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Processo nº 1002669-13.2025.8.26.0655

ID: 331846292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002669-13.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002669-13.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações … Processo 1002669-13.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, nota-se que estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69. 2 - Isto posto, defiro liminarmente a medida. 3 - Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-se o bem com a parte autor. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 5 - Cite-se a parte devedora fiduciante para apresentar resposta no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis, contados da execução da liminar, advertindo-o que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 ( cinco ) dias, contados após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 6 - Caso o bem não seja encontrado nesta Comarca, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 101 da Lei nº 13.043/14, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e acrescentou o § 12, ficando vedada, portanto, expedição de carta precatória por este juízo. Em razão do volume de trabalho, sendo o caso de requerimento de apreensão em outra Comarca, o traslado das cópias pertinentes após o resultado positivo ou negativo da diligência deverá ser realizado pela parte autora. 7 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 10 - Defiro, desde já, o ingresso no imóvel e requisição de força policial, se o caso, a critério do Oficial de Justiça destacado para cumprimento da medida liminar. O arrombamento fica desde já autorizado, caso o Oficial constate sua necessidade. 11- Indefiro eventual pedido de sigilo dos autos e/ou segredo de justiça, por falta de fundamento legal. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1002669-02.2023.4.01.3504

ID: 334927310

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-02.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE MARTINS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002669-02.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002669-02.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEILSON LEAL DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ARIANE MARTINS SANTANA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Augusto Vinicius Gomes Rocha De Morais x New Time Terceirizacao E Transportes Eireli

ID: 336552279

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000349-56.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO VINICIUS GOMES ROCHA DE MORAIS

Polo Passivo:

NEW TIME TERCEIRIZACAO E TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

VIVIANE VITOR LUDOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO TOMAZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000349-56.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: AUGUSTO VINICIUS GOMES ROCHA DE MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000349-56.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: AUGUSTO VINICIUS GOMES ROCHA DE MORAIS RECLAMADO: NEW TIME TERCEIRIZACAO E TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cd12e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ERINA TOMITA DESPACHO Id 7d062e2: Defiro, tendo em vista que a advogada da reclamada é a único constituída nos autos e a audiência no processo nº 1002669-09.2024.5.02.0221 da Vara do Trabalho de Cajamar foi designada anteriormente. Fica redesignada audiência UNA presencial para o dia 15/10/2025 às 13:30 horas, mantidas as determinações anteriores no Id 0eb2ef5. Ademais, busca a parte autora aditar a petição inicial (Id a762950). A praxe de se admitir no processo do trabalho a emenda da petição inicial até a data da audiência deve ser superada. A inclusão de novos pedidos e juntada de documentos, ainda que com a apresentação de petição inicial substitutiva, gera tumulto processual, dificulta a paginação e amplia desnecessariamente o trabalho de todos os participantes do processo. Ademais, com a adoção do sistema PJE, a apresentação de defesa deve ser feita em momento anterior à audiência. Assim, aplico ao caso a inteligência do art. 329 do CPC (arts. 769 da CLT), bem como o disposto no art. 765 da CLT, que versa sobre a adoção de postura pelo Juízo Trabalhista para a eficaz tramitação dos feitos, bem como o art. 6º do CPC, que prevê o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva. Admitir o contrário causaria tumulto processual e prejuízo à jurisdição considerada como um todo, tendo em vista a necessidade de repetição de atos já praticados, como eventual nova citação, ou mesmo de adiamento de audiência próxima de acontecer, por inobservância do prazo mínimo previsto no art. 841 da CLT. Sem contar no acúmulo de peças desnecessárias nos autos gerando um risco de confusão na aferição do que foi efetivamente pedido. Por esta razão, indefere-se o pedido de aditamento, devendo a ação prosseguir considerando a petição inicial inicialmente apresentada. Entretanto, faculta-se à parte autora que formule, em até 05 dias, pedido de desistência integral do feito, sem ônus e com o deferimento da gratuidade processual. Ressalta-se que não há prejuízo para a parte autora (art. 794 da CLT), pois poderá ajuizar nova ação, incluindo todas as partes e todos os pedidos, da forma adequada e como bem lhe aprouver. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. MAYRA ALMEIDA MARTINS DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO VINICIUS GOMES ROCHA DE MORAIS

