA 18ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO/CAPITAL PROCESSO Nº 1000783-80.2017.5.02.0718 EXEQUENTE: JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA, CPF: 036.659.474-56 EXECUTADO: AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME, CNPJ: 10.451.063/0001-18; BENJAMIN BERTON, CPF: 027.219.968-00; ELZA MORIANI BERTON, CPF: 021.398.758-93 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 18ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais e, na forma da Lei, SOLICITA o registro de penhora no rosto dos autos dos processos: 1080246-98.2016.8.26.0100 em trâmite, perante o MM. Juízo da 5 Vara Cível do Foro Jabaquara - São Paulo/Capital, 1002569-11.2023.8.26.0176 em trâmite, perante o MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Embu das Artes e 0003951-53.2020 8.26.0405 em trâmite, perante o MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco; até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: VALOR TOTAL BRUTO: R$ 14.500,00 atualizado até 30 de maio de 2025, sem prejuízo de atualizações e correções. Efetuado o registro da penhora, esta Vara deverá ser comunicada, por e-mail (vtsps18@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. Eu, ANACELY ALMEIDA FROES ., Assistente de Secretaria, subscrevi por ordem do MM. Juiz do Trabalho. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA

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Jardim Mirandopolis Servicos Automotivos Ltda e outros x Auto Posto Anacapri Ltda - Me e outros

ID: 276828631

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000783-80.2017.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JARDIM MIRANDOPOLIS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME BENJAMIN BERTON ELZA MORIANI BERTON

Notificação

Advogados:

BENJAMIN BERTON

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LUIZ ADOLFO PERES

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JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000783-80.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSE SERGIO MANOEL DE MOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000783-80.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA RECLAMADO: AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e208ed3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, Dr(a). ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANACELY ALMEIDA FROES . DECISÃO Defiro o pedido de penhora no rosto perante a 5ª Vara Civil do Foro Jabaquara –São Paulo; Vara Civil da Comarca de Embu das Artes e 6ª Vara Civil da Comarca de Osasco. Por medida de celeridade, confere-se à presente força de ofício, seguindo abaixo a descrição da penhora, para protocolo direto pelo exequente, em 10 dias, nos autos em que requerida a penhora, ou envio por email. Registre-se que eventual andamento do processo em que será registrada a mencionada penhora poderá ser obtido diretamente pela parte, presencialmente ou pelo sítio do tribunal em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo. Saliento que a penhora no rosto dos autos não significa dizer que o juízo está garantido e que representa uma expectativa de direito, não tem o condão de fazer cessar as medidas executórias em busca de bens. OFÍCIO DE PENHORA 18ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO/CAPITAL PROCESSO Nº 1000783-80.2017.5.02.0718 EXEQUENTE: JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA, CPF: 036.659.474-56 EXECUTADO: AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME, CNPJ: 10.451.063/0001-18; BENJAMIN BERTON, CPF: 027.219.968-00; ELZA MORIANI BERTON, CPF: 021.398.758-93 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 18ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais e, na forma da Lei, SOLICITA o registro de penhora no rosto dos autos dos processos: 1080246-98.2016.8.26.0100 em trâmite, perante o MM. Juízo da 5 Vara Cível do Foro Jabaquara - São Paulo/Capital, 1002569-11.2023.8.26.0176 em trâmite, perante o MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Embu das Artes e 0003951-53.2020 8.26.0405 em trâmite, perante o MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco; até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: VALOR TOTAL BRUTO: R$ 14.500,00 atualizado até 30 de maio de 2025, sem prejuízo de atualizações e correções. Efetuado o registro da penhora, esta Vara deverá ser comunicada, por e-mail (vtsps18@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. Eu, ANACELY ALMEIDA FROES ., Assistente de Secretaria, subscrevi por ordem do MM. Juiz do Trabalho. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME - BENJAMIN BERTON

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Processo nº 1002569-47.2023.4.01.3504

ID: 334919637

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-47.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JUNIOR DE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR HUGO LOPES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002569-47.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002569-47.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO JUNIOR DE REZENDE Advogado(s) do reclamante: VITOR HUGO LOPES FERREIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002569-07.2025.8.26.0381

ID: 310299004

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORIVALDO VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1002569-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lorivaldo Venancio da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1002569-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lorivaldo Venancio da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):BIANCA PANSARDI RENZI (263.379.358-45) (biancarenzi@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1002569-61.2025.8.26.0363

