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Aristeu Francisco Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315419822

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002803-36.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARISTEU FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIA VIANA SALES

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ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002803-36.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ARISTEU FRANCISCO DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002803-36.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ARISTEU FRANCISCO DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação Previdenciária Para Concessão de Aposentadoria Por Idade Rural, proposta por ARISTEU FRANCISCO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita à autora e determinada a citação da autarquia ré (ID. 163172221). O autor pugnou pela produção de prova testemunhal (ID. 166307406). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de indícios de prova material. No mérito, requereu a improcedência do pedido autoral (ID. 168337053). Réplica autoral no ID. 178503987. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o essencial. Passo, pois, ao saneamento do feito. Da Ausência de Prova Material A parte requerida alega a inexistência de provas do exercício de labor rural pela parte requerente, sustentando, assim, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Todavia, observo que tal questão se confunde com o mérito da demanda, uma vez que a condição de segurado configura ponto controvertido que poderá ser melhor esclarecido por meio da audiência de instrução e devidamente analisado em sentença. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, verifico que o processo se encontra em ordem, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade, motivo pelo qual o declaro saneado. Para a produção da prova, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) condição de segurada da parte autora; b) o atendimento a carência mínima exigida para a concessão do benefício. Defiro a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. Da Prova oral A fim de esclarecer sobre a qualidade de segurado rural, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 15h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Com base na Resolução nº 465, de 22.06.2022, que institui diretrizes para o aprimoramento da prestação jurisdicional em sua forma digital, e considerando as circunstâncias geográficas desta Comarca, que atende outros quatro municípios com distâncias de até 200 quilômetros, inclusive com trechos sem pavimentação asfáltica, verifica-se a necessidade de realizar as solenidades de forma híbrida, visando à celeridade processual. Consigno que a audiência será realizada/gravada por meio da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTY0NzkzNjctNzU4YS00OTRiLWI4YmUtODFkNjFlMWM5YjFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fd74c05d-ebab-4128-8dc5-3e56509ce866%22%7d Frisa-se que, de acordo com o artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e local da audiência designada. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que cada parte apresente seu respectivo rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Robinson Cesar Mendes x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 330744225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002803-59.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON CESAR MENDES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Intimação

Advogados:

LUCAS LAGARES QUEIROZ

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LEONARDO FIALHO PINTO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002803-59.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robinson Cesar Mendes - Companhia de Locação das Américas - - BANCO ITAUCARD S/A - Vi… Processo 1002803-59.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robinson Cesar Mendes - Companhia de Locação das Américas - - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos, em saneador. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu BANCO ITAUCARD S.A. Conforme já fundamentado na decisão de fls. 353-354, a discussão envolve a rescisão do contrato de compra e venda, que está intrinsecamente coligado ao contrato de financiamento. Dessa forma, a eficácia de uma eventual sentença de rescisão depende da presença da instituição financeira no polo passivo da demanda. Afasto, também, a preliminar de ausência de pressupostos processuais levantada pela corré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. A petição inicial foi instruída com os documentos suficientes para a propositura da ação e permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo que a comprovação cabal da origem dos defeitos é matéria de mérito, a ser elucidada na fase instrutória. Fixo como ponto controvertido a existência de vício oculto e preexistente no veículo adquirido pelo autor, que o torne impróprio ao uso a que se destina, bem como a falha da parte ré em sanar o referido vício no prazo legal. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Embora se trate de relação de consumo, a questão central depende de prova técnica para sua elucidação. Assim, o ônus da prova recai sobre a parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para o deslinde da questão, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Rodrigo Hernandes Machado Alves. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Desde já, consigno os quesitos do juízo, a serem respondidos quando da perícia: a) É possível identificar no veículo os vícios indicados na inicial (problemas elétricos, mecânicos, pane geral, etc.)? Em caso afirmativo, detalhar quais os defeitos e sua extensão. b) Em caso de identificação de defeitos, é possível constatar se são decorrentes de desgaste natural de um veículo com a respectiva idade e quilometragem ou se configuram vício oculto, preexistente à aquisição pela parte autora? c) Há indícios de que o veículo tenha sido afetado por enchente ou outro sinistro de grande monta que possa ter originado os defeitos? d) Qual o valor estimado para o reparo definitivo de todos os vícios constatados? Para fins do art. 95 do CPC, uma vez que o requerimento de produção de prova pericial foi formulado pela parte autora e que lhe foi indeferido o benefício da Justiça Gratuita, o adiantamento da remuneração do perito lhe incumbe. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários. Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para fixação. A necessidade da prova oral será avaliada oportunamente. Intime-se. - ADV: LUCAS LAGARES QUEIROZ (OAB 500411/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Robinson Cesar Mendes x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 330973838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002803-59.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON CESAR MENDES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Intimação