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Augusto Vinicius Gomes Rocha De Morais x New Time Terceirizacao E Transportes Eireli

ID: 336552283

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000349-56.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO VINICIUS GOMES ROCHA DE MORAIS

Polo Passivo:

NEW TIME TERCEIRIZACAO E TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

VIVIANE VITOR LUDOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO TOMAZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000349-56.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: AUGUSTO VINICIUS GOMES ROCHA DE MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000349-56.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: AUGUSTO VINICIUS GOMES ROCHA DE MORAIS RECLAMADO: NEW TIME TERCEIRIZACAO E TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cd12e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ERINA TOMITA DESPACHO Id 7d062e2: Defiro, tendo em vista que a advogada da reclamada é a único constituída nos autos e a audiência no processo nº 1002669-09.2024.5.02.0221 da Vara do Trabalho de Cajamar foi designada anteriormente. Fica redesignada audiência UNA presencial para o dia 15/10/2025 às 13:30 horas, mantidas as determinações anteriores no Id 0eb2ef5. Ademais, busca a parte autora aditar a petição inicial (Id a762950). A praxe de se admitir no processo do trabalho a emenda da petição inicial até a data da audiência deve ser superada. A inclusão de novos pedidos e juntada de documentos, ainda que com a apresentação de petição inicial substitutiva, gera tumulto processual, dificulta a paginação e amplia desnecessariamente o trabalho de todos os participantes do processo. Ademais, com a adoção do sistema PJE, a apresentação de defesa deve ser feita em momento anterior à audiência. Assim, aplico ao caso a inteligência do art. 329 do CPC (arts. 769 da CLT), bem como o disposto no art. 765 da CLT, que versa sobre a adoção de postura pelo Juízo Trabalhista para a eficaz tramitação dos feitos, bem como o art. 6º do CPC, que prevê o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva. Admitir o contrário causaria tumulto processual e prejuízo à jurisdição considerada como um todo, tendo em vista a necessidade de repetição de atos já praticados, como eventual nova citação, ou mesmo de adiamento de audiência próxima de acontecer, por inobservância do prazo mínimo previsto no art. 841 da CLT. Sem contar no acúmulo de peças desnecessárias nos autos gerando um risco de confusão na aferição do que foi efetivamente pedido. Por esta razão, indefere-se o pedido de aditamento, devendo a ação prosseguir considerando a petição inicial inicialmente apresentada. Entretanto, faculta-se à parte autora que formule, em até 05 dias, pedido de desistência integral do feito, sem ônus e com o deferimento da gratuidade processual. Ressalta-se que não há prejuízo para a parte autora (art. 794 da CLT), pois poderá ajuizar nova ação, incluindo todas as partes e todos os pedidos, da forma adequada e como bem lhe aprouver. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. MAYRA ALMEIDA MARTINS DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEW TIME TERCEIRIZACAO E TRANSPORTES EIRELI

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Maria Ines Marcinao Rodrigues De Carvalho x Banco Bradesco S.A.

ID: 305806055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001124-44.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES MARCINAO RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO

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SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE

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Processo 0001124-44.2025.8.26.0292 (processo principal 1002669-69.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Ines Marcinao Rodrigues de Carvalho - Banco Bradesco S.a. - Trata-se … Processo 0001124-44.2025.8.26.0292 (processo principal 1002669-69.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Ines Marcinao Rodrigues de Carvalho - Banco Bradesco S.a. - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S.A. em face de Maria Ines Marciano Rodrigues de Carvalho, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente (fls. 38/55). A controvérsia cinge-se à divergência entre os valores cobrados pela exequente no montante de R$ 15.586,73 e aqueles entendidos como devidos pelo executado no importe de R$ 5.862,55, conforme demonstrativo apresentado nas respectivas petições (fls. 12 e 49/51). Analisando detidamente os autos e os argumentos apresentados pelas partes, verifico que a impugnação não merece acolhimento. A sentença de fls. 385/388 (autos principais), confirmada integralmente pelo acórdão (fls. 520/526), reconheceu de forma expressa a responsabilidade objetiva do banco executado pelos danos causados à exequente em decorrência de operações fraudulentas realizadas por terceiros. O julgado foi claro ao declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar o banco ao ressarcimento dos prejuízos materiais comprovados. Conforme bem observado pela exequente em sua manifestação de fls. 58/61, o desconto do 13º salário ocorreu em decorrência direta do mesmo ato ilícito já reconhecido na sentença transitada em julgado, qual seja, a manutenção de débitos declarados inexigíveis. Não se trata de ampliação indevida do pedido executório, mas sim de consequência natural e direta da conduta ilícita já reconhecida judicialmente. O princípio da reparação integral dos danos, consagrado em nosso ordenamento jurídico, impõe que sejam ressarcidos todos os prejuízos efetivamente causados pelo ato ilícito. A limitação da execução apenas ao valor expressamente mencionado na sentença representaria violação a este princípio fundamental, permitindo o enriquecimento ilícito do banco às custas da parte lesada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Tema 466 do STJ. Esta responsabilidade abrange todos os prejuízos efetivamente experimentados pela vítima, não se limitando apenas aos valores expressamente quantificados na decisão condenatória. Os valores objeto da presente execução estão devidamente demonstrados e comprovados nos autos, representando prejuízos concretos e mensuráveis decorrentes da conduta ilícita do executado. A planilha de cálculos apresentada pela exequente de fls. 12 e extratos bancários de fls. 19/23 refletem de forma técnica e precisa a extensão dos danos materiais sofridos, incluindo a devida atualização monetária e juros legais. O executado não logrou demonstrar de forma convincente a alegada incorreção dos cálculos apresentados. Os argumentos trazidos na impugnação baseiam-se em interpretação restritiva do título executivo que não se harmoniza com os princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva aplicáveis ao caso. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. Decorrido o trânsito em julgado desta decisão, apresente a exequente a planilha de cálculos com o valor atualizado do débito, após, tornem-me conclusos para deliberação quanto ao levantamento da importância depositada às fls. 32. - ADV: SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE (OAB 274205/SP), TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO (OAB 322046/SP), VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB 91473/SP)

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Tera Metais Alumínio Ltda x Francis Dos Santos Ferreira e outros

ID: 291656366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002669-90.2016.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERA METAIS ALUMíNIO LTDA

Polo Passivo:

FRANCIS DOS SANTOS FERREIRA FRANCIS DOS SANTOS FERREIRA EPP

Intimação

Advogados:

THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA

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GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE

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FABIO VICENTE DA SILVA

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Processo 1002669-90.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tera Metais Alumínio Ltda - Francis dos Santos Ferreira Epp - - Francis dos Santos Ferreira … Processo 1002669-90.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tera Metais Alumínio Ltda - Francis dos Santos Ferreira Epp - - Francis dos Santos Ferreira - Vistos, Reconhecida a fraude, com declaração de ineficácia da venda, já averbada pelo Cartório de Registro de Imóveis (fls. 354). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 172.034 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, em nome de Francis dos Santos Ferreira. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. No prazo de cinco dias o patrono da parte exequente deverá informar nos autos o e-mail para envio, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do boleto bancário. No mesmo prazo o patrono da parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n. 2.684/2023. Após o cumprimento das determinações pelo patrono da parte exequente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No prazo de cinco dias caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. O exequente apresentou seis avaliações a fls. 364/395. Os executados não apresentaram nenhuma avaliação (fls. 399). Assim, homologo o valor de avaliação do imóvel em R$ 692.000,00 (seiscentops e noventa e dois mil reais), média dos valores das seis avaliações apresentadas pelo exequente. O exequente deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, no prazo de cinco dias, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, sendo facultada a indicação do leiloeiro. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE (OAB 267662/SP), FABIO VICENTE DA SILVA (OAB 161066/SP), THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA (OAB 357487/SP), THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA (OAB 357487/SP), FABIO VICENTE DA SILVA (OAB 161066/SP)

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M. C. Da S. E. x B. B. S. A.