ID: 316581178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002569-61.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002569-61.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS: Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por não se dar quaisqu… Processo 1002569-61.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS: Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por não se dar quaisquer daquelas hipóteses do artigo art. 189 do CPC. Retire-se o sigilo processual, bem como o segredo de justiça do cadastro das partes. AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou ação de Busca e Apreensão contra Elaine Raquel de Godoi Siqueira da Silva, a quem alienou fiduciariamente o veículo descrito na inicial, sem que ele pagasse parcela vencida. A contratação entre as partes restou caracterizada pelos documentos encartados as fls. 33/45. A mora, por sua vez, descende da notificação extrajudicial acostada as fls. 48. Presentes, pois, os requisitos alistados no artigo 3o do Dec. lei nº 911/69, ora analisados em cognição preambular, DEFIRO a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-o com o credor. Executada a liminar, cite-se o/a réu/ré para, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do novel do Código de Processo Civil; intime-se-o, também, para, querendo, purgar a mora (prestações vencidas e vincendas) com os acréscimos contratuais, na forma do entendimento consolidado nos autos do Recurso Especial nº 1.418.593-MS, no prazo de 05 (cinco) dias, ambos contados da juntada aos autos do respectivo mandado, não do cumprimento da liminar, pois esta comumente se faz na ausência do devedor. Interpretação diversa quanto ao dies a quo para o exercício daquelas faculdades processuais, aliás, traduziria ululante afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, na exata medida em que a purgação seria exigida antes mesmo de o réu conhecer a pretensão do autor. Note-se, por fim, não ser caso de se determinar quaisquer daquelas providências alistadas no artigo 3°, § 1°, do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004, antes mesmo do decurso do prazo de resposta. É que a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário há de suceder a sentença, sob pena de violação do direito fundamental da intangibilidade dos bens sem o devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF), que, obviamente, pressupõe o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, LV, CF). A presente decisão servirá como requisição de reforço policial ao Comando da Polícia Militar, quando necessário o auxílio no cumprimento da diligência determinada onde for encontrado o veículo, e se o caso, fazer uso de força para o cumprimento da ordem, seja dando segurança ao Oficial de Justiça para a efetivação da Ordem Judicial (busca e apreensão de veículo), seja mediante ordem de arrombamento no endereço onde se localizar o veículo), o que fica deferido, nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil. Esta decisão valerá como mandado e ofício. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002569-61.2025.8.26.0363

ID: 335048265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002569-61.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002569-61.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS: Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por não se dar quaisqu… Processo 1002569-61.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS: Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por não se dar quaisquer daquelas hipóteses do artigo art. 189 do CPC. Retire-se o sigilo processual, bem como o segredo de justiça do cadastro das partes. AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou ação de Busca e Apreensão contra Elaine Raquel de Godoi Siqueira da Silva, a quem alienou fiduciariamente o veículo descrito na inicial, sem que ele pagasse parcela vencida. A contratação entre as partes restou caracterizada pelos documentos encartados as fls. 33/45. A mora, por sua vez, descende da notificação extrajudicial acostada as fls. 48. Presentes, pois, os requisitos alistados no artigo 3o do Dec. lei nº 911/69, ora analisados em cognição preambular, DEFIRO a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-o com o credor. Executada a liminar, cite-se o/a réu/ré para, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do novel do Código de Processo Civil; intime-se-o, também, para, querendo, purgar a mora (prestações vencidas e vincendas) com os acréscimos contratuais, na forma do entendimento consolidado nos autos do Recurso Especial nº 1.418.593-MS, no prazo de 05 (cinco) dias, ambos contados da juntada aos autos do respectivo mandado, não do cumprimento da liminar, pois esta comumente se faz na ausência do devedor. Interpretação diversa quanto ao dies a quo para o exercício daquelas faculdades processuais, aliás, traduziria ululante afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, na exata medida em que a purgação seria exigida antes mesmo de o réu conhecer a pretensão do autor. Note-se, por fim, não ser caso de se determinar quaisquer daquelas providências alistadas no artigo 3°, § 1°, do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004, antes mesmo do decurso do prazo de resposta. É que a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário há de suceder a sentença, sob pena de violação do direito fundamental da intangibilidade dos bens sem o devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF), que, obviamente, pressupõe o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, LV, CF). A presente decisão servirá como requisição de reforço policial ao Comando da Polícia Militar, quando necessário o auxílio no cumprimento da diligência determinada onde for encontrado o veículo, e se o caso, fazer uso de força para o cumprimento da ordem, seja dando segurança ao Oficial de Justiça para a efetivação da Ordem Judicial (busca e apreensão de veículo), seja mediante ordem de arrombamento no endereço onde se localizar o veículo), o que fica deferido, nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil. Esta decisão valerá como mandado e ofício. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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