Advogados:

LUCAS LAGARES QUEIROZ

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LEONARDO FIALHO PINTO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002803-59.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robinson Cesar Mendes - Companhia de Locação das Américas - - BANCO ITAUCARD S/A - Vi… Processo 1002803-59.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robinson Cesar Mendes - Companhia de Locação das Américas - - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos, em saneador. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu BANCO ITAUCARD S.A. Conforme já fundamentado na decisão de fls. 353-354, a discussão envolve a rescisão do contrato de compra e venda, que está intrinsecamente coligado ao contrato de financiamento. Dessa forma, a eficácia de uma eventual sentença de rescisão depende da presença da instituição financeira no polo passivo da demanda. Afasto, também, a preliminar de ausência de pressupostos processuais levantada pela corré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. A petição inicial foi instruída com os documentos suficientes para a propositura da ação e permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo que a comprovação cabal da origem dos defeitos é matéria de mérito, a ser elucidada na fase instrutória. Fixo como ponto controvertido a existência de vício oculto e preexistente no veículo adquirido pelo autor, que o torne impróprio ao uso a que se destina, bem como a falha da parte ré em sanar o referido vício no prazo legal. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Embora se trate de relação de consumo, a questão central depende de prova técnica para sua elucidação. Assim, o ônus da prova recai sobre a parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para o deslinde da questão, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Rodrigo Hernandes Machado Alves. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Desde já, consigno os quesitos do juízo, a serem respondidos quando da perícia: a) É possível identificar no veículo os vícios indicados na inicial (problemas elétricos, mecânicos, pane geral, etc.)? Em caso afirmativo, detalhar quais os defeitos e sua extensão. b) Em caso de identificação de defeitos, é possível constatar se são decorrentes de desgaste natural de um veículo com a respectiva idade e quilometragem ou se configuram vício oculto, preexistente à aquisição pela parte autora? c) Há indícios de que o veículo tenha sido afetado por enchente ou outro sinistro de grande monta que possa ter originado os defeitos? d) Qual o valor estimado para o reparo definitivo de todos os vícios constatados? Para fins do art. 95 do CPC, uma vez que o requerimento de produção de prova pericial foi formulado pela parte autora e que lhe foi indeferido o benefício da Justiça Gratuita, o adiantamento da remuneração do perito lhe incumbe. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários. Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para fixação. A necessidade da prova oral será avaliada oportunamente. Intime-se.. - ADV: LUCAS LAGARES QUEIROZ (OAB 500411/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1002803-40.2025.8.26.0073

ID: 293515807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002803-40.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FSD KRUBNIKI ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELLI EPP (SHOW TENIS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

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Processo 1002803-40.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fsd Krubniki Artigos Esportivos Eirelli Epp (Show Tenis) - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliaçã… Processo 1002803-40.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fsd Krubniki Artigos Esportivos Eirelli Epp (Show Tenis) - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 26 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, o(a) AUTOR(A) considerar-se-á intimado(a) da designação da audiência de tentativa de conciliação com a simples publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico, ficando cientificado(a) de que sua ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que será condenado(a) ao pagamento das custas processuais. CITE-SE o(a) requerido(a), com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC, dos termos da presente ação, bem como INTIME-SE-O(A) da audiência supra designada. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que no momento da intimação deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso da parte intimada não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer ao fórum local, situado na Rua Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré-SP, na data da audiência. Não havendo acordo abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a) requerido(a) APRESENTAR DEFESA ESCRITA em 15 (quinze) dias. Deixando de comparecer a audiência, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os prazos são contados em dias úteis artigo 12-A da Lei 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Encaminhe-se, posteriormente, o link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com as advertências supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALINE DA CUNHA JORGE (OAB 193629/SP)

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Beatriz Rosa Bentzviller x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 277214123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002803-30.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ROSA BENTZVILLER