ID: 278599704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-59.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S. E.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1002669-59.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. da S. E. - Reqdo: B. B. S. A. - V… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1002669-59.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. da S. E. - Reqdo: B. B. S. A. - Vistos. Mutatis mutandis, "No caso em tela, a petição inicial apresenta relato padronizado de que a autora não possui cópia dos contratos solicitados. Ainda, em consulta à plataforma eletrônica de processos desta Corte, partindo do número de registro na OAB do patrono da apelante, colhe-se que o causídico subscritor da peça (Dr. Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP n. 400.764) ostenta mais de 1.000 processos, os quais, em sua maioria, versam justamente acerca de exibição de documentos. Tais circunstâncias põem em questionamento a higidez das demandas que têm sido patrocinadas pelo causídico e recomenda a adoção de providências específicas pelo magistrado com vistas a se certificar da real vontade da parte autora em litigar" (TJSP; Apelação Cível 1005446-16.2024.8.26.0037; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Ademais, nos termos do Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024, "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Com efeito, a pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado está fundamentada no disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2018. De fato, referida norma preconiza que "O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira". Portanto, não há dúvidas de que o beneficiário poderá pleitear o cancelamento diretamente junto à instituição financeira a qualquer tempo. Saliento ainda que o cancelamento do cartão não exime o beneficiário de adimplir o valor devido, nos termos do art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2018. A questão quanto ao prosseguimento dos pagamentos sequer foi mencionada pela parte demandante na notificação encaminhada. Destaco, também que "sem comprovação de que tal pedido fora acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida, fato que torna inviável a verificação, pela instituição financeira, da autenticidade da assinatura e consequentemente da identidade do solicitante, sendo salutar ressaltar que por se tratarem de documentos com informações bancárias pessoais e confidenciais tal verificação é necessária" (TJSP; Apelação Cível 1009914-85.2024.8.26.0566; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Destarte, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias acostar procuração específica e com firma reconhecida bem como para comprovar a notificação encaminhada a parte ré com procuração com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. INTIMEM-SE.

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Processo nº 1002669-59.2025.8.26.0381

ID: 321156616

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-59.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

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Processo 1002669-59.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Thiago Fernando da Silva - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmet… Processo 1002669-59.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Thiago Fernando da Silva - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA (OAB 245214/SP)

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Processo nº 1002669-24.2025.8.26.0037