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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GUTO DINIZ CINTRA

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ADV: Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Guto Diniz Cintra (OAB 138598/MG) Processo 1002803-30.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Rosa Bentzviller - Reqda: Embracon Adminis… ADV: Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Guto Diniz Cintra (OAB 138598/MG) Processo 1002803-30.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Rosa Bentzviller - Reqda: Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Fls. 52: Recebo como emenda a inicial para regular prosseguimento do feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida, fls. 78-92, declaro a ré devidamente citada. Providencie a serventia habilitação do patrono da parte ré. Com efeito, diga a parte autora, no prazo de quinze dias, sobre a contestação apresentada. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 18 de julho de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se.

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Processo nº 1002803-13.2025.4.01.3907

ID: 321370033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002803-13.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELEN MAMEDE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA BARBOSA

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KAROLINE KAMILIE ARAUJO BARILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002803-13.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002803-13.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ELEN MAMEDE DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002803-69.2022.8.11.0006

ID: 257586140

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002803-69.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002803-69.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 35.842,27 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: Av. Capitão Castro, 3178, Centro, VILHENA - RO - CEP: 76980-000 POLO PASSIVO: Nome: S A DE SANTANA Endereço: Rua das Esmeraldas, 544, Sala 01, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-446 Nome: SILMARA ALVES DE SANTANA Endereço: Rua das Esmeraldas, 544, Sala 01, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-446 CERTIFICO que, em cumprimento ao item "c", do ID 188401259, busquei, localizei e inseri restrição para transferência nos veículos existentes em nome do Polo Passivo, por meio do sistema RENAJUD,(vide extratos em anexo). Posto isso, cientifico as partes acerca deste expediente e INTIMO o Exequente para que, em havendo interesse na perfectibilização de eventual penhora, no prazo de 15 dias: 1) precise a localização dos referidos veículos e comprove o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, fazendo-o mediante a impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/gerar-guia), completar com o número do processo, selecionar o serviço da lista “diligência oficial de justiça”, clicar em “diligência”, “1º grau”, preencher o número do processo, "comarca do processo", "horário normal", escolher a cidade, escolher o bairro correspondente, preencher os dados e nome do pagante e, por fim, clicar em "gerar guia"; ou, 2) requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, fulcro no art. 921, III, do CPC. CÁCERES, 15 de abril de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002803-91.2024.8.26.0132

ID: 332433272

Tribunal: TJSP Órgão: Vara de Família e Sucessões - Catanduva Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002803-91.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M.A.D.O.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

LUCAS BARBIERI

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1002803-91.2024.8.26.0132 O MM. Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões, do Foro de Catanduva, Estado de São Paulo, Dr. Cláudio Bárbaro Vita,…

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Alissa Andrade De Souza x Município De Atibaia

ID: 337221164

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007087-06.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALISSA ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ATIBAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIA NOVELLA DERNEIKA

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IGOR RODRIGO NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007087-06.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007087-06.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Alissa Andrade de Souza e outros - Apelado: Município de Atibaia - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MULTAS ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL EM TRÂMITE DE USUCAPIÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA VOLTADA À INEXIGIBILIDADE DE MULTAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OS APELANTES ALEGAM QUE PROTOCOLARAM PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA, MAS NÃO CONSEGUIRAM APRESENTAR MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL EM VIRTUDE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÕES DE USUCAPIÃO. APESAR DISSO, FORAM AUTUADOS PELO ENTE MUNICIPAL, QUE APLICOU DUAS MULTAS E ADVERTÊNCIA SOBRE EVENTUAL ORDEM DE DEMOLIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS PELO MUNICÍPIO DE ATIBAIA É VÁLIDA DIANTE DA ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL; (II) VERIFICAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE OUTRAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE LEGITIMASSEM A PENALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LC Nº 714/2015 E A LC Nº 796/2019 DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA AUTORIZAM A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, INCLUINDO MULTA E EMBARGO À OBRA, QUANDO O INTERESSADO NÃO CUMPRE AS EXIGÊNCIAS FIXADAS PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 44 E 49 E NO ANEXO 17.4. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO FOI APENAS UMA DAS OITO EXIGÊNCIAS FEITAS PELO ARQUITETO MUNICIPAL PARA O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. OS AUTOS COMPROVAM QUE APENAS EM RELAÇÃO A ESSA EXIGÊNCIA HOUVE IMPOSSIBILIDADE, MAS AS OUTRAS SETE NÃO FORAM ATENDIDAS, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR.5. A PENALIDADE IMPOSTA NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA, MAS DO DESCUMPRIMENTO GLOBAL DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, O QUE DEMONSTRA A LEGALIDADE E A RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE APLICAR SANÇÕES EM VIRTUDE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR QUANDO O INTERESSADO DESCUMPRE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.2. A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR MATRÍCULA DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO.3. A IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS URBANÍSTICAS DEVE OBSERVAR A LEGALIDADE E A RAZOABILIDADE, ESTANDO LEGÍTIMA QUANDO MOTIVADA POR CONDUTA OMISSIVA DO ADMINISTRADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §11; LC ATIBAIA Nº 714/2015, ARTS. 44 E 49; LC Nº 796/2019, ART. 2º; DECRETO MUNICIPAL Nº 10.629/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001520-94.2024.8.26.0338, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 28.2.2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002803-21.2023.8.26.0587; REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; J. 31/7/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Rodrigo Nogueira (OAB: 391294/SP) - Cassia Novella Derneika (OAB: 261574/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002803-58.2025.8.26.0358