ID: 303382859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-24.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO MáXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1002669-24.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marco Antônio Máximo - Vistos. A decisão de fls. 127/128, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "O a… Processo 1002669-24.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marco Antônio Máximo - Vistos. A decisão de fls. 127/128, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "O autor ajuizou anterior ação declaratória, cujo processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC (Proc. nº 1015296-94.2024.8.26.0037). Sem recorrer da sentença de extinção, voltou a ajuizar a mesma ação, sob o patrocínio da mesma advogada. Tendo em vista a reprodução da ação e os termos genéricos e estereotipados da petição inicial, sob o patrocínio da advogada Rosana Barboza de Oliveira (OAB/SP 375.389), que apresenta mais de 1000 processos vinculados ao seu nome, apenas em primeiro grau, conforme consulta recente realizada ao e-SAJ, e a natureza genérica da procuração de fls. 18, determino a exibição de novo instrumento procuratório, do qual constem a menção expressa ao presente processo, com reconhecimento de firma do outorgante, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. A esse respeito, confira-se o Enunciado 5, recentemente editado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Em caso análogo ao dos autos, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Indícios de litigância predatória - Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2179602-77.2024.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 25/06/2024). Quanto ao mais, cumpre notar que o autor recebe proventos de mais de R$9.000,00 (fls. 20). Além disso, percebeu a quantia de R$133.575,29, a título de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (fls. 21), e apresenta patrimônio no valor de R$159.751,07, aí incluídos imóvel, três veículos e saldo em conta, a configurar situação de todo incompatível com a da miserabilidade econômica alegada. Assim sendo, indefiro a gratuidade da justiça e determino ao autor que promova o recolhimento da taxa judiciária e das despesas para citação, bem como que comprove que sanou o vício que levou à extinção, sem resolução de mérito, do processo sob nº 1015296-94.2024.8.26.0037 (CPC, art. 486, §§ 1º e 2º), no prazo de 15 dias." Ocorre que o autor não cumpriu a determinação do juízo, conforme certificado a fls. 140. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Araraquara, 17 de junho de 2025. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1002669-28.2024.8.26.0047

ID: 307293767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-28.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA

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Processo 1002669-28.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, … Processo 1002669-28.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, dou o feito por saneado O ponto controvertido resume-se à existência de danos materiais por acidente envolvendo veículos automotivos da parte autora e da parte requerida. Nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, inexigibilidade de débito, indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada e rescisão contratual. Produção de Provas - Depoimento pessoal. Indeferimento. Possibilidade. O Juiz é o destinatário do conjunto probatório, cabendo-lhe a escolha das provas que deverão ser produzidas para formação de seu convencimento, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. Determinação para devolução dos valores depositados nos autos à autora. Cabimento, pois não há pedido de consignação nos autos. Decisão mantida íntegra Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2143022-97.2014.8.26.0000 12ª Câmara de Direito Privado Rel. Jacob Valente j. 08/10/2014) grifo nosso. Assim, defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora e DESIGNO para o dia 13 de agosto de 2025, às 15 horas, a realização de TELEAUDIÊNCIA de instrução, debates e julgamento. Consigne-se que a realização da TELEAUDIÊNCIA se dará por videoconferência com o uso do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celular com acesso à internet. Desta feita, caberá aos advogados a orientação das testemunhas por eles arroladas e das partes acerca do uso da ferramenta Microsoft Teams para a realização da teleaudiência. Consigno que as testemunhas poderão ser ouvidas em seus respectivos escritórios. Ressalto que compete às partes apontarem as impossibilidades técnicas ou práticas, devidamente justificadas e comprovadas, que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual e, nesse sentido, o silêncio ou a não informação dos dados necessários ensejarão a preclusão da prova. Em caso de alegada impossibilidade técnica para participar da audiência, este Juízo analisará a necessidade da realização de audiência presencial. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, providenciem os advogados a INTIMAÇÃO e PARTICIPAÇÃO de suas testemunhas arroladas (DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS), sob pena de desistência e preclusão da prova, devendo informar às testemunhas os dados abaixo descritos para acesso à teleaudiência. O acesso à teleaudiência do Microsoft Teams pode se dar de duas formas: 1) pelo aplicativo do celular, bastando abrir o app do Teams e inserir o ID da reunião e a senha abaixo informados, quando solicitado; 2) pelo navegador de internet, por meio de computador, acessando-se o link www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting ID da reunião: 227 298 758 861 4 Código de acesso: 4ZC2nS2K As eventuais testemunhas arroladas pelo Ministério Público serão intimadas por mandado (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Deverá ainda, a zelosa serventia proceder ao cadastro das testemunhas, caso ainda não tenha sido feito, expedindo-se ofício para as requisições das testemunhas funcionárias públicas arroladas, bem como expedindo-se mandado de intimação (artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC), se o caso. Publique-se esta decisão com urgência. - ADV: SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 406241/SP)

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