ID: 276901518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002803-58.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANICE JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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CRISTIANE FIORI DOS SANTOS

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ADV: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP), Cristiane Fiori dos Santos (OAB 472885/SP) Processo 1002803-58.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanice José dos Santos - Vistos. A … ADV: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP), Cristiane Fiori dos Santos (OAB 472885/SP) Processo 1002803-58.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanice José dos Santos - Vistos. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça possibilita a concessão da tutela jurisdicional do Estado aos economicamente fracos. Para Rafael Alexandria de Oliveira, o seu objetivo é evitar que a falta de recursos financeiros constitua um óbice intransponível ao acesso à justiça. (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p.354) Vale consignar que o benefício representa um estímulo ao acesso à justiça, contudo não pode considerado como um instrumento para a litigância inconsequente. No presente caso, tendo em vista os documentos juntados, considerando o objeto da lide, considerando, ainda, a constituição de defensor, verifico que a parte requerente tem possibilidade para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, exceto no que diz respeito às despesas processuais elevadas, como eventuais honorários periciais e honorários sucumbenciais. Nesse diapasão, o art.98, §5º, do CPC, prevê a possibilidade de concessão da gratuidade em relação a algum ou a todos os atos processuais, fixando com proporcionalidade a extensão da gratuidade, de maneira que aquele que possua algum recurso para pagar as despesas do processo não usufrua integralmente de tal benefício. Desse modo, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que o dispositivo não pode ser invocado como se tivesse efeito liberatório de todo e qualquer depósito, de toda e qualquer caução (Novo Código de Processo Civil comentado, Ed. JusPodivm, 2016, p.362) Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação de monitória Assistência judiciária gratuita Deferimento parcial do pedido de gratuidade à agravante, em caráter provisório, apenas e tão somente para atos processuais que demandem despesas mais elevadas, como no caso de publicação de editais Possibilidade Inteligência do art. 98, §5º, do CPC Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada Recurso desprovido. (TJ-SP AI: 20879453520168260000 SP, Relator: Jacob Valente, Data do Julgamento: 01/07/2016, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2016) Ainda: Agravo de Instrumento. Ação de ressarcimento. Decisão que indeferiu a assistência judiciária após a análise das declarações de imposto de renda pelo autor. Insurgência. O art.98, §5º, do CPC/15 prevê a concessão em relação a alguns ou todos os atos processuais. Concessão da assistência judiciária ao autor em relação a eventuais honorários periciais. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP AI: 21353280920168260000 SP, Relator: Morais Pucci, Data do Julgamento: 09/09/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2016) Portanto, ante o interesse público em evitar a indevida utilização gratuita dos serviços judiciais, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, concedo o benefício da assistência judiciária apenas para despesas processuais diferentes das CUSTAS (taxas), tais como eventuais honorários periciais, publicação de editas, exames e honorários sucumbenciais, observando-se, caso vencido, a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, quanto à exequibilidade das despesas ora isentadas. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais e despesa para citação (observado o disposto no artigo 247 do Código do Processo Civil), sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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